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23248- 2004- Mariana Moreira

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 23.248 Processo FPFL nº 236/04 Interessada: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D’Oeste Álvaro Alves Correa, Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL. PLANO DIRETOR. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA ELABORAÇÃO E PARA DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO. As audiências públicas do Plano Diretor, exigidas pelo Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/01, devem ser realizadas tanto no âmbito do Poder Executivo como no Legislativo municipais.*

CONSULTA O Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Wanderley Diniz Ferreira Júnior, de retorno a esta Fundação, solicita-nos esclarecimentos complementares sobre a interpretação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, que faz referência à promoção de audiências públicas e debates sobre o Plano Diretor, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.

PARECER De acordo com o Parecer CEPAM nº 22.743, da lavra do advogado José Carlos Macruz, elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D’Oeste, a realização de audiências públicas é exigência da Lei nº 10.257/01 para o processo de elaboração do Plano Diretor e para a fiscalização de sua implementação. Mas não é só. O artigo 40, § 4º, da referida lei determina que os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem também garantir a publicidade e o acesso dos interessados aos documentos e informações produzidos.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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A forma de realização das audiências públicas previstas na lei não possui, como se extrai do parecer mencionado, uma metodologia pré-fixada. Vale dizer, não há, na lei, uma modelagem padrão para a convocação e realização dessas audiências, cabendo a cada Município estabelecer o que entender mais adequado e segundo suas possibilidades. A publicidade, bem como o acesso dos interessados aos documentos e informações produzidos durante o processo de elaboração do Plano Diretor, deverá adotar procedimentos que permitam o amplo alcance da determinação legal. É difícil dizer, a priori, quais as medidas administrativas que devam ser tomadas no âmbito da Administração Pública no sentido de permitir ampla participação da população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade, pois deve ser considerada a necessidade e a real possibilidade de cada localidade e sua estrutura organizacional. Certo é, porém, que todos os meios que facilitem o alcance de tal objetivo devem ser empregados e registrados pela Administração Pública. O Plano Diretor constitui um produto do planejamento, expresso sob a forma de um projeto de lei, vez que será adotado para sua aprovação, o processo legislativo municipal, previsto na Lei Orgânica. O processo de planejamento, por sua natureza, é atribuição típica do Poder Executivo, que deverá elaborá-lo e encaminhá-lo ao Legislativo para aprovação. Dessa maneira, o Plano está condicionado a duas fases distintas: a de elaboração e a de aprovação. A primeira tem por conteúdo a elaboração do documento técnico que servirá de base para a implementação da política urbana municipal e das condições mínimas de elaboração das normas complementares ao próprio Plano. O conteúdo mínimo é previsto na Lei nº 10.257/01, em seu artigo 42. Parece-nos, portanto, que a ampla discussão de seus termos deverá considerar a necessidade de fazer constar, ao menos, o conteúdo mínimo descrito no artigo de lei supracitado. A dúvida, entretanto, remanesce sobre ser necessária a realização de audiências públicas também no âmbito do Poder Legislativo, ao qual compete deliberar e aprovar o projeto de lei do Plano Diretor, que constitui o que chamamos de “segunda fase”.

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Evidentemente que a atuação do Poder Legislativo em relação ao projeto de lei que dispõe sobre o Plano Diretor, deverá observar as normas, dispostas em Lei Orgânica, que regulam o processo legislativo municipal. Normalmente, o projeto de lei do Plano é dependente de lei complementar que, também, regra geral, exige o quorum da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Outra não é a regra constante da Lei Orgânica de Santa Bárbara D’Oeste, cujo artigo 39, parágrafo único, inciso IV, determina ser matéria de lei complementar a lei do Plano Diretor, sendo o quorum de aprovação de maioria absoluta (art. 39, caput). Além disso, podem as leis orgânicas estabelecer que determinadas matérias, objeto de proposituras legislativas, fiquem sujeitas à prévia realização de audiências públicas. Essa disposição é comumente fixada para garantir que, para as matérias consideradas de muito interesse geral, exista ampla discussão junto à população e que preceda a deliberação da Câmara. A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste nada consignou a respeito da realização de audiências públicas no processo legislativo, sendo certo afirmar que não há obrigatoriedade de sua realização. Todavia, a exigência é voltada para a deliberação da lei do Plano Diretor por disposição expressa de lei federal que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal. Sendo assim, em razão da especialidade da matéria, cuja regulamentação é federal, é possível entender que a realização de audiências se impõe como requisito de validade do plano. Entenda-se bem que a realização de audiências públicas no âmbito do Poder Executivo objetiva a discussão e elaboração do Plano Diretor. No âmbito da Câmara de Vereadores, as audiências públicas integrarão o processo legislativo de deliberação e aprovação do projeto de lei que encaminha o Plano. Dessa forma, entendemos que o Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01 - requer a realização de audiências públicas tanto no âmbito do Poder Executivo como no Legislativo. Aquele para sua formulação, este como requisito de validade. Para ambos se requer ampla publicidade, divulgação e acesso aos interessados.

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Da mesma forma que o Poder Executivo adotou providências para a realização das audiências de seu encargo, deve o Legislativo adotar medidas para operacionalizar tais reuniões, podendo, para tanto, recorrer ao seu Regimento Interno ou editar medidas específicas. É o parecer. São Paulo, 6, de abril de 2004

MARIANA MOREIRA Advogada De acordo, encaminhe-se.

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica (*) Parecer elaborado em 5/4/04. CAJ/jmm/emss

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