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24555 - 2005 - Jose Carlos Macruz

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 24.555 Processo FPFL nº 304/2005 Interessada: Câmara de Vereadores de Piracicaba Vereador Gustavo Ranzini Herrmann, Presidente PREFEITURA MUNICIPAL. USO DO SOLO. PLANO DIRETOR. ELABORAÇÃO. Revisão. É de todo recomendável o reexame do Plano Diretor vigente, exatamente com o objetivo de verificar se a política urbana local atende às diretrizes urbanas arroladas no artigo 2º do Estatuto da Cidade e, a considerar a importância regional – econômica e social – e as características urbanas municipais, vários dos instrumentos de intervenção urbana previstos no Estatuto da Cidade serão imprescindíveis ao desenvolvimento territorial e ao cumprimento da propriedade urbana da sua função social.* CONSULTA Consulta-nos a Câmara Municipal de Piracicaba, por intermédio da Assessora Jurídica, Milena Petrocelli Furlan, sobre o seguinte:
“Está em vigor em Piracicaba a Lei Complementar nº 046, de 15 de setembro de 1995, a qual dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba. No entanto, a Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade – veio a reservar alguns artigos que tratam do tema Plano Diretor, dos quais transcreveremos apenas alguns pertinentes a esta consulta: ‘Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. ...................................................................................................... ...................................................................................................... § 3º - A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos’. ‘Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

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I - com mais de vinte mil habitantes; II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas’. ‘Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do art. 41 desta Lei que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei, deverão aprová-lo no prazo de cinco anos’. Ante o exposto, questionamos qual o entendimento deste Centro de Estudos e Pesquisas quanto ao prazo para revisão do Plano Diretor do Município de Piracicaba à luz da Lei nº 10.257/01?” (destaques originais).

PARECER Assunto que certamente traz controvérsias é de se saber se os Municípios que, na data da entrada em vigor do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – em 8 de outubro de 2001, tinham Planos Diretores aprovados estão obrigados a editar novos Planos Diretores, no prazo de 5 anos, como exige o artigo 50 – que se encerra em 8 de outubro de 2006 – ou se, a contar da data de vigência do Estatuto, poderão se ater apenas quanto ao prazo máximo de 10 anos para a sua revisão, como fixa o § 3º do artigo 40. A controvérsia surge por conta do disposto no artigo 42 do Estatuto da Cidade, que estabelece o conteúdo mínimo obrigatório dos Planos Diretores, que assim preceitua:
“Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo: I - a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5º desta Lei; II - disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei; III - sistema de acompanhamento e controle”.

O artigo 5º supra-referido contempla o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cuja área deve estar incluída no Plano Diretor.
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O artigo 25 trata do direito de preempção, que confere ao Poder Público municipal a preferência na aquisição de imóveis urbanos que sejam objeto de compra e venda entre particulares. Deve o Plano Diretor contemplar a aplicação desse mecanismo. O artigo 28 cuida da outorga onerosa do direito de construir, a caber ao Plano Diretor a fixação de áreas em que o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante a contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. O artigo 29 também trata da outorga onerosa do direito de construir, porém vinculada à alteração do uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, proprietário de área fixada no Plano Diretor. O artigo 32 prevê as denominadas operações urbanas consorciadas, consistente no conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. A previsão desse mecanismo de intervenção urbana deveria estar contemplada, também, no Plano Diretor. E, por fim, o artigo 35 prevê a transferência do direito de construir, por meio da qual poderá ser autorizado o proprietário de imóvel, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar o direito de construir previsto no Plano Diretor, desde que o imóvel seja necessário para regularização fundiária ou urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, ou habitação de interesse social, preservação ambiental ou implantação de equipamentos urbanos e comunitários. Esse instrumento também deve estar previsto no Plano Diretor. O sistema de acompanhamento e controle, previsto no inciso III, é o conjunto de meios que permitem verificar a execução e cumprimento das determinações e diretrizes fixadas no Plano Diretor, inclusive com a garantia da participação popular. Mas, afinal, deve ou não o Plano Diretor ter, como conteúdo mínimo obrigatório, a previsão dos instrumentos urbanísticos antes referidos? Se a resposta for afirmativa e o Plano Diretor em vigor não prevê-los, deve ele ser considerado como tal? Se não puder ser considerado um Plano Diretor, frente ao Estatuto da Cidade, deve ser elaborado outro? Se for necessário elaborar outro, ou mesmo apenas reformá-lo parcialmente, qual o prazo que deve ser observado: 5 anos (art. 50) ou 10 anos (§ 3º do art. 40)?
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Não existem respostas definitivas e unânimes a essas questões, exatamente em face da discussão que vamos procurar demonstrar a seguir. O Plano Diretor consiste no instrumento mais importante da política urbana municipal e atua como o regente para a aplicação de todos os demais mecanismos legais de ordenação do solo urbano, além de caber-lhe a fundamental relevância de estabelecer o momento em que a propriedade urbana cumpre com a sua função social. Para o funcionamento adequado do Plano Diretor e alcance da melhoria da qualidade de vida das pessoas, o legislador federal deu-lhe os contornos mínimos necessários, constantes do Estatuto da Cidade. A Constituição Federal de 1988, no artigo 182, assim preceitua:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana“.

