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Módulo I - Aula 3

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Módulo I - Aula 3 Powered By Docstoc
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                                PACTOS INTERNACIONAIS
                         Autores: Daniela Ikawa, Flávia Piovesan, Guilherme de Almeida

                      Revisores: Fabio R. H. Gama, Laura D. M. Mascaro e Guilherme Cunha




1. Gerações de Direitos Humanos
A divisão dos direitos humanos em dois grandes Pactos está na origem da teoria de
gerações de direitos humanos:

    1. A primeira geração, dos direitos civis e políticos, tem cunho liberal1. Seus artigos
        tratam de prestações “negativas” do Estado, ou seja, o Estado deve respeitar a
        liberdade individual de cada cidadão e abster-se de agir (obrigação de não-fazer). A
        idéia de colocar limites à ação do Estado foi a razão de ser da Revolução Francesa
        (1789) e da Revolução Americana 1776); por isso é chamada de primeira geração.

    2. A segunda geração, dos direitos sociais, econômicos e culturais, tem inspiração
        socialista. Seus artigos tratam das prestações “positivas” do Estado: a satisfação das
        necessidades sociais, econômicas e culturais do cidadão depende da ação do Estado
        (obrigação de fazer). Discute-se a “justiciabilidade”2 desses direitos. A igualdade de
        todos os homens de forma concreta, e não apenas formal, é a idéia chave da
        Revolução Russa de 1917. Vem daí o título segunda geração.

    3. A terceira geração de direitos humanos é composta pelos ditos direitos de
        titularidade coletiva ou direitos de solidariedade. Os mais citados, ressalvando-se
        algumas variações doutrinárias, são os direitos ao meio ambiente, à paz, à
        assistência humanitária e ao desenvolvimento. Devem sua origem à ação dos países
        de em desenvolvimento3, que durante o período da Guerra Fria, nas brechas da


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  O Liberalismo é uma doutrina baseada na defesa da liberdade individual, nos campos econômico, político,
religioso e intelectual, contra o controle do poder estatal. Apesar de diversas culturas e épocas apresentarem
indícios das ideias liberais, o liberalismo definitivamente ganhou expressão moderna com os escritos de John Locke
(1632 - 1704) e Adam Smith (1723-1790). Dos pilares constitutivos da ordem capitalista, propriedade e liberdade,
foi esse último que deu nome ao liberalismo, que se tornou a ideologia da sociedade capitalista, ou burguesa.
Liberalismo pode ser resumido como o postulado do livre uso, por cada indivíduo ou membro de uma sociedade, de
sua propriedade. O fato de uns terem apenas uma propriedade: sua força de trabalho, enquanto outros detêm os
meios de produção não é desmentido, apenas omitido no ideário liberal.
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  A justiciabilidade é a possibilidade de buscar os direitos face ao Poder Judiciário, então, a justiciabilidade dos
direitos sociais, ou seja, dos Direitos Humanos econômicos, sociais e culturais é a possibilidade de efetiva
aplicação, por meios de mecanismos jurídicos de exigibilidade, de tais direitos, através de uma consciência social
crescente, gerada pelo fato de que tais direitos têm valor fundamental.
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  País em desenvolvimento ou país emergente são termos geralmente usados para descrever um país que possui
um padrão de vida entre baixo e médio, uma base industrial em desenvolvimento e um Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) variando entre médio e elevado. A classificação de países é difícil, visto que não existe uma única
definição internacionalmente reconhecida de país desenvolvido e os níveis de desenvolvimento, econômico e social,
podem variar muito dentro do grupo dos países em desenvolvimento, sendo que alguns desses países possuem
alto padrão de vida médio. Uma das nomenclautras utilizadas para os países em desenvolvimento é “Terceiro



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         bipolaridade Leste/Oeste4, conseguiram, por meio de competente ação diplomática,
         inserir esses novos direitos na agenda internacional.

2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Assembléia-Geral das
Nações Unidas em 1966, consolidando, no âmbito internacional, o reconhecimento de uma
série de direitos, tais como: o direito à vida; a não ser submetido à tortura; a não ser
submetido à escravidão; o direito à liberdade; a garantias processuais; à liberdade de
movimento; à liberdade de pensamento; à liberdade de religião; à liberdade de associação;
à igualdade política e à igualdade perante a lei.

