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					                                                Acta n.º 18/2005


                                                Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal

                                                de Vila Real de Santo António, realizada no dia

                                                14 DE JUNHO DE 2005.


Aos catorze dias do mês de Junho de 2005, em Vila Real de Santo António, no edifício dos Paços

do Concelho e Sala de Sessões da Câmara Municipal, encontrando-se presente o Excelentíssimo

Senhor Presidente da mesma Câmara, António Maria Farinha Murta, comigo Orlandino José

Gonçalves Rosa, Director do Departamento de Administração e Finanças, compareceram pelas

09.30 horas, o Vice Presidente Sr. Manuel José dos Mártires Rodrigues, os Vereadores Sr.

António José Rodrigues Fernandes, Sr. Mário Augusto Dias de Sousa, Sr. João Manuel Lopes

Rodrigues em substituição da Sra. Maria Fernanda Neves dos Santos, Sr. Luís Filipe

Soromenho Gomes e Sra. Maria Augusta Neto Tamissa, a fim de se realizar a reunião a que se

refere o artigo 62º. da Lei n.º 169/99, de dezoito de Setembro.




ABERTURA DA REUNIÃO: - Verificando-se a presença da totalidade dos membros da

Câmara, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a seguinte Ordem do Dia:



o   PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA;
o   MAPA RESUMO DA TESOURARIA – BALANCETE;
o   ORDEM DO DIA:
   APROVAÇÃO DA ACTA ANTERIOR;
   FUNCIONÁRIOS E AGENTES: - PROCESSO DISCIPLINAR AOS FUNCIONÁRIOS JOSÉ SIMPLICIO JUSTO
    PARRA E MÁRIO RICARDO ASSIS GOMES;
   OBRAS MUNICIPAIS: - “CONCURSO PUBLICO PARA A “REQUALIFICAÇÃO URBANA DA EX – ESTRADA
    NACIONAL 125”;
   OBRAS MUNICIPAIS: - “AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL”;
   OBRAS MUNICIPAIS: - “REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS
    RESIDUAIS DOMÉSTICAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO – PARTE V – SISTEMA DE INTERCEPÇÃO
    FINAL”;
   OBRAS MUNICIPAIS: - “ESCOLA DE HOTELARIA E TURISMO – POLO DE VILA REAL DE SANTO
    ANTÓNIO” – PRORROGAÇÃO DE PRAZO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 145/04, DE JOSÉ ASSUNÇÃO DO SOL PEREIRA;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 9/058, DE MARIA DO CARMO SILVA;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 88/04, DE MARIA FERNANDA DA SILVA BELIÃO DE JESUS;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 175/04, DE JAIME MARTINS MONTEIRO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 132/04, DE DAVID BRUNTON SCOTT;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 34/04, DE NORBERTO GONÇALVES ANACLETO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 275/03, DE NORBERTO GONÇALVES ANACLETO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 335/04, DE VNC – PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA E
    INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, LDA.;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 47/05, DE MARIA JOÃO ANTUNES AGOSTINHO VIEIRA;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 380/04, DE ANTÓNIO FERREIRA DAMIÃO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 121/03, DE JOSÉ JOÃO SERRANO ROSA;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 350/02, DE LUIS MANUEL CAMARADA RODRIGUES;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 10/05, DE ARMANDO ANTÓNIO PEREIRA CIPRIANO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 241/04, DE LUIS MANUEL SIMÕES D. SILVA E OUTRO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 274/03, DE NUNO PASSAREIRO RODRIGUES;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 132/05, DE LUIS FILIPE GONÇALVES VITORINO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 5/05, DE RAMON HUESCA GARRIDO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 56/04, DE JOSÉ AFONSO GUERREIRO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 330/04, DE MARIA JOSÉ ANTUNES RODRIGUES GONÇALVES;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 2/04, DE CONSTRUÇÕES MIGAS, LDA.;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 21/05, DE JOÃO PIRES LAMERA;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 28/05, DE ANGELO GUERREIRO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 12/05, DE DIAMANTINO CRISTO SOL;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 2/99, DE CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO
    ANTÓNIO;
   OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 55/04, DE SARA MARIA CONDE RIBEIRO;
   ALTERAÇÃO AO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CONCELHO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO;
   CESSÃO DE POSIÇÃO NA EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DA “ETAR DE VILA REAL DE SANTO
    ANTÓNIO” E NA CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR;
   LOTEAMENTOS URBANOS: - PROCESSO DE LOTEAMENTO “VILLAS DE CACELA”, DE CONDIANA –
    CONSTRUTORA DO GUADIANA, S.A.. – RECEPÇÃO DEFINITIVA DAS INFRAESTRUTURAS;
