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PALESTRA ITABIRA

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PALESTRA ITABIRA Powered By Docstoc
					              DICAS E INFORMAÇÕES A
              CANDIDATOS E PARTIDOS
              POLÍTICOS.
                                           Eleições 2008



RITYER COSTA MADEIRA
Coordenador Político e Delegado Regional
do Partido da República - MG
                    Organização Partidária


 Estatuto Partidário com registrado em âmbito nacional

 Registro no TRE                 Diretório
                                  Comissão Provisória
 CNPJ
 Conta Corrente “Institucional”
 Listagem de Filiados
   Para fins de registro da candidatura, será verificada a Listagem
   entregue em Outubro/2007.

 RAIS / Imposto de Renda / Prestação de
  Contas Anual
Partidos com registro em nível nacional

    SIGLA     NÚMERO           SIGLA     NÚMERO

   DEM       -   25          PSB       -   40
   PC DO B   -   65          PSC       -   20
   PCB       -   21         PSDB      -   45
   PCO       -   29         PSDC      -   27   
   PHS       -   31         PSL       -   17
   PDT       -   12          PSOL      -   50   
   PMDB      -   15          PSTU      -   16   
   PMN       -   33          PT        -   13
   PP        -   11          PT DO B   -   70
   PPS       -   23          PTB       -   14
   PR        -   22        PTC         - 36     
   PRB       -   10        PTN         - 19
   PRP       -   44       PV          - 43
   PRTB      -   28   
                       HABILITAÇÃO DOS
                         CANDIDATOS

Condições para ser candidato:
   TER NACIONALIDADE BRASILEIRA

   IDADE MÍNIMA
    21 anos :, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Deputados.
    18 anos :   Vereador.
    35 anos :   Presidente e Vice-Presidente e Senador.
    30 anos :   Governador e Vice-Governador.

A idade mínima deverá ser verificada tendo por referência
a data da posse no cargo eletivo e não a data do pedido
de registro da candidatura.
Condições para ser candidato:

 SER ALFABETIZADO

 ESTAR FILIADO A PELO MENOS 1(um) ANO A UM
  PARTIDO POLÍTICO, À EXCEÇÃO DOS MILITARES DA
  ATIVA

 TER DOMICILIO ELEITORAL A PELO MENOS 1(um) ANO
  ANTES DA ELEIÇÕES, NO MUNICÍPIO EM QUE
  PRETENDA SER CANDIDATO

 ESTAR NO PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS
  POLÍTICOS

 SER ESCOLHIDO PELO PARTIDO EM CONVENÇÃO
               O QUE É ?
  Pleno Exercício dos Direitos Políticos

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

CF. Art. 15 – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja
    perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em
     julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto
     durarem seus efeitos
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
     alternativa
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4º da
     CF.
Documentos Necessários para o Registro
da Candidatura  (I)

  01 Formulário de Autorização de Registro de Candidatura - RRC.
  02 Certidão Criminal fornecida pela Justiça Federal, seção Minas Gerais.
  03 Certidão Criminal fornecida pela Justiça Estadual - ( FÓRUM )
  04 Certidão Criminal do Juizado Especial (Juizado de Pequenas Causas)
  05 Prova de Desincompatibilização ( se for o caso )
  06 Declaração de Bens Atualizada e/ou Imposto de Renda
  07 Comprovante de Escolaridade
  08 Fotografia do Candidato
      Quantidade:           01 (uma) foto recente,
      Cor:                  Preto e Branco / Colorida
      Tamanho: 5 x 7 (tipo passaporte) e sem molduras
      Papel:                fosco ou brilhante
      Frontal:              Busto OBRIGATÓRIO
      Fundo:                Branco OBRIGATÓRIO
                                                              CONTINUA
                                                          CONTINUA



Documentação                                 ( II )

Alem dos documentos obrigatórios previstos no item I, os candidatos
que Gozam ou Gozaram de FORO PRIVILEGIADO deverão
apresentar os documentos abaixo relacionados, conforme cada caso

             CERTIDÕES DE FORO PRIVILEGIADO
 - Certidão do TJM - Tribunal de Justiça Militar
   Somente para candidatos que são ou foram militares
   Estaduais.
 - Certidão do STM – Supremo Tribunal Militar
   Somente para candidatos que são ou foram militares
    Federais.
 - Certidão da Câmara Municipal.
   Somente para candidatos que exercem ou exerceram o cargo
   de Prefeito.
 - Certidão da Assembléia Legislativa/MG.
   Somente para candidatos que são ou foram de Governador.
                                            CONTINUA




- Certidão do Tribunal de Justiça - TJ/MG

Somente para candidatos que são ou foram:

-   Membros do Ministério Público Estadual;
-   Deputado Estadual;
-   Juiz de Direito;
-   Juiz do Tribunal de Alçada
-   Juiz do Tribunal Militar;
-   Procurador Geral de Justiça;
-   Comandante da PM-MG e do Corpo de Bombeiros;
-   Procurador Geral do Estado;
-   Secretário de Estado;
-   Governador e Vice-Governador;
-   Prefeito e Vice-Prefeito.
                                                  CONTINUA




- Certidão do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MG

Somente para candidatos que são ou foram:

- Juiz Federal de 1ª Grau, incluindo os da Justiça Militar,
  da União e da Justiça do Trabalho;
- Membros do Ministério Público da União e do Estado;
- Deputado Estadual;
- Juizes de Direito / Tribunal de Alçada / Tribunal Militar;
- Procurador Geral de Justiça
- Comandante da PM-MG e do Corpo de Bombeiros;
- Procurador Geral do Estado;
- Secretário de Estado;
- Governador e Vice-Governador;
- Prefeito e Vice-Prefeito.
                                              CONTINUA