O Plano Diretor foi eleito pela Constituição Federal como o instrumento fundamental para o harmônico e adequado desenvolvimento das cidades. Esse instrumento mereceu, por parte do legislador ordinário federal, um Capítulo específico – Capítulo III – no Estatuto da Cidade, fixando a finalidade do Plano (art. 39), seu papel no processo de planejamento orçamentário (art. 40, § 1º), sua extensão (art. 40, § 2º), prazo para a sua revisão (art. 40, § 3º), normas para sua elaboração (art. 40, § 4º), parâmetros para sua adoção por determinados Municípios (art. 41) e seu conteúdo mínimo (art. 42). As diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano estão elencadas no artigo 2º do Estatuto da Cidade, devendo o Plano Diretor, como garantia de sua legalidade e legitimidade, estar em perfeita consonância com aquelas diretrizes, conduzindo não somente a ação do particular, como também a do próprio Poder Público municipal. O Plano Diretor, principal produto do processo de planejamento, deve conter os objetivos a serem alcançados quando da execução da ação urbanística concreta no âmbito urbano, considerando a realidade do MunicíAvenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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pio, além de indicar quais os instrumentos de intervenção urbanística que serão utilizados para efetivar as diretrizes previstas. Deve o Plano Diretor exercer, calcado, inclusive, no Estatuto da Cidade, a função essencial de trazer em seu bojo as disposições que assegurem o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. E, para alcançar tal intento, o Plano Diretor deve advir de prévio processo de planejamento urbanístico municipal, como indicam os artigos 4º, III, e 40, § 1º, do Estatuto da Cidade. O Plano Diretor é, pois, o instrumento básico da política urbana, decorrente de um processo de planejamento de idêntica natureza, contendo diretrizes que orientarão o pleno desenvolvimento das cidades, fazendo-as cumprir com suas funções sociais, assegurando, assim, o bem-estar de seus habitantes, respeitadas as disposições constantes da Constituição Federal e as normas previstas no Estatuto da Cidade, servindo de premissa para a elaboração da legislação urbanística municipal. Será por intermédio da elaboração, aprovação e implementação do Plano Diretor que se procurará alterar determinada realidade urbana, visando obter uma melhoria na qualidade de vida dos habitantes da Comuna. Para tanto, devem ser consideradas as peculiaridades físicas da área municipal, o meio ambiente e os recursos naturais. Além de estabelecer as diretrizes gerais para o adequado ordenamento territorial do Município, notadamente visando ao cumprimento das funções sociais da cidade, o Plano Diretor deverá definir quando uma propriedade urbana cumpre a sua função social, consagrada como princípio constitucional no artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal. Essa autorização está contemplada no § 2º do artigo 182 do mesmo Texto Constitucional:
“Art. 182. ...................................................................................................... ...................................................................................................... § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.

O Poder Público municipal, para embasar sua atuação, com base no Plano Diretor, deverá impor ao proprietário urbano privado que a sua propriedade cumpra com a função social a ela inerente, em prol de toda a coletividade.

