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A BARBÁRIE SOCIAL

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 DIREITO PENAL
 Professor Heráclito Noé
  heráclitonoe@yahoo.com.br

 Apontamentos de Direito Penal
 As relações humanas são contaminadas pela
  violência, necessitando de normas que a
  regulem
 Direito Criminal – após o século XVIII, passou
  a Direito Penal
 Varas Criminais e advogados criminalistas
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   DIREITO PENAL

   Definição:
   Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o
    exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito,
    como pressuposto, e a pena como conseqüência.

   É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para
    combater o crime, através das penas e medidas de segurança.
   DP é o conjunto de normas estabelecidas pelo Estado que
    definem os delitos, as penas e as medidas de correção e de
    segurança com as quais são sancionados.
   Caracteres do Direito Penal
   O Direito Penal regula as relações do indivíduo com a
    sociedade. Por isso, não pertence ao Direito Privado, mas sim
    ao Público.
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   Conteúdo do Direito Penal
   Compreende o estudo do crime, da pena e do delinqüente.
   Só o Estado é o titular do jus puniendi, que é o Direito Penal subjetivo.
    Mesmo nos casos de legítima defesa e de ação penal privada, o exercício
    desses direitos não é transferido ao particular, pois o Estado conserva o
    monopólio do direito de punir.
   A norma penal não cria direitos subjetivos somente para o Estado, mas
    também para o cidadão. Se o Estado tem o direito de punir, o cidadão tem o
    direito subjetivo de liberdade
   Direito Penal Comum
   É aplicado a todas as pessoas e aos atos delitivos em geral, sujeitos à Justiça
    comum: Código Penal, as leis extravagantes (Lei das Contravenções Penais,
    Lei de Economia Popular, Lei de Tóxicos, Lei de Imprensa etc.);
   Direito Penal Especial
   É dirigido a uma classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial:
    Código Penal Militar, aplicado pela Justiça Militar; a lei do impeachment do
    Presidente da República, dos prefeitos municipais etc, aplicáveis pelas
    Câmaras Legislativas.

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   Direito Penal objetivo - constitui-se do conjunto de preceitos
    legais, que regulam a atividade soberana estatal de definir
    crimes e cominar as respectivas sanções.
   Dir. Penal subjetivo, isto é, o direito de punir, é limitado pelo
    próprio Direito Penal objetivo que estabelece os seus limites, e
    pelo direito de liberdade assegurado constitucionalmente a
    todos os indivíduos
   História do Direito Penal
   A pena, em sua origem remota, nada mais significava senão a
    vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a
    ofensa e aplicada sem preocupação de justiça.
   Fases da vingança penal
   Na fase denominada de vingança privada, agiam sem
    proporção e atingiam todo o seu grupo. Se fosse membro da
    tribo, era excluído do grupo e ficava exposto aos inimigos que
    normalmente o matavam.                                     SEU
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   Para evitar a dizimação das tribos, surge o talião (de
    talis = tal) estabelecendo proporcionalidade entre a
    ofensa e a pena aplicada (sangue por sangue, olho por
    olho, dente por dente). Adotado pelo Código de
    Hamurábi (Babilônia), no Êxodo (povo hebraico) e na
    Lei das XII Tábuas (Roma).
   Composição – sistema pelo qual o ofensor se livrava
    do castigo com a compra de sua liberdade (pagamento
    em moeda, gado, armas etc), sendo a origem remota
    das formas modernas de indenização do Direito Civil
    e da multa do Direito Penal.
   Vingança divina – reprimia o crime como satisfação
    aos deuses pela ofensa praticada no grupo social.
   Vingança pública – retirou-se da pena o seu caráter
    religioso, transformando-se a responsabilidade do
    grupo em individual (do autor do fato), contribuindo
    com a humanização dos costumes penais.              SEU
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   Período colonial
   Dir. Penal indígena
   Regras consuetudinárias (tabus) transmitidas
    verbalmente e dominadas pelo misticismo
    (predominava o talião, a vingança privada e divina)
   Direito Lusitano
   1500 vigoravam em Portugal as Ordenações
    Afonsinas, publicadas em 1446, sob o reinado de D.
    Afonso V, considerado como o primeiro código
    europeu completo.
   1512 – Ordenações Manuelinas, D. Manuel I, até 1559
   1603 – Ordenações Filipinas, Filipe II – Predomínio da
    pena de morte, açoite, amputação de membros, as
    galés, degredo etc. – Vigorou mais de dois séculos.
    Ratificado em 1643 por D. João IV e em 1823 por D.
    Pedro I.
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   Código Criminal do Império-o único diploma penal básico que vigorou no Brasil
    por iniciativa do Poder Legislativo e elaborado pelo Parlamento; fixava um esboço
    da individualização da pena, previa a existência de agravantes e atenuantes e
    estabelecia um julgamento especial para os menores de 14 anos. A pena de morte, a
    ser executada pela forca, só foi aceita após acalorados debates no Congresso e visava
    coibir a prática de crimes pelos escravos.
   1830 – D. Pedro I
   Cód. Penal Republicano de 1890 – abolição da pena de morte e criou-se o regime
    penitenciário correcional.
   Consolidação das Leis Penais – 1932.
   Código Penal de 1940 (passou a vigorar em 1942). Teve origem em projeto de
    Alcântara Machado; comissão revisora: Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de
    Queiroz e Roberto Lira.
   Função de Tutela Jurídica
   Bem é tudo aquilo que pode satisfazer as necessidades humanas. Todo valor
    reconhecido pelo Direito torna-se um bem jurídico. O Direito Penal visa a proteger
    os bens jurídicos mais importantes: vida, integridade física e mental, honra,
    liberdade, patrimônio, costumes, paz pública etc.
   Funções do Dir. Penal num Estado Democrático de Direito
   A onipotência jurídico-penal do Estado deve contar com freios ou limites que
    resguardem as invioláveis direitos humanos do cidadão
   As idéias do iluminismo deram ao D. P. um caráter menos cruel do que o que
    predominou no Estado Absolutista.
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   Fontes do Direito Penal
   a-DE PRODUÇÃO, MATERIAL OU SUBSTANCIAL-órgão incumbido de
    sua elaboração (Art. 22, I CF);
   A nova Carta magna inova ao prever a possibilidade de lei complementar
    autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
   Fonte remota e originária da norma jurídica: consciência do povo
   Novos desafios: transplante de órgãos, a cirurgia em transexuais,
    inseminação artificial, bebês de proveta, clonagem, transgênicos,
    devassamento da vida íntima das pessoas (gravação, fotografia e escuta
    telefônica), a evolução da informática, a comunicação de dados e de acesso a
    informações por meio da internet, a poluição nas grandes cidades, nos
    mares, nos rios e na atmosfera, o aquecimento global;
   b-FORMAL, DE COGNIÇÃO OU DE CONHECIMENTO – modo pelo
    qual o direito penal se exterioriza
   IMEDIATA-Lei
   MEDIATA-costumes(função subsidiária), doutrina (através de estudos e
    pesquisas, elabora e emite juízos de valor, apresenta sugestões procurando
    iluminar e facilitar o trabalho dos aplicadores da lei), jurisprudência (não
    cria direitos, declaram-nos) e os princípios gerais do direito (Lei de
    Introdução ao Código Civil, art. 4º.).