-    Certidão do STF - Supremo Tribunal Federal
Somente para candidatos que são ou foram:

-   Presidente da República;
-   Senador;
-   Deputado Federal;
-   Procurador Geral da República;
-   Ministro de Estado;
-   Comandante das Forças armadas;
-   Ministro dos Tribunais Superiores;
-   Membros do Tribunal de Contas da União;
-   Chefe de Missão Diplomática Permanente;
-   Advogado-Geral da União.
                                              CONTINUA




-   Certidão do Supremo Tribunal Justiça - STJ

Somente para candidatos que são ou foram:

- Governador;

- Desembargador;

- Conselheiros do Tribunal de Contas dos Estados,
  Distrito Federal e Municípios;

- Juizes dos tribunais Regionais Federais, Eleitorais e
  do Trabalho;

-   Representantes do Ministério Público da União que
    oficie perante Tribunais.
-   Certidão do Tribunal Regional Federal - TRF
Somente para candidatos que são ou foram:
- Juiz Federal de 1ª Grau, incluindo os da Justiça Militar,
   da União e da Justiça do Trabalho;
- Membros do Ministério público da União e do Estado;
- Deputado Estadual;
- Juiz de Direito;
- Juiz do Tribunal de Alçada;
- Juiz do Tribunal Militar;
- Procurador Geral de Justiça;
- Comandante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros;
- Procurador Geral do Estado;
- Secretário de Estado;
- Governador e Vice-Governador;
- Prefeito e Vice-Prefeito.
                      IMPORTANTE:


No caso das certidões dispostas nos itens I e
II constarem algum processo, o candidato
deverá requerer “Certidão de Inteiro Teor” em
que conste o andamento ou a sentença
referente a aquele processo


  Os documentos dos candidatos só poderão
  ser expedidos a partir do dia 05/06/2008
  pois as certidões mencionadas têm a
  validade de 30 dias.
                            A CANDIDATURA DE
                                MILITARES
                            (Constituição Federal, art. 14, § 8º, I e II)


O militar é elegível, somente se atendidas as seguintes Condições:
    I – se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se
        da atividade;
    II – se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela
         autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente,
         no ato da diplomação, para a inatividade.
A condição de elegibilidade relativa à filiação partidária, não é
exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo,
bastando apenas o pedido de registro de candidatura, após
prévia escolha em convenção partidária.
                                     (Resolução nº 21.787, de 01/06/2004).


        - O militar da reserva, deve ter filiação partidária
        deferida 1 ano antes do pleito.
                                  SÃO INELEGÍVEIS A PARTIR
                                        DO PREFEITO
                                                (art. 14 § 7º da Constituição Federal)


Avô Paterno         Avó Paterna   Avó Materno      Avó Materna     Avós Paternos               Avós Maternos
 (2º Grau)           (2º Grau)     (2º Grau)        (2º Grau)        da Esposa                   da Esposa
                                                                     (2º Grau)                   (2º Grau)



                                                                 Pai / Padrasto                Mãe / Madrasta
        Pai ou Padrasto              Mãe ou Madrasta               Da Esposa                     Da Esposa
           (1º Grau)                    (1º Grau)                  (1º Grau)                     (1º Grau)




                            TITULAR                                    Esposa ou                Cunhados do
     Irmão
                                                                     Companheira                    titular
   (2º Grau)                 Prefeito                              ( Prefeito Titular )           (2º Grau)



 Filho adotivo                                                                             se teve
   (1º Grau)                                                                                 um
                                                                                          primeiro
                                                                                           marido
     Filho e Nora                       Filha e Genro
      (1º Grau)                           (1º Grau)
                                                                                    Enteados do Titular
                                                                                        (1º Grau)
        Netos                              Netos
      (2º Grau)                          (2º Grau)
                                                                                     Enteados Neto do
                                                                                          Titular
                                                                                         (1º Grau)
                          A Realização das
                            Convenções
Convenção: de 10 a 30 de Junho de 2008
As regras para a realização das convenções
partidárias bem como para a escolha de
Candidatos à cargo eletivo serão estabelecidas
pelos estatutos de cada Partido Político.

Na hipótese de omissão de seus Estatutos, o dia 08/04/2008 será o
último dia para a Direção Nacional dos Partidos publicarem, no
Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de
candidatos e para a formação de coligações.
                                                  Resolução 22.579 – TSE


 O Livro de atas de Convenção do Partido deverá estar aberto e
 rubricado pela Justiça Eleitoral de sua respectiva comarca
QUANTOS CANDIDATOS PODEM SER
ESCOLHIDOS PELO PARTIDO E/OU COLIGAÇÃO ?

 Individual:                 Coligação:
  1 ½ do número de vagas a     o Dobro do número      de
  Preencher   na   Câmara      vagas   a  Preencher   na
  Municipal.                   Câmara Municipal.


  EXEMPLOS:
O NÚMERO DO CANDIDATO

   O candidato a Prefeito, inclusive na hipótese de
    coligação, concorrerá com o número identificador do
    Partido Político ao qual está filiado.

