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19446-2000 - Mariana Moreira

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 19.446 Processo FPFL nº 375/2000 Interessada: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista Sr. Antonio Manoel da Silva, Prefeito

PROJETO DE LEI – COMPENSAÇÃO – ISENÇÃO DE IPTU PARA FAZER FRENTE A DESAPROPRIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Considerações gerais.* CONSULTA Solicita-nos a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista a análise do projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal que adiciona dispositivos à lei local antes aprovada, que trata de “compensar créditos tributários com indenizações oriundas de desapropriação”. A alteração pretendida quer estender a compensação também àqueles proprietários desapropriados que não possuem débitos de natureza tributária, utilizando, para tanto, o instituto da isenção. PARECER A solicitação do nobre consulente prende-se, somente, à alteração que se quer fazer à Lei municipal nº 18, de 15/9//98. Entretanto, em face do conteúdo do normativo já aprovado, a nossa análise partirá exatamente dele. Isso se dá pelo seguinte motivo: parece-nos que a Lei nº 18/98 encontra-se eivada dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Se não, vejamos. Primeiro falemos da inconstitucionalidade. Assim determina a Constituição Federal:

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“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ............................................................................................ XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Quer dizer, em resumo e o que nos interessa: exceção feita aos casos previstos na Carta Maior – que são, a propósito, inaplicáveis ao presente caso concreto –, a desapropriação será sempre paga em dinheiro, em valor justo. E a natureza desse pagamento é, indiscutivelmente, indenizatória. Ora, a Lei nº 18/98 fala em autorizar o Prefeito a “compensar créditos tributários oriundos de impostos, taxas e contribuição de melhorias (sic), com indenizações originárias de processo de desapropriação de faixa de terras para implantação de obras de infraestrutura urbana”. Não nos parece possível tratarmos de compensação no caso concreto. Na realidade, há determinação de que o pagamento, em desapropriação, é verdadeira indenização, devendo ser paga em dinheiro, de forma justa e prévia. E nenhum dos entes federados pode fugir disso. Assim, é lícito dizer que a Lei local já nasceu com o vício da inconstitucionalidade. Mesmo que assim não fosse, e sem maiores delongas, o ato expropriatório deve atender a finalidades impostas por lei, que podem ser de necessidade ou utilidade pública e também por interesse social. No caso ora sob comento, estamos diante de típico caso de utilidade pública. Para o atendimento desse quesito – finalidade –, há o DecretoLei nº 3.365, de 21/6/41, o qual, na alínea “i” do art. 5º, prevê a hipótese de desapropriação, por utilidade pública, quando o ente federado pretender abrir, conservar ou melhorar as vias e logradouros públicos,
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afora a execução de planos de urbanização. E tudo indica que são exatamente esses os fins da lei municipal (art. 2º). Ocorre que o Município quer desapropriar os bens imóveis “lindeiros às margens de córregos, (...), objetivando a implantação de vias e logradouros públicos e demais obras de infra-estrutura urbana”. O problema não é a impossibilidade de desapropriar tais imóveis. É plenamente possível tal atuar. Só que expropriar referidos bens não permitirá, em qualquer hipótese, uma ação do poder público no sentido de abrir vias públicas, bem como implantar outras obras de infraestrutura urbana. Isso se dá porque tais áreas, lindeiras a córregos, possuem proteção especial ditada pela lei, sendo consideradas áreas non aedificandi. Ali, nada pode ser construído. A restrição para se construir em faixa de proteção decorre de Lei Federal, mais precisamente a Lei nº 4.771, de 15/9/65, e suas posteriores alterações (Código Florestal). Por oportuno, assim nos diz a legislação citada: “Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3) de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
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5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. ................................................................................... Parágrafo único – No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e lei de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo”. A União, na seara de sua competência exclusiva no que respeita a normas gerais sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente (§ 1º do art. 24, combinado com o inciso VI do mesmo artigo, da Constituição Federal), baixando normas – aliás como o fez com o Código Florestal –, obriga todos os demais entes federados a observá-las. Perceba-se que a metragem mínima imposta pela Lei federal é de 30 (trinta) metros. Como implementar alguma ação, digamos, de construção nessas áreas? Isso, de per si, e como vimos, já obstaria a pretendida construção. Importa mencionar que há um tendência, ainda não totalmente consagrada, em entender que a faixa de proteção mínima de 30 (trinta) metros, prevista no Código Florestal, continua a prevalecer. Ou seja, não estaria sequer permitida a adoção de outras faixas de proteção menores.

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Permitimo-nos, a princípio, discordar disso. Na verdade, a intervenção pública com o objetivo de abertura de vias públicas e mesmo outras obras de infra-estrutura urbana é uma obra vultosa e de extrema relevância. É obra pública e se for realizada pelo Município, cremos, implicará a adoção de outra faixa de proteção, qual seja, a prevista na Lei n.º 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano): “Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: ........................................................................................ III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Nem seria de se dizer, nesse caso, que o Código Florestal devesse ser aplicado tal como a tendência da parte final do dispositivo. Estamos na área urbana, ou de expansão urbana ou de urbanização específica. A ocorrência das obras públicas previstas na lei municipal traria como conseqüência a aplicação da faixa de 15 (quinze) metros, da forma desejada pela lei de parcelamento do solo urbano. Seja como for, tudo indica e caminha no sentido da impossibilidade de intervenção municipal urbanística nas áreas apontadas pela legislação local. Tal conclusão leva-nos a uma ilegalidade flagrante da lei municipal, o que deve ser corrigido imediatamente. Tais considerações nem sequer nos leva a analisar o projeto de lei apensado à presente, pois que a sua premissa – a lei antes aprovada – encontra-se totalmente fulminada. O que se dirá então da propositura, a nosso crivo igualmente contrária à Constituição Federal.

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Diante do exposto, opinamos no sentido da retirada do projeto de lei por parte do Executivo, pois que firmemente inconstitucional, afora também a adoção de medidas concretas no sentido de não mais fazer valer a Lei Municipal n.º 18/98. É o nosso pensamento, s.m.j. São Paulo, 7 de junho de 2000 JOÃO CARLOS MACRUZ Técnico Master I – Advogado De acordo, encaminhe-se. MARIANA MOREIRA Coordenadora da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 2/6/00. UPPIJ/jcm/gtn

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