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   CLASSIFICAÇÃO DAS LEI PENAIS
   a)Leis incriminadoras – descrevem crimes e cominam penas, proibindo
    (crimes comissivos) ou impondo (crimes omissivos). No Código Penal
    vigente, figuram a partir do art. 121.
   b)Leis não incriminadoras – não descrevem crimes, nem cominam penas
   ---Leis não incriminadoras permissivas – tornam lícitas determinadas
    condutas. São as que não consideram como ilícitos ou isentam de pena o
    autor de fatos que, em tese, são típicos. Arts. 23, 24 e 25 (estado de
    necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício
    regular de direito); do art. 142 ( imunidades nos crimes contra a honra); do
    art. 348, parág. 2º (imunidades no crime de favorecimento pessoal); dos arts.
    20 e 21 (erro sobre o elemento do tipo e sobre a ilicitude do fato); do art. 26
    (inimputabilidade) etc.
   ---Leis não incriminadoras finais, complementares ou explicativas –
    esclarecem o conteúdo de outras normas e delimitam o âmbito de sua
    aplicação. São preceitos explicativos os conceitos de “reincidência” (art. 63)
    de “casa” (art. 150, parág. 4º.) de “funcionário público” para os efeitos
    penais (art. 327), bem como as regras sobre a aplicação da lei penal (art. 1º. e
    ss), as referentes à aplicação da pena (arts. 59 e 60) etc.

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   NORMA PENAL EM BRANCO
   São as de conteúdo incompleto, vago, exigindo complementação por outra norma jurídica (lei,
    decreto, regulamento, portaria etc.) para que possam se aplicadas ao fato concreto. Esse
    complemento pode já existir quando da vigência da lei penal em branco ou ser posterior a ela.
   Exemplos: crimes de transgressão de tabela de preços, os arts. 12 e 16 da Lei No. 6.368, de 21-10-
    76, que se referem ao tráfico ou porte de tóxicos, completados por decreto; o art. 269, que se
    refere à omissão de notificação de doença relacionada em regulamento etc.
   Em sentido lato – o complemento é determinado pela mesma fonte formal da norma
    incriminadora.
   Ex. Art. 237 do CP e Art. 1.521 do CC
   Em sentido estrito – o complemento é feito por norma de outra instância legislativa
   Ex. Art. 269 CP (Port. 1.100 de 24/05/1996) Art. 130 CP
   INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
   É o processo lógico que procura estabelecer a vontade contida na norma jurídica. A ciência ou
    método que se preocupa com a interpretação da lei é denominado Hermenêutica.
   CONFLITO APARENTE DE NORMAS
   Quando a um mesmo fato supostamente podem ser aplicadas normas diferentes, da mesma ou
    de diversas leis penais.
   ELEMENTOS:
   unidade do fato (há somente uma infração penal)
   pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo)
   aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente)
   efetiva aplicação de apenas uma delas (somente uma é aplicável, razão pela qual o conflito é
    aparente)

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   Princípios que solucionam o conflito:
   a)especialidade – lex specialis derogat generali - consiste
    na derrogação da lei geral pela especial.
   Ex. o infanticídio (art. 123) é norma especial em
    relação ao homicídio (art. 121), pois além dos
    elementos deste, exige que a autora seja a mãe da
    vítima e esteja sob influência do estado puerperal e
    que o ofendido seja recém-nascido. Quando a injúria é
    praticada através da imprensa, a norma especial a ser
    aplicada é a do art. 22, da Lei no. 5.250, de 9-02-67, que
    anula, no caso, o art. 140 do Código Penal (lei geral).
   b)subsidiariedade – lex primaria derogat subsidiariae -
    consiste na anulação da lei subsidiária pela principal.
    Pode ser explícita ou expressa; tácita ou implícita.
   Exs. Damásio de Jesus, pág. 112.
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   c)consunção – lex consumens derogat consumptae - consiste na anulação da
    norma que já está contida em outra; (valoriza-se a mais gravemente
    apenada) Ex. violação de domicílio (art. 150), praticado para proceder-se ao
    furto (art. 155). Pode ocorrer a absorção no crime progressivo, como nas
    hipóteses de homicídio, que anula o de lesão corporal; porte ilegal de arma
    na prática de homicídio e de lesões corporais.
   d)alternatividade – várias formas de realização criminosa-o agente só será
    punido por uma das modalidades inscritas nos chamados crimes de ação
    múltipla.
   Assim, se o agente induz, instiga e depois auxilia alguém a suicidar-se, só
    responde por um crime: o de participação em suicídio (CP, art. 122). Aquele
    que importa, depois tem em depósito e vende substância entorpecente, sem
    autorização legal, só transgride uma vez a norma do art. 12 da Lei n. 6.368,
    de 21-10-76.
   VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL
   Ao período decorrente entre a publicação e a data em que começa sua
    vigência, destinado a dar tempo ao conhecimento dela aos cidadãos, é dado
    o nome de vacatio legis. Esse período é de 45 dias quando a própria lei não
    dispõe de modo contrário e de três meses para a sua aplicação nos Estados
    estrangeiros, quando esta é admitida.

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   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL
   Princípio da legalidade ou da reserva legal
   Fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine leges
   Nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode
    ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-
    o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. CF Art. 5º. , inc.
    XXXIX
   O princípio da reserva legal não se limita à tipificação de crimes,
    estendendo-se às suas conseqüências jurídicas.
   Claus Roxin: “uma lei indeterminada ou imprecisa e, por isso mesmo pouco
    clara não pode proteger o cidadão da arbitrariedade, porque não implica
    uma autolimitação do jus puniendi estatal, ao qual se possa recorrer.
    Ademais, contraria o princípio da divisão dos poderes, porque permite ao
    juiz realizar a interpretação que quiser, invadindo, dessa forma, a esfera do
    legislativo”.
   Ex. Regime disciplinar diferenciado: “alto risco para a ordem e a segurança
    do estabelecimento penal” ou “recaiam fundadas suspeitas de envolvimento
    ou participação”, sem declinar que tipo de conduta poderia criar o referido
    alto risco ou caracterizar suspeitas fundadas, como sugere aquele diploma
    legal.