   Aos candidatos a Vereador, inclusive na hipótese de
    coligação, serão atribuídos números de 05 (cinco)
    algarismos, através de sorteio em convenção, dos
    quais     os    dois     primeiros dígitos  sempre
    corresponderão à dezena identificadora do Partido
    Político que está filiado.
   Os números dos vereadores poderão ser os que
   estiveram compreendidos entre o seguinte
   intervalo numérico:

    Nº dos Vereadores : X X ___ ___ ___
                  O Registro no
                 Cartório Eleitoral


 Registro: (Partido e/ou Coligação)
  Último dia:     05/JULHO/2008
  Horário:        19 horas

 Registro: (Individual)
  Data:           06 e 07/JULHO/2008
  Horário:        19 horas



   Resolução nº. 22.715/2008 – TSE
O pedido de registro deverá ser apresentado
obrigatoriamente em meio magnético gerado por
sistema próprio desenvolvido pelo Tribunal Superior
Eleitoral (CANDEX), acompanhado de documentação
pertinente e das vias impressas e assinadas pelos
candidatos e requerentes dos seguintes formulários:
 DRAP
 (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários)

 RRC
 (Requerimento de Registro de Candidatura)

 RRCI
 (Requerimento de Registro de Candidatura Individual)

 Estes formulários SÓ SERÃO emitidos pelo
 sistema CANDEX
Configuração Mínima
para os Sistemas CANDEX e SPCEX



Os computadores nos quais serão instalados os sistemas
de Registro de Candidatura “CANDEX” e de Prestação de
Contas “SPCEX”, irão necessitar de uma configuração
mínima para rodá-los, a saber:

 Sistema Operacional:     - Windows XP / Linux
 Memória RAM:             - 512MB
 Fonte:                   - 800Mhz
 Vídeo:                   - 32MB
                                                                                                                                                                                                                                                                         Nº FOLHA



                                                    R
                                                1 5 EP ÚB
                                                   de      L                   BRA
                                                                                   S IL
                                                      No v I CA FEDERATI VA D O 8 8 9
                                                                                            PODER JUDICIÁRIO
                                                                                            JUSTIÇA ELEITORAL
                                                                                                                                        REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA                                                                           RRC
                                                          e mb r            de 1
                                                                 o




                                                        01 - REQUERIMENTO

                                                        Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da ______ª Zona Eleitoral.

                                                                                              O(A) partido político/coligação partidária, abaixo identificado(a), por seu representante legal, vem requerer a




RRC
                                                        V.Exa. o registro de candidatura ao cargo adiante indicado, i nstruindo o pedido com a documentação e as informações
                                                        exigidas, em conformidade com a Resolução-TSE nº 21.608, de 05 de fevereiro de 2004.

      1/2                                               02- UF                                03- NOME DO MUNICÍPIO



                                                        04- CARGO PLEITEADO                                                                                                                                 05- Nº PARTIDO         06- SIGLA DO PARTIDO

                                                                                              PREFEITO                               VICE-PREFEITO                                VEREADOR
                                                        07- NOME DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - PREENCHER SOMENTE SE O PEDIDO FOR DE COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA




                                                        08- NÚMERO DO(A)                                                                                                                                                           18 - FOTOGRAFIA
                                                            CANDIDATO(A)                                      ATENÇÃO - NÃO PREENCHER OS CAMPOS 9 A 12 (USO EXCLUSIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL)
                                                                                                             09- NÚMERO DO PROTOCOLO           10- DATA DO PROTOCOLO              11- NÚMERO DO PROCESSO




                                                        12- NÚMERO DO EDITAL                                13- UTILIZOU ESSE NÚMERO EM ELEIÇÃO ANTERIOR PARA O         14- CANDIDATO(A) À REELEIÇÃO PARA PREFEITO(A)?
                                                                                                                MESMO CARGO?

                                                                                                                                                                                                                                                 COLE AQUI
                                                                                                                         SIM                           NÃO                            SIM                       NÃO                            A FOTOGRAFIA
                                                    15- CONCORREU EM OUTRA ELEIÇÃO?                                         16- CANDIDATO(A) DE VAGA REMANESCENTE?                17- CANDIDATO(A) SUBSTITUTO(A)?


                                                                                                                                                                                                                                                     5 x 7 cm
                                                                                             SIM                NÃO                     SIM                       NÃO                        SIM                    NÃO

                                                SOMENTE PARA CANDIDATO(A) SUBSTITUTO(A)
                                                        19- NÚMERO DO(A) CANDIDATO(A) SUBSTITUÍDO(A)                            20- NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A) SUBSTITUÍDO(A)
                                                                                                                                                                                                                                      Observar o modelo exigido
                                                                                                                                                                                                                                    no art. 28, VI, da Resolução-TSE
                                                                                                                                                                                                                                             nº 21.608/2004




                                                IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)
                                                        21- TÍTULO DE ELEITOR                                                                  22- NOME COMPLETO




                                                        23- MUNICÍPIO DE NASCIMENTO                                                                                                                                                                                   24- UF



                                                        25- DATA DE NASCIMENTO                                             26- NACIONALIDADE                               27- SEXO                    28- ESTADO CIVIL

                                                                                                                                   BRASILEIRA (NATA)                             MASCULINO                      SOLTEIRO(A)                  SEPARADO(A) JUDICIALMENTE
                                                                                                                                   BRASILEIRA (NATURALIZADA)                     FEMININO                       CASADO(A)                    DIVORCIADO(A)
                                                                                                                                   PORTUGUESA COM                                                               VIÚVO(A)
                                                                                                                                   IGUALDADE DE DIREITOS
                                                        29- NÚMERO DA IDENTIDADE                                                                         30- ÓRGÃO EXPEDIDOR                           31- UF            32- CPF



                                                        33 - GRAU DE INSTRUÇÃO                                                                                                                           34- OCUPAÇÃO                                             35- CÓDIGO DA
                                                                                                                                                                                                                                                                      OCUPAÇÃO
                                                                                          LÊ/ESCREVE                               MÉDIO INCOMPLETO                    SUPERIOR INCOMPLETO
                                                                                          FUNDAMENTAL INCOMPLETO                   MÉDIO COMPLETO                      SUPERIOR COMPLETO
                                                                                          FUNDAMENTAL COMPLETO
                                                        36- OCUPAÇÃO - INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR                                                                                                                  37- OCUPOU NOS ÚLTIMOS 6 MESES CARGO OU FUNÇÃO NA ADM. PÚBLICA?

