Estágio _SESC 16 de setembro_ by wanghonghx

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									       Termo de compromisso
Partes contratantes
• Instituição de ensino
 • Mantida ou mantenedora?                Lei 11.788/2008
• Empresa ou profissional           Art. 16. O termo de
                                    compromisso deverá ser firmado
 • Empresa pública ou privada       pelo estagiário ou com seu
   – Instalações que proporcionem   representante ou assistente legal
     condições de aprendizagem      e pelos representantes legais da
                                    parte concedente e da instituição
• Aluno estagiário                  de ensino, vedada a atuação dos
 • Quem deve assinar?               agentes de integração a que se
                                    refere o art. 5º desta Lei como
• Os agentes de integração          representante de qualquer das
                                    partes.
 • Mudança importante

                                                                        1
Atuação dos Agentes de Integração
      Antiga possibilidade de “anuência da escola”: Mandato tácito?

  ESTAGIÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei nº 6.494/77 e seu Decreto
 Regulamentar nº 87.497/82 estabelecem, expressamente, que a realização de
  estágio curricular não cria vínculo de qualquer natureza. Celebrado Termo de
   Compromisso de Estágio, com a intervenção do órgão intermediador do
 estágio e anuência da escola, a falta de supervisão ou acompanhamento do
     estagiário pela instituição de ensino não gera responsabilidades para a
Reclamada, nem transmuda a natureza do vínculo disciplinado em Lei. Todas as
tarefas inerentes à atividade bancária são relevantes para o aprendizado prático
   do estagiário e atendem perfeitamente à finalidade do programa de estágio
   curricular para a formação profissional. Revista conhecida e provida (TST.
    Processo: RR - 493711/1998.5 Data de Julgamento: 12/05/1999, Relator
 Ministro: Antonio Fábio Ribeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 04/06/1999).


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    Termo de compromisso
Conteúdo do termo de compromisso
• Descrição das partes, referência ao seguro, local
  do estágio
• Condições de adequação...
 • do estágio à proposta pedagógica do curso
 • ...à etapa e modalidade da formação escolar do
   estudante
 • ...ao horário e calendário escolar
• Outros conteúdos

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Exemplo: adequação ao Projeto Pedagógico

                     Curso de Gastronomia (UNISUL)

                            Prática em cozinhas de
                                 restaurantes?

                          Prática no setor de elaboração
                          de cardápios de um empresa?



                          Prática numa distribuidora de
                                    bebidas?


                             Prática numa cozinha
                           especializada em refeições
                               para aeronaves?


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Exemplo: adequação ao Projeto Pedagógico

                    Curso de Gastronomia (UNISANTOS)


                           Prática em cozinhas de
                                restaurantes?


                            Prática no setor financeiro
                                 de restaurantes?


                           Prática na área de
                                eventos?


                           Prática no gerenciamento de
                                recursos humanos?




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      Termo de compromisso
Plano de atividades
                                       Lei 11.788/2008
• Anexo obrigatório ou parte
                                  Art. 7º [...] Parágrafo único.
  do conteúdo?                    O plano de atividades do
• Aditivos a cada nova etapa      estagiário, elaborado em
                                  acordo das 3 (três) partes a
• Correlação com os relatórios    que se refere o inciso II do
                                  caput do art. 3º desta Lei, será
                                  incorporado ao termo de
                                  compromisso por meio de
Outros anexos (sugestão)          aditivos à medida que for
                                  avaliado, progressivamente, o
• Laudo de vistoria do local de   desempenho do estudante.
  estágio
• Comprovante do seguro

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       Termo de compromisso
Sugestões do Ministério do Trabalho
a) dados de identificação das partes,       h) vigência do Termo;
inclusive cargo e função do supervisor      i) motivos de rescisão;
do estágio da parte concedente e do
                                            j) concessão do recesso dentro do período
orientador da instituição de ensino;
                                            de vigência do Termo;
b) as responsabilidades de cada uma
                                            k) valor da bolsa, nos termos do art. 12 da
das partes;
                                            Lei nº 11.788/2008;
c) objetivo do estágio;
                                            l) valor do auxílio-transporte, nos termos
d) definição da área do estágio; e) plano   do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
de atividades com vigência (parágrafo
                                            m) concessão de benefícios, nos termos
único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);
                                            do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
f) a jornada de atividades do estagiário;
                                            n) o número da apólice e a companhia de
g) a definição do intervalo na jornada      seguros.
diária;




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                Lei de Estágio
Avaliação das condições das
instalações oferecidas pela               Lei 11.788/2008
parte concedente                Art. 7º São obrigações das
                                instituições de ensino, em relação aos
• Formação social, cultural e   estágios de seus educandos:
  profissional (art. 9º, II)
                                [...] II – avaliar as instalações da parte
• Há necessidade de laudo de    concedente do estágio e sua
                                adequação à formação cultural e
  vistoria?
                                profissional do educando; III – indicar
                                professor orientador, da área a ser
Indicação de Professor          desenvolvida no estágio, como
orientador                      responsável pelo acompanhamento e
                                avaliação das atividades do estagiário;
• Mudança de nomenclatura,
  antigo “supervisor”
• Acompanhamento e avaliação
                                                                             8
               Obrigações da IES
                         “Supervisor” é professor?