A adoção de um pacto ou tratado sobre direitos civis e políticos separado de um pacto ou
tratado sobre direitos sociais gerou grandes discussões. Segundo a própria Declaração
Universal dos Direitos Humanos, ao ressaltar os princípios da interdependência e da
indivisibilidade entre direitos, o reconhecimento da dignidade humana impõe a adoção de
um padrão ético mínimo não apenas para direitos civis e políticos, mas, também, para
direitos sociais, econômicos e culturais.

Ou seja: direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais são igualmente
necessários para a garantia da dignidade humana.

Essa divisão, que durou até o final da guerra fria, constituiu uma das causas pelas quais a
ONU     adotou      dois    pactos     internacionais       de    direitos     humanos,       interdependentes          e
indissociáveis, embora com perspectivas distintas: o Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ao invés de
único pacto, incluindo todos os direitos.

Atualmente, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos conta com 166 ratificações,
ou seja, esse total de Estados já haviam reconhecido os direitos previstos no Pacto –
mesmo o Brasil, a partir de 1992. Os dois protocolos facultativos ao Pacto Internacional
sobre Direitos Civis e Políticos foram aprovados pelo Brasil em 20095.

3. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela
Assembléia-Geral da ONU em 1966, consolida, no âmbito internacional, uma série de


Mundo”, que deriva da perspectiva dos países desenvolvidos, que consideravam os países em desenvolvimento em
uma posição inferior, o que além de pejorativo é inadequado.
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  Os anos que se seguiram à adoção da Declaração Universal trouxeram uma dupla visão de direitos. A divisão do
mundo em dois blocos – um socialista, outro capitalista – favoreceu uma divisão de direitos também em dois
blocos: o dos direitos liberais – direitos civis e políticos e o dos direitos socialistas – direitos econômicos, sociais e
culturais.
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  Através do primeiro Protocolo facultativo (1966), os países: reconhecem que o Comitê de Direitos Humanos,
criado pelo Pacto, tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de particulares que
aleguem serem vítimas de uma violação, por esses Estados-partes. O segundo Protocolo facultativo (1989) almeja
a abolição da pena de morte.




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direitos, entre eles: o direito ao trabalho, à liberdade de associação sindical, à previdência
social, à alimentação, à moradia, ao mais elevado nível de saúde física e mental, à
educação,       à     participação       na      vida     cultural      e     no     progresso        científico.
O pacto encontrou forte resistência dos países capitalistas em relação ao reconhecimento de
questões sociais e econômicas como questões de direito. Seriam os direitos sociais
verdadeiros direitos? Teriam os direitos econômicos, sociais e culturais natureza e
aplicabilidade diferentes dos direitos civis e políticos?

Tradicionalmente, os direitos sociais foram tratados como direitos ligados à igualdade, às
prestações positivas (medidas promocionais) do Estado (obrigação que o Estado tem de agir
para garantir a satisfação de direitos), de altos custos e de aplicabilidade progressiva. Já os
direitos civis e políticos foram tidos como direitos relativos à liberdade, a prestações
negativas do Estado (abstenção do Estado de agir para que alguns direitos sejam
satisfeitos), à inexistência de custos e de auto-aplicabilidade. Atualmente, começa-se a
perceber que essa separação entre os tipos de caracterização dos direitos é bastante
problemática, uma vez que dificulta a efetivação conjunta dos direitos, sendo que a visão de
Estado não interventor foi substituída há muito tempo pela perspectiva de um Estado
promotor de direitos em todos os sentidos, inclusive civis e políticos, cuja efetivação
depende dos direitos de segunda geração.

Quanto à igualdade e à liberdade é possível afirmar que uma não existiria sem a outra. O
direito ao voto, que é um direito político por excelência, não poderia ser exercido com
efetiva liberdade sem que tivesse sido oferecida, anteriormente, uma educação de
qualidade capaz de formar cidadãos conscientes da relevância de seu papel na esfera
política. Esse mesmo direito não seria livremente exercido caso a situação de miséria de um
indivíduo o levasse a trocar seus votos por alimentos ou roupas. Algum grau de igualdade
material teria de ser alcançado para que a liberdade de voto fosse garantida.

