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20970 - 2002 - Aleu de Almeida Azadinho

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 20.970 Processo FPFL nº 182/02 Interessada: Câmara da Estância Turística de Salto Vereador José Geraldo Garcia, Presidente CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR. DIREITO. SUBSÍDIO. Sua fixação e revisão devem ser procedidas através de lei, de iniciativa da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. A certidão emitida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo estabelecendo o valor do subsídio dos Deputados Estaduais serve como parâmetro para o subsídio dos vereadores, apenas e tãosomente, no momento da fixação deste. A revisão geral anual há de atender ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Carta Política Federal.* CONSULTA O Poder Legislativo da Estância Turística de Salto, representada aqui por seu Presidente, Vereador José Geraldo Garcia, consulta-nos sobre a revisão do valor do subsídio dos edis daquela Casa de Leis, consubstanciada nos termos que formula, in verbis:
“Mensalmente esta Câmara Municipal recebe CERTIDÃO da Assembléia Legislativa do Estado (doc. Em anexo), constando o valor do subsídio atual dos Deputados estaduais. Em conformidade com a legislação em vigor nesta Casa – Resolução nº 002/2.000 e a Lei nº 2263/2.000 (cópias em anexo), a remuneração dos vereadores deverá ser atualizada todas as vezes que houver majoração na remuneração dos Deputados Estaduais. Diante do exposto, indagamos: 1. A Mesa da Câmara deverá atender a Certidão da Assembléia Legislativa, majorando os subsídios dos vereadores em 3,5%, uma vez que na Certidão de dezembro de 2.001 o valor era de R$ 8.000,00, passando para R$ 8.280,00 neste mês de janeiro de 2.002? É legal esse procedimento? 2. Em caso positivo, informar se os dois dispositivos legais em vigor (a Lei e a Resolução) deverão ser obedecidos e de que forma deverão

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ser alterados os subsídios dos vereadores? Através de Ato da Mesa, Resolução ou Projeto de Lei? 3. Tendo em vista que os subsídios de janeiro foram pagos, neste mês de fevereiro deve-se pagar a diferença do mês anterior?”.

PARECER A Carta Política Federal, editada em 1988, vem sofrendo alterações em seu bojo através de emendas. No tocante aos subsídios dos agentes políticos, no caso os vereadores, que é o que nos interessa no presente momento, cuja previsão de sua fixação encontra-se estampada no inciso VI, do artigo 29, da Carta Magna, as alterações deram-se por conta das Emendas Constitucionais n° s. 1/92, 19/98 e mais recentemente pela de n° 25/00, por meio das quais foram instituídos novos parâmetros quanto ao limite máximo a ser despendido com o pagamento de tais subsídios. E mais: a fixação dos subsídios dos edis deve acontecer no final de uma legislatura para vigorar na subseqüente (inciso V, artigo 29, da Constituição Federal), em obediência aos princípios da anterioridade, imutabilidade e impessoalidade, com vistas a evitar-se o favorecimento de uns em detrimento de outros. Tais subsídios devem ser fixados em moeda corrente, em Real, pagos em parcela única, portanto, sem qualquer tipo de acréscimo em seu valor, como verba de representação, por exemplo, ou outra espécie remuneratória (§ 4° do artigo 39, da Constituição Federal). , Ressalte-se, aqui, por pertinência e oportunidade, que com a edição da Emenda Constitucional n° 25/00, anteriormente mencionada, a fixação dos subsídios dos parlamentares municipais fica limitada ao percentual do subsídio dos Deputados Estaduais de acordo com o número de habitantes do Município, conforme se infere do inciso VI, do artigo 29, do Diploma Federal. Outra questão a ser observada à época da fixação dos subsídios dos edis, introduzida igualmente pela Emenda Constitucional n° 25/00, é o disposto no artigo 29-A (acrescido pela referida Emenda), que diz respeito à inclusão desses subsídios no cômputo total das despesas efetuadas pelo Poder Legislativo Municipal, excluídos os inativos, cujo percentual não poderá ultrapassar os percentuais relativos ao somatório da receita tributária
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e das transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e , 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior. Por força da Emenda Constitucional n° 19/98, que deu nova redação ao § 4° do artigo 39, da Carta Federal, estabelecendo em parcela , única o pagamento do subsídio dos vereadores, temos que, a partir de então, não será mais possível, aceitável, recepcionável, que os subsídios recebam qualquer tipo de acréscimo em seus valores (como aquele eventualmente percebido a título de verba de representação, por exemplo). Por sua vez, a revisão geral anual, estabelecida pela já indigitada Emenda n° 19/98, em nosso entender, nada mais é do que a recomposição do poder de compra dos subsídios dos edis, em razão da inflação apurada no interregno de um ano. Tal regra subordina a revisão dos subsídios dos agentes políticos municipais ao mesmo tempo da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.
“Art. 37. A administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...................................................................................................... X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” (grifamos).

