Características do IVA

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Características do IVA Powered By Docstoc
					                                                                                 Estrutura da Apresentação


                Imposto sobre o Valor
                Imposto sobre o Valor                                 Características do Imposto
                   Acrescentado
                   Acrescentado
                                                                      Regime das Transacções Intracomunitárias

           Fraude ao IVA :: Crime & Castigo                           Fraude ao IVA
           Fraude ao IVA Crime & Castigo
                                                                      Medidas e mecanismos de luta contra a
                          Miguel Silva Pinto                          fraude

                                                                      Jurisprudência do TJCE
                                                                                                                        2




                  Características do IVA                                              Características do IVA

           O IVA é:                                                   O IVA incide sobre:
              • Um imposto geral sobre o consumo
              • Um imposto plurifásico (pagamentos                        • As   transmissões de bens
                fraccionados)                                             • As   prestações de serviços
              • Não cumulativo                                            • As   importações (países terceiros)
              • Um imposto de matriz comunitária                          • As   transacções intracomunitárias (EU)



                                                                  3                                                     4




          IVA = Imposto plurifásico e não cumulativo                                  Total do IVA entregue

         IVA = 21%         valor acrescentado = 50


          A               B              C                D           A                 B              C            D


           Preço:100      Preço:150          Preço:200                           21     +       10,5   + 10,5
           IVA: 21        IVA: 31,5          IVA: 42
                                             Total: 242
           Total: 121
           (entrega 21)
                          Total: 181,5
                          (entrega 31,5–21   (entrega 42 – 31,5
                                             = 10,5)
                                                                                            =   € 42   (200 X 21)
                          = 10,5)


                                                                  5                                                     6




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                   Características do IVA                                      1993: Instituição do
                                                                                Mercado Interno e
                                 Foi introduzido na CEE
                                 em 1967                                      Abolição das Fronteiras
                                 Em 1970 tornou-se
                                           tornou-                                    Fiscais
                                 um recurso próprio
                                 das Comunidades
                                 Em 1977 é aprovada a
                                 Sexta Directiva IVA
                                 (77/388/CEE) que
                                 estabelece uma base
                                 tributável uniforme

                                                                   7




                       Antes de 1 Janeiro de 1993                                   Depois de 1 Janeiro de 1993

               A (FR)                                                          A (FR)
             (Exportação)                                                   (Transmissão
                                                                              Intracom)
                                                                              Intracom)

             Isenção com direito à                                          Isenção com direito à
             dedução                                                        dedução
                                                  B (PT)                                                     B (PT)

                                           (Importação)                                                          Intracom)
                                                                                                      (Aquisição Intracom)

                                                                                                       Auto-liquida e
                                            Paga e deduz                                               deduz (reverse
                                                                   9                                   charge)               10




             Regime das Transacções Intracomunitárias                       Regime das Transacções Intracomunitárias


         Ø   Os conceitos de “importação” e “exportação”                •   Surgem novos
             deixaram de ser aplicados às transacções
             intracomunitárias;                                             esquemas fraudulentos
                                                                            que fazem uso das
         Ø   Novas operações, novos sujeitos passivos, novas
                                                                            fragilidades do sistema
             obrigações;                                                    transitório.

         Ø   Manteve-
             Manteve-se a tributação no país de destino a título        •   Entre eles assume
             transitório (como regra para as transacções entre              particular relevância a
             sujeitos passivos de IVA, como excepção para as
             transacções com particulares);                                 fraude em cadeia ou
                                                                            “fraude carrossel”.



                                                                   11                                                        12




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                       Regime das Transacções
                                                                                 Regime das Transacções Intracomunitárias
                          Intracomunitárias

                                                                             •   A dimensão intracomunitária da fraude
                                caracteriza-
             A fraude carrossel caracteriza-se                                   carrossel resulta:
             fundamentalmente por um                                             • Do IVA não ser pago no país de origem das
             circuito de operações montado                                         mercadorias pelo respectivo vendedor (isenção);
             exclusivamente com o objectivo                                      • Da não entrega do IVA no país do destino pelo
             de sonegar IVA ao Estado.                                                                   (missing trader).
                                                                                   respectivo adquirente (missing trader).




