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Projeto de Lei 74 de 1999

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"PROJETO DE LEI N° 74 DE 1999

beneficiários, respeitadas as contribuições previstas a todos os servidores ativos e inativos, pensionistas e agregados. Parágrafo único - Para a consecução de seus fins, o IAMSPE poderá: 1 - incentivar o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo da medicina, a fim de manter elevado o seu padrão assistencial; 2 - criar e organizar cursos ligados ao ensino de todas as suas atividades, desde que conte com subvenção ou auxílios especiais, Os usuários dos referidos cursos deverão prestar serviços remunerados pelo período de, no mínimo, um ano; 3 - propiciar condições de aperfeiçoamento técnico-científico aos seus servidores, a fim de elevar o nível de ensino a ser ministrado pelo IAMSPE; 4 - promover campanhas de Saúde Pública que beneficiem diretamente os servidores públicos estaduais, bem como outras que beneficiem a população em geral. 5 - desenvolver iniciativas para garantir que os investimentos no aperfeiçoamento técnicocientífico tenham retorno para o IAMSPE; 6 - desenvolver ações de medicina preventiva na área primária, secundária e terciária; 7 - garantir que o IAMSPE seja um instituto de assistência médica ao Servidor Público, que promova incentivo à pesquisa, e não um

Transforma o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual- IAMSPE - em AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL A Assembléia Paulo decreta: Legislativa do Estado de São

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo do Estado de São Paulo, autorizado a transformar em AutarQuia em Regime Especial o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, criado pelo Decreto Lei 257, de 29 de maio de 1970. Artigo 2° - Na qualidade de Autarquia em Regime Especial, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, âmbito geográfico delimitado pelo território do Estado de São Paulo, entidade Autárquica com personalidade jurídica, patrimônio próprio, gozará de autonomia Administrativa e Financeira. Artigo 3° - O IAMSPE tem por finalidade precípua prestar assistência médica preventiva, hospitalar, odontológica e dispensação de medicamentos gratuita de elevados padrões aos contribuintes e seus

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instituto de pesquisa que forneça assistência médica; . 8 criar condições para permanente aperfeiçoamento técnico-científico, bem como a capa citação e qualificação dos funcionários em todos os níveis; 9 - estabelecer plano de carreira para os servidores do IAMSPE; 10 - garantir que os benefícios do ensino, residentes e aprimorandos, não substituam o trabalho efetivo de profissionais das áreas. Artigo 4° - São considerados contribuintes compulsórios do IAMSPE todos os servidores públicos estaduais ativos e aposentados dos três poderes, Executivo (e suas Autarquias), legisiativo e judiciário, bem como todos os seus pensionistas. Artigo 5° - Poderão requerer sua inscnçao como contribuintes facultativos, os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, os servidores das serventias de Justiça não oficializadas e funcionários do iAMSPE, mediante o recolhimento da contribuição prevista após celebração de contrato coletivo de trabalho. Artigo 6° - O cancelamento da inscrição pelos contribuintes a que se refere os artigos 4° e 5° acarretará a perda do direito à Assistência Médica Hospitalar de forma irreversível.

Parágrafo único - O cancelamento somente surtirá efeito após sua publicação, sendo devidas as contribuições previstas até esta data. Artigo do contribuinte: 7° - Consideram-se beneficiários (as)

I - o cônjuge ou companheiro (a); 11 os filhos solteiros até completarem 21 anos; 111 os filhos maiores até completarem 25 (vinte e cinco) anos; cursando estabelecimento de ensino médio ou superior; IV - os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário;

§ 1°

- Equiparam-se aos filhos beneficiários, para os efeitos desta lei: 1. os enteados; 2. os menores que, por determinação judicial, se acham sob sua guarda;

3. os tutelados, sem economia própria. 2° - No caso de separação, o cônjuge poderá continuar como beneficiário, nos termos da legislação pertinente.