PROFESSOR. CONCEITO. Considera-se professor o profissional, habilitado ou
   autorizado, que, através das atividades inerentes ao magistério, forma as
      gerações do país, propiciando-lhes a educação básica e superior, ou
    complementando-lhes a formação em curso de especialização, técnico,
 preparatório ou profissionalizante, realizados em estabelecimentos de ensino
 público, particular, livre, ou ainda em outro estabelecimento que, embora não
 específico, proporcione essa formação. Não se enquadra nesse conceito de
professor o profissional da área de saúde que acompanha alunos de curso
     de enfermagem em estágio curricular, fiscalizando as respectivas
   atividades, sem lhes transmitir qualquer tipo de ensinamento (TRT 3ª
 Região. Proc.00315-2008-059-03-00-0 RO. Publicação 27/01/2009. Rel. Alice
                                 Monteiro de Barros)

                                                                                 9
                 Obrigações da IES
                           “Supervisor” é professor?

   SUPERVISOR DE ESTÁGIO. ACOMPANHAMENTO SOMENTE DAS ATIVIDADES
PRÁTICAS REALIZADAS PELOS ALUNOS. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR.
      IMPOSSIBILIDADE. A supervisão de estagiários feita pelos fisioterapeutas
  contratados pela reclamada para atuarem na clínica escola por ela mantida, em
   nada difere daquele realizado pelos mesmos profissionais, quando o estágio é
    realizado em instituições particulares (hospitais), mediante convênio. Nessas
      condições, resta evidente que nenhum deles exerce a função de professor. Os
  substituídos, além de não exercerem atividades típicas de professor, mantinham suas
funções como fisioterapeutas, atendendo ao público em geral, bem como aos atletas das
      entidades esportivas da reclamada, cumprindo as funções para as quais foram
   contratados. Inviável o enquadramento como professores. (TRT-GO; RO-0118300-
    44.2009.5.18.0012 RELATOR: JUIZ KLEBER SOUZA WAKI; Disponibilização: DJ
                     Eletrônico Ano IV, Nº 41 de 11.03.2010, pág.27)

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                  Lei de Estágio
Exigir, avaliar e usar as
informações dos relatórios                      Lei 11.788/2008
• Periodicidade mínima: 6 meses         Art. 7º São obrigações das
                                        instituições de ensino, em relação
• Utilização dos dados e dos            aos estágios de seus educandos:
  resultados para criar novos           [...]
  planos de atividades                  IV – exigir do educando a
Elaboração de normas                    apresentação periódica, em prazo
                                        não superior a 6 (seis) meses, de
complementares e
                                        relatório das atividades; [...]
instrumentos de avaliação
                                        VI – elaborar normas
• Regulamento de estágio                complementares e instrumentos de
• Critérios objetivos e tecnologia na   avaliação dos estágios de seus
  avaliação                             educandos;



                                                                             11
             Como era a avaliação?
Curso de Administração da Universidade Federal de Santa Maria (1996)

Você foi avaliado durante o estágio?

Caso a avaliação não tenha apresentado resultados
positivos, a empresa colocou treinamento a
disposição?



                                 65%

                     35%



                           Sim   Não




                                                                       Ceretta, Trevisan e Melo, 1996



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            Como era a avaliação?
Curso de Administração da Universidade Federal de Santa Maria (1996)

Você recebe orientação de algum professor, durante a
realização do estágio?




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                                                                                                        13
                 Lei de Estágio
Responsabilidade pelo ato
educacional                                Lei 11.788/2008
supervisionado                    Art. 7º São obrigações das
                                  instituições de ensino, em relação aos
• Zelar pelo cumprimento do       estágios de seus educandos: [...] V –
  termo de compromisso            zelar pelo cumprimento do termo de
                                  compromisso, reorientando o
• “Reorientar para outro local”   estagiário para outro local em caso de
                                  descumprimento de suas normas; [...]
 • Obrigação legal?
                                  VII – comunicar à parte concedente do
Obrigação de comunicar            estágio, no início do período letivo, as
datas de avaliação                datas de realização de avaliações
                                  escolares ou acadêmicas.
• Avaliações periódicas ou
  finais

                                                                             14
                    Lei de Estágio
Convênio “guarda chuva”                          Lei 11.788/2008
•   Obrigações das 3 partes            Art. 8º É facultado às instituições de
•   Atividades programadas             ensino celebrar com entes públicos e
                                       privados convênio de concessão de
•   Termos da lei
                                       estágio, nos quais se explicitem o
•   Anexos sugeridos                   processo educativo compreendido
    • Laudo de verificação, contrato   nas atividades programadas para seus
      de seguro                        educandos e as condições de que
                                       tratam os arts. 6º a 14 desta Lei.
Necessidade do termo de                Parágrafo único. A celebração de
compromisso                            convênio de concessão de estágio entre
• Individualização dos contratos       a instituição de ensino e a parte
                                       concedente não dispensa a celebração
  (termos de compromisso)              do termo de compromisso de que trata o
• Condições diferenciadas              inciso II do caput do art. 3º desta Lei.


                                                                                  15
O Estágio nos termos da
 nova regulamentação
       (2a parte)
   Prof. Edgar Gastón Jacobs
  O Estagiário e a
dinâmica do estágio
  Prof. Edgar Gastón Jacobs
                  O Estagiário
O Estagiário no ensino
superior                                            CLT
                                    Art. 428. Contrato de aprendizagem é
• Aluno devidamente                 o contrato de trabalho especial,
  matriculado e freqüente em        ajustado por escrito e por prazo
  cursos superior participante de   determinado, em que o empregador
  um ato educacional                se compromete a assegurar ao
                                    maior de quatorze e menor de
  supervisionado, que se            dezoito anos, inscrito em programa
  fundamenta num termo de           de aprendizagem, formação
  compromisso firmado por ele,      técnico-profissional metódica,
  pela Instituição de Ensino e      compatível com o seu
  pela parte concedente             desenvolvimento físico, moral e
                                    psicológico, e o aprendiz, a executar,
Estagiário e aprendiz               com zelo e diligência, as tarefas
                                    necessárias a essa formação."


                                                                             18
                 Lei de Estágio
Jornada de “atividade” do                     Lei 11.788/2008
Estagiário                         Art. 10. A jornada de atividade em estágio
                                   será definida de comum acordo entre a
• Liberdade para ajuste e        instituição de ensino, a parte concedente e o
                                  aluno estagiário ou seu representante legal,
  compatibilidade
                                  devendo constar do termo de compromisso
 • Intervalo intrajornada              ser compatível com as atividades
                                   escolares e não ultrapassar: I – 4 (quatro)
 • Anotação no termo de            horas diárias e 20 (vinte) horas semanais,
   compromisso                        no caso de estudantes de educação
                                      especial e dos anos finais do ensino
• Possibilidade de trabalho em    fundamental, na modalidade profissional de
  turnos                           educação de jovens e adultos; II – 6 (seis)
                                   horas diárias e 30 (trinta) horas semanais,
 • Intervalo interjornada          no caso de estudantes do ensino superior,
• Intervalo intrajornada           da educação profissional de nível médio e
                                            do ensino médio regular.