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O instrumento fundamental para determinar se o proprietário destina a sua propriedade um uso compatível com a sua função social é o Plano Diretor. Deve o Plano Diretor estabelecer os parâmetros necessários para verificar se a propriedade urbana está cumprindo com a sua função social. O uso da propriedade com fins diversos das diretrizes fixadas pelo Plano Diretor permitirá ao Poder Público socorrer-se, sucessivamente, dos instrumentos constitucionais elencados no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, na ordem ali estabelecida, uma vez em que restaria caracterizado o uso nocivo da propriedade: parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação-sanção. A propriedade, cujo uso cumpre com as determinações fixadas pelo Plano Diretor e demais normas municipais urbanísticas, está a atender aos interesses urbanísticos, que são os pertinentes às funções sociais da cidade e ao bem-estar da coletividade. Somente assim o direito individual de propriedade está assegurado, visto que a propriedade está com o seu uso em consonância com os princípios constitucionais, notadamente o da função social, consagrado, inclusive, como princípio da ordem econômica e social, garantindo a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170 da CF). Disso advém a imensa relevância do Plano Diretor, tido, repetimos, por força constitucional, como o instrumento básico do desenvolvimento e de expansão urbana. Desrespeitá-lo autoriza o Poder Público a determinar a aplicação de medidas voltadas ao uso adequado da propriedade em conformidade com a função social delineada, a exemplo dos instrumentos sancionatórios previstos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal. Portanto, o uso da propriedade deve estar em perfeita harmonia e consonância com os interesses do proprietário e também com os da sociedade. O desequilíbrio desse uso em favor do proprietário, desatendendo as linhas traçadas em função dos interesses maiores da coletividade, ensejará a correção desse desvio, em nome dessa própria coletividade, por meio de instrumentos próprios. Pois bem. Para se alcançar o binômio: funções sociais da cidade e a função social da propriedade urbana, definidas em processo de planejamento, retratado no Plano Diretor, é imperioso fazer constar nesse instrumento básico as disposições acerca dos mecanismos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade? Em um primeiro momento, a resposta seria não. Sigamos, de início, por essa trilha.
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É bem verdade que o artigo 42, incisos I e II, do Estatuto da Cidade, prevê que o Plano Diretor deve conter as disposições requeridas para aplicação de normas relativas ao parcelamento, edificação e utilização compulsórias, ao direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, a alteração do uso do solo, a transferência do direito de construir e operações urbanas consorciadas. É de se salientar que o Município é senhor de seu planejamento e, com base nele, delineará quando a cidade e a propriedade urbana cumprem com as suas respectivas funções sociais. Nem todos os Municípios editaram ou editarão Planos Diretores e nem por isso a cidade deixará de atender com as suas funções sociais: morar, circular, recrear e trabalhar. Tais funções, necessariamente, não estarão adstritas ao Plano Diretor, ou nele indicadas, mas a outros instrumentos urbanísticos municipais existentes, como, por exemplo, a lei de uso e ocupação do solo urbano. Somente no caso de o Município pretender se socorrer dos instrumentos do parcelamento, edificação e utilização compulsórios deverá, aí sim, delimitar as áreas sobre as quais eles incidirão. Do contrário, não vemos a obrigatoriedade do Plano Diretor indicar tais áreas. Aliás, não foi outra a nossa posição firmada no livro O Estatuto da Cidade e seus Instrumentos Urbanísticos, do qual participamos da elaboração juntamente com João Carlos Macruz e Mariana Moreira, conforme abaixo demonstramos:
“Muitos são os Municípios pequenos existentes no País. Vislumbremos localidades em que o número máximo de habitantes não chega a 1.000, como ocorre em algumas cidades do interior paulista. Pode este Município ter um Plano Diretor para a sua cidade? A resposta é inegavelmente que sim. Este mesmo Município deverá delimitar área em que a edificação compulsória ocorrerá, considerando a infra-estrutura e a demanda para utilização? A resposta será dada conforme a circunstância. Em outras palavras: se pretender usar da obrigação de edificar compulsoriamente, é evidente que o Plano Diretor deverá definir a área em que aquela obrigação deverá ser cumprida, considerado aqueles fatores legalmente previstos pelo Estatuto da Cidade. Mas o Município, unidade constitucional autônoma, pode querer não delimitar a área para incidência da edificação compulsória, até porque os fatores da infra-estrutura e da demanda de utilização podem não estar presentes.

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Estará aquele Município cometendo alguma ilegalidade se editar Plano Diretor e não definir área sobre a qual os instrumentos constitucionais incidirão? A resposta só pode ser negativa. Mas se quiser deles se utilizar, ai sim se faz necessária a delimitação da área de que trata o Estatuto da Cidade. A norma do art. 42 do Estatuto da Cidade não pode ser encarada como uma obrigação ao Município de, ao elaborar seu Plano Diretor, delimitar áreas para a aplicação do parcelamento, da edificação e utilização compulsórias. O Poder Público municipal, através de um amplo processo de planejamento, com a participação da coletividade, ordenará as funções sociais da cidade de acordo com a sua realidade. Isto é razão o bastante para o Plano Diretor deixar de delimitar áreas para incidência do parcelamento, da edificação e utilização compulsórias” (MACRUZ, João Carlos et alii. O estatuto da cidade e seus instrumentos urbanísticos. São Paulo: LTr, 2002, p. 36-37) (destacamos).