§

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§ 3° - O contribuinte solteiro, o viúvo e o separado que não tenha mantido a inscrição do excônjuge poderá instituir como beneficiá rio o companheiro, observadas as condições estabelecidas pelo IAMSPE. 4° - Poderão se inscrever como agregados dos contribuintes, mediante contribuição adicional de 0,5% (meio por cento), os pais, padrasto e madrasta. Artigo 8° - Consideram-se beneficiários do contribuinte falecido os previstos no artigo 7° e parágrafo

e Administração, seguinte forma:

sendo

composto

e organizado

da

§

1°.
Artigo 9° - Os serviços de assistência preventiva, médica hospitalar, odontológica e de dispensação de medicamentos são gratuitos, respeitadas as contribuições previstas. Artigo 10 - Para prestação de seus serviços, o IAMSPE atenderá 0$ usuários através de hospitais próprios, ou convêni()s, ou ainda, médicos credenciados. Artigo 11 - O IAMSPE integra-se ao Sistema Estadual de Saúde, sob a égide da Secretaria de Estado da Saúde. Artlgo 12 - O IAMSPE terá como órgãos de Gestão e Administração: I ~Conselho De!iberativo; IJ- Superintendência; Artigo 13 - O Conselho Deliberativo é o órgão do IAMS.JE que exerce a autoridade máxima de Gestão

I - composição tripartite com mais de 50% (cinqüenta por cento) de representantes dos servidores contribuintes eleitos nas plenárias e o restante por representantes do governo e funcionários do IAMSPE, contribuintes do Instituto; 11- mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, com renovação a cada eleição de 2/3 (dois terços) dos membros estabelecendo-se, no Regimento, mecanismo apropriado para que isso ocorra; 111 - eleições não coincidentes com as eleições do Governo Estadual.
-. .-. .. ~ .. -91u - A eSCOlha dOS membros titUlares e suplentes do Conselho Deiiberativo, representantes dos servidores contribuintes, deverá ser efetivada através de eleição em Plenária Estadual. §2° - Os representantes dos servidores próprios do IAMSPE, no Conselho üeliberativo, serão escolhidos em Plenária Estadual do IAMSPE; §3° - O Presidente e o Vice-presidente serão eleitos, entre os seus membros, na primeira reunião ordinária do Conselho Deliberativo, com mandato de 1 (um) ano, tendo direito a voz e voto, permitida uma recondução. §4° - Para o exercício de suas funções, os membros do Conselho serão liberados de suas atividades normais de trabalho e respectivo ponto nos órgãos de origem, desde que convocados pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
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§5° - As deliberações do Conselho Deliberativo só serão tomadas em sessões com presença da maioria absoluta de seus membros. §6° - O voto de desempate caberá sempre ao Presidente do Conselho Deliberativo. Artigo 14 - O Conselho Deliberativo é o órgão do IAMSPE que exerce a autoridade máxima de deliberação, sendo composto de 13 (treze) membros a saber: I - 7 (sete) membros representantes dos servidores contribuintes do IAMSPE e respectivos suplentes; 11 -'3 (três) membros representantes dos servidOíes do iÁMSPE e respectivos suplentes;
111 3 (três) membros Governo do Estado.

representantes

do

a) contratação de empréstimos e celebração de convênios; b) contratação de serviços e/ou execução de obras ou reformas na forma da legislação em vigor; c) recebimento de legados e doações; d) alienação de imóveis do IAMSPE; e) plano de cargos e salários para servidores do IAMSPE em caráter complementar à política salarial oficial do Governo do Estado; f) tabelas de preços e de contribuições; g) o regulamento geral do Hospital do Servidor Público Estadual - (HSPE) - e o encaminhamento da lista tríplice de nomes, eleitos em plenária estadual, para que o Governador do Estado escolha o superintendente da autarquia.

v - deliberar
Ârtigo 15 Deliberativo: Compete ao Conselho

sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo presidente, pelo superintendente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

I - participar da elaboração do orçamentoprograma plurianual de investimentos, com a especificação das dotações previstas; 11 - opinar sobre os balancetes mensais; 111 - aprovar o balanço anual do IAMSPE e o orçamento-programa; IV - analisar e aprovar:

VI - convocar a plenária estadual, na qual será escolhida a lista tríplice.