                                                                                 19
       Intervalo interjornada

       Cartilha do Ministério do Trabalho
 16. Como deve ser feita a concessão dos descansos
           durante a jornada do estágio?
 As partes devem regular a questão de comum acordo no
   Termo de Compromisso de Estágio. Recomenda-se a
observância de período suficiente à preservação da higidez
  física e mental do estagiário e respeito aos padrões de
    horário de alimentação – lanches, almoço e jantar. O
     período de intervalo não é computado na jornada.

                                                             20
         Jornada de Atividade
Jornada de “atividade” do Estagiário
• Tempos máximos

   Estudantes de educação especial
                                                             4 horas diárias e
   Estudantes dos anos finais do ensino fundamental, na
   modalidade profissional de educação de jovens e adultos   20 horas semanais
   Estudantes do ensino superior
                                                             6 horas diárias e
   Estudantes da educação profissional de nível médio
                                                             30 horas semanais
   Estudantes do ensino médio regular



                                                                                 21
                   Lei de Estágio
Jornada excepcional                                Lei 11.788/2008
                                           Art. 10. [...] § 1º O estágio relativo
• Cursos nos quais não estão                  a cursos que alternam teoria e
  programadas atividades presenciais        prática, nos períodos em que não
                                                 estão programadas aulas
 • Possibilidade de jornada de 40 horas    presenciais, poderá ter jornada de
   semanais                                até 40 (quarenta) horas semanais,
                                            desde que isso esteja previsto no
 • Situação da Educação a distância?        projeto pedagógico do curso e da
                                             instituição de ensino. § 2º Se a
Redução de jornada em período                   instituição de ensino adotar
de provas                                     verificações de aprendizagem
                                          periódicas ou finais, nos períodos de
• Caso de verificações periódicas ou      avaliação, a carga horária do estágio
                                          será reduzida pelo menos à metade,
  finais previamente comunicadas             segundo estipulado no termo de
                                           compromisso, para garantir o bom
• Redução mínima de 50%                         desempenho do estudante.


                                                                                    22
                 Lei de Estágio
Duração máxima do
estágio com a mesma
parte concedente                         Lei 11.788/2008
• Prazo máximo: 2 anos           Art. 11. A duração do estágio, na
                                  mesma parte concedente, não
 • Possibilidade de mudança de     poderá exceder 2 (dois) anos,
   setor?                           exceto quando se tratar de
                                 estagiário portador de deficiência.
 • Atividades diferentes?
• Exceção para portador de
  deficiência
Duração mínima?


                                                                       23
                 Lei de Estágio
Contraprestação: a bolsa
• Bolsa e outras formas de               Lei 11.788/2008
  contraprestação                   Art. 12. O estagiário poderá
                                    receber bolsa ou outra forma
 • Natureza da bolsa                   de contraprestação que
                                    venha a ser acordada, sendo
   – doação ou remuneração?
                                          compulsória a sua
 • Possibilidade de troca por        concessão, bem como a do
   serviços (ensino, por exemplo)       auxílio-transporte, na
                                       hipótese de estágio não
• Bolsa é requisito para o                 obrigatório. [...]
  estágio não-obrigatório
Auxílio-transporte
• O que é...

                                                                   24
                 Lei de Estágio
Contraprestação: a bolsa
• Bolsa e outras formas de               Lei 11.788/2008
                                          Lei 9.250/1995
  contraprestação                   Art. 12. O estagiário imposto
                                    Art. 26. Ficam isentas dopoderá
                                     de renda as bolsas de estudo e
                                    receber bolsa ou outra forma
 • Natureza da bolsa                   de pesquisa caracterizadas
                                       de contraprestação que
                                          como doação, quando
                                    venha a ser acordada, sendo
   – doação ou remuneração?         recebidas exclusivamente para
                                           compulsória a sua
                                         proceder a estudos ou
 • Possibilidade de troca por          pesquisas bem como do
                                     concessão, e desde queaos
   serviços (ensino, por exemplo)        auxílio-transporte, na
                                     resultados dessas atividades
                                       hipótese de estágio não
                                      não representem vantagem
• Bolsa é requisito para o           para oobrigatório. [...]
                                             doador, nem importem
                                     contraprestação de serviços.
  estágio não-obrigatório
Auxílio-transporte
• O que é...

                                                                      25
         Auxílio-transporte

       Cartilha do Ministério do Trabalho
            20. O que é o auxílio-transporte?

  É uma concessão pela instituição concedente de recursos
financeiros para auxiliar nas despesas de deslocamento do
 estagiário ao local de estágio e seu retorno, sendo opcional
    quando se tratar de estágio obrigatório e compulsório
 quando estágio não obrigatório. Essa antecipação pode ser
  substituída por transporte próprio da empresa, sendo que
     ambas as alternativas deverão constar do Termo de
                        Compromisso.


                                                                26
   Bolsa e Auxílio-Transporte
Algumas dúvidas possíveis
• Existem valores mínimos?
 • Não, a parte concedente estipula o valor da bolsa e do
   auxílio-transporte.
 • A União, por exemplo, pretende pagar:
   – Bolsa: R$ 520,00 Auxílio-transporte: R$ 6,00
 • Média do mercado para bolsas: R$ 805,84 (NUBE, abr 2009)
• As ausências do estagiário devem ser descontados?
 • Entendemos que não, porém a cartilha do MTE sugere o
   desconto e até a rescisão por reiteradas faltas
• Todos os estágios devem receber auxílio transporte?
 • Não, somente os que tem custos comprovados

                                                              27
                Lei de Estágio
Outros benefícios                            Lei 11.788/2008
• Transporte, alimentação, saúde     Art. 12. O estagiário poderá receber
                                            bolsa ou outra forma de
  etc. (Inexistência de vínculo)      contraprestação que venha a ser
                                     acordada, sendo compulsória a sua
• Impossibilidade de extensão de     concessão, bem como a do auxílio-
  benefícios decorrentes do        transporte, na hipótese de estágio não
  vínculo empregatício             obrigatório. § 1º A eventual concessão
                                          de benefícios relacionados a
Inscrição na Previdência           transporte, alimentação e saúde, entre
                                        outros, não caracteriza vínculo
                                   empregatício. § 2º Poderá o educando
• contagem de tempo de
                                         inscrever-se e contribuir como
  contribuição para a               segurado facultativo do Regime Geral
  aposentadoria                              de Previdência Social.

