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6425 PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

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					N.o 236 — 11 de Outubro de 2001                 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B                                6425

   PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS                     especial os objectivos definidos na Convenção sobre a
                                                            Diversidade Biológica, aprovada para ratificação pelo
                                                            Decreto n.o 21/93, de 29 de Junho, designadamente a
Resolução do Conselho de Ministros n.o 151/2001
                                                            conservação da biodiversidade, a utilização sustentável
   A Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/97, de       dos seus componentes e a partilha justa e equitativa
20 de Fevereiro, publicada no Diário da República,          dos benefícios provenientes da utilização dos recursos
1.a série-B, de 13 de Março de 1997, criou o Conselho       genéticos.
Nacional de Segurança Rodoviária (CNSR), composto             Para a concretização destes objectivos, a ENCNB for-
por organismos e entidades públicas, visando a coor-        mula 10 opções estratégicas:
denação e prossecução de políticas dos vários depar-            1) Promover a investigação científica e o conhe-
tamentos do Estado em matéria de sinistralidade rodo-              cimento sobre o património natural, bem como
viária.                                                            a monitorização de espécies, habitats e ecos-
   O seu n.o 4 prevê a possibilidade de estarem presentes          sistemas;
nas reuniões do aludido Conselho entidades convidadas,          2) Constituir a Rede Fundamental de Conservação
desde que prossigam, de algum modo, objectivo comum                da Natureza e o Sistema Nacional de Áreas
ao que pretende ser alcançado pelo CNSR, o que se                  Classificadas, integrando neste a Rede Nacional
verifica com o Centro Rodoviário Português, que soli-              de Áreas Protegidas;
citou a sua inclusão na designação das entidades a              3) Promover a valorização das áreas protegidas e
convidar.                                                          assegurar a conservação do seu património natu-
   Assim:                                                          ral, cultural e social;
   Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons-             4) Assegurar a conservação e a valorização do
tituição, o Conselho de Ministros resolve:                         património natural dos sítios e das zonas de pro-
   Único. Alterar a redacção do n.o 4 da Resolução do              tecção especial integrados no processo da Rede
Conselho de Ministros n.o 42/97, de 20 de Fevereiro,               Natura 2000;
que passa a ser a seguinte:                                     5) Desenvolver em todo o território nacional acções
   «4 — O Conselho poderá convidar para nele toma-                 específicas de conservação e gestão de espécies
rem assento outras entidades cuja participação julgue              e habitats, bem como de salvaguarda e valo-
conveniente no desenvolvimento dos trabalhos, nomea-               rização do património paisagístico e dos ele-
damente a Associação Nacional de Municípios, a Asso-               mentos notáveis do património geológico, geo-
ciação Nacional de Seguradoras, a Prevenção Rodo-                  morfológico e paleontológico;
viária Portuguesa, o Automóvel Clube de Portugal, a             6) Promover a integração da política de conser-
Liga dos Bombeiros Portugueses, a BRISA e o Centro                 vação da Natureza e do princípio da utilização
Rodoviário Português.»                                             sustentável dos recursos biológicos na política
  Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setem-               de ordenamento do território e nas diferentes
bro de 2001. — O Primeiro-Ministro, António Manuel                 políticas sectoriais;
de Oliveira Guterres.                                           7) Aperfeiçoar a articulação e a cooperação entre
                                                                   a administração central, regional e local;
                                                                8) Promover a educação e a formação em matéria
Resolução do Conselho de Ministros n.o 152/2001                    de conservação da Natureza e da biodiversidade;
                                                                9) Assegurar a informação, sensibilização e par-
   A existência de uma estratégia nacional de conser-              ticipação do público, bem como mobilizar e
vação da Natureza e da biodiversidade (ENCNB) é,                   incentivar a sociedade civil;
reconhecidamente, um instrumento fundamental para              10) Intensificar a cooperação internacional.
a prossecução de uma política integrada num domínio
cada vez mais importante da política de ambiente e             Especial destaque merece a temática de integração
nuclear para a própria estratégia de desenvolvimento        de políticas, reconhecendo-se que a concretização dos
sustentável.                                                objectivos visados exige uma co-responsabilização das
   A Lei de Bases do Ambiente (Lei n.o 11/87, de 7          diferentes políticas sectoriais relevantes.
de Abril) prevê, aliás, a elaboração dessa estratégia de       Por outro lado, a Estratégia Nacional de Conservação
conservação da Natureza. Por outro lado, a Convenção        da Natureza e da Biodiversidade versa, também, sobre
sobre a Diversidade Biológica (CDB) estipula, também,       os meios humanos e financeiros necessários à execução
a necessidade de dotar as partes contratantes de uma        das suas opções e directivas de acção, que são, sempre
estratégia para a conservação da diversidade biológica.     que possível, calendarizadas ao longo do documento.
   Em conformidade, o Governo empenhou-se na ela-              Finalmente, a ENCNB regula, ainda, o seu proce-
boração de uma estratégia nacional de conservação da        dimento de acompanhamento, avaliação e revisão.
Natureza e da biodiversidade, em boa articulação com           A ENCNB é o fruto de um longo processo de pre-
os compromissos internacionais assumidos no quadro          paração, que incluiu três procedimentos de discussão
da CDB e de harmonia com a estratégia europeia nesta        pública (em 1991, 1999 e 2001) sobre outras tantas ver-
área.                                                       sões do documento e dois pareceres do Conselho Nacio-
   A ENCNB, para vigorar até ao ano 2010, assume            nal de Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
três objectivos gerais: conservar a Natureza e a diver-        Na linha do reforço da política de conservação da
sidade biológica, incluindo os elementos notáveis da geo-   Natureza, o Governo, ao adoptar esta Estratégia, espera
logia, geomorfologia e paleontologia; promover a uti-       que ela possa constituir uma referência mobilizadora
lização sustentável dos recursos biológicos; contribuir     não apenas dos serviços e organismos públicos mas, tam-
para a prossecução dos objectivos visados pelos pro-        bém, de todos os agentes da sociedade civil e, sobretudo,
cessos de cooperação internacional na área da conser-       dos cidadãos e suas associações representativas, cujo
vação da Natureza em que Portugal está envolvido, em        contributo é essencial para a concretização dos objec-
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tivos visados de conservação da Natureza e da bio-            tentes e a erosão genética intra-específica a que a maio-
diversidade.                                                  ria das espécies agrícolas tradicionais tem vindo a ser
   Assim:                                                     sujeita, em resultado da crescente utilização de novas
   Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons-           variedades comerciais.
tituição, o Conselho de Ministros resolve:                       Portugal possui ainda uma extensa linha de costa,
   1 — Adoptar a Estratégia Nacional de Conservação           de um modo geral razoavelmente conservada e com
da Natureza e da Biodiversidade, anexa à presente reso-       níveis de poluição relativamente reduzidos. Nesse con-
lução e que dela faz parte integrante.                        texto, merecem especial referência os ecossistemas cos-
   2 — Enviar à Assembleia da República a Estratégia          teiros e marinhos, que apresentam grande riqueza em
referida no número anterior.                                  termos de valores faunísticos e florísticos.
  Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setem-             A singularidade das nossas paisagens, bem como a
bro de 2001. — O Primeiro-Ministro, António Manuel            representatividade e estado de conservação das espécies
de Oliveira Guterres.                                         e habitats que temos entre nós, é bem patente ao nível
                                                              europeu, tendo resultado amplamente comprovada no
                                                              âmbito do Programa CORINE, através do Projecto Bió-
                        Introdução                            topos, lançado em 1985 e concluído em Portugal em
   1 — Biodiversidade — uma riqueza ameaçada:                 1989, justamente tendo em vista a identificação e carac-
   É hoje reconhecido que a biodiversidade do Planeta         terização dos biótopos mais significativos do espaço
está agora mais ameaçada do que em qualquer outro             comunitário. Esta particular relevância do nosso patri-
período histórico, estimando-se mesmo que cerca de            mónio natural traduz-se, assim, em responsabilidades
11 000 espécies de plantas e animais corram o risco de        acrescidas na conservação desses valores insubstituíveis.
extinção iminente num futuro próximo (1).                        Paralelamente, constituindo-se o território ao longo
   Esta situação, que é um fenómeno global, verifica-se       do tempo, a evolução aqui processada é testemunhada
também na Europa, onde se registou nas últimas décadas        pelo chamado «registo geológico» presente nas rochas,
uma grave redução e perda de biodiversidade, afectando        entre as quais se contam alguns elementos notá-
numerosas espécies e diferentes tipos de habitats, como       veis — nos planos da geologia, da geomorfologia e da
é o caso das zonas húmidas (2). Segundo o relatório           paleontologia — e que importa preservar e valorizar. Na
Dobris, sob a égide da Agência Europeia do Ambiente,          verdade, tanto o património natural como o património
este declínio da biodiversidade na Europa ficará a            histórico e cultural que a ele se encontra ligado de forma
dever-se, essencialmente, às modernas formas de inten-        indissociável constituem valores que, para além do seu
siva utilização agrícola e silvícola do solo, à fragmen-      evidente interesse científico, são parte integrante da
tação dos habitats naturais por força de urbanizações         nossa memória colectiva e podem ser relevantes factores
e diversos tipos de infra-estruturas e à exposição ao         de afirmação de uma identidade própria no contexto
turismo de massas, bem como aos efeitos da poluição           europeu e mundial.
de componentes ambientais como a água e o ar.                    É sabido que a redução da diversidade biológica, que
   O problema, naturalmente, tem também expressão             se verifica a um ritmo preocupante também em Portugal,
em Portugal, onde ameaça a particular riqueza do nosso        é essencialmente resultante da acção directa ou indirecta
património natural.                                           do Homem, que muitas vezes se mostra incapaz de pro-
   Com efeito, a localização geográfica e as caracterís-      mover uma utilização sustentável dos recursos bioló-
ticas geofísicas e edafoclimáticas do território português,   gicos, isto é, que garanta a sua perenidade.
modeladas pela intervenção humana com intensidade                Esta situação tem profundas implicações, não só de
e significado variáveis consoante as regiões e as épocas,     natureza ecológica mas também no plano do desenvol-
deram origem a uma grande variedade de biótopos, ecos-        vimento económico e social, em razão do valor que estes
sistemas e paisagens, mais ou menos humanizados, a            recursos representam em termos económicos, sociais,
qual propicia a existência de um elevado número de            culturais, recreativos, estéticos, científicos e éticos. Na
habitats, que albergam uma grande diversidade de espé-        realidade, a espécie humana depende da diversidade
cies com os seus múltiplos genótipos. Esta realidade,         biológica para a sua própria sobrevivência, estimando-se
pode dizer-se, é sobretudo fruto de uma secular, exten-       que pelo menos 40 % da economia mundial e 80 % das
siva e tradicional utilização do património natural.          necessidades dos povos dependem dos recursos bio-
   Na verdade, a par de habitats tipicamente atlânticos,      lógicos.
encontra-se um elevado número de habitats mediter-               O problema da redução da biodiversidade, não sendo
rânicos e macaronésicos, com grande percentagem de            novo, assumiu no século XX — e sobretudo nas suas últi-
endemismos e de espécies-relíquia. Para esta variedade        mas décadas — proporções nunca antes atingidas, con-
e variabilidade contribuem, convirá recordá-lo, os sis-       forme resulta do relatório «Global Diversity Assess-
temas insulares, uma vez que as suas características de       ment», promovido pelo Programa das Nações Unidas
isolamento proporcionam condições evolutivas excep-           para o Ambiente (PNUA).
cionais aos ecossistemas e espécies que os povoam.               Não é de espantar, portanto, que a própria ideia de
   Por outro lado, foram-se desenvolvendo ao longo do         «conservação da Natureza» — surgida no final do
tempo populações animais e vegetais diferenciadas, bem        século XIX — tenha conhecido na segunda metade do
adaptadas aos condicionalismos locais e que — em parte        século XX um desenvolvimento notável, inspirando não
como resultado das actividades agrícola e pastoril — vie-     apenas todo um conjunto de iniciativas sociais e políticas
ram a dar origem às raças autóctones e às variedades          mas também relevantes processos de cooperação política
e cultivares actualmente existentes.                          à escala internacional, para fazer face a problemas reco-
   Do nosso património consta ainda um vasto repo-            nhecidos como globais.
sitório genético com particular interesse agro-silvo-pas-        De entre todos esses processos internacionais —
toril, constituído por variedades com elevado número          desenvolvidos sobretudo no seguimento da Conferência
de parentes selvagens, não obstante as pressões exis-         de Estocolmo, de 1972, que daria lugar à criação do
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Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA),           bém com a Estratégia da Comunidade Europeia em
e da «Estratégia Mundial de Conservação», apresentada        Matéria de Diversidade Biológica, constante na Comu-
em 1980 pela UICN —, cumpre aqui destacar, por               nicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
enquadrarem, de modo especial, a presente Estratégia,        Europeu de 4 de Fevereiro de 1998.
a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), a               A Estratégia da Comunidade Europeia — um docu-
Estratégia Pan-Europeia da Diversidade Biológica e Pai-      mento de 25 páginas — desenvolve-se em torno de qua-
sagística e a Estratégia da Comunidade Europeia em           tro temas centrais: i) conservação e utilização sustentável
Matéria de Diversidade Biológica (3).                        da diversidade biológica; ii) partilha dos benefícios resul-
   2 — A Convenção sobre a Diversidade Biológica:            tantes da utilização dos recursos genéticos; iii) inves-
   O reconhecimento da necessidade de uma acção inter-       tigação, identificação, monitorização e intercâmbio de
nacional concertada para fazer frente ao grave fenó-         informações; iv) educação, formação e sensibilização do
meno da perda e redução da biodiversidade levou à            público.
elaboração da Convenção sobre a Diversidade Biológica,           No que se refere à conservação e utilização susten-
aberta para assinatura na chamada «Conferência do            tável da diversidade biológica, assumem-se como objec-
Rio» ou Conferência das Nações Unidas sobre                  tivos a conservação ou reconstituição dos ecossistemas
Ambiente e Desenvolvimento, que teve lugar no Rio            e espécies no seu meio natural, bem como a conservação
de Janeiro, em 1992 (4). Portugal ratificou esta Con-        dos ecossistemas onde as espécies, as variedades de cul-
venção em 1993 (Decreto n.o 21/93, de 21 de Junho).          turas e as raças de animais domésticos desenvolveram
   A CDB assume três objectivos fundamentais: a con-         características específicas. Preconiza-se, também, a uti-
servação da diversidade biológica; a utilização susten-      lização sustentável dos recursos naturais, tendo presente
tável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa   que a perda de biodiversidade afecta gravemente a sus-
dos benefícios provenientes da utilização dos recursos       tentabilidade, na medida em que reduz o capital de
genéticos.                                                   recursos naturais em que se baseia o próprio desen-
   Para a prossecução destes objectivos gerais, a CDB        volvimento social e económico.
preconiza a existência de estratégias internacionais e           Em matéria de partilha dos benefícios resultantes da
nacionais que enquadrem a adopção de medidas des-            utilização dos recursos genéticos, a Estratégia da Comu-
tinadas a promover a conservação da Natureza e a uti-        nidade Europeia, de harmonia com o disposto na CDB,
lização sustentável da biodiversidade. Assim, as Partes      aponta para o princípio do acesso aos recursos genéticos
na Convenção devem adoptar estratégias, planos e pro-        — sem prejuízo dos direitos soberanos de cada Estado
gramas nacionais, bem como integrar a conservação e          sobre os seus próprios recursos, que não incluem a facul-
a utilização sustentável da diversidade biológica nos seus   dade de fixar restrições indevidas —, bem como para
diferentes planos, programas e políticas sectoriais ou       a distribuição dos benefícios da biotecnologia, incluindo
intersectoriais (artigo 6.o).                                por via das associações de investigação e comércio entre
   Deste modo, a presente Estratégia visa, também, dar       fornecedores e utilizadores dos recursos genéticos, a
                                                             transferência de tecnologia, a cooperação científica e
seguimento a uma das incumbências emergentes da Con-
                                                             técnica e a valorização dos conhecimentos, inovações
venção sobre a Diversidade Biológica, tomando como
                                                             e práticas de comunidades indígenas e locais.
referência as orientações definidas para a elaboração
                                                                 No que se refere à investigação, identificação, moni-
das estratégias nacionais pela Conferência das Partes
                                                             torização e intercâmbio de informações, a Estratégia
(COP), designadamente por via das Decisões II/7 e III/9.
                                                             da Comunidade Europeia entende dever ser fomentada
   3 — A Estratégia Pan-Europeia da Diversidade Bio-         a investigação, privilegiando-se o investimento na iden-
lógica e Paisagística:                                       tificação, catalogação e monitorização das componentes
   A ideia de uma cooperação internacional, à escala         da biodiversidade, seu estado de conservação e respec-
regional, fez caminho na Europa antes ainda da Con-          tivas ameaças, bem como no apuramento dos métodos
ferência do Rio. Com efeito, em Setembro de 1990,            adequados de salvaguarda da biodiversidade, sem des-
sob a égide do Conselho da Europa, a 6.a Conferência         curar a investigação fundamental neste domínio e a
Ministerial Europeia sobre o Ambiente aprovou a Estra-       necessidade de desenvolver a compreensão do funcio-
tégia de Conservação para a Europa, Estratégia essa          namento da biosfera.
que enuncia objectivos e princípios tendo em vista,              Por outro lado, sublinha-se a importância da coo-
essencialmente, a salvaguarda das espécies, dos ecossis-     peração internacional e da consolidação do mecanismo
temas e dos processos naturais; a promoção do desen-         de intercâmbio (clearing-house mechanism, previsto na
volvimento sustentável e a ideia de co-responsabilização     Convenção sobre a Diversidade Biológica), que constitui
de todos os sectores pela conservação da Natureza.           o instrumento para o intercâmbio internacional de infor-
   Mais tarde, já em 1996, a adopção da Estratégia Pan-      mações sobre a biodiversidade, promovendo a coope-
-Europeia da Diversidade Biológica e Paisagís-               ração científica e técnica.
tica — preparada pelo PNUA, pelo Conselho da Europa              O quarto tema central da Estratégia da Comunidade
e pelo European Center for Nature Conserva-                  Europeia em Matéria de Diversidade Biológica é a edu-
tion — permitiu o desenvolvimento de um fórum para           cação, formação e sensibilização do público, conside-
a coordenação regional na execução das decisões rele-        radas essenciais para o sucesso de muitas acções a favor
vantes das Conferências das Partes da Convenção sobre        da biodiversidade. Aqui se inscreve não apenas a pro-
a Diversidade Biológica. Também a referida Estratégia        moção de acções de formação técnica e especializada
Pan-Europeia foi, pois, tida em devida conta na ela-         dos vários agentes relevantes mas também o desenvol-
boração da presente Estratégia.                              vimento de uma política do consumidor que promova
   4 — A Estratégia da Comunidade Europeia em Maté-          a conservação e utilização sustentável da biodiversidade,
ria de Diversidade Biológica:                                por via de campanhas e de informação ao público, com
   Articulando-se a política ambiental portuguesa com        o apoio das organizações não governamentais.
a política comunitária em matéria de ambiente, não               A Estratégia da Comunidade Europeia enuncia algu-
poderia a presente Estratégia deixar de se articular tam-    mas áreas ou sectores políticos mais relevantes para a
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prossecução dos seus objectivos: a conservação dos            de identificação dos 60 sítios que viriam a integrar a
recursos naturais; a agricultura; as pescas; a política       lista nacional de sítios proposta à Comissão Europeia
regional e de ordenamento do território; as florestas;        para constituir a Rede Natura 2000. Foram ainda criadas
a energia e os transportes; o turismo e a cooperação          28 zonas de protecção especial no território do con-
económica e para o desenvolvimento.                           tinente, que vieram juntar-se à ZPE do estuário do Tejo.
   Definidas algumas orientações gerais, a Estratégia da      Assim, ascende agora a cerca de 21,7 % o total do ter-
Comunidade preconiza a elaboração de planos de acção          ritório nacional coberto por áreas protegidas ou clas-
sectoriais e intersectoriais, designadamente em matéria       sificadas (7).
de conservação dos recursos naturais, agricultura, sil-           Paralelamente, o crescimento da área classificada por
vicultura, pescas, políticas regionais e ordenamento do       razões ambientais tem sido acompanhado de um esforço
território e desenvolvimento e cooperação económica.          no sentido do aumento dos meios financeiros afectos
Já em 2001, a Comissão apresentou as suas primeiras           à política de conservação da Natureza. Na verdade, o
propostas de planos de acção sectoriais em matéria de         orçamento de investimento do Instituto da Conservação
conservação dos recursos naturais, agricultura, pescas        da Natureza (ICN) conheceu em 2001 um aumento subs-
e cooperação económica e para o desenvolvimento.              tancial, de 72,2 %, face ao ano anterior, ascendendo
   Por outro lado, a Estratégia da Comunidade Europeia        agora a 7,5 milhões de contos. Importa, todavia, cor-
em Matéria de Diversidade Biológica articula-se com           responder ao desafio de intensificar o reforço e a qua-
o 6.o Programa Comunitário de Acção em Matéria de             lificação dos recursos humanos disponíveis nesta área.
Ambiente, o qual, na sequência das conclusões do Con-             Por outro lado, a recente inclusão no mesmo Minis-
selho fixadas durante a presidência portuguesa da União       tério das políticas de ambiente e de ordenamento do
Europeia, adopta como uma das suas prioridades a con-         território — como era reclamado por tantos desde há
servação da Natureza e da biodiversidade e constitui          muito — permite ir mais longe na utilização dos planos
o pilar ambiental da Estratégia Europeia de Desenvol-         de ordenamento para alcançar uma melhor integração
vimento Sustentável (5).                                      da política da conservação da Natureza na gestão do
   5 — A importância de uma estratégia nacional de con-       território e nas diferentes políticas sectoriais com inci-
servação da Natureza e da biodiversidade:                     dência territorial, bem como prosseguir de forma mais
   A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza           articulada o processo de elaboração e implementação
e da Biodiversidade não corresponde apenas ao cum-            dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC),
primento de uma obrigação jurídica internacionalmente         fundamentais para uma intervenção coerente de efectiva
assumida por Portugal no contexto da Convenção sobre          defesa da costa e qualificação do litoral.
a Diversidade Biológica nem é um simples corolário                Todavia, se a falta de um instrumento como a Estra-
da Estratégia da Comunidade Europeia em Matéria de            tégia Nacional de Conservação da Natureza e da Bio-
Diversidade Biológica. Trata-se, antes, de um docu-           diversidade, que agora se apresenta, não impediu a
mento orientador fundamental para as políticas que            implementação de uma política de conservação da Natu-
entre nós interferem com aquele que é o objecto da            reza — embora subsista, decerto, ainda muito a fazer —,
presente Estratégia: a conservação da Natureza e da           sem dúvida que o desenvolvimento futuro dessa política
biodiversidade (onde se inclui a diversidade genética,        beneficiará de um documento orientador, amplamente
específica, de ecossistemas e a diversidade entre com-        discutido e apresentado na Assembleia da República,
plexos de ecossistemas), bem como a salvaguarda dos           e beneficiará, sobretudo, onde mais se revela necessário:
elementos notáveis do património geológico, geomor-           o aperfeiçoamento da integração das questões da con-
fológico e paleontológico.                                    servação da Natureza e da utilização sustentável dos
   Assim, a presente Estratégia reveste-se de particular      componentes da biodiversidade nas diferentes políticas
interesse não só para a própria política de conservação       sectoriais relevantes e a mobilização da sociedade por-
da Natureza, em sentido estrito, mas também para as           tuguesa para os objectivos estratégicos que aqui se
políticas sectoriais relevantes.                              definem.