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   Princípio da Intervenção mínima
   Limitar, eliminar o arbítrio do legislador. O DP deve atuar somente quando
    os demais ramos do Direito (medidas civis ou administrativas) forem
    incapazes para a manutenção da ordem jurídica.
   Princípio da fragmentariedade
   É o corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal. O DP
    cuida das ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais
    importantes (fragmentos); Faz-se uma tutela seletiva do bem jurídico
    protegido.
   Princípio da anterioridade da lei
   CF, art. 5º. , XXXIX; CP, art. 1o.
   Princípio da proibição da analogia
   Proíbe a adequação típica “por semelhança” entre fatos.
   Princípio da culpabilidade
   A culpabilidade é a medida da pena. Refere-se ao fato de ser possível ou não
    a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico (proibido
    pela lei penal). Requisitos: capacidade, consciência e exigibilidade da
    conduta.
   Tinha possibilidade de agir de modo diverso.

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   Princípio de Humanidade
   O poder punitivo do estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da
    pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados (pena
    de morte, prisão perpétua, tortura, superlotação carcerária).
   Esse princípio determina a inconstitucionalidade de qualquer pena ou conseqüência
    do delito que crie uma deficiência física (morte, amputação, castração, esterilização,
    intervenção neurológica etc.) CF art. 5º., XLIX
   -A reeducação e reinserção não podem ser coativamente
   -Regime disciplinar diferenciado – Lei 10.792 2003
   Princípio da irretroatividade da lei penal
   Não alcança os fatos ocorridos antes, a não ser para beneficiar. Não retroage e nem
    tem ultra-atividade.
   CF de 88: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
   CP, art. 2º.: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos
    fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
    julgado.
   Princípio da Adequação Social
   Fatos socialmente aceitos são atípicos: pune-se o bicheiro – vendedor de CDs piratas
   Princípio da Insignificância ou bagatela
   A insignificância da ofensa afasta a tipicidade
   Princípio da ofensividade
   Para a tipificação de um crime é indispensável que haja um perigo concreto e efetivo
    de dano a um bem jurídico penalmente protegido
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   Princípio da Proporcionalidade
   Montesquieu foi o precussor em sua obra O espírito das leis,
    ao tratar especificamente da necessidade de proporcionalidade
    entre crimes e penas.
   Beccaria em sua obra Dos delitos e das penas também tratou
    do assunto.
   A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789:
    “a lei só deve cominar penas estritamente necessárias e
    proporcionais ao delito”.
   Proporcionalidade x razoabilidade – a razoabilidade exerce
    função controladora na aplicação do princípio da
    proporcionalidade (Lei de Talião). Exige-se a proporcionalidade
    entre a gravidade do perigo e a lesão que se pode produzir para
    salvar o bem pretendido (super-homem);
   A lei do talião estabelecia proporcionalidade mas não atendia à
    razoabilidade.
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   Princípio da Personalidade
   Antigamente atingia o grupo social e na vingança privada alcançava toda a
    tribo.
   Tiradentes: sua condenação atingiu sua família até a terceira geração, e seus
    bens foram confiscados.
   CF Art. 5º., inc. XLV: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
    podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de
    bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles
    executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
   Atualmente, nos crimes tributários e previdenciários nota-se enorme
    violação a esse princípio: isso se dá quando a denúncia é oferecida contra
    todos os sócios da empresa, sem se preocupar em descobrir quem
    efetivamente cuidava da sua administração no momento do crime.
   CF prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica - Arts. 173, parág. 5º.,
    225, parág. 3º. (crimes ambientais e econômicos) Só foi regulamentada a Lei
    Ambiental 9.605/98, art. 3º.


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   PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   Foi ressaltado por Sto. Agostinho ao distinguir o homem das coisas e
    animais. Na Idade Média, São Tomás de Aquino sustentou a chamada
    dignitas humana. Locke, Rousseau, Montesquieu, dentre outros reforçaram o
    respeito aos direitos naturais do homem.
    Mas Kant foi quem falou no homem como ser racional, que existe com um
    fim e não como meio, condição essencial que o autoriza a ser chamado de
    pessoa humana.
   Começou a ganhar importância na Declaração da Virgínia, Declaração dos
    Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que culminou na Revolução
    Francesa.
   Só na Declaração Universal das Nações Unidas de 1948 passou a ser
    consagrado e reconhecido na maioria das constituições. No Brasil, ganhou
    destaque na Constituição de 1988.

   LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA (ART. 3º.)
   Lei excepcional é aquela feita para vigorar em épocas especiais, como
    guerra, calamidade etc. É aprovada para vigorar enquanto perdurar o
    período excepcional.


