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					Caracterização do IVA
Imposto Geral Sobre o Consumo



 Incidindo sobre as transmissões de bens,
 prestações de serviços, importações e
 aquisições intracomunitárias.




                                            2
Imposto Plurifásico Não Cumulativo



 Pagamento fraccionado em todas as fases
 do circuito económico, através do método
 do crédito do imposto.




                                            3
Fundamentado na 6ª Directiva/C.E.



 Datada de 1977 mas com alterações
 posteriores, continua a “harmonizar” a
 U.E. em matéria de IVA




                                          4
Principio de Tributação no País de Destino


   Tributam-se as importações e A.I.B
   Enquanto as saídas (exportações) e T.I.B.
   beneficiam de isenção completa.

AIB (Aquisições Intracomunitárias de Bens)
                                               D.L. 290/92, de 28/12
TIB (Transmissões Intracomunitárias de Bens)




                                                                       5
Baseado em Três Regimes de Tributação



      UM Regime Normal
      Dois Regimes Especiais:
            De Isenção
            Dos Pequenos Retalhistas




                                       6
Três Taxas Distintas
 Actualmente existem três taxas no CIVA:


     Reduzida – 5%

     Intermédia – 12%   D.L. 347/85, de 23/08 –
                        Taxa em vigor nas regiões
                        autónomas
     Normal – 21%




                                                    7
Mecânica do IVA Tipo - Consumo
                                             IVA            IVA
  Fases      Compra          Venda        Liquidado      entregue
                                             21%         ao Estado
Fornecedor                     1210          210              210
    ou                      (1000+210
                               IVA)
importador
 Produtor       1210           1452          252             42
             (1000+210)     (1200+252)                    (252-210)


Grossista       1452           1573          273              21
             (1200+252)   (1300+273IVA)                   (273- 252)


Retalhista      1573           1694          294             21
             (1300+273)   (1400+294IVA)                   (294-273)


 C. Final       1694 (1400+294 IVA)            Total do IVA 294

                                                                       8
A este método de calcular o imposto
chama-se:



  DEDUÇÃO IMPOSTO DO IMPOSTO;
      CRÉDITO DO IMPOSTO
  MÉTODO DA FACTURA OU MÉTODO
           INDIRECTO


                                      9
Incidência Real
Operações Sujeitas a Imposto (artº1º)

 Transmissões de bens

 Prestações de serviços

 Importações de bens

 Aquisições intracomunitárias

                                        11
Transmissões de bens


 Conceito (art. 3º)

   Transferência onerosa do direito de
   propriedade de bens corpóreos;




                                         12
Operações assimiladas (artº3ºnº3)
 Entregas materiais ( Contratos)
     Locação – venda
    Compra – Venda
    De Comissão

 Não devolução Mercadorias Consignadas (180 dias)

 Auto consumos (Externos)

 Transmissões a Título gratuito

 Algumas transferências internas

 Entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda
 (quando a totalidade dos materiais é fornecida pelo sujeito
 passivo que os produziu ou montou)                          13
Prestação de Serviços


 Conceito (artº4º, nº1)

   Operações a titulo oneroso, não definidas
   como transmissões, AIB ou importações de
   bens.




                                               14
Operações assimiladas (artº4º nº2)

 Auto consumo Externo

 Prestação de serviços gratuitos

 Entrega de bens móveis produzidos ou
 montados sob encomenda (quando os
 materiais são fornecidos pelo dono da
 obra ou em parte pelo empreiteiro)
                                         15
Importações de Bens


 Conceito (art.5º)

    entrada de bens em Território Nacional com
   origem em países e territórios terceiros




                                                 16
Aquisições intracomunitárias


 Conceito (RITI)

   Entrada de bens em território nacional com
   origem nos países comunitários




                                                17
Incidência Pessoal
Sujeitos Passivos (art............. 2º)
  Pessoas Singulares ou colectivas que exercem uma
  actividade económica de forma independente com carácter
  de habitualidade


  Pessoas que do mesmo modo independente, realizem uma
  só operação tributável – acto isolado


  As pessoas que efectuam operações intracomunitárias


  Importadores

                                                        19
Sujeitos passivos (art. 2º)
 Sujeitos que liquidem indevidamente imposto

 Adquirentes de certos serviços prestados por não
 residentes nºs 11, 13, 16, 17, alínea b) 2 19 do
 art. 6.º

 Estado e outras pessoas colectivas de direito
 público quando realizam de forma significativa
 operações não integradas nos poderes de
 autoridade

                                               20
Prestação de serviços - Localização
  Localização Artº6º



                                                   Regra geral – nº4



                   São tributadas no local da
                       sede do prestador



                                                   Regras especificas



                         Materiais – nºs 5 e 6                    Intracomunitários nºs 11 a 23



                       Imateriais – nºs 8,9 e 10


                                                                                             21
Localizadas/Tributadas
em Território Nacional
Localizadas/Tributadas em Território Nacional
 Materiais – art. 6, nº6
                                  Serviços relacionados com
    Prestador estabelecido        Imóveis sitos em território
    fora Território Nacional      nacional


    Adquirente Sujeito passivo    Trabalhos sem bens
    no Território Nacional        móveis corpóreos
                                  realizados em território
                                  nacional
    Prestador Sujeito Passivo
    no Território Nacional
                                  Espectáculos artísticos,
                                  culturais, desportivos
    Adquirente estabelecido       etc.., realizados em
    fora do Território Nacional   território nacional

                                  Transportes internos

                                                             23
Localizadas/tributadas em Território Nacional
                             Royalties, licenças e direitos;
 Imateriais – art.6, nºs 8
 e 10                        Publicidade;

                             Telecomunicações;
    Prestador estabelecido
    fora do Território       Consultores, advogados,
    Nacional                 contabilistas.;

                             Cedência de pessoal;

    Adquirentes Sujeito      Fornecimento de informações
    Passivo no Território
    Nacional                 Locação de bens móveis corpóreos

                             etc..…
                                                               24
Localizadas/Tributadas em Território Nacional
 Intracomunitários
 artº6 nºs 11, 13, 16,      Transportes
 17, a) e 19                intracomunitários de bens;


   Prestador estabelecido   Serviços Acessórios dos
   fora do Território       Transportes
   Nacional                 Intracomunitários de bens,


   Adquirente Sujeito       Prestações de serviços s/
   Passivo no Território    Bens Móveis corpóreos,
   Nacional que Fornece o   realizadas fora do Território
   NIF                      Nacional

                            Comissões/Intermediação

                                                       25
NOTA:

  SUBSTITUIÇÃO FISCAL – compete ao
  adquirente liquidar o respectivo imposto –
  artº29º, nº3.


  REVERSE-CHARGE – o adquirente está
  obrigado a liquidar o respectivo imposto –
  artº2º, nº1, a) e e). A dedução depende do
  regime de enquadramento – (Artº19, nº1 c) e
  d))

                                           26
         Não Localizadas/
Não Tributadas em Território Nacional
Não localizadas/
Não tributadas em Território Nacional
                                  Serviços relacionados com
                                  imóveis sitos fora do território
                                  nacional;
 Materiais – art. 6, nº5
                                  Trabalhos S/bens móveis
    Prestador Sujeito Passivo     corpóreos, realizados fora do
    no Território Nacional        território nacional;

    Adquirente estabelecido       Espectáculos artísticos,
    no Território Nacional ou     culturais, desportivos, etc..,
    fora do Território Nacional   realizados fora do território
                                  nacional;

                                  Transportes efectuados fora do
                                  território nacional

                                                                   28
Não localizadas/
Não tributadas em Território Nacional
                             Royalties, licenças e direitos;
  Imateriais – art.6, nº9
                             Publicidade;

     Prestador Sujeito       Telecomunicações;
     Passivo no Território
     Nacional                Consultores, advogados,
                             contabilistas.;

                             Cedência de pessoal;
     Adquirentes Sujeito
     Passivo em outro        Fornecimento de informações
     Estado Membro ou em
     País Terceiro
                             Locação de bens móveis corpóreos

                             etc..…
                                                               29
Localizadas/Não Tributadas em Território
Nacional
 Intracomunitários
 artº6 nºs 12, 14, 17,      Transportes
 b) e 20                    intracomunitários de bens;


   Prestador estabelecido   Serviços Acessórios dos
   no Território Nacional   Transportes
                            Intracomunitários de bens,
   Adquirente Sujeito
   Passivo em outro         Prestações de serviços s/
   Estado Membro que        Bens Móveis corpóreos,
   Fornece o NIF            realizadas fora do Território
                            Nacional

                            Comissões/Intermediação

                                                       30
NOTA:
Conceito e transporte intracomunitário de bens – é o
transporte de bens cujos lugares de partida e de chegada
se situarem em Estados membros diferentes (al.e), nº1,
artº1º)

Regra     geral   da    localização    dos    transportes
intracomunitários de bens – as prestações de serviços
de transporte intracomunitário de bens tributáveis sempre
que o lugar de partida se situe o território nacional (nº7,
artº6º). No entanto esta regra será afastada, aplicando-se
as regras especificas (nºs 11 e 12 do artº6º), tendo em
conta a qualidade do adquirente dos serviços (seja sujeito
passivo do imposto e forneça o NIF.)

                                                         31
       Transportes
Intracomunitários de bens
Adquirente do                                           Identificação IVA
serviço



Identificação                             Sim                                       Não




Onde                     Estado Membro                Outro                          |
                             Partida              Estado membro


Estado membro de
tributação               Estado Membro          Outro Estado Membro           Estado Membro
                             partida             (o da identificação)             partida


O Estabelecimento
a partir do qual se
efectua o                     Não                       sim                         Não
transporte, situa-
se no E M da
Tributação?
                                                                            Representante Fiscal
                      Adquirente do Serviço        Transportador
Devedor do                                                                    do Transportador
                                                                                            33
Imposto
Esquematizando
A – transportador estabelecido em
território nacional
 1 – adquirente – sujeito passivo
 estabelecido em território nacional



                           Facturação: com IVA
                           Responsável: o transportador

 Quando a operação estiver relacionada com a saída de bens
 do território nacional para outro estado membro, aproveita-
 lhe a a isenção da alínea q) do nº1 do art............. 14º do
 CIVA
                                                             35
A – transportador estabelecido em
território nacional

2 – adquirente – sujeito passivo identificado
  noutro estado membro que não Portugal




                           Facturação: sem IVA
                           Responsável: o adquirente do
  serviço (reverse-Charge) no respectivo Estado Membro




                                                          36
A – transportador estabelecido em
território nacional

3 – adquirente – um
   particular ou uma entidade
   estabelecida num país
   terceiro.


                                Facturação: com IVA do estado
                                   membro onde se inicia o
                                   transporte
Facturação: com IVA             Responsável: o transportador,
Responsável: o transportador       que deverá nomear
                                   representante no estado
                                   membro onde se inicia o
                                   transporte

                                                                37
B – transportador não estabelecido em
território nacional
 1 – adquirente – sujeito passivo
 estabelecido em território nacional


                            Facturação: com IVA português
                            Responsável: o adquirente do
                            serviço (reverse – charge)

 Quando a operação estiver relacionada com a saída de bens
 do território nacional para outro estado membro, aproveita-
 lhe a a isenção da alínea q) do nº1 do art................. 14º
 do CIVA

                                                              38
B – transportador não estabelecido em
território nacional

2 – adquirente – sujeito passivo identificado
  noutro estado membro que não Portugal

                          Facturação: com IVA do Estado
                          membro do adquirente do serviço

                          Responsável: o transportador, no
  caso de ambos estarem estabelecidos no mesmo Estado-
  membro; o adquirente, se estiver estabelecido num estado
  membro diferente do transportador


                                                         39
B – transportador não estabelecido em
território nacional
3 – adquirente – um
   particular ou uma entidade
   estabelecida num país
   terceiro.




