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25971 - 2006 - Aleu de Almeida Azadinho

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 25.971 Processo FPFL nº 121/2006 Interessada: Câmara Municipal de Ipeúna Vereador Tiago Alves de Souza, Presidente CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR. SUBSÍDIO. DIREITO. O percebimento do subsídio é um direito assegurado pelo Texto Magno Federal. Sua fixação e revisão devem ser precedidas de LEI específica, cuja iniciativa, por determinação constitucional, é privativa da Câmara Municipal, com a sanção do Chefe do Poder Executivo, cujo valor deverá ser estipulado em Reais (art. 29, inc. VI, c/c § 4º do art. 39 da Carta Magna Federal, redação conferida pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e 25/00) O limite imposto pela Constituição Federal, representado por um percentual do subsídio do Deputado Estadual, vinculado ao número de habitantes do Município, deve ser considerado, apenas e tãosomente, no momento da fixação, por LEI específica, do valor do subsídio dos edis e, ato contínuo, convertido em valor certo e determinado, em Real, portanto, a ser mantido durante o transcorrer de toda a legislatura, conforme determinação constitucional. CÂMARA MUNICIPAL. PRESIDENTE. SUBSÍDIO. Por ser o representante legal do Legislativo, suas atribuições, via de regra, extrapolam a meramente legislativa, exercendo, também, atividades administrativas. Por essa razão, pode fazer jus a um subsídio diferenciado do de seus pares, em razão da representatividade própria do cargo em que está investido, se assim dispuser a LEI fixadora do subsídio dos edis, que, sob pena de inconstitucionalidade, deve atendimento compulsório aos princípios da anterioridade e da imutabilidade do subsídio (inc. VI do art. 29 da Carta Magna Federal, redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98). PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. SUBSÍDIO. Sua fixação e revisão devem ser precedidas de LEI
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específica, cuja iniciativa, por disposição constitucional, é privativa da Câmara Municipal, com a sanção do Chefe do Poder Executivo, cujo valor deverá ser estipulado em Reais (art. 29, inc. V da Carta Magna Federal, redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98). MUNICIPAL. VICE-PREFEITO. PREFEITURA SUBSÍDIO. Sua fixação e revisão devem ser precedidas de LEI específica, cuja iniciativa, por determinação constitucional, é privativa da Câmara Municipal, com a sanção do Chefe do Poder Executivo, cujo valor deverá ser estipulado em Reais (art. 29, inc. V da Carta Magna Federal, redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98). Restou garantida aos agentes políticos, por disposição expressa no Texto Magno Federal, a recomposição do valor de compra – a chamada revisão geral anual –, o que corresponde à inflação apurada pelo Chefe do Poder Executivo no período anterior à sua concessão, cujo índice inflacionário e data devem, compulsoriamente, corresponder, exatamente, ao concedido – a igual título – a todos os servidores públicos municipais (Executivo e Legislativo) (art. 37, inc. X do Texto Magno Federal, redação esta conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98), cuja iniciativa também é do Prefeito, com privatividade. CÂMARA MUNICIPAL. SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. RECESSO. Verba indenizatória. Por força da Emenda Constiutucional nº 19/98, que estabeleceu em parcela única a fórmula remuneratória dos vereadores, não será mais possível seu subsídio receber qualquer tipo de acréscimo (CF, art. 39, § 4º). A única exceção, no caso, restringia-se à parcela indenizatória, em razão do comparecimento do Vereador à Sessão Legislativa Extraordinária ocorrida no recesso, por convocação do Prefeito, desde que houvesse a efetiva comprovação das despesas efetuadas para tal comparecimento.