   É importante, na verdade, que estejam reunidos num             Assim sendo, de modo algum as opções estratégicas
documento os objectivos fundamentais e as opções estra-       enumeradas no presente documento podem ser enten-
tégicas que hão-de nortear a acção política futura e servir   didas como respeitantes apenas ao Ministério do
de referência para a sociedade portuguesa e as insti-         Ambiente e do Ordenamento do Território e, em espe-
tuições da sociedade civil, que importa mobilizar neste       cial, ao Instituto da Conservação da Natureza — sem
domínio.                                                      prejuízo da particular relevância das suas competências
   É certo que a ausência de um documento como o              próprias neste domínio —, antes se assumem como
que agora se apresenta não impediu o Governo de pros-         orientações estruturantes que a todos comprometem e
seguir uma política firme e coerente de conservação           directivas de acção que devem ser concretizadas de
da Natureza e até de a reforçar significativamente nos        acordo com as responsabilidades e as competências
últimos anos, não apenas no interior da política de           cometidas a cada entidade.
ambiente mas também no contexto da política geral do              6 — Fundamento legal:
Governo.                                                          A presente Estratégia corresponde, também, a uma
   Esse reforço, que é visível — e de que aqui apenas         exigência legal, fixada na Lei de Bases do Ambiente
cabe recordar alguns aspectos —, traduziu-se num              (Lei n.o 11/87, de 7 de Abril), que, por sua vez, assume
melhor conhecimento e salvaguarda do nosso patrimó-           o enquadramento jurídico-constitucional relevante,
nio natural (6), tendo levado à criação de 12 novas áreas     nomeadamente o que decorre dos artigos 9.o e 66.o da
protegidas no território continental — com destaque           Constituição da República Portuguesa.
para os Parques Naturais do Douro e do Tejo Inter-                Nos termos da referida lei, essa estratégia é entendida
nacional e para a Reserva Natural das Lagoas de Santo         como um instrumento da política de ambiente e de orde-
André e da Sancha —, a par da criação de 2 áreas pro-         namento do território, tendo em vista enquadrar as polí-
tegidas no meio marinho e da conclusão do processo            ticas globais do ambiente e promover a sua integração
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nas diferentes políticas sectoriais, em articulação com      submetido a discussão pública, em 1999, uma proposta
a estratégia europeia e mundial, por forma a alcançar        de estratégia, que foi depois objecto de um parecer do
um ambiente propício à saúde e bem-estar das pessoas         Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento
e ao desenvolvimento social e cultural das comunidades,      Sustentável (CNADS).
bem como à melhoria da qualidade de vida [artigos 4.o,          A necessidade de uma mais profunda ponderação das
alínea m), 27.o, n.o 1, alínea a), e 28.o, n.o 1].           múltiplas sugestões e contributos recolhidos durante a
    Na mesma linha, já acima se referiu que o artigo 6.o     aludida discussão pública e a conveniência de um docu-
da CDB prevê que cada Parte Contratante desenvolva           mento mais leve e operativo levaram o XIV Governo
estratégias, planos e programas para a conservação da        Constitucional a elaborar a presente versão da Estra-
diversidade biológica, ou adapte para esse fim os já exis-   tégia, submetida a nova discussão pública e a novo pare-
tentes, integrando-os nos planos, programas e políticas      cer do CNADS.
sectoriais e intersectoriais. Deste modo, a presente            8 — Âmbito territorial:
Estratégia dá seguimento, também, a um compromisso              A Estratégia Nacional da Conservação da Natureza
internacional assumido por Portugal no quadro da Con-        e da Biodiversidade estabelece opções estratégicas fun-
venção sobre a Diversidade Biológica.                        damentais, cuja razão de ser envolve a sua aplicação
    7 — Antecedentes:                                        a todo o território nacional.
    Não obstante a elaboração de uma estratégia nacional        Contudo, não obstante considerar-se globalmente o
de conservação da Natureza estar prevista em lei desde       património natural, reconhecendo-o como valor nacio-
1987, a verdade é que um tal documento nunca chegou          nal, relevante para a coesão e para a identidade nacional,
a ser apresentado à Assembleia da República por              a prossecução das orientações da presente Estratégia
governo nenhum, até hoje.                                    pressupõe o respeito integral pela esfera de competên-
    Em 1991, o então Ministério do Ambiente e dos            cias próprias das autonomias regionais dos Açores e
Recursos Naturais chegou a tornar público para recolha       da Madeira.
de contributos um projecto de estratégia para a con-            9 — Sistematização:
servação da Natureza, produzido por um grupo de tra-            A presente Estratégia distribui-se por cinco capítulos,
balho que havia sido constituído três anos antes, em         que se pretenderam acessíveis e operativos (8).
1988, ainda no âmbito do Ministério do Planeamento              No capítulo I enunciam-se os princípios e os objectivos
e da Administração do Território, que então tutelava         gerais preconizados.
a área do ambiente. Contudo, o projecto, embora acom-           No capítulo II formulam-se as opções estratégicas fun-
panhado de uma proposta de resolução do Conselho             damentais que norteiam o presente documento e as cor-
de Ministros, não foi aprovado pelo governo de então         respondentes directivas de acção, fixando-se o respectivo
e, consequentemente, jamais foi submetido à Assem-           calendário de execução, sempre que adequado.
bleia da República.                                             No capítulo III apresentam-se as orientações no sen-
                                                             tido da integração de políticas, tendo em vista a con-
    Também em 1991, o Livro Branco sobre o Ambiente
                                                             sideração da conservação da Natureza e da biodiver-
em Portugal, depois de registar a ausência de uma estra-
                                                             sidade nas diferentes políticas sectoriais, fixando as
tégia nacional de conservação da Natureza, definiu algu-     linhas orientadoras para a elaboração dos necessários
mas preocupações referentes à estratégia a elaborar,         planos de acção ou para a adaptação dos instrumentos
enfatizando que: i) a salvaguarda do património natural      já existentes.
depende das opções macroeconómicas, sendo o desen-              No capítulo IV dá-se conta dos meios humanos e finan-
volvimento sustentado o único modelo que compatibiliza       ceiros afectos ao desenvolvimento da Estratégia.
progresso e conservação da Natureza; ii) a conservação          No capítulo V, finalmente, indicam-se os mecanismos
da Natureza não se pode restringir às áreas protegidas;      de acompanhamento, avaliação e revisão da Estratégia
iii) uma parte significativa das espécies da fauna e da      Nacional de Conservação da Natureza e da Biodi-
flora selvagens depende da manutenção dos processos          versidade.
de agricultura tradicional e das explorações agrícolas
de pequena e média dimensões; iv) os prejuízos eco-
nómicos para proprietários privados resultantes da exe-                           CAPÍTULO I
cução de acções de conservação da Natureza exigem                             Princípios e objectivos
soluções justas de compensação económica.
    Um outro elemento digno de registo foi o documento         10 — Princípios fundamentais:
«Conservação da Natureza — Plano Estratégico Global            A presente Estratégia Nacional de Conservação da
para o Período 1994-1999», apresentado em Dezembro           Natureza e da Biodiversidade (ENCNB) assenta nos
de 1993 pelo Instituto da Conservação da Natureza e          seguintes 10 princípios fundamentais:
considerado como um relevante contributo para a ela-              a) Princípio do nível de protecção elevado, visando
boração do Plano Nacional de Política de Ambiente                    uma efectiva salvaguarda dos valores mais sig-
e da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza.                 nificativos do nosso património natural;
    Por seu turno, o Plano Nacional de Política do                b) Princípio da utilização sustentável dos recursos
Ambiente, de 1995, estabeleceu também um conjunto                    biológicos, promovendo a compatibilização em
de objectivos, áreas de actuação e acções programáticas              todo o território nacional entre o desenvolvi-
específicas em matéria de conservação da Natureza, dis-              mento socioeconómico e a conservação da Natu-
tinguindo as áreas de actuação em «conservação da                    reza e da diversidade biológica, ao serviço da
Natureza e biodiversidade», «áreas classificadas» e                  qualidade de vida das populações e das gerações
«outras áreas relevantes».                                           futuras;
    A tarefa de concretizar efectivamente a elaboração            c) Princípio da precaução, aplicando à conservação
de uma estratégia de conservação da Natureza e da                    da Natureza e da diversidade biológica o prin-
biodiversidade foi então assumida, finalmente, pelos                 cípio in dubio pro ambiente, tal como vem sendo
XIII e XIV Governos Constitucionais, tendo o primeiro                reconhecido pela ordem jurídica;
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   d) Princípio da prevenção, impondo uma interven-                tável dos seus componentes e a partilha justa
       ção antecipativa ou cautelar ante os riscos de              e equitativa dos benefícios provenientes da uti-
       degradação do património natural e privile-                 lização dos recursos genéticos.
       giando a acção sobre as respectivas causas;
   e) Princípio da recuperação, determinando a limi-
       tação ou eliminação dos processos degradativos                          CAPÍTULO II
       nas áreas relevantes para a conservação da                 Opções estratégicas e directivas de acção
       Natureza e a adopção de medidas de salva-
       guarda e requalificação dessas áreas;                  12 — Opções estratégicas:
   f) Princípio da responsabilização, assumindo, para         A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza
       além do princípio do poluidor-pagador, a res-       e da Biodiversidade (ENCNB) assume 10 opções estra-
       ponsabilidade de cada um dos agentes na uti-        tégicas fundamentais:
       lização sustentável dos recursos biológicos e           1) Promover a investigação científica e o conhe-
       entendendo a defesa do património natural                  cimento sobre o património natural, bem como
       como uma responsabilidade partilhada pela                  a monitorização de espécies, habitats e ecos-
       comunidade, pelos agentes económicos, pelos                sistemas;
       cidadãos e suas associações representativas e,          2) Constituir a Rede Fundamental de Conservação
       nos termos da lei, pela administração central,             da Natureza e o Sistema Nacional de Áreas
       regional e local;                                          Classificadas, integrando neste a Rede Nacional
   g) Princípio da integração, preconizando que a                 de Áreas Protegidas;
       estratégia de conservação da Natureza e da bio-         3) Promover a valorização das áreas protegidas e
       diversidade seja assumida, por forma coordenada,           assegurar a conservação do seu património natu-
       pelas diferentes políticas sectoriais relevantes,          ral, cultural e social;
       reconhecendo-se a sua interdependência;                 4) Assegurar a conservação e a valorização do
   h) Princípio da subsidiariedade, implicando uma                património natural dos sítios e das zonas de pro-
       distribuição de atribuições e competências que             tecção especial integrados no processo da Rede
       confie as decisões e as acções ao nível da admi-           Natura 2000;
       nistração mais próximo das populações, salvo            5) Desenvolver em todo o território nacional acções
       quando os objectivos visados sejam melhor rea-             específicas de conservação e gestão de espécies
       lizados a nível superior, materializando-se                e habitats, bem como de salvaguarda e valo-
       assim, conforme mais apropriado, nos subprin-              rização do património paisagístico e dos ele-
       cípios da descentralização, da desconcentração             mentos notáveis do património geológico, geo-
       ou da centralização;                                       morfológico e paleontológico;
    i) Princípio da participação, promovendo a infor-          6) Promover a integração da política de conser-
       mação e a intervenção dos cidadãos e das suas              vação da Natureza e do princípio da utilização
                                                                  sustentável dos recursos biológicos na política
       associações representativas na discussão da polí-
                                                                  de ordenamento do território e nas diferentes
       tica e na realização de acções para a conservação
                                                                  políticas sectoriais;
       da Natureza e para a utilização sustentável dos
                                                               7) Aperfeiçoar a articulação e a cooperação entre
       recursos biológicos;                                       a administração central, regional e local;
    j) Princípio da cooperação internacional, arti-            8) Promover a educação e a formação em matéria
       culando a presente Estratégia e a sua imple-               de conservação da Natureza e da biodiversidade;
       mentação com os objectivos prosseguidos pela            9) Assegurar a informação, sensibilização e par-
       comunidade internacional e pela União Euro-                ticipação do público, bem como mobilizar e
       peia, valorizando os processos de cooperação               incentivar a sociedade civil;
       internacional em curso, reconhecendo a especial        10) Intensificar a cooperação internacional.
       relevância da cooperação luso-espanhola neste
       domínio e apostando no reforço da cooperação            13 — Opção n.o 1. — Promover a investigação cien-
       com os países de língua oficial portuguesa em       tífica e o conhecimento sobre o património natural, bem
       matéria de conservação da Natureza e da             como a monitorização de espécies, habitats e ecossis-
       biodiversidade.                                     temas:
                                                               A política de conservação da Natureza e da biodi-
 11 — Objectivos gerais:                                   versidade deve assentar num sólido conhecimento cien-
 A ENCNB assume três objectivos gerais:                    tífico e técnico do património natural, sua distribuição
                                                           geográfica, relevância e evolução.
   a) Conservar a Natureza e a diversidade biológica,          Daí que a primeira opção estratégica do presente
      incluindo os elementos notáveis da geologia,         documento seja, justamente, promover a investigação
      geomorfologia e paleontologia;                       científica, o conhecimento e a monitorização de espé-
   b) Promover a utilização sustentável dos recursos       cies, habitats e ecossistemas.
      biológicos;                                              Na verdade, não pode defender-se o que não se
   c) Contribuir para a prossecução dos objectivos         conhece.
      visados pelos processos de cooperação interna-           Por outro lado, é imprescindível dotar a sociedade
      cional na área da conservação da Natureza em         portuguesa com o conhecimento científico e técnico ade-
      que Portugal está envolvido, em especial os          quado a discernir e a sustentar respostas para os pro-
      objectivos definidos na Convenção sobre a            blemas específicos que se lhe deparam nestas áreas.
      Diversidade Biológica, designadamente a con-             Para isso, é necessário, sem dúvida, mobilizar, esti-
      servação da biodiversidade, a utilização susten-     mular e apoiar a comunidade científica.
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   Importa, porém — e sem prejuízo da relevância da          c) Definir metodologias e indicadores de monito-
investigação fundamental —, que o investimento em                rização da evolução da situação de espécies ou
investigação científica no domínio da conservação da             habitats;
Natureza e biodiversidade corresponda a um conjunto          d) Monitorizar a evolução de espécies, ecossiste-
de prioridades claras e assumidas.                               mas e habitats, sempre que possível com recurso
   Tais prioridades não podem ignorar toda a proble-             aos indicadores a que se refere a alínea anterior;
mática do desenvolvimento sustentável e das alterações       e) Reforçar a investigação científica interdiscipli-
globais, da utilização sustentável dos recursos biológicos       nar e a monitorização dos ecossistemas costei-
e da avaliação de risco, incluindo no que se refere às           ros, numa perspectiva de gestão integrada do
novas utilizações da biotecnologia e suas consequências          litoral, bem como intensificar os estudos cien-
para a biodiversidade, a segurança alimentar e a saúde           tíficos e tecnológicos sobre o meio marinho da
pública.                                                         zona económica exclusiva, como fonte de recur-
   Por outro lado, é patente a necessidade de compreen-          sos alimentares e energéticos;
der melhor o funcionamento dos ecossistemas e a rela-         f) Aprofundar critérios e metodologias para acções
ção das espécies com o seu habitat, para a essa luz se           de repovoamento e reintrodução de genótipos
poder discernir as medidas de conservação, gestão e              e espécies selvagens;
valorização mais adequadas.                                  g) Promover a identificação e caracterização gené-
   Deste ponto de vista, o trabalho a empreender res-            tica das espécies ou populações autóctones em
peita também ao estudo das próprias medidas a adoptar            risco de erosão induzida pela hibridação por
no terreno, bem como à avaliação dos seus resultados,            organismos alóctones;
por via do aperfeiçoamento de indicadores que permi-         h) Promover a identificação e caracterização eco-
tam monitorizar a evolução de espécies e habitats.               lógica das espécies exóticas invasoras e desen-
   Assim, o reforço do investimento na investigação              volver técnicas e metodologias para o seu con-
                                                                 trolo e erradicação;
dotará a sociedade portuguesa e a própria Adminis-
                                                              i) Aprofundar o conhecimento sobre os organis-
tração Pública do conhecimento necessário à estrutu-
                                                                 mos vivos geneticamente modificados (OGM)
ração de acções especificamente vocacionadas para pro-
                                                                 e avaliar os riscos para a biodiversidade, para
mover a conservação da Natureza.
                                                                 a segurança alimentar e para a saúde pública
   Para este efeito, há que promover e valorizar tanto           associados à sua utilização;
a investigação científica levada a cabo por organismos        j) Avaliar impactes das actividades económicas e
oficiais, como a investigação desenvolvida por institui-         das práticas tradicionais na conservação da
ções de ensino superior e centros de investigação, como          Natureza e na biodiversidade e propor, quando
ainda a investigação científica efectuada pelos próprios         necessário, soluções respeitadoras dos valores
agentes económicos, instituições privadas e organizações         naturais, induzindo uma utilização sustentável
não governamentais. Nesta linha, a valorização da inves-         dos recursos biológicos;
tigação envolve, também, a racionalização dos meios           l) Estimular o desenvolvimento de estudos na área
e o aproveitamento das sinergias no trabalho dos dife-           da economia ambiental e ecológica;
rentes agentes, numa lógica de complementaridade e           m) Desenvolver o conhecimento sobre os ecossis-
cooperação.                                                      temas agrícolas e florestais, na sua inter-relação
   Importante é, também, que se estabeleçam os ade-              com os restantes ecossistemas e a biodiversidade
quados fluxos de informação entre os diversos meios              em geral, para identificação dos princípios de
onde se desenvolvem essas acções de investigação.                gestão sustentável dos mesmos;
   Neste capítulo, mostra-se necessário, sem dúvida,         n) Intensificar o estudo e a caracterização das uni-
fazer um grande investimento na optimização dos meios            dades de solo e da biodiversidade nelas pre-
tecnológicos propiciados pela moderna sociedade da               sente, bem como dos processos de degradação
informação.                                                      e erosão do solo;
   Para a concretização da presente opção estratégica        o) Aprofundar o conhecimento relativo aos efeitos
é crucial, naturalmente, a intervenção do Ministério da          das diferentes utilizações do solo, nomeada-
Ciência e da Tecnologia, sobretudo através da Fundação           mente agrícolas e florestais, sobre a biodiver-
para a Ciência e Tecnologia, em articulação com os               sidade neste recurso natural;
serviços e organismos do Ministério do Ambiente e do         p) Promover a caracterização ambiental, social,
Ordenamento do Território e com os demais agentes                económica e cultural das áreas protegidas e clas-
deste sector.                                                    sificadas, por forma a programar e implementar
   Tendo em conta os objectivos da presente Estratégia,          estratégias e acções de desenvolvimento local
e sem prejuízo do quadro de referência a seguir men-             sustentável;
cionado, consideram-se de especial importância os estu-      q) Desenvolver a caracterização e o conhecimento
dos destinados a:                                                sobre a evolução da paisagem, bem como pro-
                                                                 mover a sua avaliação do ponto de vista do seu
     a) Aprofundar o conhecimento sobre os componen-             contributo para a conservação da biodiversidade
        tes do património natural e da biodiversidade,           e do seu valor cultural e estético, tendo em vista
        sobretudo os mais significativos, ameaçados de           apoiar as decisões relevantes, nomeadamente
        extinção ou menos conhecidos e inventariar a sua         no domínio da conservação e da gestão ter-
        distribuição, com o recurso a sistemas de infor-         ritorial;
        mação geográfica;                                     r) Aperfeiçoar a utilização dos instrumentos de
     b) Identificar e aperfeiçoar as medidas adequadas           gestão territorial para a prossecução dos objec-
        de salvaguarda, gestão, recuperação ou valori-           tivos da presente Estratégia;
        zação de espécies ou habitats, sobretudo os mais      s) Desenvolver metodologias de avaliação estra-
        significativos ou ameaçados de extinção;                 tégica de impacte ambiental;
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    t) Promover o conhecimento sobre o impacte das         Áreas Classificadas, integrando neste a Rede Nacional
       alterações globais, nomeadamente as decorren-       de Áreas Protegidas:
       tes das alterações climáticas, no equilíbrio dos       A preservação dos valores mais significativos do patri-
       ecossistemas e na biodiversidade;                   mónio natural continua a justificar a existência de um
    u) Analisar o enquadramento jurídico da conser-        conjunto de áreas sujeitas a um estatuto jurídico especial
       vação da Natureza e da biodiversidade e propor      de protecção e gestão, que permita a aplicação de polí-
       iniciativas legislativas destinadas à prossecução   ticas de gestão territorial e de desenvolvimento local
       dos objectivos da presente Estratégia;              sustentáveis, por forma a garantir a salvaguarda dos valo-
    v) Promover a identificação dos elementos notá-        res naturais e potenciar a utilização racional dos valores
       veis do património geológico, geomorfológico        ali existentes, sem perder de vista os objectivos de con-
       e paleontológico, tendo em vista a sua classi-      servação da Natureza e da biodiversidade.
       ficação e salvaguarda.                                 O presente documento designa esse conjunto de ter-
                                                           ritórios orientados para a conservação das componentes
  Do ponto de vista operacional, revela-se necessário      mais representativas do património natural e da bio-
dar seguimento às seguintes directivas de acção:           diversidade por Rede Fundamental de Conservação da
    a) Elaborar, ainda em 2001, em conformidade com        Natureza (RFCN).
       os objectivos da presente Estratégia, um quadro        A Rede Fundamental de Conservação da Natureza
       de referência de projectos prioritários em maté-    é, assim, um conceito abrangente que promove a visão
       ria de conservação da Natureza e da biodiver-       integrada do património e dos recursos naturais sujeitos
       sidade, para o período até 2006, por forma a        por lei ou compromisso internacional a um especial esta-
       orientar a gestão financeira das verbas dispo-      tuto jurídico de protecção e gestão, sem implicar, por-
       níveis para o efeito no III QCA e servir de refe-   tanto, a atribuição de um regime complementar ao já
       rência para o planeamento das actividades do        existente.