                                 Facturação: com IVA do estado
                                    membro onde se inicia o
                                    transporte
Facturação: com IVA português
                                 Responsável: o transportador,
Responsável: o transportador
   que deverá nomear
   representante no território
   nacional
                                                                 40
Exemplos
1    – Transporte, para Portugal,     de   um   bem
    adquirido na Alemanha:

        Inicio do transporte na Alemanha; o
    Adquirente é um sujeito passivo português que
    fornece ao transportador o seu número de
    identificação IVA.

         Esta prestação de Serviços é localizada em
    Portugal, e portanto é aqui tributada, apesar do
    inicio do transporte ocorrer na Alemanha
                                                  41
Exemplos
2 – Transporte, para a Dinamarca, de um bem adquirido em
  Portugal:

      Inicio do transporte em Portugal; o Adquirente do
  serviço é um sujeito passivo dinamarquês que fornece ao
  transportador o seu número de identificação IVA.

      Esta prestação de Serviços não é localizada em
  Portugal, e isto é, não é aqui tributada, mas sim na
  Dinamarca, apesar do inicio do transporte ocorrer em
  Portugal
      Em qualquer destas situações, caberá ao adquirente
  dos respectivos serviços a liquidação do correspondente
  imposto (reverse-Charge)
                                                       42
Exemplos
3 – Transporte de um bem de Portugal para
  França:

  Inicio do transporte em Portugal; o adquirente do
  serviço é um particular ou uma entidade
  residente num país terceiro.

  Esta operação de serviços é tributada em
  Portugal (lugar de ordem de partida)


                                                  43
Exemplos
4 – Transporte de um bem de Espanha para
 Portugal:

 Inicio do transporte em Espanha; o adquirente do
 serviço é um particular ou uma entidade
 residente num país terceiro.

 Esta operação de serviços é tributada em
 Espanha (lugar de ordem de partida)


                                                44
Exemplos
5 – Um gabinete de economistas, sediado
  em Londres, elaborou um estudo
  económico para um seu cliente em Lisboa.

 Esta prestação de serviços é tributada em
 Portugal




                                             45
Exemplos
6 – uma empresa de leasing com sede em
  Lisboa, dá em regime de locação
  financeira um computador a uma empresa
  espanhola.

 esta operação não será tributada no
 território nacional desde que, a empresa
 espanhola faça prova de que é sujeito
 passivo no seu país.

                                            46
5) – São também tributadas no território
nacional:


  A locação dos meios de transporte, ainda
 que o locador se situe fora do território da
 Comunidade, desde que esses meios de
 transporte sejam efectivamente utilizados
 ou explorados em território nacional.



                                            47
Exemplos


7 – Uma empresa de rent-a-car, sediada
  nos EUA aluga uma viatura a uma
  empresa com sede em Faro, para ser
  utilizada no território nacional.

 Porque a utilização do veiculo se verifica
 em território nacional, será aqui tributada.
                                            48
Nota:

 Os serviços de telecomunicações, ainda que o
 prestador dos serviços se situe fora do território
 da Comunidade e o adquirente seja uma pessoa
 singular ou colectiva, com sede, estabelecimento
 estável ou domicilio no território nacional, que
 não seja sujeito passivo de imposto (inclui
 particulares)




                                                 49
 Localização das prestações de serviços
acessórios ao transporte intracomunitário


 Regra geral estes serviços são tributados no
 Estado Membro da sua execução material
Excepções
 Regra geral da localização destas operações é
 afastada quando o adquirente dos serviços for
 um sujeito passivo devidamente identificado para
 efeitos de IVA e fornecer o seu número de
 identificação fiscal


 Nestas condições, as referidas prestações de
 serviços serão localizadas no Estado Membro de
 identificação do adquirente dos serviços.
                                               51
Exemplos
1- Transporte de um bem da Bélgica para Portugal;
  prestações acessórias (v.g., carga, manutenção
  etc...) executadas quer na Bélgica quer em
  Espanha (estado membro de passagem);

   O adquirente dos serviços acessórios é um
  sujeito passivo português que fornece aos
  prestadores o seu número de identificação IVA.
  estas operações são tributadas em Portugal,
  apesar das mesmas serem materialmente
  executadas em outros Estados membros (Bélgica
  e Espanha).

                                                52
Exemplos
 1- Transporte de um bem de Portugal para
 Inglaterra; serviços acessórios executados em
 Portugal; o adquirente dos serviços é um sujeito
 passivo francês que fornece o seu numero de
 identificação de IVA. A operação é tributada em
 França, apesar de os serviços serem executados
 em Portugal.

 Também       por estas operações, caberá ao
 adquirente dos serviços a responsabilidade da
 liquidação do respectivo imposto (reverse-charge)

                                               53
Localização das prestações de serviço de intermediários
agindo em nome e por conta de outrem em transportes
   intracomunitários e operações acessórias destes

      A localização destas operações segue as regras de
  localização quer do transporte intracomunitário, quer dos
   serviços acessórios ao transporte, isto é, são localizadas
  no Estado Membro onde se inicia o transporte ou onde se
              materializam os serviços acessórios
Excepções

 Os serviços de intermediação serão
 localizados, isto é serão tributados no
 estado membro do adquirente dos
 serviços, desde que este se identifique
 como sujeito passivo e forneça ao
 intermediário    o  seu    número    de
 identificação IVA.


                                       55
Exemplos
1 – Intermediação em nome e por conta de outrem,
  num transporte de um bem de Portugal para
  Itália e/ou nos respectivos serviços acessórios:

  a) Inicio do transporte em Portugal – e o
  adquirente da intermediação é um particular ou
  uma entidade residente num país terceiro – a
  intermediação é tributada em Portugal.

  b) Inicio do transporte em Portugal – e o
  adquirente fornece o número de identificação IVA
  da Itália – a intermediação é tributada em Itália
                                                 56
Exemplos
2 – Intermediação em nome e por conta de outrem, em
   serviços acessórios de um transporte de um bem da
   Grécia para Portugal

a)   As prestações acessórias do transporte são executadas na
     Grécia; o adquirente da intermediação fornece o seu
     número de identificação IVA de Portugal – a
     intermediação é tributada em Portugal

a)   As prestações acessórias do transporte são executadas
     em Portugal; o adquirente da intermediação fornece o seu
     número de identificação IVA Espanha – a intermediação é
     tributada em Espanha



                                                           57
   Localização das prestações de serviços de
intermediários agindo em nome e por conta de
     outrem em operações de aquisição e
         transmissão intracomunitária


 Regra geral, estes serviços de intermediação têm,
 em principio a mesma localização a que se refere
                a operação principal
Excepções

 Os serviços de intermediação serão
 localizados isto é, serão tributados no
 Estado membro da identificação do
 adquirente da intermediação se este for
 um sujeito passivo de IVA e fornecer ao
 intermediário    o  seu    número    de
 identificação.


                                       59
Exemplos
   Uma aquisição intracomunitária situada em
   Portugal; o intermediário está estabelecido em
   França; o adquirente da intermediação:

a) Não fornece o numero de identificação IVA
   porque, ou é um particular ou uma entidade
   residente num país terceiro a intermediação é
   tributada em Portugal. Neste caso, como o
   intermediário está estabelecido em França, terá
   de nomear um representante em Portugal para
   efectuar o pagamento do imposto.

                                                60
b) Fornece o número de identificação IVA português
  a intermediação é tributada em Portugal. Estando
  o intermediário estabelecido em França, caberá
  ao adquirente da intermediação a liquidação do
  respectivo imposto.

c) Fornece o número de identificação IVA francês a
  intermediação é tributada em França. Se o
  intermediário estiver estabelecido em Portugal,
  caberá ao adquirente da intermediação liquidar o
  imposto em França

                                                61
Trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as
             peritagens a eles referentes
Sede do   Local onde são efectuadas                  Tributado normativo
prestador                                            em T.N
           Portugal sujeitos passivos nacionais ou   Sim      Artº6ºnº4
           particulares
           Portugal sujeito passivo em outros        Não      Artº6nº4
           estados membros e tenha utilizado o
           seu NIF
           Em qualquer outro estado                  Sim      Artº6ºnº19
Portugal   membro/adquirente é o sujeito passivo
           nacional e utiliza o seu NIF
           Em qualquer outro estado                  Não      Artº6nº5c)
           membro/adquirente não é o sujeito
           passivo
           Fora da U.E                               Não      Artº6nº5c)

Fora de    Portugal/adquirente não é um sujeito      Sim      Artº6nº6c)
Portugal   passivo registado noutro estado
           membro que tenha utilizado o seu NIF
           Em qualquer outro estado                  Sim      Artº6ºnº19
                                                                          62
           membro/adquirente é sujeito passivo
           nacional e utiliza o seu NIF
Tributação dos serviços elencados no nº8 do artº6º do CIVA
(com excepção dos serviços de telecomunicações e locações
                  de meios de transporte)
  Sede do
                    Adquirente            Trib. TN   Normativo
 prestador

              Sujeito passivo nacional
                                            Sim       Artº6ºnº4
                 ou um particular

              Sujeito passivo de outro
              estado membro da união                   Artº6nº9
 Portugal                                   Não
               europeia, que promove                     al.a)
                   essa qualidade

              Domiciliado fora da União              art........... 6
                                            Não
                      Europeia                        nº 9 al.b)

                                                      art...........
Fora do TN    Sujeito Passivo Nacional      Sim
                                                        6º nº8

                                                                   63
Serviços de telecomunicações
  Local do                                        Tributação
              Local/ natureza do adquirente dos                Norma do IVA
 prestador                                            em
                           serviços                              Aplicável
de serviços                                        Portugal
Portugal      Portugal                            Sim          Artº6nº4


Portugal      Outro estado membro da união        Sim          Artº6 nº4
              europeia não sujeito passivo
Portugal      Outros estado membro da união       Não          art........... 6
              europeia sujeito passivo                         nº9, al a)
Portugal      Fora da união europeia              Não          art........... 6º
                                                               nº9 al.b)
Fora de       Portugal sujeito passivo            Sim          art...........
Portugal                                                       6ºnº8 alj)
Fora da UE    Portugal não sujeito passivo        Sim          art........... 6
                                                               nº10 al.b)
                                                                                  64
Definição de serviços de telecomunicações
 Consideram-se serviços de telecomunicações o
 que tenham por objecto:

    A transmissão, emissão e recepção de sinais, texto,
    imagens e sons de informação de todo o tipo,
    efectuadas por fio, rádio, meios ópticos e outros meios
    electromagnéticos.

    Neste conceito inclui-se:

       A cessão e a concessão do direito de utilização dos meios
       para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções
       Os serviços de acesso à Internet (assinatura). Excluem-se
       os serviços complementares prestados através da rede    65
Facto gerador e exigibilidade
Transmissão
     De
    bens
                   O        Bens postos à
                            disposição do
                Imposto
                            adquirente
                   É
Prestação de
  serviços      Devido      Momento da
                   E        realização
                Exigível
                             Momento
                             definido nas
               (artº7ºnº1    disposições
Importações                  aduaneiras


                                            67
                   Bens com            Conclusão dos
                   instalação ou       trabalhos
                   montagem
EXIGIBILIDADE
                   Transmissão         Termo do Prazo
                   / serviços
                                       Para com Pagamento
                   continuados
                                         Momento da
Casos especiais
                   Auto consumos         afectação


 (artº7º e 8º)                            Diferimento
                  Emissão de factura      Data da emissão da
                  ou doc.equivalente      factura (artº35nº1

                  Facto gerador ≠         Pagamentos
                  exigibilidade           Antecipados
                                          Na data do recebimento
                                                           68
                Empreitadas de obras
                       Públicas
                (D.L. 204/97, de 9/08
Exigibilidade
                                        Na data do
                    Entregas às         respectivo
   Casos            Cooperativas        pagamento
Particulares          Agrícolas
                    (artº32º da
                   Lei nº 87-B/98
                     De 31/12)




                                                     69
Facto gerador e exigibilidade (artºs7º e 8º)

   1 – determinada empresa remete, em 25 de Junho de
   2001, mercadorias a um cliente; processa a respectiva
   factura a 1 de Julho.

