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					Consultas formuladas à Assessoria Jurídica, por telefone ou e-mail, e
respondidas pelo Dr. Rodrigo Titericz, que no gozo de seu ministério, é
responsável pelo conteúdo das mesmas.

Alerta - Necessitamos de uma resposta sobre a inclusão de alertas de
cheques clonados ou falsificados. Gostaríamos ainda que nos informasse se
existe alguma lei superior que inviabilize um projeto de lei
municipal proibindo a criação de camelódromos no município.
Resposta: A possibilidade de inclusão dessas informações não existe, além
do que o risco de se envolver pessoas que nada tem com o problema é
grande e indenizações vêm ocorrendo aos montes neste caso. Portanto não
há como se fazer alertas desta espécie Já no que tange aos camelódromos,
não existe legislação que impeça a criação deste tipo de estabelecimento.
Cabe sim uma política junto a Câmara de Vereadores para impedir esta
situação, eis que em determinados assuntos, onde não exista a competência
da União ou Estados legislar, cabe esta função aos municípios, conforme
preceitua o artigo 30 da Constituição.

Alerta superior a 5 anos - Gostaria de tirar um duvida, se um cara ta no
SPC, mais ja superou 5 anos, poderia colocar uma ALERTA no CPF,
avisando que ele ja comprou na loja tal, mais superou cinco anos? Ou
poderia dar algum problema?
Resposta: Categoricamente não, é ilegal.

Alienação Fiduciária – Qual a forma de utilização de contrato de
alienação fiduciária. Resposta: Foi respondida à consulente que algumas
espécies de compra e venda podem se utilizar desta espécie de contrato,
que no entanto devem ser respeitadas as formalidades legais.

Alteração de inscrição –Se alterado somente o proprietário e a razão
social, se pode permanecer a inscrição antiga
Resposta: Foi respondido à consulente que o permanece a inscrição antiga
sem maiores problemas.

AR – Comunicação prévia – Questionam que algumas das empresas
associadas foram orientadas por alguns "advogados" que a loja não pode
negativar clientes no banco de dados SPC, caso o AR não for entregue em
mãos para o próprio devedor e quando o cliente foi visitado pelo correio
por 3 (três) vezes consecutivas e nenhuma vez foi encontrado em casa,
como fica, é possível negativar no banco de dados mesmo assim ou não.
 Resposta: Foi respondido à consulente que esse tipo de orientação diversa
da adotada em âmbito estadual é danosa ao sistema adotado por nós. Em
verdade trata-se de assunto há muito discutido e por nós tendo como
entendimento sedimentado, de que a responsabilidade do banco de dados é
de comprovar o envio da correspondência na qual vai inserida a informação
de solicitação de inscrição por parte do lojista e do prazo para a efetiva
inscrição do devedor no cadastro de proteção ao crédito. Tal entendimento
é consubstanciado na própria lei que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor. Quanto ao segundo questionamento o banco de dados
comprovando o envio para o endereço informado pelo consumidor como o
seu no momento da compra, nada há que impeça o registro. Ademais
devemos nos acostumar em informar que não negativamos e sim
registramos inadimplência.

AR Comunicação – Qual a validade jurídica do envio destas cartas tendo
como comprovante somente o carimbo do correio.
 Resposta: Foi respondido à consulente que a questão referente ao envio
das correspondências, trata-se de assunto realmente que ainda suscita
discussões, no entanto reunidos os assessores jurídicos do Comitê do SPC
Brasil, entenderam ser o envio da forma como é realizado pelo SPC Santa
Catarina, viável juridicamente e defensável. Há algum tempo já publicamos
um material referente a esta situação, que enviamos a CDL. Há
entendimentos diversos como o do DPDC, mas favoráveis, como o Termo
de Ajustamento e Conduta de Florianópolis. Ressaltamos ainda que a
 responsabilidade de envio da correspondência é do banco de dados, ou
seja, do SPC, sendo prevista na própria Lei 8.078/90.

Autônomos - Gostaria do parecer se vendedores autônomos podem ser
filiados ao SPC Santa Catarina?
 Resposta: Todos os profissionais liberais podem se associar a CDL e
usufruir do SPC/SC. No caso dos autônomos cabe saber somente que tipo
de comprovante eles possuem para registro de eventuais débitos.