   LOTEAMENTOS URBANOS: - PROCESSO DE LOTEAMENTO “PARQUE DOS PRINCIPES”, DE JOSÉ
    MARQUES & EMIDIO OLIVEIRA, LDA.. – RECEPÇÃO DEFINITIVA DAS INFRAESTRUTURAS;
   CEDÊNCIA DO DIREITO DE SUPERFICIE DE PARCELA DE TERRENO EM MONTE GORDO – MANUEL
    ARAÚJO DOS SANTOS;
   PEDIDO DE HIPOTECA SOBRE O LOTE 20 DA ZONA INDUSTRIAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO;
   ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE A DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALGARVE, O
    CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE FARO E A CÂMARA MUNICIPAL DE
    VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO;
   PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E O MUNICIPIO DE
    PLAYA (CUBA) - RATIFICAÇÃO;
   PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE ESCOTEIROS DE PORTUGAL –
    GRUPO Nº. 60 – CRIAÇÃO DE UMA EQUIPA DE VIGILÂNCIA MÓVEL MOTORIZADA;
   FIXAÇÃO DE PREÇOS DE REMOÇÃO DE VIATURAS, SUA GUARDA E VENDA;
   FIXAÇÃO DE PREÇOS DE REMOÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS;
   CEDÊNCIA DE LOJA Nº. 14, DO MERCADO MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO – MARIA
    CAROLINA PEREIRA ALVES DIAS;
   PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO RELATIVA A DANO PROVOCADO EM VIATURA DE PARTICULAR POR UM
    FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – JUSTINO ALMEIDA MARTINS CORREIA;
   PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO RELATIVA A ACIDENTE DE VIAÇÃO OCORRIDO NO CAMINHO MUNICIPAL
    ESTACADA BRAVA;
   PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO DE GISELA BRANDT;
   PROJECTO “MAIS VIDA, MAIS GUADIANA” – INSTALAÇÃO DE RAMAL DE LIGAÇÃO DE ESGOTOS;
   CARNAVAL 2005 – REFORÇO DE VERBAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA DE VILA REAL DE SANTO
    ANTÓNIO E MONTE GORDO;
   CURSOS SÓCIO – EDUCATIVOS NA UNIVERSIDADE DE TEMPOS LIVRES;
   CAMPEONATO DA EUROPA DE VETERANOS DE ATLETISMO;
   ACORDO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VILA REAL DE
    SANTO ANTÓNIO – APROVAÇÃO DE NOVA FICHA DE APOIOS A CONCEDER;
   CONTRATOS PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO – ÉPOCA 2004/2005;
   PAGAMENTO DA 3ª. TRANCHE DE 25% DO MONTANTE DO CONTRATO PROGRAMA DE
    DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO – NÚCLEO JUVENIL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO – ÉPOCA
    2004/2005;
   CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO CELEBRADO COM “TAEKWONDO
    CLUBE DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO – RECTIFICAÇÃO DA FICHA DE APOIOS A CONCEDER –
    ÉPOCA 2004/2005;
   CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL A CELEBRAR COM AS ASSOCIAÇÕES “A
    PATA” E “LAR DOS ANIMAIS”;
   SUBSÍSIOS: - SUBSÍDIO À VIPRENSA;
   SUBSÍSIOS: - SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VILA REAL
    DE SANTO ANTÓNIO;
   SUBSÍSIOS: - SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PARALISIA CEREBRAL – NÚCLEO
    REGIONAL DE FARO;
   SUBSÍSIOS: - SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES POVO UNIDO, DE MONTE GORDO –
    RATIFICAÇÃO;
   CONCESSÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE;
   CONCESSÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE (Intenção de Indeferimento);
   CONCESSÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE (Indeferimento);
   CONCESSÃO DE CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE;
   CONCESSÃO DE CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE (Intenção de Indeferimento);
   PROJECTO “MODELO RECTOR DE CAPACITACION AMBIENTAL PARA TOMADORES DE DECISIONES
    LOCALES”;
   ACORDO DE COOPERAÇÃO BIOLATERAL NO DOMINIO DOS DESPORTES ENTRE A CÂMARA
    MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A DIRECÇÃO PROVINCIAL DE DESPORTES DA
    CIDADE DE HABANA, REPUBLICA DE CUBA;
   ANTIGO ESTABELECIMENTO “PAGA POUCO”;
   PROGRAMA DE MONITORIZAÇÃO DAS ÁGUAS BALNEARES NO PERÍODO EXCEPCIONAL DE BANHOS;
   ANÁLISES SUPLEMENTARES REALIZADAS NAS ZONAS BALNEARES PRÓXIMAS DA RIBEIRA DO
    ÁLAMO;
   PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO.



BALANCETE: - Foi presente o Mapa Resumo Diário da Tesouraria do dia de ontem,

apresentando um saldo de 4.446.785,72 € (quatro milhões quatrocentos e quarenta e seis mil e

setecentos e oitenta e cinco euros e setenta e dois cêntimos).
FALTA: - Verificou-se a ausência da Vereadora Sr. Maria Fernanda Neves dos Santos, por
motivos profissionais, pelo que a Câmara deliberou, por unanimidade, considerar justificada a
respectiva falta.




PROCESSOS RETIRADOS: - O Vereador Sr. Luís Gomes solicitou que o processo “OBRAS
PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 380/04, DE ANTÓNIO FERREIRA DAMIÃO” fosse
retirado para uma melhor análise do parecer jurídico e agendado na próxima reunião.


O processo relativo a “CEDÊNCIA DE LOJA Nº. 14, DO MERCADO MUNICIPAL DE
VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO – MARIA CAROLINA PEREIRA ALVES DIAS” foi
retirado para informação, devendo ser também agendado na próxima reunião.




PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:




Pelo Sr. Presidente, foi proposto a inclusão das seguintes Propostas:


OBRAS MUNICIPAIS: - CONSTRUÇÃO DE BALNEÁRIOS NO COMPLEXO DESPORTIVO
MUNICIPAL – TRABALHOS A MAIS E PRORROGAÇÃO DE PRAZO;


HIPOTECA DO R/C DIREITO - LOTE E, DA COOPERATIVA POMBALINA, EM VILA REAL
DE SANTO ANTÓNIO;


CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR COM A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DA
PESCA ARTESANAL DA BAÍA DE MONTE GORDO.


= A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a inclusão das Propostas.


Foi realizado um minuto de silêncio e foi deliberado apresentar as condolências pelo
falecimento do Dr. Álvaro Cunhal, ilustre político, à família enlutada e ao Partido Comunista
Português.
DELIBERAÇÕES: - Foram tomadas as seguintes deliberações:




APROVAÇÃO DA ACTA ANTERIOR




- A Acta nº. 17 da reunião de 24 de Maio de 2005, foi retirada tendo em consideração a
proposta de alteração que é apresentada pelo Vereador Sr. Mário Sousa, relativamente à página
4, 9º. Parágrafo, que é do seguinte teor, devendo a mesma ser presente na próxima reunião:


“O Vereador Sr. Mário Sousa, afirmou que a proposta do Vereador Sr. Luís Gomes, vem na
sequência da proposta do Sr. Presidente, subscrita por toda a Vereação e aprovada na reunião
de 10 de Maio.


Referiu ainda que não faz qualquer sentido os obstáculos que o Sr. Presidente coloca à
aceitação da discussão da proposta, porquanto os Vereadores da CDU estando disponíveis para
a discutir, não significa necessariamente que a aprovem tal como está.


Ao impedir a sua discussão, só prova que não foi honesta a intenção contida na sua proposta e
que agiu, tal como em outras ocasiões idênticas, com o objectivo de enganar as pessoas e
procurar capitalizar pessoal e partidariamente as suas necessidades.


Ou seja, constatando que muitos dos membros da Associação de Pescadores presentes na Sala
aquando fez a referida proposta, são tradicionalmente seus apoiantes e até fazem parte das suas
listas às candidaturas Autárquicas, verificamos que contestam a falta de apoio prometido e
manifestam o seu inequívoco desagrado, pretendem controlar esse descontentamento
condicionando o apoio, à sua decisão pessoal.


Como se diz na gíria popular, pretende esmifrá-los para que alguns Dirigentes da Associação de
Pescadores lhe venham comer à mão.
É uma atitude indecorosa que não aceitamos e denunciamos com toda a veemência.


Concluindo a intervenção o Vereador referiu que, de acordo com o Regimento, a proposta pode
não ser aceite para discussão nesta reunião, mas terá de ser agendada para a próxima tal como
a lei em vigor determina.”
FUNCIONÁRIOS E AGENTES: - PROCESSO DISCIPLINAR AOS FUNCIONÁRIOS
JOSÉ SIMPLICIO JUSTO PARRA E MÁRIO RICARDO ASSIS GOMES.




= Pelo Sr. Vice Presidente foi apresentada e lida a sua Proposta que fica anexa à presente acta,
no sentido de ser aplicada a pena única de suspensão pelo período de trinta dias aos
funcionários José Simplício Justo Parra e Mário Ricardo Assis Gomes, nos termos do artigo 65º.
do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e
Local, , com fundamento no teor do Relatório do Instrutor do Processo Disciplinar, sendo a
suspensão da pena aplicada pelo período de um ano.


- Em alternativa os Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, formularam a seguinte
Proposta:


“Considerando o relatório do Instrutor do Processo Disciplinar aos Funcionários José
Simplício Justo Parra e Mário Ricardo Assis Gomes;


Face à importância do assunto e, considerando a Proposta do Sr. Vice Presidente, propomos:


Que os dois pontos da Proposta sejam discutidos e votados separadamente.”


Também em alternativa, os Vereadores Sr. Luís Gomes e Sra. Maria Augusta Tamissa,
formularam a seguinte Proposta:


1. “O processo em causa não inclui apenas os visados no processo disciplinar, pelo contrário,
   um conjunto de funcionários que participaram na viabilização e tramitação administrativa
   do mesmo, como Técnicos e funcionários Administrativos;


2. Só desta forma se esgotaria a total averiguação do mesmo, o que evitava que se
   culpabilizasse apenas e tão só dois funcionários que apenas participaram numa fase
   especifica do processo;
3. Este procedimento deve consubstanciar num quadro de justiça.


Propomos:


Que este processo seja suspenso e se abra inquérito a todos os funcionários que tiveram
envolvimento e participação em toda a tramitação administrativa.”