       JUNHO 2001                           JULHO 2001
       S    T     Q         Q     S      S      D    S
       25   26    27        28    29     30     1    2


   Facto                                        Exigibilidade
 Gerador

                                                            70
Nota:


 O facto de a exigibilidade se reportar a 2 de Julho
 não significa que a empresa tenha que entregar
 nesse dia o imposto que liquidou (ver artº40º -
 prazo para a entrega do imposto).




                                                  71
Factor gerado e exigibilidade (artºs7º e 8º)
   2 – mantém-se os dados anteriores com excepção da data
   da emissão da factura que é de 5 de Julho.

         JUNHO 2001                                  JULHO 2001

    25     26     27    28     29    30     1    2     3    4     5

   Facto                                                Exigibilidade
 Gerador

 Como se verifica, a factura foi emitida fora do prazo estabelecido no
   art. 35, no entanto a exigibilidade do imposto ocorre no último dia
   útil para a sua emissão.
                                                                      72
Factor gerado e exigibilidade (artºs7º e 8º)
  3 – no dia do envio das mercadorias ao cliente é emitida a
  respectiva factura

        JULHO 2001

   26    27     28   29    30    31

  Facto Gerador
   e Exigibilidade




                                                               73
4 – O cliente tinha enviado a 25 de Maio um
  adiantamento de 25% por conta do fornecimento
  a efectuar. As mercadorias são enviadas a 18 de
  Junho e a factura é processada a 22 de Junho.

                   Maio 2001                Junho 2001
24   25    26      27 28 29    30   31 ……18 19 20 21        22



1ª exigibilidade                        Facto     2ª exigibilidade
(adiantamento)                          Gerador



                                                                     74
Isenções
Sem direito à dedução
 Simples              Incompletas           Parciais

 Operações internas (artº9º)   Operações internas (artº13º)
    Saúde                         Bens cuja transmissão no TN
    Assistência social            seja isenta de imposto
    Ensino e formação             Acordos internacionais
    profissional                  Automóveis para deficientes
    Arte, cultura e desporto      Etc.
    Operações bancárias e
    seguros
    Actividade imobiliária
    Actividade agrícola
    Associação
    etc...…
                                                          76
Com direito à dedução
 Completas

 Exportações (artº14º)           outras (artº15º)
   Bens transmitidos para fora      Bens colocados em áreas
   da CE                            isentas
   Transportes internacionais          Entrepostos
   Transportes de, e para as           Zonas Francas
   regiões Autónomas                   Etc.
   Etc.




                                                              77
Valor Tributável
Valor tributável - operações internas (artº16)
Valor da contraprestação     se não for no todo ou em parte em
                             dinheiro  valor normal (art. 16º nºs 3
                                                                e 4)


           +                                         -
   Impostos taxas e outras            Juros por pagamentos
   imposições                         diferidos
   Despesas acessórias                Descontos, abatimentos e
   debitadas ao cliente               bónus
   Subvenções (subsídios)
   directamente conexas               Pagamentos em nome e
   com o preço, fixadas               por conta de terceiros
   previamente                        Valor das embalagens não
                                      transaccionadas

                                                                       79
Valor tributável – importação de bens (artº17)
Valor aduaneiro

             +                               -
   Impostos, direitos
   aduaneiros, taxas e             Descontos para
   outros encargos;                pagamentos antecipado
   Despesas acessórias
   (comissões, embalagens,
                                   Outros descontos que
   transporte, seguros) até   ao
                                   figurem separadamente
   1º destino;
                                   na factura
   Outras operações
   relacionadas (cargas,
   descargas, etc.)

                                                           80
Taxas do imposto
Taxas art. 18º
  continente                      regiões autónomas
                                     (DL 347/85, de 23/08)
    5% reduzida lista I
                                     4% reduzida lista I
    12% intermédia lista II
                                     8% intermédia lista II
    21% normal
                                     15% normal

                     Se as mercadorias não
                     sofrem alterações e não   Taxa que lhe
                     perderem a sua            corresponde
  bens               individualidade
  constituídos por
  agrupamento
                     Se as mercadorias
  de várias
                     sofrem alterações ou      Taxa aplicável ao
  mercadorias        perderem a sua            conjunto final
                     individualidade
                                                              82
Contractos de locação      Entrega de bens
financeira                 móveis montados sob
                           encomenda
   A taxa correspondente     ( com materiais
  à transmissão do bem       fornecidos pelo dono da
  dado em locação            obra)

                             Taxa aplicável às
                             transmissões de bens
                             após a execução da
                             empreitada



                                                    83
Sujeitos passivos mistos
 São sujeitos passivos que        realizam
 operações tributáveis que conferem direito
 à dedução simultaneamente com operações
 isentas sem direito à dedução.
Sujeitos passivos mistos art. 23º

 Direito à dedução

   O direito à dedução é incompleto. Apenas
   podem deduzir o IVA suportado para a
   realização das operações tributadas, sujeitas
   ou isentas com direito à dedução
    art. 20º do CIVA



                                              85
Sujeitos passivos mistos art. 23º

 Determinação do direito à dedução

   Método da percentagem ou pró rata de
   dedução
   Método de afectação real
   Aplicação simultânea dos dois métodos.




                                            86
Sujeitos passivos mistos art. 23º

 Método de afectação real

   Por opção do sujeito passivo. Não é necessária
   prévia comunicação, mas deve constar da
   declaração de inicio ou de alterações.

   Por imposição da administração fiscal



                                               87
         IVA apuramento
          Dedutível                 Liquidado


Liquidado > dedutível  Imposto a pagar

Liquidado < dedutível  Imposto a recuperar
    IVA Apuramento – Imposto a recuperar
 Facultativamente:                                            R
 Quando o crédito for superior a 7500€,                       E
                                                              P
 Quando superior a 3750€ nos casos de:            Reembolso
                                                              O
          nos primeiros seis meses após o                     R
 inicio de actividade                                         T

         em situações de investimento com
                                                  Obrigatoriamente:
 recurso ao crédito, devidamente comprovado
                                                  Sempre que o valor a
          se passados 12 meses relativos ao       recuperar seja igual ou inferior
 período em que se iniciou o excesso, persistir   a 7500€, excepto:
 crédito a favor do S.P. superior a 250€
                                                  1 –nos primeiros seis meses de
                                                  actividade
Por inscrição do valor no campo 95 da DP.         2 – em situações de
O pedido de reembolso impede a utilização         investimento com recurso ao
daquele valor como crédito a favor do SP          crédito, devidamente
                                                  comprovado
         Por inclusão no campo 96 da DP e         Que ultrapassando metade
         campo 61 da DP seguinte                  daquele valor, é possível 89
                                                  solicitar o reembolso.
Direito à dedução
(artº19 a 24 ) regime normal
 Total

   Condições formais (nº2 art19º/nº5 artº35)
   Natureza das operações (artº20º)
   Condições temporais (art. 21º)

     Imputação (nº1)
     Reporte (nº4)
     Reembolso (nº5 a 13)   D.N. nº 342/93 de 30/30
                            D.N. nº 470/94 de 6/07


                                                      90
Direito à dedução
(artº19 a 24 ) regime normal
 Parcial

   Principio Base – (artº23 nº1)
   Determinada percentagem – (artº23 nºs 4 e 5)
   Alternativa  afectação real dos bens e
   serviços – (artº23 nºs 2 e 3)
   Regularização das deduções:

     Geral (artº23 nº6)
     Bens do imobilizado (artºs 24º e 25º)

                                              91
Direito à dedução
(artº19 a 24 ) regime normal
 Excluído

   Sujeitos Passivos “ISENTOS” (artº9º) (artº20º)

   Não sujeitos passivos – entidades que realizem
   operações fora do campo de incidência do
   imposto.




                                                92
Formalidades a cumprir
 pelos sujeitos passivos
    ASPECTOS FORMAIS REEMBOLSO
   Enviar a declaração por Internet dentro
    do prazo legal;
   Enviar relação com a identificação dos
    clientes e, respectivo valor, com
    referência ao período declarativo, a quem
    foram feitas:
       Referidas na al. b) do n.º 1 do art.º 20.º do CIVA,
        previstas em legislação especial, sem liquidação de
        Iva e com direito a dedução.

                                                        94
    ASPECTOS FORMAIS REEMBOLSO

   Enviar relação, com identificação por campo da
    declaração periódica, dos fornecedores de bens
    ou serviços e das importações em que, com
    referência ao período declarativo tenha havido
    liquidação de imposto.

   Enviar relação, quando for caso disso, com a
    identificação dos sujeitos passivos a que
    respeitam as regularizações mencionadas no
    campo 40 do quadro 06 da declaração periódica
    relativa ao período declarativo.             95
  HAVENDO CREDITO DE IMPOSTO
 REPORTADO DE PERÍODO ANTERIOR
                         SE:
Crédito de imposto reportado do período anterior>
25% do reembolso pedido;

                          E
Imposto dedutível do período <reembolso pedido

                         Então
Quando ainda não apresentadas, deverão ser
submetidas as relações referidas no n.º 1 do Despacho
Normativo (Clientes isentos, Fornecedores e
Regularizações) relativas aos períodos que estão a
influenciar o reembolso, no máximo de três (N-1, N-2
e N-3).
                                                        96
PAGAMENTO DO REEMBOLSO:
                              SE:
Valor do reembolso superior a 10.000.00 €;
                              +
Solicitado por sujeito passivo que pratica operações
  isentas ou não sujeitas, mas que conferem direito a
  dedução;
                              +
As operações isentas ou não sujeitas representam pelo
  menos 75 % das transmissões de bens e prestações de
  serviços no período;
                              +
 Não seja o primeiro reembolso.
                            Então
 PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA
            DA RECEPÇÃO DO RESPECTIVO PEDIDO          97
PAGAMENTO DO REEMBOLSO:

 Nos restantes casos o reembolso é
 pago até ao final do 3.º mês seguinte
  ao da apresentação do pedido.
        N.º 8 do artigo 22.º do CIVA




                                     98
      REQUISITOS COMULATIVOS PARA A
    CONCESSÃO DE QUALQUER REEMBOLSO
   Inexistência de qualquer divergência entre os valores dos
    campos da declaração periódica e o correspondente ao somatório
    das respectivas parcelas dos anexos referidos no n.º 1 do
    Despacho Normativo, nomeadamente o anexo recapitulativo das
    transmissões intracomunitárias.

   Não se encontrar o contribuinte em situação de incumprimento
    declarativo quer em termos de IVA, IRC ou IRS, com referência a
    períodos declarativos anteriores.

   Inexistência de conta bancária de que o sujeito passivo seja
    titular, confirmada pela respectiva Instituição Bancária.

    Prestação de garantia bancária (Pese embora o disposto no n.º 7
     do artigo 22.º do CIVA) quando o reembolso exceda 1.000.00 € e
     se trate de:
        Primeiro pedido de reembolso; ou,
        Pedido de reembolso na sequência de cessação da actividade.



                                                                   99
REQUISITOS DA GARANTIA BANCÁRIA A QUE
 SE REFERE A AL. d) DO N.º 6 DO DESPACHO
              NORMATIVO
1.   Ser constituída a favor da DGCI, Direcção de
     Serviços de Reembolsos, mediante fiança bancária,
     Seguro-Caução ou Depósito Bancário, devendo,
     neste último caso o depósito ser feito em qualquer
     instituição legalmente autorizada, à ordem do
     Director de Serviços de Reembolsos do IVA.