Impossibilidade de
descontos
                                                                            28
                 Lei de Estágio
Outros benefícios                      Projeto de Lei 7.109/2010
                                       Projeto de Lei 7.109/2010
• A questão da estabilidade,          Art. 3º A Lei nº 11.788, de 25 de
                                      Art. 3º A Lei nº 11.788, de 25 de
                                     setembro de 2008, passa a vigorar
                                    setembro de 2008, passa a vigorar
  inclusive, no caso de gravidez   acrescida do seguinte Capítulo IV-A:
                                   acrescida do seguinte Capítulo IV-A:
• Projeto de Lei de 2010              Art. 14-E. É vedado desligamento DO
                                      “CAPÍTULO IV-A - DAoINTERRUPÇÃOda
                                        ESTÁGIO DA ESTUDANTE GRÁVIDA
                                          estudante desde o momento da
 • Interrupção do contrato de           Art. 14-A. É gravidez até término do
                                    confirmação daassegurado àoestudante
   estágio por 120 dias                estágio, direito à interrupção do estágio
                                      grávida o ressalvadas as hipóteses de:
                                   Iescolar ao qual esteja vinculada pelo prazo
                                     – encerramento do tempo de duração do
 • Possibilidade de encerramento                      vinte) dias,
                                   de 120 (cento eestágio[…] interrupção que
   por “grave descumprimento das                  pode ter início: […]
                                   II – grave descumprimento das obrigações
   obrigações”                          I – entre pela (vigésimo oitavo) de
                                      assumidas o 28ºestagiária no termodia
                                       compromisso prevista para o parto e
                                     anterior à datafirmado entre as partes; a
                                               data de desligamento efetuada
                                   III – solicitaçãode sua ocorrência;
                                         II na data ou seus em caso de
                                       pela–estagiáriado parto, responsáveis
                                             legais, se antecipado. […]”
                                           nascimentofor o caso. […]”



                                                                                   29
                  Lei de Estágio
Recesso de 30 dias                         Lei 11.788/2008
• Férias?                         Art. 13. É assegurado ao estagiário,
                                  sempre que o estágio tenha duração
• Aplica-se a todos os estágios      igual ou superior a 1 (um) ano,
                                    período de recesso de 30 (trinta)
• Período                         dias, a ser gozado preferencialmente
                                   durante suas férias escolares. § 1º
 • férias escolares                 O recesso de que trata este artigo
                                    deverá ser remunerado quando o
 • direito do estagiário?           estagiário receber bolsa ou outra
                                   forma de contraprestação.§ 2º Os
Remuneração no recesso               dias de recesso previstos neste
                                  artigo serão concedidos de maneira
• Caso do estágio obrigatório     proporcional, nos casos de o estágio
                                    ter duração inferior a 1 (um) ano.
Recesso proporcional e
possibilidade de fracionamento

                                                                         30
           Recesso no estágio
Quando conceder
                                                         CLT
                                                   Lei 11.788/2008
• Período aquisitivo e período de           Art. 130 - Após cada ao estagiário,
                                          Art. 13. É asseguradoperíodo de 12
  gozo na CLT                             sempre que o estágio tenha contrato
                                          (doze) meses de vigência do duração
                                              igual ou superior a 1 (um) direito
                                         de trabalho, o empregado teráano, a
 • Após 12 meses (período                      férias, na seguinte proporção:
                                             período de recesso de 30 (trinta)
   aquisitivo)                            dias, a ser gozado preferencialmente
                                                             [...]
                                           durante suas férias escolares. [...] §
 • nos 12 meses subseqüentes                 2º Os As de recesso concedidas
                                          Art. 134 -diasférias serão previstos
                                             neste artigo serão concedidos só
                                            por ato do empregador, em umde
   (período de concessão)                      período, nos 12 (doze) meses
                                         maneira proporcional, nos casos de o
                                              subseqüentes à inferior que o
                                           estágio ter duraçãodata em a 1 (um)
• Regra simplificada da Lei de             empregado tiver adquirido o direito.
                                                            ano.
  Estágio de 2008 (nossa opinião)
 • Exemplo: depois de dois meses,
   período de férias: possibilidade de
   30 dias de recesso se o contrato
   for de 12 meses ou mais
                                                                                    31
             Recesso no estágio
                Cartilha do Ministério do Trabalho
    21. De que forma poderá ser concedido o recesso ao estagiário?

 Considerando que o estágio poderá ter duração de até 24 meses, e no caso
 de pessoa com deficiência não há limite legal estabelecido, entende-se que
dentro de cada período de 12 meses o estagiário deverá ter um recesso de
   30 dias, que poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado,
     conforme estabelecido no Termo de Compromisso. O recesso será
  concedido, preferencialmente, durante o período de férias escolares e de
forma proporcional em contratos com duração inferior a 12 meses. (art. 13 da
                             Lei nº 11.788/2008)

    Outra referência: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11845

                                                                               32
           Recesso no estágio
Proporcionalidade do recesso
                                      Nº de meses   Dias de recesso
• Proporcional a 30 (trinta) dias         1                3
• ... adquirido a cada 30 dias (?!)       2                5
                                          3                8
Recesso e extinção do contrato            4               10
de estágio                                5               13
                                          6               15
• Direito à indenização                   7               18
                                          8               20
 • Período superior a 12 meses?
                                          9               23
 • Estágio não-remunerado e estágio       10              25
   remunerado                             11              28
 • Motivo da extinção do contrato         12              30




                                                                      33
                 Lei de Estágio
Aplicação das normas de
saúde e segurança do
trabalho
• As normas
  regulamentadoras, as NR’s         Lei 11.788/2008
                              Art. 14. Aplica-se ao estagiário
• Ambiente de trabalho           a legislação relacionada à
                                   saúde e segurança no
• Responsabilidade da parte          trabalho, sendo sua
                                      implementação de
  concedente                     responsabilidade da parte
                                   concedente do estágio.
• Fiscalização