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   TEMPO DO CRIME (ART. 4º.)
   O nosso cód. Penal adotou a teoria da atividade, segundo a qual
    “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que
    outro seja o momento do resultado.
   A importância do tempo do crime tem a ver, por exemplo, com a definição
    da norma penal a ser aplicada, no reconhecimento ou não da menoridade do
    réu etc.
   Crime no dia do 18º. Aniversário (não importa o horário do nascimento).
    Responde pelo CP.
   Fuso horário ou horário de verão. Vale para fins penais o horário oficial do
    local da infração.
   Crime permanente e tempo do crime: quem inicia um seqüestro (que é crime
    permanente) quando tem 17 anos e só libera a vítima um ano e meio depois,
    responde pelo CP (normalmente), não pelo ECA. Por que? Porque quando
    fez 18 anos continuou praticando o delito, isto é, manteve a situação de
    antijuridicidade já no tempo em que conquistou a maioridade penal.
   Crime continuado. Se o sujeito comete várias infrações (algumas delas
    quando menor, outras quando maior), de forma continuada, só responde
    pelo CP em relação às infrações cometidas a partir dos 18 anos. Em relação
    às outras, responde pelo ECA.
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   LEI PENAL NO ESPAÇO (CP arts. 5º. Ao 9º.)
   TERRITORIALIDADE (ART. 5º.)
   Há várias teorias para fixar o âmbito de aplicação da norma
    penal a fatos cometidos no Brasil:
   a-Princípio da territorialidade. A lei penal só tem aplicação no
    território do Estado que a editou, pouco importando a
    nacionalidade do sujeito ativo ou passivo.
   b-Princípio da territorialidade absoluta. Só a lei nacional é
    aplicável a fatos cometidos em seu território.
   c-Princípios da territorialidade temperada. A lei nacional se
    aplica aos fatos praticados em seu território, mas,
    excepcionalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira,
    quando assim estabelecer algum tratado ou convenção
    internacional. CP, art. 5º.: Aplica-se a lei brasileira, sem
    prejuízo de convenções, tratados e regras de direito
    internacional, ao crime cometido no território nacional. SEU
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   Princípio da intraterritorialidade
   Significa que a um crime ocorrido no Brasil vai ter incidência um Direito
    penal que não é o nosso. É o caso dos embaixadores ou do Direito
    internacional, fenômeno oposto à extraterritorialidade, que ocorre quando a
    um crime ocorrido no estrangeiro aplica-se a lei penal brasileira.
   Território nacional-Abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua
    soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao
    longo da costa (12 milhas) e espaço aéreo.
   Extensão do território nacional: Ver parágrafos 1º. e 2º. do art. 5º. do CP:
   Coluna atmosférica: é o espaço aéreo sobre o qual o Brasil exerce sua
    soberania.
   Espaço cósmico: é o espaço sobre o qual nenhum país exerce soberania. É de
    uso comum de todos os países (cf. Tratado do Espaço Cósmico, da ONU,
    ratificado pelo Dec. 64.362/69)
   Embaixadas estrangeiras - qualquer crime ocorrido dentro de uma
    embaixada situada no Brasil aplica-se a lei penal brasileira, salvo se o autor
    do crime goza de imunidade diplomática. Os atos processuais que devam
    ser praticados dentro da embaixada dependem de prévia autorização do
    embaixador. Como se trata de embaixada estrangeira, pode ser que a lei
    desse país também tenha incidência (extraterritorialidade). E nesse caso o
    agente pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime.
   Embaixada brasileira - sujeita-se à lei brasileira.
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   PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM
   Ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato.
   DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME
   A regra da impossibilidade de dois processos ou duas
    condenações ou duas execuções pelo mesmo crime, entretanto,
    não é absoluta. Pode o país que foi palco do crime condenar o
    agente e o Brasil também. Para se evitar o bis in idem, permite o
    art. 8º. Do CP o direito de compensação de penas.
   Direito de Compensação- penas homogêneas: o tempo de pena
    cumprido no estrangeiro debita-se da pena no Brasil. E se a
    condenação no estrangeiro foi maior que a brasileira, nada deve
    ser cumprido no Brasil.
   Penas heterogêneas (não idênticas): exemplo: multa no exterior
    e prisão no Brasil. Cabe ao juiz brasileiro fazer alguma dedução
    da pena imposta no nosso país, agindo por equidade. Se o
    agente for condenado a pena de morte no estrangeiro, lógico
    que não tem incidência o artigo em questão.
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   LUGAR DO CRIME (ART. 6º.)
   Três são as teorias a respeito desse assunto:
   1.Teoria da atividade (ou da ação), em que o lugar do crime é o local da
    conduta criminosa (ação ou omissão), como, por exemplo, aquele em que
    foram efetuados os disparos (no homicídio) etc..
   2.A teoria do resultado (ou do efeito), em que se considera para a aplicação
    da lei o local da consumação (ou do resultado) do crime, como, por exemplo,
    o lugar em que a vítima vem a morrer.
   3.A teoria da ubiqüidade (ou da unidade, ou mista), pela qual se entende
    como lugar do crime tanto o local da conduta como o do resultado, sendo,
    no homicídio, aquele em que foram efetuados os disparos e também onde
    ocorreu a morte.
   Ver art. 6º.
   Foi adotada a teoria da ubiqüidade, segundo a qual o lugar do crime é
    tanto o da conduta quanto o do resultado.
   O CPP, ao contrário, adotou como regra para fixação da competência a que
    estabelece ser competente o foro (a comarca) no qual o crime se consumou
    (art. 70). Adotou a teoria do resultado.
   EXTRATERRITORIALIDADE (ART. 7º.)
   É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos
    ocorridos no exterior.
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   PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO (art. 8º.)
   “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo
    mesmo crime, quando diversas (as penas), ou nela é computada, quando
    idênticas”. .
   EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL (art. 9º.)
   Em regra não pode ser executada no Brasil, salvo as exceções abaixo:
   “a sentença estrangeira... pode ser homologada no Brasil para:
   I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos
    civis;
   II- sujeitá-lo a medida de segurança”
   Essa homologação compete ao STJ (art. 105, I, i, da CF, com redação dada
    pela Emenda Constitucional n. 45/2004).
   Na atualidade, apesar do disposto no art. 9º., o Brasil vem firmando pactos
    bilateriais de troca de presos (que permite a um preso estrangeiro no Brasil
    cumprir pena no seu país de origem, trocando-se por um brasileiro em
    idêntica situação)
   CONTAGEM DE PRAZO (art. 10)
   O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

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 FRAÇÕES NÃO COMUTÁVEIS DA
  PENA (art. 11)
 Deverá o juiz desprezar as frações de
  dia nas penas e, na pena de multa, as
  frações em real, após a atualização feita
  pelo contador judicial (art. 11)




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   TEORIA JURÍDICA DO CRIME
   Conceito de crime – é a violação a um bem protegido
    pela norma penal (aspecto material); fato típico,
    antijurídico (aspecto formal).
   CULPABILIDADE
   É a reprovação social a uma pessoa que pratica um
    fato típico e antijurídico. Condição de imposição de
    pena.
   Requisitos elementares e circunstâncias do crime
   a-Elementares – elementos definidores do tipo penal
    (Art. 157; Art. 121)
   b-Circunstâncias – é tudo aquilo que está ao redor do
    delito (art. 121, parág. 1º.)                   SEU
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   ESTUDO DA CONDUTA
   Conduta é a materialização da vontade
    humana, que pode ser executada por um
    único ou por vários atos. O ato, portanto, é
    apenas uma parte da conduta. Ex.: É possível
    matar a vítima (conduta) através de um único
    ato (um disparo mortal) ou de vários atos
    (vários golpes no corpo da vítima).
   Se a conduta se realiza num único ato, é
    chamada de unissubsistente, e se composta
    de mais de um ato, de plurissubsistente.
   Não há conduta quando não existe
    voluntariedade por parte do provocador do
    resultado.
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   A voluntariedade não existe nas seguintes
    hipóteses:
   a-Na coação física irresistível, em que o
    sujeito pratica um movimento em decorrência
    de força corporal exercida sobre ele. Ex.:
    forçar alguém a assinar um documento, a
    efetuar um disparo etc. Nesse caso, só
    responde pelo crime o coator. No caso de
    coação moral irresistível, entretanto, existe
    conduta, mas se exclui a culpabilidade (v.
    comentários ao art. 22 do CP).
   b-no reflexo, decorrente de reação automática
    de um nervo sensitivo.
   c-quando      o   sujeito    está   dormindo
    (sonambulismo), ou sob estado de hipnose.
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 Formas de conduta:
 a-Ação – comportamento positivo:
  fazer, realizar algo. A lei determina um
  não-fazer e o agente comete o delito
  justamente por fazer o que a lei proíbe.
 b-Omissão – comportamento negativo:
  abstenção, um não fazer.