2.   Conter a identificação do autor do pedido de
     reembolso e a cláusula através da qual o fiador se
     obriga como principal pagador e renuncia ao
     benefício da excussão;

3.   Ser remetida à Direcção de Serviços de Reembolsos,
     apartado 8220, Avenida de João XXI, 76, 1802-001
     Lisboa.
                                                          100
     FACTOS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DOS
     PRAZOS DE CONCESSÃO DO REEMBOLSO E DE
               CONTAGEM DE JUROS

1.   Divergências entre a declaração e os
     anexos;
2.   Incumprimento declarativo em IVA, IRC ou
     IRS;
3.   Inexistência de conta bancária;
4.   Falta de prestação da garantia.
5.   O sujeito passivo não coloque à disposição
     dos Serviços competentes os elementos
     por estes solicitados que permitam
     averiguar da sua legitimidade ou correcto
     apuramento do imposto.
                                              101
     INDEFERIMENTO DO
        REEMBOLSO
Se passados seis meses não for
 cumprida a obrigação de por à
 disposição dos Serviços competentes
 os elementos por estes solicitados
 que permitam averiguar da sua
 legitimidade ou correcto apuramento
 do imposto, a suspensão converte-se,
 automaticamente, no indeferimento
 do reembolso nos termos do n.º 11 do
 artigo 22.º do CIVA, após notificação
 ao sujeito passivo.
                                     102
Imposto liquidado Imposto suportado
pelo sujeito passivo pelo SP e dedutível
 Liquidado aos clientes         Aquisições de bens e
    Vendas + serviços           serviços
    prestados                      Existências
    Recebimentos adiantados        Imobilizado
                                   Outros bens e serviços
 Liquidado P/S Passivo
    (nos termos do artº6 e      Liquidado P/ S.Passivo
    nº3 artº29)                    (nos termos do artº6º e
                                   nº3 artº29)
 Liquidado /não
 Recuperável                    Adiantamento a
    Auto consumo externo        Fornecedores
    Afectação a sector isento
    Operações gratuitas         Importações

                                                             103
                         Ou


Regularizações de imposto
 De imposto liquidado
   Erros e omissões
   Devoluções e descontos
   Anulação de recebimentos
   antecipados                 art. 71º
   Créditos incobráveis

 De imposto deduzido
   Devoluções, descontos,
   etc...
   Pagamentos antecipados
                              art. 23º, nº6
 Correcção do pró-rata
                                          104
      >0   Imposto a pagar



Imposto
Apurado

           Crédito a reportar
           (período seguinte)
     <0
           Reembolso
                                105
Método de percentagem de dedução ou “pró rata”
 Conceito – caracteriza-se pelo facto do direito á dedução
 ser proporcional ao valor das operações tributáveis e
 isentas com direito à dedução relativamente ao volume
 total de negócios.


 Calculo da proporção – é dado por uma fracção em que
 no numerador deve constar o valor anual, liquidado de IVA,
 das operações que dão direito á dedução e no denominador
 deve figurar o valor anual, também liquidado de IVA, de
 todas as operações, ou sejam, as que constam do
 denominador mais as isentas sem direito à dedução e as
 fora do campo do IVA com excepção dos subsídios de
 equipamento.


                                                             106
Percentagem de dedução ou “Pro-Rata”
 Pró Rata provisório            Pró rata definitivo

   Quando o sujeito                No final do ano deve
   passivo inicia a                calcular o “pró rata”
   actividade de                   definitivo, com base nas
   comunicar, na                   operações realizadas e
   declaração de inicio, o         proceder às
   “pró rata” estimado que         regularizações que
   irá utilizar                    sejam devidas


  O “pró rata” definitivo do ano n será aplicado como “pró
  rata” provisório no ano n+1

                                                             107
Exemplo
   O sujeito passivo A vai iniciar uma actividade mista
    tendo indicado como “pró rata” provisório 60%. No
    mês n efectuou as seguintes operações:

Aquisições          Valor líquido            IVA suportado
Mercadorias         100 000                  17 000
Um computador         2 000                      340
Uma viatura de
Turismo (artº21º
Do CIVA)              5 000                      850
Outros bens e
Serviços              1 000                      170
          TOTAL                     18 360

Qual o IVA que o sujeito passivo pode deduzir?

                                                             108
60% x [17 000 + 340 + 170] = 10 506

  * este montante é excluído do direito à dedução – despesa
  referida na alínea a) do nº1 do art......... 21 do CIVA.

No final do ano n o que deve fazer?

Deve calcular, em função das vendas e dos serviços
  realizados, o “pró rata” definitivo e proceder as respectivas
  regularizações:

     *se o “pró rata” definitivo ao “ pró rata” provisório, faz
  uma regularização a seu favor;

      * se o “pró rata” definitivo for inferior ao “pró rata”
  provisório, faz uma regularização a favor do Estado;

      * as regularizações devem constar dos campos 40 ou
  41 da declaração do mês de Dezembro do ano n.


                                                                109
Método de percentagem de dedução ou pró rata
                                                                            Pró – rata provisório   Regularização a
                                                                                                       favor do



                                  art....... 23º, nº6
                  Regularização                                                      >
                                                                                                        Estado
                      geral                                                  Pró rata definitivo
                                                        Na declaração do
                                                         último período
                                                             do ano         Pró – rata provisório   Regularização a
                                                                                     <              favor do sujeito
                                                                                                        passivo
Regularizações




                                                                             Pró rata definitivo
 do Pró Rata




                                                                                Bens móveis            A efectuar
                 Regularizações dos




                                                                                                     durante 4 anos
                   art....... 24 (1)
                   bens do activo




                                                                                 corpóreos
                     imobilizado




                                                        Na declaração do
                                                        último período do
                                                         respectivo ano
                                                                                                      A efectuar
                                                                                  Imóveis            durante 9 (19
                                                                                                       anos) (2) 110
(1) Esta regularização é         Para os imóveis adquiridos
   efectuada tendo em conta      ou concluídos após a
   o imposto efectivamente       entrada em vigor do D.L:
   deduzido no ano da            31/2001, de 08/02, a
   aquisição dos bens (ou        regularização será
   ocupação) se ter verificado   efectuada durante 19
   no ano em consideração,       anos.
   de acordo com o pró rata
   definitivo desse mesmo        As referencias
   ano                           regularizações serão de
                                 inscrever nos campos 40
                                 ou 41, consoante os casos,
                                 na declaração periódica do
                                 imposto.
                                                         111
 Método de afectação real
    Conceito – consiste na possibilidade de deduzir a
totalidade do IVA suportado nas aquisições dos bens ou
 serviços destinados à actividade com direito à dedução
     (sector sujeito), mas impede a dedução do IVA
   suportado para a realização de operações que não
  conferem o direito à dedução (sector isento). Para os
   gastos comuns aos dois sectores deve ser usada a
          percentagem de dedução / “pró rata”
Exemplo
O sujeito passivo B vai iniciar uma actividade mista. Indicou,
na declaração de inicio que vai proceder ao calculo da
dedução a que tem direito de acordo com método de
afectação real.


No mês n realizou as seguintes operações:                Qual o valor do IVA
                                                         que o sujeito passivo
Aquisições               Valor liquido   IVA suportado   pode deduzir?
Sector sujeito:
Mercadorias              6 000           1 020
Computador               5 000             850           Pode deduzir o IVA no
Serviços                   600             102           valor de 1 972.
TOTAL                                    1972            relativamente ao IVA
                                                         suportado para o sector
Sector isento:
                                                         isento no valor de 1
Viatura com mais de 9
                                                         751, o mesmo não pode
lugares                  6 000           1 020           ser deduzido pelo que
Outros bens e serviços   4 300             731           deverá ser levado a
TOTAL                                    1 751           custo das respectivas
                                                         rubricas.           113
Obrigações dos S.P. no
  Regime Normal


                Síntese
De                          De
pagamento                   facturação



               Obrigações


                            De
Declarativas                escrituração
                                         115
1 – de pagamento

 Regra geral – em simultâneo com a declaração periódica
 artº26,nº1

 Imposto indevidamente liquidado – prazo de 15 dias na
 Tesouraria de Finanças art. 26, nº2

 Imposto liquidado P/ aquisição dos serviços – referidos no
 art. 6º (nºs 8 e 10, al.a), e nos termos do nº3 do art. 29 –
 até ao dia 20 do 2º mês seguinte na Tesouraria de Finanças
 art. 26, nºs 3 e 4

    Para sujeitos passivos que não estejam obrigados à entrega de
    declaração periódica nos termos do artº 40º

 Actos isolados – até ao fim do mês seguinte na tesouraria de
 Finanças artº26, nº2                                      116
Importações – no acto do desembaraço alfandegário, nos
Serviços Aduaneiros competentes art. 27º, nºs 4 e 5

Arrematações/vendas Judiciais – no acto de pagamento,
mediante guias art. 23, nºs 4 e 5

Liquidação pelos Serviços
   Liquidação oficiosa
      Até 90 dias a contar da notificação na Tesouraria de Finanças (art.
      83º)

   Liquidação adicional ou liquidação por falta de pagamento
      Prazo não inferior a 30 dias na Tesouraria de Finanças. ( art.27,
      nºs 1 e 2)


                                                                          117
2º - Declarativas

 De manifestação única (28º, nº1 a))

   Declaração de inicio de actividade (30º)

   Declaração de alterações(31º)

   Declaração de cessação(32º e 33º)



                                              118
De manifestação periódica 28º,nº1 c)

  Declaração mensal – até ao dia 10 do segundo
  mês seguinte (40º, nº1 a))

  Declaração trimestral –até ao dia 15 do
  segundo mês seguinte ao trimestre (40º, nº1
  b))

  Declaração Ocasional – acto isolado até ao fim
  do mês seguinte (42º)

                                                119
De manifestação anual

  Anexos L,M e N (28º, nº1 d))

  Anexos O e P (28, nº1 e) e f))




                                   120
3- de Facturação
 Obrigatoriedade de emissão por cada operação Tributável
 (25º, nº1 b))

 Facturação Global (28º, nº6)

 Prazos e Formalismos na Emissão de facturas (35º)

 Mercadorias à Consignação (37º)

 Obrigatoriedade de Repercussão do Imposto (36º)

 Emissão c/ Imposto Incluído no Preço (38º)

 Dispensa da obrigação de Facturar (substituição p/ Talão de
 venda) (39º)
                                                           121
4 – de Escrituração
 Principio Básico

   Dispor de Contabilidade Adequada ao Apuramento e
   Fiscalização do Imposto (28º nº1 g))


 Contribuintes com Contabilidade Organizada

   Revelação de Outputs e Imputs (44º)
   Prazos para os registos (45º e 48º)
   Fichas dos Bens de Investimento (51º)



                                                      122
Contribuintes sem contabilidade organizada

  Livros de registo (50º nº1 e 2)

Contribuintes dispensados da emissão de
Facturas (ver artº 39º)

  Registo das operações diárias
  Prazo (1º dia útil seguinte)                46º nº1 e 2º
  Apoio (talões de venda/fitas máq registadora)
  Escrituração (prazo previsto no artº 45) (46º nº3)
  Registo Autónomo das Facturas (46º nº4)

                                                        123
Facturação c/ imposto incluído / conversão art.
49º

Conservação de livros, registos e documentos
(art. 52)

Contribuintes c/ actividade em Vários
estabelecimentos

  Centralização da escrita (69ºnº1 e 3)

  Registo dos movimentos de cada estabelecimento
  incluindo os efectuados entre si (69º nº2)

                                                   124
Regime de Isenção – R.E.I
Condições de integração no regime
Artº 53º, nºs 1 e 2

 Não possuir contabilidade organizada

 Não efectuar importações e/ou exportações

 O.V.N do ano anterior não ultrapassar os 10 000€

 Retalhistas com V.N > 10 000€ <12 500€



                                               126
Renuncia à isenção – artº 55º

 Opção pelo regime normal

   Entrega da declaração de inicio ou se for o
   caso declaração de alterações

   Obrigações de permanecer pelo menos 5 anos
   no regime normal



                                                 127
Exclusão do direito à dedução
 O imposto suportado nas aquisições não é dedutivel
 (art.54, nº3)



Obrigações
  Declarar o inicio e a cessação de actividade nos termos dos
  artigos 30º e 32º (58º, nº1)

  Inscrever nas facturas – “IVA – Regime de Isenção” (57º)

  Dispensados das demais obrigações do código (59º)
                                                          128
Regime dos pequenos
     retalhistas
São enquadráveis os contribuintes que
simultaneamente: (art. 60º nº1 e nº8)
 Não possuam contabilidade organizada, nem
 estejam obrigados a tal

 O valor de compras do ano anterior seja > 50
 000€

 Não realizem importações, exportações,
 actividades conexas ou operações
 intracomunitárias

 Não realizem prestações de serviços n/ isentas de
 valor anual > a 50 000€
                                                130
Apuramento do Imposto (art. 60º)
 Apuram o imposto devido ao estado através da aplicação
 da percentagem de 25% ao valor do imposto suporto nas
 compras para revenda

 Direito à dedução

    Podem deduzir o imposto suportado nas aquisições de bens de
    investimento e de outros bens.

