Docstoc

24679-2005 - Lais de Almeida Mourao

Document Sample
24679-2005 - Lais de Almeida Mourao Powered By Docstoc
					1
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 24.679 Processo FPFL nº 451/2005 Interessada: Câmara Municipal de Tietê Vereador João Batista Martelini Filho, Presidente

CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. CONCORRENTE. Projeto de lei de iniciativa de vereador que proíbe a queima de lixo ou de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município. Constitucionalidade. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Meio ambiente. O Município detém competência constitucional para legislar sobre meio ambiente, seja para impor normas mais protetivas, suplementando a legislação federal e estadual, seja para atuar na competência comum de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição em qualquer de suas formas.* CONSULTA

A Câmara Municipal de Tietê, por intermédio de seu Presidente, Vereador João Batista Martelini Filho, consulta este Centro de Estudos quanto à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 29/05, iniciado por vereadores, que dispõe sobre a proibição de queima de lixo e de qualquer material orgânico e inorgânico na zona urbana do Município. Indaga-nos, ainda, quanto à legalidade de a proibição de queima incidir apenas sobre a zona urbana do Município. PARECER

Discorrendo sobre a competência municipal para legislar sobre o meio ambiente, em que o cerne da questão analisada era a proibição de queima de cana de açúcar, a advogada Mariana Moreira assim se manifestou no Parecer CEPAM nº 22.885:

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

2
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

“Não foi por acaso que, em 1988, a Constituição da República, promulgada em outubro daquele ano, determinou, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. De acordo com esse preceito constitucional, cabe ao Poder Público e, portanto, a todas as esferas de governo, agir, no âmbito de suas competências, para a defesa e preservação do meio ambiente. A distribuição constitucional de competências, ou a forma pela qual o Texto Magno plasma a competência a cada um dos entes federados, adota uma sistemática de distribuição enumerada e remanescente. Enumerada para as competências da União e remanescente para os Estados-membros. Além disso, estabelece competências legislativas, privativas e concorrentes, e programáticas, que são comuns aos entes federados. Aos municípios cabe a competência legislativa própria, isto é, a de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), além da suplementar da legislação federal e estadual, no que couber, a fim de adaptálas às suas peculiaridades (art. 30, II, da CF). Dentre as competências comuns, isto é, atribuição de todos os entes federados, está a de “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (art. 23, VI, da CF). De acordo com essa disciplina constitucional, não podem os entes federados, obrigados que são a atender tais misteres, atuar ou legislar em desacordo com a norma maior. Nada fazer ou legislar em sentido contrário é comportamento afrontoso ao Texto Magno, comportando controle judicial de atos ou normas que ferem a Constituição Federal. ................................................................................................................... Em que pese a tais argumentos, não nos cabe discuti-los neste estudo, pois o que nos compete é apreciar a constitucionalidade e legalidade de lei municipal que objetive proibir a prática de queimadas nas plantações de cana-de-açúcar em seus limites territoriais. A resposta à indagação tem dupla ótica: (I) a competência municipal para legislar sobre meio ambiente e (II) a de, ao fazê-lo, submeter-se às normas, gerais ou não, fixadas por outras esferas de governo sobre a mesma matéria.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

3
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Em face das competências constitucionais mencionadas linhas atrás, há a competência municipal para legislar no sentido da proteção ao meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas. A questão tormentosa é a de saber o limite da atuação municipal, pois, como vimos, as matérias de competência comum do artigo 23 da Constituição Federal devem ser exercidas no âmbito da competência do ente federado que pretender agir ou legislar. Sobre o tema ambiental, a definição de competência legislativa é mais complicada, pois toda ação atentatória ao ambiente é de interesse local, mas também, por se tratar de um bem de uso comum do povo, interessa a todas as pessoas que habitam o território nacional, inclusive os estrangeiros. É assim porque o direito ao ambiente sadio é direito difuso. Desse modo, a competência municipal para legislar sobre meio ambiente é plena nos assuntos que se constituírem como de interesse local; é suplementar para os assuntos que extrapolem o interesse local e, para o qual exista norma federal (geral) ou estadual (geral ou não) e é comum para os temas relacionados no artigo 23 da Constituição Federal, neste ponto atentando para o limite de suas atribuições constitucionais. Conforme se vê, a competência municipal para dispor sobre meio ambiente é de três ordens: plena, suplementar e comum. Na primeira delas, o Município legisla livremente; na segunda, pode fazê-lo para suplementar, em que couber, as normas federais e estaduais e, na terceira, para editar normas próprias de suporte de sua atuação”.

