Docstoc

24775-2005 û Lais de Almeida Mourao

Document Sample
24775-2005 û Lais de Almeida Mourao Powered By Docstoc
					1
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 24.775 Processo FPFL nº 477/2005 Interessada: Câmara Municipal de Bertioga Vereador Luís Henrique Capellini, Presidente CÂMARA MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. INICIATIVA. As leis autorizativas inserem-se na iniciativa privativa do Executivo, sendo inconstitucionais por vício de iniciativa, quando apresentadas por Vereador. PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. As funções administrativas e executivas competem ao Chefe do Executivo, sendo inconstitucional qualquer ingerência do Legislativo nesse mister.* CONSULTA A Câmara Municipal de Bertioga, por intermédio de seu Presidente, Vereador Luís Henrique Capellini, consulta este Centro de Estudos acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 41/05, de iniciativa do Vereador Eduardo Pereira de Abreu, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão e licença para a construção e instalação de mobiliário urbano com fins de exploração publicitária”, formulando-nos a seguinte questão:
“1 – O projeto de lei ora encaminhado pode ser proposto perante a Câmara Municipal por agente político integrante do Poder Legislativo ou a competência do mesmo é exclusiva do Prefeito Municipal?”.

PARECER A propositura sobre cuja constitucionalidade e legalidade somos chamados a externar nosso posicionamento, e que “autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão e licença para a construção e instalação de mobiliário urbano com fins de exploração publicitária”, padece do vício de inconstitucionalidade sob duplo aspecto: quanto à sua forma, eis que sofre do vício de iniciativa legislativa, e quanto ao seu conteúdo, por invadir competência administrativa do Chefe do Executivo.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

2
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

I – QUANTO À INICIATIVA LEGISLATIVA Entre os princípios constitucionais de atendimento obrigatório por todos os entes federados, no que respeita, em especial, ao processo legislativo, ressalta aquele inscrito no artigo 2º da Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

É falar: a fórmula da separação dos Poderes é aceita e proclamada como penhor do regime constitucional e, nos dias que fluem, regime constitucional é, sobretudo, técnica de repartição de competências entre órgãos independentes uns dos outros, dotado cada qual de mecanismos institucionais de contenção de cada Poder nas fronteiras de sua competência constitucional. No exercício do poder de repartir competências, o constituinte de 1988 estabeleceu, no § 1º do artigo 61 e no artigo 165 da Constituição Federal, a regra da competência privativa do Executivo, no que respeita à apresentação de projetos de lei. A razão por que se atribui ao Executivo o poder de iniciativa decorre do fato de a ele caber a missão de aplicar uma política determinada em favor das necessidades e da complexidade, cada vez maior, dos problemas a resolver, no âmbito do ente político que dirige. Se atentarmos para os Textos Constitucionais federal e estadual e para a Lei Orgânica Municipal, podemos concluir que, praticamente, não há atividade do Executivo que possa ser executada sem uma intervenção do Legislativo. Tudo depende de um controle do Legislativo: ou um controle prévio, mediante uma autorização, ou um controle posterior, mediante uma fiscalização, ou uma prestação de contas. Esta, sem dúvida, é a função de maior relevância dos Corpos Legislativos nos dias atuais. Em se tratando, especialmente, de autorização legislativa para que o Executivo realize determinadas despesas, efetive empréstimos, conceda auxílios ou subvenções ou proceda a concessões municipais, entendese plenamente justificável a exigência por lei, visto tratar-se de atos que representam encargos extraordinários e, por isso, não podem, validamente, ser realizados sem a intervenção dos dois órgãos do governo, isto é, sem que o Legislativo autorize o Executivo a praticá-los. O objeto dessas proposituras são sempre atos administrativos cuja prática pelo administrador depende da concordância do legislador. Por se tratar de ato administrativo, é ao Chefe do Executivo que cabe determinar o momento de sua realização, mas, para atingir tal desideAvenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

3
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

rato, deverá, sempre, solicitar a autorização do Legislativo através da apresentação do competente projeto de lei. O entendimento de que as leis autorizadoras são de competência do Executivo tem sido reiteradamente expresso por este Centro de Estudos sob o seguinte fundamento: Sempre que a Lei Orgânica do Município, ao conferir competência à Câmara, confere-lhe nos termos de “autorizar”, está a se referir à autorização a ser concedida a ato externo à própria Câmara. Ilogicidade seria se o Legislativo Municipal conferisse autorização a si próprio. Autorizar significa autorizar outrem a. Significa conceder permissão para. Ou seja, a autorização sempre há de ser proveniente de Poder estranho à Câmara, isto é, do Poder Executivo. Nesse sentido posicionou-se o Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada na Representação nº 1331-6, do Rio Grande do Sul, cujo relator, o Ministro Djaci Falcão, assim se manifestou:
“(...) a boa interpretação do Texto há de fazer-se no sentido de que a autorização em si mesma – no que ela se distingue da criação ou do aumento – encontra-se também reservada à iniciativa do Poder Executivo. ................................................................................................................... Ora, sendo a matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, qualquer interferência do Poder Legislativo importa, conseqüentemente, em ofensa ao princípio da separação dos Poderes. .................................................................................................................. A meu ver, há uma interferência ilegítima do Poder Legislativo, criando, inclusive, um constrangimento para o Poder Executivo, que se afasta do exato alcance da harmonia entre os Poderes” (In: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. São Paulo: LEX, maio de 1989, nº 125, p. 153) (grifamos).