Avalista - Solicitação sobre informações do Art. 1647 do Novo Código
Civil. 1º - Como fica a questão do aval, que depende da autorização do
Cônjuge, ambos assinam, existe um documento individual que indica a
autorização. 2º - Para registrar, quem é registrado (aval)? 3º - Como fica o
avalista registrado a partir de 01/01/03 que não houve a assinatura do outro
cônjuge? 4º - Foi feito por parte do SPC/SC uma divulgação deste artigo
para as CDL's.
 Resposta: 1 - O aval e a fiança precisam ser prestadas pelos cônjuges, sob
pena de nulidade. 2 - Para fins de registro: avalistas e devedor. 3 - Em tese
o aval é nulo não podendo ser registrado. 4 - Sim nos primeiros
informativos e resenhas do ano.
Carta aviso - Gostaria de saber uma lei, o procedimento certo de envio de
cartas, dias corretos que pode aparecer o registro apos o envio de cartas?
Resposta: O envio de correspondência (carta aviso) é responsabilidade dos
bancos de dados na forma do estatuído no artigo 43 e seus §§ do CDC,
assim como disciplina a forma de envio das correspondências. O
procedimento é de envio da correspondência no ato da informação do
registro e sua visualização somente ocorre, passados dez dias do envio, este
é o padrão de nosso sistema do SPC Santa Catarina, eis que conforme ainda
entendimento, a responsabilidade é de enviar a correspondência.

Carta aviso - Conforme combinado no treinamento do SPC/SC, solicito a
especial
dedicação, para que nos sejam enviados dados sobre a validade da carta
devolvida para registro junto ao SPC.
Resposta: Pelo que parece a solicitação é em relação a possibilidade de se
registrar o consumidor inadimplente cuja correspondência foi devolvida
pelo Correios. É entendimento pacífico da FCDL que cabe ao banco de
dados,                           como                           responsável
pelo banco de dados, o envio da correspondência para o endereço pelo
mesmo
fornecido. Em restando infrutífera o envio, por "mudou-se, ausente, etc..",
plausível o registro eis que responsabilidade dele fornecer o endereço e do
banco de dados em enviar a correspondência.



Carta aviso – registro - Quando recebemos a devolução de cartas-aviso,
para poder encaminhá-la ao nosso a associado (para fins de arquivo dele),
temos a necessidade de abrir a carta, para identificar o código do associado
que consta no texto interno do envelope. A dúvida que nos ocorreu, foi de
que isto eventualmente pudesse implicar em alguma reclamação ou queixa
de parte do devedor (tipo violação de correspondência, etc.). Existe algum
risco neste sentido ou podemos continuar procedendo como ora temos
procedido?
Resposta: Entendo que não há problemas, eis que a carta está sendo aberta
pelo próprio remetente, então em princípio podemos continuar com a
prática.

Cheque prescrito – registro - Tenho um associado com o seguinte
problema: no ano de 2000 um cliente deixou um cheque como garantia de
pagamento. O cheque nunca chegou a ser descontado. Agora o meu
associado quer registrar esse cliente. Como o cheque é de 2000 e não
entrou nenhuma vez no banco, qual é o procedimento correto?
Resposta: Bem, entendo que este cheque do ano 2000, não seria passível
de registro como cheque, se ele tiver como comprovar a origem da dívida,
aí podes registrar como dívida de SPC e não cheque. Mas independente
disso oriente o cliente para nos casos como este exigir uma Nota
Promissória.

Cheque alínea 21 - Consulta e informa que um dos seus associados
recebeu um cheque, só que o cliente ao preenchê-lo não colocou o dia só
colocou o mês (Abril) e o ano, o motivo é o 21, questionando se como o
mês de abril se passou, queria saber se pode causar algum problema ao
fazer o registro desse cheque e se alguém pode ser prejudicado.
 Resposta: Foi respondido à consulente, que tendo o cheque sido devolvido
pela alínea 21 deverá reapresentá-lo para verificar se foi feita a
confirmação da contra ordem junto ao Banco, se não foi feito, o banco
pagará o cheque ou devolverá sem fundos, caso tenha sido confirmada,
voltará pela 43. Você pode registrar tanto a 21 quanto a 43, desde que o
associado assine um termo de responsabilidade, afirmando que o negócio
jurídico ocorrido entre as partes de fato ocorreu tendo sido enviado modelo
de termo.

Cheque alínea 22– Existe a possibilidade de registro de cheques pela
alínea 22. Resposta: Foi respondido à consulente que não é permitida a
inscrição.

Cheque alínea 13- Há a possibilidade de registrar cheque pela alínea 13.
Resposta: Foi respondida à consulente que sim, eis que consta esta do
Regulamento próprio.




Cheque alínea 21 - Como proceder o registro de cheque sustado ou
cancelado alínea 21, se pode ou não ser registrado. Fui informada que se
não houve desacordo comercial o cheque pode ser registrado, desde que o
associado assine um termo de responsabilidade pelo registro do cheque,
com isso eximindo a Entidade de qualquer responsabilidade.Solicito que
seja enviado modelo de termo de responsabilidade. Outra orientação é com
relação a registro de avalista de pessoa jurídica sendo pessoa física se pode
ser registrado.
Resposta: Começando pela última pergunta. Sendo o avalista da pessoa
jurídica o sócio da mesma, ou seja, a pessoa jurídica desse sócio, pode ser
registrado. Já o termo de responsabilidade segue em anexo, mas segue um
modelo que deve ser formatado aí por vocês. Modelo: “TERMO DE
RESPONSABILIDADE. (Preencher com o nome do associado e seu
código), inscrito no CNPJ (preencher o CNPJ do associado), na qualidade
de associado da CDL (preencher com o nome da CDL), venho por meio
desta, declarar ter conhecimento das implicações legais pela solicitação
que faço do registro de cheque pela alínea 21. Assumo, outrossim, o ônus
de toda e qualquer ação judicial ou condenação judicial que por ventura
venha a CDL acima nominada a sofrer. (Preencher com o nome da
cidade), (data) de (mês) de (ano). ASSINATURA (colher assinatura do
responsável legal pela empresa com firma reconhecida).”