                                                                 34
As normas regulamentadoras
Secretaria de Segurança                          NR nº 7
e Medicina do Trabalho –         7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR
SSMT                                  estabelece a obrigatoriedade da
                                 elaboração e implementação, por parte de
• Normas regulamentadores        todos os empregadores e instituições que
  sobre a medicina e                   admitam trabalhadores como
                                  empregados, do Programa de Controle
  segurança do trabalho e            Médico de Saúde Ocupacional -
  fiscalização trabalhista        PCMSO, com o objetivo de promoção e
                                   preservação da saúde do conjunto dos
Exemplos de normas                        seus trabalhadores. […]
                                 7.4.1 O PCMSO deve incluir, entre outros,
• NR 2 - Inspeção Prévia (CAI)      a realização obrigatória dos exames
                                 médicos: a) admissional; b) periódicos;
• NR 7 - Programas de                  c) do retorno ao trabalho; d)
                                  demudançadefunção; e) demissional.
  Controle Médico de Saúde
  Ocupacional
                                                                                35
As normas regulamentadoras
Exemplos de normas
• Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamentos de Proteção
  Individual – EPI
• Norma Regulamentadora nº 9 - Programas de Prevenção de
  Riscos Ambientais
• Norma Regulamentadora nº 26 - Sinalização de Segurança
• Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia
• Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades
• Norma Regulamentadora nº 32 - Segurança e Saúde no
  Trabalho em Estabelecimentos de Saúde


                                                             36
                     Fiscalização
Fiscalização                             Lei 11.788/2008
• Caracterização do vínculo            Art. 15. A manutenção de
                                  estagiários em desconformidade
 • Conseqüências trabalhistas   com esta Lei caracteriza vínculo de
   e previdenciárias            emprego do educando com a parte
                                 concedente do estágio para todos
• Reincidência                   os fins da legislação trabalhista e
 • Impedimento de receber         previdenciária. § 1º A instituição
                                 privada ou pública que reincidir na
   estagiários
                                   irregularidade de que trata este
 • Processo administrativo        artigo ficará impedida de receber
                                     estagiários por 2 (dois) anos,
 • Prazo de 2 anos                   contados da data da decisão
   – Termo inicial              definitiva do processo administrativo
                                             correspondente.


                                                                        37
                   Fiscalização
Fiscalização
• Limitação da abrangência
  da pena de impedimento
                              Lei 11.788/2008 Art. 15
 • Filial ou agência          [...] § 2º A penalidade de
                                 que trata o § 1º deste
Fiscalização trabalhista e     artigo limita-se à filial ou
configuração de vínculo            agência em que for
                              cometida a irregularidade.
Fiscalização
previdenciária
• legitimidade




                                                              38
      Fiscalização previdenciária

       TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INSS –
COMPETÊNCIA – FISCALIZAÇÃO – AFERIÇÃO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
     1. A autarquia previdenciária, por meio de seus agentes fiscais, tem
 competência para reconhecer vínculo trabalhista para fins de arrecadação
 e lançamento de contribuição previdenciária. 2. O acórdão recorrido decidiu
        manter a validade das NFLDs, com base em provas fáticas. Aferir a
documentação que instruiu a causa, para efeito de análise do enquadramento de
   terceirizados como empregados, demandaria o reexame de todo o contexto
  fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da
Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido (STJ. REsp 894571
                 / PE, Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2008).


                                                                                  39
             NR nº 28 - Fiscalização
28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança
                                     e saúde do trabalhador [...]
 28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos,
 quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das
   funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios,
                 inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
                                                 [...]
   28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os
       empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60
                                     (sessenta) dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada
     de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da
    notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de
                              Notificação, o prazo para seu cumprimento.



                                                                                                        40
Notificação do Ministério Público



                            Prazo de 30
                               dias
 Competência
 do Ministério
   Público




                                          41
Notificação do Ministério Público




                                    42
As partes concedentes
   em face da nova
   regulamentação
   Prof. Edgar Gastón Jacobs
             Lei de Estágio
Impactos da nova regulamentação
• Como a nova lei de estágio vai ser recebida
  pelo mercado?
 • Segundo pesquisas em São Paulo, 52% dos
   entrevistados achavam que a nova lei trará
   efeitos negativos (IG empregos)




                                                44
Fonte: ABRH-RS, 2008




                       45
 Práticas de Gestão




Fonte: ABRH-RS, 2008




                       46
                  Lei de Estágio
                                       Lei 11.788/2008
Partes concedentes
                              Art. 9º As pessoas jurídicas de direito
• Quem pode ser parte         privado e os órgãos da administração
                             pública direta, autárquica e fundacional
  concedente?                de qualquer dos Poderes da União, dos
 • Pessoas jurídicas            Estados, do Distrito Federal e dos
                              Municípios, bem como profissionais
 • Profissionais liberais            liberais de nível superior
   (inovação)                   devidamente registrados em seus
                              respectivos conselhos de fiscalização
  – registro                   profissional, podem oferecer estágio,
                              observadas as seguintes obrigações: I
Celebração do termo de        – celebrar termo de compromisso com
compromisso                   a instituição de ensino e o educando,
                                  zelando por seu cumprimento;
 • responsabilidade pelo
   cumprimento


                                                                        47
               Lei de Estágio
Instalações adequadas
                                       Lei 11.788/2008
• Normas regulamentares e      Art. 9º [...] II – ofertar instalações
  regras das entidades de          que tenham condições de
  classe                           proporcionar ao educando
                             atividades de aprendizagem social,
• Objetivos da educação:      profissional e cultural; III – indicar
                                  funcionário de seu quadro de
  profissão, cidadania e
                                    pessoal, com formação ou
  identidade                  experiência profissional na área de
                             conhecimento desenvolvida no curso
• Manutenção das condições        do estagiário, para orientar e
                                    supervisionar até 10 (dez)
                                estagiários simultaneamente;




                                                                        48
  Credenciamento de escritórios
                                        Regulamento Geral da OAB
Art. 27. […] § 1º O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino
superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do
estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do
Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas)
horas, distribuído em dois ou mais anos. § 2º A complementação da carga horária, no total estabelecido
no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da
instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos
públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

                                        OAB/RN - Resolução 01/08
Art. 10°. São requisitos mínimos para a concessão do credenciamento a que se refere o artigo 8°: I.
Inscrição do Profissional de Advocacia ou do titular da Sociedade de Advogados nesta Seccional. lI.
Comprovação, pelo Profissional de Advocacia ou pelo titular da Sociedade de Advogados, de possuir o
tempo, mínimo, de 06 (seis) meses como inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. IlI.
Disponibilização de instalações adequadas para o exercício da advocacia, com espaço físico condizente
à prática do estágio. IV. Disponibilização de livros, computadores, telefone, fax e outros meios de
consulta indispensáveis ao exercício profissional. [...]