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CÂMARA MUNICIPAL. SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. RECESSO. VERBA INDENIZATÓRIA. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 50/06, que alterou a redação do § 7º do artigo 57 do Texto Magno Federal, resta evidenciado que não mais será admitido o pagamento, na Sessão Legislativa Extraordinária, de parcela indenizatória em razão da convocação. Tal mandamento constitucional afetou todos os legislativos municipais desde 15 de fevereiro de 2006, quando de sua publicação no DOU.* CONSULTA A Vereadora Sueli Rovere Reis, do Poder Legislativo de Ipeúna, ao que nos parece, ainda tem dúvidas a respeito da correta propositura para a fixação do subsídio dos edis – se por Lei ou Decreto Legislativo –, haja vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 96 do Regimento Interno daquela Casa de Leis, bem como quanto à remuneração das sessões camarárias extraordinárias. Razão pela qual nos solicita parecer jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade da Lei municipal nº 606/2004, que fixou o subsídio dos vereadores para esta legislatura – 2005/2008 –, bem como quanto à remuneração das sessões camarárias extraordinárias. PARECER Diante da consulta que nos é apresentada pela Vereadora Sueli Rovere Reis, e dos documentos apensados, permitimo-nos, neste momento, e a título de esclarecimento a ora consulente, a assessora jurídica e aos demais vereadores que compõem o corpo legislativo da Câmara Municipal de Ipeúna, tecer considerações a respeito da correta sistemática constitucional quanto à escorreita propositura e forma de fixação e revisão do valor do subsídio dos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais, vereadores e Vereador/Presidente, à luz do mandamento constitucional e das Emendas Constitucionais nºs. 19/98 e 25/00. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98 – portanto, em vigor há mais de 8 (oito) anos –, o ordenamento constitucional vigente sofreu profunda alteração não só no que tange ao capítulo reservado à Administração Pública como também nos critérios e

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princípios norteadores da remuneração dos agentes políticos – que é o que nos interessa no presente momento – das três esferas de governo. Em razão desse fato, o subsídio dos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais, vereadores e Vereador/Presidente – passou a ser fixado por lei específica, de iniciativa privativa da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, em moeda corrente nacional, portanto, em Real, valor certo e determinado, pago em parcela única, vedado qualquer tipo de acréscimo em seu valor (§ 4º do art. 39 da Carta Magna Federal). A fixação do subsídio dos agentes políticos Prefeito, VicePrefeito e dos secretários municipais está disciplinada no inciso V do artigo 29 do Texto Magno Federal (redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98). Por sua vez, as normas para a fixação do subsídio dos vereadores encontram-se disciplinadas no inciso VI do artigo 29 do mesmo diploma legal (redação conferida pela Emenda Constitucional nº 25/00). Cabe aqui ressaltar, por pertinente, que, com a edição da Emenda Constitucional nº 25/00, a fixação do valor do subsídio dos vereadores deverá, compulsoriamente, obedecer ao disposto no inciso VI do artigo 29 do Diploma Federal. Outra questão a ser observada, frisamos, introduzida também pela Emenda Constitucional nº 25/00, é o disposto no artigo 29-A, acrescido pela referida Emenda, que diz respeito à inclusão dos subsídios dos edis no cômputo total das despesas efetuadas pelo Poder Legislativo Municipal, excluídos os gastos com inativos, cujo percentual não poderá ultrapassar o estabelecido nos incisos desse artigo, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no inciso II do parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 do Texto Magno Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, a par da existência de previsão orçamentária, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, ficou assegurada, por disposição expressa na Constituição Federal, a recomposição do valor de compra do subsídio dos agentes políticos – a chamada revisão geral anual –, tendo em vista a inflação apurada no período anterior pelo Chefe do Poder Executivo.