Parágrafo único - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do presidente ou de um terço (1/3) de seus membros.

Artigo 16 Conselho Deliberativo:

-

São

órgãos

auxiliares

do

I - plenárias municipais, regionais e estaduais do IAMSPE, compostas por contribuintes, representantes das entidades de classe dos servidores públicos estaduais, legalmente constituídas e em plena atividade; conselhos consultiva, composto por plenárias regionais.
11 -

§ 1° - O critério de participação na plenária estadual consistirá na indicação de dois delegados, por entidade, com até 3.000 (três mil) sócios, e os demais serão indicados na proporção de um delegado a cada 3.000 (três mil) sócios, ou fração igualou superior a 1.500 (mil e quinhentos) sócios.
2° - As entidades representativas dos servidores do IAMSPE indicarão representantes para a plenária, que elegerá os componentes da lista tríplice para o cargo de superintendente. Artigo 19 - A superintendência maxlmo de execução de propostas do Deiiberativo do iAMSPE.

§

regionais, membros

de natureza eleitos pelas

Artigo 17 O Conselho Deliberativo encaminhará uma lista tríplice para o cargo de Superintendente, composta por pessoas de recünhecida capacidade técnica e administrativa, a qual, eleitas em plenária estadual, será apresentada ao Governador que homologará a escolha. Artigo 18 - Compete à Plenária Estadual dos servidores contribuintes: I - escolher a lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do Estado para que este promova a escolha do superintendente da autarquia; 11 escolher os membros servidores contribuintes do IAMSPE para compor o Conselho Deliberativo; 111 definir a política, planos e objetivos do IAMSPE.

é

o orgao Conselho

Parágrafo único - O Superintendente será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado a partir de uma lista tríplice de nomes apresentada pelo Conselho Deliberativo. Artigo 20 - São órgãos subordinados à Superintendência: integrantes e

I - Procuradoria Jurídica; Hospital do Servidor Público do Estado; 111 Departamento de Convênios; IV - Departamento de Administração; V - Auditoria.
11 -

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Artigo 21 - A Comissão Consultiva Mista, CeM, órgão auxiliar do IAMSPE, será composta pela administração do IAMSPE (superintendente, diretor do Hospital do Servidor Público Estadual, Diretor do departamento de convênios, diretor do departamento de administração) e pelas entidades de classes dos servidores públicos estaduais, legalmente constituídas e em plena atividade.

Artigo 23 - O IAMSPE gozará, inclusive no que se refere aos bens móveis, rendas e serviços das regalias, privilégios e imunidades conferidas à Fazenda Estadual, assim como das mesmas vantagens dos demais serviços públicos estaduais. Artigo 24 - A receita do IAMSPE, respeitado o disposto no artigo 15, inciso IV, será constituída de: I - contribuição obrigatória de 2% (dois por cento) sobre o padrão de vencimentos ou salários dos servidores públicos estaduais inclusive sobre a parte variável que compõe a remuneração dos servidOíes sujeitos a esse regime de pagamento; li - contribuição de 0,5% (meio por cento) de cada dependente sobre a remuneração total dos contribuintes compulsórios e facultativos; 111 - contribuição obrigatória de 2% (dois por cento) sobre preventos dos inativos; IV - contribuição de 2% (dois por cento) sobre o total de pensão de viúvos (as) de exservidores públicos estaduais; V - contribuição de 2% (dois por cento) sobre a remuneração total dos servidores das serventias de justiça não oficializada; ••.. _ ronlTrlu11ir-aõ - Ob'nGa t (j-.-Ia nf""l G"""_"'1- ,.I 'h . r' --' \I; •• _, "'1 -'Y' .. v,,", ~l'\\I""rn() uO Estado de São Paulo no valor igual ao montante da contribuição mensal arrecadada dos contribuintes do IAMSPE.
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Parágrafo único - Â
regimento interno, elaborado legalmente constituídos.