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   A omissão pode dar origem a duas espécies
    de crimes:
   b.l-Omissivos próprios ou puros – não existe
    o dever jurídico de agir, e o omitente não
    responde pelo resultado, mas apenas por sua
    conduta omissiva. Ex.: omissão de socorro.
   b.II-Omissivo impróprio ou comissivo por
    omissão – o omitente tinha o dever jurídico
    de evitar o resultado e, portanto, por este
    responderá (a omissão é equivalente à ação).
    Ex.: A mãe que deixa propositadamente de
    alimentar o filho menor, produzindo-lhe a
    morte.
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   CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES –
   Crime comum – pode ser cometido por
    qualquer pessoa (ex. homicídio, furto, roubo,
    estelionato)
   Crime próprio – só pode ser cometido por
    determinada pessoa ou categoria de pessoas.
    Ex. infanticídio – mãe; Peculato – funcionário
    público;
   Crime de mão própria – (de atuação pessoal)
    só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa e
    de forma direta (por isso, não admitem co-
    autoria, mas apenas a participação), como
    delito de falso testemunho (art. 342).
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   DO RESULTADO
   Conceito-é a modificação do mundo exterior
    provocada pela conduta do agente.
   Resultado e evento.
   São institutos diversos. Evento é qualquer
    acontecimento. Resultado é a conseqüência da
    conduta humana, ou seja aquilo produzido
    por uma conduta dolosa ou culposa do
    homem.
   Assim, estão excluídos do conceito de
    resultado os fenômenos da natureza, a
    hipóteses de caso fortuito ou força maior, o
    comportamento de animais irracionais etc.
    Estes constituem eventos.
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   Classificação dos crimes de acordo com o resultado.
   Crime material – só se consuma com a produção do
    resultado naturalístico, como a morte para o
    homicídio; e se o resultado não ocorrer, pune-se a
    tentativa;
   Crime formal – o tipo não exige a produção do
    resultado para a consumação do crime, embora seja
    possível a sua ocorrência. Assim, o resultado
    naturalístico, embora possível, é irrelevante para que
    a infração penal se consume. É o caso da ameaça (art.
    147) em que a consumação dá-se com a prática do
    fato, não se exigindo que a vítima realmente fique
    intimidada ou da extorsão mediante seqüestro. A lei
    antecipa o resultado no tipo; por isso são chamados
    crimes de consumação antecipada.

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   Crime de mera conduta – o resultado
    naturalístico não é apenas irrelevante, é
    impossível. Ex.: crime de desobediência;
    crime de violação de domicílio (não existe
    nenhum resultado que provoque modificação
    no mundo concreto);
   Crime de dano – exige uma efetiva lesão ao
    bem jurídico protegido para a sua
    consumação; homicídio – lesão à vida; furto –
    lesão ao patrimônio; injúria – lesão à honra.
   Crime de perigo – para a consumação, basta
    a possibilidade de dano, ou seja, a exposição
    do bem a perigo de dano.

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   Subdivide-se em:
   a - crime de perigo concreto, quando a
    realização do tipo exige a existência de uma
    situação efetiva de perigo (o perigo deve ser
    efetivamente comprovado), como no caso de
    perigo de contágio venéreo – art. 130 – e
    exposição ou abandono de recém-nascido –
    art. 134;
   b- crime de perigo abstrato, no qual a situação
    de perigo é presumida (não necessitando de
    comprovação), como no caso de quadrilha ou
    bando (art. 288),em que se pune o agente
    mesmo que não tenha chegado a cometer
    nenhum crime e omissão de socorro (art. 135);
    omissão de notificação de doença;
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 c - crime de perigo individual – são os
  que expõem a risco o interesse de uma
  só pessoa ou de grupo limitado de
  pessoas (arts. 130 a 137);
 d - crime de perigo comum (ou coletivo)
  – são os que expõem a risco número
  indeterminado       de     pessoas (ex.:
  incêndio);

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 Quanto ao meio de execução:
 Crime comissivo - é o praticado por
  meio de ação;
 Crime omissivo – é o praticado por
  meio de uma omissão;
 Crime omissivo próprio;
 Crime omissivo impróprio;




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   Quanto à duração do momento consumativo:

   Crime permanente – o momento consumativo se
    prolonga no tempo por vontade do agente. No
    seqüestro ou cárcere privado, por exemplo, a
    consumação se prolonga todo o tempo em que a
    vítima permanecer em poder do seqüestrador.
    O CRIME PERMANENTE SE CARACTERIZA PELA
    CIRCUNSTÂNCIA DE A CONSUMAÇÃO PODER CESSAR
    POR VONTADE DO AGENTE.


   Crime instantâneo de efeitos permanentes –
    consuma-se em um dado instante, mas seus efeitos
    são irreversíveis. Ex.: homicídio.


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   Crime à prazo – ocorre quando a
    caracterização do crime ou de uma
    qualificadora depende do decurso de
    determinado tempo.

     -Ex.: art. 129, parágrafo 1º., I, do CP- lesão
    corporal, depende de exame complementar;
    -Apropriação de coisa achada (art. 169,
    parágrafo único, II – somente ocorre se o
    agente não devolve o bem à vítima depois de
    quinze dias do achado; o crime de extorsão
    mediante seqüestro é qualificado se a
    privação da liberdade dura mais de 24 horas
    (art. 159, parágrafo 1º
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   Crime plurissubjetivo ou de concurso
    necessário – é o que exige pluralidade
    de sujeitos ativos (rixa, quadrilha ou
    bando).

   Crime monossubjetivo, unissubjetivo
    ou de concurso eventual – pode ser
    cometido por um ou mais agentes.

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   Crime de ação única – o tipo contém apenas
    uma forma de conduta.

   Crimes de ação múltipla são aqueles em
    relação aos quais a lei descreve várias
    condutas (possui vários verbos) separadas
    pela conjunção alternativa “ou”. Nesses casos,
    a prática de mais de uma conduta, em relação
    à mesma vítima, constitui crime único. Ex.: o
    crime de participação em suicídio (art. 122)
    ocorre quando alguém induz, instiga ou
    auxilia outrem a cometer suicídio.


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   Crime simples – é aquele em cuja redação o
    legislador enumera as elementares do crime em sua
    figura fundamental. Ex.: matar alguém é a descrição
    do crime de homicídio simples (art. 121, caput).
   Crime qualificado – é aquele em que a lei acrescenta
    circunstâncias que alteram a própria pena em
    abstrato para patamar mais elevado.
     Ex.: a pena de homicídio simples é de reclusão, de 6
    a 20 anos. Se o crime for praticado por motivo fútil
    (art. 121, parágrafo 2º., II) a qualificadora fará com
    que a pena passe a ser de reclusão, de 12 a 30 anos.
   Crime privilegiado – ocorre quando o legislador,
    após a descrição do delito, estabelecer circunstâncias
    com o condão de reduzir a pena. Ex.: se o homicídio
    for praticado por motivo de relevante valor moral ou
    social, a pena será reduzida de 1/6 a 1/3 (art. 121,
    parágrafo 1º.);
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   Crime habitual – é o composto pela
    reiteração de atos, que revelam um
    estilo de vida do agente, por exemplo,
    exercício    ilegal    da      medicina,
    curandeirismo. Só se consuma com a
    habitualidade na conduta. Cada ato
    isolado constitui fato atípico, uma vez
    que a tipicidade depende da reiteração
    de número de atos.