       ICN e de outras instituições com competência           A Rede Fundamental de Conservação da Natureza
       na matéria;                                         inclui:
    b) Adoptar, até 1 de Janeiro de 2002, um plano
       de acção global do ICN, que, sem prejuízo dos            a) As áreas protegidas de âmbito nacional, regional
       programas de acção sectorial dos diversos orga-             ou local, com a tipologia prevista na lei;
       nismos públicos com competência na matéria,              b) Os sítios da lista nacional de sítios e as zonas
       inclua uma programação dos estudos e projectos              de protecção especial integrados no processo
       de conservação da Natureza a desenvolver em                 de constituição da Rede Natura 2000;
       conformidade com a presente Estratégia e de              c) Outras áreas classificadas ao abrigo de compro-
       harmonia com o quadro de referência mencio-                 missos internacionais;
       nado na alínea anterior;                                 d) A Reserva Ecológica Nacional;
    c) Adoptar, até 1 de Janeiro de 2002, em cada               e) O domínio público hídrico; e
       uma das Regiões Autónomas, um plano de                   f) A Reserva Agrícola Nacional.
       acção global que inclua uma programação dos
       estudos e projectos de conservação da Natureza         As figuras de áreas classificadas cuja designação é
       a desenvolver em conformidade com a presente        imposta pelas Directivas do Conselho n.os 79/409/CEE,
       Estratégia;                                         de 2 de Abril, e 92/43/CEE, de 21 de Maio, bem como
    d) Implementar ou consolidar nos próximos anos         outras áreas classificadas, previstas nos diversos acordos
       a orientação de reforço dos serviços e organis-     internacionais ratificados por Portugal, não estão con-
       mos relevantes em investigação e em acções          templadas no elenco de figuras que integram a Rede
       específicas de conservação da Natureza;             Nacional de Áreas Protegidas, estabelecida pelo Decre-
    e) Desenvolver a implementação do Programa de          to-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.
       Investimento para o Desenvolvimento Cientí-            Importa, assim, estruturar, por via de uma nova lei
       fico e Tecnológico no Domínio da Conservação        quadro da conservação da Natureza, um verdadeiro Sis-
       da Natureza e da Biodiversidade, regulado pelo      tema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), que deve
       protocolo celebrado entre o ICN e a Fundação        incluir:
       para a Ciência e Tecnologia, bem como do pro-
       tocolo celebrado entre o ICN e o Conselho de             a) As áreas protegidas enquadradas nas diferentes
       Reitores das Universidades Portuguesas;                     categorias previstas na Rede Nacional de Áreas
    f) Definir um programa, até Junho de 2002, a ela-              Protegidas, bem como as áreas protegidas das
       borar pela Fundação para a Ciência e Tecno-                 Regiões Autónomas;
       logia e pelo ICN, para promover a circulação             b) Os sítios da lista nacional de sítios e as zonas
       em rede de informação técnica entre os dife-                de protecção especial, independentemente da
       rentes serviços e instituições que desenvolvem              sua sobreposição às áreas protegidas já exis-
       actividade na área da conservação da Natureza               tentes;
       e da biodiversidade, tendo em vista estabelecer          c) As demais áreas classificadas ao abrigo de com-
       sinergias e constituir uma base de dados sobre              promissos internacionais.
       o património natural, em articulação com o Sis-
       tema de Informação sobre o Património Natural         O objectivo da introdução de um conceito como o
       (SIPNAT) e com os mecanismos de intercâmbio         de Sistema Nacional de Áreas Classificadas é o de asse-
       de informação (clearing-house mechanism)            gurar, por via de uma lei quadro da conservação da
       nacional e internacionais.                          Natureza, a integração e a regulamentação harmoniosa
                                                           das diferentes áreas já sujeitas a um estatuto ambiental
  14 — Opção n.o 2. — Constituir a Rede Fundamental        de protecção, clarificando o regime jurídico aplicável
de Conservação da Natureza e o Sistema Nacional de         nas situações de sobreposição e o alcance no ordena-
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mento jurídico de algumas das figuras existentes, como          15 — Opção n.o 3. — Promover a valorização das
as zonas húmidas classificadas no âmbito da Convenção        áreas protegidas e assegurar a conservação do seu patri-
de Ramsar, as reservas da biosfera, as reservas bioge-       mónio natural, cultural e social:
néticas, as áreas com o diploma europeu do Conselho             A gestão das áreas protegidas deve centrar-se na pros-
da Europa e as áreas classificadas como património           secução dos objectivos essenciais que determinaram a
mundial também em razão do seu património natural            sua criação, promovendo o conhecimento, a monito-
ou paisagístico.                                             rização, a conservação e a divulgação dos valores
   Naturalmente, o Sistema Nacional de Áreas Classi-         ambientais ali existentes, bem como a preservação e
ficadas deverá ser adaptado quando se deva proceder,         valorização do património cultural e das actividades tra-
nos termos do direito comunitário, à criação, regula-        dicionais, numa perspectiva de promoção do desenvol-
mentação e classificação das futuras zonas especiais de      vimento local sustentável.
conservação, no seguimento da aprovação pela Comis-             Para tanto, é necessário promover no interior das
são Europeia da lista dos sítios de importância comu-        áreas protegidas as adequadas acções específicas de con-
nitária no âmbito do processo da Rede Natura.                servação da Natureza e garantir uma gestão territorial
   É, também, indispensável instituir corredores ecoló-      rigorosa e equilibrada, respeitadora dos objectivos de
gicos cuja função primordial é estabelecer ou salvaguar-     cada área protegida e ordenadora da ocupação do
dar a ligação e os fluxos génicos entre as diferentes        espaço, por forma a salvaguardar os valores ambientais
áreas nucleares de conservação, contribuindo, de modo        em presença e a promover a adequada localização das
especialmente relevante, para ultrapassar uma visão          actividades necessárias para assegurar o desenvolvi-
redutora da conservação da Natureza e da biodiversi-         mento económico e social das populações.
dade — circunscrita às áreas classificadas — e para pro-        Essa gestão territorial, note-se, não passa apenas
mover a continuidade espacial e a conectividade das          pelos planos especiais de ordenamento do território pre-
componentes da biodiversidade em todo o território,          vistos, sobretudo os próprios planos de ordenamento
                                                             das áreas protegidas, mas também pelos demais ins-
bem como uma adequada integração e desenvolvimento
                                                             trumentos de gestão territorial aplicáveis, incluindo os
das actividades humanas (9).
                                                             planos sectoriais com incidência territorial nas áreas
   Cabe aos instrumentos de gestão territorial, sobretudo    protegidas.
aos planos regionais de ordenamento do território ou            O crescimento do número e da dimensão das áreas
de ordenamento florestal e aos planos directores muni-       protegidas representa para o Estado um desafio crucial.
cipais ou intermunicipais, identificar esses corredores         Paralelamente, importa promover acções de sensibi-
ecológicos e promover a sua salvaguarda, tendo em            lização e educação ambiental que permitam divulgar
conta, nomeadamente, a delimitação da Reserva Eco-           junto da população e dos agentes económicos locais,
lógica Nacional e as áreas de domínio público hídrico,       bem como do público em geral, os valores do património
bem como as orientações que sejam fixadas no plano           natural e cultural das áreas protegidas, não apenas no
sectorial referente às áreas integradas no processo da       sentido de melhor conseguir a sua salvaguarda mas tam-
Rede Natura.                                                 bém de estimular a sua utilização como factores de
   Do ponto de vista operacional, destacam-se as seguin-     desenvolvimento local sustentável, invertendo o pro-
tes directivas de acção:                                     cesso de desertificação destas áreas.
     a) Assegurar o registo na Direcção-Geral do Orde-          Neste domínio, é de primordial importância assegurar
        namento do Território e do Desenvolvimento           que o turismo se desenvolva de forma sustentável nas
        Urbano da cartografia oficial referente às áreas     áreas protegidas, ou seja, evitando a pressão excessiva
                                                             em áreas sensíveis, no respeito da capacidade de carga
        integradas na Rede Fundamental de Conser-
                                                             do meio natural. Tal objectivo exige uma gestão ter-
        vação da Natureza, tendo em vista a centra-
                                                             ritorial cuidada, infra-estruturas de apoio adequadas,
        lização de informação e o seu tratamento
                                                             incentivos à manutenção e valorização dos produtos
        integrado;                                           regionais ou locais e das actividades económicas tra-
     b) Elaborar, no prazo de um ano, uma lei quadro         dicionais compatíveis com a conservação da Natureza
        de conservação da Natureza que, definindo o          e da biodiversidade, bem como acções de sensibilização
        regime jurídico fundamental da conservação da        e fiscalização eficazes.
        Natureza, estruture também, de forma coerente           Convergentemente, cumpre prosseguir o Programa
        e harmoniosa, o Sistema Nacional de Áreas            Nacional de Turismo da Natureza, assegurando a arti-
        Classificadas;                                       culação entre as diversas entidades intervenientes,
     c) Concluir o processo de delimitação da Reserva        fomentando o envolvimento público e privado e pro-
        Ecológica Nacional (10), promover a revisão          movendo as acções necessárias para atingir uma oferta
        progressiva da sua delimitação em articulação        integrada de alojamento e de animação ambiental, con-
        com a segunda geração dos planos directores          sentânea com os objectivos de conservação da Natureza,
        municipais, adoptar critérios de delimitação e       de desenvolvimento local sustentável e de diversificação
        procedimentos que garantam uma maior coe-            e qualificação da actividade turística.
        rência técnica e rigor na respectiva identificação      Refira-se, ainda, a conveniência de prosseguir a ins-
        cartográfica, sem prejuízo da revisão, no prazo      talação nas áreas protegidas dos órgãos consultivos pre-
        máximo de um ano, do regime jurídico aplicável;      vistos que permitem o envolvimento das populações
     d) Promover a definição e salvaguarda de «cor-          locais, das associações relevantes, das autarquias e da
        redores ecológicos» nos instrumentos de gestão       própria comunidade científica.
        territorial, nomeadamente nos planos regionais          Por outro lado, importa concluir a execução do Pro-
        de ordenamento do território ou de ordena-           grama Nacional de Sinalização das Áreas Protegidas,
        mento florestal e nos planos directores muni-        por forma a conferir maior visibilidade às áreas pro-
        cipais.                                              tegidas e aos seus valores ambientais mais significativos,
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bem como aperfeiçoar o modelo de atendimento dos                      os produtos regionais e locais e incentivar a sua
visitantes.                                                           manutenção, divulgação e valorização, nomea-
   As reservas e parques marinhos merecem, também,                    damente através da certificação de origem, da
uma referência especial, em razão da sua importância                  rotulagem ecológica e da protecção jurídica dos
para alcançar os objectivos da presente Estratégia no                 produtos de qualidade não abrangidos por legis-
que diz respeito à conservação, recuperação e utilização              lação comunitária;
sustentável dos ecossistemas marinhos mais sensíveis.            l)   Promover a recuperação e manutenção de sis-
É necessário, sem dúvida, aperfeiçoar o planeamento                   temas tradicionais de utilização e transformação
e a gestão integrada destas áreas — onde a integração                 de recursos compatíveis com a conservação da
com políticas sectoriais relevantes, como a política de               Natureza e da biodiversidade;
pescas, se mostra crucial —, bem como estabelecer ou            m)    Valorizar as raças autóctones;
reforçar os mecanismos destinados a assegurar a sua             n)    Apoiar a recuperação e beneficiação dos ele-
salvaguarda, incluindo em matéria de meios de fisca-                  mentos notáveis do património arquitectónico,
lização, em articulação com as autoridades marítimas.                 etnográfico, geológico, arqueológico e paisagís-
   Assim, podem sumariar-se as seguintes directivas de                tico, promovendo, sempre que possível, a sua
acção:                                                                integração em pólos de animação ambiental,
    a) Elaborar e aprovar até ao final de 2002 os ins-                percursos temáticos interpretativos ou núcleos
        trumentos de gestão territorial de todas as áreas             ecomuseológicos;
        protegidas que deles ainda careçam;                     o)    Aperfeiçoar o planeamento e a gestão integrada
    b) Integrar na programação de actividades das                     das reservas e parques marinhos, reforçando os
        áreas protegidas as acções específicas de con-                seus mecanismos de salvaguarda e fiscalização,
        servação da Natureza consideradas prioritárias;               em articulação com a política de pescas e com
    c) Estabelecer uma programação das acções de                      as autoridades marítimas.
        prevenção dos fogos florestais para cada área
        protegida, reforçar os meios de primeira inter-        16 — Opção n.o 4. — Assegurar a conservação e a
        venção no combate ao fogo e implementar pla-        valorização do património natural dos sítios e das zonas
        nos de recuperação das áreas ardidas;               de protecção especial integrados no processo da Rede
    d) Rever e aperfeiçoar o modelo de atendimento          Natura 2000:
        dos visitantes das áreas protegidas, nomeada-          O estatuto próprio dos sítios da Lista Nacional de
        mente no que diz respeito a infra-estruturas,       Sítios ou das zonas de protecção especial, integrados
        como sedes, delegações ou centros de interpre-      no processo da Rede Natura 2000, não se confunde
        tação, ecotecas e ecomuseus, bem como através       com o estatuto das áreas protegidas, não obstante o
        da edição de material de apoio e divulgação;        elevado número de sobreposições existentes.
    e) Promover, em articulação com as organizações            Assim, para além do que acima se referiu — e que
        não governamentais de ambiente, a elaboração,       permanece válido para as zonas integradas no processo
        no prazo de um ano, de programas de educação        da Rede Natura que coincidam com áreas protegidas —,
        ambiental e sensibilização do público para os       importa definir orientações no que se refere especifi-
        valores das áreas protegidas e para a promoção      camente à Rede Natura.
        da sua sustentabilidade;                               Desde logo, cumpre recordar que até à criação das
    f) Concluir no prazo de um ano a execução do            chamadas zonas especiais de conservação, o regime legal
        Programa Nacional de Sinalização das Áreas          aplicável remete sobretudo para uma gestão territorial
        Protegidas;                                         e das actividades que assegure efectivamente a manu-
    g) Desenvolver, por articulação do Ministério do        tenção dessas áreas num estado de conservação favo-
        Ambiente e do Ordenamento do Território com         rável, através da salvaguarda dos valores ambientais que
        o Ministério da Economia e com o Ministério         motivaram a sua classificação.
        do Planeamento, as regiões de turismo e as             A gestão territorial, todavia — ao contrário do que
        autarquias locais, o Programa Nacional de           sucede nas áreas protegidas — cabe essencialmente às
        Turismo da Natureza, optimizando as infra-es-       próprias autarquias locais, através dos seus planos muni-
        truturas de alojamento e de apoio, incluindo        cipais de ordenamento do território, nomeadamente os
        parques de merendas, miradouros ou observa-         planos directores municipais, sem prejuízo dos pareceres
        tórios, instalando e divulgando percursos e pro-    que legalmente cabem aos serviços e organismos com-
        movendo actividades de animação ambiental;          petentes.
    h) Elaborar, nos próximos três anos, cartas de des-        O processo da Rede Natura implica, pois, uma res-
        porto da Natureza e editar os respectivos códi-     ponsabilidade acrescida para as autarquias locais,
        gos de conduta, bem como iniciar a formação         cabendo ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento
        dos guias da Natureza;                              do Território, sobretudo através do ICN, fornecer-lhes
     i) Estimular nas áreas protegidas processos de         as informações técnicas que permitam apoiar uma ade-
        desenvolvimento económico sustentável e pro-        quada gestão territorial.
        mover junto das populações locais e dos agentes        Por outro lado, importa, nos termos da lei, elaborar
        económicos uma utilização racional dos recur-       um documento orientador da gestão das áreas da Rede
        sos naturais, particularmente respeitadora do       Natura, com a natureza de plano sectorial de ordena-
        património natural destas áreas;                    mento do território, com o qual os planos municipais
     j) Aprofundar o conhecimento sobre as activida-        se deverão compatibilizar.
        des económicas tradicionais ambientalmente             As decisões administrativas sobre as actividades a
        sustentáveis, como a apicultura, o cultivo e a      desenvolver nestas áreas devem ser sempre precedidas,
        colheita de plantas aromáticas e medicinais ou      nos termos da lei e para além dos pareceres exigidos,
        a própria actividade salineira, bem como sobre      da análise das respectivas incidências ambientais ou
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mesmo, se for o caso, do processo próprio de avaliação                e mobilizando a comunidade científica e as orga-
de impacte ambiental, nos termos da legislação aplicável              nizações não governamentais de ambiente, um
que estabelece um regime específico para os projectos                 programa de acções de sensibilização e escla-
públicos e privados em áreas sensíveis.                               recimento sobre o processo da Rede
   Não será necessário retomar aqui todos os aspectos                 Natura 2000, seus objectivos e implicações.
atrás referidos a propósito das áreas protegidas e que
se revestem, em muitos casos, de igual pertinência a             17 — Opção n.o 5. — Desenvolver em todo o terri-
propósito da Rede Natura. Contudo, deve sublinhar-se          tório nacional acções específicas de conservação e gestão
que, também nestas zonas, importa promover acções             de espécies e habitats, bem como de salvaguarda e valo-
específicas de conservação da natureza e da biodiver-         rização do património paisagístico e dos elementos notá-
sidade e acções de prevenção e combate aos fogos flo-         veis do património geológico, geomorfológico e paleon-
restais, bem como planos de recuperação das áreas             tológico:
ardidas.                                                         A primeira obrigação de uma política de conservação
   Por outro lado, importa mobilizar a intervenção de         da Natureza e da biodiversidade é alcançar uma efectiva
outras entidades, a começar pelas próprias direcções          salvaguarda do património natural. Importa, por isso,
regionais do ambiente e do ordenamento do território,         promover acções concretas, em todo o território nacio-
que têm igualmente atribuições em matéria de conser-          nal, especificamente desenhadas para a conservação e
vação da Natureza e a quem estão confiadas particulares       gestão de espécies e habitats, preferencialmente in situ
responsabilidades nas ZPE e nos sítios integrados no          e privilegiando uma abordagem integrada, por eco-
processo da Rede Natura que não coincidam com áreas           ssistema.
protegidas. Para as acções de fiscalização, as direcções         Naturalmente que a prioridade destas acções espe-
regionais do ambiente e do ordenamento do território          cíficas de conservação deve dirigir-se às espécies, ecos-
contam, aliás, com o seu próprio corpo de vigilantes          sistemas e habitats de especial significado, a começar
da Natureza, sem prejuízo da necessária articulação e         por aqueles que se encontrem mais gravemente amea-
cooperação com outras entidades com competências de           çados. Contudo, essas acções deverão ocorrer quer nas
fiscalização, incluindo guardas e sapadores florestais e      áreas que foram classificadas em razão da confirmação
autoridades policiais em geral.                               técnica e científica da ocorrência de tais espécies e habi-
   Finalmente, refira-se a importância de, também nas         tats quer noutras zonas do território nacional, sempre
áreas integradas no processo da Rede Natura, envolver         que tal se justifique. A concretização de tais acções
e motivar para a conservação da Natureza as populações        devem ficar a cargo não apenas dos organismos públicos
e os agentes económicos locais, incluindo os proprie-         mas também de entidades terceiras, na base de parcerias
tários rurais e produtores florestais, divulgando os valo-    a estabelecer conforme apropriado.
res ambientais a proteger e o seu potencial como factores        No estabelecimento das acções prioritárias deve aten-
de desenvolvimento local sustentável, desfazendo a ideia      der-se à especificidade da realidade nacional e também
falsa da Rede Natura como uma «reserva integral»,             às orientações emergentes da Convenção sobre a Diver-
necessariamente incompatível com as actividades huma-         sidade Biológica e da Estratégia da Comunidade Euro-
nas, as actividades tradicionais e o desenvolvimento eco-     peia em Matéria de Diversidade Biológica e, em par-
nómico e social.                                              ticular, as que resultem do respectivo plano de acção
   Daqui derivam as seguintes directivas de acção:            para a conservação dos recursos naturais ou as que cons-
     a) Elaborar e aprovar, no prazo de um ano, con-          tam das directivas das aves e dos habitats.
        forme já decidido por resolução do Conselho              Por outro lado, importa assegurar a necessária coe-
        de Ministros, o plano sectorial para a gestão         rência entre a fixação de tais prioridades e os dados
        territorial das áreas integradas no processo da       técnico-científicos que resultem dos projectos ou pro-
        Rede Natura;                                          gramas de investigação e de monitorização, desenvol-
     b) Elaborar, recorrendo a sistemas de informação         vidos ao abrigo daquela que é outra das mais impor-
        geográfica, a cartografia identificadora da dis-      tantes opções estratégicas aqui assumidas.
        tribuição geográfica dos valores naturais prio-          Em rigor, as acções de monitorização — que por
        ritários a salvaguardar no interior das áreas inte-   comodidade de exposição foram referidas a propósito
        gradas no processo da Rede Natura e incumbir          dos estudos e projectos de investigação mencionados
        o ICN de divulgar, junto das autarquias locais,       na primeira opção estratégica, visto que são essenciais
        a informação técnica disponível sobre a matéria;      para aprofundar e actualizar o conhecimento técnico
     c) Estabelecer mecanismos de articulação do ICN          e científico — são elas próprias, obviamente, acções
        e outras entidades pertinentes com os municí-         específicas de conservação, indissociáveis da intervenção
        pios na elaboração dos instrumentos relevantes        a desenvolver no terreno.
        de gestão territorial, em especial através das           Uma área de intervenção cada vez mais importante
        comissões mistas de coordenação;                      é a que diz respeito às espécies invasoras, cuja intro-
     d) Promover acções específicas de conservação da         dução no meio natural está hoje sujeita a regulamen-
        Natureza e da biodiversidade, em conformidade         tação restritiva, que importa aplicar.
        com as prioridades estabelecidas na presente             Do mesmo modo, a problemática relativa aos orga-
        Estratégia, tendo em vista o conhecimento, a          nismos vivos geneticamente modificados (OGM), por
        monitorização, a salvaguarda, a gestão e a valo-      via da biotecnologia — já atrás referida a propósito da
        rização dos habitats e das espécies presentes nes-    investigação neste domínio —, motivou, também, a pro-
        tas áreas;                                            dução de legislação nacional e comunitária da maior
     e) Elaborar, no prazo de seis meses, por iniciativa      importância para prevenir e controlar a sua produção,
        do ICN em colaboração com o organismo do              comercialização, libertação e utilização, agora comple-
        Ministério do Ambiente e do Ordenamento do            mentada pelo Protocolo da Biossegurança, no âmbito
        Território responsável pela educação ambiental,       da Convenção sobre a Diversidade Biológica.