 As vendas de bens do activo imobilizado que tenham sido
 utilizados no exercício da actividade ficam sujeitas a IVA
 pelo regime geral, sendo de adicionar ao valor apurado pelo
 R.E.P.R (60º, nº9)

                                                             131
Renuncia ao regime art. 63º

 Opção pelo regime normal

   Entrega da Data de inicio ou se for o caso a
   declaração de Alterações

   Obrigação de permanecer pelo menos 5 anos
   no regime normal



                                                  132
Obrigações atr.67º, nº1

 Declarar o inicio, alteração ou cessação da
 sua actividade

 Entregar guia de pagamento para cada
 trimestre / para Abril, Julho, Outubro e
 Janeiro do ano seguinte

 Entregar a Declaração Anual (S.F. Comp.)
 – até Março do ano seguinte
                                            133
Obrigações artº65º
 Possuir os livros de escrita apropriados

 Efectuar os registos dos documentos no prazo de
 30 dias

 Conservar livros e registos de acordo com o
 Artº48 nº2

 Inscrever nas facturas
   “IVA – Não Confere Direito à Dedução” (artº62)

                                                    134
Declarações Periódicas
 Apresentadas dentro do prazo
                                                      Modelos A ou B
 (artº40º)


Apresentadas fora do prazo.
Em substituição de DP                    Artº8º,n.2       Modelo C
anteriormente apresentada **

 Sem meio de pagamento ou
                                                       Extrai certidão
 este se mostre insuficiente
                                        DSCIVA         de divida e
 face ao apuramento feito pelo
                                                       remete à R.F
 S.P. (Artº5º)
                                                       competente



   ** as declarações mod.C apresentadas em substituição de outra
   DP anteriormente apresentada terão de dar entrada na DSCIVA
   no prazo de um ano contado da data da apresentação da
   declaração a substituir (n.5º artº 8º)
                                                                   136
Quando o meio de                     Comunica ao S.P. o
pagamento for superior               valor da diferença,
ao do imposto apurando               quando superior a 25€
pela DSCIVA, com base     DSCIVA     para efeitos de
nos valores indicados a              compensação nos
declaração periódica                 períodos de imposto
(artº6º)                             seguintes




                                   A efectuar no prazo de um
                                   Ano (n.º6 art. 71.º) mas
                                    Condicionada ao efectivo
                                        Recebimento da
                                          comunicação
                                                         137
Erros materiais                   Comunica à R.F.
praticados nas                    respectiva, os
declarações, sem que o            elementos necessários
sujeito passivo tenha    DSCIVA   para cumprimento do
procedido à sua                   nº1 do artº82º
regularização




                                 Considera como não
                              efectuadas regularizações
                                 posteriores, sendo a
                              diferença entre o meio de
                              pagamento enviado e a do
                                imposto apurado pela
                             DSCIVA, tratada consoante o
                              seu valor seja negativo ou
                                       positivo
                                                      138
Os excessos a reportar, bem como as
regularizações a crédito, transportados de
períodos anteriores, só serão tomadas em conta
quando incluídos em declarações periódicas
apresentadas dentro do prazo legal. O crédito em
DP apresentada para além do prazo, será
comunicado pela DSCIVA, nos termos e para
efeitos do art.º6º.



O crédito de DP de substituição apresentada para
além do prazo legal, com crédito superior ou
débito inferior relativamente à anteriormente
apresentada, será comunicado pela DSCIVA, para 139

efeitos do art.º6º.
Os sujeitos passivos podem:
       Deduzir o imposto
Respeitante a créditos considerados incobráveis (1)


  Condição

    Em processo de execução de execução,
    processo ou medida especial de recuperação
    de empresas ou a créditos falidos ou
    insolventes, quando for decretada a falência ou
    insolvência.

   1) E 2) será comunicada ao adquirente, sujeito passivo do
   imposto a anulação total ou parcial, do imposto, para efeitos de
   rectificação da dedução inicialmente efectuada
                                                                  141
Outros créditos
 Não sejam > 350€, IVA incluído, esteja em mora para além
 de 6 meses

   O devedor seja particular ou SP isento sem direito à dedução.

 Sejam > 350€ e < 500€ com IVA, tenha havido aposição
 de fórmula executória em processos de injunção ou
 reconhecimento em acção de condenação

   O devedor seja particular ou SP isento sem direito à dedução.

 Sejam < 500€, com IVA, e tenham sido reconhecidos ou
 reclamados em processo de execução e o devedor tenha
 sido citado editalmente (2)

   O devedor seja sujeito passivo com direito à dedução
                                                               142
Valor global dos créditos;
                                Certificados
valor global do imposto a
deduzir;
                                por R.O.C
 realização das diligências
de cobrança por parte do
credor e o insucesso total
ou parcial, de tais           O qual deve ser entregue
diligencias                   juntamente com a
                              fotocópia da DP e no
                              mesmo período em que foi
                              feita a regularização, na
                              DF respectiva



                                                     143
             As correcções dos erros materiais ou de
             cálculo no registo a que se referem os art.ºs
             44º a 51.º e 65.º, nas DP (art.º40) e nas
             guias ou declarações (artº 67.º)


facultativa
                                             obrigatória

Quando resultar
imposto a favor do S.P                    Quando resultar
                                          imposto a favor do S.P


 No prazo de 1 ano, que, no caso
 do exercício do direito à dedução,         Até ao final do período
 será contado a partir do                   seguinte
 nascimento do respectivo direito
 nos termos do nº 1 do artº22º.
                                                                 144
      Em casos devidamente justificados,
 a correcção dos erros de que tenha resultado
     Imposto entregue a mais pode ainda
     ser autorizada nos quatro anos civis
seguintes ao período a que se reporta o erro,
      mediante requerimento dirigido ao
         Director - geral dos impostos




                                                145
                                                 Poderá efectuar a
art. 71                                          dedução do
                                                 correspondente imposto
     Após registo:
 Anulação da operação;
   Redução do valor;
                 Quando houver rectificações para
                            Fornecedor
 Invalidade, resolução;         ou
                menos, a regularização a favor do
Rescisão ou redução do
                             prestador          Até final do período
       contracto; sujeito passivo só poderá ser de imposto seguinte
       Devolução;           de serviços
               efectuada quando este tiver na sua
Concessão de descontos
                posse a prova de que o adquirente
    ou abatimentos:
                          Regularização
               tomou conhecimento obrigatória
                                        da rectificação
                                                  Quando houver imposto
        Após registo                              do
                    ou de que foi reembolsado liquidado a menos
      Facturas inexadas
                  imposto, sem o que se considera
              indevidamente a respectiva dedução
           Quando houver
               imposto             facultativa
                                                    Até final do periodo de
          liquidado a mais
                                                   imposto seguinte aquele
                                                    que respeita a factura a
  O adquirente do bem ou destinatário do                   rectificar
  serviço que seja um sujeito passivo se
                                                   No prazo de 1 ano
  já tiver efectuado o registo corrigirá a
  dedução efectuada                              Até final do período de146
                                                 imposto seguinte ao da
                                                 recepção do documento
Regime de IVA nas transacções
   intracomunitárias - RITI
       adaptado do regime Jurídico do IVA à Directiva do conselho
       nº91/680/CEE, de 16 de Dezembro …(D.L. nº 290/92, de
      28/12) este Dec. Lei foi actualizado pelos seguintes diplomas:
                                                      -D.L.    nº 82/94, de 14/03
                                                     -D.L.    nº 166/94, de 09/06
                                                        - Lei nº 39-B/94 (OE/95)
                                                      - D.L nº 100/95, de 19/05
                                                           - Lei nº10-B/96, 23/03
                                                     - D.L. nº 206/96, de 26/10
                                                       -D.L. nº204/97, de 09/08
                                                     - Lei nº 87-B/98, de 31/12
                                                    - D.L. nº 31/2001 de 08/02
                                                  Regimes
                                                 adoptados




Regime geral                                                   Regimes
    (entre S.P.
Registados em IVA)                                            particulares




                                                                Estado/
    Aquisição                        Meios de                     P. C.           Impostos
                                                                                                  Vendas à
Intracomunitária     Particulares   Transporte               Direito Público     Especiais s/
    De bens                                                                                       distancia
                                       novos                  S.P. Isentos     Consumo – I.E.C.

                                                                                                    148
   Regime geral – incidência real
                                            Operações sujeitas
                                            A imposto no T.N

                                                 (artº1)




                                                                 Aquisições de
                                         Aquisições de
                Aquisições                                       Bens sujeitos         Transmissões
                                           Meios de
            intracomunitárias                                     a impostos            de meios de
                                          Transporte
                 de bens                                          especiais de       Transportes novos
                                             novos
                                                                   consumo



                                                               Efectuadas pelo
 Efectuadas por          Operações      Efectuadas por         Estado, pessoas
                                                             Colectivas de direito
Um sujeito passivo       Assimiladas   Um sujeito passivo                             Efectuadas por
                                                              Público e sujeitos
        no                 A A.I.B        Ou por um            Passivos isentos        um particular
Território nacional       (artº4º)         particular           Sem direito à
                                                                   dedução


                                                                                             149
      Regime geral – incidência pessoal
                                            Sujeitos passivos do imposto (artº2º)



         Sujeitos passivos enquadrados no
               regime normal de IVA


  Sujeitos passivos isentos sem direito à dedução
              (artºs 9 e 53 do CIVA)


       Estado e demais pessoas colectivas de
                  Direito público


      Particulares que efectuem aquisições de
             Meios de transporte novos


Pessoas singulares ou colectivas que ocasionalmente                                 150
Efectuem transmissões de meios de transporte novos
Regime geral – A.I.B.
Conceito art.º3º

   Aquisições de bens móveis corpóreos a título
   oneroso


   Transferência do direito de propriedade


   Transporte de bens de uma E.M. para o T.N




                                                  152
Pressupostos art.º1º

   O comprador e o vendedor estejam registados
   em IVA nos respectivos E.M.s.


   O vendedor não efectue a instalação ou
   montagem dos bens


   Os bens transmitidos não estejam sujeitos ao
   regime das vendas à distancia


                                                  153
Operações assimiladas a A.I.B.
Art.º4º, nºs 1 e 2
 Transferências de bens de um estabelecimento do sujeito
 passivo sediado noutro E.M para um estabelecimento do mesmo
 sujeito passivo sediado no T.N.

 Transferência para o T.N. de bens que tenham sido importados
 pelo sujeito passivo noutro E.M.

 Transferência de bens efectuada por um sujeito passivo noutro
 E.M. para serem comercializados noutro T.N.

 Aquisição de bens expedidos ou transportados a partir de um
 país terceiro e importados noutro E.M., efectuadas pelo Estado
 e demais pessoas colectivas de direito público.

 Operações que se efectuadas por um sujeito passivo no T.N.
 seriam consideradas transmissões nos termos do artº3º do
 CIVA
                                                           154
Operações não consideradas A.I.B.
art.º4º, nº3 e Artº7, nº3
 Transferência de bens para serem instaladas ou montadas
 pelo fornecedor no T.N.

