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Tributos Municipais - Final

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Tributos Municipais - Final Powered By Docstoc
					SUMÁRIO TRIBUTOS MUNICIPAIS Princípios Constitucionais Competência Tributária Municipal Imunidade Tributária Legislação Tributária Municipal Espécies Tributárias Receitas Tributárias Dívida Ativa Anistia Remissão Isenção Incentivos Fiscais e Tributários Compensação de Crédito Dação em Pagamento Transação Prescrição e Decadência Impostos Municipais IPTU ISSQN ITBI Contribuição de Melhoria Taxas Taxa de Poder de Polícia Taxa de Serviços Taxa por Uso de Espaço Público Taxa de Combate a Sinistro Taxa de Segurança Pública Municipal Tarifas PIS/PASEP Ufir

Princípios Constitucionais Quais os princípios constitucionais que regem a matéria tributária? Legalidade; anterioridade; igualdade; irretroatividade; capacidade contributiva; não-confisco. No que consiste o princípio da legalidade? A legalidade é princípio básico do ordenamento jurídico. Significa que somente a lei pode criar, extinguir ou modificar o tributo; esse princípio é fundamental por exigir a participação obrigatória dos Poderes Executivo e Legislativo. Somente o Poder Executivo pode apresentar projeto de lei sobre matéria tributária? Não. A doutrina e a jurisprudência predominante caminham no sentido de que, a partir da nova Constituição de 1988, os membros do Poder Legislativo podem, tanto quanto o Executivo, apresentar projetos de lei de natureza tributária. Entretanto, a partir do exercício de 2000, quando entrou em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a possibilidade de o Legislativo apresentar projetos de lei sobre a matéria tributária, que impliquem a diminuição da receita pública, ficou bastante restrita. 24.992/2005 – Manuel Silvino Jardim 25.945/2006 – Manuel Silvino Jardim

Que significa o princípio da irretroatividade? Significa que a legislação tributária que instituir ou aumentar tributos, apenas gerará efeito após sua edição, isto é, sua publicação, não alcançando os fatos e os atos já ocorridos ou praticados anteriormente. Entretanto, esse princípio não se aplica quando a legislação beneficiar o contribuinte, a exemplo da anistia que, traz em si, indiscutível caráter retroativo. Qual é o significado do princípio da anterioridade? O princípio da anterioridade se aplica para os casos em que a lei tributária institui ou aumenta tributos; nessa situação ela deverá ser publicada até o fim do exercício anterior àquele em que será aplicada. De outro lado, se a lei tributária beneficiar o contribuinte, diminuindo ou extinguindo determinado tributo, por exemplo, ela poderá ser aplicada imediatamente no próprio exercício em que foi publicada. 20.937/2002 - Jandira Barbosa Vasques

Que significa o princípio da igualdade?

Significa que, em princípio, todos os indivíduos são iguais perante a lei. Assim, fica proibido o tratamento desigual para contribuintes que estejam em situações equivalentes e a distinção em razão da atividade profissional, função exercida e denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos. Qual o significado do princípio da capacidade contributiva? Embora todos os indivíduos devam contribuir para o bem comum, por meio de tributos, já que se beneficiam, genericamente, dos serviços públicos, os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e deverão ser fixados levando-se em conta a capacidade econômica do contribuinte (Constituição Federal - CF, art. 145, § 1º). Que designa o princípio do não-confisco? Esse princípio designa que os valores dos impostos deverão ser razoáveis, não podendo ser gravosos a ponto dos contribuintes perderem parte significativa de seus patrimônios. É um princípio que pode ser facilmente verificado nos impostos que gravam a propriedade (IPTU, ITR, IPVA), mas de difícil verificação, nos tributos que gravam a produção e o consumo, já que, nesses casos, a tributação pode ter outros objetivos, a exemplo da tributação sobre cigarros, bebidas alcoólicas, bens supérfluos, etc.

Competência Tributária Municipal Que vem a ser competência tributária? Competência tributária é a faculdade outorgada pela CF para que os entes federados instituam seus tributos por meio de lei. Quais são as limitações constitucionais à competência tributária dos municípios? Os municípios, quando exercem sua competência tributária, estão submetidos a uma série de limitações contidas no próprio Texto Constitucional, representadas por meio de princípios constitucionais, imunidades, limitações gerais e submissão às normas gerais sobre a matéria tributária. Quais os tributos que os municípios poderão instituir? Os municípios poderão instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis (ITBI); poderão também instituir as taxas de serviço, de poder de polícia e contribuição de melhoria. É possível revogar lei que cria tributo?