= Postas à votação em alternativa, por escrutino secreto, verificou-se que a Proposta “A”, a do
Sr. Vice Presidente, teve 3 votos favoráveis; a Proposta “B”, dos Vereadores Sr. Mário Sousa e
Sr. João Rodrigues, teve dois votos favoráveis e, a Proposta “C”, dos Vereadores Sr. Luís
Gomes e Sra. Maria Augusta Tamissa, teve 2 votos favoráveis, pelo que a Proposta do Sr. Vice
Presidente, foi aprovada.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


1. “Da análise da proposta do Processo Disciplinar dos funcionários José Simplício Justo
   Parra e Mário Ricardo Assis Gomes é possível extrair as seguintes conclusões:


       a) O Presidente da Câmara Municipal é em última instância o responsável pela
            organização dos recurso humanos e falhou porquê:


                    A Fiscalização antes do cumprimento da sua missão declarou que não fez
                     ou não demonstrou que fez listas das obras a fiscalizar e licenciadas,
                     utilizando segundo as próprias declarações o critério do “convencimento”;


                    O responsável em 2001 pela Fiscalização não mudou de orientador, os seus
                     subordinados nem demonstrou ter-lhe pedido contas dos seus actos;


                    A circulação de documentos importantes como a Informação da
                     Fiscalização, foi tratada de forma displicente pelos serviços da D.G.U.,
                      como consta das declarações da responsável que minimizou o conteúdo da
                      pasta da correspondência que pertence aos seus próprios serviços.


      b) Face à gravidade da situação e uma vez que como consta da página 24 o funcionário
             diz ter apresentado uma informação, a qual não foi tida em conta, provavelmente
             devido a esta displicência dos serviços, é necessário averiguar se a mesma é
             autêntica;


      c) É de salientar que existe uma referência da Fiscalização ao facto de a Firma
             OLIMOTA, ser useira e vezeira nestes procedimentos, o que torna ainda mais
             incompreensível não só a situação em apreço, como o facto de não haver mais
             processos que não aquele que é proposto;


      d) Em última análise, e como dissemos a principio, o responsável máximo por ter sido
             permitido este procedimento ilegal por parte da Firma OLIMOTA é o Sr. Presidente
             da Câmara Municipal por demissão da sua responsabilidade de coordenação de um
             serviço tão importante para a actividade do Município como é a Fiscalização de
             obras e um caso tão controverso como presente;


      e) Face à não consideração por parte dos serviços jurídicos de atenuantes em relação à
             pena a aplicar, torna-se incompreensível a proposta do Vereador de suspensão da
             pena, a qual necessita de uma justificação plausível;


      f) Face aos antecedentes deste processo, admitimos poder vir a comunicar esta nossa
             posição ao Ministério Público.


Pelas razões expressas, fizemos a proposta alternativa de votar separadamente o ponto 1,
relativo à proposta de pena aplicada e, o ponto 2, que diz respeito à suspensão da pena
aplicada.”
OBRAS MUNICIPAIS: - CONCURSO PÚBLICO PARA A “REQUALIFICAÇÃO URBANA
DA EX – ESTRADA NACIONAL 125”




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser adjudicada a obra “Requalificação Urbana da ex – Estrada
Nacional 125”, a empresa Cabral & Filhos, Lda., pelo valor de 347.896,00 €, com fundamento
no teor do Relatório da Comissão de Análise das Propostas, documentos que constituem parte
integrante da presente acta.
OBRAS MUNICIPAIS: - “AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL”




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser adjudicado o Projecto de ampliação da Biblioteca em cerca de 400 m2, no valor de 7.000
€, ao atelier “Arquitráfego, Lda.”, com a finalidade de dotar a Biblioteca de um Centro de
Ciência Viva, documento que constitui parte integrante da presente acta.
OBRAS MUNICIPAIS: - “REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE
DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS DE VILA REAL DE SANTO
ANTÓNIO – PARTE V – SISTEMA DE INTERCEPÇÃO FINAL”.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser autorizado o pagamento no valor de 233,59 €, respeitante ao 6º.
Auto de revisão de preços, com fundamento na Informação da Divisão de Saneamento Básico,
documentos que constituem parte integrante da presente acta.
OBRAS MUNICIPAIS: - ESCOLA DE HOTELARIA E TURISMO – POLO DE VILA REAL
DE SANTO ANTÓNIO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de
ser autorizada a prorrogação do prazo de execução da obra em 30 dias a título gracioso, com
fundamento no teor da Informação da Fiscalização da obra, documentos que constituem parte
integrante da respectiva acta.
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 145/04, DE JOSÉ ASSUNÇÃO DO SOL
PEREIRA.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o pedido de alteração da implantação da moradia, condicionado ao teor do
parecer técnico da Divisão de Gestão Urbanística, documentos que constituem parte integrante
da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 9/05, DE MARIA DO CARMO SILVA.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser comunicado ao requerente a intenção da Câmara Municipal indeferir o projecto de
arquitectura, concedendo um prazo de trinta dias para se pronunciar por escrito sobre o
assunto, com fundamento do parecer técnico da Divisão de Gestão Urbanística, documentos que
constituem parte integrante da presente acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 88/04, DE MARIA FERNANDA DA SILVA
BELIÃO DE JESUS.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o processo completo, com fundamento no parecer técnico da Divisão de Gestão
Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 175/04, DE JAIME MARTINS MONTEIRO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o processo completo, com fundamento no parecer técnico da Divisão de Gestão
Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 132/04, DE DAVID BRUNTON SCOTT.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o processo completo, com fundamento no parecer técnico da Divisão de Gestão
Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 34/04, DE NORBERTO GONÇALVES
ANACLETO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o projecto de arquitectura/adaptação, condicionado ao teor do parecer técnico
da Divisão de Gestão Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva
acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 275/03, DE ARTUR MARTINS.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser revogada a deliberação de Câmara de 3 de Maio de 2005 e, deferir o projecto de
arquitectura, condicionado ao teor do parecer técnico da Divisão de Gestão Urbanística,
documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 335/04, DE VNC – PROMOÇÃO
IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS TURÍSTICO, LDA.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o pedido de emissão de licença parcial, condicionado ao teor do parecer técnico
da Divisão de Gestão Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva
acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 47/05, DE MARIA JOÃO ANTUNES
AGOSTINHO VIEIRA.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser comunicado ao requerente a intenção da Câmara Municipal indeferir o projecto de
arquitectura, concedendo um prazo de trinta dias para se pronunciar por escrito sobre o
assunto, com fundamento do parecer técnico da Divisão de Gestão Urbanística, documentos que
constituem parte integrante da presente acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 121/03, DE JOSÉ JOÃO SERRANO ROSA.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser comunicado ao requerente a intenção da Câmara Municipal indeferir o projecto de
arquitectura/legalização, concedendo um prazo de trinta dias para se pronunciar por escrito
sobre o assunto, com fundamento do parecer técnico da Divisão de Gestão Urbanística,
documentos que constituem parte integrante da presente acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 350/02, DE LUIS MANUEL CAMARADA
RODRIGUES.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o projecto de arquitectura/adaptação, com fundamento no parecer técnico da
Divisão de Gestão Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 10/05, DE ARMANDO ANTÓNIO PEREIRA
CIPRIANO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o projecto de alteração/adaptação, com fundamento no parecer técnico da
Divisão de Gestão Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 241/04, DE LUIS MANUEL SIMÕES DAS
DORES SILVA E OUTRO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o projecto de arquitectura, condicionado ao teor do parecer técnico da Divisão
de Gestão Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 274/03, DE NUNO PASSAREIRO
RODRIGUES.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser revogada a deliberação de Câmara de 3 de Maio de 2005 e, deferir o projecto de
arquitectura/alterações, condicionado ao teor do parecer técnico da Divisão de Gestão
Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 132/05, DE LUIS FILIPE GONÇALVES
VITORINO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o projecto de arquitectura/alterações, condicionado ao teor do parecer técnico
da Divisão de Gestão Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva
acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 5/05, DE RAMON HUESCA GARRIDO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o processo completo, com fundamento no parecer técnico da Divisão de Gestão
Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 56/04, DE JOSÉ AFONSO GUERREIRO.




