INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO by wuxiangyu

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									              INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
1. Histórico:
a) Estado Moderno (século XVIII) – liberalismo econômico, divulgado com a doutrina de
Adam Smith em a Riqueza das Nações.
b) Estado Intervencionista defendido por filósofos como Karl Marx.
c) Estado Contemporâneo – surgimento do dirigismo econômico e do neo-liberalismo, com
a atuação do Estado na economia prevista nas constituições nacionais.

2. Conceito: é todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa
privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça
social, assegurados os direitos e garantias individuais.

3. Previsão Constitucional a respeito da ordem econômica e financeira – artigos 170 a 192
Constituição Federal.

4. Fundamentos da ordem econômica:
a) valoração do trabalho humano;
b) liberdade de iniciativa.

5. Princípios:
a) soberania nacional;
b) livre concorrência;
c) defesa do consumidor;
d) defesa do meio ambiente;
e) redução das desigualdades sociais;
f) busca do pleno emprego;
g) tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.

6. Formas de Atuação:
a) Estado Regulador: aquele que, através de regime interventivo, se incumbe de estabelecer
as regras disciplinadoras da ordem econômica com o objetivo de ajustá-la aos ditames da
justiça social (artigo 174 CF).
b) Estado Executor: aquele que executa atividades econômicas que, em principio, estão
destinadas a iniciativa privada.

7. Exemplos de Intervenção:
7.1. Monopólio Estatal – é a exclusividade de domínio, exploração ou utilização de
determinado bem, serviço ou atividade.
- Monopólios da União: pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos, refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, importação e
exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos
anteriores, o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados
básicos de petróleo produzido no país, bem assim o transporte, por meio de conduto, de
petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem, a pesquisa, lavra, o
enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais
nucleares e seus derivados (art. 177), emissão de moedas, serviço postal e correio aéreo
nacional, serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens, serviços e instalações de energia elétrica, navegação aérea, aerospacial e infra-
estrutura aeroportuária, serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras ou que transponham os limites de Estado ou Território, serviços de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, portos marítimos, fluviais
e lacustre.
7.2. Repressão ao Abuso do Poder Econômico:
a) Formas de Abuso:
- dominação dos mercados;
- eliminação da concorrência (dumping) e
- aumento arbitrário dos lucros.
b) Infrações a ordem econômica:
- Truste – é a imposição de grandes empresas sobre os concorrentes menores, visando
afastá-los do mercado ou obrigá-los a concordar com a política de preços do maior
vendedor;
- Cartel – é a composição voluntária dos rivais sobre certos aspectos do negócio comum;
- Dumping é a prática de introduzir produtos de um país no mercado consumidor de outro
país por preço inferior ao seu valor normal (Decreto n. 1602/95).
c) Normas Repressivas:
- Lei n. 8.884/94, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem
econômica;
- Lei n. 8.137/90, define crimes contra a ordem econômica para assegurar a livre
distribuição de produtos necessários ao consumo do povo;
- Lei n. 8.078/90, dispõe sobre a proteção do consumidor.
- Lei Delegada n. 4/62, dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a
livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

7.3. Controle do Abastecimento – conjunto de medidas destinadas a manter no mercado
consumidor matéria prima, produtos ou serviços em quantidade necessária às exigências do
seu consumo.

7.4. Tabelamento de Preços – é função privativa da União, intervindo no domínio
econômico para controlar os preços privados, quando relevante o interesse público.

7.5. Criação de Empresas Estatais – é a exploração direta do Estado na economia quando
necessárias ao imperativo da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei.

7.6. Favorecimento as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas,
tributarias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de
lei.

								
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