Sim. Entretanto, há que se atentar para os seus efeitos, em função do equilíbrio das contas públicas e das restrições impostas pela LRF. 24.992/2005 – Manuel Silvino Jardim 25.945/2006 – Manuel Silvino Jardim

Imunidade Tributária Que se entende por imunidade tributária? É a supressão constitucional da competência tributária, ou seja, alguns atos ou fatos são afastados, pela Constituição, do poder de tributar da União, dos Estados e dos municípios, por atingirem valores sociais a serem preservados. Quais são os fatos ou atos que o município não pode tributar por apresentarem imunidade tributária? O município não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos estados e da União, das entidades religiosas, dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais, das instituições educacionais, de assistência social e de papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. 19.240/2000 – Manuel Silvino Jardim 19.603/2000 – Diva Narcisa Cordeiro 19.846/2001 – Celi Kozera 22.280/2003 – Manuel Silvino Jardim 22.364/2003 – Jandira Barbosa Vasques 22.424/2003 – Diva Narcisa Cordeiro 24.804/2005 – Jandira Barbosa Vasques 25.402/2006 – Jandira Barbosa Vasques e Ligia Márquez Simões As cooperativas encontram-se revestidas de imunidade tributária? Não. Essas entidades não estão protegidas pela imunidade constitucional, entretanto, detêm alguns privilégios tributários decorrentes de legislação específica. Se venderem serviços a terceiros, devem ter o mesmo tratamento tributário das empresas com fins lucrativos. 23.564/2004 – Jandira Barbosa Vasques As empresas públicas apresentam algum tipo de imunidade tributária? Desde a edição do Texto Constitucional de 1988, tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista estão sujeitas às mesmas obrigações tributárias das empresas privadas, não mais se beneficiando da Imunidade Recíproca, presente no artigo 9º, inciso IV, alínea “a” do Código Tributário Nacional (CTN).

21.407/2002 – Jandira Barbosa Vasques 24.153/2005 – Diva Narcisa Cordeiro

Essas empresas podem ser dispensadas do pagamento dos impostos municipais? Sim. Desde que o município, atendendo ao interesse público, edite lei local específica concedendo isenção de seus impostos.

Legislação Tributária Municipal No que consiste a legislação tributária municipal? Consiste no Código Tributário Municipal (CTM), seus decretos regulamentares e normas esparsas modificadoras, que deverão estar de acordo com a CF e com o CTN, que estabelece as normas gerais nacionais unificadoras do sistema tributário.

Espécies Tributárias Quais são as espécies de tributos? Segundo a CF, artigo 145, são três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Todavia a doutrina predominante entende que há uma quarta espécie de tributo formada pelas contribuições sociais. Qual a diferença entre impostos, taxas e contribuição de melhoria? O que os diferencia é a atividade estatal; os impostos são tributos que têm como fato gerador um ato, um fato ou um negócio com relevância econômica; as taxas têm como fato gerador a prestação de serviços ou o exercício do poder de polícia executados pela Administração estatal; a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

Receitas Tributárias O município, com a receita de um de seus impostos, pode custear despesa específica? Não. Por determinação constitucional, o município não pode vincular a receita dos impostos a órgão, fundo ou despesa, com exceção dos recursos destinados à educação, à saúde e à garantia para pagamento de débitos com a União, conforme CF, artigo 167.

Quais são as receitas tributárias transferidas do Estado para os municípios? As principais receitas tributárias transferidas aos municípios pelos estados consistem em percentual do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do ICMS. Quais são as receitas tributárias transferidas da União para os municípios? As principais receitas transferidas da União para os municípios consistem em: percentual do Imposto Territorial Rural (ITR); quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (formado por percentuais do Imposto sobre a Renda - IR e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI); e o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza que incide, na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, por suas autarquias e fundações.

Dívida Ativa Quando é constituída a dívida ativa tributária? Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. 19.955/2001 – Diva Narcisa Cordeiro

É possível repassar a cobrança da dívida ativa inscrita a terceiros? Não. Visto que, no atual ordenamento jurídico, a cobrança da dívida ativa pública segue rito próprio, não podendo a Administração Pública ser substituída por particulares no pólo da relação entre ela e os contribuintes. 20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim

É possível veicular o parcelamento da dívida ativa com vinculação ao salário mínimo? Não, por expressa proibição do artigo 7º, inciso IV, do Texto Constitucional. 20.771/2001- Jandira Barbosa Vasques

Os títulos da dívida ativa podem ser endossados ou ter sua titularidade transferida?

Não. Além disso, também não podem ser submetidos ao protesto de títulos e documentos, pois já gozam da presunção da liquidez e certeza. 20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim 20.975/2002 – Manuel Silvino Jardim

Pode, o município, desistir da cobrança judicial de débito inscrito na dívida ativa? Em face da natureza da atividade administrativa, não poderá, o município, desistir das ações de cobrança de dívida ativa. Entretanto, a LRF prevê a possibilidade do cancelamento, mediante lei específica, de débitos cujos valores não compensem os custos da cobrança. 21.200/2002 – Jandira Barbosa Vasques 22.047/2003 – Celi Kozera

É possível que uma lei estabeleça novas multas pela inadimplência dos contribuintes e datas para esses pagamentos? É legítimo o projeto de lei municipal que estabelece novas multas pela inadimplência dos contribuintes e novas datas para esses pagamentos. 23.171/2004 – Diva Narcisa Cordeiro

Que enseja a ação de execução de dívida ativa? A ação de execução, uma vez iniciada, enseja o pagamento da dívida ou a garantia de bens para a execução. Tais bens devem possuir valor suficiente para a satisfação da dívida e podem ser substituídos a qualquer tempo, conforme prevê a Lei 6.830/80. 24.338/2005 – Mayumi Uemura

Pode a Administração Pública, inscrever créditos tributários vencidos na dívida ativa? Sim. Desde que a legislação municipal não disponha o contrário. 19.955/2001 – Diva Narcisa Cordeiro

Pode, a Administração Pública, cancelar a inscrição na dívida ativa de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e autônomos, os quais já cessaram suas atividades?