Cheque alínea 25 - Consultado um cheque no sistema e a resposta nada
consta, o cliente depositou o cheque e voltou motivo 25, o Banco Banrisul
RS, informou que a agência foi assaltada em fevereiro e os talões foram
roubados, então o banco na ocasião não tinha convênio com SERASA,
então incluíram o alerta no SPC de Porto Alegre. Ligamos para Porto
Alegre no SPC de Porto Alegre consta, mas no SPC/Brasil não aparece.
Conclusão o meu lojista quer responsabilizar alguém, e ai eu te pergunto
quem?
Resposta: Sinceramente respondendo, a única saída é processar o banco ou
o banco de dados, na verdade os dois, o banco por não comunicar todas as
entidades do país através de meio específico e a entidade de lá por manter
informação restrita.

Cheque alínea 29 - Posso registrar o cheque motivo 29, tendo a
conferencia de assinatura pelo banco?
 Resposta: Não. O banco deve processar o cheque e aí acontecer o
pagamento do cheque ou a devolução pelas alíneas próprias e então poderá
ser procedido o registro.

Cheque conta conjunta - Quem deve ser registrado no caso de conta
conjunta. Resposta: Foi respondido à consulente que o registro é de quem
emite o cheque.
Cheque assinatura no verso - Existe a necessidade da assinatura no verso
do cheque pelo consumidor, eis que muitos vêm se negando a atender a
essa exigência.
Resposta: Essa exigência é apenas mais um zelo no recepcionamento de
cártulas pelo comércio, não há determinação legal para que esta prática
esteja ocorrendo, e no sentido de não causar constrangimento aos clientes a
orientação dada, foi no sentido de que se solicite ao cliente que firme tal,
mas que, no entanto se ele se negar que se dispense a exigência.

Cheque conta conjunta - Quem deve ser registrado no caso de conta
conjunta. Resposta: Foi respondido à consulente que o registro é de quem
emite o cheque.

Cheque de terceiro - Como fica quando o comércio pede para o cliente
assinar como responsável um cheque de terceiros? A pergunta é a seguinte
Conforme novo regulamento SPC, necessito de uma explicação do
seguinte. Art. 17...Nota explicativa: "O registro do fiador e do avalista
somente poderá ocorrer, caso a fiança e o aval sejam prestados, em caso de
consumidor casado, por ambos os cônjuges, respeitando os ditames do
artigo 1.647, III do Código Civil" Neste caso o aval deverá ser do casal,
para validá-lo?
Resposta: Na atual sistemática do Código Civil é necessário que o aval e a
fiança sejam prestados pelo cônjuge, conforme a previsão legal já colocada
pelo seu próprio associado e constante do nosso Regulamento. No caso do
cheque ele deve estar endossado, e no caso não existe esta necessidade eis
que a legislação do Novo Código Civil trata do aval e da fiança, bastando
para tal nominá-lo e assinar atrás, tomando o cuidado de anotar todos os
dados do endossante, para eventual registro por inadimplência ante a não
compensação com pagamento do cheque.


Cheque de terceiro - Tenho um associado que tem a seguinte dúvida: Ele
havia protestado uma empresa e quando recebeu um cheque para o
pagamento retirou o protesto. Porém o cheque não tinha fundo, ele
novamente protestou a empresa. A dúvida é, tendo protestado a empresa
pelo boleto, ele pode também registrar o cheque no SPC? Outra dúvida: A
empresa que recebe um cheque de terceiro e este teve contra ordem, pode
ser registrado? E quando o cheque não for de terceiro o procedimento é o
mesmo?
 Resposta: Bem senhores, o protesto pela dívida anterior não poderia ter
ocorrido, eis que com o recebimento do cheque ocorreu uma novação, mas
se seu cliente não deu recibo desta, me parece que pode manter o protesto.
No entanto se deu, o ideal é levantar o protesto do boleto, e protestar o
cheque, eis que a dívida é mais recente e terá maior prazo para manutenção
no sistema, e ele pode sim, após levantar o primeiro protesto, registrar o
cheque, sob pena de registrar duas dívidas quando na verdade ele tem um
só crédito. Quanto ao cheque de terceiro devolvido pela 21 em tese não se
pode registrar, pois o lojista não tem conhecimento se houve justa causa
para o emitente cancelar o cheque que o terceiro, que teve relação
comercial com o este, passou ao lojista, já quando recebido do efetivo
comprador e desde que não tenha ocorrido desacordo comercial ou que o
serviço tenha sido prestado e comprovado, aí sim o cheque 21 pode ser
registrado.