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  Em conformidade, definem-se as seguintes directivas                 Desenvolvimento Rural e das Pescas, o desen-
de acção:                                                             volvimento de acções de conservação in situ e
                                                                      ex situ dos recursos genéticos agrícolas e aquí-
   a) Concluir nos próximos três anos a revisão do                    colas, nomeadamente das espécies e variedades
       Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal;                    vegetais e das raças autóctones, bem como dos
   b) Elaborar livros vermelhos e listas vermelhas de                 ecossistemas em que os mesmos se tenham
       grupos taxonómicos especialmente ameaçados,                    desenvolvido;
       nomeadamente da flora vascular, dos cogumelos            n)    Assegurar o cumprimento da legislação e a boa
       e dos invertebrados;                                           aplicação de programas em matéria de recu-
   c) Elaborar ou rever, consolidando os processos                    peração de pedreiras, saibreiras, minas e escom-
       em curso, os diversos atlas de distribui-                      breiras, nomeadamente por via da reposição do
       ção — prioritariamente para as aves, mamífe-                   coberto vegetal com recurso a espécies autóc-
       ros, peixes de água doce e peixes migradores                   tones;
       diádromos — e actualizar o Atlas dos Répteis             o)    Elaborar um plano de acção para o património
       e Anfíbios;                                                    geológico, geomorfológico e paleontológico,
   d) Prosseguir a aplicação da Estratégia de Actua-                  dinamizando para o efeito a comunidade cien-
       ção do ICN para a Conservação de Zonas Húmi-                   tífica, com o objectivo de inventariar, caracte-
       das (1999-2003), concluir a inventariação e                    rizar e avaliar os elementos notáveis daquele
       caracterização das zonas húmidas, aprofundar                   património, de modo a permitir a criação de
       a respectiva base de dados e desenvolver, em                   uma rede de monumentos naturais e a iden-
       articulação com as entidades com jurisdição ter-               tificação de medidas para a sua salvaguarda,
       ritorial, planos de gestão para assegurar a sua                divulgação e visitação;
       conservação, recuperação e utilização sustentá-           p)   Adoptar medidas de apoio à preservação e valo-
       vel, bem como a divulgação dos seus valores                    rização dos elementos integrantes das paisagens
       naturais;                                                      de especial significado, em articulação com os
   e) Adoptar, até 1 de Janeiro de 2002, um plano                     instrumentos de gestão territorial e estratégias
       de acção global do ICN que inclua uma pro-                     de desenvolvimento rural que promovam as acti-
       gramação dos planos de acção a desenvolver                     vidades económicas tradicionais e a fixação das
       de conservação e gestão de espécies prioritárias               populações locais, combatendo a desertificação
       da fauna e da flora;                                           do meio rural, sobretudo do interior;
    f) Adoptar em cada uma das Regiões Autónomas,                q)   Implementar as medidas agro-ambientais pre-
       até 1 de Janeiro de 2002, um plano de acção                    vistas por forma a salvaguardar a biodiversidade
       global que inclua a programação dos planos de                  associada aos agro-sistemas tradicionais presen-
       acção a desenvolver de conservação e gestão                    tes em áreas nucleares de conservação.
       de espécies prioritárias da fauna e da flora;
   g) Adoptar medidas que salvaguardem o patrimó-              18 — Opção n.o 6. — Promover a integração da polí-
       nio nacional de recursos genéticos, regulamen-       tica de conservação da Natureza e do princípio da uti-
       tando, quando tal se justifique, o registo, o        lização sustentável dos recursos biológicos na política
       acesso e a utilização sustentável desses recursos,   de ordenamento do território e nas diferentes políticas
       bem como a partilha dos benefícios decorrentes       sectoriais (remissão):
       da referida utilização;                                 A integração dos objectivos, opções e orientações da
   h) Promover acções de protecção e recuperação            presente Estratégia e da política de conservação da
       de habitats, nomeadamente galerias ripícolas,        Natureza na política de ordenamento do território e
       montados, sapais, habitats cavernícolas e rupí-      nas diferentes políticas sectoriais relevantes é condição
       colas, dunas, turfeiras, bosques mediterrânicos,     fundamental para o sucesso na prossecução das fina-
       atlânticos e macaronésicos e lameiros;               lidades visadas.
    i) Elaborar e implementar o plano nacional de              Importa, na verdade, que, com o contributo das polí-
       controlo ou erradicação das espécies não indí-       ticas sectoriais se alcance uma mais efectiva preservação
       genas classificadas como invasoras, previsto na      do património natural e uma utilização sustentável desse
       lei, e desenvolver desde já acções de controlo       recurso, como factor de desenvolvimento.
       e erradicação das mesmas;                               Essa integração passa, desde logo, pela assunção das
    j) Desenvolver a Rede Nacional de Recolha e             diversas opções estratégicas adoptadas neste documento
       Recuperação de Animais Selvagens, integrando         no interior das diferentes políticas sectoriais, indepen-
       pólos de recepção e centros de recuperação,          dentemente do departamento governamental ou dos ser-
       bem como a Rede Nacional para a Recepção             viços e organismos a quem estejam cometidas as com-
       de Mamíferos Marinhos;                               petências relevantes.
    l) Promover, no âmbito da conservação ex situ e            Contudo, o tema da integração de políticas, incluindo
       tendo em vista os objectivos prosseguidos pela       no que se refere às políticas de ordenamento do ter-
       presente Estratégia, a articulação da actividade     ritório e do urbanismo, pela sua especial relevância e
       dos jardins zoológicos, dos jardins botânicos, dos   por carecer de maior desenvolvimento específico, será
       aquários e viveiros, dos centros de recuperação      objecto de capítulo autónomo na presente Estratégia
       da fauna selvagem e dos museus de história           (capítulo III).
       natural com a conservação in situ, nomeada-             19 — Opção n.o 7. — Aperfeiçoar a articulação e a
       mente através da criação de centros de repro-        cooperação entre a administração central, regional e
       dução em cativeiro e da cooperação com bancos        local:
       de genes (germoplasma e tecidos);                       O desenvolvimento da presente Estratégia Nacional
   m) Prosseguir, sob a coordenação dos serviços com-       exige uma estreita cooperação institucional entre a
       petentes do Ministério da Agricultura, do            administração central, regional e local.
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   Desde logo, porque a própria gestão das áreas pro-             d) Estabelecer mecanismos de articulação, inter-
tegidas, embora correspondendo ao dever constitucio-                 câmbio de informação e cooperação técnica
nalmente cometido ao Estado de salvaguardar e valo-                  entre a administração central e regional.
rizar o património natural, reclama uma articulação com
as autarquias locais em cujo território estão inseridas.         20 — Opção n.o 8. — Promover a educação e a for-
   Por outro lado, o regime jurídico aplicável às áreas      mação em matéria de conservação da Natureza e da
integradas no processo da Rede Natura e a que não            biodiversidade:
se sobreponham áreas protegidas remete, como atrás               A conservação da Natureza e da biodiversidade não
se disse, para responsabilidades dos próprios municípios     é apenas um problema das autoridades públicas ou dos
na protecção dos valores naturais em causa, designa-         agentes económicos, é um problema da sociedade por-
damente por intermédio da sua gestão territorial.            tuguesa como um todo. Assim, a educação ambiental
   De resto, naturalmente que a protecção do ambiente        e a formação neste domínio revestem-se de inegável
é uma atribuição geral dos municípios, sendo que             relevância para um desenvolvimento verdadeiramente
importa zelar para que a sua acção, como a de qualquer       sustentável.
outra entidade relevante, seja compatibilizada com a             A educação ambiental deve ser entendida como um
salvaguarda e utilização sustentável do património           processo continuado, presente aos níveis da educação
natural.                                                     formal e não formal, cuja finalidade é, quanto ao que
   Daqui resulta uma evidente necessidade de aperfei-        aqui nos interessa, promover uma mudança de atitude
çoar a articulação entre a administração central e local.    e comportamentos, tendo em vista a concretização dos
Essa articulação passa, insiste-se, pela disponibilização    objectivos gerais definidos na presente Estratégia Nacio-
por parte da administração central dos dados e infor-        nal de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
mações técnicas que permitam aos municípios desen-               Para este efeito, importa obter a cooperação das esco-
volver de forma adequada a sua gestão territorial e a        las, das instituições do ensino superior, dos serviços rele-
sua actividade corrente.                                     vantes da Administração Pública, das associações pro-
   Por outro lado, a administração central pode, e deve,     fissionais, das empresas e das ONGA, alcançando uma
promover e apoiar, em articulação com a Associação           eficiente gestão de recursos e adoptando metodologias
Nacional dos Municípios Portugueses, acções de for-          e práticas pedagógicas adequadas.
mação profissional dos técnicos ao serviço das autar-            A formação na área da conservação da Natureza e
quias locais afectos a áreas relevantes para a política      da biodiversidade — em que é necessário empreender
de conservação da Natureza.                                  um grande esforço — envolve, genericamente, a qua-
   A intensificação da cooperação institucional revela-se    lificação profissional dos diversos agentes, nomeada-
também necessária entre o Governo da República e os          mente através da actualização de conhecimentos e da
Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da               aprendizagem e actualização de conceitos e de novos
Madeira, bem como entre os respectivos serviços admi-        métodos, meios e tecnologias relevantes para as áreas
nistrativos. Essa cooperação, sempre respeitadora do         de intervenção em causa.
princípio da autonomia regional, deve incidir, desde             Assim, formulam-se as seguintes directivas de acção:
logo, no intercâmbio de informação e no plano da cola-
boração técnica.                                                  a) Promover e apoiar projectos de educação ambien-
   Por outro lado, importa que os extraordinários valores            tal em matéria de conservação da Natureza e
do património natural dos Açores e da Madeira sejam                  da biodiversidade, ao nível formal e não formal;
mais intensamente divulgados junto da população do                b) Aprofundar a articulação entre o organismo do
continente, e vice-versa, assim se aprofundando a cons-              Ministério do Ambiente e do Ordenamento do
ciência do integral valor do património natural portu-               Território responsável pela educação ambiental
guês, que contribui para a identidade e para a própria               e os serviços competentes do Ministério da
coesão nacional.                                                     Educação;
   Assim, cumpre desenvolver as seguintes directivas de           c) Consolidar na reorganização curricular em curso
acção:                                                               e nas actividades pedagógicas das escolas a valo-
                                                                     rização dos temas da conservação da Natureza
     a) Estabelecer mecanismos de articulação, inter-                e da biodiversidade;
        câmbio de informação e cooperação técnica                 d) Proporcionar meios e instrumentos de apoio
        entre a administração central e local;                       para as acções de educação e formação;
     b) Disponibilizar à administração local, com recurso,        e) Promover ou apoiar acções de formação pro-
        sempre que possível, aos sistemas de informação              fissional contínua dos diversos agentes com
        geográfica, os dados sobre o património natural              intervenção na área da conservação da Natureza
        de que a administração central disponha;                     e da biodiversidade, incluindo os funcionários
     c) Adoptar um programa, a elaborar, no prazo de                 e técnicos das autarquias locais — por via da
        seis meses, pelo ICN e pelo organismo do Minis-              aplicação do Programa de Formação já refe-
        tério do Ambiente e do Ordenamento do Ter-                   rido — e as autoridades policiais;
        ritório responsável pela educação ambiental, em           f) Sensibilizar as universidades e o ensino superior
        articulação com a Associação Nacional dos                    não universitário para a introdução nos progra-
        Municípios Portugueses e o Centro de Estudos                 mas curriculares e nos cursos de pós-graduação
        e Formação Autárquica, de formação profissio-                de temas relacionados com a conservação da
        nal dos funcionários e técnicos das autarquias               Natureza e da biodiversidade;
        locais com intervenção em matéria de conser-              g) Envolver a comunidade científica, o sector pri-
        vação da Natureza e da biodiversidade;                       vado e as organizações não governamentais no
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        desenvolvimento e acções de educação e for-                   damente através da produção e actualização de
        mação em matéria de conservação da Natureza                   material didáctico, vídeos e publicações, recor-
        e da biodiversidade.                                          rendo também às novas tecnologias da infor-
                                                                      mação, criando ou aperfeiçoando os sites espe-
   21 — Opção n.o 9. — Assegurar a informação, sen-                   cializados na Internet;
sibilização e participação do público, bem como mobi-           b)    Promover campanhas de informação e de sen-
lizar e incentivar a sociedade civil:                                 sibilização do público e dos consumidores para
   A participação do público na discussão da política                 as implicações de certos actos de consumo no
de conservação da Natureza e nas próprias acções que                  património natural;
importa estimular e desenvolver depende, em grande               c)   Apoiar iniciativas das organizações não gover-
parte, do acesso à informação, sem a qual não é possível              namentais e da sociedade civil destinadas a pro-
uma intervenção esclarecida.                                          mover a informação e a sensibilização do
   Essa informação respeita, desde logo, à própria                    público na área da conservação da Natureza e
importância do património natural como valor a pro-                   da biodiversidade;
teger, sobretudo — mas não só — daquele que apresenta           d)    Desenvolver e aperfeiçoar a articulação com os
mais significado, como o das áreas protegidas ou clas-                museus de história natural, aquários, jardins
sificadas. A informação deve também reportar-se às                    botânicos e jardins zoológicos por forma a valo-
ameaças que põem em causa a integridade desse                         rizar o seu papel como veículos de sensibilização
património.                                                           do público para o valor do património natural;
   Já quanto às áreas protegidas se teve aqui oportu-            e)   Completar e aperfeiçoar as bases de dados no
nidade de referir as acções que devem ser empreendidas,               âmbito do Sistema de Informação do Patrimó-
com destaque para o programa de sinalização, o esta-                  nio Natural (SIPNAT), gerido a partir de um
belecimento de percursos, o aperfeiçoamento do modelo                 centro nacional de informação sobre o patri-
de atendimento, a implantação e qualificação de centros               mónio natural, a criar no âmbito do ICN,
de interpretação, ecotecas e ecomuseus e a edição de                  mediante parcerias com as entidades relevantes;
material informativo, que deve integrar-se num plano
                                                                 f)   Articular o SIPNAT com o funcionamento do
gráfico editorial mais vasto.
                                                                      mecanismo de intercâmbio (clearing-house
   Para os objectivos visados pela presente opção estra-
tégica, não podem ignorar-se as novas tecnologias de                  mechanism), assegurado pelo ICN.
informação, que permitem processos expeditos e abertos
de divulgação de dados, com grande capacidade de per-          22 — Opção n.o 10. — Intensificar a cooperação
manente actualização.                                       internacional:
   Do mesmo modo, é de realçar o papel crucial dos             Os desafios em matéria de conservação da Natureza
meios de comunicação social como veículo de infor-          e da biodiversidade têm hoje, como é reconhecido, uma
mação e formação do público, capaz de promover, com         dimensão internacional e até planetária.
grande eficácia, a sensibilização da comunidade para           Importa, pois, valorizar a participação activa de Por-
a problemática da conservação da Natureza e da              tugal nos processos de cooperação internacional neste
biodiversidade.                                             domínio, com destaque para a Convenção sobre a Diver-
   A sensibilização do público para as questões da con-     sidade Biológica, para o processo de cooperação pan-
servação da Natureza e da biodiversidade pode, e deve,      -europeu e para o desenvolvimento das políticas comu-
suscitar atitudes individuais e colectivas mais respeita-   nitárias relevantes.
doras dos valores do património natural — nacional ou          Do mesmo modo, importante é também manter o
de outros países, sobretudo os que possuem estruturas       envolvimento activo de Portugal no processo Rio+10,
mais frágeis de salvaguarda dos seus recursos, como os      que culminará em 2002, com a Cimeira do Desenvol-
países em desenvolvimento —, nomeadamente através           vimento Sustentável, em Joanesburgo, e que permitirá,
de uma postura mais exigente e rigorosa dos cidadãos        entre outros objectivos, fazer o ponto da situação em
enquanto consumidores. Para este efeito, importa desen-     matéria de biodiversidade e definir as acções a empreen-
volver mecanismos de informação aos consumidores,           der no futuro próximo.
designadamente através da certificação de origem e da          Nesta área, não pode esquecer-se a particular impor-
rotulagem ecológica.                                        tância da Convenção sobre o Comércio Internacional
   Por outro lado, é necessário tirar partido dos meca-     das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas
nismos existentes de participação do público, seja no       de Extinção (CITES), um dos mais eficazes instrumentos
quadro da chamada participação procedimental, através       para a conservação da biodiversidade e onde Portugal
sobretudo dos processos de consulta e discussão pública,    tem já uma longa tradição de participação activa. A
seja através dos mecanismos da chamada participação         presente Estratégia assume, aliás, a determinação de
orgânica ou institucional, em órgãos constituídos para      reforçar os mecanismos de controlo do cumprimento
o efeito ao nível das áreas protegidas ou dos depar-        desta Convenção no território nacional.
tamentos governamentais, com destaque para o Con-              Particular relevância para a conservação da Natureza
selho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento             e da biodiversidade têm outros processos internacionais
Sustentável.                                                em curso, sobretudo ao abrigo de convenções, das quais
   Um papel especial cabe aqui às organizações não          se destacam — sem carácter exaustivo — a Convenção
governamentais de ambiente, cuja participação nos pro-      de Ramsar, a Convenção de Berna, a Convenção de
cessos de decisão pública e capacidade de sensibilização    Bona, a Convenção para a Regulação da Actividade
dos cidadãos se reveste de particular significado.          Baleeira, a Convenção sobre as Alterações Climáticas,
   Nestas condições, definem-se as seguintes directivas     a Convenção de Combate à Desertificação e a Con-
de acção:                                                   venção Europeia da Paisagem.
    a) Reforçar os meios informativos sobre a conser-          Por outro lado, de harmonia com as orientações da
       vação da Natureza e da biodiversidade, nomea-        política externa do País, deve aprofundar-se, de modo
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particular, a cooperação com os países de língua oficial     canismo de intercâmbio de informação (clearing-house
portuguesa em matéria de conservação da Natureza e           mechanism), previsto na Convenção sobre a Diversidade
da biodiversidade, quer no âmbito bilateral quer no          Biológica.
âmbito da CPLP.                                                Assim, cumpre formular as seguintes directivas de
   Neste capítulo, a prioridade vai para a promoção de       acção:
acções de formação profissional capazes de promover
a construção de capacidades locais.                               a) Intensificar o acompanhamento por Portugal
                                                                     dos processos de cooperação internacional rele-
   É também de realçar a necessidade de aprofundar                   vantes para a conservação da Natureza e da bio-
os processos de cooperação já em curso, designadamente               diversidade e promover a aplicação das decisões,
com a Guiné-Bissau, a propósito do Parque da Cufada,                 recomendações e resoluções adoptadas pelos
ou com Moçambique, na sequência do memorando de                      órgãos instituídos no âmbito das convenções
entendimento recentemente acordado.                                  internacionais;
   Do mesmo modo, deve valorizar-se a importância                 b) Reforçar o sistema de aplicação e fiscalização
estratégica do relacionamento de Portugal com os países              do cumprimento da Convenção CITES e das
de língua oficial portuguesa no quadro dos processos                 demais convenções relevantes;
de cooperação à escala da comunidade internacional                c) Intensificar e valorizar a cooperação com os
em matéria de ambiente e, especialmente, no domínio                  países de língua oficial portuguesa, nos planos
da conservação da Natureza e da biodiversidade.                      bilateral e da CPLP;
   A política de cooperação portuguesa com os países              d) Aprofundar as relações luso-espanholas em
em desenvolvimento, contudo, estende-se hoje a outros                matéria de conservação da Natureza e da bio-
mecanismos financeiros globais, com especial destaque                diversidade, incluindo no domínio da prevenção
para o GEF (Global Environment Facility), em cujo                    de riscos, especialmente no que se refere às
financiamento e gestão Portugal participa, que deve ser              zonas costeiras, às bacias hidrográficas interna-
cada vez mais valorizado como um instrumento adicional               cionais e albufeiras, às áreas protegidas e aos
da nossa política de cooperação na área da conservação               ecossistemas e corredores ecológicos contíguos;
da Natureza e da biodiversidade.                                  e) Aprofundar as relações luso-marroquinas em
   Contudo, essa cooperação com os países em desen-                  matéria de conservação da Natureza e da bio-
volvimento para favorecer a salvaguarda e a utilização               diversidade, dando seguimento ao Protocolo
sustentável dos seus próprios recursos biológicos pren-              celebrado em 2001;
de-se, também, com o relacionamento económico e                   f) Valorizar a participação de Portugal no finan-
comercial com esses países, sendo por isso necessário,               ciamento e gestão do Global Environmental
para além do controlo das trocas comerciais nos termos               Facility (GEF) como instrumento da política de
da lei e das convenções internacionais aplicáveis, pro-              cooperação nesta área com os países em desen-
mover a sensibilização do público e dos consumidores                 volvimento, nomeadamente através do apoio à
— por via de campanhas de informação e da promoção                   elaboração de projectos técnica e financeira-
da certificação de origem ou rótulo ecológico — para                 mente fundamentados;
as implicações de certos actos de consumo no património           g) Promover campanhas de informação e sensibi-
natural dos países em desenvolvimento.                               lização do público e dos consumidores para as
                                                                     implicações de certos actos de consumo no patri-
   Nesta linha, a preservação das florestas tropicais, por
                                                                     mónio natural de outros países, sobretudo dos
exemplo, carece, entre outras medidas, do reforço do                 países em desenvolvimento.
controlo das importações e da implementação, à escala
internacional, de mecanismos de certificação de origem
das madeiras comercializadas.                                                    CAPÍTULO III
   No plano das relações bilaterais, naturalmente que
as relações luso-espanholas se revestem, também, de                           Integração de políticas
particular significado para a conservação da Natureza
e da biodiversidade, em razão da nossa posição geo-             23 — A importância da integração de políticas:
gráfica. Para além das questões que se prendem com              A presente Estratégia assume como uma das suas
a gestão das bacias hidrográficas internacionais e das       opções estratégicas fundamentais — a opção n.o 6 —
                                                             a integração da política de conservação da Natureza
albufeiras, é da maior importância a cooperação espe-
                                                             e do princípio da utilização sustentável dos recursos bio-
cífica na área da conservação da Natureza, protagoni-
                                                             lógicos na política de ordenamento do território e nas
zada sobretudo pelas áreas protegidas de ambos os lados      diferentes políticas sectoriais relevantes.