Sim. Constatada a inexistência do fato gerador que subsidiou o lançamento e a inscrição na dívida ativa, impõem-se ao Fisco a revisão e a anulação, conforme a CTN, artigo 149, salientando que o cancelamento deve estar direcionado às informações cadastrais que subsidiam o lançamento e que se lastreiam na fiscalização tributária. 23.782/2004 - Diva Narcisa Cordeiro 23.939/2005 - Diva Narcisa Cordeiro

A Administração Pública pode conceder parcelamento de créditos vencidos inscritos na dívida ativa? Sim. O parcelamento pode ser concedido pela municipalidade por meio da edição de lei concessiva de moratória que atenda à disciplinação prevista na CTN, artigos 152 e subseqüentes. 20.641/2001 – Jandira Barbosa Vasques

Como deve proceder, a Administração Pública, perante a prescrição de débitos fiscais já inscritos na dívida ativa? O Poder Executivo pode reconhecer administrativamente a prescrição de débitos fiscais cuja cobrança judicial não tenha sido iniciada. Ressalte-se que as referidas medidas não afastarão a eventual responsabilização administrativa daquele que agiu com incúria quanto à cobrança de créditos tributários não pagos. 20.728/2001 – José Carlos de Almeida Filho 24.648/2005 – Jandira Barbosa Vasques

Que é certificado de dívida ativa? Segundo a lei de execução fiscal, para cada divida apurada pela municipalidade, deve ser lavrado um termo de inscrição na dívida ativa, no qual devem constar a sua natureza, os dados do devedor, o valor, a origem, etc. A partir dessa inscrição, será emitida a certidão, ou o certificado de dívida ativa, a qual apresenta presunção de liquidez e certeza, sendo, portanto, título executivo extrajudicial. Os certificados de dívida ativa podem ser vendidos pela municipalidade? Não. No atual ordenamento jurídico, não existe tal possibilidade. Os certificados de dívida ativa, diferentemente de outros bens municipais, não podem ser alienados a particulares, já que estes não podem substituir o Poder Público no pólo ativo da relação credor/devedor, inerente à dívida pública.

20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim 21.057/2002 – Manuel Silvino Jardim 23.272/2004 – Manuel Silvino Jardim

As certidões de dívida ativa podem ser objeto de protesto extrajudicial? Não. As certidões de dívida ativa são consideradas títulos executivos extrajudiciais, além disso, o seu protesto pode ser considerado um ato de constrangimento ilegal do contribuinte, ou cobrança vexatória, que é vedado pela legislação. 20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim 21.609/2002 – Ivone Amaral

Anistia Que se entende por anistia? É, a rigor, a concessão de perdão para a falta cometida pelo infrator de deveres tributários. Em termos práticos, se dá pela exclusão do crédito tributário decorrente de multa aplicada por infringência à legislação. Significa dizer que a lei que concede anistia extingue a punibilidade das infrações tributárias. 19.862/2001 – Diva Narcisa Cordeiro 24.462/2005 – Jandira Barbosa Vasques

A Constituição faz restrições quanto à concessão de isenção, remissão ou anistia? Sim, a CF estabelece que a concessão da isenção, remissão ou anistia poderá ser feita exclusivamente por lei específica, que não deverá trazer em seu texto disposições sobre qualquer outra matéria. Além dessa restrição, também proíbe que a União institua isenções de tributos de competência dos estados e dos municípios. Remissão Que se entende por remissão e como esta pode ser concedida? É o perdão do crédito tributário, disciplinada pelo CTN, artigos 151 e 172. A remissão como modalidade de extinção de crédito abrange o crédito tributário vencido e não pago relativo ao principal, multa, juros e correção monetária. A remissão pode ser total ou parcial, devendo, na sua concessão, ser atendidas as prescrições da LRF. 25.805/2006 – Jandira Barbosa Vasques 25.807/2006 – Jandira Barbosa Vasques

Isenção Que se entende por isenção? É a dispensa do pagamento do tributo feita expressamente por lei; significa que, ocorrendo o fato gerador, a obrigação tributária dele decorrente tem seus efeitos estancados por lei editada antes da sua ocorrência. A isenção só pode ser concedida aos impostos? Não. A lei pode conceder isenção também às taxas e à contribuição de melhoria. Quem pode iniciar a lei sobre a concessão de isenções tributárias e quais as exigências para que tal concessão possa ocorrer? Compete concorrentemente, tanto ao Legislativo como ao Executivo, a proposição de projeto de lei veiculando matéria tributária. Porém, para que tais isenções possam ser concedidas, devem ter sido consideradas na legislação orçamentária (LDO e LOA). 20.013/2001 – João Carlos Macruz 23.528/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 24.992/2005 – Manuel Silvino Jardim 25.945/2006 – Manuel Silvino Jardim

Incentivos Fiscais e Tributários O município pode, por meio de lei, conceder incentivos fiscais e tributários? Sim. O município tem competência para conceder incentivos fiscais e tributários envolvendo os tributos de sua competência. A instituição de incentivos tributários resulta em eventual renúncia de receita e, nessas situações, devem ser observados os pressupostos da LRF, artigo 14. 19.454/2000 – Manuel Silvino Jardim 19.549/2000 – Jandira Barbosa Vasques 23.407/2004 – Manuel Silvino Jardim 24.747/2005 – Jandira Barbosa Vasques

Compensação de Crédito Que se entende por compensação de crédito e como esta pode ser concedida?