Cheque – endosso - Solicito a gentileza de informar se existe legislação
que determine a quantidade de endossos no cheque. Exemplificando: é
dado um cheque, que é repassado para um terceiro e este para outro e assim
sucessivamente.
Resposta: A questão do endosso é tratada na Lei do Cheque, em especial
nos artigos 17 e ss. Como poderá verificar no parágrafo 2º do artigo abaixo
citado não há limitação de endosso.
Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula
expressa „‟ à ordem‟‟, é transmissível por via de endosso.
§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula „‟não à
ordem‟‟, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os
efeitos de cessão.
§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que
podem novamente endossar o cheque.
 Portanto em tese poder-se-ia circular o cheque por endosso tantas vezes
quantas necessárias, eis que a cártula do cheque circula como título de
crédito e não ordem de pagamento à vista.
Cheque ordem de pagamento a vista - Desde 1994 nossa empresa
mantinha convênio para fornecimento de mercadorias de supermercado
para funcionários de uma empresa, regulado por um contrato que contém a
forma de funcionamento do convênio bem como uma cláusula que reza
sobre a Nota Fiscal que diz o seguinte: Uma vez emitido o cupom fiscal na
hora da compra, o supermercado não fornecerá outra nota fiscal posterior.
Aconteceu que esta empresa ficou inadimplente com 3 tipos de pendências:
1) Cheques referente ao pagamento dos vales voltaram 2) O valor referente
a um mês apenas existia o boleto (CNR) que nem o cheque deram. 3) Vales
mercados emitidos para os funcionários que ficaram em nossas mãos. Após
inúmeras tentativas amigáveis de cobrança sem sucesso, mandamos para
cartório a CNR cujos vales já haviam sido devolvidos para a empresa poder
descontar dos funcionários. Esta empresa ganhou uma liminar sustando o
protesto sob alegação de falta de Nota Fiscal. Depois enviamos para
cartório um dos cheques devolvidos alíneas 11 e 12. Para nossa surpresa o
juiz concedeu liminar de sustação de protesto sob alegação de que o cheque
é uma ordem de pagamento à vista e como tal não exige protesto para
pagamento. Este juiz está agindo corretamente? Qual a melhor maneira de
proceder neste caso? Resposta: Entendo se tratar de uma posição isolada
de um juiz. Em tese o procedimento adotado pelo seu usuário restou
cercado de todos os cuidados necessários. Para a resolução dessa situação
existem meios jurídicos, para buscar a revisão da decisão, através de
agravo, embargos, apelação e outros meios em direito admitidos.




Cobrança de Consultas - Participei do seminário de SPC em Rio do Sul, e
fiquei com dúvidas em relação a cobrança de consultas ao consumidor.
Quero saber se eu posso cobrar a consulta do consumidor que vem no
balcão pedir informações de seu nome, e se este mesmo consumidor pedir
uma declaração se eu posso cobrar esta declaração também? Hoje em meu
SPC, todos os consumidores devidamente identificados têm acesso a
consulta de SPC gratuita, somente cobro as consultas feitas ao Serasa, pois
esta consulta no meu entender não é de obrigatoriedade do SPC fornecer,
pois não somos mantenedores do banco de dados do Serasa. Li no novo
Regulamento de SPC/SC, art. 32, que todo consumidor pode obter junto a
qualquer Entidade as informações atuais constantes em seu nome, porém
nele não diz se essa informação deve ser gratuita ou não. Também no CDC
não há impedimentos à cobrança dessas informações. Fiquei com esta
dúvida, pois em todos os regulamentos de SPC que tenho, diz que
cada consumidor identificado poderá obter informações em seu nome
gratuitamente. Resposta: Entendemos que quando a consulta envolver
custos, e para tal tem de acessar um outro sistema pode haver cobrança
com as cautelas da lei. De fato a informação do Serasa pode e deve ser
cobrada, em relação as nossas consultas (SPC) não há impedimento legal,
mas há sempre um Procon para incomodar, então em princípio a orientação
e de que se cobre, mas se por acaso forem questionados pondere tudo,
inclusive custos para obtenção de informações, manutenção justifique,
entendo ser a melhor saída.

Condomínio - Como fazer, para que um condomínio seja usuário do SPC e
qual a documentação legal para registrar seus inadimplentes.
Resposta: Foi respondida à consulente que em consonância com o artigo 5º
do Regulamento do de Normas e Procedimentos do SPC Brasil, em seu §
6º, com redação que também fará parte do Regulamento do SPC/SC, que
dispõe que “Os condomínios, por si ou por administradoras, poderão
registrar débitos em atraso, de natureza condominial, desde que prevista
essa possibilidade em convenção ou em ata de assembléia geral de
condôminos”. Assim, é necessária a realização de assembléia condominial,
e dessa forma em cumpridas as determinações deste artigo e parágrafo não
há óbice ao registro efetuado por condomínios.