                                                                        13                                                              14




                    EM 2
                                     Empresa D
                                  Tampão ou “buffer”
                                            “buffer”                               Os números da fraude carrossel
             Empresa B
             Operador                                 Empresa C                                 Estimativas de 2003
             Fictício ou                                        “Broker”
                                               Intermediário ou “Broker”
                                                                                                apontavam perdas fiscais
                        trader”
             “missing trader”
                                                Deduz/pede reembolso                            em Portugal, decorrentes
                       Liquida e não entrega                                                    da prática desta fraude,
                                                                                                no valor de 250 milhões
                                   Empresa A                                                    de Euros.
             EM 1             Empresa de ligação ou
                                        company”
                               “Conduit company”
                                                                                             Fonte: Relatório OCDE sobre “VAT abuses”
                                                                                                (Maio 2005)
                           Transmissão intracomunitária isenta de IVA
                                                                        15                                                              16




                               Fraude ao IVA                                                   Fraude ao IVA

         Outros tipos de fraude ao IVA:
                                                                                 Operações
         Ø   Economia paralela                                                   simuladas
                                                                                 (facturas falsas)

             Operações económicas que ocorrem
                                                                                 Dedução indevida
             completamente à margem do
                                                                                 de IVA (despesas
             sistema fiscal (bem como de outros
                                                                                 não empresariais)
             tipos de regulamentação)

                                                                        17                                                              18




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                            Fraude Fénix                                              Consequências da fraude

           Objectivo:
           Objectivo: frustrar os interesses
           dos credores.                                                   o   Perdas de receita para o Estado;

           As novas empresas não podem
           ser responsabilizadas pelas                                     o   Distorção de concorrência
           dívidas fiscais acumuladas pelas                                    relativamente aos contribuintes
           empresas substituídas.                                              honestos, pelos baixos preços
                                                                               praticados.

                                                                      19                                                             20




                                                                                        Artigo 19º, nº 4 do CIVA
                  Medidas de combate à fraude

                                                                               Não confere direito à dedução o imposto
           A dimensão da                                                       que resulte de operações em que o
           fraude                                                              transmitente dos bens ou o prestador dos
           internacional ao                                                    serviços não entrega ao Estado o imposto
           IVA impôs a                                                         liquidado, quando o sujeito passivo tenha
           tomada de                                                           ou devesse ter conhecimento de que os
           medidas a nível                                                     mesmos não dispõem de estrutura
           comunitário e                                                       empresarial adequada à actividade.
           nacional

                                                                      21                                                             22




                 EM 2
                                                                                                   72º-
                                                                                            Artigo 72º-A do CIVA


           Empresa B                                                           São responsáveis solidários pelo pagamento do
           Operador                                Empresa C                   imposto:
           Fictício ou                                       “Broker”
                                            Intermediário ou “Broker”
                      trader”
           “missing trader”
                                             Deduz/pede reembolso          q   Quaisquer sujeitos passivos que intervenham em
                    Liquida e não entrega                                      qualquer fase de um circuito económico no qual
                                                                               tenham ocorrido transmissões de bens ou prestações
                                                                               de serviços realizadas ou declaradas com a intenção
                                 Empresa A                                     de não entregar nos cofres do Estado o imposto
          EM 1              Empresa de ligação ou
                                                                               correspondente, desde que tivessem ou devessem ter
                                      company”
                             “Conduit company”
                                                                               conhecimento dessas circunstâncias
                         Transmissão intracomunitária isenta de IVA
                                                                      23                                                             24




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                                  72º-
                           Artigo 72º-A do CIVA                                                    72º-
                                                                                            Artigo 72º-A do CIVA


         q   Presume-
             Presume-se que o sujeito passivo tem                            Ø   A presunção é ilidida se for demonstrado
             conhecimento de que o imposto relativo às
             operações em causa não foi ou não venha a ser                       que o preço praticado se deveu a
             integralmente entregue nos cofres do Estado                         circunstâncias não relacionadas com a
             quando o preço por ele devido pelos bens ou
             serviços em causa seja:                                             intenção de não pagamento do imposto.