A compensação de crédito é uma das formas de extinção de crédito, tratada pelo CTN, artigos 156, inciso II e 170. Para que ocorra a compensação, são necessários alguns requisitos; entre eles, que as partes envolvidas sejam as mesmas e que as dívidas sejam recíprocas, líquidas e certas. A compensação pode ser concedida pela edição de lei local, genérica ou específica, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública. 23.356/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.703/2004 – Jandira Barbosa Vasques

Pode ocorrer a compensação entre créditos tributários e créditos decorrentes de precatórios? Não. Na jurisprudência predominante, é vedada a compensação entre créditos de natureza tributária e créditos decorrentes de precatórios, visto que o pagamento desses deve observar uma ordem cronológica, e, ao permitir a compensação destes, pode haver uma quebra da ordem cronológica consagrada pela CF. Todavia, essa questão vem sendo objeto de acalorados debates no âmbito do Superior Tribunal Federal (STF), existindo recentes decisões monocráticas, para casos bem específicos, que defendem a possibilidade de tal compensação. É matéria de alta indagação. 19.794/2001 – José Carlos Macruz 24.489/2005 – Manuel Silvino Jardim

O contribuinte que se encontra em débito com a Fazenda Pública, pode pagar sua dívida por meio da prestação de serviço? Não. Os créditos da Fazenda Pública não podem ser compensados com serviços, pois estes não configuram moeda prevista e autorizada no CTN, artigo 3º. 24.597/2005 – Jandira Barbosa Vasques e Rafael Mechi Nunes

Dação em Pagamento Que se entende por dação em pagamento e como esta pode ser concedida? A dação em pagamento também é uma forma de extinção de crédito tributário, disciplinada pelo CTN, artigo 156, inciso XI. Sua essência é a entrega de algo em pagamento de outro que se devia e se caracteriza pelo acordo de vontades entre o credor e seu devedor. Esse instituto pode ser estabelecido por lei municipal, baseada em interesse público justificado para tanto.

25.886/2006 – Jandira Barbosa Vasques

Transação Que se entende por transação e como esta pode ser concedida? A transação se encontra regulamentada no CNT, artigos 156 e 171, e consiste na extinção do crédito tributário por meio de um ajuste de concessões recíprocas. Tal privilégio pode ser alcançado por intermédio da edição de lei municipal, visando conveniência e oportunidade. 25105/2006 – Mariana Moreira e Luiz Armando R. Costa e Silva

Prescrição e Decadência Que se entende por prescrição e decadência e quando elas ocorrem? A decadência está prevista no CTN, artigo 173, e significa, no âmbito do Direito Tributário, caducidade, ou seja, é o lapso de tempo que a Administração Pública tem para constituir o crédito tributário. Já a prescrição, se encontra no CTN, artigo 174, e se refere ao lapso temporal que a municipalidade tem para exigir o pagamento do crédito tributário. Ambos os casos possuem prazo estabelecido por lei de cinco anos. 21.536/2002 – Jandira Barbosa Vasques 22.932/2003 – Jandira Barbosa Vasques 25.569/2006 – Jandira Barbosa Vasques

Impostos Municipais IPTU Qual é o âmbito de incidência do IPTU? O IPTU é imposto de competência municipal, que incide sobre a propriedade, a posse e o domínio útil de bem imóvel situado na zona urbana ou zona de expansão urbana, destinado a atividades comerciais, industriais ou à habitação; incide também sobre imóvel localizado fora da zona urbana que não se destine à atividade agrícola. 21.209/2002 – Jandira Barbosa Vasques 22.597/2003 – Jandira Barbosa Vasques 24.644/2005 – Jandira Barbosa Vasques

Os imóveis localizados fora da zona urbana devem pagar IPTU?

Os imóveis localizados fora da zona urbana ou de expansão urbana só sofrerão incidência do IPTU se sua destinação estiver voltada à exploração de atividades comerciais, industriais e de serviços. Os imóveis situados na zona rural e destinados à atividade econômica agropastoril ficam sujeitos à incidência do ITR. 20.272/2001 – Ivone Amaral 22.296/2003 – Diva Narcisa Cordeiro Os "sítios de recreio" são onerados pelo IPTU? Os imóveis localizados na zona rural com área não superior à do módulo rural, de propriedade de pessoa física ou jurídica, cuja produção não seja comercializada e que tenham edificação e utilização reconhecidas para recreio, sofrem a incidência do IPTU, mesmo que o local seja desprovido das melhorias elencadas no CTN, artigo 32, §§ 1º e 2º, dispositivos estes que regulam a caracterização do que seja zona urbana ou de expansão urbana. A alteração trazida ao CTN pelo Decreto-Lei 57/66 permite que o município tribute com o IPTU os denominados sítios de recreio, ainda que localizados na zona rural e mesmo que inseridos em loteamentos clandestinos. 22.790/2003 – João Carlos Macruz 23.782/2004 – Diva Narcisa Cordeiro

Quem é o contribuinte do IPTU? São contribuintes: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil e o possuidor a qualquer título. 23.660/2004 – Manuel Silvino Jardim 25.644/2006 – Jandira Barbosa Vasques