                                                                                          SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) CIVIL                 MILITAR - ATIVA             MILITAR - RESERVA               OUTROS                             SIM                       NÃO

                                                ENDEREÇO COMPLETO ONDE RECEBERÁ NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL
                                                        38- ENDEREÇO (AVENIDA, RUA, Nº, BAIRRO)
            TSE - SI/CSA/SNTD/ED - 19.04.2004




                                                        39- MUNICÍPIO                                                                                                                                                                                                 40- UF



                                                        41- CEP                                                            42- ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL)                                                                   43 - CÓDIGO DE ÁREA/TELEFONE RESIDENCIAL



                                                        44- CÓDIGO DE ÁREA/TELEFONE CELULAR                                                    45 - CÓDIGO DE ÁREA/TELEFONE COMERCIAL                               46- CÓDIGO DE ÁREA/FAX




                                                                                                                                                                                                                                                          FOLHA RRC:     1/2
                                                                                                                                                                          Nº FOLHA



                R
            1 5 EP Ú B
               de      L                   BRA
                                               S IL
                  No v I CA FEDERATI VA D O 8 8 9
                                                      PODER JUDICIÁRIO
                                                      JUSTIÇA ELEITORAL
                                                                                      REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA                           RRC
                      e mb r            de 1
                             o




                    47- NÚMERO DO(A) CANDIDATO(A)                        48- NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)




RRC
                    49- OPÇÃO DE NOME PARA URNA ELETRÔNICA - ATÉ 30 POSIÇÕES                                                                 50- CONCORREU     51- ANO DA ELEIÇÃO
                                                                                                                                             COM ESTA OPÇÃO?       MAIS RECENTE


                                                                                                                                                     SIM


      2/2   52- VALOR MÁXIMO DE GASTOS COM A CAMPANHA (INCLUSIVE CENTAVOS)
                                                                                                                                                     NÃO


                                                                                                                                                                      ,
                    53- NOME COMPLETO DO SUBSCRITOR DO PEDIDO




                    54- CARGO DO SUBSCRITOR DO PEDIDO




                    55- ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO PEDIDO                                                      56 - LOCAL                          57- DATA DE PREENCHIMENTO




            AUTORIZAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)


                                                       Autorizo o partido político/coligação partidária a requerer o registro de minha candidatura e declaro que sou
                     responsável pela exatidão das informações prestadas.

                    58- ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)




                                                                                                                                                         FOLHA RRC:       2/2
                                                                                                                                                                                                                                                                         Nº FOLHA



                                                 R
                                             1 5 EP ÚB
                                                de      L                   BRA
                                                                                S IL
                                                   No v I CA FEDERATI VA D O 8 8 9
                                                                                         PODER JUDICIÁRIO
                                                                                         JUSTIÇA ELEITORAL
                                                                                                                                                          REQUERIMENTO DE REGISTRO
                                                                                                                                                          DE CANDIDATURA INDIVIDUAL                                                                  RRCI
                                                       e mb r            de 1
                                                              o




                                                     01 - REQUERIMENTO


                                                     Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da ______ª Zona Eleitoral.

                                                              O(A) requerente, devidamente qualificado(a), tendo sido escolhido(a) em convenção pelo(a) partido




RRCI
                                                     político/coligação partidária, vem requerer a V. Exa. o registro de sua candidatura ao cargo adiante indicado, instruindo o
                                                     pedido com a documentação e as informações exigidas, em conformidade com a Resolução-TSE nº 21.608, de 05 de
                                                     fevereiro de 2004.

                                                     02- UF                                03- NOME DO MUNICÍPIO



                                                     04- CARGO PLEITEADO                                                                                       05- Nº PARTIDO    06- SIGLA DO PARTIDO

                                                                                       PREFEITO              VICE-PREFEITO                 VEREADOR

                                                     08- NÚMERO DO(A)
                                                         CANDIDATO(A)                                      ATENÇÃO - NÃO PREENCHER OS CAMPOS 9 A 12 (USO EXCLUSIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL)
                                                                                                          09- NÚMERO DO PROTOCOLO          10- DATA DO PROTOCOLO                 11- NÚMERO DO PROCESSO




                                                     12- NÚMERO DO EDITAL                                                                      13- UTILIZOU ESSE NÚMERO EM ELEIÇÃO ANTERIOR PARA O MESMO CARGO?

                                                                                                                                                                         SIM                               NÃO
                                                     14- CANDIDATO(A) À REELEIÇÃO PARA PREFEITO(A)?                                            15- CONCORREU EM OUTRA ELEIÇÃO?

                                                                                              SIM                         NÃO                                            SIM                               NÃO

                                             IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)
                                                     16- TÍTULO DE ELEITOR                                                                 17- NOME COMPLETO




                                                     18- MUNICÍPIO DE NASCIMENTO                                                                                                                                                                                     19 - UF



                                                     20- DATA DE NASCIMENTO                                            21- NACIONALIDADE                                22- SEXO                        23- ESTADO CIVIL

                                                                                                                               BRASILEIRA (NATA)                                MASCULINO                        SOLTEIRO(A)                SEPARADO(A) JUDICIALMENTE
                                                                                                                               BRASILEIRA (NATURALIZADA)                        FEMININO                         CASADO(A)                  DIVORCIADO(A)
                                                                                                                               PORTUGUESA COM                                                                    VIÚVO(A)
                                                                                                                               IGUALDADE DE DIREITOS
                                                     24- NÚMERO DA IDENTIDADE                                                                         25- ÓRGÃO EXPEDIDOR                               26- UF          27- CPF



                                                     28 - GRAU DE INSTRUÇÃO                                                                                                                               29- OCUPAÇÃO                                             30- CÓDIGO DA
                                                                                                                                                                                                                                                                       OCUPAÇÃO
                                                                                       LÊ/ESCREVE                              MÉDIO INCOMPLETO                     SUPERIOR INCOMPLETO
                                                                                       FUNDAMENTAL INCOMPLETO                  MÉDIO COMPLETO                       SUPERIOR COMPLETO
                                                                                       FUNDAMENTAL COMPLETO
                                                     31- OCUPAÇÃO - INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR                                                                                                                      32- OCUPOU NOS ÚLTIMOS 6 MESES CARGO OU FUNÇÃO NA ADM. PÚBLICA?