Condomínios - Se uma empresa que presta serviço de assessoria
administrativa para condomínios pode ser associada ao SPC e efetuar
consultas e registros desses condomínios.
 Resposta: Em relação aos seus questionamentos a resposta é positiva, ou
seja, sim pode e caso haja inadimplência dos condomínios podem estes
débitos ser registrados, e para reforçar o entendimento, este se encontra
regulado no artigo 11, § 5º do Regulamento do SPC Santa Catarina.
Corretor de imóveis – sócio- Uma empresa foi indicada para associar ao
CDL, trata-se na verdade de um corretor de imóveis, fomos verificar data
de fundação desta empresa, e nos informaram que ele trabalha como pessoa
fisica somente com a licença dos imobiliários. Como se enquadro este tipo
de sócio? Posso aceita-lo no quadro de sócios? Para o seu conhecimento o
estatuto da CDL de Rio do consta que poderão ser admitidas empresas que
atuem no comércio lojista e prestadores de serviços.
Resposta: A resposta nesse caso é sim. A matéria se encontra regulada no
artigo 11 do Regulamento do SPC Santa Catarina, trata-se de profissional
liberal como qualquer outro (médico, advogado, este com os cuidados
quanto a integridade do profissional), com as cautelas quanto aos
documentos a serem registrados como débito, eis que, no caso em que há a
administração de bens, direitos e obrigações de terceiros, há que se ter
poderes específicos em contratos ou procurações vigentes pra tal, e assim
agindo não há impedimento.

Declaração – ato da consulta - Solicito a gentileza de informar
se informar se o consumidor tem o direito de obter declaração no ato de sua
consulta ao balcão do SPC. Em caso de termos direito a um prazo para
fornecer a certidão, qual seria este prazo. Em Tubarão adotamos 5 dias,
porém está havendo muita reclamação e alegação de que estamos usando
este prazo para que o lojista possa baixar o registro do SPC.
 Resposta: Este problema vinha sendo verificado em várias outras CDL's
pelo estado, e esta tinham as mesmas reclamações, algumas inclusive
levando a situações complicadas junto ao MP. Foi neste sentido e na
interpretação literal (o que a lei realmente diz), é que entendemos que a
declaração deve ser fornecida no ato da consulta, evitando maiores
problemas, uma vez que cumpridas as nossas responsabilidades, estaremos
isentando o sistema de problemas e eventuais ações, caso contrário
poderemos nós estar adentrando em uma briga que em princípio não é
nossa.

Empresa com registro – Sócio – Consulta no sentido de se uma empresa
que gostaria de se associar ao sistema, e sendo feita consulta aos bancos de
dados, restou configurado registro desta empresa, questiona se há algum
impedimento para tê-la como associada.
Resposta: Foi respondido à consulente, que a escolha de recebe-lo como
associado é da entidade. A análise é muito pessoal e local, como afirmado o
estatuto não veda, aplicando-se o tradicional brocardo, o que não é proibido
em tese é permitido.

Empresa pretendendo se associar mas com protesto - Há alguma
restrição em admitir uma empresa que tem restrição com protesto, como
sócia de SPC? Resposta: O critério para uma empresa se associar a uma
CDL é definido pelos estatutos da própria entidade, desde que elas estejam
dentre o rol das possibilidades previstas no artigo 11 do Regulamento do
SPC Santa Catarina. Claro que a existência de um ou outro protesto nem
sempre é impeditivo, mas a análise da empresa como integrante do meio
empresarial local e seus sócios podem e devem ser elementos subjetivos
capazes de permitir a entrada desta como sócia ou não da entidade
cedelista.

Escolas – Registro - Questionam sobre a possibilidade de inscrição de
consumidores vinculados a estabelecimento de ensino.
Resposta: Foi respondida a mesma que não há impedimento para que se
registre esse tipo de associado.


Escola – É possível que uma instituição de ensino seja associada ao
sistema.
Resposta: Foi respondido à consulente que não há problemas, devendo
apenas a mesma seguir o que reza o Regulamento do Serviço e o contido
nas leis referentes às relações de consumo.

Execução NP – Questionam o que se deve executar uma Nota Promissória
ou a ficha de débito mantida pelo lojista.
Resposta: Foi respondido à consulente, que a ficha de registro de débitos
mantida pelo lojista quando firmado o reconhecimento da compra pelo
consumidor serve tão somente para intentar ação monitória ou ordinária de
cobrança, eis que referido documento não tem força executiva. Já a Nota
Promissória sim é título executivo extrajudicial com forma definida em lei,
restando ao portador deste no prazo previsto em lei, qual seja, em até três
anos após o vencimento promover a execução, após este prazo as ações
cabíveis são aquelas já referidas no que tange a ficha de débitos (monitória
oi ordinária).