Qual é a finalidade do IPTU? Além da finalidade arrecadatória, o IPTU também pode ser utilizado como um instrumento para promover o adequado aproveitamento do solo urbano. Por essa razão, ele poderá ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, como também poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com sua localização e utilização (CF, art. 156, § 1º). Para isso, a lei municipal, além de instituir a progressividade, deverá estabelecer seu critério, sua base de cálculo e alíquotas. Como deve proceder a prefeitura para bem arrecadar o IPTU? Um ponto essencial na administração tributária é a existência de um cadastro imobiliário atualizado, espelhando a situação de cada imóvel e de sua localização. É importante, para fins de atualização cadastral, que cada

alteração no imóvel, ou no local, seja imediatamente registrada no cadastro e, para isso, é imprescindível a atividade de contínua fiscalização. Além disso, é essencial a existência de um setor que acompanhe sistematicamente a arrecadação do tributo e proceda continuamente à cobrança, administrativa e judicial, da dívida ativa tributária. 19.453/2000 – Ivone Amaral

Qual é a base de cálculo do IPTU? A base de cálculo é o valor venal do imóvel, não sendo computados os bens móveis nele contidos com a finalidade de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. 21.702/2002 – Jandira Barbosa Vasques 24.649/2005 – Jandira Barbosa Vasques Como se calcula o IPTU quando o terreno não é edificado? Pode ser calculado considerando-se apenas o terreno, em caso de não existir edificação, ou computando-se os valores do terreno ou de sua parte ideal e das construções. É a alíquota aplicada ao valor venal que indicará o montante a ser pago. Que é valor venal? Como se apura? A rigor, o valor venal deve corresponder à importância que o imóvel pode obter no mercado imobiliário, em uma venda a vista. Esse valor é apurado por análise da média dos valores de imóveis semelhantes que foram negociados, ou o que é mais comum, estabelecendo uma Planta Genérica de Valores, na qual se fixará, presumidamente, o valor venal de cada imóvel, dentro de certos parâmetros preestabelecidos. Nesse último método, as prefeituras em geral, para não correrem o risco de sobrevalorizar os imóveis, o que poderia resultar em constantes ações de excesso de exação, costumam adotar valores médios ligeiramente inferiores aos do mercado. 19.318/2000 – João Carlos Macruz

Que é a Planta Genérica de Valores? É a forma mais moderna de avaliação imobiliária. Ela torna possível uma avaliação em massa e a utilização de critérios objetivos, para se evitar o subjetivismo do agente avaliador. Para que se utiliza a Planta Genérica de Valores? É utilizada para a fixação de valores básicos unitários dos terrenos, expressos por metro quadrado de área, e das edificações, expressos por metro quadrado

de área edificada, em função do tipo e do padrão de acabamento, para efeito de apuração do valor venal do imóvel; poderá ser usada também para apuração do valor do imóvel para fins da tributação do ITBI, nas transmissões imobiliárias. 22.258/2003 – Jandira Barbosa Vasques

Em que circunstâncias os valores dos imóveis podem ser alterados? Os valores podem ser alterados não só em razão de suas modificações físicas como, também, em conseqüência de obras realizadas pelo Poder Público e até mesmo por particulares. Um acréscimo de área, uma melhoria no acabamento do imóvel, um equipamento urbano (como pavimentação ou iluminação), uma nova atividade comercial, cinema ou supermercado, são ocorrências que podem alterar o valor dos imóveis e devem ser detectadas constantemente. O valor venal do imóvel pode ser atualizado? Sim. Se for atualizado apenas para corrigir a inflação, tal correção, por não significar aumento de tributo, pode ser efetivada por decreto. Que é e como deve ser fixada a alíquota? A alíquota é uma porcentagem fixada em lei municipal que, aplicada sobre o valor venal do imóvel, indica o montante do tributo a ser pago. Levando em consideração a fiscalidade e a extrafiscalidade, ressalta-se que o imposto pode ter alíquotas diferenciadas e progressivas. 20.202/2001- Diva Narcisa Cordeiro 22.112/2003 – Jandira Barbosa Vasques

Terceiros que usam bem imóvel público usufruem da imunidade tributária, não devendo assim contribuir com o pagamento do IPTU? Não. A imunidade tributária, que abarca os entes públicos, não alcança terceiros que desfrutam do uso de bem imóvel público, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 150 da CF. 23.164/2004 – Mayumi Uemura 23.956/2005 – Jandira Barbosa Vasques

ISSQN Qual é o fato gerador do ISSQN? É a prestação de serviços, mas somente os serviços constantes de Lei Complementar federal.