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   Crime complexo – contém em si duas ou
    mais figuras penais (ex.: o crime de roubo é
    composto pelo furto mais ameaça ou
    violência à pessoa.

   Crime doloso – é aquele em que o agente tem
    a intenção de produzir o resultado criminoso
    ou assume o risco de produzi-lo.




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   Crime culposo – é praticado pelo agente por
    negligência, imprudência ou imperícia. O
    agente não tinha a intenção de produzir o
    resultado, mas este é previsível.
   Crime preterdoloso – é aquele em que há
    dolo no antecedente e culpa no conseqüente
    (ex.: “A” dá um soco em “B” com a intenção
    de causar-lhe lesões corporais; “B”, no
    entanto, cai e bate a cabeça, vindo a falecer. O
    agente será punido pela conduta dolosa –
    lesão – e pelo resultado a título de culpa –
    morte; lesão corporal seguida de morte).

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 Crime plurilocal – é aquele em que a
  conduta se dá em um local e o resultado
  em outro, mas dentro do mesmo país.
  Aplica-se a teoria do resultado, e foro
  competente é o do local da consumação.
 Crime internacional ou mundial – é
  aquele que, por tratado ou convenção, o
  Brasil obrigou-se a reprimir (ex.: tráfico
  de mulheres – art. 231).

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                                              TIPO
 DOLO
 É a vontade e a consciência de realizar
  os elementos constantes do tipo legal.
  Mais amplamente, é a vontade
  manifestada pela pessoa de realizar a
  conduta.
 Espécies:
 a)Dolo direto ou determinado: aquele
  em que o agente quer o resultado;

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   b)Dolo indireto ou indeterminado: aquele em
    que a vontade do agente não é exatamente
    definida. Pode ser:
   -----alternativo: aquele em que o objeto da
    ação se divide entre dois ou mais resultados
    (ex.: matar ou ferir – para o agente, tanto faz a
    produção de um ou outro resultado);
   -----eventual: quando o agente não deseja
    diretamente o resultado, mas assume o risco
    de produzi-lo (ex.: a pessoa que, sabendo-se
    portadora       de      doença     sexualmente
    transmissível, mantém relações sexuais com
    outra).

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   CULPA
   Consiste na prática não intencional do delito,
    faltando o agente a um dever de atenção e
    cuidado. Na culpa há a não-observância do
    dever de cuidado pelo sujeito, causando o
    resultado     e    tornando     punível    seu
    comportamento. Em regra, as condutas são
    punidas a título de dolo. Isso porque a
    finalidade da legislação penal é, em primeiro
    lugar, coibir a própria intenção criminosa. Só
    existirá   crime     culposo    quando      for
    expressamente previsto na legislação. Não há
    compensação de culpas no Direito Penal.
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                                                    TIPO
 Modalidades:
 a-Negligência: é a falta de atenção
  devida, a displicência (ex.: não observar
  a rua ao dirigir o caro).
 b-Imprudência: é a conduta precipitada,
  a criação desnecessária de um perigo
  (ex.: dirigir carro em excesso de
  velocidade).
 c-Imperícia: é a falta de habilidade
  técnica para certas atividades (ex.: não
  saber dirigir).
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                                             TIPO
 TIPICIDADE
 É a adequação entre o fato concreto e a
  norma        jurídica.     Só      será
  responsabilizado criminalmente aquele
  que praticar fato descrito em lei penal
  incriminadora.