              - inferior ao preço mais baixo que seria
             razoável pagar em situação de livre                                 Este mecanismo de responsabilidade
             concorrência ou                                                               aplica-
                                                                                 solidária aplica-se aos seguintes sectores:
              - inferior ao preço relativo a esses bens ou                       informática; telefones; sucatas e
             serviços em fases anteriores do circuito
             económico.                                                          automóveis

                                                                        25                                                         26




                    EM 2
                                     Empresa D                                   Compatibilidade das legislações nacionais com a
                                            “buffer”
                                  Tampão ou “buffer”                                Sexta Directiva - Jurisprudência do TJCE

             Empresa B
             Operador                                 Empresa C
             Fictício ou                       Intermediário ou “Broker”
                                                                “Broker”           Ø   Acórdão
             “missing trader”
                        trader”                                                         Optigen/ Fulcrum/
                                                                                       “Optigen/Fulcrum/
                                                Deduz/pede reembolso                   Bond House
                       Liquida e não entrega                                           Systems”,
                                                                                       Systems”, de
                                                                                       12.01.2006 nos
                                   Empresa A                                           processos apensos
             EM 1             Empresa de ligação ou                                              C-
                                                                                       C-354/03, C-355/03,
                                        company”
                               “Conduit company”
                                                                                       C-484/03
                           Transmissão intracomunitária isenta de IVA
                                                                        27                                                         28




                     “Optigen/Fulcrum/           Systems”
             Acórdão “Optigen/Fulcrum/Bond House Systems”                                “Optigen/Fulcrum/           Systems”
                                                                                 Acórdão “Optigen/Fulcrum/Bond House Systems”


                                                                                 Questões colocadas ao Tribunal:
             Empresas inseridas num circuito
                       viram-
             carrossel viram-se impedidas de                                     • Conceito de “operação económica” para
             reaver o imposto que lhes havia sido                                  efeitos de IVA;
             facturado em fases anteriores do                                    • Exercício do direito à dedução do IVA
             circuito                                                              suportado pelos intervenientes
                                                                                   envolvidos involuntariamente no
                                                                                   esquema de fraude

                                                                        29                                                         30




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                   “Optigen/Fulcrum/           Systems”
           Acórdão “Optigen/Fulcrum/Bond House Systems”                    “Optigen/Fulcrum/           Systems”
                                                                   Acórdão “Optigen/Fulcrum/Bond House Systems”


           Conclusões do Tribunal:                                 Conclusões do Tribunal:

               É contrário ao direito comunitário fazer                O direito à dedução de um operador
               depender a qualificação de uma                          num circuito económico, que não sabia
               determinada operação, para efeitos de                   ou não podia saber da existência de um
               sujeição a IVA, da natureza                             esquema fraudulento no mesmo, não
               (fraudulenta ou não) de outras                          pode ser afectado.
               operações inseridas no mesmo circuito
               económico


                                                              31                                                      32




           Compatibilidade das legislações nacionais com a
                                                                           “Federation
                                                                   Acórdão “Federation of Technological Industries”
              Sexta Directiva - Jurisprudência do TJCE



                            Ø   Acórdão                            A Federação pôs em causa a
                                “Federation of                     legalidade (face ao direito
                                Technological                      comunitário) do mecanismo de
                                Industries”, de                    “responsabilidade solidária” aplicado
                                11.05.2006 no                      pela AF do Reino Unido no âmbito da
                                         C-
                                processo C-                             anti-
                                                                   luta anti-fraude carrossel
                                384/04
                                                              33                                                      34




                   “Federation
           Acórdão “Federation of Technological Industries”                “Federation
                                                                   Acórdão “Federation of Technological Industries”


           Questão posta ao Tribunal:                              Resposta do Tribunal:

           • A Sexta Directiva IVA permite a um                    • O Artigo 21º, nº 3 da Sexta Directiva
             Estado membro responsabilizar outras                    fornece uma base legal comunitária ao
             entidades, além do devedor do imposto,                  “mecanismo da responsabilidade
             pelo pagamento do IVA não entregue?                     solidária”, desde que sejam respeitados
                                                                     os princípios da proporcionalidade e da
                                                                     certeza jurídica.


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           Acórdão “Federation of Technological Industries”
                   “Federation                                                     Sites
           • Podem ser utilizadas presunções com                   http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxa
             vista a comprovar que o responsável                   tion/index_en.htm
             solidário conhecia ou suspeitava da
             fraude praticada;                                     http://europa.eu.int/eur-
                                                                   http://europa.eu.int/eur-lex/

           • Essas presunções devem poder ser
                                                                   http://curia.eu.int/pt/
                                                                   http://curia.eu.int/pt/index.htm
             afastadas pelo responsável solidário



                                                              37                                           38




              OBRIGADO




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