                                                                                       SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) CIVIL                 MILITAR - ATIVA            MILITAR - RESERVA                 OUTROS                              SIM                      NÃO

                                             ENDEREÇO COMPLETO ONDE RECEBERÁ NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL
                                                     33- ENDEREÇO (AVENIDA, RUA, Nº, BAIRRO)




                                                     34- MUNICÍPIO                                                                                                                                                                                                   35- UF



                                                     36- CEP                                                           37- ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL)                                                                      38- CÓDIGO DE ÁREA/TELEFONE RESIDENCIAL
       TSE - SI /CSA/SNTD/ED - 25.03.2 004




                                                     39- CÓDIGO DE ÁREA/TELEFONE CELULAR                                                   40- CÓDIGO DE ÁREA/TELEFONE COMERCIAL                                   41- CÓDIGO DE ÁREA/FAX



                                                     42- OPÇÃO DE NOME PARA A URNA ELETRÔNICA - ATÉ 30 POSIÇÕES                                                                                                                             43- CONCORREU     44- ANO DA ELEIÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                            COM ESTA OPÇÃO?       MAIS RECENTE


                                                                                                                                                                                                                                                    SIM
                                                                                                                                                                                                                                                    NÃO

                                                     45- VALOR MÁXIMO DE GASTOS COM A CAMPANHA (INCLUSIVE CENTAVOS)
                                                                                                                                                                                                                                                                     ,
                                                                                                                                                                                                                                          Nº FOLHA

                                                                                                                                             DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE
                                                                                                                                                                                                                     DRAP
                                                                                           PODER JUDICIÁRIO
                                                 15
                                                        RE
                                                          P
                                                      d e ÚBLI CA
                                                         No v
                                                                  ro
                                                                    FE     ADO B
                                                                                 RA S
                                                                                      IL
                                                             e m b DERATI V d e 1 8 8 9
                                                                                           JUSTIÇA ELEITORAL                                      DE ATOS PARTIDÁRIOS
                                                           01- REQUERIMENTO

                                                           Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da ______ª Zona Eleitoral.

                                                                  O(A) partido político/coligação partidária, abaixo mencionado(a), por seu representante legal, vem, nos termos da




DRAP
                                                           Resolução-TSE nº 21.608, de 05 de fevereiro de 2004, apresentar, juntamente com o(s) requerimento(s) de registro de seu(s)
                                                           candidato(s), o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários, com a documentação e as informações exigidas,

       1/2
                                                           requerendo a V.Exa. seja declarado encontrar-se habilitado(a) a participar das eleições 2004.
                                                           02- UF                           03- NOME DO MUNICÍPIO




                                                           ATENÇÃO - NÃO PREENCHER OS CAMPOS 4 A 7 (USO EXCLUSIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL)
                                                           04- NÚMERO DO PROTOCOLO                                       05- DATA DO PROTOCOLO                   06- NÚMERO DO PROCESSO                            07- NÚMERO DO EDITAL




                                                           08- NOME DO PARTIDO POLÍTICO REQUERENTE - PREENCHER SOMENTE SE O PEDIDO FOR DE PARTIDO POLÍTICO



                                                                                                                                                                     09- SIGLA DO PARTIDO                10- DATA DA CONVENÇÃO



                                                           11- NOME DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA REQUERENTE - PREENCHER SOMENTE SE O PEDIDO FOR DE COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA



                                                                                                                                                                                                         12- DATA DA CONVENÇÃO (SE FOR ÚNICA)




                                                           13- PARTIDOS POLÍTICOS INTEGRANTES DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA E DATA DAS RESPECTIVAS CONVENÇÕES

                                                                                                                         SIGLA DO PARTIDO POLÍTICO                                 DATA DA CONVENÇÃO
                                                                                                                    01


                                                                                                                    02


                                                                                                                    03


                                                                                                                    04


                                                                                                                    05


                                                                                                                    06


                                                                                                                    07


                                                                                                                    08


                                                                                                                    09


                                                                                                                    10


                                                                                                                    11


                                                                                                                    12
             TSE - SI/CSA/SNTD/ED - 19.03.2004




                                                                                                                    13


                                                                                                                    14


                                                                                                                    15

                                                           14- CARGO(S) PLEITEADO(S) PELO PARTIDO POLÍTICO/ COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA

                                                                                                                         PREFEITO / VICE-PREFEITO                                            VEREADOR
                                                           15- NOME COMPLETO DO SUBSCRITOR DO PEDIDO




                                                           16- CARGO DO SUBSCRITOR DO PEDIDO



                                                           17- ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO PEDIDO                                                    18- LOCAL                                19- DATA DE PREENCHIMENTO    20- DRAP - Nº DE FOLHAS




                                                                                                                                                                                                                                 0 1
              DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS                                                                                                                           DRAP
              21 - NOME DO PARTIDO POLÍTICO / COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA REQUERENTE                                                                                                                 Nº FOLHA




              22 - NOME DO REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - PREENCHER SOMENTE SE O PEDIDO FOR DE COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA




DRAP   2/2
              23 - NOME DO DELEGADO DO PARTIDO POLÍTICO / COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA




              24 - NOME DO DELEGADO DO PARTIDO POLÍTICO / COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA




              25- NOME DO DELEGADO DO PARTIDO POLÍTICO / COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA




              26- ENDEREÇO COMPLETO ONDE O PARTIDO POLÍTICO / COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA RECEBERÁ NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL (AVENIDA, RUA, Nº e BAIRRO)




              27- MUNICÍPIO



                                                                                                        28- UF                        29- CEP



              30- ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL)                                                                                             31- CÓDIGO DE ÁREA/ TELEFONE COMERCIAL



              32- CÓDIGO DE ÁREA/ TELEFONE COMERCIAL                       33- CÓDIGO DE ÁREA/ TELEFONE CELULAR                            34- CÓDIGO DE ÁREA/ FAX




             RELAÇÃO DOS CANDIDATOS MAJORITÁRIOS
              PREFEITO
              35- Nº CANDIDATO      36- NOME COMPLETO DO CANDIDATO (SEM ABREVIATURA)




              VICE-PREFEITO
              37- NOME COMPLETO DO CANDIDATO (SEM ABREVIATURA)




              38- ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO PEDIDO                                                                                                                           39- DRAP - Nº DE FOLHAS




                                                                                                                                                                                      0 2
O NOME PARA A URNA ELETRÔNICA

O nome que será utilizado na Urna Eletrônica terá no
máximo 30 caracteres, incluindo-se o espaço entre os
nomes, podendo ser: Prenome, sobrenome, cognome,
nome abreviado, apelido, ou nome pelo qual o candidato
é mais conhecido.
Em nenhum momento será admitido variação nominal
que se estabeleça dúvida quanto à identidade do
candidato, que atente contra o pudor, seja ridículo,
irreverente ou de tom jocoso.

O candidato que, mesmo depois de intimado pela Justiça
Eleitoral, não alterar o nome para urna eletrônica, concorrerá
com seu nome próprio, o qual, no caso de homonímia ou de
excesso no limite de caracteres, será adaptado pelo Juiz no
julgamento do pedido de registro de candidatura.
   LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA


O valor máximo que cada candidato poderá
gastar em sua campanha será fixado por seu
Partido de origem, no momento do registro
junto a Justiça Eleitoral.

Caberá à Lei fixar, até o dia 10 de junho de 2008, o limite
máximo dos gastos de campanha para os cargos em disputa.

Na hipótese de não ter sido editada lei até a data estabelecida,
os partidos políticos, por ocasião do registro de candidatura,
fixarão para os seus candidatos, por cargo eletivo, os valores
máximos de gastos na campanha.

(Lei nº. 9.504/1997, art. 17-A e Resolução nº. 22.715/2008, art.2º §1º).
LIMITE DE GASTOS


“Gastar recursos além dos valores
estabelecidos pelo Partido sujeita o
responsável ao pagamento de multa
no valor de 5 a 10 vezes a quantia em
excesso, a qual deverá ser recolhida
no prazo de 5 dias úteis, contados da
intimação; podendo o responsável
responder, ainda, por abuso do poder
econômico, nos termos do art. 22 da
Lei Complementar nº. 64/90”
(Lei nº 9.504/97, art. 18, § 2º e Res. 22.715/2008, art.
2º § 4º).
COMITÊ FINANCEIRO


  Cada Partido deverá constituir seu Comitê
  Financeiro em até 10 dias da realização da
  Convenção.



                      Não existe Comitê
                        Financeiro de
                          Coligação.
A CAMPANHA NA RUA

COMEÇA EM:          06/07/2008 - DOMINGO

Critérios para Campanha na rua:
1.   Estar registrado junto à Justiça Eleitoral;
2.   Estar de posse dos Recibos Eleitorais;
3.   Estar com o CNPJ da Campanha em mãos;
4.   Ter aberto a Conta Corrente de campanha.




Ver também o Código de Posturas do município       e
consultar o Ministério Público.
A partir de 06/07/2008, será permitida a
seguinte Propaganda Eleitoral:



 - Panfletagem (materiais gráficos)

 - Comícios
   (8h às 24 h)

 - Aparelhagem de sonorização fixa
   (8h às 24 h)


 - Carreatas

 - Carros de Som
   (8h às 22h)
Tipos de Doação


   PRÓPRIOS
   PESSOAS FISICAS
    Limitado a 10% do rendimento bruto.
   PESSOAS JURÍDICAS
    Limitado a 2% do faturamento bruto da empresa.
   DOAÇÃO ENTRE CANDIDATOS, OU DE COMITÊS
    FINANCEIROS OU PARTIDO
   REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO
   RECURSOS DECORRENTES DE COMERCIALIZAÇÃO DE
    BENS OU EVENTOS
   ESTIMADO EM DINHEIRO
É vedado receber doação de:
                                              1/2
 I – entidade ou governo estrangeiro;
 II – órgão da administração pública direta e indireta ou
  fundação mantida com recursos provenientes do poder
  público;
 III – concessionário ou permissionário de serviço
  público;
 IV – entidade de direito privado que receba, na
  condição de beneficiária, contribuição compulsória em
  virtude de Disposição legal;
 V – entidade de utilidade pública;
 VI – entidade de classe ou sindical;
 VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba
  recursos do exterior;

                                                CONTINUA
                                            2/2
 VIII – entidades beneficentes e religiosas;
 IX – entidades esportivas que recebam recursos
  públicos;
 X – ONGs e OCIPs que recebam recursos públicos;
 XI – organizações da sociedade civil de interesse
  público;
 XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou
  natureza;
 XIII – cartórios de serviços notariais e de registro.