Aliás, o § 4º do artigo 182 da Constituição Federal contempla a faculdade do Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal – Estatuto da Cidade –, do proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado, que promova o seu adequado aproveitamento com a aplicação das sanções urbanísticas incidentes sobre a propriedade urbana que não cumpre com a sua função social. Igual discussão poderá haver com relação aos demais instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade. O legislador ordinário federal elegeu tais instrumentos como mecanismos aptos a serem utilizados pelo Poder Público para garantir o direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, garantia esta fixada como diretriz geral de política urbana no artigo 2º, inciso I, do Estatuto da Cidade. Mas, se o direito consagrado no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.257/01, puder ser garantido com a previsão de todos ou alguns – ou até mesmo nenhum – instrumentos urbanísticos, que assim o seja. A obrigação aqui questionada estará sujeita ao desejo do Município em deles se utilizar. Quem pautará a necessidade da consagração no Plano Diretor das disposições requeridas pelo Estatuto da Cidade é o Município, por meio de seu pro-

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cesso de planejamento. Assim deve ser interpretado o artigo 42 do Estatuto da Cidade. Fundados no raciocínio até aqui exposto, podemos dizer que o Plano Diretor não deve, compulsoriamente, prever as disposições que o artigo 42 do Estatuto da Cidade trata como conteúdo mínimo obrigatório, cuja inclusão depende do processo de planejamento feito pelo Município. Portanto, qualquer Plano Diretor não poderá deixar de ser considerado como tal, tenha sido ele editado antes ou depois da edição do Estatuto da Cidade. Se o Plano Diretor foi editado antes do Estatuto da Cidade, válido, pois, perante o ordenamento jurídico, o Município não está sujeito ao cumprimento do prazo previsto no artigo 50 daquele diploma – 5 anos –, na medida em que possui Plano Diretor, mas, apenas, atender ao prazo máximo de revisão – 10 anos – se outro prazo menor não foi fixado no próprio Plano. Vejamos, agora, outra ordem de argumentação presente na lição de Jacintho Arruda Câmara, segundo o qual há a obrigatoriedade do Plano Diretor disciplinar sobre os instrumentos urbanísticos que aqui mencionamos:
“Como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor pode fixar as linhas mestras sobre todo e qualquer assunto de interesse municipal em matéria de urbanismo. Nesta atribuição estão inseridos o poder e o dever de esboçar a estratégia de utilização dos vários instrumentos da política urbana postos à disposição do Município (art. 4º do Estatuto da Cidade). Portanto, respeitado o limite inerente a qualquer planejamento – segundo o qual, sob pena de perder detalhes e especificidades próprios de normas de implement ação e execução –, é possível afirmar que não existe matéria pertinente ao planejamento urbano que tenha sido excluída do âmbito de abrangência do plano diretor. A dúvida há muito invocada dizia respeito ao conteúdo mínimo que uma planificação urbana deveria conter para ser considerada, propriamente, um plano diretor. O Estatuto da Cidade, em seu art. 42, buscou arrolar os assuntos sem os quais uma planificação não pode ser juridicamente considerada um plano diretor“ (CÂMARA, Jacintho Arruda. Plano Diretor. In: Estatuto da Cidade (comentários à Lei federal no 10.257/2001), coordenadores Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz. São Paulo: Malheiros, 2002, p.318-319) (grifos nossos).

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Nesse mesmo sentido se coloca Diogenes Gasparini no artigo intitulado Aspectos Jurídicos do Plano Diretor, quando discute a obrigatoriedade dos Municípios terem Plano Diretor:
“A obrigatoriedade também diz respeito aos Municípios dotados de Plano Diretor não afeiçoado ao Estatuto da Cidade, pois ter Plano Diretor sem estar compatibilizado com dito diploma legal é o mesmo que não ter qualquer instrumento para a execução da política de desenvolvimento e expansão urbana” (In: (FINK, Daniel Roberto (coord.). Temas de direito urbanístico 4, São Paulo: IMESP, Ministério Público do Estado de São Paulo, 2005., p. 83) (destaques do autor e grifos nossos).