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Cabe aqui abrir um parêntese, por oportuno, no sentido de esclarecer ao ora consulente que, quando o legislador pátrio dispôs no inciso X, in fine, do artigo 37 da Carta Magna Federal: “(...) assegurada revisão geral anual,” do subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39: “(...) sempre na mesma data e sem distinção de índices”, deixou implícito que referida revisão geral anual abrange todos os agentes políticos, e que o percentual inflacionário a ser incorporado no valor do subsídio de tais agentes políticos deverá, também, ser absolutamente idêntico ao concedido pelo Prefeito a todos os servidores públicos municipais locais – a título de revisão geral anual – como tal concessão se dará por LEI específica, devendo ser concedida na mesma data reservada àqueles. Ressalte-se, por pertinência, que a Lei de revisão geral anual não deve trazer em seu bojo menção ao índice inflacionário adotado pelo Município, mas, tão-somente, indicar o percentual inflacionário extraído daquele. Em outras palavras, ao se proceder à revisão remuneratória, deve a Lei municipal estabelecer, no caso, um percentual específico, condizente com a realidade econômico-financeira que o Município pode suportar naquele momento, o qual retratará algum índice governamental compatível com aquela finalidade. Referida revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos deve guardar obediência à revisão geral anual dos vencimentos de todos os servidores públicos locais. Em outras palavras, dita regra subordina, impõe que a revisão do subsídio de tais agentes políticos seja concedida na mesma data e no mesmo percentual inflacionário concedido a todos os servidores públicos locais – a titulo de revisão geral anual – (inc. X, art. 37 do Texto Magno Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98), através de LEI específica. É lícito afirmar, portanto, que, se não for concedida a revisão geral anual nos vencimentos de todos os servidores públicos municipais (entenda-se do Executivo e do Legislativo), temos, nesse passo, que os agentes políticos em apreço não farão jus à pretendida revisão geral anual. Para que seja resguardado o direito dos agentes políticos quanto à revisão geral anual de seu subsídio, orientamos o consulente, à época própria, a buscar no Poder Executivo o índice inflacionário oficial aplicado quando da concessão da revisão geral anual para todos os

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servidores locais, e que, uma vez obtido, é assegurado que seja repassado ao valor do subsídio dos agentes políticos locais. Ressalte-se, aqui, por pertinente, que o subsídio fixado através de Lei específica para o Chefe do Poder Executivo é também mais um teto constitucional a ser respeitado, determinação esta nascida da alteração advinda da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03 (inc. XI do art. 37 da Constituição Federal). Qualquer alteração no valor do subsídio que não reflita, efetivamente, no máximo, o percentual correspondente à inflação apurada no período pelo Chefe do Poder Executivo e concedido a todos os servidores públicos municipais, quer do Executivo quer do Legislativo – a título de revisão geral anual – afronta o Texto Magno Federal, portanto, inconstitucional será. Mostra-se relevante transcrevermos o seguinte dispositivo constitucional:
“Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ................................................................................................ X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” (destacamos).

Pelo exame do artigo 37, inciso X, antes reproduzido, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98 – portanto, em vigor há mais de 8 (oito) anos – repita-se, restou claro, pacífico, que o subsídio dos agentes políticos, neste particular, dos vereadores, só pode ser fixado ou alterado (para esta última hipótese, entenda-se, revisão geral anual) por LEI específica. Desse modo, a Resolução ou Decreto Legislativo, são instrumentos impróprios tanto para a fixação como para a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos, cabendo tal mister à LEI. O contrário torna tanto a fixação como a revisão inconstitucionais.