 Transferências de bens sujeitos ao regime das vendas à
 distancia

 Transferências de bens para serem exportados a partir do T.N

 Transferências de bens para serem objecto de quaisquer
 trabalhos que consistam em prestações de serviços a efectuar
 ao sujeito passivo

 Transferências de bens para serem temporariamente
 utilizados em prestações de serviços a efectuar pelo sujeito
 passivo no T.N.                                            155
Localização das A.I.B.
Tributação no destino artº8º
 Regra geral artº8nº1
   No território nacional se o lugar de chegada aqui se
   situar

 Cláusulas de Segurança artº8, nº2
   No território nacional ainda que o lugar de chegada dos
   bens verifique noutro E.M
         Aplica-se nas operações triangulares

 Regra especifica artº9º
   Bens sujeitos a instalação ou montagem no território
   nacional
         Consideram-se transmitidos no território nacional


                                                             157
Operações triangulares
Operações triangulares são operações em que o circuito
documental não corresponde ao circuito físico dos bens
EM 1                           EM 2
(A)           factura          (B)




       bens              factura


                  EM 3
                   (C)
                                      159
Situação no EM 1

   Venda intracomunitária isenta

     ( a inscrever na declaração de A no equivalente ao
     campo7 do quadro 06)


   Anexo Recapitulativo: Código 1




                                                          160
Situação no EM 2
   AICB embora se trate de uma aquisição não tributada no
   EM2

   A Aquisição é localizada no EM3 e aí beneficia de uma
   isenção

   Obrigação de mencionar na factura:

      O devedor do imposto é C
      Bens provenientes do EM1 para o EM3

   Anexo recapitulativo código 4
   (não é uma verdadeira transmissão intracomunitária)

   Operação não sujeita no EM2
   (venda declarada na declaração periódica no equivalente
   ao campo 8 do quadro 06)                             161
Situação no EM3

  Aquisição intracomunitária efectuadada por B
  no EM3 beneficiando ai de uma isenção

  O c liquida e deduz

  C inscreve a aquisição na sua declaração
  periódica (no equivalente ao campo 10 das
  aquisições intracomunitárias)


                                                 162
Importações que dão lugar à importação
ou exportação:
a)   A, estabelecido em país terceiro, envia mercadorias a C,
     estabelecido num Estado membro, mas debita B,
     estabelecido noutro estado membro.

     C faz a importação dos bens. O débito de B a C está fora
     de campo do imposto.

b)   A, estabelecido num Estado membro, exporta para C,
     estabelecido em país terceiro, mas debita B, estabelecido
     noutro Estado membro.

     o débito de A a B é isento de imposto, mas a exportação
     de A deve ser feita em nome e por conta de B, indicando
     o valor da venda deste

                                                                163
EM 1                                   EM 2
                 factura
 (A)                                   (B)
(p.ter)


          bens                   factura

                     EM 3
                      (C)
                       Faz
                    importação                164
Transmissões efectuadas a cliente estabelecido fora da
Comunidade sendo os bens entregues noutro Estado membro
da CE


        (A)                                     (B)
     Portugal
                       factura
                                               País
                                             terceiro



                bens                  factura

                              (C)
                              Outro
                             estado
                             membro

                                                        165
Transmissões efectuadas a cliente estabelecido noutro estado
membro com os bens a serem entregues num país não
pertencente à Comunidade

                                                     (B)
         (A)
      Portugal
                         factura                   Outro
                                                  Estado
                                                  membro




                 bens                      factura

                                 (C)
                                  País
                                Terceiro

                                                           166
Transmissões efectuadas a cliente estabelecido noutro estado
membro mas entregue em território nacional

                                                     (B)
         (A)
      Portugal
                         factura                   Outro
                                                  Estado
                                                 membro




                 bens                      factura

                                 (C)
                                Portugal



                                                           167
Transmissões efectuadas a cliente estabelecido no território
nacional sendo os bens destinados a outro estado membro da
União Europeia

                                                   (B)
       (A)
    Portugal
                         factura                 Portugal




                bens                     factura

                               (C)
                               Outro
                              Estado
                              membro

                                                            168
                    Bens expedidos ou
                      Transportados de A
                            para B



   Vendedor A                              Adquirente B
A é sujeito passivo com              B é sujeito passivo com
direito à dedução total             dedução total ou parcial do
   ou parcial do IVA                 IVA e comunicou ou seu
                                     numero de identificação
                                        fiscal ao vendedor
                                                           169
                           Caracterização
                          desta transacção

 No vendedor                                                   No
      A                                                    adquirente B

1.   É uma TRANSMISSÃO DE BENS (CIVA Artº3º)

2.   Localização da operação (CIVA Artº6º)

3.   È uma operação ISENTA (tributação no destino) RITI Artº14º

4.   Confere direito à dedução (é uma taxa zero) RITI Artº19ºnº2

5.   Facturação (RITI Artº28º,nºs2 a 5)

6.   Declaração Periódica (campo7 quadro 6) (CIVA Artºs 28, nº1, c) e
     31º)

7.   Anexo recapitulativo (RITI Artºs 23º, c) e 31º)
                                                                   170

8.   Contabilização (RITI Artº 32, nº2, a))
 Quadro resumo do regime das vendas à distancia
Descrição das        Regime de tributação         Facturação /   RITI /6º D
 operações                                          registo
1. Venda a      a.    Localização/tributação    Com IVA          Artº,10º, nºs
partir de             da operação em            português        1e3
Portugal para         Portugal se as vendas à
outro Estado          distancia para o EM de
Membro                chegada não
                      ultrapassarem o limiar
                      fixado por esse Estado
                      (35 000€ ou 100 000
                      €) e se o vendedor não
                      adoptou pela tributação
                      nesse E.M.

                b.    Localização/tributação
                      da operação no EM de      Com IVA do EM    Artº28ºB. B2
                      chegada se o limiar foi   de chegada dos
                      ultrapassado ou se o      bens Obrigação
                      fornecedor optou pela     de registo ou
                      tributação ainda que      nomeação de
                      não tenha ultrapassado    representante
                      o limiar                  nesse EM                 171
 Quadro resumo do regime das vendas à distancia
Descrição das          Regime de tributação         Facturação /    RITI /6º D
 operações                                            registo
2.Vendas a        a.   Localização/tributação da   Com IVA          Artº 11º,
partir de outro        operação em Portugal se     português        nºs1 e 2
Estado membro          as vendas à distancia
para Portugal          para Portugal excederem     Obrigação de
                       31 500 € ou, ainda que      registo ou
                       sejam inferiores, se o      nomeação de
                       vendedor do outro EM        representante
                       optou pela tributação em    em Portugal
                       Portugal

                  b.   Localização/tributação da
                       operação no EM de           Com IVA do EM
                                                   de partida dos   Artº28 B.B.2
                       partida se o limiar de 31
                       500 € ainda não foi         bens
                       atingido e se o
                       fornecedor não optou
                       pela tributação em
                       Portugal

                                                                            172
Venda a um particular de bens sujeitos a
   impostos especiais de consumo

 Descrição das         Regime de       Facturação/       RITI/6ªD
  operações            tributação        registo
1. Venda a partir   Localização /    Com IVA do EM   Artº10º, nº2
de Portugal         tributação da    de chegada
                    operação no EM
                    de chegada


2. Venda a partir   Localização/     Com IVA         Artº 11º, nº2, a)
de outro Estado     tributação da    português
membro              operação em
                    Portugal



                                                                    173
Operações triangulares, em
que intervém um operador
 situado em pais terceiro
Operações totalmente efectuadas no
interior da Comunidade
  A estabelecido num estado membro, envia mercadorias a
    C, também estabelecido na EU mas debita B,
    estabelecido em país terceiro.

  A operação não é isenta de IVA B tem de se estabelecer
    num Estado membro

                                                  (B)
     (A)              factura
                                              adquirente
  vendedor


           bens
                          (C)         factura
                       destinatário                        175
Factor gerador de exigibilidade das A.I.B art. 12º e 13º

                                   Momento em que os bens são
      Factor Gerador Artº 12º     postos à disposição do adquirente


      Exigibilidade Artº 13º :
                      regra geral – na data da
                     emissão da factura do fornecedor

                      regra especifica – no dia 15 do
                     mês seguinte àquele em que o imposto é devido

                      Adiantamentos – não há lugar à exigibilidade
                     do imposto



                                                                       176
Exemplos:
1.   Os bens são colocados à disposição do adquirente em
     2001.09.25, a factura tem data de emissão de
     2001.09.28 e foi recepcionada em 2001.10.04.
     A exigibilidade ocorre em 2001.09.28

2.   Os bens são colocados à disposição do adquirente em
     2001.09.25, a factura tem data de emissão de
     2001.09.11 e foi recepcionada em 2001.09.21.
     A exigibilidade do imposto ocorre em 2001.09.14.

3.   Os bens são colocados À disposição do adquirente em
     2001.09.05, a factura tem data de emissão de
     2001.09.14 e foi recepcionada em 2001.10.20.
     A exigibilidade do imposto ocorre em 2001.09.14.

4.   Os bens são colocados à disposição do adquirente em
     2001.09.25, a factura tem data de emissão de
     2001.10.23 e foi recepcionada em 2001.11.02.
     A exigibilidade do imposto ocorre em 2001.10.15       177
   Regime geral A.I.B. - Isenções
Isenções Artº15º

  A.I.B cuja a transmissão no território nacional seja isenta

  A.I.B cuja a importação esteja isenta Artº13º CIVA

  A.I.B. efectuada por um sujeito passivo que se encontre em
  condições de beneficiar do reembolso do imposto nos termos
  do D.L. 408/87, de 01/12.

  A.I.B cujo lugar de chegada se situe no T.N., resultante de
  operações triangulares (medidas de simplificação)
                                                            178
Isenções nas importações Artº16º

as importações de bens efectuadas pelo sujeito passivo,
quando os bens se destinam a uma transmissão
intracomunitária, isenta ao abrigo do Artº14º.

    desde que:

     - o sujeito passivo comprove que se destinam a outro
sujeito passivo noutro EM.

    - A expedição ou transporte para outro E.M. seja
imediatamente subsequente à importação

    - seja prestada garantia junto da DGAIEC


                                                            179
Regime Geral – A.I.B
  Valor Tributável
Artº17º do RITI
Artº16 do CIVA
 Determinado nos termos do artº16º do CIVA, em idênticas
 condições – valor da contraprestação paga ou a pagar ao
 fornecedor dos bens

    Não fazem parte do valor tributável os transportes
    intracomunitários, uma vez que são tributados autonomamente
    nos termos do artº6º, nºs11 e 12 do CIVA

 Operações assimiladas, o valor tributável será constituído
 pelo preço de aquisição dos bens ou, na sua falta o preço de
 custo, acrescido dos elementos previstos no nº5 do art. 16º
 do CIVA – art. 17º, nº2 do RITI

 Bens sujeitos a IEC ou IA o valor tributável será determinado
 com a inclusão destes impostos, ainda que não liquidados
 simultaneamente
                                                            181
Regime Geral – A.I.B
    Obrigações
Obrigações do Adquirente
Sujeito passivo c/NIF (PT)

   De liquidação/ dedução

     Fornecimento prévio do seu NIF ao vendedor
     Artº28ºRITI

     Obtenção da factura respectiva (valor Tributável)
     Artº17º a Artº18ºRITI

     Liquidação do imposto Artº 23º e Artº28º RITI

     Utilização do direito à dedução Artº19º e Artº20º RITI
                                                         183
Obrigações do Adquirente
Sujeito passivo c/NIF (PT)

   Declarativas

     Relevar na declaração periódica (D.P.) o valor
     tributável das AIB e o IVA Liquidado / Dedutivel
     artº28 e 40º do CIVA

     Seu envio ao SIVA no prazo legal




                                                        184
Obrigações do Adquirente
Sujeito passivo c/NIF (PT)

   De pagamento

     Envio do meio de pagamento respectivo,
     simultaneamente com a D.P. onde foi apurado o
     imposto. Artº 22º RITI


   Contabilística
     Registo de todas as AIB realizadas Artº44º, (CIVA),
     32º (RITI), e directriz Contabilística nº11



                                                           185
Regime geral das transmissões
     intracomunitárias
Conceito Artº7º, nº2

   Todas as transmissões efectuadas a titulo
   oneroso previstas no artº3 do CIVA

   As transferências de bens móveis corpóreos
   expedidos ou transportados pelo sujeito
   passivo, com destino a outro EM, para as
   necessidades da sua empresa




                                                187
Não são transmissões intracomunitárias
Artº7º, nº3

   As transferências de bens para serem objecto
   de instalação ou montagem noutro E.M.