Nessa linha de raciocínio, poderíamos afirmar que somente será chamado de Plano Diretor se o seu conteúdo mínimo estiver assegurado, notadamente quanto à delimitação de áreas sobre as quais o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios poderão incidir, por descumprir com a função social da propriedade, que estaria atrelada ao uso, ao parcelamento e à edificação, nos termos do § 4º, do artigo 182, da Constituição Federal. Qualquer outro será, até mesmo um plano, mas não será um Plano Diretor. E a faculdade do Poder Público em exigir do proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado a promoção do adequado aproveitamento de sua propriedade, contida no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, não estaria no sentido emprestado pela sua literalidade, qual seja: a de aplicar os instrumentos compulsórios de utilização da propriedade se entender conveniente. Ao contrário, como a propriedade cumpre com a sua função social somente no caso de ser utilizada, edificada ou parcelada pelo seu titular e é o Município o responsável constitucional pela política urbana que envolve, inclusive, a verificação do cumprimento daquela função social, segundo as diretrizes urbanas contidas no Estatuto da Cidade, a faculdade se reveste de um dever do qual o ente federativo local não pode se afastar; deve obrigarse a fazer com que o proprietário dê a sua propriedade a função social a que ela se destina. Desse modo, o Plano Diretor, com base no artigo 42, deveria delimitar as áreas urbanas em que pretende aplicar o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização. Isto quer dizer que o Plano Diretor fixaria um perímetro e o raio de abrangência de incidência das normas relativas ao parcelamento, à edificação e à utilização compulsórios.

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E, no sentir de Jacintho Câmara Arruda, o Plano Diretor também deverá contemplar a utilização pelo Poder Público dos outros instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade: direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, alteração do uso do solo, transferência do direito de construir e operações urbanas consorciadas (ob. cit., p. 319). Desse modo, somente será Plano Diretor aquele que atender ao conteúdo mínimo obrigatório previsto no artigo 42 do Estatuto da Cidade. Se o Plano Diretor, editado antes ou depois desse diploma legal, não contiver as disposições requeridas, não pode ser considerado Plano Diretor. Se o Plano Diretor – que não seria Plano – foi editado antes do Estatuto da Cidade, fatalmente sem a previsão dos instrumentos arrolados nos incisos I e II do artigo 42, porque não havia disciplinamento geral e nacional sobre os mesmos, o Município deve obedecer ao prazo de 5 anos disposto no artigo 50 e, a partir de sua publicação, observar o prazo máximo de 10 anos para revisão, se outro prazo menor não for fixado pelo novo Plano Diretor. Sobre o prazo de revisão e de elaboração do Plano Diretor, vejase posição de Diogenes Gasparini em seu artigo antes nomeado:
“Destarte, deve o Município dotado de Plano Diretor [o autor está se referindo ao Plano Diretor incompatível com o Estatuto da Cidade] promover sua revisão para conformá-lo com as exigências do Estatuto da Cidade, especialmente, quando essa lei vigora há mais de dez anos, pois o § 3º do art. 40 impõe, ao menos, uma revisão a cada decênio. Se, ao contrário, for lei recente, dever-se-á aguardar o decurso dos cinco anos de vigência do Estatuto da Cidade para ver-se o Município obrigado a essa revisão. Iguala-se essa hipótese à que outorga idêntico prazo aos Municípios com mais de vinte mil habitantes, que façam parte de região metropolitana ou de aglomeração urbana (art. 50) para elaborarem porque não os têm, os respectivos Planos Diretores. Com efeito, se esses que não têm Plano Diretor estão obrigados, sob pena de improbidade administrativa, a institui-lo num qüinqüênio, é induvidosa a obrigação dos já dotados de Plano Diretor de revisá-los após cinco anos de vigência do Estatuto da Cidade, sob pena, também, de improbidade administrativa” (ob. cit., p. 84).

Para encerrar, diga-se, por oportuno, que, ao fazermos referência à elaboração de um novo Plano Diretor, não estamos querendo afirmar que o Plano anterior deve ser revogado. Há que se admitir apenas a sua modificação parcial para fazer inserir as regras elencadas no artigo 42 do Estatuto da Cidade.

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Seja qual for a posição adotada pelo Município sobre a questão que estamos a tratar, temos uma certeza, qual seja, a de que é de todo recomendável o reexame do Plano Diretor vigente, exatamente com o objetivo de verificar se a política urbana local atende às diretrizes urbanas arroladas no artigo 2º do Estatuto da Cidade e, a considerar a importância regional – econômica e social – e as características urbanas do Município de Piracicaba, certamente vários dos instrumentos de intervenção urbana a que fizemos menção neste parecer serão imprescindíveis ao desenvolvimento territorial e ao cumprimento da propriedade urbana da sua função social. É o parecer. São Paulo, 1º de agosto de 2005

JOSÉ CARLOS MACRUZ Advogado De acordo, encaminhe-se.

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica (*) Parecer elaborado em 21/07/2005. CAJ/jcm/mtv/evnm

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