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23242-2004 - Mayumi Uemura

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 23.242 Processo FPFL nº 270/2004 Interessada: Câmara Municipal de Rio Claro Vereador João Antonio Alem Sobrinho, Presidente

MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Inconstitucionalidade de Projeto de Lei, de iniciativa de Vereador, que proíbe a utilização de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados em pipas. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. A realização de campanhas sobre os perigos do uso de cerol aplicado em linhas para empinar pipas insere-se na competência administrativa do Chefe do Poder Executivo.* CONSULTA Solicita-nos a Câmara Municipal de Rio Claro, por intermédio de seu Presidente, Vereador João Antonio Alem Sobrinho, parecer acerca do Projeto de Lei nº 9/2004, que proíbe a industrialização, comercialização, armazenamento, transporte, distribuição e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas. PARECER O Projeto de Lei em apreço usurpa competência privativa da União e, nesse sentido, permitimo-nos, por oportuno, transcrever excertos do Parecer CEPAM nº 20.631, de autoria da advogada Laís de Almeida Mourão, que, em análise de caso análogo, assim se manifestou:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho’ (grifamos).

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Do dispositivo transcrito, vimos que somente à União é dada competência constitucional para legislar sobre direito penal. E o Projeto de Lei em análise pretende estabelecer norma tutelando a integridade física e a vida da pessoa, ao mesmo tempo em que institui a infração (uso de pipas e similares, equipadas com instrumentos cortantes e com linhas preparadas com cerol) e a respectiva penalidade (apreensão do objeto e a imposição de multa no valor de 50 UFMs), tornando mais severa a punição, na hipótese de reincidência (multa de 100 UFMs) e também aborda o caso de o infrator sendo menor (artigo 3º), o seu responsável responder legalmente pela sanção. ................................................................................................................... Desta forma, incluindo-se a matéria entre aquelas sobre as quais somente a União pode legislar, nenhum Município brasileiro detém competência legislativa sobre a mesma”.

Além do aspecto penal, enfatiza também a Constituição Federal que à União cabe, privativamente, legislar sobre direito comercial, não tendo o Município competência para determinar regras para comercialização do cerol, conforme propõe o Projeto de Lei nº 9/2004. No que tange às campanhas de esclarecimento à população, nos termos do parágrafo único do artigo 2º, trata, em seu conteúdo, de atos administrativos, privativos do Poder Executivo e, portanto, decorrentes do exercício de seu mandato, sendo sua a faculdade de implantação, competência de execução e a iniciativa de leis, quando necessário para tais assuntos. A esse respeito ensina-nos Hely Lopes Meirelles, quando versa sobre atribuições e responsabilidades do Prefeito, em sua obra “Direito Municipal Brasileiro”:
“Advirta-se, ainda, que, para atividades próprias e privativas da função executiva, como realizar obras e serviços municipais, para prover cargos e movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuições inerentes à chefia do governo local, não pode a Câmara condicioná-la à sua aprovação, nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a prerrogativas do prefeito” (In: ob. cit., 10ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 552).

Do exposto, concluímos que o Projeto de Lei nº 9/2004, de iniciativa do Vereador Sérgio Guilherme, embora louvável, não pode prosperar,

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por infringir os artigos 2º e 22, I, da Constituição Federal, eivando a propositura de inconstitucionalidade. É o parecer. São Paulo, 5 de abril de 2004 MAYUMI UEMURA Advogada De acordo, encaminhe-se.

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica (*) Parecer elaborado em 1° /4/04. CAJ/um/gtn

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