No caso ora consultado, o Município objetiva proibir o uso de fogo, na zona urbana, para a queima de determinados materiais: “matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações”. Entendemos inserir-se na competência municipal impor normas mais restritivas para o seu ambiente, suplementando, assim, as normas gerais editadas pela União ou pelo Estado. Nesse passo, o projeto em análise reveste-se de constitucionalidade e legalidade, o mesmo – com as ressalvas adiante enumeradas – podendo ser dito quanto à iniciativa legislativa. De fato, embora a iniciativa para a apresentação da propositura seja concorrente e, portanto, podendo ser apresentada por Vereador, alguns dispositivos do projeto viciam-se de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Vejamos:

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

4
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

-

A base de cálculo utilizada para a aplicação das multas – UFESP – nos incisos I e II do artigo 3º do Projeto ofendem a Lei Estadual nº 10.175, de 30/12/98, cujo artigo 3º extinguiu aquela unidade fiscal em decorrência até mesmo da extinção da UFIR promovida pela Medida Provisória nº 73, que, após sua 67ª edição, foi convertida na Lei nº 10.192, de 14/02/2001.

Assim, orientamos o autor da propositura a expressar o valor das multas em moeda corrente, em reais. Os artigos 6º e 7º, ao determinarem ao Poder Executivo as formas a serem utilizadas para o lançamento das multas (art. 6º) e a fiscalização, a aplicação das multas e a divulgação das informações sobre os malefícios do uso de queimadas (art. 7º), afrontam o princípio constitucional da independência dos Poderes na medida em que fazem com que o Poder Legislativo se imiscua em atribuições administrativas privativas do Prefeito.

Quanto à preocupação demonstrada pelo nobre consulente relativa à proibição restringir-se apenas à zona urbana, cumpre-nos alertar que a Lei Federal nº 4.771, de 15/09/65, que institui o Novo Código Florestal, em seu artigo 27, assim estabelece:
“Art. 27. É proibido o uso do fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Parágrafo único - Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo norma de precaução” (grifamos).

Por sua vez, o Decreto nº 2.661/99, ao regulamentar o Código Florestal “antes de definir como e em que situações poderia ocorrer a outorga de licença para o emprego de fogo em práticas agropastoris, preocupouse em indicar, em primeiro lugar, aquelas que não seriam licenciadas de maneira alguma. Vejamos a dinâmica normativa:
Art. 1º - É vedado o emprego de fogo: I - nas florestas e demais formas de vegetação:
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

5
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

.

..................................................................................................... § 3º - Após 9 de julho de 2003, fica proibido o uso de fogo, mesmo sob a forma de queima controlada, para queima de vegetação contida numa faixa de mil metros de aglomerado urbano de qualquer porte, delimitado a partir do seu centro urbanizado, ou de quinhentos metros a partir do seu perímetro urbano, se superior” (MORAES. Luis Carlos Silva de. Código Florestal Comentado. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 207).

Deflui da normatização federal citada que a vegetação existente na zona rural do Município já se encontra preservada, sendo inócua qualquer legislação local proibindo o uso de fogo na zona rural. É o parecer. São Paulo, 9 de setembro de 2005

LAÍS DE ALMEIDA MOURÃO Advogada De acordo, encaminhe-se.

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica

(*) Parecer elaborado em 08/09/2005.

CAJ/emss/mtv/evnm

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br


				
DOCUMENT INFO
Shared By:
Categories:
Tags:
Stats:
views:44
posted:7/20/2009
language:
pages:5