                                                                                                             49
                Lei de Estágio
Supervisor de estágio
                                         Lei 11.788/2008
• Funcionário do quadro        Art. 9º [...] II – ofertar instalações que
  pessoal                        tenham condições de proporcionar
                                     ao educando atividades de
• Formação ou experiência na     aprendizagem social, profissional e
  “Área de conhecimento”        cultural; III – indicar funcionário de
                                    seu quadro de pessoal, com
• Limite de orientandos              formação ou experiência
                                      profissional na área de
 • Regras dos Conselhos           conhecimento desenvolvida no
   Profissionais               curso do estagiário, para orientar e
                                     supervisionar até 10 (dez)
                                   estagiários simultaneamente;




                                                                            50
                     Requisitos da OAB
                                     OAB/RN - Resolução 01/08
[...] Art. 10°. São requisitos mínimos para a concessão do credenciamento a que se refere o artigo 8°:
I. Inscrição do Profissional de Advocacia ou do titular da Sociedade de Advogados nesta Seccional.
lI. Comprovação, pelo Profissional de Advocacia ou pelo titular da Sociedade de Advogados, de possuir o
tempo, mínimo, de 06 (seis) meses como inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
IlI. Disponibilização de instalações adequadas para o exercício da advocacia, com espaço físico
condizente à prática do estágio.
IV. Disponibilização de livros, computadores, telefone, fax e outros meios de consulta indispensáveis ao
exercício profissional.
V. Comprovação, pelo Profissional de Advocacia ou pelo advogado titular da Sociedade de Advogados
de não haver sofrido condenação criminal, exceto em infrações culposas ou de menor potencial ofensivo.
VI. Declaração de adimplência relativa às obrigações e anuidades devidas à OAB/RN pelo Profissional
de Advocacia ou pelo advogado responsável e advogados associados, em se tratando de Sociedade de
Advogados.
VIII. Observação do limite de até 2 (dois) estagiários por advogado em exercício no escritório de
advocacia.


                                                                                                           51
             Requisitos do COFFITO
                                        Resolução nº 139/92
 Art. 1º. A responsabilidade técnica pelas atividades profissionais, próprios da Fisioterapia e/ou Terapia
[…] só poderá ser exercida, com exclusividade e autonomia, por profissional Fisioterapeuta e/ou
Terapeuta Ocupacional, de acordo com tipo de assistência oferecida, com registro no Conselho Regional
da Jurisdição, em que esteja localizada a prestadora dos serviços. […]
Art. 7º. É atribuição do profissional responsável técnico, observar que os estágios curriculares, sempre
que oferecidos, o sejam de acordo com a Lei nº. 6.494/77, seguindo os seguintes critérios:
I - Só poderá ser realizado, com a interveniência, obrigatória, da Instituição de Ensino Superior.
II - Só poderá ocorrer a partir do 6º. período da graduação, por ser parte do ciclo de matérias
profissionalizantes, consoante com a Resolução CFE nº. 04/83.
III. Só poderá alcançar uma relação máxima de 1 (um) preceptor para 3 (três) acadêmicos.
IV - A preceptoria de estágio curricular, nos campos assistenciais da Fisioterapia e/ou da Terapia
Ocupacional, só poderá ser exercida, com exclusividade, por profissional Fisioterapeuta e/ou Terapeuta
Ocupacional, conforme a área em que o mesmo ocorra.
V - a relação preceptor/acadêmico, quando o estágio curricular for promovido diretamente por Instituição
de Ensino Superior - IES, com preceptor do seu quadro docente, será de 1 (um) preceptor para um
contigente máximo de até 6 (seis) acadêmicos (Res COFFITO nº 153/93).


                                                                                                             52
                Lei de Estágio
O seguro
• exigência da legislação
  anterior                     Lei 11.788/2008 Art. 9°
• Responsabilidade da parte    [...] IV – contratar em favor
                                    do estagiário seguro
  concedente                   contra acidentes pessoais,
• Previsão expressa no termo          cuja apólice seja
                               compatível com valores de
  de compromisso                mercado, conforme fique
                                estabelecido no termo de
cobertura do seguro                    compromisso;




                                                               53
 O que o seguro deve cobrir?
        Cartilha do Ministério do Trabalho
 29. O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes
         pessoais? Qual a cobertura do seguro?
Sim. A cobertura deve abranger acidentes pessoais ocorridos
com o estudante durante o período de vigência do estágio, 24
  horas/dia, no território nacional. Cobre morte ou invalidez
  permanente, total ou parcial, provocadas por acidente. O
valor da indenização deve constar do Certificado Individual de
Seguro de Acidentes Pessoais e deve ser compatível com os
                      valores de mercado.

                                                                 54
                 Lei de Estágio
Termo ou Certificado de
                                    Lei 11.788/2008
realização de estágio
                                Art. 9º [...] V – por ocasião do
• Registro de informações   desligamento do estagiário, entregar
                            termo de realização do estágio com
• Avaliação de desempenho    indicação resumida das atividades
                              desenvolvidas, dos períodos e da
Relatório de atividades        avaliação de desempenho; VI –
                            manter à disposição da fiscalização
• Vista do estagiário          documentos que comprovem a
                              relação de estágio; VII – enviar à
• Periodicidade: 6 meses          instituição de ensino, com
                              periodicidade mínima de 6 (seis)
                            meses, relatório de atividades, com
Documentos para                 vista obrigatória ao estagiário.
fiscalização
• Quais?