Sendo, como visto, a lei autorizadora sempre de iniciativa privativa do Executivo, somos conduzidos a afirmar que o Projeto de Lei submetido à nossa apreciação, de autoria de membro do Legislativo, padece do vício de inconstitucionalidade, por invadir esfera de competência legislativa que a Constituição reserva, com privatividade, ao Prefeito, ferindo o princípio da independência e harmonia dos Poderes, inscrito no artigo 2° do Texto Constitucional Federal e no artigo 5° da Constituição Estadual de São Paulo.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

4
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

O vício de inconstitucionalidade que fulmina a propositura em seu nascedouro constitui razão suficiente para que não prospere no âmbito do Legislativo, sob pena do nascimento de lei inconstitucional, passível de ser questionada no Poder Judiciário. II – QUANTO AO CONTEÚDO Analisando matéria similar à contida no Projeto de Lei sob análise, assim se manifestou a técnica Alicir A. Marconato, no Parecer CEPAM nº 16.258, que, parcialmente, permitimo-nos transcrever:
“(...) Entretanto, cabendo ao Executivo as funções administrativas e executivas, não competem ao Legislativo ingerências no sentido de ditar normas àquele Poder, se tais normas exorbitarem de sua competência, pois isso macula o princípio constitucional da separação e harmonia entre os Poderes. ................................................................................................................... A Procuradoria Geral da Justiça tem acolhido as representações nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a respeito de leis de iniciativa do Legislativo que pretendam impor regramento ao Executivo em assuntos de sua alçada administrativa e executiva, assim se manifestando: ‘(...) Funções executivas e administrativas do Prefeito, nas quais se inserem o planejamento, a direção e o comando dos serviços públicos. Atos de administração ordinária. Exercício de atribuição que independe de qualquer autorização legislativa geral ou especial. Regras combatidas que não se limitam a estabelecer normas de administração, mas dispõem sobre medidas específicas e concretas de execução. Ingerência na atuação administrativa do Prefeito’ (Protocolado n° 9.631/92, MP. PGJ. Publicado no DOE de 18/8/92, p. 23, col. 3) (grifamos). Partindo desta constatação, conclui-se que o parlamentar não poderá impor regramento acerca de matérias que cuidem de organização administrativa ou estabeleçam normas de execução de serviços públicos, sob pena de, fazendo-o, caracterizar ingerência do Poder Legislativo nos atos do Executivo. Assim, com base na flagrante inconstitucionalidade por afronta ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes consagrado na CE (previsto também pelo art. 2° do Texto Constitucional), devem os projetos em questão receber parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, uma vez que seu conteúdo revela atos de governo e estes são próprios do Prefeito, autoridade a quem cabe decidir sobre a conveniência e oportunidade de sua propositura.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

5
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Carecendo o Vereador do poder de iniciativa para deflagrar o processo de criação das leis em questão, resta-lhe o caminho no sentido de fazer uma Indicação ao Chefe do Executivo a respeito dos assuntos, em conformidade com as normas regimentais. Alertamos que, se os projetos vierem a prosperar por receberem pareceres favoráveis das Comissões, o Plenário deverá rejeitá-los para impedir que vigorem leis que não deveriam se materializar no mundo jurídico municipal, por serem manifestamente inconstitucionais. Concluindo, como forma de ser evitada a utilização posterior de via judicial (através da Ação Direta de Inconstitucionalidade) para a retirada das leis viciadas do ordenamento jurídico municipal, devem os projetos ser rejeitados por todas as Comissões de mérito, razão suficiente para que, via de regra, nos termos regimentais, seja autorizado seu arquivamento”.

Com base na argumentação antes apresentada, respondemos objetivamente à pergunta formulada: Os projetos de leis autorizadoras ou autorizações legislativas inserem-se na competência privativa do Prefeito, sendo inconstitucionais, por vício de iniciativa, quando apresentados por Vereador. É o parecer. São Paulo, 11 de outubro de 2005

De acordo, encaminhe-se.

LAÍS DE ALMEIDA MOURÃO Advogada

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica (*) Parecer elaborado em 10/10/2005. CAJ/emss/mtv/evnm

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br


				
DOCUMENT INFO
Shared By:
Categories:
Tags:
Stats:
views:3
posted:7/20/2009
language:
pages:5