da fronteira. Essa cooperação, que deve traduzir-se em          Promover essa integração de políticas é, pois, uma
projectos concretos, pode, aliás, obter apoio financeiro     opção estratégica central do presente documento, em
relevante por via do Programa INTERREG III.                  sintonia, aliás, com a Estratégia da Comunidade Euro-
   Ainda em matéria de relações bilaterais, deve aqui        peia em Matéria de Diversidade Biológica e com o dis-
mencionar-se as perspectivas que se abrem com a              posto na Convenção sobre a Diversidade Biológica.
recente assinatura de um protocolo entre Portugal e             Porém, e como já se fez notar, as demais opções cons-
Marrocos, que permitirá consolidar a cooperação já em        tantes desta Estratégia comprometem, também elas, as
curso quanto às zonas húmidas (no âmbito do Comité           políticas sectoriais e os serviços e organismos incumbidos
MedWet) e desenvolver essa cooperação em outros              da sua execução.
domínios ambientais relevantes, incluindo em matéria            Contudo, justifica-se um desenvolvimento específico
de conservação da Natureza e da biodiversidade.              a propósito de algumas das políticas sectoriais consi-
   Finalmente, refira-se ainda a importância da coope-       deradas decisivas para a prossecução dos objectivos da
ração científica, técnica e tecnológica à escala interna-    presente Estratégia.
cional, entre os diferentes tipos de entidades relevantes       Na verdade, só por via da consideração das questões
e, nomeadamente, no quadro do funcionamento do me-           da conservação da Natureza e da biodiversidade nas
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políticas prosseguidas nos diferentes sectores de acti-      lização da sociedade civil, particularmente os agentes
vidade será possível alcançar uma protecção mais efec-       económicos e suas associações representativas, bem
tiva do património natural e uma utilização mais sus-        como as organizações não governamentais de ambiente.
tentável dos recursos biológicos.                               Não obstante, a presente Estratégia assume desde
   24 — Instrumentos da integração de políticas:             já o princípio da integração de políticas, formulando
   A Estratégia Nacional que aqui se apresenta constitui,    orientações em matéria de conservação da Natureza e
por definição, o instrumento fundamental para uma            da biodiversidade para diferentes políticas sectoriais.
efectiva integração de políticas.                               As políticas de investigação e educação já aqui foram
   Deste ponto de vista, os mecanismos de acompanha-         amplamente referidas a propósito, justamente, das
mento e avaliação da execução desta Estratégia — e           opções de aprofundar o conhecimento e a investigação
de que a seguir se dará conta — estão, também eles,          (opção n.o 1) e de promover a educação e a formação
ao serviço do aperfeiçoamento dessa integração.              (opção n.o 8) nas áreas a que respeita o presente
   Assim, particular importância deverá assumir neste        documento.
domínio o funcionamento da Comissão de Coordenação              As grandes questões que se põem à interligação entre
Interministerial para a Biodiversidade, criada pela Reso-    a política de conservação da Natureza e a política de
lução do Conselho de Ministros n.o 41/99, de 17 de           saúde mereceram, também, referência, designadamente
Maio.                                                        a propósito do aprofundamento do conhecimento sobre
   Outros instrumentos devem, no entanto, ser referidos      os organismos vivos geneticamente modificados e suas
como nucleares para o êxito de um processo consistente       implicações na biodiversidade, na segurança alimentar
de integração de políticas.                                  e na saúde pública (opção n.o 1), bem como a propósito
   Em primeiro lugar, os instrumentos de ordenamento         da legislação em vigor nesta matéria e que importa fazer
do território, por meio dos quais se deve alcançar uma       cumprir (opção n.o 5).
gestão territorial equilibrada e respeitadora da Natu-          Por outro lado, já foram igualmente assinalados os
reza, da biodiversidade e da paisagem, traduzindo de         contributos das políticas de defesa e de segurança para
forma harmoniosa na gestão do espaço as opções das           os objectivos visados pela presente Estratégia (sobretudo
diferentes políticas sectoriais com implicações territo-     nas opções n.os 3 e 4), designadamente no que se refere
riais relevantes.                                            à fiscalização da área marítima e à intervenção das auto-
   Em segundo lugar, o próprio processo de avaliação         ridades policiais na fiscalização em meio terrestre, em
de impacte ambiental — que se deve estender cada vez         todo o território nacional, mas também no domínio da
mais a uma verdadeira avaliação estratégica de impacte       prevenção e combate aos fogos florestais. Aliás, os recur-
ambiental —, por via do qual é possível considerar as        sos humanos afectos ao desenvolvimento das políticas
implicações no património natural de numerosos pro-          de defesa e segurança contribuem de modo muito rele-
jectos públicos e privados dos mais diversos sectores        vante para o reforço dos meios humanos ao serviço da
de actividade.                                               execução da presente Estratégia, como adiante se dará
   Em terceiro lugar, a gestão dos fundos comunitários,      conta, no capítulo IV.
e em especial a gestão dos fundos associados à política         Todavia, cumpre aqui fazer referências adicionais a
de desenvolvimento regional, que pode constituir um          propósito das políticas de ordenamento do território
poderoso instrumento para assegurar a consideração do        e urbanismo, cidades, litoral e ecossistemas marinhos,
valor do património natural na programação das acções        recursos hídricos, desenvolvimento regional, agricultura,
no quadro das diferentes políticas sectoriais e na inter-    florestas, caça, pescas e aquicultura, turismo, indústria,
venção das próprias autarquias locais.                       energia, alterações climáticas e transportes.
   A integração de políticas, em todo o caso, deve ser          25 — Política de ordenamento do território e urba-
promovida através dos próprios instrumentos de pla-          nismo e política para as cidades:
neamento estratégico cuja função seja orientar as dife-         O ordenamento do território é hoje, reconhecida-
rentes políticas sectoriais relevantes, planeamento esse     mente, um instrumento fundamental para a conservação
que, sempre que necessário, deve ser complementado           da Natureza e da biodiversidade, na medida em que
por planos de acção sectoriais ou intersectoriais, a ela-    a disciplina da ocupação do espaço deve atender à dis-
borar pelos departamentos governamentais responsáveis        tribuição geográfica dos valores naturais e compatibi-
por cada uma das políticas sectoriais.                       lizar a sua salvaguarda, bem como a protecção da pai-
   Para este efeito, a contribuição dos diferentes minis-    sagem, com as propostas de utilização do solo.
térios para o processo de avaliação da execução da pre-         Por outro lado, um correcto ordenamento do ter-
sente Estratégia — adiante referido — deve pronun-           ritório pode contribuir decisivamente para soluções
ciar-se expressamente sobre a adequação ou necessidade       urbanísticas também elas mais respeitadoras do patri-
de revisão dos instrumentos de planeamento estratégico       mónio natural e aptas a proporcionar níveis mais satis-
sectorial existentes, bem como sobre a pertinência de        fatórios de qualidade de vida.
elaborar planos de acção adicionais.                            Convergentemente, contribuirá, em muito, para os
   Os planos de acção sectoriais devem fundar-se numa        objectivos da presente Estratégia a consolidação da
avaliação da situação, em particular da relação entre        actual política para as cidades, com o objectivo de
o sector em causa e o património natural, e definir objec-   melhorar o ambiente urbano e os indicadores ambientais
tivos, medidas, tarefas, instrumentos e meios afectos à      das cidades, promovendo operações integradas de
sua execução, bem como, sempre que possível, meca-           requalificação urbana, recuperando áreas urbanas
nismos de avaliação e indicadores — nomeadamente de          degradadas, centros históricos e o património cultural
ordem biológica e económica — que permitam apoiar            e ambiental das cidades, promovendo a salvaguarda da
a monitorização da sua execução.                             estrutura ecológica urbana, o aumento dos espaços ver-
   Por outro lado, deve estimular-se nesses planos de        des, a qualificação dos espaços públicos, a redução do
acção sectoriais a promoção de parcerias envolvendo          consumo de energia, a gestão ambiental dos resíduos
instituições públicas e privadas e promovendo a mobi-        e enfrentando os problemas associados ao tráfego auto-
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móvel, valorizando o transporte público e alterna-           importância, que têm vindo a ser desenvolvidas no
tivo — incluindo através de iniciativas como o «dia sem      âmbito da política para o litoral e que importa prosseguir
carros».                                                     e intensificar.
   A recente junção num mesmo ministério das políticas          Por outro lado, reveste-se de particular importância
de ambiente e de ordenamento do território potencia,         a consideração rigorosa dos valores ambientais no desen-
naturalmente, uma mais eficaz integração entre estas         volvimento da política de extracção de inertes, mediante
mesmas políticas, que importa ainda intensificar, desig-     a exigência de estudos prévios, elaboração de planos
nadamente na elaboração de instrumentos de gestão            de dragagens, avaliação de impacte ambiental nos ter-
territorial e no acompanhamento e controlo da lega-          mos da lei e parecer do Ministério do Ambiente e do
lidade dos planos municipais de ordenamento do               Ordenamento do Território.
território.                                                     A conclusão e plena implementação dos planos de
   Entre os instrumentos que devem ser utilizados no         ordenamento da orla costeira, a avaliação da capacidade
contexto de uma tal política de ordenamento do ter-          de carga das zonas litorais, a consideração da Carta
ritório contam-se o Programa Nacional da Política de         de Risco do Litoral, a inventariação das áreas críticas
Ordenamento do Território e os planos regionais de           em termos do património geológico e paleontológico
ordenamento do território.                                   e da biodiversidade, o controlo e erradicação da flora
   Complementarmente, a elaboração de planos espe-           exótica invasora dos cordões dunares e arribas e o
ciais de ordenamento do território — nas áreas pro-          reforço da fiscalização são medidas a desenvolver neste
tegidas, na orla costeira e na envolvente de albufeiras —    domínio.
permite ao Estado assumir plenamente as responsabi-             Refira-se, ainda, que também no caso das actividades
lidades que a Constituição lhe confia na defesa de valo-     e obras portuárias se deve procurar a compatibilização
res como o património natural.                               com a protecção do ambiente e a salvaguarda dos valores
   Por outro lado, a Reserva Ecológica Nacional (REN)        naturais, à luz dos objectivos preconizados pela presente
constitui, também, um instrumento da maior importân-         Estratégia e tendo em conta as conclusões do Livro
cia para a política de ambiente e de ordenamento do          Branco sobre Política Marítimo-Portuária rumo ao
território, por meio do qual se pode alcançar uma eficaz     Século XXI.
protecção de ecossistemas, como zonas húmidas, e                A boa articulação entre os organismos responsáveis
outros valores naturais.                                     pela administração portuária e os serviços do ministério
   Do mesmo modo, a Reserva Agrícola Nacional                do Ambiente e do Ordenamento do Território, bem
(RAN) constitui um instrumento ao serviço de uma ges-        como entre todas as entidades com intervenção sobre
tão do território que deve garantir a salvaguarda do         o litoral, é essencial para permitir uma gestão integrada
recurso natural que são os solos com especial aptidão        das zonas costeiras.
agrícola.                                                       A recente integração num mesmo ministério dos ser-
   Contudo, e de uma forma geral, é através dos planos       viços competentes em matéria de ambiente e de orde-
municipais de ordenamento do território que o desi-          namento do território contribuiu já para reduzir o
derato de uma gestão territorial respeitadora dos valores    número de entidades com intervenção nas zonas cos-
ambientais se deverá alcançar. E, como já se disse, a        teiras. Todavia, a reforma do sistema institucional de
prossecução dos objectivos da Rede Natura reclama,           gestão dos recursos hídricos, em preparação, deverá con-
também, das autarquias locais uma cuidada utilização         tribuir, também, para simplificar e racionalizar a dis-
dos seus instrumentos próprios de gestão territorial.        tribuição de competências referentes ao litoral.
   Nesta linha, a identificação e protecção da estrutura        Indissociável da gestão do território terrestre na orla
ecológica, dos recursos e valores naturais e dos sistemas    costeira é a gestão dos ecossistemas marinhos. A impor-
indispensáveis à protecção e valorização ambiental dos       tância de tais ecossistemas para os objectivos da presente
espaços rurais e urbanos ou à utilização sustentável do      Estratégia teve já expressão no que acima se referiu
território, bem como a previsão de espaços verdes, são       em matéria de investigação (opção n.o 1) e de valo-
exigências incontornáveis dos instrumentos de gestão         rização e conservação de áreas protegidas, em especial
territorial, em especial dos planos municipais de orde-      reservas e parques marinhos (opção n.o 3). Mais adiante
namento do território, que assim devem contribuir para       se regressará ao tema, a propósito da política de pescas
a melhoria do ambiente urbano e para os objectivos           e dos meios de execução da presente Estratégia
da presente Estratégia Nacional de Conservação da            (capítulo IV).
Natureza e da Biodiversidade.                                   Na verdade, aprofundar o conhecimento sobre os
   26 — Política para o litoral e para os ecossistemas       ecossistemas marinhos, promover a utilização susten-
marinhos:                                                    tável dos seus recursos e assegurar a sua salvaguarda,
   A política para o litoral, nas suas vertentes terrestre   mediante o estabelecimento e ordenamento de parques
e marinha, reveste-se de crucial importância para a pros-    e reservas marinhas e a aplicação das necessárias medi-
secução dos objectivos da presente Estratégia.               das de fiscalização, são objectivos assumidos pela pre-
   Também aqui os planos de gestão territorial, sobre-       sente Estratégia.
tudo os planos de ordenamento da orla costeira                  A promoção da segurança e o controlo do tráfego
(POOC), constituem um poderoso instrumento de                marítimo e das demais actividades económicas no mar
intervenção.                                                 territorial e na zona económica exclusiva, bem como
   Por via deles, não só se estabelece uma gestão do         o aperfeiçoamento dos planos de contingência ou de
espaço as conclusões como se promovem acções de              emergência em caso de acidente, em especial no caso
defesa da costa e requalificação ambiental do litoral.       de poluição por hidrocarbonetos, são medidas indispen-
   A recuperação das arribas litorais e dos ecossistemas     sáveis para a preservação dos ecossistemas marinhos
dunares, o combate à erosão, a recarga e valorização         e dos seus recursos. Tais medidas, que em parte con-
das praias, a salvaguarda e requalificação de zonas estua-   siderável integram as preocupações ambientais das polí-
rinas e lagunares são algumas das acções, da maior           ticas de defesa e segurança, reclamam o aprofunda-
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mento da cooperação entre as diferentes entidades com-      água para a agricultura de regadio, protecção dos ecos-
petentes, bem como o reforço dos meios disponíveis,         sistemas aquáticos e ribeirinhos, recuperação de albu-
e exigem a optimização dos mecanismos de cooperação         feiras em estado de eutrofização; recuperação e gestão
internacional neste domínio.                                da vegetação ripícola, salvaguarda de caudais ambien-
   De igual modo, a salvaguarda dos oceanos, a partilha     tais, recuperação, protecção e gestão das populações
mais equitativa dos benefícios resultantes da exploração    piscícolas, ordenamento do domínio hídrico e licencia-
dos seus recursos, a criação de capacidades nos países      mento dos respectivos usos e actividades.
costeiros menos desenvolvidos, a avaliação prévia do           Registe-se, ainda, que aos planos de bacia hidrográ-
impacte ambiental das tecnologias de exploração dos         fica cabe também a formulação de orientações para a
recursos marinhos e a efectiva responsabilização dos        gestão territorial envolvente dos cursos de água, tendo
utilizadores e dos poluidores desses recursos, exigem,      em vista a salvaguarda dos recursos hídricos, bem como
sem dúvida, uma mais intensa cooperação internacional       a protecção do património natural ou cultural e da
e o empenhamento de todos os Estados, incluindo Por-        paisagem.
tugal, no aperfeiçoamento e boa aplicação das conven-          Tais orientações devem ter seguimento nos demais
ções internacionais e no bom funcionamento dos meca-        instrumentos de gestão territorial, em particular nos pla-
nismos de gestão e de intercâmbio de informação sobre       nos de ordenamento das albufeiras. Estes planos, como
o mar.                                                      planos especiais de ordenamento do território, são ins-
   27 — Política de recursos hídricos:                      trumentos privilegiados de salvaguarda dos recursos
   O planeamento dos recursos hídricos em Portugal          hídricos e da gestão territorial envolvente.
comporta o Plano Nacional da Água e os planos de               Uma referência especial deve ser feita ao Plano Estra-
bacia hidrográfica, instrumentos que contribuem, de         tégico de Abastecimento e de Saneamento de Águas
modo muito relevante, para alcançar os objectivos da        Residuais, 2000-2006. Este Plano, que tem vindo a ser
presente Estratégia.                                        executado, permite mobilizar os fundos comunitários
   Tais planos, pela sua própria natureza, constituem       disponibilizados pelo Fundo de Coesão para elevar,
plataformas para o desenvolvimento de estratégias des-      finalmente, os níveis de atendimento das populações
tinadas à integração de diferentes políticas e enquadram    e a qualidade da água, com óbvias vantagens para o
uma intervenção directa em matéria de recursos hídri-       combate à poluição e para a preservação dos habitats,
cos, tendo em vista a valorização, a protecção e a gestão   dos ecossistemas e das espécies, incluindo nas zonas
equilibrada da água. O planeamento da gestão dos recur-     marinhas costeiras. Trata-se, seguramente, de uma das
sos hídricos nacionais permitirá, nomeadamente, pro-        mais relevantes acções específicas de conservação da
mover a qualidade da água e a racionalização dos seus       Natureza em curso no País, enfrentando o problema
usos, bem como definir regimes de caudais ecológicos,       da poluição que é, reconhecidamente, um dos factores
por forma a satisfazer as necessidades dos ecossistemas     que mais gravemente contribui para a redução e perda
aquáticos e ribeirinhos.                                    da biodiversidade.
   O Plano Nacional da Água define a política nacional         Por outro lado, deve recordar-se aqui a importância
de gestão dos recursos hídricos e visa promover a sus-      dos procedimentos de avaliação do impacte ambiental
tentabilidade das utilizações da água, assegurar a gestão   (AIA) no que diz respeito à análise prévia dos impactes
integrada do domínio hídrico e promover a gestão sus-       das obras e infra-estruturas hidráulicas, nomeadamente
tentável da procura, bem como a racionalização e efi-       na dinâmica sedimentar fluvial e marinha ou nos ecos-
cácia do quadro institucional e normativo em matéria        sistemas estuarinos, lagunares e dulçaquícolas.
de recursos hídricos e, ainda, promover a informação           Importa, também, zelar pelo cumprimento das medi-
e a participação das populações nos processos de pla-       das de minimização ambiental fixadas nos processos de
neamento e gestão desses recursos e estimular o estudo      AIA e acompanhar e monitorizar o desenvolvimento
e a investigação sobre os sistemas hídricos. O Plano        da execução dos trabalhos, sobretudo no caso das gran-
Nacional da Água deverá orientar a posição de Portugal      des obras e operações hidráulicas, como são os trans-
nesta matéria, no contexto europeu e internacional,         vases ou a barragem do Alqueva.
tendo em conta, sobretudo, a Convenção sobre Coo-              Também no que se refere à política de recursos hídri-
peração para a Protecção e o Aproveitamento Susten-         cos, o procedimento de avaliação de impacte ambiental
tável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espa-         é um poderoso instrumento ao serviço da integração
nholas e a Directiva Quadro da Água, aprovada durante       de políticas. Importa, todavia, que seja complementado
a presidência portuguesa da União Europeia.                 por medidas que, no interior de cada uma das políticas
   Por seu turno, os planos de bacia hidrográfica cons-     sectoriais, concorram para uma verdadeira integração
tituem instrumentos de gestão dos recursos hídricos,        das preocupações ambientais. Por exemplo, alguns dos
superficiais e subterrâneos, tendo como objectivos a qua-   objectivos da presente Estratégia em matéria de qua-
lidade do meio hídrico, a gestão racional da procura,       lidade da água e de preservação dos ecossistemas aquá-
a protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos e das áreas   ticos e marinhos exigem, sem dúvida, a intensificação
do domínio hídrico, a minimização dos efeitos das secas,    das medidas de política agrícola adequadas ao cumpri-
das cheias e dos riscos de acidentes de poluição, a valo-   mento da legislação comunitária sobre poluição causada
rização social e económica da utilização sustentável dos    por nitratos.
recursos, a promoção da participação das populações            28 — Política de desenvolvimento regional:
na salvaguarda e utilização racional do meio hídrico           A política de desenvolvimento regional estrutura-se
e o conhecimento sobre estes recursos ao nível de cada      em conformidade com o Plano Nacional de Desenvol-
bacia.                                                      vimento Económico e Social (PNDES, 2000-2006), que
   Todavia, os planos de bacia assumem-se, também,          aponta a sustentabilidade como um pilar da estratégia
como verdadeiros planos operacionais que prevêem um         de desenvolvimento do País, e projecta-se nos planos
conjunto de medidas em matéria de abastecimento de          de desenvolvimento regional, que constituem uma peça
água, drenagem e tratamento de efluentes, garantia de       essencial da programação de médio prazo do Governo,
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e no Quadro Comunitário de Apoio (QCA), que confere             Recorde-se que os actuais programas operacionais
uma relevância estratégica às questões ambientais — e,       regionais (POR), e em especial as Acções Integradas
dentro delas, à conservação da Natureza e da biodi-          de Base Territorial (AIBT, eixo n.o 2 — componente
versidade — condicionando as opções e integrando os          territorial), proporcionam o apoio a acções, nomeada-
processos de decisão. Aliás, a adopção de uma estratégia     mente na área das infra-estruturas de saneamento
nacional de conservação da Natureza e da biodiversi-         básico, da valorização dos recursos naturais e da con-
dade constitui mesmo um dos quatro objectivos estra-         servação da Natureza, do ordenamento do território,
tégicos definidos para a intervenção dos fundos estru-       em particular de algumas áreas protegidas, da promoção
turais comunitários do actual QCA.                           da utilização sustentável do património natural, bem
   A importância da área ambiental no QCA III, que           como da sensibilização, informação e formação na área
orientará as políticas de atribuição de fundos estruturais   ambiental. As AIBT, aliás, foram constituídas como
no período de 2000-2006, manifesta-se também, con-           focalizações em determinadas áreas do território que
cretamente, através da consagração de um programa            incidem em áreas de grande riqueza ambiental e pai-
específico de ambiente e da inserção de vectores de          sagística, abrangendo, na sua maioria, áreas protegidas
protecção ambiental em vários programas sectoriais,          ou classificadas.