                                                                   55
Documentos para a fiscalização

                 Cartilha do Ministério do Trabalho
34. Quais as providências e documentos necessários à comprovação da
                       regularidade do estágio?
 a) o termo de compromisso de estágio, devidamente assinado pela empresa
             concedente, pela instituição de ensino e pelo aluno;
         b) o certificado individual de seguro de acidentes pessoais;
     c) comprovação da regularidade da situação escolar do estudante;
d) comprovante de pagamento da bolsa ou equivalente e do auxílio-transporte;
e) verificação da compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio
                e aquelas previstas no termo de compromisso.


                                                                                 56
Estágio: Temas
complementares
 Prof. Edgar Gastón Jacobs
        Agentes de integração
Agentes de integração                     Lei 11.788/2008
                                          Lei 11.788/2008
                                          Lei 11.788/2008
                                Art. 5º [...] § 1º Cabe aos agentes
                                 Art. 5º [...] § 1º Cabe aos agentes
• Prestação de serviços          Art. 5º As instituições de ensino e
                                 de integração, como auxiliares no
                                  de integração, como auxiliares no
  ajustados em instrumento           as partes cedentes de estágio
                                  processo de aperfeiçoamento do
                                   processo de aperfeiçoamento do
  jurídico                         podem, a
                                  instituto doseu critério,–recorrer a
                                   instituto do estágio: II – identificar
                                                  estágio: identificar
                                                            de integração
                                 serviços de agentesestágio; II –
                                     oportunidades de estágio; II –
 • licitação e credenciamento         oportunidades de
                                      públicos e privados, mediante
                                        ajustar suas condições de
                                        ajustar suas condições de
• Competências                           condições acordadas em
                                          realização; III – fazer o
                                           realização; III – fazer o
                                    instrumento jurídico apropriado,
                                acompanhamento administrativo; IV
                                  acompanhamento administrativo;
 • Identificar oportunidades    devendo ser observada, no caso de
                                      – encaminhar negociação de
                                    IV – encaminhar negociação de
                                contratação com recursos públicos,
                                seguros contra acidentes pessoais;
 • Ajustar as “condições de      seguros contra acidentes pessoais;
                                     aVlegislação que estabelece as
   realização”                         V – cadastrar os estudantes.
                                         – cadastrar os estudantes.
                                       normas gerais de licitação.
 • Negociação de seguros
 • Cadastro de estudantes


                                                                            58
        Agentes de integração
Impossibilidade de                        Lei 11.788/2008
cobrança dos estudantes               § 2º É vedada a cobrança de
                                    qualquer valor dos estudantes, a
• Encargo da IES e das partes
                                       título de remuneração pelos
  concedentes                     serviços referidos nos incisos deste
                                        artigo. § 3º Os agentes de
Impossibilidade de                integração serão responsabilizados
representação (art. 16)            civilmente se indicarem estagiários
                                  para a realização de atividades não
Responsabilidade pela               compatíveis com a programação
compatibilidade das                 curricular estabelecida para cada
atividades                            curso, assim como estagiários
                                        matriculados em cursos ou
• Responsabilidade civil            instituições para as quais não há
                                      previsão de estágio curricular.
• Responsabilidade trabalhista?

                                                                         59
      Peculiaridades do estágio na
     Administração Pública Federal
Inexistência de ônus no
                                   Orientação Normativa 7/2008
caso de estágio
                                 Art. 3º O estágio obrigatório somente será
obrigatório                        realizado sem ônus para os órgãos e
                                                  entidades.
• Vedação da alternativa de
                                Art. 4º [...] §1º O estágio como ato educativo
  assumir o ônus                supervisionado, deverá ter acompanhamento
                                 efetivo orientador da instituição de ensino e
A questão da supervisão e             por supervisor da parte concedente,
                                    comprovado por vistos nos relatórios
do certificado de estágio         bimestrais de atividades e por menção de
                                   aprovação final. §2º Juntamente com os
• Participação do supervisor      relatórios exigidos no parágrafo anterior, o
  no estágio                    órgão ou entidade encaminhará à instituição
                                   de ensino o certificado de estágio, não
• Relatórios e certificado de    podendo este ser expedido na hipótese em
                                               que o estudante […]
  estágio


                                                                                 60
     Peculiaridades do estágio na
    Administração Pública Federal
Percentuais de estagiários         Orientação Normativa 7/2008
(nível superior)                   Art. 7º O número de estagiários em cada
                                 órgão ou entidade não poderá ser superior
• 20% do servidores                a vinte por cento, para as categorias de
                                 nível superior, e a dez por cento, para as de
                                    nível médio, do somatório da lotação
• Lotados + CC + FC               aprovada, acrescido do quantitativo de
                                     cargos em comissão e funções de
• 10% para deficientes                  confiança, observada a dotação
                                      orçamentária, reservando-se, desse
• Se não houver servidores       quantitativo, dez por cento das vagas para
                                     estudantes portadores de deficiência,
  lotados, contar requisitados   compatível com o estágio a ser realizado.[...]
                                   §2º Na hipótese do órgão ou entidade
Unidades regionais                contar com unidades regionais em sua
                                  estrutura organizacional, os quantitativos
• Quatitativos aplicados para       previstos no caput deste artigo serão
                                        aplicados a cada uma delas.
  cada uma delas

                                                                                  61
     Peculiaridades do estágio na
    Administração Pública Federal
Convênios                              Orientação Normativa 7/2008
                                    Art. 8º Os órgãos e entidades poderão celebrar
• Relação do “processo                 convênio de concessão de estágio com as
  educativo” com as atividades     instituições de ensino nos quais se explicitem o
                                       processo educativo compreendido nas
                                  atividades programadas para seus educandos e
Responsabilidade pelo                 as condições de que tratam esta Orientação
                                    Normativa..[...] Art. 9º [...] §1º A contratação de
seguro                           seguro contra acidentes pessoais para o caso de
                                    morte ou invalidez permanente em nome do
• Caso de estágio obrigatório    estagiário, é condição essencial para a celebração
                                 de contrato ou convênio, devendo constar do Termo
                                 de Compromisso o respectivo número de apólice e o
                                                 nome da Seguradora.
                                         § 2º No caso de estágio obrigatório, a
                                 responsabilidade pela contratação do seguro de que
                                   trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser
                                         assumida pela instituição de ensino.