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                                           TIPO
  CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
 Trajetória do crime (inter criminis = etapas do crime)
 Identificam-se as seguintes fases:
a-cogitação do crime – não se pune;
b-atos preparatórios – não se pune;
c-execução – interrompida nessa fase, pune-se a
   tentativa;
d-consumação do crime
 A execução se inicia com o primeiro movimento que
   concretize a realização da ação descrita no tipo. A
   punição ocorre somente nas fases de execução e
   consumação. Na execução, o bem jurídico começa a
   ser atacado. O agente inicia a realização do núcleo do
   tipo e o crime já se torna punível. Na consumação,
   todos os elementos que se encontram descritos no
   tipo penal foram realizados.
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   CONSUMAÇÃO
   Crime consumado é aquele em que se
    reúnem todos os elementos de sua definição
    legal (art. 14, I). Nos crimes materiais, a
    consumação se dá com a ocorrência do
    resultado descrito no tipo; admite-se a
    tentativa. Nos crimes formais e de mera
    conduta, a consumação se dá com a prática da
    ação proibida. Nos crimes permanentes, a
    consumação se prolonga no tempo, até que o
    agente resolva interrompê-la; o agente
    encontra-se em permanente estado de
    flagrância.
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   TENTATIVA
   Diz-se crime tentado quando, iniciada a
    execução, não se consuma por circunstâncias
    alheias à vontade do agente. Salvo disposição
    em contrário, pune-se a tentativa com a pena
    correspondente     ao     crime  consumado,
    diminuída de um a dois terços (art. 14, II e
    parágrafo único).
   Não há tentativa nos crimes culposos, nos de
    mera conduta, nos omissivos próprios e nos
    preterdolosos. Não é punível a tentativa de
    contravenção (art. 4º., LCP).
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 Espécies
 Tentativa perfeita ou acabada (ou crime
  falho ou frustrado): o agente consegue
  praticar todos os atos necessários à
  consumação, embora esta acabe não
  ocorrendo.
 Tentativa imperfeita ou inacabada: a
  ação do agente é interrompida no meio
  do caminho. O agente não chega a
  esgotar sua capacidade ofensiva contra
  o bem jurídico visado.
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DESISTÊNCIA             VOLUNTÁRIA            E
  ARREPENDIMENTO EFICAZ
 São espécies de tentativa abandonada.
 Desistência     voluntária   –     o   agente
  voluntariamente interrompe a execução do
  crime, impedindo sua consumação do crime,
  impedindo sua consumação (art. 15). A lei
  quer, com tal medida, estimular o agente a
  retroceder. Não é possível nos crimes de mera
  conduta, em que a execução é a própria
  consumação.
 Arrependimento eficaz – o agente termina
  todo o processo de execução, porém evita a
  consumação.
  Nos dois casos o agente só responde pelos
  atos até então praticados.
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   ARREPENDIMENTO POSTERIOR
 Ocorre nos crimes cometidos sem
  violência ou grave ameaça à pessoa, em
  que o agente, voluntariamente, repara o
  dano ou restitui a coisa até o
  recebimento da denúncia ou queixa. A
  pena será reduzida de um a dois terços
  (art. 16). Tratando-se de causa objetiva
  de      diminuição     de    pena,     o
  arrependimento posterior não se
  restringe à esfera pessoal de quem o
  realiza, estendendo-se aos co-autores e
  partícipes condenados pelo mesmo fato.
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CRIME IMPOSSÍVEL
Pode ocorrer por:
 a)Ineficácia absoluta do meio: o meio
  empregado ou instrumento utilizado
  para a execução do crime jamais levará
  à consumação (ex.: usar um palito de
  dentes para matar um adulto);
 b)Impropriedade absoluta do objeto: a
  pessoa ou coisa sobre a qual recai a
  conduta é absolutamente inidônea à
  produção de algum resultado lesivo
  (ex.: matar cadáver, ingerir substância
  abortiva imaginando-se grávida).
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 ERRO DE TIPO
 “O erro sobre elemento constitutivo do tipo
  legal de crime exclui o dolo, mas permite a
  punição por crime culposo, se previsto em lei”
  (art. 20). Tal erro pode referir-se a uma situação
  de fato (ex.: atirar em uma pessoa pensando
  tratar-se de um animal).
 A falsa percepção da realidade incidiu sobre
  um elemento do crime de homicídio. Ele supôs
  a ausência da elementar “alguém” (pessoa
  humana) contida na descrição do crime (art.
  121, caput).                                   SEU
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   Exemplos:
   -Tirar a coisa alheia, supondo-a própria. O agente
    não responde por crime de furto, uma vez que supôs
    inexistente no fato praticado a elementar alheia
    contida na descrição do crime de furto (art. 155,
    caput);
   -O professor de anatomia, durante a aula, fere pessoa
    viva, supondo tratar-se de cadáver. Não responde
    por crime de homicídio.
   -O agente pratica conjunção carnal com sua
    namorada, supondo que tenha mais de 18 anos em
    face de certidão de nascimento falsa. Não responde
    por sedução ou corrupção de menores (arts. 217 e
    218), uma vez que desconhecia a elementar relativa à
    idade da vítima.
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 Descriminantes putativas
 Ocorrem quando o sujeito, levado a erro
  pelas circunstâncias do caso concreto, supõe
  agir em face de uma causa excludente de
  ilicitude.
 “É isento de pena quem, por erro plenamente
  justificado pelas circunstâncias, supõe
  situação de fato que, se existisse, tornaria a
  ação legítima.”
 Trata-se do erro de tipo inevitável (invencível
  ou escusável) e, sendo assim, exclui a punição
  por dolo ou por culpa.                        SEU
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   Ex.: Suponha-se que alguém tenha sido
    convencido a “pregar uma peça” ao
    agente, vindo a ser morto por este ao
    agir em legítima defesa putativa. O
    autor do induzimento responderá por
    crime doloso se queria o fato ou
    assumiu o risco dele, ou por homicídio
    culposo se poderia prevê-lo por saber,
    por exemplo, que o autor do homicídio
    costuma andar armado.
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 O erro pode ser:
 1-ERRO DETERMINADO POR
  TERCEIRO
 “Responde pelo crime o terceiro que
  determina o erro” (art. 20, parágrafo 2º.).
 2-ERRO ACIDENTAL
 a-Erro sobre pessoa (error in persona);
 b-Erro na execução (aberratio ictus);
 c-Resultado diverso do pretendido
  (aberratio criminis), hipótese descrita no
  art. 74 do CP.
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   Erro sobre a pessoa (aberratio persona)
   “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime
    é praticado não isenta de pena. Ocorre
    quando, por exemplo, o agente mata “B”
    pensando tratar-se de “A”, fato que não altera
    a figura típica do homicídio.
   Erro na Execução (Aberratio ictus)
   Erro que ocorre na execução material do
    crime, como quando, por inabilidade ou
    acidente, o agente acaba atingindo pessoa
    diversa da que procurava atingir. Se esta,
    além de outra pessoa, também é atingida,
    aplica-se a regra do concurso formal (art. 73).
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 Resultado diverso do pretendido (Aberratio
  delicti/criminis)
 Significa desvio de crime. Erro que leva
  à lesão de um bem ou interesse diverso
  daquele que o agente procurava atingir.
  O agente, por exemplo, quer quebrar a
  vitrine de uma loja com uma pedrada,
  mas atinge também o balconista. Pelo
  resultado não desejado, o agente
  responde por culpa, se o fato for
  previsto como crime culposo. Se ocorre
  também o resultado pretendido, aplica-
  se a regra do concurso formal (art. 74)
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Crime Hediondo

De acordo com a Lei 8.072|90, com a redação
 dada pela Lei 8.930|94, são hediondos:

   homicídio praticado em atividade típica de
    grupo de extermínio, ainda que cometido por
    um só agente;
   homicídio qualificado;
   extorsão qualificada pela morte;
   extorsão mediante seqüestro;

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   estupro (art. 213 e sua combinação com o art.
    233, caput e parágrafo único, do CP);
   atentado violento ao pudor (art. 214, na
    mesma combinação anterior);
   epidemia com resultado de morte:
   genocídio (L 2.889|56) e a falsificação,
    corrupção, adulteração ou alteração de
    produtos destinado a fins terapêuticos ou
    medicinais (inciso VII-B, do art. 1 da L
    8.072|90, acrescentado pela L. 9.695|98).

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 Os crimes hediondos, a prática de
 tortura,   o    tráfico   ilícito  de
 entorpecentes e drogas afins e
 terrorismo não comportam anistia,
 graça, indulto, fiança ou liberdade
 provisória. Além disso, a pena,
 nesses     crimes,      é    cumprida
 integralmente em regime fechado.

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Crime de Bagatela

   Crimes de bagatela são crimes em que o juiz,
    ao examinar a fixação de pena (art. 59 do CP),
    conclui que ela, ainda que mínima, seria
    inteiramente desproporcional ao fato.
   Trata-se de uma espécie de perdão judicial
    extralegal, sem previsão expressa, que tem
    sido aplicado ultimamente pelos tribunais;
   O dano deve ser ínfimo, em relação ao tipo, e a
    análise da conduta e da culpabilidade favorável
    ao réu.
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Exemplos de crimes de bagatela:

   furto de uma caixa de ovos;
   apropriação de um cinto estragado;
   falsificação de “carteirinha” de cobrador de ônibus,
    para não pagar uma passagem;
   subtração de um pano de prato.

Os crimes de bagatela baseiam-se no princípio de
  insignificância ou da irrelevância. Como diziam os
  romanos, de minimis non curat praetor (o pretor não
  cuida de ninharias).

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Obediência Hierárquica

    Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não
 manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o
 autor da ordem (art.22 do CP).
   A subordinação é a de ordem pública, não abrangendo o
 setor privado, como familiar, empregatício ou religioso.
   Trata-se de um caso especial de erro de proibição, quando o
 agente julga estar cumprindo ordem legítima. Ou de
 inexigilidade de outra conduta, quando o a gente não vê como
 desobedecer a ordem não manifestamente ilegal.