= Pelo Sr. Vice Presidente foi apresentada e lida a sua Proposta no sentido de ser comunicado
ao requerente a intenção da Câmara Municipal indeferir o projecto de arquitectura/alterações,
concedendo um prazo de trinta dias para se pronunciar por escrito sobre o assunto, com
fundamento do parecer técnico da Divisão de Gestão Urbanística, documentos que constituem
parte integrante da presente acta.


Em alternativa, os Vereadores Sr. Luís Gomes e Sra. Maria Augusta Tamissa, formularam a
seguinte Proposta:


“Considerando que:


Todos os cidadãos têm direitos fundamentais no que respeita à titularidade da sua propriedade;


Também nos parece importante garantir a qualidade e usufruto dos espaços públicos, mais
concretamente assegurar uma largura aceitável dos passeios;


Estes processos devem pressupor um quadro de consenso entre a Autarquia e os particulares.


Propomos:


Que o processo seja retirado e que o Sr. Vice Presidente entre em contacto com o requerente no
sentido de assegurar a resolução do conflito.”


= Postas à votação em alternativa, a Proposta “A”, a do Sr. Vice Presidente, teve os votos
favoráveis do proponente, do Sr. Presidente e, do Vereador Sr. António José Fernandes, foi
preterida


A Proposta “B”, dos Vereadores Sr. Luís Gomes e Sra. Maria Augusta Tamissa, teve os votos
favoráveis dos proponentes e dos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi
aprovada.
- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada o seguinte
requerimento:


“Requero que relativamente à doação que se pretende impor a José Afonso Guerreiro, seja a
Câmara informada da sua base legal.


Aliás o assunto deste nosso requerimento já deveria ter sido informado ao Sr. José Afonso
Guerreiro pela sua solicitação de 17 de Dezembro de 2004.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 330/04, DE MARIA JOSÉ ANTUNES
RODRIGUES GONÇALVES.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser deferido o processo completo, com fundamento no teor do parecer técnico da Divisão de
Gestão Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 2/04, DE CONSTRUÇÕES MIGAS, LDA.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser certificado que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime
de propriedade horizontal, com fundamento no parecer técnico da Divisão de Gestão
Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 21/05, DE JOÃO PIRES LAMERA.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de se proceder à correcção de informação técnica de 31 de Março de 2005, com fundamento no
parecer técnico da Divisão de Gestão Urbanística, documentos que constituem parte integrante
da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 28/05, DE ANGELO MANUEL TRINDADE
GUERREIRO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser certificado que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime
de propriedade horizontal, com fundamento no parecer técnico da Divisão de Gestão
Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 12/05, DE DIAMANTINO CRISTO SOL.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser certificado que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime
de propriedade horizontal, com fundamento no parecer técnico da Divisão de Gestão
Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 2/99, DE CÂMARA MUNICIPAL DE VILA
REAL DE SANTO ANTÓNIO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser remetido para inquérito público a alteração ao Loteamento Municipal da Zona de
Expansão Poente de Monte Gordo, pelo prazo de 15 dias, com fundamento no parecer técnico
da Divisão de Gestão Urbanística, documentos que constituem parte integrante da respectiva
acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
OBRAS PARTICULARES: - PROCESSO Nº. 55/04, DE SARA MARIA CONDE RIBEIRO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser revogada a deliberação de Câmara de 24 de Maio de 2005 e, deferir o projecto de
arquitectura, com fundamento no teor do parecer técnico da Divisão de Gestão Urbanística,
documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Votámos favoravelmente tendo por base a Informação Técnica.”
ALTERAÇÃO AO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CONCELHO DE VILA REAL DE
SANTO ANTÓNIO.




