24850- 2004- Mariana Moreira

Document Sample
24850- 2004- Mariana Moreira Powered By Docstoc
					1
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 24.850 Processo FPFL nº 702/2004 Interessada: Prefeitura Municipal de Bertioga Lairton Gomes Goulart, Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL. USO DO SOLO. LOTEAMENTO URBANO. CLANDESTINO. EQUIPAMENTOS. Saneamento básico. A concessionária municipal de serviços de saneamento deverá atender solicitação de ligações se no âmbito de procedimento de regularização de loteamentos ou de ocupações clandestinas implementada pela Prefeitura Municipal ou por ela coordenada.* CONSULTA O Procurador-Geral da Prefeitura Municipal de Bertioga, Jamilson Lisboa Sabino, questiona esta Fundação sobre ser correta a recusa da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP em instalar rede de saneamento em assentamento subnormal ou clandestino implantado no Município. PARECER A questão é tormentosa se analisada apenas sob a ótica urbanística, pois a ausência de infra-estrutura básica em loteamentos urbanos causa inúmeros transtornos tanto para os moradores como para a Administração Pública e, ainda, para a cidade como um todo. É de conhecimento público que a implantação de novos núcleos habitacionais por meio da realização de parcelamentos do solo, sob a forma de loteamento ou de desmembramento, ou de conjuntos habitacionais, deve ser precedida de obras de infra-estrutura consistente na execução de rede de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, bem como de equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais e de iluminação pública. A falta de tais componentes urbanos compromete a qualidade de vida dos moradores resultando, não raro, no aparecimento de inúmeros problemas de saúde. Isso sem falar em risco de vida em razão de ocupação de áreas frágeis e terrenos inadequados para a urbanização. Tais situações terminam por exigir das Administrações Públicas Municipais providências no sentido de realizar as melhorias ou mesmo toda a infra-estrutura que deixou
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

2
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

de ser feita. Todas as despesas serão, nesses casos, suportadas pelo erário público já tão comprometido. É preciso, porém, diferenciar as formas de ocupação das áreas urbanas para dizer que uma coisa é a implantação de loteamentos urbanos nos termos da Lei nº 6.766/79 e suas alterações ou de condomínios em edificação nos moldes da Lei nº 4.591/64; outra é a simples ocupação desordenada de áreas urbanas e rurais, públicas e privadas, com destinação urbana, mas sem qualquer obra de infra-estrutura e ausência de plano urbanístico aprovado. As ocupações de áreas urbanas feitas por população de baixa renda, os denominados assentamentos subnormais, são passíveis de regularização pelo Poder Público, que deve valer-se dos vários instrumentos jurídicos disponíveis na legislação a fim de proceder não apenas à intervenção urbanística, mas também à regularização fundiária. Por outro lado, temos os loteamentos denominados clandestinos ou irregulares, que são implantados em desacordo ou sem a observância de procedimentos regulados pela legislação, cujo responsável pode ser compelido a realizar as obras faltantes para alcançar a regularização desses empreendimentos. Dessa forma, a regularização de loteamentos clandestinos e dos irregulares deve ser coordenada pela Prefeitura Municipal, que deverá notificar o responsável a fim de que ele realize as obras exigidas, podendo, se for o caso, ser estabelecidos outros índices urbanísticos que permitirão a reorganização do núcleo urbano. A legislação federal de natureza urbanística, a exemplo da Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, pontifica que a infraestrutura básica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social pode ser composta de elementos mais simplificados, como é o caso de solução para o esgotamento sanitário e para a energia domiciliar, sem a exigência de redes (art. 2º, § 6º, da Lei nº 6.766/79, com a redação dada pela Lei nº 9.785/99). É possível também que as áreas ocupadas por população de baixa renda em situação de irregularidade ou de clandestinidade, ou mesmo decorrente de ocupação espontânea, possam ser incluídas em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, significando dotá-las de índices urbanísticos suficientes para a regularização fundiária e arquitetônica ou urbanística. Ocorre que a Lei nº 6.766/79, que, como dissemos, disciplina o parcelamento do solo urbano, determina, em seu artigo 50, que constitui
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

3
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

crime contra a Administração Pública, sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País:
“Art. 50. Constitui crime contra a administração pública: I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;”.

E isso não é tudo. A mesma lei, em seus dispositivos penais, determina que incorre na mesma pena quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos (art. 51). Significa dizer que, toda pessoa que execute quaisquer ações que objetivem, ainda que indiretamente, a implantação clandestina ou não licenciada de loteamentos responderá, igualmente ao agente pelo ilícito penal. Em vista disso, houve quem afirmasse que as concessionárias de serviços de saneamento, a exemplo da SABESP e as de energia, a exemplo da antiga Eletropaulo S.A., não poderiam, sob pena de seus agentes responderem por crime, instalar esses equipamentos urbanos em loteamentos não regulares. Em passado não muito distante, presenciamos uma reunião em que foi discutida a Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra o gerente regional de uma empresa do setor elétrico (concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica), que havia autorizado a instalação de equipamentos em loteamento clandestino e em ocupações espontâneas. Ponderou-se, naquela ocasião, que tais ligações somente podem ser feitas se tais ocupações ou loteamentos estiverem em processo de regularização pela Prefeitura Municipal. Apenas dessa forma, seria admitido o afastamento da configuração do tipo penal, descrito na Lei nº 6.766/79. Mesmo que a concessionária de serviços deva, como exigência da concedente do serviço por meio de suas Agências Reguladoras – ANA e ANEL –, no caso, atender a toda e qualquer solicitação de usuário com relação às ligações dos serviços em tempo brevíssimo, as ligações feitas em parcelamentos não regulares serão consideradas como ilícito penal ou ações contra a ordem urbanística, passíveis de questionamento judicial.
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

4
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Isto posto, concluímos que a instalação de equipamentos de saneamento básico em loteamentos não regulares (clandestinos ou ocupações espontâneas) deve ser requerida apenas se tais empreendimentos estiverem em processo de regularização pela Prefeitura Municipal, diretamente ou sob sua coordenação. Isso deve ser assim, pois a instalação de redes de esgotamento sanitário deve ser feita com base em planos elaborados pela Prefeitura Municipal, mesmo porque a SABESP é concessionária de serviços do Município, devendo sua atuação obedecer às necessidades do concedente. Claro que a instalação de redes de esgoto observa requisitos e condições técnicas de execução, sendo correto afirmar que tais condições devem estar presentes para o atendimento das solicitações. Em conclusão, respondemos que a recusa imotivada pode gerar inadimplemento contratual do contrato de concessão de serviço público, cuja concedente é a Municipalidade. Todavia, pensamos que a instalação de rede de saneamento em loteamentos clandestinos somente poderá ser atendida pela concessionária no âmbito de procedimento de regularização do parcelamento; do contrário, estaria a empresa concorrendo para o implemento e consolidação de ocupações clandestinas. É o parecer. São Paulo, 4 de novembro de 2005

De acordo, encaminhe-se.

MARIANA MOREIRA Advogada

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica (*) Parecer elaborado em 1º/11/2005. CAJ/mm/mtv/evnm

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br


				
DOCUMENT INFO
Shared By:
Categories:
Tags:
Stats:
views:3
posted:7/20/2009
language:
pages:4