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23435 - 2004 - Lais de Almeida Mourao

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 23.435 Processo FPFL nº 129/2004 Interessada: Câmara Municipal de Araraquara Vereador Eduardo Lauand, Presidente

CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO. TEMPORÁRIA. ESPECIAL DE INQUÉRITO. Formação. A formação da CEI independe de deliberação plenária, bastando para tanto o requerimento subscrito por 1/3 de vereadores. CÂMARA MUNICIPAL. REGIMENTO INTERNO. Ilegalidade de normas regimentais que normatizam a formação da CEI em descompasso com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.* CONSULTA A Câmara Municipal de Araraquara, por intermédio de seu Presidente, Vereador Eduardo Lauand, consulta este Centro de Estudos acerca da formação das Comissões Especiais de Inquérito, informando-nos da incompatibilidade existente entre o que dispõem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Edilidade com respeito à necessidade de deliberação plenária para que a CEI seja formada. Diante do que nos expõe, formula-nos a seguinte indagação:
“Isto posto e tendo em vista a divergência existente entre o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa, que não exigem a aprovação do plenário para a formação de Comissão Especial de Inquérito e a recente Resolução n° 317/2003, que obriga a aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros do Legislativo do requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito, consultamos esse conceituado órgão orientador dos Municípios sobre a constitucionalidade/ilegalidade ou não da mencionada Resolução n° 317, de 26 de maio de 2004”.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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PARECER Dentro da nova ordem constitucional introduzida no País pelo advento da Constituição Federal de 1988, a função fiscalizadora da Câmara Municipal foi expressamente prevista no artigo 31 do Texto, constituindo sua organização um preceito de conteúdo obrigatório na Lei Orgânica local, por disposição do inciso XI do artigo 29 da Constituição. Contudo, o exercício do controle político pela Câmara de Vereadores demanda a adoção de instrumentos básicos, de mecanismos hábeis, capazes de ensejar a ação fiscalizadora do Legislativo e que devem estar disciplinados na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno Camarário. A propósito do tema, Geraldo Ataliba, citando Rui Barbosa, nos ensina que “.quando a Constituição dá uma competência, quando atribui uma finalidade a um órgão, evidentemente, também dá os meios de esse órgão realizar essa finalidade” (in: RDP, v. 45/46, p. 251). Não por outra razão, ao organizar o Poder Legislativo federal, o constituinte de 1988 inseriu no Texto uma sessão destinada às Comissões, prevendo sua formação e, especificamente, quanto às Comissões Especiais (ou Parlamentares) de Inquérito, assim dispondo:
“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. ...................................................................................................... § 3º. “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

“A matriz das Comissões Parlamentares é o Texto Constitucional Magno (art. 58, § 3º).

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“Em decorrência da aplicação do princípio da simetria com o centro, a informar nosso regime federativo, preceitos e regras da Constituição são abrangência compulsória dos Estados – membros, Distrito Federal e Municípios”, é o que nos ensina José Nilo de Castro, à página 23 de sua obra “A CPI Municipal”. Ao compulsarmos a Lei Orgânica do Município de Araraquara, constatamos, no inciso XVI do artigo 17, a seguinte disposição:
“Art. 17. Compete à Câmara, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: ....................................................................................................... XVI –“criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara, sempre que o requerer pelo menos um terço de suas membros”.

Antes de prosseguirmos no deslinde da questão que nos coloca o nobre consulente, permitimo-nos abrir um parêntese para esclarecer que o fato determinado a ser apurado pela CEI deve incluir-se na competência do Município e não da Câmara, como consta no inciso XVI do artigo 17 da LOM. Sugerimos, por essa razão, que o dispositivo orgânico seja alterado. Da leitura do dispositivo transcrito, concluímos pela sua compatibilidade com o disposto no § 3° do artigo 58 da Constituição Federal e no § 2° do artigo 13 da Constituição Estadual. Entretanto, ao dispor sobre a formação da CEI, o Regimento Interno da Edilidade, alterado pela Resolução n° 317/04, assim preceitua:
“Art. 97. Qualquer Vereador poderá interpor recurso ao Plenário contra ato da Mesa ou da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que rejeitar o requerimento. Parágrafo único. Uma vez admitido o requerimento pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, de que trata o artigo 95, será o mesmo levado a deliberação do Plenário, exigido para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, por votação nominal” (grifamos).

Constata-se da leitura da norma regimental sua total incompatibilidade com o que dispõem as constituições federal e estadual e a

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Lei Orgânica do Município, ao submeter à deliberação plenária o requerimento de formação da CEI. Sendo a CEI um instrumento de fiscalização que tem seu nascedouro na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, qualquer norma regimental que contrarie os diplomas federal e local vicia-se de inconstitucionalidade e ilegalidade. Ao decidir sobre a matéria, assim se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“A Comissão Parlamentar de Inquérito ou Comissão Legislativa de Investigação, deve ser instalada por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros (CF, art. 58, § 3º), não se podendo deixar ao alvedrio do Presidente da Câmara a possibilidade de sua criação ou descontinuação. Devem ser considerados os imperativos de instalação de CPIs estabelecidos na Constituição Federal, a saber, prazo certo, fato determinado e requerimento de 1/3 dos seus membros, que igualmente valem para as comissões municipais” (Acórdão nº 3134, prolatado no Processo nº 43.534.501, do qual foi Relator o Desembargador Nunes do Nascimento) (grifos nossos).

E qual a razão de ser suficiente o requerimento de 1/3 de parlamentares para que seja criada uma CPI? Valendo-nos mais uma vez dos ensinamentos de José Nilo de Castro, à página 41 da obra antes citada, respondemos à indagação:
“Verifica-se, aqui, como se afirmou, exceção, a única ao princípio da maioria nas Casas Legislativas, de que cogita o art. 47 da Constituição Federal, constitucionalizado nas leis orgânicas municipais. Seria desastroso para a democracia subordinar a criação da CPI à deliberação da maioria, pois, o mais das vezes, tal fato tornaria impraticável a instituição desse eficiente controle. Subordiná-la ao voto da maioria é o mesmo que negá-la, como prerrogativa da minoria. É a ‘arma possível da minoria contra a maioria’, enfatiza Pontes de Miranda. (...) Inequivocamente, neste dispositivo constitucional há a preocupação de resguardar, como corolário das chamadas democracias pluralistas, atuação das minorias nas Casas legislativas, quase sempre esmagadas pela onipotência da maioria que ‘as levam ao desespero, forçando-as a apelarem para força material’ como observou Aléxis de Tocqueville”.

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Pela argumentação até este ponto despendida, consideramos esclarecida a dúvida que nos apresenta o consulente, ou seja, a CEI “será formada” mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara. Sendo imperativas as regras constitucional e local, o requerimento da minoria representada por um terço dos edis não se submeterá à deliberação plenária. Em conclusão, o parágrafo único do artigo 97 do Regimento Interno, alterado pela Resolução nº 317/04, é inconstitucional perante o § 3º do artigo 58 da Constituição Federal e ilegal ante o inciso XVI do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, razões suficientes para que aquela norma regimental seja alterada de forma a compatibilizá-la com a Constituição e com a Lei Orgânica. É o parecer. São Paulo, 14 de junho de 2004

LAÍS DE ALMEIDA MOURÃO Advogada De acordo, encaminhe-se.

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica (*) Parecer elaborado em 08/06/2004. CAJ/gtn/ns/mcrs

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