= A Câmara deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr.
João Rodrigues, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido de se proceder, no prazo
de 15 dias, a uma alteração de zonamento do Plano Director Municipal do Concelho de Vila
Real de Santo António, relativo à área sul da cidade de Vila Real de Santo António, de modo a
permitir a alteração do zonamento da zona sul, de zona de habitação a integrar H3 para zona
de habitação consolidada, documento que constitui parte integrante da presente acta.


- Pelos Vereadores Sr. Mário Sousa e Sr. João Rodrigues, foi formulada a seguinte Declaração
de voto:


“Abstemo-nos porque consideramos que os órgãos Autárquicos do Concelho procederam de
acordo com o enquadramento legal vigente à data da prática dos actos.


Logo esta nossa posição, significa um protesto contra a posição indevida da D.G.O.T.D.U.”
CESSÃO DE POSIÇÃO NA EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DA “ETAR DE VILA
REAL DE SANTO ANTÓNIO” E NA CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser aprovada a Minuta de Acordo de Cessão de Posição na
empreitada de construção da ETAR de Vila Real de Santo António e na contratação
complementar à empresa “Águas do Algarve, S.A.” com fundamento no teor da Informação do
Director do Departamento de Administração e Finanças, documentos que constituem parte
integrante da presente acta.
LOTEAMENTOS URBANOS: - PROCESSO DE LOTEAMENTO “VILLAS DE CACELA”,
DE CONDIANA – CONSTRUTORA DO GUADIANA, S.A. – RECEPEÇÃO DEFINITIVA
DAS INFRAESTRUTURAS




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser aprovada a recepção definitiva das obras de infraestruturas, uma
vez que estão concluídas e sem anomalias e, autorizar a libertação da caução existente sob
forma de garantia bancária no valor de 55.150,00 €, com fundamento no teor do parecer técnico
da Divisão de Saneamento Básico, documentos que constituem parte integrante da presente
acta.
LOTEAMENTOS URBANOS: - PROCESSO DE LOTEAMENTO “PARQUE DOS
PRINCIPES”, DE JOSÉ MARQUES & EMIDIO OLIVEIRA, LDA. – RECEPEÇÃO
DEFINITIVA DAS INFRAESTRUTURAS




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de não ser aprovada a recepção definitiva das obras de infraestruturas,
uma vez que existem anomalias e, conceder um prazo de trinta dias para que o promotor
rectifique os trabalhos, devendo ser marcada nova vistoria para a respectiva recepção das
infraestruturas, com fundamento no teor do parecer técnico da Divisão de Saneamento Básico,
documentos que constituem parte integrante da presente acta.
CEDÊNCIA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE DE PARCELA DE TERRENO EM MONTE
GORDO – MANUEL ARAÚJO DOS SANTOS.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de
ser autorizada a cedência do direito de superfície sobre uma parcela de terreno, para
alinhamento, com a área de 20,28 m2, sita na Rua Nova de Lisboa, n.º 29/B, em Monte Gordo,
ao preço de 0,249 euros o metro quadrado, nas mesmas condições e prazos da inicialmente
cedida em Direito de Superfície, que a cedência destina-se a habitação própria e permanente do
agregado familiar, que a posterior venda, construção ou utilização para diferentes fins implique
o pagamento à Câmara Municipal de 150,00 € por metro quadrado de construção possível
erigir, de acordo com a deliberação de reunião de Câmara de 15 de Maio de 2002, revogar a
deliberação de 3 de Maio de 2005 e, conceder o prazo até 29 de Julho de 2005 para o
procedimento administrativo, com fundamento nas Informações do Núcleo de Apoio ao
Notariado, Execuções Fiscais e Espectáculos e do Director do Departamento de Administração
e Finanças, documentos que constituem parte integrante da presente acta.
PEDIDO HIPOTECA SOBRE O LOTE 20 DA ZONA INDUSTRIAL DE VILA REAL DE

SANTO ANTÓNIO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de

ser autorizada a empresa “NAUTIBER, LDA.” a constituir hipoteca sobre o Lote 20 da Zona