Fichas de venda sem assinatura - Questionam sobre a garantia de
cobrança de dívidas representadas por fichas de vendas sem assinatura de
promissória ou duplicata. Resposta: Foi respondido a mesma que o Serviço
de Proteção ao Crédito não é instrumento próprio de cobrança, sendo o
mesmo referência para concessão ou não de crédito ao consumidor. No
entanto as fichas de vendas, que possuam dados suficientes para identificar
o consumidor e tenham nestas consignada a assinatura do consumidor são
passíveis de registro no SPC, bem como são instrumentos hábeis para que
seja interposta ação ordinária de cobrança ou mesmo ação monitória.

Informações pretéritas – É possível repassar informações pretéritas.
 Resposta: Foi respondida à consulente que em tal hipótese se torna
inviável, eis que em estrito cumprimento a lei n.º 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor) a manutenção no banco de dados de informações
relativas ao consumidor inadimplente somente se dá em relação aquelas
ativas, ou seja de débitos ainda existentes, justificando ainda que a
manutenção de informações pretéritas restaria na configuração de banco de
dados paralelo, mantido sem o cumprimento da norma legal, causando
assim infração a lei vigente, pelo que não possuímos em nossos sistemas
informações as quais já tenham sido determinadas suas respectivas baixas.

Manutenção de registro – Dívida paga com pré-datado – Existe a
possibilidade de se manter registrado consumidor que pagou dívida com
cheque pré-datado.
Resposta: Foi respondida à consulente que tal medida não é possível da
forma como foi feita a transação, eis que as partes convencionaram através
do recebimento da referida cártula o pagamento da dívida, apenas
postergando a sua efetiva quitação, resta caracterizada uma novação, sendo
que caso a referida cártula após depósito retorne sem provisão de fundos,
pode ela ser inscrita novamente no cadastro de proteção ao crédito. No
entanto seria possível a manutenção caso as partes tivessem firmado acordo
por escrito, no qual restasse consignado que o levantamento do registro
junto ao SPC se daria após a quitação da cártula.



Nota promissória – registro - Temos uma empresa que registrou uma nota
promissória nominal a um outro cliente este registro pode ser válido? O
registro está em nome de X e a nota promissória a mesma assinou nominal
a Y, pode ser registrado da mesma forma?
Resposta: Se eu entendi bem o Y tinha um crédito em relação a X. O Y
entregou a NP para a empresa. A empresa registrou a X e a relação se deu
com o Y. Se não houve um contrato de cessão de crédito entre a empresa e
o Y, entendo que o registro da X é indevido. Para regularizar basta que se
faça um contrato de cessão de crédito entre o Y e a empresa, que aí pode
gerar o registro além da x também do Y.
Novo código civil – Qual a vigência do novo código civil.
 Resposta: Foi respondida à consulente que o Novo Código Civil entrou
em vigor em 12 de janeiro de 2003, e os seus efeitos são gerados a partir
desta data, respeitado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito,
garantidos constitucionalmente.

Ótica – registro de débito - Solicito uma orientação para um associado
meu, ele é do ramo de relojoaria e ótica, a pergunta é: Quando um cliente
encomenda um óculos, e não volta para buscar, o lojista perde com a lente,
aro e a mão de obra, o que fazer nesses casos? Gostaria de uma orientação,
como proceder, se posso fazer um orçamento e ele assinar se
responsabilizando pelo produto e se não buscar o que fazer?
Resposta: Entendo que a saída é exatamente esta, ou seja, o seu associado
deve adotar um bloco de orçamento personalizado e específico aprovando a
confecção da lente, onde deve constar ainda também a responsabilização
pelo pagamento, ou seja, que o consumidor pagará pelo pedido efetuado, e
em não o fazendo cabe o registro por inadimplência. Importante: Deve
constar neste orçamento a data da entrega e do pagamento.


Prazo de permanência – Qual o prazo de permanência no cadastro do
SPC, se de cinco ou três anos.
Resposta: Foi respondido às consulente que o registro deve continuar
permanecendo em cinco anos. Não houve alteração com a nova redação
dada nos artigos relativos a prescrição, eis que o prazo para cobrança de
dívidas permaneceu inalterado, e é este que é previsto no Código do
Consumidor no § 5º do artigo 43. A alteração se deu na prescrição para
haver a cobrança dos títulos de crédito, portanto em nada afeta o nosso
sistema. Foi comunicado ainda que a assessoria jurídica está preparando
um parecer que será encaminhado a todas as CDL‟s.