23.456/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.474/2004 – Jandira Barbosa Vasques

Qual a lei que especifica esses serviços? Atualmente, está em vigor a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que elenca uma série de atividades que deverão, por sua vez, fazer parte da legislação municipal. 23.167/2004 – Manuel Silvino Jardim

Os municípios podem incluir, em suas Listas de Serviços, outras atividades não contidas na Lei Complementar? Não. A lista tem caráter taxativo, porém permite que outros serviços constantes da lei, relacionados àqueles elencados, possam sofrer a incidência do ISSQN, por serem tratados genericamente como congêneres, semelhantes e similares. 23.075/2004 – Diva Narcisa Cordeiro

Qual é a base de cálculo do imposto? A regra geral estabelece que a base seja o preço do serviço, como previsto na lei vigente (Lei Complementar 116/03). Ressalta-se que, no que tange aos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar, tais serviços utilizam como base de cálculo proporcional a extensão da ferrovia, rodovia, duto ou conduto, independentemente da sua natureza. 22.747/2003 – Diva Narcisa Cordeiro 22.925/2003 – Manuel Silvino Jardim

Quais são os limites para fixação das alíquotas do ISSQN? A CF estabelece que lei complementar, de caráter nacional, deve fixar a alíquota máxima do imposto sobre serviços, sendo esta de 5% e no silêncio da fixação da alíquota mínima, prevalece a EC 37/02, que introduzido ao ADCT, o inciso I, do artigo 88, constitui como alíquota mínima 2%. 22.130/2003 – Jandira Barbosa Vasques 22.851/2003 – Jandira Barbosa Vasques

Quem pode ser considerado contribuinte do imposto? Toda pessoa física ou jurídica que realize qualquer um dos serviços descritos

na Lista pode ser considerada contribuinte do ISSQN. 21.951/2003 – Manuel Silvino Jardim 23.154/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 23.215/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 24.084/2005 – Isanice Maria de C. G. Ferreira

Qual o critério para verificar se um prestador de serviços é contribuinte do ISSQN? A administração Municipal, para tributar os prestadores de serviços, deverá verificar se as atividades desenvolvidas se ajustam perfeitamente à disciplina legal. 22.540/2003 – Jandira Barbosa Vasques 23.470/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.917/2004 – Diva Narcisa Cordeiro

Como a Administração Pública pode fiscalizar a prestação de serviços no município? Um dos instrumentos mais importantes para a fiscalização tributária é a manutenção de um cadastro mobiliário de prestadores de serviços, atualizado constantemente com novos dados trazidos pela própria fiscalização. 22.815/2003 – Jandira Barbosa Vasques

Onde, de fato, se dá a incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza? A Lei Complementar 116/03, artigo 3º, estabelece que, em regra, a incidência do ISSQN ocorre sempre no local do estabelecimento ou domicílio do prestador, apresentando este, portanto, titularidade ativa do imposto. 21.927/2003 – Ivone Amaral 23.235/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 23.639/2004 – Jandira Barbosa Vasques

O ISSQN incide sobre serviços prestados por cooperativas? Quando as cooperativas vendem serviços a terceiros, estão sujeitas à imposição do ISSQN, desde que previstos na legislação municipal, conforme os itens 4.22 e 4.23 da Lista anexa à Lei Complementar 116/03. 22.747/2003 – Diva Narcisa Cordeiro 25.145/2006 – Manuel Silvino Jardim

Visando à cobrança de ISSQN, a municipalidade pode instituir critérios e prazos de validade para a elaboração e emissão de notas fiscais pelos particulares? Sim. Desde que as notas fiscais para serviços de naturezas diversas possuam características que atendam suas finalidades, nada impede que o Poder Público Municipal estabeleça os critérios e prazos de sua validade, elaboração e emissão. 23.291/2004 – Diva Narcisa Cordeiro

ITBI Que é o ITBI? É o imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, cujo contribuinte é o adquirente do imóvel. De quem é a competência para instituir o ITBI? A Constituição de 1988 atribuiu aos municípios a competência para instituir o imposto sobre transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (art. 156. § 1º). Já a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (art. 155, I, "a"), pertence aos Estados. 21.129/2002 – Jandira Barbosa Vasques

Qual é o fato gerador desse imposto? O ITBI tem como fato gerador a transmissão imobiliária realizada por ato praticado entre pessoas vivas e com conteúdo oneroso. 20.686/2001 – Jandira Barbosa Vasques 24.965/2005 – Jandira Barbosa Vasques

Quais as modalidades de transmissão imobiliária que podem ensejar a incidência do tributo? São as seguintes: alienação, dação em pagamento, permuta, extinção de condomínio, arrematação, adjudicação, remição da execução, cessão de direitos reais decorrentes de usucapião, usufruto, sucessão, promessa de transmissão devidamente quitada, enfiteuse, etc.

Quem pode ser contribuinte do imposto? Em geral, é aquele que recebe o bem ou o direito (adquirente ou cessionário), porém a lei municipal pode definir como contribuinte a outra parte (o transmitente ou o cessionário). Qual o momento da ocorrência do fato gerador? O momento dessa ocorrência se dá quando da transmissão ou no momento definido pela lei municipal. Pode ser considerado momento da ocorrência, aquele estabelecido pela lei civil? Sim. Na omissão de lei local, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado quando da matrícula do imóvel no competente registro imobiliário; por outro lado, a lei municipal poderá, inclusive, definir expressamente esse momento. Qual a base de cálculo do ITBI? A base de cálculo do imposto é o valor da transmissão. Caso esse valor esteja abaixo dos valores constantes de Cadastros Imobiliários Municipais, a lei municipal poderá definir que prevalece, nesse caso, o valor venal estabelecido na Planta Genérica de Valores. 22.906/2003 – Manuel Silvino Jardim

Qual é a alíquota máxima para esse imposto? A CF não exige que lei complementar estabeleça alíquota máxima para o ITBI. Assim, o município, ao disciplinar sobre as alíquotas do imposto, deverá ter como parâmetro os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco. A Planta Genérica de Valores utilizada para o IPTU é adequada ao ITBI? Sim. Com esse instrumento da administração tributária o Poder Público pode promover melhor arrecadação dos tributos imobiliários. Podem ser cadastrados na Planta Genérica de Valores também os imóveis rurais? Sim. Tanto pode ser cadastrada a propriedade urbana como a rural, pois, para fins de incidência do ITBI, a transmissão do imóvel deve se dar no território de cada município, independentemente de localização em zona urbana ou rural.

