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21377- 2002- Heloisa de Andrade Pinto

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 21.377 Processo FPFL nº 915/02 Interessada: Prefeitura do Município de Jaguariúna Sr. Tarcísio Cleto Chiavegato, Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL. TRBUTOS. TAXA DE PODER DE POLÍCIA. CARTAZES. COLOCAÇÃO. Ao Poder Público compete deferir ou negar o pedido de colocação de outdoor, fundamentado em lei local.* CONSULTA A Sra. Tânia Candozini Russo, servidora do Departamento Jurídico da Prefeitura do Município de Jaguariúna, reitera a consulta feita anteriormente acerca da possibilidade de Vereador proceder à colocação de outdoor de propaganda própria, com foto e seu nome em imóvel particular.

PARECER Como já foi dito no Parecer CEPAM nº 21.273, a publicidade urbana, que abrange os anúncios em espaços públicos e particulares, está sujeita ao poder de polícia administrativa do Município. Referido exercício de poder de polícia deve estar regulamentado em legislação específica ou, na sua ausência, no Código de Posturas local, habilitando o Município, não só no estabelecimento de normas no que tange a fixação de cartazes e anúncios, com a respectiva taxa de licença para publicidade, como também na própria fiscalização. Dito isto, claro está que caberá à lei local, caso haja no Município, estabelecer os critérios para autorização da publicidade; sem o que o
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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particular estará livre para instalar a publicidade que pretender, na sua ausência. Foi-nos informado, no ofício-consulta (Ofício SMNJ nº 28/02), que a legislação regulamentadora estabelece que a autorização para instalação de outdoor deve ser requerida previamente; coisa que não ocorreu. Portanto, mais uma vez repisamos, caberá à Administração Pública autorizar ou não dita instalação irregular, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação local, pois o Vereador em questão deve ser considerado, nesta situação, como um particular comum. Já no que se refere à afronta ou não à lei eleitoral, posto que no presente ano (2002) haverá eleições para os cargos executivos e legislativos apenas no âmbito federal e estadual, tal preocupação não procede, pois o pleito não alcança o Município, não caracterizando propaganda eleitoral a colocação do outdoor, objeto da presente consulta. Este é custeado com recursos próprios, da mesma maneira que se o Dr. Antônio Ermírio pretendesse instalar, na entrada do Município de Votorantin, um outdoor com os dizeres “Bem vindo à Votorantim – a cidade o saúda e o recebe de braços abertos – Antônio Ermírio de Moraes – Diretor-Presidente do Grupo Votorantim”, seria legítima tal pretensão, pois apesar de ser ele notoriamente conhecido, deve ser tratado como um cidadão comum, a exemplo do Vereador Gustavo Reis. Ao Município compete apenas autorizar ou proibir a colocação de outdoor, em conformidade com o disciplinamento na legislação local. O fato de a colocação do outdoor vir ou não a afrontar a lei eleitoral não cabe à Administração Pública avaliar. Na presente questão, a lei eleitoral, para o administrador público, é de somenos importância, pois não lhe compete tomar qualquer medida, na hipótese de sua infringência. É o Vereador, enquanto agente político, que deve se preocupar com a lei eleitoral e os desdobramentos dela advindos, pois somente ele (Vereador) deverá prestar contas ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE e ao seu partido político.

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Face ao exposto, reafirmamos nosso entendimento na possibilidade de deferimento do pedido do interessado, caso a legislação local permita conceder a autorização, após a colocação da placa publicitária. Era o que tínhamos a informar. São Paulo, 10 de julho de 2002

HELOISA DE ANDRADE PINTO Técnico Pleno I - Advogada De acordo, encaminhe-se.

JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas

(*) Parecer elaborado em 8/7/02.

UPPIJ/gtn/evn.

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