Prazo para regularização - Qual o prazo mínimo para determinar para o
cliente vim fazer o acerto na carta de notificação que o cliente recebe?
É necessário mandar carta de notificação para registros de cheques?
Resposta: Após o envio da comunicação ao SPC por parte do lojista de que
o consumidor deve ser inscrito no cadastro do banco de dados do SPC, este
(o SPC) deve enviar a correspondência para o consumidor informando da
solicitação de abertura de cadastro do mesmo, e que será efetivada no prazo
de dez dias após a emissão da correspondência. Quanto ao segundo
questionamento, na leitura rasa da li sim, mas há que não remeta e assuma
o risco, com o que não concordamos, eis que entendem já estar registrado
no CCF. A resposta a sua pergunta é sim.
Prestador de serviços - Um Escritório de Contabilidade, sendo um
prestador de serviços pode registrar suas empresas inadimplentes? Se pode
como o Escritório deve proceder? E se não pode favor também explicar.
Resposta: As prestadoras de serviços também podem fazer parte de nosso
sistema na forma do artigo 11 de nosso Regulamento. Para participar basta
se associar a CDL local e passar a usar os serviços disponibilizados por ela,
dentre eles o SPC. No entanto, somente poderá registrar seus clientes
inadimplentes e não de terceiros.

Procedimentos – vídeo locadora - O que se pode anunciar nas cartas
sobre a restrição de crédito e de venda? Modelo contrato de locação. Pode
se estipular, de comum acordo, um valor X numa promissória e o cliente
assiná-la? Que tipo de comprovante de locação pode ser usado pra registro
no SPC?
Resposta: 1 - As condições a serem postas a disposição do consumidor
devem ser amplas e claras, e a forma de colocá-las em um cartaz é o que
mais se utiliza. De outra sorte as condições são para a concessão do crédito,
jamais para restringir, ou seja, pode-se estabelecer prazo de abertura de
conta para aceitação de cheque, pode-se ainda estabelecer critérios quanto
ao cheque (pessoa física, etc). Ainda podemos prever prévia consulta ao
SPC, apresentação de RG, CPF, comprovante de residência, de renda,
etc..). 2 - Modelo de contrato de locação teria que ser produzido
especialmente e não está previsto no contrato de assessoria da FCDL,
portanto deveria ser contratado a parte. 3 - Em tese sim, mas legalmente
isto não é correto, mas trata-se de procedimento comum entre algumas
empresas, pois ter-se-ia esta como garantidora. 4 - Qualquer um que
contemple o valor da locação, prazo para pagamento e tenha a assinatura e
identificação completa (nome, CPF, RG, endereço) do consumidor.

Regulamento Nacional - Questionando se houve alguma mudança recente
no regulamento nacional dos SPC‟s.
Resposta: Foi respondida a mesma que o Regulamento Nacional foi aquele
aprovado ainda em setembro de 2003, mantendo-se inalterado, informando
ainda que o Regulamento Estadual do SPC foi aprovado na última reunião
do Conselho Diretor e será enviado tão logo a todos os associados.

Registro de dívida em caderneta - Pode-se registrar devedor que confessa
dívida em caderneta.
 Resposta: Foi respondida à consulente que toda e qualquer demonstração
de débito que possa ser levada a juízo para que se efetue a cobrança desta é
passível de registro no SPC, apenas a título de se ter mais segurança quanto
aos valores consignados nesta modalidade de “concessão de crédito”,
mister se faz que ao lado de cada compra, o consumidor proceda a anotação
da concordância daquela com a assinatura ao lado desta reconhecendo
assim o débito individualmente.

Registro de terceiro por constar nome na ficha – Pode-se registrar da
mãe de consumidor cujo nome desta consta no cadastro aberto junto a loja.
 Resposta: Foi respondida à consulente que tal prática resta impossível, eis
que a compra não foi efetuada pela mesma, o que somente poderia ocorrer
se a referida mãe tivesse sido avalista da compradora em instrumento
próprio.




Registro idoso - Gostaria de saber se o Idoso pode ser negativado no SPC
ou se eles tem algum tipo de proteção.
Resposta: Primeiramente o que fazemos é registro de inadimplente e não
negativação. Não há nada que impeça a inscrição de um idoso, apenas que
se respeite o Regulamento do SPC e os ditames do artigo 43 do CDC.

Registro Posto de Combustíveis - Um posto de gasolina nos questionou se
é necessário na venda a prazo o cliente assinar promissória ou se é
suficiente o cupom fiscal, visto que neste, consta: discriminação dos
produtos, valor, código do cliente, CPF e RG, valor por extenso e espaço
para assinatura. Pelo fax que ele me enviou, verifiquei que não consta a
data do vencimento. Eu expliquei a ele que cupom fiscal prova que o
cliente comprou mas não que está devendo. Porém neste caso, no cupom é
discriminado (Crediário e R$ valor). Pode ser registrado o cliente só com o
cupom assinado e sem promissória?
Resposta: Sem a data para que ocorra o pagamento não podemos registrar,
pois não há aí a verificação do momento em que efetivamente ocorre o
inadimplemento, condição obrigatória para o registro.

Registro pessoa jurídica - Compra efetuada com nota fiscal pessoa
Jurídica assinado pelo Proprietário ou sócio quem eu registro?
 Resposta: Você deve registrar apenas a pessoa jurídica, pois a assinatura
não vale como fiança.