bem como pela participação do MAOT em todo o pro-               Outra das preocupações de fundo dos POR é a pro-
cesso de negociação, gestão, acompanhamento e ava-           moção da coesão territorial e a atenuação dos dese-
liação do QCA, estabelecendo um diálogo permanente,          quilíbrios de desenvolvimento ainda persistentes, entre
por forma a assegurar uma cada vez maior eficácia na         o litoral e o interior, o que permite favorecer o desen-
integração das questões ambientais na política de desen-     volvimento rural sustentável, promover a protecção da
volvimento regional.                                         paisagem e combater a desertificação, com benefícios
   A política regional, tendo presente a sua vertente        evidentes para a política de conservação da Natureza.
ambiental de promoção da conservação e utilização sus-          O êxito deste processo depende, no entanto, em
tentável das componentes da diversidade biológica,           grande medida, da concentração de esforços e do desen-
                                                             volvimento de parcerias e integração de projectos, envol-
deverá criar condições para:
                                                             vendo os agentes locais determinantes neste processo,
     a) Promover uma maior eficácia na articulação           bem como os níveis local e central da Administração
        entre as intervenções da administração central       Pública.
        e local, e entre os diversos sectores, com van-         Este é um modelo de desenvolvimento regional defid-
        tagens acrescidas na implementação da política       nido para o período de 2000-2006 e actualmente em
        de ambiente, dada a sua transversalidade e a         fase de implementação, modelo esse que procura com-
        necessidade de uma estreita articulação entre        patibilizar o desenvolvimento socioeconómico e a con-
        aqueles dois níveis da Administração. A estru-       servação da Natureza, garantindo, simultaneamente, o
        tura dos actuais programas operacionais regio-       bem-estar das populações, sem comprometer as neces-
        nais 2000-2006 e os significativos acréscimos        sidades das gerações futuras.
        financeiros que lhe foram atribuídos, compa-            29 — Política agrícola:
        rativamente com o anterior quadro comunitário,          A ocupação pela agricultura, ao longo dos séculos,
        vêm criar as condições para servir este desi-        de uma vasta área do território nacional conduziu, nas
        derato;                                              condições ecológicas características da região mediter-
     b) Assegurar que as intervenções no âmbito do           rânica, à criação de um conjunto de ecossistemas que
        desenvolvimento regional, co-financiadas por         progressivamente substituíram os ecossistemas naturais,
                                                             gerando, desta forma, novos equilíbrios e moldando uma
        fundos comunitários ou outros, dêem cabal cum-
                                                             paisagem rural fortemente humanizada.
        primento às disposições legais nacionais ou
                                                                Estes novos equilíbrios estão patentes em numerosos
        comunitárias, como condição prévia à aprova-
                                                             agro-sistemas tradicionais, aos quais está associado um
        ção dos apoios financeiros, conforme se exige        importante património de espécies domésticas e selva-
        já no âmbito do actual QCA;                          gens, muitas delas ameaçadas de extinção e que importa
     c) Promover um maior rigor na articulação entre         preservar.
        os projectos na área de ambiente apoiados por           A manutenção da actividade agrícola e, em especial,
        fontes diversas de financiamento (caso dos pro-      dos sistemas tradicionais, de elevada fragilidade eco-
        jectos financiados pelo Fundo de Coesão, Pro-        nómica, constitui por isso um dos objectivos que nor-
        grama Operacional de Ambiente e programas            teiam a formulação dos programas sectoriais de apoio
        operacionais regionais), tendo em vista uma          ao desenvolvimento sustentável das zonas rurais, os
        melhoria da eficácia;                                quais contribuem para a prossecução dos objectivos da
     d) Incentivar, nomeadamente ao abrigo da inicia-        presente Estratégia.
        tiva comunitária INTERREG, acções de coo-               Por outro lado, a inter-relação complexa que se esta-
        peração, com regiões fronteiriças ou outras, no      belece no território entre a actividade agrícola e o meio
        desenvolvimento de programas comuns, nomea-          em que se desenvolve é determinante para a preservação
        damente na área do ambiente e ordenamento            dos recursos naturais, nomeadamente do solo e da água,
        do território, visando o desenvolvimento sus-        pelo que importa promover a adopção de sistemas de
        tentável através da preservação e valorização        produção que contrariem os processos erosivos e pre-
        do potencial ambiental das regiões;                  vinam a degradação dos recursos.
     e) Apoiar programas ou acções específicas que, de          A preservação do valioso património genético de
        forma directa ou indirecta, contribuam para a        raças autóctones e de variedade vegetais tradicionais
        criação de condições para promover a conser-         existente no País configura, também, uma das áreas de
        vação da Natureza e da biodiversidade, bem           actuação prioritárias da política agrícola.
        como a sua utilização sustentável, de acordo            Neste contexto, a integração na política sectorial das
        com as especificidades de cada região.               orientações desta Estratégia deve assumir, em primeiro
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lugar, o objectivo de promover a conservação e utilização          movendo a sua adaptação ambiental através dos
sustentável dos recursos genéticos. Para isso importa:             instrumentos de apoio criados para o efeito;
                                                                 – Sensibilizar os proprietários rurais, no domínio
     – Promover, incentivar e valorizar a utilização sus-          das suas actividades, para as práticas que favo-
       tentável dos recursos genéticos agrícolas, nomea-           reçam a prossecução dos objectivos da presente
       damente das raças autóctones e das variedades               Estratégia.
       vegetais tradicionais;
     – Promover medidas de conservação in situ e ex            30 — Política florestal:
       situ que garantam a manutenção da diversidade           A Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.o 33/96,
       genética de potencial interesse agrícola;            17 de Agosto) e o Plano de Desenvolvimento Sustentável
     – Incentivar a adesão aos apoios à protecção da        da Floresta Portuguesa (Resolução do Conselho de
       diversidade genética previstos nas medidas agro-     Ministros n.o 27/99, de 18 de Março), bem como os
       -ambientais;                                         instrumentos complementares adoptados, apontam para
     – Promover o repatriamento de germoplasma de           um modelo de gestão da floresta que se quer consen-
       raças e de variedades autóctones actualmente         tâneo com as preocupações que norteiam esta Estratégia
       não existentes em Portugal;                          e de harmonia com as orientações emergentes das Con-
     – Estabelecer o quadro normativo que regula-           ferências Ministeriais para a Protecção das Florestas
       mente o acesso aos recursos genéticos nacionais      na Europa e dos vários painéis intergovernamentais para
       de potencial interesse agrícola, à luz dos prin-     a floresta.
       cípios constantes nos acordos internacionais per-       O sucesso na implementação desse modelo é de
       tinentes de que Portugal seja signatário;            extraordinária importância para a política de conser-
     – Assegurar a avaliação dos riscos para a conser-      vação da Natureza, em razão da vastíssima área que
       vação da diversidade biológica no quadro de uma      os povoamentos florestais ocupam no território nacional
       política integrada de actuação em matéria de         e da elevada variedade de formas de vida que neles
       organismos vivos geneticamente motificados           ocorrem e que deles dependem.
       (OGM).                                                  Importa, ainda, desenvolver para os espaços florestais
                                                            e recursos associados, designadamente no âmbito do
  Em segundo lugar, deve-se promover a manutenção           processo de elaboração dos planos regionais de orde-
dos ecossistemas agrícolas de elevado interesse para a      namento florestal (PROF) e dos planos de gestão flo-
biodiversidade. Para esse efeito, é necessário:             restal, os modelos de organização territorial e de sil-
                                                            vicultura adequados a cada tipo de habitat ou de espécie
     – Promover o desenvolvimento rural sustentável         protegida.
       e a valorização dos agro-sistemas e das paisagens       Os PROF revestem-se, aliás, de importância estra-
       rurais, aplicando os instrumentos de política sec-   tégica neste domínio, devendo através deles alcançar-se
       torial aprovados no âmbito da Agenda 2000 (Pro-      os seguintes objectivos:
       gramas AGRO, AGRIS e RURIS) e adoptando
       os planos zonais necessários;                             – Conservação dos valores fundamentais, solo e
     – Promover a adesão aos incentivos de apoio aos               água e regularização do regime hidrológico,
       agro-sistemas de elevado interesse para a bio-              nomeadamente através da identificação das
       diversidade, previstos nas medidas agro-ambien-             zonas mais susceptíveis à erosão, do desenvol-
       tais.                                                       vimento de modelos de organização territorial,
                                                                   dos modelos de silvicultura e de silvo-pastorícia
  Em terceiro lugar, importa promover a conservação                adaptados às regiões com risco de erosão, às
dos recursos naturais, através de:                                 formações dunares e às formações ripícolas exis-
                                                                   tentes ou a instalar;
     – Adopção de medidas que orientem a actividade              – Protecção da diversidade biológica e da paisa-
       agrícola no sentido da instalação de sistemas de            gem, nomeadamente através da implementação
       produção que previnam a degradação do solo                  de regras especiais de gestão para zonas que inte-
       e da água, racionalizando as práticas de ferti-             grem habitats com interesse para a conservação,
       lização, rega e protecção fitossanitária;                   do desenvolvimento de modelos de organização
     – Divulgação do Manual Básico de Práticas Agrí-               territorial e de silvicultura adequados a cada tipo
       colas: Conservação do Solo e da Água e do Código            de habitat ou de espécie protegida e do desen-
       das Boas Práticas Agrícolas para Protecção da               volvimento de modelos de organização territorial
       Água contra a Poluição com Nitratos de Origem               e de silvicultura específicos para as florestas com
       Agrícola, bem como intensificação das medidas               função predominantemente produtiva inseridas
       de política agrícola adequadas ao cumprimento               em áreas protegidas ou classificadas.
       da legislação comunitária sobre poluição causada
       por nitratos;                                           Por outro lado, é também necessário: divulgar os
     – Assegurar a protecção dos solos que integram         modelos de gestão florestal sustentável, através da cria-
       a RAN, no quadro dos instrumentos de orde-           ção de códigos de boas práticas florestais; melhorar a
       namento do território e da legislação especial       qualidade genética dos povoamentos, garantindo a uti-
       aplicável;                                           lização de sementes certificadas e outros materiais de
     – Incentivar a adesão aos incentivos de apoio pre-     reprodução melhorados; implementar sistemas de ges-
       vistos nas medidas agro-ambientais para promo-       tão florestal sustentável, através da aplicação de critérios
       ção da protecção da melhoria do ambiente, dos        e de indicadores adaptados às condições nacionais.
       solos e da água;                                        Especial relevo deverá continuar a ter, também, a
     – Minimizar os impactes das actividades agro-in-       conservação dos montados, nos termos da lei, e a pro-
       dustriais, incluindo a pecuária sem terra, pro-      moção de práticas agrícolas e modelos de gestão ade-
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quados, especialmente para as áreas incluídas no pro-          Finalmente, refira-se a pertinência de promover a uti-
cesso da Rede Natura.                                       lização de materiais biodegradáveis na produção das
   Finalmente, não pode deixar de se referir aqui           munições de caça, bem como a substituição do chumbo
— embora não caiba a este documento promover a orga-        por materiais mais inócuos na composição dos pro-
nização de acções específicas neste domínio — as medi-      jécteis.
das, que importa continuamente aperfeiçoar e reforçar,         32 — Política de pescas e aquicultura:
em matéria de prevenção e combate aos fogos florestais,        Importa compatibilizar a actividade da pesca e da
bem como de recuperação das áreas ardidas.                  aquicultura com os objectivos de conservação da Natu-
   31 — Política cinegética:                                reza e da biodiversidade, nomeadamente através da
   A Lei Geral de Bases da Caça (Lei n.o 173/99, de         implementação das medidas de protecção dos recursos
21 de Setembro) e os seus diplomas regulamentares,          naturais já previstas no quadro legislativo existente, da
bem como as directivas comunitárias e as convenções         promoção do ordenamento pesqueiro, incluindo na zona
internacionais que Portugal ratificou fornecem o quadro     económica exclusiva nacional, e do estabelecimento de
estratégico de referência da política cinegética, quadro    uma rede nacional coerente de zonas com aptidão para
esse que visa um modelo de gestão consentâneo com           a cultura de espécies aquícolas.
as preocupações que norteiam esta Estratégia.                  Desta forma, poderá assegurar-se a perenidade das
   Para a boa prossecução dos objectivos assumidos          populações aquícolas através da sua utilização susten-
neste documento é necessário aperfeiçoar a compati-         tável, sem prejuízo da manutenção das comunidades
bilização da actividade cinegética com a conservação        piscatórias.
da diversidade biológica, nomeadamente através da pro-         Sem dúvida que é necessário, também, promover a
moção do ordenamento cinegético de todo o território        investigação científica e melhorar o conhecimento sobre
nacional e, muito em especial, das áreas classificadas,     os recursos vivos marinhos, lagunares, estuarinos e de
instituindo, sempre que necessário, zonas de interdição     água doce, pelo que, para além do que já atrás se referiu
à caça e áreas de refúgio, e assegurando uma gestão         a propósito da opção 1, deve aqui realçar-se que importa:
sustentável de todos os terrenos de caça.
                                                                 – Promover a caracterização e inventariação dos
   Importa, também, assegurar a perenidade das popu-               recursos vivos;
lações cinegéticas através da sua utilização sustentável,        – Promover estudos sobre os impactes ambientais
não perturbadora do equilíbrio ecológico.                          das diferentes actividades, da pesca e da aqui-
   No caso particular das espécies migradoras, é muito             cultura;
importante recorrer à cooperação internacional, esta-            – Intensificar esforços para minimizar os impactes
belecendo regras apropriadas à sua gestão transfron-               físicos e ambientais da aquicultura, bem como
teiriça e elaborando planos específicos de gestão para             os perigos associados de transmissão de doenças
as áreas onde se verifiquem importantes concentrações              e os riscos genéticos para os estoques de espécies
ou relevantes áreas de passagem.                                   selvagens;
   Paralelamente, importa reforçar os programas de               – Promover estudos sobre o funcionamento dos
monitorização das populações cinegéticas, do esforço               ecossistemas e dos habitats que os integram,
de caça sobre elas exercido e do seu estado sanitário,             tendo em vista, nomeadamente, a definição das
bem como promover um reforço do conhecimento relativo              respectivas capacidades de suporte, especial-
ao conjunto das espécies cinegéticas e ao seu relacio-             mente nas áreas que integrem a Rede Funda-
namento com os restantes componentes da diversidade                mental de Conservação da Natureza;
biológica, desenvolvendo um quadro de cooperação e par-          – Identificar as áreas onde seja necessário reduzir
ceria institucional e colaborando em estudos internacio-           o impacte das actividades piscatórias e de outras
nais sobre estas espécies.                                         actividades humanas sobre os ecossistemas mari-
   Por outro lado, é necessário prosseguir o esforço de            nhos e as espécies, incluindo as espécies piscí-
controlo das práticas cinegéticas que podem ser lesivas            colas que não são objecto de pesca.
da diversidade biológica, nomeadamente certas práticas
de introdução de espécies e genomas não indígenas,
                                                               Por outro lado, deve promover-se a exploração sus-
de instalação de vedações cinegéticas, de eliminação de
                                                            tentável dos recursos biológicos marinhos, estuarinos,
espécies que competem pelo recurso cinegético e sobre-
                                                            lagunares e de águas interiores, sendo para esse efeito
-exploração dos recursos, bem como carga excessiva de
                                                            necessário:
espécies cinegéticas. Para isso, importa dotar as enti-
dades responsáveis pelo ordenamento, licenciamento e             – Consolidar o quadro legislativo de regulamen-
fiscalização da caça de meios suficientes e adequados,             tação da actividade piscatória e aquícola, bem
promovendo a cooperação institucional no exercício das             como modernizar a legislação sobre a pesca nas
suas funções.                                                      águas interiores;
   Da maior importância é a formação dos caçadores               – Promover a exploração sustentável dos estoques
e dos gestores dos terrenos cinegéticos, bem como dos              das espécies dulciaquícolas, marinhas, estuarinas
restantes agentes envolvidos no sector, tendo em vista             e lagunares costeiras com valor comercial e pro-
a formação e a sensibilização para a compatibilização              mover a protecção dos habitats mais relevantes;
da actividade cinegética com a conservação da diver-             – Adoptar medidas coerentes que conduzam à sal-
sidade biológica.                                                  vaguarda ou recuperação da biodiversidade nos
   Nesta linha, deve sempre procurar-se o envolvimento             locais onde se constate que esta se encontre
dos caçadores locais e dos proprietários dos terrenos              ameaçada, nomeadamente devido à pesca ou à
na gestão dos recursos cinegéticos, promovendo o desen-            aquicultura;
volvimento sustentável das regiões mais desfavorecidas,          – Adoptar medidas que conduzam a uma redução
no estrito respeito pela conservação da diversidade                do esforço de pesca quando esteja em causa a
biológica.                                                         biodiversidade em zonas críticas;
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     – Promover a protecção de espécies dulciaquícolas      dade turística, designadamente em matéria de transpor-
       autóctones e respectivos habitats;                   tes, publicidade, alojamento, animação e restauração.
     – Promover a protecção das espécies aquícolas             34 — Política industrial:
       migradoras;                                             No que se refere à política industrial, uma efectiva
     – Reforço de selectividade das operações de pesca      integração de políticas depende, desde logo, da ade-
       e do controlo da sua aplicação;                      quada localização dos espaços industriais nos instrumen-
     – Controlar o impacte ambiental da pesca profis-       tos de ordenamento do território.
       sional e da pesca lúdica;                               Por outro lado, e como já se referiu, essa integração
     – Divulgar e promover a aplicação do Código da         de políticas passa também pelo instrumento decisivo que
       FAO sobre Boas Práticas para Uma Pesca               é o procedimento de avaliação do impacte ambiental.
       Responsável.                                            No entanto, o alcançar dos objectivos desta Estratégia
                                                            exige, ainda, a boa aplicação da legislação existente,
   33 — Política de turismo:                                como é o caso da referente ao licenciamento industrial,
   No que diz respeito à integração das preocupações        às áreas de localização empresarial, à qualidade do ar,
da política de conservação da Natureza na política de       à qualidade da água, à descarga de efluentes e ao ruído.
turismo, já noutra ocasião se teve oportunidade de refe-       Paralelamente, a adopção de programas de melhoria
rir (opções n.os 3 e 4) as especificidades desta proble-    da eficiência energética e qualificação ambiental das
mática nas áreas protegidas e classificadas.                indústrias, com o apoio dos instrumentos financeiros
   Nessas áreas sensíveis é necessário um esforço adi-      disponibilizados pelo Ministério da Economia, sobre-
cional para alcançar um equilíbrio respeitador dos valo-    tudo no contexto da aplicação do III QCA, a par do
res naturais em presença, promovendo assim um turismo       incentivo à adopção de tecnologias «amigas do
verdadeiramente sustentável.                                ambiente» e do aperfeiçoamento das soluções de gestão
   Não se retomará aqui, naturalmente, a indicação das      de resíduos e das acções de recuperação de áreas indus-
orientações e das directivas de acção já atrás referidas    triais degradadas e descontaminação de solos, permitem
para estas áreas. Contudo, convirá destacar a neces-        desenvolver uma política ambiental para a indústria — a
sidade de valorizar o turismo da Natureza e o próprio       complementar com acções vocacionadas para sectores
conceito de turismo sustentável no planeamento estra-       específicos — com ganhos evidentes do ponto de vista
tégico da política de turismo, bem como no ordenamento      da preservação do património natural.
e no desenvolvimento das actividades turísticas, espe-         De particular interesse será a aplicação da nova legis-
cialmente nas áreas protegidas e classificadas e nas        lação sobre as pedreiras, designadamente no que se
demais zonas sensíveis, tais como zonas de montanha         refere ao controlo ambiental da exploração de massas
e ecossistemas costeiros e marinhos.                        minerais e à aplicação da nova figura do Plano Ambien-
   De um modo geral, porém, vale a pena sublinhar
                                                            tal e de Recuperação Paisagística. Do mesmo modo,
que a preservação dos valores naturais, para além de
                                                            deve aqui destacar-se a relevância da legislação (11)
uma exigência que se coloca ao turismo como a qualquer
                                                            recentemente publicada e que consagra o mecanismo
outra actividade económica, reveste-se para este sector
                                                            da concessão como forma de viabilizar as necessárias
de uma importância vital, já que a conservação da Natu-
                                                            operações de recuperação ambiental das áreas mineiras
reza e da paisagem contribuem de modo decisivo para
a imagem do País e para a valorização da própria oferta     degradadas ou abandonadas, tendo em vista, também,
turística.                                                  objectivos de conservação da Natureza.