Contribuição de Melhoria

Que se entende por contribuição de melhoria? A contribuição de melhoria, regulamentada pelo CTN, artigos 81 e 82, e pela CF, artigo 145, III, tem como fundamento a contribuição do particular ao Poder Público para cobrir os custos de realização de obra pública que, direta ou indiretamente, provocou uma valoração de seu patrimônio. Qual o fato gerador desse tributo? O fato gerador, conforme definição legal, da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor do imóvel localizado em áreas beneficiadas por obra pública. É importante ressaltar que, para haver o fato gerador desse tributo, é necessário demonstrar que existe uma relação entre a realização da obra pública e a valoração do imóvel a ser tributado. A quem a CF outorga competência para instituir contribuição de melhoria? O Texto Constitucional dispõe que a contribuição de melhoria decorre de obra pública, podendo ser instituída pela União, Distrito Federal, estados e municípios. Todavia, na prática, apenas alguns municípios a instituíram. 23.139/2004 – João Carlos Macruz

Qual a espécie normativa em vigor que disciplina a contribuição de melhoria? O Decreto-Lei 195/67, com natureza jurídica de lei complementar, é que dispõe sobre as regras gerais da contribuição de melhoria. 24.882/2005 – Jandira Barbosa Vasques e Manuel Silvino Jardim Que são obras públicas? São aquelas definidas no Decreto-Lei 195/67, artigo 211, incisos I a VIII. Quem são os contribuintes desse tributo? São todos os proprietários de imóveis situados nas áreas beneficiadas pela obra pública. 19.577/2000 – Ivone Amaral 21.324/2002 – José Carlos de Almeida Filho

Qual é a base de cálculo da contribuição de melhoria? Qual o critério de rateio entre os contribuintes?

A base de cálculo da contribuição de melhoria é a parcela do custo da obra pública a ser financiada pela contribuição. Tal parcela de custo será rateada entre os contribuintes proporcionalmente à valorização que cada imóvel obtiver, em função da execução da obra pública. 21.772/2002 – Mariana Moreira 24.882/2005 – Jandira Barbosa Vasques e Manuel Silvino Jardim

O pagamento da contribuição de melhoria pode ser exigido antes da conclusão da obra? Embora não seja um procedimento usual, uma obra complexa que venha a ser executada por etapas, mas que desde o seu início gere valoração imobiliária para determinados imóveis, cria a possibilidade de se exigir dos proprietários dos imóveis inicialmente beneficiados o pagamento de contribuição de melhoria, mesmo antes do seu término. Vale lembrar que a Administração Pública necessita, antes de efetuar a cobrança, publicar o edital conforme reza o Decreto-Lei 195/67, artigos 5º e 9º. 24.176/2005 – Mariana Moreira e Jandira Barbosa Vasques

Taxas Qual a característica das taxas? As taxas têm natureza remuneratória; isso significa que sua arrecadação deve cobrir os gastos feitos pela administração com a prestação de determinados serviços. Quais os fatos geradores das taxas? As taxas, conforme determinação constitucional, podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Qual a vedação constitucional dirigida às taxas? Determina, a Constituição, que as taxas não poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos. Existe imunidade referente a taxas? Sim. A CF, artigo 5º, inciso XXXIV, "a" e "b", estabelece uma imunidade tributária ao garantir que o direito de petição em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, são gratuitas, não dependendo do pagamento de taxas.

Taxa de Poder de Polícia Que é taxa de poder de polícia? É aquela que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pela administração Municipal. Que é poder de polícia? Segundo o CTN, artigo 78, considera-se “poder de polícia” a atividade característica da Administração Pública que limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Quando o exercício do poder de polícia, pela Administração, dá ensejo à cobrança da taxa? O poder de polícia deve ser regular e efetivo. Isso significa que não basta a lei municipal instituir as taxas de polícia: deve, a Administração Pública, efetivamente exercer tais poderes com regularidade, fiscalizando, vistoriando, controlando, autorizando atividades desenvolvidas no município. 19.699/2000 – Jandira Barbosa Vasques 20.424/2001 – Ivone Amaral 20.788/2001 – Mayumi Uemura e Laís de Almeida Mourão

Quais são as taxas de polícia que o município pode instituir? As taxas de polícia podem ser: de licença para localização; de licença para funcionamento; de licença para publicidade; de licença para construção; de licença para comércio ambulante, e outras que dependem da estrutura socioeconômica do município e de sua administração. 20.808/2002 – Jandira Barbosa Vasques 21.262/2002 – Celi Kozera 22.428/2003 – Manuel Silvino Jardim

Quem são os contribuintes da taxa de polícia? São todos aqueles que desenvolvem atividades sujeitas ao exercício do poder de polícia pela administração. Como deve ser definida a base de cálculo das taxas de polícia?