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é

pOí

seus

regiàa pOí membros

Artigo 22- O pessoal do IAMSPE será regido pela Consolidação das leis do Trabalho ou por regime especial a ser definido.

O pessoal sujeito atualmente às §1° disposições estatutárias ou à lei 500/74 poderá optar pela süa manutenção nesse regime, pela integração no Regime CL T ou pela adoção do regime especial que venha a ser definido. § 2° - A admissão de pessoal será feita mediante sistema de seleção, por meio de concurso público, na forma a ser definida em regulamento interno. § 3° - O IAMSPE adotará sistema de remuneração estabelecido em plano de carreira e classificação de funções compatíveis com o mercado, na forma a ser definida em regulamento interno. § 4° - Fica mantido o atual quadro de pessoal do IAMSPE sob regime estatutário, devendo ser extinto na medida da vacância de cargos.

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VII - contribuição de 2% (dois por cento) sobre remuneração total dos servidores regidos pela CL T que, por acordo coletivo, inscreveram-se como contribuintes do IAMSPE; VIII - contribuição de 2% (dois por cento) sobre a remuneração total dos servidores do IAMSPE que, por acordo coletivo, inscreveram-se como contribuintes do IAMSPE; IX - contribuição de 0,5% (meio por cento) do valor do salário do contribuinte do IAMSPE, para cada agregado por ele inscrito.

exercício em curso passarão automaticamente para o próximo exercício. §5° - É obrigatório o repasse das contribuições recolhidas pelas Universidades Estaduais para o IAMSPE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Artigo IAMSPE: I - os imóveis destinados ou não ao seu funcionamento; 11 as respectivas instalações e equipamentos; 111 - outros bens que vierem a ser incorporados; IV - doações, legados e auxíiios. Artigo 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especificamente a legislação seguinte: LEI nO 71, de 11.12.72; LEI nO 2815, de 23.04.81; LEI nO 4123, de 03.07.84; DECRETO LEI nO257, de 29.05.70; DECRETO LEI nO52474, de 25.07.70; Lei nO 8934, de 29.09.1994; Lei nO 9527, de 24.04.1997; Lei nO 9627, de 06.05.1997; Lei nO 9978, de 20.05.1998; Lei nO 10.504, de 17.02.2000. DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 25 Constituem patrimõnio do

§ 19 - Fica assegüiado, enqüanto empregado ou servidor do IAMSPE, o direito do uso do hospital, ficando porém obrigatória a contribuição dos mesmos em igualdade de condições dos contribuintes compulsórios. § 2° - As contribuições previstas nos incisos I a V deste artigo serão descontadas nas fontes pagadoras e recolhidas, obrigatoriamente, até o décimo dia do mês referente ao do desconto, em banco oficial do Estado, em conta nominal do IAMSPE. § 3° - É obrigatório o repasse pelo Governo da contribuição recolhida pela Secretaria da Fazenda para o IAMSPE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o desconto em folha de pagamento, sob pena de multa e correção monetária. § 4° - A conta do IAMSPE será movimentada pelo Superintendente da autarquia e pelo diretor financeiro. Os recursos financeiros não utilizados no

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Artigo 1° - O Conselho Deliberativo deverá ser
eleito no prazo de 60 dias promulgação da presente lei. a contar da data da

Consultiva Mista assumirá, na data da promulgação da presente lei, as atribuições do Conselho Deliberativo até a constituição do mesmo na forma do artigo 13, 14 e 15. Parágrafo único - Após a promulgação da lei, a Comissão Consultiva Mista terá 90 (noventa) dias para realizar a plenária estadual, na qual serão escolhidos como membros do Conselho Oeliberativo os servidores contribuintes do IAMSPE. da Comissão Consuitiva Mista, em exercício na data da promuigação da presente lei, presidirá este Conselho Deliberativo até a eleição, na forma do artigo 13, tomando todas as providências necessárias para que isto ocorra. Artigo 4° - O reguiamento geral do IÂMSPE deverá ser publicado pelo Conselho Deliberativo formado em conformidade com as novas disposições legais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua posse.