   As transferências de bens sujeitas ao regime
   das vendas à distancia – nº1 a 3 do artº10.

   As transferências de bens para serem vendidos
   a bordo de um navio, de um avião ou de um
   comboio, durante um transporte em que o
   lugar de partida e de chegada se situem na
   Comunidade
                                                  188
Não são transmissões intracomunitárias
Artº7º, nº3

   As transferências de bens para outro EM para
   ai serem exportadas

   As transferências de bens para serem objecto
   de quaisquer trabalhos que consistam em
   prestações de serviços a efectuar ao sujeito
   passivo noutro EM, e após a execução os bens
   retornem ao território nacional



                                                  189
Não são transmissões intracomunitárias
Artº7º, nº3

   As transferências de bens para serem
   temporariamente utilizados em prestações de
   serviços a efectuar pelo sujeito passivo no E.M.
   para onde os expediu.

   As transferências de bens para serem
   temporariamente utilizados até um período
   que não exceda 24 meses



                                                 190
Isenções completas Artº14 e 19º

   As transmissões intracomunitárias de bens
   efectuadas pelo sujeito passivo, desde que:

     O adquirente seja um sujeito passivo registado
     noutro E.M.

     Tenha utilizado o respectivo NIF

     Esteja abrangido por um regime de tributação das
     AIB nesse EM

     Os bens saiam fisicamente do T.N.                  191
Isenções completas Artº14 e 19º
  As transmissões intra comunitárias de meios de
  transporte novos, seja qual for a qualidade do
  vendedor ou do adquirente (inclui os particulares)

  As transmissões de bens que conquistam na
  transferência de bens efectuada pelo sujeito
  passivo para as necessidades da sua empresa
  noutro E.M.

  As transmissões de bens sujeitos a IEC efectuadas
  pelo sujeito passivo, quando o adquirente seja um
  sujeito passivo isento ou não sujeito passivo 192
  noutro EM
Obrigações do fornecedor sujeito
passivo c/ NIF (PT)

   De facturação

     Solicitação de NIF válido ao Cliente
        Artº 35 nº5 CIVA


     Emissão de documento na forma legal até ao 15º dia
     do mês seguinte ao facto gerador
        Artº 28º (RITI)


     Referencia à isenção de imposto
        Artº 14º (RITI)
                                                      193
Obrigações do fornecedor sujeito
passivo c/ NIF (PT)

   Declarativas

     Revelar na D.P. as transmissões intracomunitárias;

     Preenchimento do anexo recapitulativo;
        Artº 23º (RITI)


     Envio do A.R. conjutamente com a D.P. desse
     periodo.
        Artº 31º(RITI)


                                                          194
Obrigações do fornecedor sujeito
passivo c/ NIF (PT)

   Contabilísticas

     Relevar contabilisticamente todas as Vendas
     Intracomunitárias;
        art. 44 do CIVA
        art. 32 do RITI
        Directriz Contabilística nº11




                                                   195
Regimes particulares

     Meios de transporte novos
     Outros regimes particulares
Principio de tributação  no país de destino

    Aquisições de meios de transporte novos

      Efectuadas por:
         Sujeitos passivos do regime normal do IVA,

         Sujeitos passivos abrangidos pela derrogação do artº5º
         do RITI, ou seja sujeito passivo isento ao abrigo dos
         artºs 9º e 53º do CIVA

         Particulares



                                                             197
Principio de tributação  no país de destino

    Conceito de meios de transporte novos artº6º,
    nº1 al.b)

      As embarcações com comprimento > 7,5 metros

      As eronaves com peso na descolagem > 1550kg

      Os veiculos terestres com
         Cilindrada > 48 cm3

         Potencia > 7,2 Kw

                                                    198
Principio de tributação  no país de destino
    Meios de transporte não novos artº6º nº2

      Veículos terrestres
         Adquiridos há mais de 6 meses e percorrido mais de
         6000km


      Aeronaves
         Adquiridos há mais de 3 meses e voado mais de 40
         horas


      Embarcações
         Adquiridos há mais de 3 meses e navegando mais de
         100 horas
                                                              199
Principio de tributação  no país de destino


    Nota:
           Considera-se data da 1ª utilização aquela que
      constar do titulo de registo de propriedade ou
      documento equivalente, ou na sua falta, a da factura
      ou documento equivalente emitidos quando da
      aquisição pelo primeiro proprietário




                                                         200
Obrigações de pagamento artº22

   Aquisições efectuadas por S.P do regime normal
   com estatuto de operador registado nos termos
   do D.L. 40/93, de 18/02

     AIB sujeita a IVA pelo regime geral das AIB


   Aquisições efectuadas por S.P do regime normal
   que não possui estatuto de operador registado

     Pagamento do IVA na Alfadega juntamente com o IA
     (nº4 do artº22)
        Para aquisições efectuadas a partir de um de Julho de
        2001(D.L. 31/2001, de 08/02)                         201
Obrigações de pagamento artº22

   Aquisições efectuadas por particulares

     Viaturas
        Pagamento do IVA na Alfândega juntamente com o IA
        (nº4 do artº22)


     Embarcações e aeronaves

        Pagamento do IVA na T.F. antes do registo ou licença
        (nº3 do art. 22º)



                                                               202
Obrigações de pagamento artº22
   Aquisições efectuadas    Pagamento do IVA na
   pelo Estado, pessoas     TF antes do registo,
   colectivas de direito    licença ou matricula
   público                  (artº22º, nº3)

   Aquisições efectuadas      Não funciona para
   por S.P. isento ao         estas aquisições a
   abrigo do artº9º e 53º     derrogação do artº5 do
                              RITI, porquanto exclui
   do CIVA
                              do limite ali referido os
                              meios de transporte
                              novos.


                                                     203
Outros regimes particulares
   Particulares

     Principio base de tributação na Origem  país vendedor
     ( não sujeito a T.N.)
     Excepção dos M.T novos  país Destino (artº2º, nº2)

   Estado, Pessoas colectivas de direito público,
   Sujeitos Passivos Isentos

     Tributação no destino  Portugal
        Valor aquisições /ano > 9000€ não incluir MTN ou bens
        sujeitos a IEC
        Fizer opção

     Registo/cadastro especial (artº22, nºs3 a 5)          204

     Pagamento do imposto (artº30)
Outros regimes particulares
Impostos especiais sobre o consumo –IEC
  Incidência
     (álcool/bebidas alcoólicas/tabaco/produtos petrolíferos) – artº6º
     nº1 a)

  Tributação no destino
     Regulamentada em legislação especifica) – D.L nº 566/99
     alterado por D.L. 58/2001, de 19/02


Vendas à distância
  Tributação no destino  Portugal
     Se vendas realizadas a partir de outro EM > 31500€ não incluir
     MTN e bens sujeitos IEC – artº11
     Adquirentes = a consumidores finais – artº 11

  Direito Opção/obrigação declarativas – artº11º, nº2, 26º
                                                          205
  Liquidação em Portugal  vendedor/representante – artº 24º
Regime de IVA transacções
    intracomunitárias

    Exemplo e preenchimento da DP
Exercício

   A empresa “A SILVA LDA”, com o número de
   identificação fiscal 500 000 001, registada em
   IVA no regime normal com periodicidade
   mensal, realizou no mês de Março de 1999 as
   seguintes operações:




                                                207
1.   Compra de matérias – primas a uma empresa em
     França, com o número FR200 000 000 02, as quais
     se enquadram na Lista I do CIVA (taxa de 5%) por
     20 000 000$

     Campo 10
     valor das aquisições intracomunitárias …….20 000 000$

     Campo 11
     Valor do IVA devido ……………………………………..1 000 000$

     Campo 21
     Valor do Iva dedutivel ………………………………….1 000 000$



                                                             208
2 . Compra na Alemanha a um fornecedor, com o
número de sujeito passivo DE300 000 003, uma
máquina industrial no valor de 100 000 000$



Campo 10
valor das aquisições intracomunitárias 100 000 000$

Campo 11
valor do IVA devido 17 000 000$

Campo 20
valor do IVA dedutivel 17 000 000$

                                              209
3. Vendas de bens a clientes de outros Estados
  membros

  cliente em Espanha ES A40 000 004 …. 10 000 000$
  cliente em França FR200 000 000 05 …. 20 000 000$



  Campo 7
  Valor das transmissões intracomunitárias …. 30 000 000$

  O preenchimento do campo 7 implica a obrigação de enviar
  com a DP o Anexo Recapitulativo (artº31 do RITI)




                                                            210
4. Desconto financeiro, nota de crédito, de
  99.03.06, obtido do fornecedor FR200 000 000
  02, relativo a compra de matérias – primas
  efectuada no mês de Janeiro de 1999



  não há necessidade de proceder a registos ou correcções
  na DP, sem prejuízo da relevância do facto para efeitos do
  registo contabilístico.



                                                          211
5. devolução, em 99.03.23, ao fornecedor FR200
  000 000 02, de matérias primas, com defeito,
  adquiridas e, Janeiro de 1999, as quais se
  enquadram na Lista I do CIVA, no valor de 1000
  000$

  Campo 40
  valor da regularização do IVA liquidado …. 50 000$

  Campo 41
  valor da regularização do IVA deduzido …. 50 000 000$

                                                          212
6. Devolução, em 99.03.23, do seu cliente ES A40
  000 004, de bens não correspondentes com a
  nota de encomenda, os quais foram facturados
  em Janeiro de 1999 …. 2 000 000$

  Enviar uma modelo de substituição modelo C, para o
  período de Janeiro, de 1999, devendo constar no campo7,
  um valor igual ao campo7 da declaração Periódica
  substituída diminuído de 2 000 000$

  Enviar conjuntamente com Modelo C o Anexo
  recapitulativo, corrigido para menos 2 000 000$ o valor das
  transmissões intracomunitárias efectuadas com aquele
  cliente espanhol. O valor do campo 19 do Anexo
  Recapitulativo deve ser igual ao valor do campo7 da
  declaração de substituição modelo C

                                                           213
7. Foi detectado pelo TOC, em 99.03.30, que no mês
  de Janeiro de 1999, a empresa “A.SILVA, LDA.”
  comprou ao seu fornecedor FR200 000 000 02
  matérias primas (à taxa de 5%), as quais não foram
  registadas na contabilidade. Nem constaram da DP
  de Janeiro de 1999, no valor de 1000 000$.

  Enviar a declaração de substituição modelo C, para o período
  de Janeiro de 1999, procedendo-se à correcção dos campos
  10,11 e 21 da declaração periódica substituída, nos termos das
  números 15 e 16 do artº 71º do CIVA, aditados pela Lei nº87-
  B/98, de 31 de Dezembro – Lei do OE/99 –

  A mesma lei prevê, no nº2 do seu artº52º, a aplicação, para
  estes casos de uma coima variável entre a décima parte e
  metade do imposto, no mínimo de 2 000$, quando haja
  negligência e entre o dobro e o quádruplo do imposto, nos
  casos de dolo.                                           214
Notas:
   Os valores foram convertidos em escudos de
   acordo com os números 9 e 10 doa artº16º do
   CIVA

   Os números de identificação fiscal são ficticios,
   mas para efeitos do exemplo são considerados
   válidos e constantes do Sistema VIES.