   A integração de políticas passa aqui, como noutros          35 — Política energética e estratégia para as altera-
domínios, pelo ordenamento do território, incluindo o       ções climáticas:
ordenamento do litoral, e pelos procedimentos de ava-          A consolidação da componente ambiental da política
liação do impacte ambiental, assentes numa ponderação       energética — estimulando a redução do consumo de
dos valores em presença e na consideração da capa-          energia, a melhoria da eficiência energética e a produção
cidade de carga do território.                              por recurso às chamadas energias renováveis — reves-
   Por outro lado, importa potenciar a utilização na área   te-se de importância inegável para a concretização dos
do turismo das medidas de qualificação ambiental pre-       objectivos visados pelo presente documento.
vistas no Programa Operacional da Economia, no                 As orientações já estabelecidas pelo Ministério do
âmbito do III QCA.                                          Ambiente e do Ordenamento do Território (12) tradu-
   De importância crescente são os segmentos do             zem medidas no sentido, justamente, de criar condições
turismo em espaço rural, do ecoturismo (onde se pode        para promover a produção de energia eléctrica a partir
incluir o turismo da Natureza, tal como definido na         de fontes renováveis, mediante a salvaguarda dos valores
Resolução do Conselho de Ministros n.o 112/98, de 25        ambientais em presença.
de Agosto) e de outras formas de turismo baseadas na           Convergindo com esta orientação, os sistemas de
valorização e divulgação do património natural e cul-       incentivos assegurados pelo Ministério da Economia
tural, bem como da paisagem rural, da maior relevância      constituem um decisivo instrumento para alcançar o
para combater a desertificação do interior e promover       objectivo de, em 2010, se dispor de um parque produtor
o desenvolvimento local sustentável.                        de energias renováveis com uma potência de cerca de
   Paralelamente, o estabelecimento de códigos de           3000 MW, para a qual hão-de contribuir não apenas
conduta, de mecanismos de reconhecimento formal             os parques eólicos e as pequenas centrais hidroeléctricas
da qualidade ambiental da oferta turística e de pro-        mas, também, a energia solar fotovoltaica, a combustão
gramas adequados de formação tendo em vista favo-           de biomassa ou a energia das ondas do mar.
recer comportamentos consentâneos com a ideia de               A integração das preocupações ambientais na política
turismo sustentável, são de extrema utilidade para          energética é, aliás, uma das linhas de força da estratégia
os objectivos a atingir.                                    para as alterações climáticas (aprovada pela Resolução
   Finalmente, refira-se a necessidade de promover          do Conselho de Ministros n.o 59/2001, de 30 de Maio),
opções sustentáveis nas actividades colaterais à activi-    a qual, por sua vez, está também ao serviço de impor-
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tantes objectivos de conservação da Natureza e de pre-          Na mesma linha, a continuação da aposta noutros
servação da biodiversidade.                                  modos de transporte público (metro, autocarros e eléc-
    Deste ponto de vista, a plena assumpção dos com-         tricos rápidos) ou alternativo, a par de medidas como
promissos assumidos pela comunidade internacional no         a criação de parques periféricos ou de áreas de esta-
quadro do Protocolo de Quioto, tal como concretizados        cionamento pago, bem como de áreas pedonais, per-
no acordo alcançado na Conferência de Bona, em Julho         mitirão estruturar verdadeiras alternativas para a des-
de 2001, exige uma profunda revisão de políticas, opções     locação no interior dos centros urbanos, desincentivando
e comportamentos em múltiplos sectores da actividade         o uso do automóvel.
económica, por forma a promover um desenvolvimento              Os incentivos à utilização de combustíveis menos
efectivamente sustentável e a enfrentar o desafio das        poluentes e à renovação do parque automóvel, com a
alterações climáticas, que representa uma séria ameaça       consequente melhoria da sua eficiência energética e
para o equilíbrio dos ecossistemas.                          redução das emissões, podem contribuir, de modo sig-
    Assim, a ratificação por Portugal do Protocolo de        nificativo, para a qualidade ambiental, em especial do
Quioto, a boa aplicação da referida estratégia para as       ambiente urbano, e minimizar os impactes sobre o patri-
alterações climáticas e a elaboração até finais de 2001,     mónio natural. Complementarmente, o aprofundamento
como está previsto, do programa nacional para as alte-       dos critérios de controlo ambiental a incluir nas ins-
rações climáticas, são medidas que convergem para os         pecções periódicas contribuirá, também, para a preten-
objectivos da presente Estratégia Nacional de Conser-        dida redução das emissões poluentes.
vação da Natureza e da Biodiversidade.                          Finalmente, no domínio do transporte de mercado-
    36 — Política de transportes:                            rias, é necessário fomentar cada vez mais a utilização
    O aprofundamento da integração das questões              da ferrovia e do transporte marítimo, em detrimento
ambientais na política de transportes é do maior inte-       do transporte rodoviário. O aperfeiçoamento do sistema,
resse para os objectivos visados pela presente Estratégia,   por via de uma verdadeira rede nacional de logística,
designadamente no que se refere à consideração do valor      associando os principais aeroportos, portos e ferrovias,
do património natural e à minimização da fragmentação        em boa articulação com as acessibilidades rodoviárias,
de habitats.                                                 estruturando-se a partir de plataformas logísticas, mos-
    Na verdade, para além da problemática das emissões       tra-se essencial para que as soluções menos poluentes
provenientes dos meios de transporte mais poluentes,         e ambientalmente mais sustentáveis possam efectiva-
a consideração das preocupações ambientais na política       mente competir com o transporte rodoviário.
de transportes assume um especial significado no que
se refere ao planeamento, construção e gestão das
infra-estruturas.                                                                 CAPÍTULO IV
    Neste domínio, a avaliação ambiental estratégica dos
                                                                          Meios humanos e financeiros
diferentes planos sectoriais de transportes — a promo-
ver no futuro — revela-se de particular pertinência, per-       37 — Meios humanos:
mitindo ponderar os diversos interesses em presença             A prossecução da presente Estratégia Nacional de
e antecipar uma gestão equilibrada de potenciais con-        Conservação da Natureza e da Biodiversidade implica,
flitos com os objectivos de conservação da Natureza          necessariamente, uma política de reforço, racionalização
e, nomeadamente, com os valores naturais a salvaguar-        e qualificação dos recursos humanos disponíveis.
dar, como sejam os que se encontram nas áreas pro-              Desde logo, importa considerar todos os agentes rele-
tegidas ou integradas no processo da Rede Natura 2000.       vantes como «recursos humanos» necessários ao desen-
    Em todo o caso, o procedimento de avaliação de           volvimento da Estratégia.
impacte ambiental que, nos termos da lei, tem vindo             Em causa, portanto, estão não apenas os meios huma-
a ser aplicado no desenvolvimento das múltiplas infra-       nos disponíveis no Instituto da Conservação da Natureza
-estruturas de transporte (rodovias, ferrovias, portos e     mas também os afectos a esta área noutros serviços do
aeroportos) continuará a ser um instrumento de crucial       Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Ter-
importância para prevenir ou minimizar os eventuais          ritório, com especial destaque para as direcções regio-
impactes ambientais negativos inerentes a cada um dos        nais do ambiente e do ordenamento do território.
projectos.                                                   O mesmo se diga para os recursos humanos que podem
    Neste contexto, particular atenção deverá ser dada       e devem ser mobilizados para a prossecução dos objec-
à problemática da fragmentação de habitats causada pela      tivos da presente Estratégia nos demais serviços e orga-
implantação das infra-estruturas rodoviárias e ferroviá-     nismos da Administração Pública, integrados noutros
rias, incluindo no que se refere ao aperfeiçoamento das      ministérios, incluindo as autoridades policiais e as Forças
medidas técnicas de mitigação de impactes ou ao esta-        Armadas. Em rigor, devem ainda considerar-se os recur-
belecimento de medidas compensatórias quando, por            sos humanos da administração regional e local e, inclu-
razões de interesse público, não possam evitar-se aqueles    sivamente, os próprios agentes da sociedade civil, com
impactes ambientais.                                         especial relevo para a comunidade científica, as orga-
    Mas a política de transportes contribui para os objec-   nizações não governamentais, os agentes económicos
tivos da presente Estratégia também por via de outro         e os próprios cidadãos.
tipo de acções.                                                 Para este efeito, é necessário concretizar a opção
    Desde logo, a consolidação do investimento nos           estratégica já enunciada de promover não só a sensi-
transportes públicos, designadamente nos meios de            bilização mas também a formação técnica especializada
transporte ferroviário para passageiros, no sentido          dos diferentes agentes, por forma adequada à função
de oferecer serviços cada vez mais cómodos e fiáveis,        que a cada um cabe.
sobretudo nas zonas suburbanas, apresenta-se como               No desenvolvimento dessas acções de formação, deve
fundamental para fornecer uma alternativa menos              fazer-se apelo aos meios instalados nos diferentes minis-
poluente ao transporte individual.                           térios de apoio a acções de formação, incluindo, nomea-
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damente, os do Ministério do Ambiente e do Orde-            do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Ter-
namento do Território, bem como do Instituto Nacional       ritório, bem como dos diferentes ministérios que desen-
de Administração, mobilizando também as instituições        volvem políticas sectoriais relevantes para a prossecução
do ensino superior e as organizações não governamen-        da presente Estratégia, como é o caso, por exemplo,
tais de ambiente melhor apetrechadas do ponto de vista      das acções de prevenção e combate aos fogos florestais.
técnico. Nesta linha, e em desenvolvimento da opção         Aliás, a partir de certo ponto, o princípio da integração
de aperfeiçoar a articulação e cooperação entre a admi-     de políticas força a diluição das fronteiras entre o que
nistração central, regional e local, devem também pro-      é desenvolvimento da política sectorial e o que é, no
curar-se sinergias nas acções de formação a estes dife-     seu interior, a concretização das orientações emergentes
rentes níveis, optimizando, por exemplo, as potencia-       da presente Estratégia ou até de outras valências da
lidades do Centro de Estudos e Formação Autárquica.         política de ambiente.
   Contudo, o crescimento das responsabilidades do             Feitas estas advertências, a benefício do rigor, convirá
Estado em matéria de ambiente, e especificamente em         começar por referir que a programação financeira de
matéria de conservação da Natureza e da biodiversidade,     apoio à prossecução desta Estratégia passa, natural-
implica, sem dúvida, o reforço e, sobretudo, a racio-       mente, pela mobilização do III QCA, colocando os seus
nalização dos meios humanos da Administração Pública        investimentos ao serviço dos objectivos aqui visados.
afectos a estas políticas.                                     Cumpre realçar, desde logo, o facto de todo o III QCA
   Para tanto, importa prosseguir o esforço desenvolvido    estar sujeito a regras e mecanismos de controlo de natu-
com a recente abertura de concursos públicos de admis-      reza ambiental, o que permite assegurar uma melhor
são de novos vigilantes da Natureza — cuja missão é         consideração dos valores ambientais — e também os
de especial relevância para os objectivos da presente       valores do património natural e da biodiversidade —
Estratégia —, agora privilegiando a afectação a estas       na aplicação dos fundos comunitários nos mais diversos
políticas de novos técnicos superiores, designadamente      sectores, com destaque para os fundos afectos ao plano
para reforçar o quadro de meios humanos ao serviço          de desenvolvimento regional e ao Fundo de Coesão.
das áreas protegidas. Neste capítulo, importa também           Por outro lado, foi inscrita no Programa Operacional
adoptar medidas que permitam apoiar e favorecer a           de Ambiente do III QCA uma soma considerável — no
deslocalização de funcionários públicos, por forma a evi-   total de 30 milhões de contos, dos quais 23 milhões
tar o desguarnecimento das áreas protegidas do interior.    são fundos comunitários — destinada especificamente
   A Lei Orgânica e o quadro de pessoal do ICN, em          à conservação e valorização do património natural, mais
preparação, deverão também procurar ganhos de efi-          exactamente enquanto medida n.o 1 do subprograma
cácia na utilização dos recursos existentes, tendo em       n.o 1 («Gestão sustentável dos recursos naturais»).
vista os objectivos prosseguidos.                           A componente nacional deste investimento será asse-
   Paralelamente, a também recente aquisição da sede        gurada, essencialmente, pelo orçamento de investimento
dos serviços centrais do ICN, em Lisboa, e o processo       do ICN, de que adiante se dará conta.
de instalação em curso devem ser vistos como um impor-         O mesmo Programa Operacional do Ambiente prevê
tante contributo para a racionalização e rentabilização     ainda investimentos significativos — 40 milhões de con-
dos recursos humanos do ICN, com vantagens óbvias           tos, dos quais 30 milhões são de fundos comunitários —
para o desenvolvimento da presente Estratégia.              na valorização e protecção dos recursos naturais, onde
   Finalmente, refira-se que o aperfeiçoamento da           se incluem acções de requalificação e defesa da costa,
coordenação e articulação entre os diferentes ser-          que em muitos casos favorecem a conservação da Natu-
viços e organismos relevantes resultará numa opti-          reza e da biodiversidade cuja área de intervenção fre-
mização do aproveitamento dos recursos humanos              quentemente coincide com áreas da Rede Fundamental
disponíveis, minimizando sobreposições e estabele-          de Conservação da Natureza, nomeadamente áreas pro-
cendo sinergias positivas. Um papel especial neste          tegidas ou classificadas. Trata-se da medida n.o 2 do
processo de coordenação e articulação deverá caber          suprograma n.o 1 («Valorização e protecção dos recursos
à Comissão de Coordenação Interministerial para a           naturais»). Aqui a componente nacional do investimento
Implementação da Convenção sobre a Diversidade              será assegurada, essencialmente, pelo orçamento de
Biológica, que adiante se referirá.                         investimento do Instituto da Água (INAG) ou das direc-
   38 — Meios financeiros:                                  ções regionais do ambiente e do ordenamento do
   Tendo em conta o período de aplicação do III Quadro      território.
Comunitário de Apoio (QCA), entendeu-se por bem                Merece referência particular, em razão da sua rele-
efectuar a programação de meios financeiros para o          vante contribuição específica para a prossecução dos
desenvolvimento da presente Estratégia apenas até 2006,     objectivos da presente Estratégia, o Plano de Desen-
assumindo a necessidade de uma nova programação             volvimento Rural, onde se consagrou o princípio de que
financeira para lá dessa data.                              os projectos candidatos ao financiamento de medidas
   Por outro lado, não foi aqui feita a compilação dos      agro-ambientais e oriundos de áreas protegidas ou clas-
fundos comunitários de apoio às políticas sectoriais e      sificadas teriam, nos primeiros dois anos de aplicação
que podem e devem ser reorientados para financiar           do Plano, preferência no acesso a 21 % do montante
directa ou indirectamente acções de prossecução desta       total afecto a tais medidas, o que significa a potencial
Estratégia (13), visto que a programação financeira da      mobilização — que importa promover por via de divul-
utilização dessas verbas não inclui uma desagregação        gação destas medidas e da sensibilização dos agricul-
específica para a conservação da Natureza, o que exigiria   tores — de cerca de 34,3 milhões de contos para o finan-
basear cálculos em estimativas necessariamente gros-        ciamento de medidas agro-ambientais nas áreas pro-
seiras.                                                     tegidas ou classificadas, sendo que nestas áreas as con-
   Pela mesma razão, aliás, entendeu-se por bem não         dições de acesso ao «Acordo Agrícola Ambiental Mais»,
considerar aqui os meios financeiros certamente mobi-       por meio do qual é possível obter uma majoração de
lizáveis a partir dos orçamentos dos diversos serviços      15 %, serão definidas em função dos valores a conservar.
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   Recorde-se, também, que existem já vários projectos       garantir a componente nacional dos investimentos com-
na área da conservação da Natureza negociados com            participados por fundos comunitários e fazer face a
Espanha, para incluir no Programa INTERREG III.              outras necessidades, a presente ENCNB, tendo em conta
Destes projectos, a parte referente a Portugal atinge        a dimensão das tarefas a desenvolver, assume o com-
um montante global de 12,8 milhões de contos, sendo          promisso político de crescimento contínuo do investi-
de 9,6 milhões a comparticipação comunitária. Contudo,       mento, por forma a elevar aquela dotação dos actuais
esta fonte de financiamento não pode ainda ser con-          2,9 para aproximadamente 5 milhões de contos em 2006.
tabilizada enquanto instrumento financeiro de apoio à           Em suma, pode considerar-se — por defeito, já que
execução da presente Estratégia, visto que os projectos      não se contabilizam aqui outros fundos comunitários,
em causa e outros ainda em negociação não foram alvo,        nem os investimentos directos e indirectos em conser-
até esta data, da necessária aprovação.                      vação da Natureza a cargo de outros serviços do Minis-
   Em matéria de outros fundos comunitários, deve aqui       tério do Ambiente e do Ordenamento do Território ou
referir-se o Programa LIFE (14), sobretudo na sua ver-       de outros ministérios que prosseguem políticas sectoriais
tente «LIFE-Natureza», embora se trate de um instru-         relevantes — que a execução da presente ENCNB pode
mento financeiro claramente insuficiente para corres-        contar com a afectação de cerca de 123 milhões de con-
ponder às necessidades e, concretamente, para apoiar         tos até 2006.
o desenvolvimento das políticas ambientais da União             Refira-se, porém, que, para além do financiamento
Europeia, como é o caso do processo de constituição          público, as políticas de conservação da Natureza e da
da Rede Natura — e isto não obstante as directivas           biodiversidade contam cada vez mais com novos ins-
comunitárias sobre a matéria pressuporem a existência        trumentos de apoio ao investimento, como o mecenato
de mecanismos de apoio financeiro no plano comu-             ambiental e os diferentes tipos de incentivos económi-
nitário.                                                     cos, incluindo os incentivos fiscais.
   Por isto mesmo, Portugal foi o único país que se             Deste ponto de vista, a reforma fiscal em curso, que
absteve na votação da proposta de dotação orçamental         elegeu a componente ambiental como um dos seus pila-
do Programa LIFE III para o actual período de                res fundamentais, deverá potenciar um melhor apro-
2000-2004 (15). Mais tarde, no exercício da presidência      veitamento dos instrumentos fiscais na prossecução dos
da União Europeia, Portugal teve ocasião de conduzir         objectivos da presente Estratégia.
as negociações de co-decisão entre o Conselho e o Par-
lamento Europeu que permitiram um acréscimo da refe-
rida dotação orçamental, que foi possível elevar, no total                        CAPÍTULO V
do Programa, em cerca de 5,4 milhões de con-                          Acompanhamento, avaliação e revisão
tos — ainda assim uma verba que Portugal continua a
reputar de insuficiente, por inviabilizar o apoio a nume-       39 — Acompanhamento:
rosos projectos meritórios na área da conservação da            A implementação da Estratégia Nacional de Conser-
Natureza e da biodiversidade.                                vação da Natureza e da Biodiversidade — para além
   Sendo embora difícil estimar o montante a investir        das responsabilidades de cada organismo competente
no âmbito do Programa LIFE III até 2004, a manter-se         a nível sectorial —, dado o seu carácter horizontal, exige
nos próximos anos um nível semelhante de projectos           uma estrutura de acompanhamento interministerial, que
aprovados, o investimento total em conservação da            assegure a necessária coordenação no planeamento e
Natureza ao abrigo do LIFE III poderá rondar os 4            execução das acções, por um lado promovendo a com-
milhões de contos, dos quais cerca de 1 milhão de contos     plementaridade e criando sinergias, por outro raciona-
será suportado por fundos nacionais, pelo que, evitando      lizando meios e recursos, evitando a duplicação de
duplicações, podemos considerar um acréscimo real de         esforços.
investimento até 2004 de aproximadamente 3 milhões              Nesse sentido, foi já constituída e entrou em fun-
de contos em resultado de fundos comunitários pro-           cionamento a Comissão de Coordenação Interministe-
venientes do Programa LIFE III.                              rial (CCI), criada pela Resolução do Conselho de Minis-
   No que diz respeito aos meios financeiros para o          tros n.o 41/99, de 17 de Maio.
desenvolvimento da presente Estratégia oriundos do              Esta Comissão Interministerial visa, justamente,
Orçamento do Estado, como fundos nacionais, cabe aqui        «assegurar a colaboração na implementação da estra-
atender sobretudo, pelas razões acima apontadas, ao          tégia nacional da conservação da Natureza e da bio-
orçamento de investimento (PIDDAC, capítulo 50) do           diversidade e a promoção da sua integração, na medida
ICN.                                                         do possível e de forma adequada, nos diferentes planos,
   Deve recordar-se a este propósito que o reforço da        programas e políticas sectoriais, em conformidade com
política de conservação da Natureza passou já pelo           o artigo 6.o da Convenção sobre a Diversidade Bio-
aumento do orçamento de investimento do ICN de               lógica».
72,2 % de 2000 para 2001, subindo assim de 4,3 milhões          No exercício destas suas incumbências a CCI contará,
de contos para 7,5 milhões de contos — o que permitiu        naturalmente, com o necessário apoio técnico e logístico
um muito significativo e generalizado aumento da dota-       do Instituto da Conservação da Natureza.
ção orçamental afecta às diferentes áreas protegidas.           No entanto, sendo esta uma Estratégia que se quer
   Por outro lado, é também sintomático que na dis-          verdadeiramente nacional, o acompanhamento da sua
tribuição dos investimentos a cargo do ICN o orçamento       execução deve ser complementado através do Conselho
de 2001 traduza já uma renovada orientação política,         Nacional para o Ambiente e Desenvolvimento Susten-
bem expressa no facto de a verba afecta a estudos e          tável (CNADS), onde têm assento os diversos parceiros
acções de conservação da Natureza crescer muito sig-         relevantes, incluindo as organizações não governamen-
nificativamente face ao ano anterior, passando a repre-      tais de ambiente.
sentar 63 % do total do investimento.                           40 — Avaliação:
   Ora, considerando no orçamento de PIDDAC do ICN              A execução da presente Estratégia, nas suas múltiplas
apenas a componente de fundos nacionais, que há-de           vertentes, deve ser alvo de avaliação de três em três
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anos, com base num relatório elaborado com as con-            ICN — Instituto da Conservação da Natureza.
tribuições sectoriais dos diferentes ministérios, sob coor-   INAG — Instituto da Água.
denação do ICN, e a adoptar pela Comissão de Coor-            MAOT — Ministério do Ambiente e do Ordenamento
denação Interministerial, mediante parecer prévio do            do Território.
Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento            OGM — Organismos Vivos Geneticamente Modifica-
Sustentável.                                                    dos.
   A contribuição dos diferentes ministérios para este        ONGA — organizações não governamentais de am-
processo de avaliação incluirá uma referência expressa          biente.
sobre a adequação ou necessidade de revisão dos ins-          PIDDAC — Programa de Investimentos e Despesas de
trumentos de planeamento estratégico sectorial existen-         Desenvolvimento da Administração Central.
tes, bem como sobre a pertinência da elaboração de            PNDES — Plano Nacional de Desenvolvimento Econó-
planos de acção adicionais.                                     mico e Social.
   Na avaliação em causa, que deve articular-se sempre        PNUA — Programa das Nações Unidas para o
que possível com a avaliação promovida no âmbito da             Ambiente.
Convenção sobre a Diversidade Biológica, devem ter-se         POOC — Plano de Ordenamento da Orla Costeira.
em conta os relatórios anuais sobre o estado do               POR — plano operacional regional.
ambiente, apresentados pelo Governo à Assembleia da           PROF — Plano Regional de Ordenamento Florestal.
República, os quais traduzem a evolução da situação           QCA — Quadro Comunitário de Apoio.
de referência e passarão a incluir uma menção específica      RAN — Reserva Agrícola Nacional.
ao desenvolvimento da presente Estratégia.                    REN — Reserva Ecológica Nacional.
   Por outro lado, a avaliação a fazer deve apoiar-se,        RFCN — Rede Fundamental de Conservação da Natu-
sempre que possível, na análise de indicadores que per-         reza.
mitam aferir, com alguma objectividade, a evolução da         SIPNAT — Sistema de Informação sobre o Património
situação das espécies, dos habitats e dos ecossistemas,         Natural.
bem como a eficácia dos planos e programas aplicados.         SNAC — Sistema Nacional de Áreas Classificadas.
   Paralelamente, a avaliação deve convergir para a for-      UICN — The World Conservation Union.
mulação de recomendações destinadas a aperfeiçoar a           ZPE — zona de protecção especial.
execução da Estratégia, sempre que possível indicando
as medidas adequadas que importa adoptar, rever ou                (1) Como recentemente recordou a Comissão Europeia, conforme
incrementar tendo em vista a prossecução dos objectivos       sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os
                                                              planos de acção em matéria de biodiversidade nos domínios da con-
visados.                                                      servação dos recursos naturais, da agricultura, das pescas e da coo-
   41 — Revisão:                                              peração económica e para o desenvolvimento, 2001, p. 1, referindo-se
   A presente Estratégia Nacional de Conservação da           a um levantamento datado de 2000 e feito pela União Mundial para
Natureza e da Biodiversidade está concebida para vigo-        a Conservação (UICN).