A base de cálculo deve representar o custo que a Administração tem com o exercício do poder de polícia, ou seja, com os atos, as licenças, as atividades fiscalizadoras que lhe dão supedâneo. Como podem ser representados esses custos? Podem ser estabelecidos valores baseados em critérios diversos, que fixem os custos da manifestação de cada ato de polícia e que serão representados em tabelas.

Taxa de Serviços Que é taxa de serviços? É aquela que tem como fato gerador a prestação de um serviço público. Entretanto, não é qualquer serviço público que pode ser fato gerador da taxa, mas aqueles que, além de públicos, são específicos, divisíveis e efetivamente prestados ou postos à disposição dos indivíduos. Que são serviços públicos específicos? São aqueles que conferem vantagens a um ou a grupos de pessoas, além da satisfação do interesse coletivo. Na prestação do serviço, pode-se destacar quanto cada indivíduo dele usufrui, especificamente. Que são serviços públicos divisíveis? São aqueles que podem ser prestados individualmente; portanto, utilizados separadamente, podendo ser divididos e numerados em unidades de uso ou consumo. Quem são os contribuintes da taxa de serviço? São todos aqueles que se utilizam efetiva ou potencialmente dos serviços colocados à sua disposição. Que significa utilização efetiva e utilização potencial? A utilização é efetiva, quando o contribuinte usufrui o serviço a qualquer título. Já na utilização potencial, o serviço é compulsoriamente colocado à disposição do contribuinte por meio de atividade administrativa específica, podendo ocorrer sua utilização ou não. Como deve ser definida a base de cálculo da taxa de serviço? A base de cálculo deve representar o custo que a Administração tem com a prestação do serviço.

Como se individualiza esse custo? Para se chegar ao valor individual da taxa de serviço, utilizam-se critérios de rateio referentes às características do fato gerador de cada espécie de serviço prestado pelo Poder Público. Quais são as taxas de serviços que o município pode instituir? As taxas de serviços vão depender da estrutura administrativa de cada município. As mais comuns são as taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros, de conservação de estradas, entre outras. 19.802/2001 – Manuel Silvino Jardim 20.028/2001 – Diva Narcisa Cordeiro 23.118/2004 – Diva Narcisa Cordeiro

Taxa por Uso de Espaço Público É possível a cobrança de taxa por uso de espaço público? Não. Visto que a utilização de espaço público é para a realização do serviço, configura uma servidão administrativa integrante do contrato de concessão para que a finalidade pública do serviço seja atingida. 21.588/2002 – Isanice Maria de C. G. Ferreira 25.142/2006 – Isanice Maria de C. G. Ferreira

Taxa de Combate a Sinistro A quem compete a prevenção e o combate a sinistros? A prevenção e o combate a sinistros, como espécie de serviços afetos à segurança pública, foram consignados ao Estado, por força da CF, artigo 144. 21.503/2002 – Jandira Barbosa Vasques 24.687/2005 – Jandira Barbosa Vasques

Taxa de Segurança Pública Municipal O município pode instituir e cobrar taxa de segurança pública? O município não pode instituir a taxa de segurança pública por faltar-lhe competência constitucional para a prestação dos serviços de segurança pública e , por sua vez, a atividade não tipificar serviço mensurável, específico e divisível, a dizer do inciso II do artigo 145 da CF. 24.586/2005 – Jandira Barbosa Vasques

Tarifas A quem é atribuída a competência para definir a política tarifária, a concessão de "isenção" e a dispensa de pagamento da contraprestação dos serviços prestados? As tarifas ou preços públicos não se confundem com taxas. A política tarifária e a concessão da dispensa de pagamento da contraprestação dos serviços deve ser objeto de lei local que regulamentar o serviço público que está sendo prestado. 23.684/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.734/2004 – Jandira Barbosa Vasques

PIS/Pasep Que é o PIS/Pasep? O Fundo PIS/Pasep é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Inicialmente, tais fundos objetivavam integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas; assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo; estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda possibilitando a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social. Com a promulgação da CF, em 1988, esses objetivos foram modificados pelo artigo 239, vinculando-se a arrecadação do PIS/Pasep ao custeio do segurodesemprego e do abono aos empregados com média de até dois salários mínimos de remuneração mensal. Há a possibilidade de desvinculação do município do PIS/Pasep? Não. O programa tem natureza tributária (contribuição especial), cuja sujeição independe da vontade do ente político (União, Estado ou município), o que implica a impossibilidade de desvinculação. Alem disso, é contribuição social obrigatória, que, juntamente com outras contribuições , garantem o pagamento do seguro-desemprego extensivo a todos os trabalhadores. 19.660/2000 – Manuel Silvino Jardim

Ufir Que é Ufir?

A Ufir era a Unidade Fiscal de Referência, a qual foi extinta por meio de Medida Provisória 1973-67/00, artigo 29, § 3º. Com a extinção da Ufir, como deve ser feita a conversão dos valores para o Real? A conversão para real, dos valores expressos em Ufir, extinta em 27 de outubro de 2000, será efetuada com base no valor dessa Unidade fixado para o exercício de 2000. A partir de 1oº de janeiro de 2001, os valores convertidos em reais poderão ser atualizados monetariamente por um índice de preços de abrangência nacional, a exemplo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 20.538/2001 – Manuel Silvino Jardim 22.513/2003 – Manuel Silvino Jardim


				
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