   Sendo as únicas operações realizadas no mês
   de Março de 1999 pela empresa “A. SILVA,
   LDA.” a respectiva DP seria a que a seguir se
   apresenta
                                                   215
Decalração periodica modelo B (1)




                                    216
Decalração periodica modelo B (2)




                                    217
Decalração periodica modelo C (1)




                                    218
Localização Serviços Realizados
com Operadores não Residentes

        Exemplos e preenchimento da DP
Exercício


   A empresa “R. Campos, SA”, com o número de
   identificação fiscal 500 000 002, registada em
   IVA no regime normal com periodicidade
   mensal, realizou no mês de Maio de 1999 as
   seguintes operações.




                                               220
1. Prestação de uma empreitada de construção civil
   sobre um imóvel sito em Espanha, pelo preço de
   30 000 000$

     Operação não tributável – alínea a) do nº5 do artº6 do CIVA

     Campo 8 ---- 30 000 000$


2.    Peritagem realizada, no território nacional, sobre
     uma máquina de sujeito passivo identificado em
     IVA em França, a que foi enviada para Espanha,
     por conta do cliente 1 000 000$

     Operação não tributável no território nacional – nº20 do
     artº6º do CIVA

                                                                221
     campo 8 – Valor Tributável ----- 1 000 000$
3. Reparação de uma grua do activo da empresa “R.
  Campos S.A.”, realizada em Espanha por 500 000$



  Operação tributável em Portugal – nº19 do artº6º do CIVA

  campo 3
  valor tributável …. 500 000$

  campo 4
  IVA liquidado pelo adquirente …. 85 000$

  campo 24
  IVA dedutível …. 85 000$
                                                         222
4. Aquisição de um serviço de transporte
   intracomunitário, de uma grua, efectuando entre
   Salamanca e Lisboa, por um transportador sujeito
   passivo em Espanha, s/ estabelecimento em
   Portugal, pelo preço de 2 000 000$

   operação tributável em Portugal – nº11 do artº6º do CIVA

   Campo 3
   valor tributável …. 2 000 000$

   Campo 4
   IVA liquidado pelo adquirente …. 340 000$

   Campo 24
   IVA dedutível ….. 340 000$
                                                          223
5. intermediação, em nome e por conta de uma
  empresa portuguesa, numa operação sobre um
  móvel sito em Angola, tendo recebido de
  comissão 3 000 000$

 operação isenta de IVA – alinea S) do nº1 do artº14º do
 CIVA

 Campo 8
 Valor tributável ….. 3 000 000$



                                                           224
6. Aquisição de um programa informático “especifico”
  a um sujeito passivo identificado em IVA na
  Holanda por 5 000 000$

  Operação tributável em Portugal – alínea s) do nº8 do art. 6º
  do CIVA

  Campo 3
  valor tributável …. 5 000 000$

  Campo 4
  IVA liquidado pelo adquirente …. 850 000$

  Campo 24
  IVA dedutível ….. 850 000$

                                                           225
IVA nas operações
intracomunitárias de viaturas
usadas
               Exemplos
Exercício

   O revendedor nacional “E.Pimenta, Lda”, com
   a actividade de venda de viaturas usadas, no
   mês de Março de 1999, comprou na Alemanha
   os seguintes veículos automóveis, com mais de
   6 meses e com mais de 6 000km. As viaturas
   foram vendidas no território nacional no
   mesmo mês.




                                              227
1. A um revendedor que aplicou o regime de
   margem


preço de compra ---------------- 1 000 000$
valor do IA pago ----------------- 200 000$
preço de venda s/IVA incluído --- 1500 000$

valor tributável = 1 500 000$ - 1 000 000$ = 500 000$
IVA devido =17% x 500 000$ = 85 000$
preços de venda c/IVA incluído 1 585 000$

Na factura deve constar “IVA – Bens em Segunda mão”

Campo 3 da DP ------- 500 000$
Campo 4 da DP --------- 85 000$

                                                    228
2. A um vendedor alemão é um particular, um
    sujeito passivo abrangido por um regime de
    isenção equivalente ao artº9º ou ao artº53 do
    Código do IVA

   preço de compra ---------------- 1 000 000$
   valor do IA pago ----------------- 200 000$
   preço de venda s/IVA incluído --- 1585 000$

   valor tributável = 1 585 000$ - 1 000 000$ = 585 000$
   IVA devido =17% x 585 000$ = (117=85 000$)

   Na factura deve constar “IVA – Bens em Segunda mão”

   Campo 3 da DP ------- 500 000$
   Campo 4 da DP --------- 85 000$


                                                           229
3. O vendedor alemão é sujeito passivo, revendedor de bens
  em segunda mão ou não, mas aplicou na venda o regime
  normal. A empresa “E. Pimenta, LDA”, indicou o nº de
  identificação fiscal.
     preço de compra ---------------- 1 000 000$
     valor do IA pago ----------------- 200 000$
     preço de venda s/IVA incluído --- 1500 000$
  Neste caso a empresa “E. Pimenta, Lda.” efectua uma aquisição
  intracomunitária.
     Campo 10 da DP – Valor tributável da aquisição intracomunitária,
  nos termos do nº3 do artº17 do RITI – 1 200 000$

     Campo 11 da DP – IVA devido pela aquisição intracomunitária = 1
  200 000$ x 17% = 204 000$

     Campo 21 da DP – IVA dedutível ------- 204 000$

  A venda está sujeita ao Regime normal
     Campo 3 da DP – Preço de venda s/IVA ------ 1 500 000$230

     Campo 4 da DP – IVA devido na venda -------- 255 000$
Nota:

   Neste exemplo, tratando-se de viatura que,
   nos termos do nº1 do artº21º do CIVA, não
   seja considerada como de turismo, ou sendo-
   o, é objecto da actividade do cliente, este
   poderá deduzir o IVA suportado na compra, ou
   seja os 255 000$

   Directiva 94/95 15.02

   Ver artº4º - valor tributável artº16ºCIVA

                                               231
   Regime especial de exigibilidade do IVA nas
  entregas às cooperativas Agrícolas, pelos seus
associados, dos bens provenientes das respectivas
              explorações agrícolas.

         Decreto – lei nº 418/99 de 21 de Outubro
Abrange:
As entregas realizadas
                            De produtos da
pelos respectivos                                        As
                             sua própria
membros (artº1º) que                                cooperativas
                              exploração
sejam S.P. do Regime                                  agrícolas
                               agrícola
Normal

                                                 É exigível no
                                                 momento do
       O imposto relativo a estas
                                              recebimento total
         transmissões de bens
                                             ou parcial do preço,
                                                pelo montante
                                                   recebido
É ainda exigível quando recebimento
total ou parcial do preço preceda o
momento da realização das operações
tributáveis                                                 233
 As facturas relativas a       Devem ter uma série
 estas operações               especial e conter a
                               menção
   P
   A          Serão numerados
   G          seguidamente em
   A             uma ou mais            IVA exigível e dedutível
   M           séries especiais,        no pagamento
   E          convenientemente
   N            referenciadas
   T
   O        È obrigatória a emissão de recibo pelos montantes
           recebidos, devendo constar do mesmo a taxa de IVA
             aplicável e a referencia à factura a que respeita o
              pagamento quando for caso disso (nº2 artº5º)


O imposto considera-se          A data da emissão do recibo coincidirá
incluído no recibo, para       sempre com a do pagamento, devendo
efeitos da sua exigência        ser processado em duplicado, sendo o
                                  original para cooperativa e a própria
à cooperativa                                                    234
                                  ao arquivo do transmitente dos bens
As cooperativas
agrícolas só terão           Do imposto liquidado
                             pelos agricultores        Quando
direito à dedução



                                                    Efectuarem ao
Assim, a dedução do                                  agricultor o
imposto pelas cooperativas                          pagamento do
deverá ser efectuada na                                 preço
declaração do período em
que se tiver verificado a
recepção dos recibos de                              E se
pagamento                                       encontrarem na
                                                   posse do
                                                  respectivo
     As facturas e os recibos devem                 recibo
     ser emitidos com observância
      do disposto no artº5º do D.L.
           nº 198/90 de 16/10                                 235
Contabilização
     Transmissões de bens deverão ser registadas de modo


                       permitir

     O cálculo do imposto devido em cada período, respeitante
     aos montantes recebidos
                                              O valor das transmissões de
                 Para o que deverá            bens, liquido de imposto
                 evidenciar em
                 cada momento
                                               O valor do imposto respeitante
                                               aquelas transmissões, com
                                               relevação distinta do montante
Os SP abrangidos pelo reeivaebca, deverão      ainda não exigível
adaptar o plano de contas de acordo com as
 suas necessidades, criando, para o efeito,
 sub contas de IVA, quer do liquidado quer    Também as cooperativas deverão
 do dedutível, de forma a evidenciar o IVA    evidenciar o IVA dedutível, o qual
 liquidado, mas cuja a exigibilidade ocorre       só poderá ser deduzido no
  apenas no momento do recebimento do            período de imposto em que236

            preço dos produtos                 ocorrer o respectivo pagamento
                                        Os S.P. podem optar pela
 O regime especial é de                 aplicação das regras de
 aplicação obrigatória    No entanto
                                        exigibilidade do imposto
                                        previstas o artº8º



                                       Relativamente à totalidade
                                        das operações abrangidas
Um requerimento na sua R.F., o qual       Pelo R.E. Exigibilidade
uma vez deferido pelo DF, produzirá
efeitos a partir do mês seguinte da
data do deferimento                     Consideram-se
                                        tacticamente diferidos se a
                                        decisão não for notificada
                                        no prazo de 30 dias após a
                                        sua entrega na RF
        À
      Opção.
      Que fazer?
                                                              237
Devolução de cheques: (artº11º)
   Por falta de                               A DSCIVA
  provisão (nº1)          A DSCIVA            emitirá certidão
                           expedirá,          de divida
    Por falta de         Sob registo,         correspondente
     algum dos           Comunicação          ao imposto em
 requisitos formais       Desse facto         falta, para
  que impossibilite         Ao S.P.           efeitos do nº5
                          (nºs 1 e 2)         do artº 26º
 o seu pagamento
        (nº2)                                 (nº3)


                Não será extraída a certidão de dívida
                 se o sujeito passivo tiver entretanto
                      regularizado a divida (nº5)
                                                           238
  Alegado extravio de declarações ou de
  meios de pagamento (artº16)
                                                   Talão comprovativo da
O S.P. poderá justificar      Que cumpriu            Entrega da DP nos
 através de exposição         tal obrigação        Correios ou, fotocópia
    Devidamente             Juntando sempre         Completa do cheque
    fundamentada                                   Que mostre o endosso
                                                  Feito pela DSCIVA (nº1)




                      A exposição deverá dar entrada na RF no
                      prazo de 90 dias a contar da data em que
                      teve conhecimento do extravio e deve ser
                          acompanhada da DP e do meio de
                     pagamento que, eventualmente estejam em      239
                                     falta (nº2)
                         Pagamento

  Nas TFP, nos casos   DSCIVA, em todos os
acima expressamente           casos de           Cada meio de
  exceptuados, bem        autoliquidação,      pagamento deverá
   como em todos        exceptuando os do    respeitar a uma única
 aqueles em que não    REPR e das situações   declaração periódica
haja autoliquidação de previstas no nº 2 doo
       imposto Imposto apurado em modelo C,
                            artº26 CIVA
                                                     Cruzado, devendo
             apresentada depois de terminado o no verso o
                                                   identificar
          prazo previsto no nº2 do artº 83ºpoderá
Cheque sobre instituição de Crédito localizada no NIF do respectivo SP e
                                                      data de emissão
                S.P levar em
             o território nacional conta o montante dacom a da sua
                                                  coincidir
                 liquidação oficiosa, emitido pela   remessa à DSCIVA
             diferença o meio de pagamento que
  Transferência conta a conta em instituições de
                     acompanhará a declaração
                crédito autorizadas



 Entidades colaboradoras mediante acordo com a                     240
            Direcção Geral do tesouro

				
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