Industrial, até ao valor de 219.197,00 €, reconhecendo a subsistência da mesma em caso de

reversão, com fundamento no teor da Informação do Director do Departamento de
Administração e Finanças, documento que constitui parte integrante da presente acta.
ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE A DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO
ALGARVE, O CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE
FARO E A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser aprovado o Acordo de Colaboração entre a Direcção Regional de Educação do Algarve,
o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social e a Câmara Municipal de Vila Real de
Santo António, com o objectivo da Câmara Municipal participar no Programa de Expansão e
Desenvolvimento da Educação Pré - Escolar, documentos que constituem parte integrante da
presente acta.
PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O MUNICPIO DE VILA REAL DE SANTO
ANTÓNIO E O MUNICIPIO DE PLAYA (CUBA) - RATIFICAÇÃO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de
ser ratificado o Protocolo estabelecido entre o Município de Vila Real de Santo António e o
Município de Playa (Cuba), autorizar o desenvolvimento do processo tendente a uma futura
geminação com o Município de Playa (Cuba) e, submeter à consideração da Assembleia
Municipal, documentos que constituem parte integrante da presente acta.
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR COM A ASSOCIAÇÃO DE
ESCOTEIROS DE PORTUGAL – GRUPO Nº. 60.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de
ser aprovado o Protocolo de Colaboração a celebrar com a Associação de Escoteiros de
Portugal – Grupo nº. 60, que tem por finalidade a criação de uma Equipa de Vigilância Móvel
Motorizada, documentos que constituem parte integrante da presente acta.
FIXAÇÃO DE PREÇOS DE REMOÇÃO DE VIATURAS, SUA GUARDA E VENDA.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de serem fixados os preços para remoção, por viatura 50 €, guarda, por
viatura e por dia 5 € e, operação de venda, por viatura 20 €, com fundamento no teor da
Informação do Director do Departamento de Administração e Finanças, documentos que
constituem parte integrante da presente acta.
FIXAÇÃO DE PREÇOS DE REMOÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de serem fixados os preços por painel removido 25 €, por metro quadrado
2 € e, por cada apoio 10 €, com fundamento no teor da Informação do Director do
Departamento de Administração e Finanças, documentos que constituem parte integrante da
presente acta.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO RELATIVA A DANO PROVOCADO EM VIATURA DE
PARTICULAR POR UM FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – JUSTINO
ALMEIDA MARTINS CORREIA.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser deferido o pedido de indemnização de Justino Almeida Martins
Correia, no valor da factura apresentada, 86,01 €, suportado pelo requerente na reparação da
viatura acidentada, com fundamento no teor da Informação da Divisão de Assuntos Jurídicos e
Recursos Humanos documentos que constituem parte integrante da presente acta.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO RELATIVO A ACIDENTE DE VIAÇÃO OCORRIDO NO
CAMINHO MUNICIPAL ESTACADA BRAVA.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser comunicado ao requerente a intenção da Câmara Municipal
indeferir o requerimento, com fundamento no teor da Informação da Divisão de Assuntos
Jurídicos e Recursos Humanos documentos que constituem parte integrante da presente acta.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO DE GISELA BRANDT.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser indeferida a pretensão da requerente, Gisela Brandt, do
pagamento de qualquer indemnização, com fundamento no teor da Informação da Divisão de
Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos documentos que constituem parte integrante da
presente acta.
PROJECTO “MAIS VIDA, MAIS GUADIANA” – INSTALAÇÃO DE RAMAL DE
LIGAÇÃO DE ESGOTOS.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido da
Câmara Municipal assumir a realização de um novo ramal de ligação de esgotos do fogo sito
em Bairro Operário, nº. 4 – A, em Vila Real de Santo António, cujo agregado familiar é
composto pelos Srs. Teodoro Parra Félix e António Manuel Mangas Félix, com fundamento no
teor da Informação da Divisão de Acção Social, documentos que constituem parte integrante da
presente acta.
CARNAVAL 2005 – REFORÇO DE VERBAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA DE
VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E MONTE GORDO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser autorizado o reforço de verba inicialmente aprovada (25.000 €), para organização do
Carnaval/2005 às Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António e Monte Gordo no valor de
mais 1.169,25 €, com fundamento no teor da Informação da Secção de Contabilidade,
Aprovisionamento e Património, documentos que constituem parte integrante da presente acta.
CURSOS SÓCIO – EDUCATIVOS NA UNIVERSIDADE DE TEMPOS LIVRES.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser autorizado o pagamento de 2.767,50 €, à formadora pelo serviço prestado, no período de
Setembro a Dezembro de 2004, com fundamento no teor da Informação da Coordenadora
Concelhia, documentos que constituem parte integrante da presente acta.
CAMPEONATO DA EUROPA DE VETERANOS DE ATLETISMO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser autorizado o pagamento à European Veterans Athletics
Association, no valor de 9.103,22, com fundamento no teor da Informação da Divisão de
Desporto, documentos que constituem parte integrante da presente acta.
ACORDO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA
DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO – APROVAÇÃO DE NOVA FICHA DE APOIOS A
CONCEDER.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de
ser aprovada uma nova ficha de apoio a conceder à instituição Santa Casa da Misericórdia,
com a indicação do valor relativo à diferença entre o que foi aprovado e o novo orçamento
apresentado, no valor de 2.684,77 €, a qual faz parte integrante do Acordo já assinado,
documentos que constituem parte integrante da presente acta.
CONTRATOS PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO – ÉPOCA

