20926-2002 - Fernanda Tavares de Almeida

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 20.926 Processo FPFL nº 40/02 Interessada: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí Sr. Edson Mega de Miranda, Presidente MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Não cabe ao Município legislar ou tomar qualquer medida sobre serviço de telefonia. Tal competência é da União, por intermédio da ANATEL (artigo 21 da Constituição Federal e artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97).* CONSULTA O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí, através de sua Procuradora Jurídica, Sra. Maria Cristina Vitoriano Martines Penna, consulta-nos sobre a obrigatoriedade de substituir os códigos especiais, isto é, de atendimento a usuários, com três e quatro dígitos, pelo prefixo 0800 ou convencional. PARECER Inicialmente analisaremos o princípio da predominância do interesse, uma vez que é esse princípio que norteia a repartição de competências entre as entidades que formam o Estado federal. Por esse princípio caberá à União as matérias e questões de predominante interesse geral, nacional; serão de competência do Estado aquelas matérias onde predominam o interesse regional; quanto ao Município, serão de sua competência as matérias de interesse local. A matéria em questão é de interesse nacional; desta forma, não compete ao Município legislar ou tomar decisões a respeito desse assunto. Assim, ao distribuir competências entre os entes federados, o constituinte de 1988 levou em consideração a predominância do interesse a ser protegido.
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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Por essa razão, à União foram atribuídas as matérias de relevante interesse nacional, a exemplo da exploração dos serviços de telecomunicações:
“Art. 21. Compete à União: ........................................................................................................ XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;”.

O serviço de telefonia é espécie do gênero serviço de telecomunicações, portanto, também de competência da União. Essa competência é estabelecida como sendo da União desde a promulgação da Constituição de 1967 (artigo 8º, XV, “a”). Nesse sentido, nos termos do inciso XI, do artigo 21 antes referido, o Presidente sancionou, em 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.472 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Esta lei, em seu artigo 8º, criou a Agência Nacional de Telecomunicações com a função de órgão regulador e, nos termos do seu artigo 1º, cabe a esse órgão a organização e fiscalização dos serviços de telecomunicações:
“Art. 1º. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único - A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências”.

Portanto, pelo exposto, entendemos ser de competência da União, por intermédio da ANATEL, a organização do serviço de telefonia. Assim, no caso concreto, o SAAE não tem outra alternativa senão a de cumprir o que foi pedido pela Telecomunicações de São Paulo S.A – TELESP – Telefônica,
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já que essa segue a orientação dada pelo órgão regulador do serviços de telecomunicações. É o parecer. São Paulo, 28 de fevereiro de 2002

FERNANDA TAVARES DE ALMEIDA Advogada De acordo, encaminhe-se.

JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas

(*) Parecer elaborado em 26/2/02.

UPPIJ/fta/evn.

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