Registros pretéritos - Qual a Lei que impossibilita qualquer informação de
registros anteriores em nosso sistema.Sendo portanto após seu
cancelamento apagados todos os dados. Necessito desta informação para
anexar em uma ação de Danos Morais contra o SPC de Braço do Norte.
Resposta: Tal restrição se encontra na lei 8.078/90, que instituiu o Código
de Defesa do Consumidor, mais precisamente no artigo 43 desta lei.



Registro – prazo mínimo -Qual o prazo mínimo para se considerar
vencimento de divida ainda é de 15 dias apos o vencimento?
Resposta: Não há prazo maior ou menor para se considerar vencida uma
obrigação, assim sendo o prazo para se considerar vencida uma dívida é no
dia seguinte a data de vencimento do título, ou seja, um dia. O único prazo
existente é o do sistema que disponibiliza a informação do registro em dez
dias após o registro.




Registro empresa falida - Tenho um associado, proprietário de um posto
de gasolina que tem como devedor uma empresa falida. As notas estão
assinadas pelos antigos sócios desta empresa. A questão é: posso registrar
os sócios pelos valores correspondentes as notas assinadas pelos mesmos?
Aqui na nossa CDL os associados são responsáveis pela entrega das cartas
de aviso de SPC e o que anda ocorrendo é o seguinte: a carta é enviada pelo
correio e como a maioria das casas não tem número ou a localidade não
fica na área de entrega, a correspondência fica 30 dias no correio e volta. O
correio alega "não procurado", posso registra a pessoa sem maiores
problemas ou tenho que tentar outro procedimento, como enviar um
entregador?
Resposta: Por primeiro a responsabilidade é da empresa, o primeiro passo
seria habilitar o crédito na massa falida, ou então após uma demanda
judicial, perseguindo a desconstituição da pessoa jurídica, para então se
proceder ao registro dos sócios, no momento este parece ser inviável.
Quero ressaltar por primeiro que a responsabilidade de envio das
correspondências (cartas aviso) é do banco de dados. Em relação ao último
questionamento, consta que a correspondência foi enviada para o endereço
fornecido pelo consumidor, se não chegou a ele a culpa não seria no banco
de dados, por enquanto, o entendimento é pelo registro destas
correspondências.

Registro de hospitais - Gostaria que você me orientasse com relação
aos hospitais, para efetivar a negativação. O que na realidade pode ser
registrado. Diárias particulares, atendimento em pronto socorro, remédios,
cheques sem fundos.
Resposta: Primeiramente a idéia é mudar a imagem do SPC então o que
fazemos é registro de inadimplente e não negativação. Quanto ao
questionamento em relação a hospitais em sendo eles associados, podem
ser registrados todos os eventos havidos como contratação de serviços
particulares.

Registro com cláusula pré-existente - Prestador de serviços querendo
filiar-se ao SPC e pediu o seguinte. Tem um contrato com seus clientes e
quer colocar no contrato uma cláusula que se o cliente não pagar, baseado
na lei (x) o mesmo será registrado no SPC. Qual é a lei que da amparo legal
do empresário cadastrar seu cliente no SPC?
Resposta: Em verdade a legislação que autoriza a inscrição do nome de
consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito é o próprio
Código de Defesa do Consumidor, que regula os bancos de dados no artigo
43. Seu futuro associado ou mesmo qualquer associado pode fazer incluir a
referida cláusula nos contratos, e demais instrumentos de venda, no entanto
fica claro que esta cláusula não desobriga a prévia comunicação, ou seja,
com cláusula ou não a correspondência de aviso de inclusão tem de ser
enviada, eis que referida cláusula terá apenas caráter de advertência. Tal
cláusula tem apenas o condão de intimidação, mas é considerada ilegal pela
instrução da Secretaria de Direito Econômico.

Retirada do nome sem ordem judicial – Deve-se retirar o nome sem
ordem judicial, apenas com a existência de ação judicial sem despacho ou
decisão neste sentido. Resposta: Foi respondido à consulente que não deve
retirar o nome do cadastro, apenas se houver ordem judicial.




SPC – Hospitais, planos de saúde - O tema gira em torno dos serviços
essenciais (hospitais, planos de saúde, telefone, etc) poderem negativar
seus inadimplentes no SPC, existe algum procedimento para se fazer
efetivar a negativação. Os prestadores de serviços essenciais podem
negativar seus devedores? No caso específico a UNIMED tem algum
procedimento especial ou alguma vedação? A Universidade tem algum
procedimento especial ou alguma vedação?
Resposta: Em relação aos seus questionamentos a resposta é positiva, ou
seja, hospitais, planos de saúde e telefone podem "registrar" inadimplentes,
desde que respeitadas as regras (notificação prévia, etc...). Em relação aos
serviços essenciais, água e luz o entendimento por enquanto é não, telefone
sim, há quem entenda que funerária não possa, mas quando há contratação
da urna e não há pagamento pode registrar sim. Quanto a universidade
basta notificar e pode registrar.

				
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