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Taxas Aduaneiras - Download as DOC

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Taxas Aduaneiras - Download as DOC Powered By Docstoc
					   A CEDEAO e a sua Tarifa Externa Comum
Quatorze anos decorreram desde que o prazo-limite
original estabelecido em 1990 para completar a Tarifa
Externa Comum da CEDEAO, uma componente chave da
projectada União Aduaneira unificando todos os 15
Estados membros. Mas, agora há nova esperança para se
obter sucesso.

Uma Tarifa Externa Comum significa que todas as
mercadorias que entrarem no território aduaneiro de
qualquer país membro da CEDEAO serão sujeitas às mesmas
tarifas aduaneiras. Em conjunto com a Área de Comércio
Livre, uma Tarifa Externa Comum oferece várias e
importantes   vantagens   para    os   importadores   e
exportadores da CEDEAO:
 Um mercado alargado constituído por todos os 15
 Estados membros
 Exactidão de custos para os comerciantes
 Níveis de tarifas razoáveis
 Modernização do sistema de colectar impostos,
 tornando-o cada vez mais transparente
 Aumento da integração do sector informal no sector
 formal
 Evidência concreta de integração económica.

A Tarifa Externa Comum e a Área de Comércio Livre, as
duas partes constituintes de uma União Aduaneira, foram
ambas acordadas pelos Chefes de Estado da CEDEAO no
Tratado da CEDEAO de 1975 e novamente no Tratado da
CEDEAO revisto em 1993. Para revigorar o processo, e
face à necessidade de integrar o relacionamento da
EU/ACP com a Organização Mundial do Comércio (OMC), os
Chefes de Estado e de Governo acordaram em Dezembro de
2000 que Tarifa Externa Comum e a União Económica e
Monetária da África Ocidental (UEMAC — ou UEMOA, em
francês e WAEMU em inglês) constituirão a base da
Tarifa Externa Comum da CEDEAO. Assim, os 7 países não-
membros da UEMAC (Cabo Verde, Gâmbia, Gana, Guiné,
Libéria, Nigéria e Serra Leoa) estão trabalhando
activamente para a harmonização, estudando o impacto da
adopção da TEC, e preparando as suas posições nacionais
para negociações.
Agora o novo calendário está claro. O acordo referente
às tarifas aduaneiras a aplicar a todos os produtos sob
a Tarifa Externa Comum (TEC) da CEDEAO é para entrar em
vigor no fim de Dezembro de 2004, com um período de
transição de 3 anos, para dar aos países tempo para
harmonizar. A TEC da CEDEAO é para entrar em vigor em
todos os países até ao fim de 2007.

Este calendário coincide com o prazo-limite da UE para
negociar os Acordos de Parceria Económica (APE) com os
77 membros do Grupo Africano, Caraíbas e Pacífico
(ACP), parceiros de longa data com a EU ao abrigo das
Convenções Lomé e agora o Acordo de Cotonou. O acordo
actual UE/ACP não é considerado como compatível com os
termos da OMC, e a UE negociou uma isenção da OMC até
ao fim de 2007 para normalizar a situação ao negociar
acordos compreensivos de comércio livre com os sub-
grupos regionais do ACP, tais como os do CEDEAO.

Para os países da CEDEAO envolvidos, cumprir finalmente
os acordos do tratado é um passo satisfatório e
decisivo para uma maior integração. Desde o fim de
2002, a maioria dos países envolvidos tem participado
num processo consultivo com as suas associações do
sector privado e grupos da sociedade civil sobre como
melhor implementar a TEC da CEDEAO.
Há dois processos a decorrer relacionados com a Tarifa
Externa Comum — um nacional e um regional. Em cada um
dos 7 Estados não-membros da UEMOA, comités nacionais
de coordenação foram criados agrupando representantes
de diferentes ministérios governamentais envolvidos em
políticas aduaneiras e relações comerciais assim como
associações do sector privado. Cada Estado membro está
a considerar o efeito da adopção da Tarifa Externa
Comum da CEDEAO — todas as 5 500 linhas tarifárias — e
a desenvolver uma via para harmonização.

