20728 - 2001 - José Carlos de Almeida Filho

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 20.728 Processo FPFL nº 1457/01 Interessada: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga Sr. Florisvaldo Antonio Fiorentino, Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL. TRIBUTOS. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. Para os créditos efetivamente prescritos e desde que não iniciada a cobrança judicial, necessário se fará o atendimento da práxis interna da Administração, objetivando a formação de um processo, que colherá o mais precisamente possível as informações, visando instruir o Executivo para a expedição do competente ato administrativo, exatamente para declarar aquela condição de créditos prescritos. Importa ressaltar que referidas medidas não afastarão a eventual responsabilização administrativa daquele que agiu com incúria no que respeita à cobrança de créditos tributários devidos e não pagos.*

CONSULTA

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, por seu Secretário de Assuntos Jurídicos, José Oclair Massola, quer nossa orientação para a solução administrativa dos débitos lançados em dívida ativa e que estão prescritos e a implicação disso perante a Lei Complementar nº 101, de 4/5/01, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

PARECER

Os créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos no prazo legalmente estipulado, constituem patrimônio do Município, cuja responsabilidade, dever pela arrecadação, guarda e aplicação é do Chefe do Executivo, conforme dispõe a Lei Orgânica local, no seu artigo 56, incisos XVI e XVIII.
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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Claro está, portanto, que evitar a prescrição dos créditos tributários faz parte do conjunto de obrigações do Prefeito de bem zelar pelo interesse público. Hely Lopes Meirelles, quando trata das atribuições e responsabilidades do Prefeito, afirma:
“A arrecadação dos recursos financeiros tem em mira diretamente as rendas previstas no orçamento, que é o instrumento legal que estima a receita e fixa a despesa, conferindo ao prefeito o poder-dever de executar as suas disposições independentemente de qualquer outra autorização legislativa” (In: Direito Municipal Brasileiro. 10ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 573) (destaque original).

O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a constituição do crédito tributário, fixa-se no dever da autoridade administrativa cumprir o procedimento legal de constituição do crédito tributário, que vai desde a apuração do fato gerador até a cobrança do tributo devido e não pago. Assim, por se tratar de dever do agente político e ou da autoridade responsável pela arrecadação ou execução, a prescrição – verdadeira inação –, a nosso crivo, é quase que inaceitável, consistindo em omissão e negligência daqueles que são responsáveis pela cobrança do crédito tributário. Medidas administrativas disciplinares, desde que comprovadas em regular processo de apuração, tornam-se necessárias, na medida em que a incúria, a falta de zelo por parte daqueles que possuem a responsabilidade de bem gerenciar a arrecadação de tributos – abrangendo aqui inclusive os valores devidos e não pagos – merece, definitivamente, punição. Lembramos que, inclusive o Prefeito, se for o caso, poderá estar incurso nos tipos considerados como atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.429/92, além do cometimento de crime de responsabilidade, ex vi do disposto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67. Para os créditos efetivamente prescritos e desde que não iniciada a cobrança judicial, necessário se fará, a nosso crivo, o atendimento da práxis interna da Administração, objetivando a formação de um processo, que colherá o mais precisamente possível as informações, visando instruir o Executivo para a expedição do competente ato administrativo, exatamente para declarar aquela condição de créditos prescritos.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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Por fim, cabe-nos informar que a declaração da prescrição não tem qualquer implicação com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que cuida exclusivamente de renúncia de receita. Haverá, de outra maneira, possivelmente a necessidade de alterações na lei orçamentária anual – cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo – se na estimativa de receita estiverem considerados os valores de créditos já prescritos. É o parecer. São Paulo, 4 de dezembro de 2001

De acordo, encaminhe-se.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA FILHO Técnico Master II – Advogado

JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas

(*) Parecer elaborado em 3/12/01.

UPPIJ/jcm/evn.

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posted:7/20/2009
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