Após as considerações que entendemos oportunas, passemos, de imediato, à consulta formulada. No caso sob análise, o Poder Legislativo da Estância Turística de Salto aprovou a Lei nº 2.263, de 28 de dezembro de 2000 – portanto, após conhecido o resultado eleitoral municipal, o que afronta a regra da anterioridade e o princípio da impessoalidade - fixando o valor do subsídio dos edis, para a presente legislatura – 2001/2004 – no valor certo e determinado e em real, de R$ 900,00 (novecentos reais). No mesmo diploma legal, também foi fixado o valor do subsídio do Vereador/Presidente. No parágrafo único do artigo 1º, ficou determinado que, além do subsídio fixado para seus pares, este teria, ainda, acrescido o

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valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais), em decorrência de função de Presidente da Edilidade. E mais, ficou determinado, no respectivo diploma legal (artigo 2º), que o subsídio de que trata o artigo 1º será atualizado sempre que houver um aumento no subsídio dos Deputados Estaduais, desde que não ultrapasse os 5% (cinco por cento) da receita e nos termos do inciso VII, do artigo 29, da Carta Política Federal. Abrimos aqui um parêntese, por pertinente, no intuito de esclarecer ao ora consulente que, quando o Legislativo, ao estabelecer no artigo 2º, caput, da lei em comento, que a revisão geral do subsídio dos vereadores se dará sempre que houver aumento no valor do subsídio dos Deputados Estaduais de São Paulo, extrapolou sua competência legislativa. A Carta Magna Federal, no inciso X, do artigo 37 (redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98), ao estabelecer que tanto para a remuneração dos servidores públicos como para o subsídio do detentor de mandato eletivo (§ 4º, do artigo 39, com a nova redação ofertada pela já indigitada Emenda) estaria garantida a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices – o que vem a ser a recomposição do valor de compra, corrompido em face da inflação apurada no período de um ano – deixou implícito que a revisão do subsídio dos agentes políticos, no presente caso, vereadores, deve guardar obediência à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. Em outras palavras, se não for concedida revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos, no caso municipais, temos, nesse passo, que os agentes políticos em apreço também não farão jus à pretendida revisão. E mais, a quem compete estabelecer qual a melhor época e qual o melhor índice para se proceder à revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos, municipais, no caso, é o Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem compete a iniciativa das leis que disponham sobre os servidores locais e a decisão quanto à conveniência e oportunidade de se proceder à referida revisão nos vencimentos dos servidores públicos - com reflexos no subsídio dos agentes políticos - quanto ao índice e a data para tal procedimento adotado pelo Município. Portanto, o disposto no artigo 2º, caput, da Lei nº 2.263/00, é flagrantemente inconstitucional, por invadir esfera de competência legal privativa do Prefeito, ferindo, assim, o consagrado princípio constitucional da
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harmonia e independência dos Poderes, plasmado no artigo 2º, caput, do Texto Magno. Com efeito, referidos dizeres devem ser, “incontinenti”, retirados do texto legal municipal, na sua integralidade. O disposto no referido inciso VI traduz-se como uma obrigatoriedade, uma verdadeira imposição ao Legislativo, no sentido de que a fixação do subsídio dos edis deve ocorrer no final da legislatura para vigorar na seguinte, mas que o ato fixador daquele seja votado antes de ser conhecido o resultado do pleito eleitoral, ficando, assim, tal ato revestido de total imparcialidade, evitando-se, dessa maneira, que os legisladores municipais legislem em causa própria e decidam com desvio de finalidade, beneficiando poucos em prejuízo de muitos. Com efeito, o espírito do legislador pátrio, quando determinou que a fixação do subsídio do agente político Vereador se desse em cada legislatura para a subseqüente – princípio da anterioridade –, deixou implícito que essa se daria antes de conhecido o resultado das eleições municipais, com a finalidade única de se obstruir qualquer tipo de perseguição, quer política quer pessoal. Assim, diante de tais princípios, inequívoca está a inserção dos princípios que devem nortear toda a Administração Pública, como a moralidade e a impessoalidade. Aliás, esse também é o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, mais alta Corte deste País, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 62.594, prolatado em face da Ação Popular impetrada, cujo Relator do acórdão foi o Ministro Djaci Falcão, do qual nos permitimos transladar excertos:
“(...) quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada legislatura, para a subseqüente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes das eleições que renovem o corpo legislativo. Isso decorre, necessariamente da ‘ratio essendi’ do preceito. ................................................................................................................... E como observa Sampaio Dória, o escopo legal é o de evitar que os legisladores fixem ‘a si mesmos remunerações’ (Comentários à Constituição de 1946, vol. II, p. 228). Ora, se essa fixação se desse depois das eleições para a Casa Legislativa, os legisladores estariam infringindo a finalidade do preceito,