                                                                                          62
     Peculiaridades do estágio na
    Administração Pública Federal
Supervisor (como não                Orientação Normativa 7/2008
deve ser feito?)               Art. 9º [...] III – indicar servidor de seu quadro de
                             pessoal, com formação ou experiência profissional
• Servidor do quadro com     na área de conhecimento desenvolvida no curso do
                              estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez)
  formação ou experiência                   estagiários simultaneamente;.
                                Art. 10. O supervisor do estágio será o chefe da
• Chefe da unidade?          unidade em que o estagiário estiver desenvolvendo
                                  suas atividades, desde que possua nível de
• Autoridade imediatamente   escolaridade superior à do estagiário, que controlará
                              sua freqüência mensal e a encaminhará à unidade de
  superior?                      recursos humanos do órgão ou entidade onde se
                              realizou o estágio. Parágrafo único. Na hipótese de o
                                chefe da unidade não possuir nível de escolaridade
                                superior, o supervisor do estágio será a autoridade
                               imediatamente superior à chefia da unidade, com
                                  maior grau de escolaridade do que o estagiário.




                                                                                       63
     Peculiaridades do estágio na
    Administração Pública Federal
Jornada de atividade             Orientação Normativa 7/2008
• Estágio cumprido apenas no     Art. 13 A jornada de atividade em estágio
                                será de quatro horas diárias e vinte horas
  local de trabalho             semanais ou de seis horas diárias e trinta
                                 horas semanais, observado o horário de
• Vedação de sobrejornada      funcionamento do órgão ou entidade, desde
                                  que compatível com o horário escolar,
• Possibilidade de                devendo ser cumprida apenas no local
                                      indicado pelo órgão ou entidade.
  compensação                  § 1º É vedada à realização de carga horária
                                  diária superior à prevista no caput deste
                                artigo, sendo proibida a compensação de
                                    horário, salvo quando justificada e
                                devidamente autorizada por escrito pela
                                    chefia imediata, hipótese em que o
                                 estagiário deverá compensar o horário
                               não trabalhado até o mês subseqüente ao
                                               da ocorrência.


                                                                              64
     Peculiaridades do estágio na
    Administração Pública Federal
Bolsa                     Orientação Normativa 7/2008
                           Art. 18. O estudante em estágio não-
• Valores estipulados     obrigatório de nível superior ou de nível
                         médio perceberá bolsa de estágio no valor
• Dedução das faltas     de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e
                           R$ 290,00 (duzentos e noventa reais),
                          respectivamente, equivalentes à carga
                             horária de trinta horas semanais.
                          § 1º O valor da bolsa previsto no caput
                        será reduzido em trinta por cento no caso da
                                   jornada de vinte horas.
                          § 2º Será considerada, para efeito de
                            cálculo do pagamento da bolsa, a
                             freqüência mensal do estagiário,
                           deduzindo-se os dias de faltas não
                            justificadas, salvo na hipótese de
                                 compensação de horário.


                                                                       65
     Peculiaridades do estágio na
    Administração Pública Federal
Auxílio-transporte               Orientação Normativa 7/2008
                                   Art. 14. O estudante em estágio não-
• Valor                         obrigatório receberá auxílio-transporte em
                              pecúnia, no valor de R$ 6,00 (seis reais) por
• Forma e data de pagamento   dia, proporcionalmente aos dias efetivamente
                                                estagiados.
• Vedação de desconto           § 1º O pagamento do auxílio-transporte
                                 será efetuado no mês anterior ao de
Vedação de outros                  utilização do transporte coletivo.
benefícios                     § 2º É vedado o desconto de qualquer valor
                                 para que o estagiário receba o auxílio-
                                            transporte. [...]
                                 Art. 22. É vedado aos órgãos e entidades
                              concederem auxílio-alimentação e assistência
                              à saúde, bem como outros benefícios diretos e
                                          indiretos aos estagiários.



                                                                              66
     Peculiaridades do estágio na
    Administração Pública Federal
Servidor estudante                 Orientação Normativa 7/2008
• Horário especial                 Art. 16. Ao servidor estudante que realizar
                                   estágio obrigatório, quando comprovada a
• Impossibilidade do             incompatibilidade do horário do estágio com o
                                do órgão ou entidade, será concedido horário
  pagamento de bolsa                 especial, mediante compensação de
                                  horário, nos termos do §1 º do art. 98 da Lei
 • Apenas estágio obrigatório        nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
                                   Parágrafo único. É vedado ao servidor a
Exame médico                     percepção de bolsa de estágio ou quaisquer
                                  benefícios diretos e indiretos provenientes do
                                   estágio realizado. Art. 16. Será exigido do
                                 estagiário a apresentação de exame médico
                                  que comprove a aptidão para a realização do
                                  estágio, não sendo necessário que o mesmo
                                      submeta-se à perícia médica oficial.




                                                                                   67
     Peculiaridades do estágio na
    Administração Pública Federal

Casos de desligamento
                                 Orientação Normativa 7/2008
• Avaliação de desempenho   Art. 17. Ocorrerá o desligamento do estudante do
                             estágio curricular: [...] III - depois de decorrida a
• Não comparecimento         terça parte do tempo previsto para a duração do
                                estágio, se comprovada a insuficiência na
• Conduta incompatível      avaliação de desempenho no órgão ou entidade
                               ou na instituição de ensino; [...] VI - pelo não
Preferência                 comparecimento, sem motivo justificado, por mais
                              de cinco dias, consecutivos ou não, no período
                               de um mês, ou por trinta dias durante todo o
                                           período do estágio; [...]
                                  Art. 19. O estudante de nível superior
                             contemplado pelo Programa Universidade para
                              Todos - ProUni e Programa de Financiamento
                                Estudantil - FIES terá prioridade para a
                                           realização de estágio.


                                                                                     68
Obrigado!
edgar@consaejur.com.br

								
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