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Cabe, aqui, deixar consignado que, em momento algum se vislumbra do Texto Magno Federal, em especial da leitura dos incisos V e VI do artigo 29, que o subsídio dos agentes políticos, Prefeito, VicePrefeito e dos vereadores, poderia ser fixado por RESOLUÇÃO ou DECRETO LEGISLATIVO. Ressalte-se, por pertinente, que, com a edição da Emenda Constitucional nº 25/00, a fixação do valor do subsidio dos parlamentares municipais deverá, obrigatoriamente, obedecer ao disposto no inciso VI do artigo 29 do Diploma Federal. Não é demais lembrar que o subsídio atribuído aos agentes políticos, embora dentro dos parâmetros constitucionais, deve estar, sempre, de acordo com a capacidade do erário público. Não deve constituir-se em um negócio porque eles, agentes políticos, acima de tudo, exercem um munus publico, bem como não deve ser aviultante em desacordo com a dignidade do mandato. A sua fixação deve, sempre, obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. Agora, quanto às sessões extraordinárias, outra dúvida da ora consulente, temos que, por força da Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao § 4º do artigo 39 da Carta Federal, estabelecendo em parcela única a fórmula remuneratória dos edis, temos que, a partir de então, não será mais possível, aceitável, recepcionável, os subsídios receberem qualquer tipo de acréscimo em seus valores – como aquele eventualmente percebido a título de realização de sessões extraordinárias ocorridas durante o período ordinário, por exemplo –, pois, se concedido, configura uma aumento indireto no valor do subsídio, o que é vedado pelo Texto Constitucional, portanto, inconstitucional. A única exceção, antes da edição da Emenda Constitucional nº 50/06 restringia-se, apenas, à parcela indenizatória, em razão do comparecimento do Vereador à Sessão Legislativa Extraordinária ocorrida no recesso – por convocação, a rigor, do Chefe do Poder Executivo, quando este julgasse necessária, para deliberação de matéria de interesse público inerente à convocação, aliada à urgência, ou pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal (autoconvocação) – e cujo valor não poderia, no mês, superar o subsídio mensal recebido pelo Edil e desde que houvesse a efetiva comprovação das despesas efetuadas em razão de tal comparecimento.
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Portanto, não há que se falar que a fixação do subsídio dos vereadores pode ser feita por RESOLUÇÃO, no entender da assessora jurídica dessa Casa de Leis, uma vez que, em momento algum, se vislumbra do Texto Magno Federal, em especial da leitura dos inciso VI do artigo 29, que o subsídio dos agentes políticos possa ser fixado por tal propositura. Referida indenização era bastante propícia para os deputados estaduais, ou mesmo federais, bem como para os senadores da República, pois, via de regra, todos esses agentes políticos nem sempre residem onde está concentrada a sede do Poder que integram. No caso de municípios, muito embora, hipoteticamente, fosse mais difícil de ocorrer, os vereadores poderiam receber dita parcela indenizatória pelas despesas devidamente comprovadas que teriam por seu comparecimento às Sessões Legislativas Extraordinárias, uma vez que o assunto se insere na organização e economia interna corporis daquele Poder. Vedado estava, isto sim, ao que nos parece, o pagamento por tal comparecimento como se fosse uma remuneração, pois restaria cristalina burla ao contido no § 4º do artigo 39 do Texto Magno, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98. Com efeito, após a publicação da Emenda Constitucional nº 50/06, que alterou a redação do § 7º do artigo 57 da Constituição Federal, resta evidenciado que não mais será admitido o pagamento, na Sessão Legislativa Extraordinária, de parcela indenizatória, em razão da convocação. E tal mandamento constitucional afeta, também, a Edilidade de Ipeúna, inclusive para não mais autorizar o pagamento de indenização nos próximos recessos parlamentares, na medida em que, a partir de 15 de fevereiro de 2006, vedou a percepção de parcela indenizatória por comparecimento a sessões legislativas extraordinárias. Assim, embasado nas considerações até aqui despendidas, e do que mais consta no bojo deste, quanto à escorreita fixação e revisão no valor do subsídio dos agentes políticos, restou pacífico que, com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais, vereadores e Vereador/Presidente, passou a ser fixado e alterado (nesta hipótese, entenda-se, revisão geral anual) por LEI específica, cuja iniciativa é privativa do Poder Legislativo, com a sanção do Chefe do Poder Executivo, a teor da dicção do inciso X do artigo 37 do Texto Magno Federal. Portanto, não há que se falar que a fixação do subsídio dos vereadores pode ser feita por RESOLUÇÃO, no entender da assessora
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jurídica dessa Casa de Leis, uma vez que, em momento algum, se vislumbra do Texto Magno Federal, em especial da leitura do inciso VI do artigo 29, que o subsídio dos agentes políticos possa ser fixado por tal propositura. Vale lembrar, por derradeiro, que o Poder Legislativo de Ipeúna deve ultimar esforços, no sentido de promover a imediata atualização e revisão de sua Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno dessa Casa de Leis, em vista de que tais proposituras estão em conflito com as Emendas Constitucionais nºs. 19/98 e 25/00. É o parecer. São Paulo, 20 de dezembro de 2006

ALEU ALMEIDA AZADINHO Advogado De acordo, encaminhe-se.

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica (*) Parecer elaborado em18/12/2006. CAJ/aaa/sg

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