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pois estariam, eventualmente, fixando os próprios subsídios, cientes, já da permanência no corpo legislativo. Conseqüentemente, a expressão legal ‘para a seguinte legislatura’, ‘ao fim de cada legislatura’, ‘no último ano de cada legislatura’, significa, igualmente, atendendo-se à razão do princípio, antes da eleição dos membros da próxima legislatura’ (In: REVISTA DOS TRIBUNAIS, vol. 425, p. 214). Este tem sido, também, o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a exemplo do contido no Parecer TC142.982/026/89: ‘(...) quanto ao mérito, deliberou responder à consulta, no seguinte sentido: a) fixação pela atual legislatura, pela Resolução nº 4/89, de sua própria remuneração, não é apenas ilegal, mas inconstitucional, por contrariar o princípio básico da anterioridade, expresso no artigo 29 da Magna Carta do Brasil’ (In: Diário Oficial do Estado, 44/91, p. 63).

Os valores consignados na propositura em apreço (Lei nº 2.263/00), muito embora tenham sido fixados após o pleito eleitoral municipal e conhecido o resultado das urnas, encontram guarida na Carta Política Federal, pois tanto o valor do subsídio dos vereadores, quanto o valor fixado para o Vereador/Presidente estão dentro do parâmetro determinado pela Carta Política Federal (letra “c”, inciso VI, do artigo 29, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 25/00). Sendo assim, em que pese a mesma ter sido aprovada após o pleito eleitoral, como já vimos, referida norma é absolutamente constitucional e legal, não merecendo, portanto, nenhum reparo no tocante ao seu valor, em face da soberania de que se reveste o Legislativo de Salto para esse mister. Ressalte-se aqui, por oportuno, que aquele limite, representado por um percentual do subsídio do Deputado estadual, vinculado ao número de habitantes da Comuna, deve ser considerado apenas e tão-somente no momento da fixação do valor do subsídio dos agentes políticos, no caso, vereadores, o que se dá através de LEI e, nesse mesmo momento, ser convertido em moeda corrente, ou seja, em Real, encontrando-se, dessa forma, o seu valor monetário a ser mantido através da incorporação do índice inflacionário oficial, como autorizado pelo Texto Magno Federal. A entender-se de outra forma, seríamos levados a concluir que a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que determina a imutabilidade do subsídio durante a legislatura, permite que este seja corroído pela inflação, perdendo, ao longo do mandato, o seu valor real no momento da fixação.

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Assim expostos os princípios constitucionais norteadores da matéria objeto da presente consulta, respondemos objetivamente às perguntas formuladas: 1. O índice inflacionário a ser incorporado ao subsídio dos vereadores é aquele concedido pelo Prefeito aos servidores locais, conforme determina o artigo 37, X, da Constituição Federal e não o índice aplicado ao subsídio dos deputados estaduais. 2. O artigo 2º da Lei nº 2.263/00 é inconstitucional por absoluta incompatibilidade com o que dispõe o artigo 37, X, da Constituição Federal, devendo, em conseqüência, ter sua aplicabilidade suspensa. A incorporação do índice inflacionário ao subsídio dos vereadores deverá ser promovida por lei, de iniciativa da Câmara, adotando o mesmo índice e a partir da mesma data em que for concedido aos servidores locais. 3. Prejudicada em razão das respostas anteriores. Por derradeiro e para conhecimento do Vereador/Presidente e ora consulente, temos que, à época da fixação do subsídio dos vereadores, esse Legislativo consultou este Centro de Estudos, merecendo, em atenção ao consultado, o Parecer CEPAM nº 20.096, de nossa lavra, cujo teor ratificamos in totum e cuja cópia remetemos para maiores esclarecimentos. É o nosso entender, s.m.j. São Paulo, 14 de março de 2002 ALEU ALMEIDA AZADINHO Técnico Pleno II - Advogado

De acordo, encaminhe-se. JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 13/3/02. UPPIJ/gtn/emss

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