O uso de recursos recebidos de fontes vedadas
constitui   irregularidade insanável   e   causa
desaprovação das contas da campanha, ainda que o
valor seja restituído.
Período de Doação

 a) INÍCIO:        06/07/2007
 b) TÉRMINO:       05/10/2008

 As despesas de campanha deverão cessar no dia
 da eleição.




   Só será      permitida a arrecadação de recursos
   posteriormente à data da eleição para custear as
   despesas já contraídas e não pagas até aquela data, as
   quais devem estar integralmente quitadas até a data
   final para a prestação de contas. 04 de Novembro de
   2008
                       São Considerados
                      Gastos de Campanha
                                              1/3

• Despesas com Pessoal;
• Encargos sociais;
• Locação/Cessão de Bens Moveis ou Imóveis;
• Impostos e Taxas;
• Transporte e deslocamento;
• Despesas postais;
• Materiais de Expediente;
• Combustíveis e lubrificantes;
• Publicidade por faixas, estandartes, placas e banners;
• Publicidade por material impresso
                                                    continua
                                         2/3


• Publicidade por jornais e revistas ;
• Publicidade tele marketing;
• Despesas com água, luz e telefone;
• Despesas com montagem de comício;
• Despesas com carro de som;
• Manutenção e reparo
• Alimentação
• Pesquisas ou testes eleitorais;
• Multas eleitorais



                                               continua
                                                3/3
• Produção e distribuição de programa de Rádio e TV;

• Encargos financeiros e taxas bancárias;

• Doação financeira a outro candidato/Comitê;

• Reembolso de gastos realizados;

• Eventos para promoção de Candidatura;

• Produção de Jingles, Vinhetas e Slogans;

• Criação e inclusão de pagina de INTRENET;

• Bens Permanentes;

• Diversas ( à especificar )
                     O MENOR DE IDADE
                   NA CAMPANHA POLÍTICA

Notificação do Ministério Público do Trabalho

A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, SANDRA LIA SIMÓN ,
cita o artigo 7º da Constituição, que "proíbe qualquer trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos, e
qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir dos 14 anos“.

Acrescenta ainda que o Art. 67 do Estatuto da Criança e do
Adolescente "veda expressamente o trabalho do adolescente realizado
em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social".
       SOBRAS DE CAMPANHA

 R$ - Pertence ao Partido

 Bens permanentes adquiridos com recursos da
  campanha - Pertence ao Partido

 Doações de Origem não Identificada Pertence ao
  Partido


  As sobras de campanha serão utilizadas pelos
  Partidos Políticos, de forma integral e exclusiva, na
  criação e manutenção de fundação de pesquisa e de
  doutrinação e educação política.

  (Lei nº 9.504/97,art. 31, parágrafo único e Resolução 22.715/2008,
  Art. 28, parágrafo único).
                 A PRESTAÇÃO DE
               CONTAS DE CAMPANHA

A Prestação de Contas dos Candidatos e Comitês
Financeiros deverão ser apresentadas em 3(três) datas
distintas:
                            Datas em que os Candidatos e
                            Comitês Financeiros são obrigados,
                            a divulgar, pela rede mundial de
06/08/2008 – quarta feira   computadores (Internet), relatório
                            parcial discriminando os recursos
06/09/2008 – sábado         recebido para financiamento da
                            campanha     e   os  gastos   que
                            realizarem


                            Ùltimo dia para que os Candidatos e
                            Comitês Financeiros apresentem à
04/11/2008 – terça-feira    Justiça Eleitoral, o fechamento final
                            de suas Prestação de Contas
 O juiz eleitoral verificará a regularidade das
 contas, decidindo:

 pela aprovação das contas, quando estiverem
  regulares.

 pela aprovação das contas com ressalvas,
  quando constatadas falhas que, examinadas em
  conjunto, não comprometam a regularidade das
  contas.

 pela    desaprovação  das    contas,   quando
  constatadas    falhas que,   examinadas    em
  conjunto, comprometam a      regularidade das
  contas.
                   DAS PUNIÇÕES

 – O PARTIDO POLÍTICO: “Comitê Financeiro”
   que deixar de Prestar Contas e/ou tiver a
   mesma desaprovadas perderá o direito ao
   recebimento da quota do Fundo Partidário
   do ano seguinte ao do julgamento das
   contas.
 – O CANDIDATO:
   que deixar de apresentar as Contas de
   Campanha, não sanar as irregularidade
   apontadas ou tiver a mesma rejeitada não
   será diplomado enquanto perdurar o erro.


A falsidade das informações prestadas sujeitará o
infrator às penas dos arts. 348 e seguintes do
Código Eleitoral
             Pedido de Impugnação
                 de Registro de
                  Candidatara
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
(AIRC)


• Legitimidade do pedido:

Caberá a candidato, Partido Político, Coligação
ou ao Ministério Público, no prazo de 5 dias,
contados da publicação do edital relativo ao
pedido de registro, impugnar qualquer
candidato a cargo eletivo, em petição
fundamentada.

                         (LC nº 64/90, art. 3º, caput).
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
(AIRC)




    COMPETÊNCIA

    – Juiz Eleitoral: Prefeito e Vereador

    – TRE: candidatura a Senador, Governador, Deputado
      Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

    – TSE: candidatura presidencial.