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 EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Além de típico, para ser considerado crime, o
  fato deve também ser antijurídico.
O art. 23 do CP dispõe que não há crime
  quando o agente pratica o fato nos seguintes
  casos:

   a)Estado de necessidade: o agente pratica o
    fato para salvar de perigo atual, que não
    provocou por sua vontade, nem podia de
    outro modo evitar, direito próprio ou alheio,
    cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era
    razoável exigir-se.
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   b)Legítima       defesa:     quem,     usando
    moderadamente dos meios necessários,
    repele injusta agressão, atual ou iminente, a
    direito seu ou de outrem. Contra pessoa ou
    coisas, caracteriza estado de necessidade.
   c)Estrito cumprimento do dever legal:
    consiste a excludente na existência de dever,
    proveniente de lei, a obrigar o agente a
    determinada conduta típica. Enquadra-se a
    atividade do policial, ao executar mandado
    de prisão.
   d)Exercício regular de direito: ocorre quando
    o agente age dentro dos limites autorizadores
    pelo ordenamento jurídico (ex.: lesão corporal
    decorrente de violências desportivas).
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 CULPABILIDADE
É a possibilidade de declarar culpado o autor de um fato típico e
  ilícito; é um pressuposto para imposição da pena.
 IMPUTABILIDADE PENAL
É a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-
  se de acordo com esse entendimento. Em regra, todo agente é
  imputável, a não ser que ocorra causa excludente de
  imputabilidade.
 ANTIJUDICIDADE
Tendo o agente realizado um fato típico, deve-se
  analisar se esse fato foi antijurídico (ou ilícito).
  Quando presente uma das causas abaixo
  (excludentes de ilicitude), não haverá crime, embora
  tenha o sujeito cometido um fato penalmente típico.
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      Causas excludentes de imputabilidade

   -Doença mental-é a perturbação mental de
    qualquer ordem, como psicose, esquizofrenia,
    loucura, paranóia, psicopatia, epilepsia.
    Dependência patológica de substância
    psicotrópica configura doença mental (Lei
    6.368/76, art. 19, caput e parágrafo único; art.
    29) e pode levar à interdição civil (Decreto-Lei
    891/38).
   -Desenvolvimento mental incompleto-É o
    desenvolvimento que ainda não se concluiu
    (ex.: menores de 18 anos e silvícolas
    inadaptados à sociedade).


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 -Desenvolvimento mental retardado-É
  o caso de oligofrênicos, classificados
  em: débeis mentais; imbecis e idiotas,
  dotados de reduzidíssima capacidade
  mental; surdos-mudos que não têm
  qualquer capacidade de entendimento e
  autodeterminação.
 -Embriaguez – É a intoxicação aguda e
  transitória causada pelo álcool ou
  substância de efeitos análogos, cujas
  conseqüências variam de ligeira
  excitação até o estado de paralisia e
  coma.
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Questões interessantes sobre legítima defesa

Admite-se legítima defesa contra agressão de inimputáveis
  (bêbados habituais, menores, incapazes mentais etc.), pois basta
  que a ofensa seja injusta.
Não se admite legítima defesa contra ataque de animais, pois que
  essa exculpante exige atuação humana. A repulsa a ataque de
  animais constituirá estado de necessidade.
Admite-se legítima defesa de todos os direitos da pessoa humana,
  reconhecidos pela ordem jurídica (vida, liberdade, patrimônio,
  honra, integridade física etc.).
Admite-se legitima defesa contra agressão injusta por omissão,
  quando o agressor tinha o dever de atuar (exemplo do
  carcereiro que, á vista do alvará de soltura, deixa de libertar o
  preso).
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   Admite-se legítima defesa real contra legítima defesa putativa. Na legítima
    defesa putativa, que exclui a culpabilidade do agente ou a tipicidade do fato,
    a conduta permanece ilícita, ensejando repulsa legítima.

   Admite-se legítima defesa real contra legítima defesa subjetiva. Já foi dito
    que na legítima defesa subjetiva há excesso por erro de tipo. Esse excesso
    admite repulsa legitima.

   Admite-se legítima defesa putativa contra legítima defesa real.

   Não se admite legítima defesa contra estado de necessidade. No estado de
    necessidade, a conduta está amparada e permitida por lei, não sendo injusta.
    Daí por que não admite repulsa legítima. Pode haver, isso sim, estado de
    necessidade contra estado de necessidade.

   Admite-se legítima defesa contra as outras descriminantes putativas (estado
    de necessidade putativo, estrito cumprimento de dever legal putativo e
    exercício regular de direito putativo).
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   Admite-se legítima defesa contra agressão injusta praticada por
    agente não culpável. Na ausência de culpabilidade (coação
    moral irresistível, obediência hierárquica, embriaguez completa
    proveniente de caso fortuito ou força maior), persiste a ilicitude
    da conduta, ensejando a repulsa legitima.
   Não se admite legítima defesa contra legítima defesa. A
    primeira legítima defesa já se volta contra injusta agressão,
    sendo, portanto, justa a repulsa, não admitindo nova legítima
    defesa.
   Admite-se legítima defesa putativa contra legítima defesa
    putativa. Os agentes, no caso, incidem em erro, tendo uma falsa
    percepção da realidade, fazendo com que ambos suponham a
    existência de injusta agressão.

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   Potencial consciência da ilicitude – Trata-se do
    conhecimento de que o fato é proibido. Tem
    consciência da ilicitude quem pratica o fato sabendo
    que faz coisa errada (proibida). Não se confunde com
    o desconhecimento da lei, que corresponde à noção do
    que diz o texto legal.
   Exigibilidade de conduta diversa – a imposição de
    pena requer que o agente tenha tido condições de
    atuar de modo diverso. Isso não ocorre quando o
    agente é obrigado a praticar o fato sob coação moral
    irresistível (art. 22) ou obediência hierárquica (art, 22),
    isto é, em cumprimento de ordem de autoridade
    superior não manifestamente ilegal.
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   CONCURSO DE PESSOAS
   Há concurso de pessoas quando dois ou mais indivíduos
    concorrem para a prática de um mesmo crime (art. 29).




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 AUTORIA
 Autor – é aquele que realiza a conduta descrita
  no tipo. De acordo com esse entendimento, o
  mandante de um crime não pode ser
  considerado seu autor, uma vez que não lhe
  competiram os atos de execução.
 Co-autoria – todos os agentes, em colaboração
  recíproca e visando ao mesmo fim, realizam a
  conduta principal.
 Participação – quem concorre para a conduta
  do autor, auxiliando-o material ou moralmente
  (mediante induzimento ou instigação).
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