                                                                  (2) Cf. «Environment in the European Union at the turn of the
rar na primeira década do século XXI, de 2001 a 2010,         century», Environmental Assessment Report no. 2, Agência Europeia
ano em que deverá ser sujeita a uma revisão global,           de Ambiente, Copenhaga, 1999, e comunicação da Comissão ao Con-
com base num processo de avaliação e discussão pública.       selho e ao Parlamento Europeu sobre planos de acção em matéria
   Contudo, a programação financeira de apoio ao              de biodiversidade, 2001.
                                                                  (3) A presente Estratégia leva ainda em conta, naturalmente, outros
desenvolvimento da ENCNB deve ser alvo de revisão             documentos ou instrumentos jurídicos e políticos que completam o
autónoma em 2006, no final do III Quadro Comunitário          seu enquadramento, de entre os quais cumpre destacar: o Relatório
de Apoio.                                                     Bruntland «O nosso futuro comum», da Comissão Mundial para o
   Em todo o caso, a presente Estratégia Nacional de          Desenvolvimento, das Nações Unidas, de 1987, onde já se destaca
                                                              a perda da biodiversidade como problema ambiental global; o docu-
Conservação da Natureza e da Biodiversidade assume-se         mento «The UNEP Biodiversity Programme an Implementation Stra-
como um documento dinâmico, aberto aos ajustamentos           tegy», editado pelo PNUA, em 1995; o documento «OECD Envi-
que a evolução das suas condicionantes e a avaliação          ronmental Outlook», de 2001; o Compromisso Internacional para a
da sua execução vierem a recomendar.                          Conservação e Utilização Sustentável dos Recursos Genéticos Vege-
                                                              tais, subscrito por Portugal no âmbito da FAO e da sua actualmente
                                                              designada Comissão para os Recursos Genéticos para a Alimentação
                         ANEXO                                e Agricultura; os documentos emergentes da Conferência de Cancun
                                                              sobre Pesca Responsável, de 1992, designadamente o Acordo Inter-
                     Siglas utilizadas                        nacional sobre o Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão
                                                              de Recursos do Alto Mar (1993), o Acordo Internacional sobre Popu-
AIA — Avaliação de impacte ambiental.                         lações Transzonais e Espécies Altamente Migradoras (1995) e o
AIBT — Acções integradas de base territorial.                 Código de Conduta para Uma Pesca Responsável (1996); as resoluções
                                                              relativas aos Princípios Gerais para a Gestão Florestal Sustentável
CCI — Comissão de Coordenação Interministerial para           na Europa e aos Princípios Gerais para a Conservação da Biodi-
  a Implementação da Convenção sobre a Diversidade            versidade das Florestas Europeias, adoptadas pela 2.a Conferência
  Biológica.                                                  Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa, de 1993; a
CDB — Convenção sobre a Diversidade Biológica.                própria Estratégia Florestal para a União Europeia, constante da reso-
                                                              lução do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998; o Programa de
CITES — Convenção sobre o Comércio Internacional              Trabalho sobre Conservação e Desenvolvimento da Diversidade Bio-
  das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas           lógica e Paisagística nos Ecossistemas Florestais (1997-2000); a Lei
  de Extinção.                                                de Bases da Política Florestal (Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto) e
CNADS — Conselho Nacional do Ambiente e do                    as bases para discussão pública do Plano de Desenvolvimento Sus-
                                                              tentável da Floresta Portuguesa; a Lei de Bases do Ordenamento
  Desenvolvimento Sustentável.                                do Território e do Urbanismo, de 1998; a Convenção Europeia da
COP — Conferência das Partes.                                 Paisagem, elaborada sob a égide do Conselho da Europa e já assinada
CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.            por Portugal e, ainda, todo um conjunto de outras convenções inter-
ENCNB — Estratégia Nacional da Conservação da                 nacionais no domínio da conservação da Natureza, ratificadas por
                                                              Portugal, como sejam as Convenções de Ramsar, de Washington,
  Natureza e da Biodiversidade.                               de Bona e de Berna.
FAO — Food and Agriculture Organisation.                          (4) Na mesma Conferência foram adoptados outros documentos
GEF — Global Environment Facility.                            que não deixam, também de servir de enquadramento da presente
N.o 236 — 11 de Outubro de 2001                              DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B                                         6451

ENCNB, designadamente a Declaração do Rio sobre o Ambiente                 concretas da redenominação dos certificados de aforro,
e o Desenvolvimento, a Agenda XXI, a Declaração de Princípios              certificados de renda perpétua, certificados de renda
sobre Gestão, Conservação e Desenvolvimento Sustentável das Flo-
restas, a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação          vitalícia e certificados especiais de dívida de curto prazo.
nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particu-             Nestes termos:
larmente em África, e a própria Convenção sobre as Alterações                 Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao
Climáticas.                                                                abrigo do n.o 5 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 138/98,
    (5) No quadro da nossa integração europeia, naturalmente que
a presente Estratégia tem ainda em consideração a avaliação global         de 16 de Maio, o seguinte:
do 5.o Programa de Política e Acção Comunitária em Matéria de
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de 1993, tal como revisto
em 1998, e o 6.o Programa, já aprovado, bem como a legislação comu-                                      1.o
nitária relevante, com destaque para as chamadas directivas das aves                          Objecto da redenominação
(Directiva n.o 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril) e dos habitats
(Directiva n.o 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio).                        São redenominados, em consonância com as regras
    (6) Este trabalho, que envolveu um investimento superior a
4 milhões de contos desde 1995, está hoje disponível ao público e          fixadas na presente portaria, os seguintes instrumentos
à comunidade científica por via da Internet, em projectos de con-          de dívida pública:
servação — base de dados de estudos e projectos do ICN, sob o ende-
reço http://www.icn.pt/projectos, onde pode encontrar-se indicação              a)   Certificados de aforro (CA), séries A e B;
sobre o conteúdo, resultados e custos dos estudos e projectos desen-            b)   Certificados de renda perpétua (CRP);
volvidos, bem como das entidades responsáveis pelos mesmos.                     c)   Certificados de renda vitalícia (CRV);
    (7) Para este total no território nacional contribuem as Regiões            d)   Certificados especiais de dívida de curto prazo
Autónomas, com as suas 37 áreas protegidas, 19 zonas de protecção
especial e 34 sítios.                                                                (CEDIC).
    (8) Para não sobrecarregar excessivamente o texto, a presente Estra-
tégia assume como descrição da situação de referência a que resulta
dos relatórios anuais sobre o estado do ambiente que o Governo                                           2.o
anualmente apresenta à Assembleia da República e que estão                              Redenominação de certificado de aforro
publicados.
    (9) Os «corredores ecológicos», cujo estabelecimento é imposto            A redenominação dos CA para euros não implica
aos Estados-Membros pela Directiva n.o 92/43/CEE, do Conselho,
de 21 de Maio, são definidos como os elementos que, pela sua estrutura
                                                                           qualquer alteração do número de unidades de cada subs-
linear e contínua (tais como rios e ribeiras e respectivas margens         crição, determinando apenas que passem a ser deno-
ou os sistemas tradicionais de delimitação dos campos) ou pelo seu         minados em euros os valores de aquisição e de reem-
papel e espaço de ligação (tais como lagos, lagoas ou matas), são          bolso de cada unidade e os valores de aquisição e de
essenciais à migração, à distribuição geográfica e ao intercâmbio gené-
tico de espécies selvagens (cf. artigos 1.o, 3.o, n.o 3, e 10.o, n.o 2).
                                                                           reembolso dos certificados de acordo com o seguinte:
    (10) Em Maio de 2001 são apenas 27 os municípios que ainda                  a) A partir da data de redenominação o valor de
não possuem a sua REN publicada no Diário da República.
    (11) Decreto-Lei n.o 198-A/2001, de 6 de Julho.
                                                                                   aquisição de cada unidade é fixado em
    (12) Despachos n.os 11 091/2001, (2.a série), publicado no Diário              E 0,349 16 para os CA da série A e E 2,493 99
da República, de 25 de Maio de 2001, e 12 006/2001 (2.a série), publi-             para os da série B;
cado no Diário da República, de 6 de Junho de 2001.                             b) Na data de redenominação os valores de reem-
    (13) Importa aqui recordar, a este propósito, a importância da                 bolso de cada unidade de CA são convertidos
Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/96, de 8 de Julho, que,
como noutro ponto do presente documento se refere, deverá ser tida                 para euros pela divisão por 200,482 do seu valor
em conta na referida reorientação dos investimentos no âmbito das                  em escudos, sendo o resultado arredondado
políticas sectoriais relevantes.                                                   para a quinta casa décimal, passando, a partir
    (14) A impossibilidade de desagregação impede que se atenda aqui               daí, a ser recalculados em euros e expressos com
à componente financeira que pode ser obtida noutros programas,
como seja o Programa INTERREG, não obstante existirem no seu                       cinco casas decimais;
âmbito projectos relevantes para os objectivos da presente ENCNB.               c) Os valores em euros de aquisição e de reembolso
    (15) O que, apesar de tudo, representa um aumento de cerca de                  de um certificado passam a ser determinados
88 % face ao Programa LIFE II, no período de 1996-1999, embora                     pelo resultado da multiplicação do número de
o montante esteja agora também acessível aos países candidatos à
adesão.
                                                                                   unidades do certificado pelos correspondentes
                                                                                   valores unitários de aquisição e de reembolso,
                                                                                   sendo o resultado arredondado para a segunda
                                                                                   casa decimal;
               MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                                          d) Os arredondamentos serão efectuados por
                                                                                   excesso, caso o valor da casa decimal seguinte
                    Portaria n.o 1180/2001                                         seja igual ou superior a cinco, e por defeito no
                                                                                   caso contrário;
                          de 11 de Outubro
                                                                                e) Os certificados físicos emitidos a partir da data
   Na sequência da redenominação, com efeitos a partir                             de redenominação passarão a expressar o valor
de 1 de Janeiro de 1999, da dívida pública directa e                               de aquisição do certificado em euros. Os cer-
negociável do Estado, constituída por obrigações do                                tificados físicos emitidos antes da data de rede-
Tesouro a taxa fixa (OT) e a taxa variável (OTRV),                                 nominação mantêm-se válidos, não carecendo
determinada pela Portaria n.o 1004-A/98, de 27 de                                  de substituição em razão da redenominação.
Novembro, e da redenominação dos restantes valores
mobiliários representativos da dívida pública directa do                                                 3.o
Estado, emitidos ao abrigo da lei portuguesa e que não
                                                                               Regras de redenominação de certificados de renda perpétua
sejam amortizados antes de 31 de Dezembro de 2001,                                         e de certificados de renda vitalícia
determinada pela Portaria n.o 1374/2001, de 8 de Agosto,
fazendo uso das competências atribuídas ao Ministro                          Os CRP e os CRV são redenominados através da
das Finanças pelo n.o 5 do artigo 14.o do Decreto-Lei                      conversão do valor actual da renda em escudos para
n.o 138/98, de 16 de Maio, são definidas as condições                      euros, mediante a aplicação da taxa fixada pelo artigo 1.o
6990-(36)                      DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B                                            N.o 253 — 31 de Outubro de 2001

    Declaração de Rectificação n.o 20-AC/2001                trativos e por um técnico do Gabinete de Apoio Técnico
                                                             do Serviço de Assessoria, da área de gestão financeira»
   Para os devidos efeitos se declara que a Resolução        deve ler-se «O CA é constituído pelo director regional,
da Assembleia Legislativa Regional dos Açores                que preside, pelos directores de serviços, pelo chefe da
n.o 15/2001/A, publicada no Diário da República,             Divisão de Serviços Administrativos e por um técnico
1.a série, n.o 165, de 18 de Julho de 2001, cujo original    da Divisão de Apoio Técnico da Direcção de Serviços
se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com       de Assessoria, da área de gestão financeira».
a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:                 No artigo 9.o, n.o 1, onde se lê «A DSA é constituída
   No mapa anexo, o valor «30 000 000» constante da          pela Divisão de Estudos e Pareceres Jurídicos (DEPJ)
rubrica «06.03.00, alínea f) — Comemorações dos 25           e pela Divisão de Apoio Técnico (DAT).» deve ler-se
anos de autonomia» na col. «1.o orçamento suplemen-          «A DSAs é constituída pela Divisão de Estudos e Pare-
tar (4)» deve figurar na col. «Total rectificado (5)».       ceres Jurídicos (DEPJ) e pela Divisão de Apoio Técnico
  Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de             (DAT).».
Ministros, 31 de Outubro de 2001. — O Secretário-               Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
-Geral, Alexandre Figueiredo.                                Ministros, 31 de Outubro de 2001. — O Secretário-Ge-
                                                             ral, Alexandre Figueiredo.
    Declaração de Rectificação n.o 20-AD/2001
    Para os devidos efeitos se declara que o Decreto             Declaração de Rectificação n.o 20-AF/2001
Regulamentar Regional n.o 29/2001/M, publicado no              Para os devidos efeitos se declara que o Decreto
Diário da República, 1.a série, n.o 245, de 22 de Outubro    Regulamentar Regional n.o 24/2001/M, publicado no
de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secre-    Diário da República, 1.a série-B, n.o 242, de 18 de Outu-
taria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que         bro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta
assim se rectificam:                                         Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que
    No preâmbulo, onde se lê «Nos termos do artigo 227.o     assim se rectificam:
[. . .], do artigo 8.o, n.o 1, alínea l), do Decreto Regu-      No n.o 3 do artigo 18.o, onde se lê «O GAJTA com-
lamentar Regional n.o 43/2000/M, de 12 de Dezembro,»         preende uma secção administrativa (SA).» deve ler-se
deve ler-se «Nos termos do artigo 227.o [. . .], do          «O GAJTA compreende uma secção administrativa
artigo 8.o, n.o 1, alínea i), do Decreto Regulamentar        (SA) e uma secção de apoio à actividade inspectiva
Regional n.o 43/2000/M, de 12 de Dezembro,».                 (SAI).».
    No artigo 22.o, n.o 1, onde se lê «O recrutamento           No n.o 2 do artigo 29.o, onde se lê «O DAPARS
para o cargo de chefe de divisão da DOC é alargado,          compreende duas secções:
nos termos do n.o 7 do artigo 4.o da Lei n.o 49/99, de
22 de Junho, aos funcionários integrados na carreira              a)     ........................................
de tesoureiro-chefe com, pelo menos, quatro anos na               b)     . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»
categoria, ainda que não possuídores de curso superior.»     deve ler-se:
deve ler-se «O recrutamento para o cargo de chefe de
divisão da DF é alargado, nos termos do n.o 7 do               «O DAPARS compreende três secções:
artigo 4.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, aos fun-             a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
cionários integrados na carreira de tesoureiro-chefe              b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
com, pelo menos, quatro anos na categoria, ainda que              c) Secção de Abonos dos Serviços sem Autonomia
não possuídores de curso superior.».                                 (SASA).»
    No mapa anexo, no topo do grupo de pessoal auxiliar,
na col. «Qualificação profissional/área funcional», deve        Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
incluir-se «Coordenação das tarefas atribuídas ao pes-       Ministros, 31 de Outubro de 2001. — O Secretário-Ge-
soal auxiliar», na col. «Categoria», deve incluir-se         ral, Alexandre Figueiredo.
«Encarregado de pessoal auxiliar e instalações» e, na
col. «Número de lugares», deve incluir-se «1».                   Declaração de Rectificação n.o 20-AG/2001
  Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de                Para os devidos efeitos se declara que a Resolução
Ministros, 31 de Outubro de 2001. — O Secretário-            n.o 152/2001, publicada no Diário da República,
-Geral, Alexandre Figueiredo.                                1.a série-B, n.o 236, de 11 de Outubro de 2001, cujo
                                                             original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral,
    Declaração de Rectificação n.o 20-AE/2001                saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
                                                                No anexo, no ponto 15, opção n.o 3, onde se lê:
   Para os devidos efeitos se declara que o Decreto             «O crescimento do número e da dimensão das áreas
Regulamentar Regional n.o 28/2001/M, publicado no            protegidas representa para o Estado um desafio crucial.
Diário da República, 1.a série-B, n.o 244, de 20 de Outu-       Paralelamente, [. . .]»
bro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta
                                                             deve ler-se:
Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que
assim se rectificam:                                           «O crescimento do número e da dimensão das áreas
   No artigo 5.o, alínea d), onde se lê «Direcção de Ser-    protegidas representa para o Estado um desafio crucial.
viços de Assessoria (DSA)» deve ler-se «Direcção de            Na verdade, importa assegurar que à atribuição de
Serviços de Assessoria (DSAs)».                              um estatuto de protecção ambiental corresponda um
   No artigo 7.o, n.o 1, onde se lê «O CA é constituído      modelo de gestão dessas áreas que efectivamente
pelo director regional, que preside, pelos directores de     garanta a protecção pretendida e promova o desenvol-
serviços, pelo chefe da Divisão de Serviços Adminis-         vimento local sustentável.
N.o 253 — 31 de Outubro de 2001               DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B                              6990-(37)

   Para uma gestão mais eficaz, deve recorrer-se, quando          Declaração de Rectificação n.o 20-AI/2001
apropriado, a mecanismos que permitam maior flexi-
bilidade e melhor mobilização de sinergias, nomeada-             Segundo comunicação do Ministério da Agricultura,
mente através de processos de articulação e contratua-       do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria
lização com proprietários rurais e produtores florestais     n.o 1119/2001, publicada no Diário da República,
— cuja acção é de primordial importância nestas              1.a série-B, n.o 220, de 21 de Setembro de 2001, cujo
áreas —, bem como com organizações não governamen-           original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral,
tais ou outro tipo de associações.                           saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rec-
   Por outro lado, é necessário o reforço dos meios afec-    tificam:
tos a estas tarefas, matéria de que a presente Estratégia        No n.o 3.o, n.o 1, onde se lê «exceptuando-se as situa-
se ocupa no capítulo IV. Todavia, deve aqui destacar-se,     ções de caça maior, em que as montarias ocorram com
desde já, o papel crucial dos vigilantes da Natureza para    inscrições, mantendo-se, no entanto, uma única candi-
que seja possível alcançar no terreno os objectivos para     datura por evento.» deve ler-se «exceptuando-se as ins-
os quais foram criadas as áreas protegidas.                  crições para caça maior, em que se mantém uma única
   O reforço da fiscalização e da própria visibilidade       candidatura por evento.».
da intervenção do ICN nas áreas protegidas é, aliás,             São aditados ao n.o 5.o os números seguintes:
da maior importância para a salvaguarda dos valores
                                                                 «8 — As montarias e batidas nas ZCN regem-se pelas
patrimoniais daquelas áreas.
                                                             normas constantes do Regulamento de Montarias e Bati-
   Nesta linha, deve também aprofundar-se a articulação
com outras entidades — como mais adiante se subli-           das aprovado pela DGF.
nhará —, nomeadamente protecção civil, bombeiros e               9 — Nas montarias em que seja permitido abater vea-
guardas e sapadores florestais, bem como autoridades         dos, para além da taxa de inscrição, cada caçador fica
policiais em geral.                                          ainda sujeito ao pagamento de uma taxa adicional pela
   Merecem, também, referência especial os programas         pontuação do troféu do veado abatido, definida no res-
de prevenção dos fogos florestais nas áreas protegidas       pectivo edital.»
e o sistema de primeira intervenção no combate aos
                                                               Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
fogos, que importa manter e aperfeiçoar, devendo ainda
zelar-se pela implementação dos planos de recuperação        Ministros, 31 de Outubro de 2001. — O Secretário-
das áreas ardidas.                                           -Geral, Alexandre Figueiredo.
   Importa, ainda, que a própria programação dos dife-
rentes investimentos públicos tenha em conta as orien-           Declaração de Rectificação n.o 20-AJ/2001
tações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros
n.o 102/96, de 8 de Julho.                                      Segundo comunicação do Ministério da Agricultura,
   Por outro lado, o sucesso das áreas protegidas            do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Despacho
depende, em muito, do envolvimento não apenas dos            Normativo n.o 37/2001, publicado no Diário da Repú-
organismos públicos que prosseguem políticas sectoriais      blica, 1.a série-B, n.o 229, de 2 de Outubro de 2001,
com incidência territorial nestas áreas mas também das       cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-
autarquias, das organizações não governamentais e das        -Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim
populações locais.                                           se rectificam:
   Deste ponto de vista, é necessário prosseguir o esforço      No capítulo IV, no n.o 12, onde se lê «sem prejuízo
para uma melhor articulação entre os órgãos de gestão        do disposto nos n.os 16 e 19.» deve ler-se «sem prejuízo
das áreas protegidas e os diversos agentes envolvidos,       do disposto nos n.os 16, 19 e 21.» e onde se lê «conforme
bem como os respectivos municípios e juntas de fre-          o descrito no n.o 7» deve ler-se «conforme o descrito
guesia.                                                      no n.o 8».
   Paralelamente, [. . .]».                                     No n.o 18, onde se lê «As disposições enunciadas
   Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de            nos n.os 15 e 16» deve ler-se «As disposições enunciadas
Ministros, 31 de Outubro de 2001. — O Secretário-Ge-         nos n.os 16 e 17».
ral, Alexandre Figueiredo.                                      No capítulo VI, na alínea a) do n.o 25, é suprimida
                                                             a expressão «sem prejuízo do disposto no n.o 24,» e,
                                                             no n.o 28, onde se lê «Para efeitos do disposto no n.o 25,»
     Declaração de Rectificação n.o 20-AH/2001
                                                             deve ler-se «Para efeitos do disposto no n.o 26,».
   Para os devidos efeitos se declara que o Decreto             No anexo I, ponto V, onde se lê «Mafra, Carvoeira
Regulamentar Regional n.o 26/2001/M, publicado no            e Encarnação» deve ler-se «Mafra: Carvoeira e Encar-
Diário da República, 1.a série-B, n.o 243, de 19 de Outu-    nação».
bro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta
Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que         Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
assim se rectifica:                                          Ministros, 31 de Outubro de 2001. — O Secretário-
   No mapa anexo, no grupo de pessoal auxiliar, nos          -Geral, Alexandre Figueiredo.
escalões da categoria de encarregado de armazém, onde
se lê «290-300-320-340» deve ler-se «260-270-280-290».           Declaração de Rectificação n.o 20-AL/2001
   Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de              Segundo comunicação do Ministério da Agricultura,
Ministros, 31 de Outubro de 2001. — O Secretário-Ge-         do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Declaração
ral, Alexandre Figueiredo.                                   de Rectificação n.o 15-I/2001, publicada no Diário da

				
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