                                            (art. 2º LC 64)
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
(AIRC)


  PRAZOS (peremptórios e contínuos):

   – Propositura: 5 dias da publicação do registro.
   – Contestação: 7 dias a partir do fim do prazo para
     impugnação, após devida notificação.
   – Inquirição de testemunhas: 4 dias depois do fim do prazo
     para contestação.
   – Diligências (inclusive oitiva de terceiros): 5 dias seguintes
     à inquirição de testemunhas.
   – Alegações finais (finda a dilação probatória): 5 dias.
   – Autos conclusos ao relator para julgamento: dia imediato
     ao fim do prazo para alegações.
   – Julgamento: 3 dias após a conclusão dos autos.
   – Recurso: 3 dias após a publicação, em sessão, do Acórdão.
   – Contra-razões: 3 dias (notificação via fax, telegrama ou e-
     mail)
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
(AIRC)


 PROVA:
  – O impugnante deve indicar os meios de prova do que alega,
    inclusive indicando rol de testemunhas, se for o caso.
  – O impugnado, na contestação, pode juntar prova documental,
    arrolar testemunhas ou requerer a produção de outras provas,
    inclusive documentais que se encontrarem em poder de terceiros,
    em repartições públicas ou em processos judiciais ou
    administrativos, salvo os que tramitem em segredo de justiça.
  – As testemunhas devem comparecer por iniciativa das partes para
    a inquirição judicial e serão ouvidas em uma só assentada.
  – O relator poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, como
    conhecedores de fatos que possam influir no julgamento da causa.
  – O relator poderá exigir o depósito de documento necessário à
    formação da prova que esteja em poder de terceiro, sob pena de
    prisão por crime de desobediência.
JULGAMENTO:
– O registro de candidato inelegível ou que não atenda às
  condições de elegibilidade será indeferido, ainda que não
  tenha havido impugnação.
– O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado
  em 3 dias após a conclusão dos autos, independentemente de
  publicação de pauta.
– Após a leitura do relatório, em sessão, abre-se a palavra às
  partes e ao MP, por 10 minutos.
– Se houver pedido de vista, o julgamento deverá ser retomado
  na sessão seguinte.
– Proclamado o resultado, o Tribunal procederá à lavratura do
  Acórdão, que será lido e publicado ao final da sessão.
RECURSOS:

– Recurso ordinário para o TSE.

– Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo
  respectivo, os autos serão remetidos ao Tribunal Superior
  Eleitoral no dia seguinte, inclusive por portador, correndo
  as despesas do transporte, nesse último caso, por conta
  do recorrente
  (Lei Complementar nº 64/90, art. 8º, § 2º, c.c. art. 12, parágrafo único).



– O recurso para o Tribunal Superior Eleitoral subirá
  imediatamente, dispensado o juízo de admissibilidade
  (Lei Complementar nº 64/90, art. 12, parágrafo único).
– A Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral comunicará,
  imediatamente, à Secretaria do Tribunal Superior
  Eleitoral, por telex, fac-símile ou correio eletrônico, a
  remessa dos autos, indicando o meio, a data e, se
  houver, o número do conhecimento.

– Os recursos e as respectivas contra-razões poderão ser
  enviados por fac-símile, dispensado o envio dos
  originais, salvo os interpostos da decisão do Tribunal
  Superior Eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.
Res. 22.579/2007 (Calendário Eleitoral)

 Todo pedido de registro de candidatura deve estar
  julgado pela Justiça Eleitoral, e as respectivas
  Decisões publicadas até o dia 16 de AGOSTO de
  2008.

                   (LC nº 64/90,art. 3º e seguintes).
Julgamento dos recursos no TSE

    – Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Superior
      Eleitoral, estes serão autuados e apresentados no mesmo
      dia ao presidente, que, também na mesma data, os
      distribuirá a um relator e mandará abrir vista ao
      Ministério Público Eleitoral, pelo prazo de dois dias
      (Lei Complementar nº 64/90, art. 10, caput).

    – Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão
      enviados ao relator, que os apresentará em mesa para
      julgamento, em três dias, independentemente de
      publicação de pauta (Lei Complementar nº 64/90, art.
      10, parágrafo único).

    – Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a
      palavra às partes e ao Ministério Público pelo prazo de dez
      minutos (Lei Complementar nº 64/90, art. 11, caput;
      RITSE, art. 23, caput).
– Havendo pedido de vista, o julgamento deverá ser
  retomado na sessão seguinte.

– Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para a
  lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os
  fatos e as circunstâncias, com base nos fundamentos
  contidos do voto proferido pelo relator ou do voto vencedor
  (Lei Complementar nº 64/90, art. 11, § 1º).

– Terminada a sessão, far-se-ão a leitura e a publicação do
  acórdão, passando a correr dessa data o prazo de três dias
  para a interposição de recurso extraordinário para o
  Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 121,
  § 3º; Lei Complementar nº 64/90, art. 11, § 2º).
Res. 22.579/2007 (Calendário Eleitoral)

 Todo recurso sobre pedido de registro de candidatura
  deve estar julgado pela Justiça Eleitoral, e as
  respectivas Decisões publicadas até o dia 25 de
  setembro de 2008.

                   (LC nº 64/90,art. 3º e seguintes).
 Fonte de Pesquisa:

 •   Resolução 22.579 – TSE
     (Calendário Eleitoral – 2008)
     (com as alterações introduzidas pelas Resoluções TSE nº 22.622,
     de 8.11.2007 e 22.661, de 13.12.2007.)
 •   CF. de 1988
 •   Lei 9.504/1997 – TSE
 •   Lei 11.300/2006 – TSE
 •   Lei Complementar 64/1990
 •   Resolução nº. 22.715/2008 – TSE
 •   Resolução nº. 22.716/2008 – TSE
 •   Resolução nº. 22.717/2008 – TSE


SITES:
        TSE:          www.tse.gov.br
        TRE-MG:       www.tre-mg.gov.br
CONTATOS:

RITYER COSTA MADEIRA
Rua Paracatu, 1238 - B. Santo Agostinho
CEP: 30180-091 - Belo Horizonte/MG
Telefones: 9251-0553 / 3292-0022

e-mail:   rityer@prminas.org.br

				
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