Artigo 2° - A Comissão

às disposições estatutárias ou à Lei nO500/74 poderá optar pela sua manutenção nesse regime, pela integração ao regime CLT ou pela adoção do regime especial que venha a ser definido. JUSTIFICATIVA

Artigo 6° - O pessoal sujeito atualmente

O presente projeto resulta das deliberações
tiradas de um seminário realizado pelos usuários e por profissionais do IAMSPE e pela Superintendência da instituição. Tais deliberações foram aprovadas pela Comissão Consultiva Mista do funcionalismo.

Das

decisões

resultou

que

o

iAMSPE

Artigo

3° - O Presidente

Artigo 5° - Fica mantido o atual quadro de pessoal
do IAMSPE sob regime estatutário, devendo ser extinto na medida da vacância de cargos.

necessita de maior autonomia administrativa e financeira, a fim de que possa cumprir suas finalidades fundamentais. O projeto prevê a indispensável participação dos usuários na direção da instituição, através do Conselho Deliberativo. Também contempla a participação do governo e a dos profissionais que ali trabaiham, prevendo uma contrapartida financeira na sustentação da instituição, que o Executivo deverá cumprir, o que hoje não se tem verificado. Em um momento em que a assistência à saúde está cada vez mais difícil, é indispensável que os servidores públicos do Estado tenham este fundamental direito garantido e que, por contribuir financeiramente para isto, também possam influir nos rumos que o IAMSPE deverá tomar para aprimorá-Io.

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Sala das Sessões, em 18/03/99

a) Jamil Murad b) Nivaldo Santana

Assinam também os Deputados: AfanazioJazadji, Arnaldo Jardim, Campos Machado (apoiamento), Carios Aimeiâa, Cesaí Callegari, Edna Macedo (apoiamento), Geraldo Vinholi, Hamilton Pereira, Henrique Pacheco, Jiimar Tatto, José Augusto, Luiz Gonzaga Vieira, Marquino Tortorello, Newton Brandão (apoiamento), Pedro Mori, Roberto Gouveia, Roberto Morais, Rosmary Corrêa (apoiamento), Salvador Khuriyeh.

Jamil Murad é médico e deputado estadual pelo PCdoB na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Sempre exerceu a profissão médica em hospitais públicos, trabalhando no Hospital das Clínicas da USP, na Capital, no Hospital Brigadeiro e no Hospital do Servidor Público Estadual. Também foi diretor do Sindicato dos Médicos durante quatro mandatos. Jamil é o autor, entre outras, das leis nO7844 de 1992, que assegura a meia-entrada para estudantes em atividades culturais, esportivas e de lazer, e nO9796 de 1997, que proíbe a instalação de bombas automáticas nos postos de combustíveis garantindo assim o emprego dos frentistas. Jamil integra as Comissões de Saúde e Administração Pública da Assembléia Legislativa e é um dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico. Em 1997, publicou o livro A Privatízação da Dor e foi um dos organizadores do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública. E, em 1999, Jamil participou ativamente da Luta pela equiparação dos pesquisadores científicos aos dos professores universitários e foi homenageado com o título de sócio honorário da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (ApqC).

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Gabinete do Deputado Estadual Jamil Murad Av. Pedro Alvares Cabral, 201 -Ibirapuera 4° andar - Sala 4008 Fones: 38866740/38866760


				
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