A nível regional, a CEDEAO reuniu os comités nacionais
a fim de dar início ao processo de harmonização dos
diferentes Planos Nacionais. Para negociações a nível
regional, informações relativas a seis itens chave são
exigidas a cada um dos Estados membros:
  Lista de excepções
  Lista de isenções
  Período de aplicação
    Zonas especiais de processamento de exportações
      Acordos comerciais bilaterais com países não-
 membros da CEDEAO.
  Impacto orçamental da adopção da TEC.

Com a ajuda dos projectos da USAID e ECOTRADE, o
Secretário   Executivo  da   CEDEAO  está   a  oferecer
assistência aos comités nacionais de coordenação,
incluindo metodologias relevantes e software para
reforçar os argumentos económicos para adopção do TEC.

A adopção da Tarifa Externa Comum é uma das acções
previstas no “Mapa do Caminho para a União Aduaneira do
CEDEAO”. O Mapa inclui 6 amplas categorias de acções
que são:
  Realização de uma zona de comércio livre
  A Tarifa Externa Comum
  Harmonização     da   legislação   e   regulamentação
 aduaneiras
  Medidas complementares, tais como harmonização da
 política de impostos indirectos (tais como taxas de
 serviços e taxas de valor acrescido)
  Transferência de competências para a organização
 regional para os domínios da política de comércio e
 competição
 Recursos próprios para a CEDEAO
 Reforma do quadro institucional.

O Mapa indica as “marcas quilométricas” ao longo do
caminho para atingir a União Aduaneira até ao fim de
Dezembro de 2007, especificando, passo a passo, o que o
Secretariado da CEDEAO precisa fazer para ajudar os
seus Estados membros a chegarem lá a tempo. Além disso,
o Mapa oferece meios de avaliar e monitorizar o
progresso e cumprimento em cada país, para manter a
iniciativa a caminhar na direcção certa.

A nova Tarifa Externa Comum tem 4 categorias (0%, 5%,
10%, 20%) que são mais baixas do que as tarifas
aplicadas em alguns países para certos produtos. Agora,
os importadores saberão exactamente qual a taxa
tarifária para os produtos que entram no território
aduaneiro da CEDEAO, pois serão uniformes. Com uma
tarifa máxima de 20%, haverá muito menos incentivo para
fazer contrabando de mercadorias em alguns países com
tarifas aduaneiras muito mais elevadas em alguns
produtos.

Além disso,    a Tarifa Externa Comum reduzirá a
dependência de receitas aduaneiras, que muitas vezes
contribuem com mais de metade para o orçamento nacional
dos países da CEDEAO. Reequilibrar a política fiscal
para incluir taxas de valor acrescido e taxas de
serviços — em vez de tarifas aduaneiras elevadas — é a
medida recomendada pelo FMI. Alguns países têm vindo a
usar “taxas especiais” em produtos acabados importados
para gerar receitas. Com a taxa máxima de apenas 20%
sob o TEC, as taxas de serviços podem ser substituídas
para compensar qualquer perda de receitas.

Um dos resultados do sistema actual de depender
excessivamente nas receitas aduaneiras é que o sector
informal tem permanecido fora do alcance dos cobradores
de impostos. Agora, haverá um incentivo maior para
universalizar a aplicação da TVA ou taxas de consumo
cada vez mais ao sector informal.
Finalmente, com a entrada em vigor da Tarifa Externa
Comum, a CEDEAO realizará as suas promessas de
integração económica. A Tarifa Externa Comum facilitará
a conclusão da Área de Comércio Livre e ajudará a
atrair   investimentos   para   a   região,   pois   os
investidores serão capazes de conseguir economias de
escala, vendendo para um mercado de 15 países com 234
milhões de consumidores.

Daniel Plunket, AIRD
dplunket@aird.com

				
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posted:8/12/2011
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