O mesmo ocorreria em relação à dependência da igualdade frente à liberdade. Amartya
Sen, cita, por exemplo, a conexão entre o autoritarismo, a ausência de liberdade política e a
fome. Não há como lutar por uma igualdade de fato sem que haja liberdade política.

Quanto à aplicabilidade de direitos, a forma como os direitos são garantidos e exercidos no
dia-a-dia, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (sistema
global) e o Pacto de San Salvador6 são claros ao estabelecerem que os direitos sociais têm
aplicabilidade progressiva, ou seja, necessitam de mais tempo e do envolvimento de vários
órgãos e da participação social para que medidas concretas sejam estabelecidas com vistas
à garantia da proteção desses direitos. Mas é preciso esclarecer que os direitos civis e
políticos, assim como os direitos econômicos, sociais e culturais podem tanto ter aplicação
imediata quanto progressiva, a exemplo dos direitos à greve e à sindicalização. Tais direitos

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  Trata dos Direitos Ecinômicos, Sociais e Culturais no âmbito do sistema interamericano. É um Protocolo Adicional
à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988).



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sociais podem ter aplicação imediata, ao passo que o direito de acesso à justiça – um direito
civil – pode incluir medidas que necessitem de aplicação progressiva, como a instituição de
um sistema judicial imparcial e independente, a constituição de assistência judiciária
gratuita, dentre outras medidas.

No que se refere ao caráter positivo ou negativo das prestações estatais, assim como ao
custo dos direitos, ressaltamos novamente os exemplos acima. O direito de acesso à justiça
poderia implicar prestações positivas e com alto custo para o Estado na medida em que isso
significasse, por exemplo, a construção de prédios capazes de abrigar tribunais, na
realização de concursos públicos ou na eleição para a seleção de magistrados ou no
pagamento de salários. Do mesmo modo, o direito à greve poderia ser efetivado pelo
Estado pela mera atitude de não intervir em paralisação trabalhista e isso não custaria
nada.

A percepção das semelhanças entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e
culturais aponta para a acionabilidade (acionar), exigibilidade (exigir) e justiciabilidade7 nos
âmbitos nacional e internacional. Explicando melhor, os direitos econômicos, sociais e
culturais podem e devem ser exigidos por seus titulares assim como os direitos civis e
políticos. Os direitos sociais são reconhecidos por Constituições nacionais e também por
uma série de tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto Internacional sobre
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador.

Tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, quanto o
Protocolo de San Salvador reconhecem que a progressividade implica a proibição ao
retrocesso. Na prática, as medidas tomadas em prol dos direitos sociais devem ser
mantidas e aprimoradas, nunca restringidas. O progresso ocorrerá a partir de parâmetros
mínimos estipulados por tratados internacionais. Esses parâmetros seriam elevados na
medida em que os Estados-membros desses tratados publicassem leis e estabelecem
políticas públicas que defendessem níveis cada vez mais altos de proteção na educação, na
saúde, na moradia, etc.

Atualmente, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais conta com
160 ratificações – incluindo a do Brasil em 1992 – reconhecendo os direitos previstos no
Pacto.

Referências Bibliográficas

ALMEIDA, G. A. A.. Direitos Humanos. São Paulo: Ed. Atlas, 2009.




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  A justiciabilidade é a possibilidade de buscar os direitos face ao Poder Judiciário, então, a justiciabilidade dos
direitos sociais, ou seja, dos Direitos Humanos econômicos, sociais e culturais é a possibilidade de efetiva
aplicação, por meios de mecanismos jurídicos de exigibilidade, de tais direitos, através de uma consciência social
crescente, gerada pelo fato de que tais direitos têm valor fundamental.



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BOBBIO, N.. O positivismo Jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone
editora, 1995, pp. 27-32.

NOLETO, M.A.. Subjetividade Jurídica: a titularidade de direitos em perspectiva
emancipatória. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, pp. 42-48.




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