2004/2005.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de serem aprovados os Contratos Programa de Desenvolvimento
Desportivo a celebrar com o Glória Futebol Clube e o Moto Clube do Guadiana, e as
respectivas fichas de apoios a conceder, na época 2004/2005, documentos que constituem parte
integrante da presente acta.
PAGAMENTO DA 3ª. TRANCHE DE 25% DO MONTANTE DO CONTRATO PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO – NÚCLEO JUVENIL DE VILA REAL DE
SANTO ANTÓNIO - ÉPOCA 2004/2005.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser autorizado o pagamento da 3ª. Tranche do Contrato Programa, no
valor de 25% da comparticipação anual prevista, ao Núcleo Juvenil, documento que constitui
parte integrante da presente acta.
ALTERAÇÃO DO CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO –
TAEKWONDO CLUBE DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO - ÉPOCA 2004/2005.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser aprovada a rectificação da ficha de apoios a conceder no âmbito
do Contrato Programa celebrado com Taekwondo Clube, no respeitante às Organizações, em
que é substituído o evento “Estágio Internacional” – 300 €, para o evento “Campeonato
Nacional de Técnica D`ANS” – 200 €, documento que constitui parte integrante da presente
acta.
CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL A CELEBRAR COM

AS ASSOCIAÇÕES “A PATA” E “LAR DOS ANIMAIS”.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser aprovado o Contrato Programa de Desenvolvimento Cultural a
celebrar com as Associações “A Pata” e “Lar dos Animais”, e a respectiva ficha de apoios a
conceder, documentos que constituem parte integrante da presente acta.
SUBSÍDIOS: - SUBSÍDIO À VIPRENSA.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, no sentido
de ser atribuído à empresa “Viprensa”, um subsídio no valor de 900 €, como patrocínio
“Prémio Literário José Barão”, com fundamento no teor da Informação Jurídica da Chefe da
Divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, documentos que constituem parte
integrante da presente acta.
SUBSÍDIOS: - SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS

VOLUNTÁRIOS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de
ser autorizado, como medida excepcional, que a Câmara Municipal comparticipe na despesa
inerente à constituição de dois Grupos de Primeira Intervenção, atribuindo à Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Real de Santo António, um subsídio no valor
de 15.660 €, documento que constitui parte integrante da presente acta.
SUBSÍDIOS: - SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PARALISIA CEREBRAL –

NÚCLEO REGIONAL DE FARO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de
ser atribuído à Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral – Núcleo Regional de Faro, um
subsídio no valor de 750 € - 150 € por criança que frequenta a Instituição, documento que
constitui parte integrante da presente acta.
SUBSÍSIOS: - SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES POVO UNIDO, DE MONTE
GORDO – RATIFICAÇÃO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de
ser ratificado o seu despacho que autorizou a atribuição de um subsídio no valor de 170 € à
Associação de Moradores Povo Unido, de Monte Gordo, documento que constitui parte
integrante da presente acta.
CONCESSÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser deferido o pedido de concessão de cartão de Feirante de Dário da
Conceição Montes, documento que constitui parte integrante da respectiva acta.
CONCESSÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser deferido o pedido de concessão de cartão de Feirante de Carlos de
Jesus Trindade Martins, documento que constitui parte integrante da respectiva acta.
CONCESSÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE – INTENÇÃO DE INDEFERIMENTO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser comunicado ao requerente Domicilia Gonçalves Lanceiro a
intenção da Câmara Municipal indeferir o pedido de concessão de cartão de Feirante,
concedendo um prazo de dez dias para se pronunciar por escrito sobre o assunto, com
fundamento que a actividade do requerente está considerada em excesso, documento que
constitui parte integrante da respectiva acta.
CONCESSÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE – INTENÇÃO DE INDEFERIMENTO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser comunicado ao requerente Ezzari Mohamed a intenção da Câmara
Municipal indeferir o pedido de concessão de cartão de Feirante, concedendo um prazo de dez
dias para se pronunciar por escrito sobre o assunto, com fundamento que a actividade do
requerente está considerada em excesso, documento que constitui parte integrante da respectiva
acta.
CONCESSÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE (INDEFERIMENTO).




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser indeferido o pedido de concessão de cartão de Feirante de Sandra
Maria Montes Negrita, documento que constitui parte integrante da respectiva acta.
CONCESSÃO DE CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser deferido o pedido de concessão de cartão de Vendedor Ambulante
de Vitor Fernandes Montes, documento que constitui parte integrante da respectiva acta.
CONCESSÃO DE CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE – INTENÇÃO DE
INDEFERIMENTO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vereador Sr. António José
Fernandes, no sentido de ser comunicado ao requerente Nuno Rodrigo Martins Duarte a
intenção da Câmara Municipal indeferir o pedido de concessão de cartão de Vendedor
Ambulante, concedendo um prazo de dez dias para se pronunciar por escrito sobre o assunto,
com fundamento que o requerente não faz prova de residência no Concelho, documento que
constitui parte integrante da respectiva acta.
OBRAS     MUNICIPAIS:       -   CONSTRUÇÃO        DE    BALNEÁRIOS        NO    COMPLEXO
DESPORTIVO MUNICIPAL – TRABALHOS A MAIS E PRORROGAÇÃO DE PRAZO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de
serem aprovados os trabalhos a mais no valor de 21.454,84 € e, autorizar a prorrogação do
prazo de execução da obra em 60 dias a título gracioso, com fundamento no teor da Informação
da Fiscalização da obra, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.
HIPOTECA DO R/C DIREITO - LOTE E, DA COOPERATIVA POMBALINA, EM VILA
REAL DE SANTO ANTÓNIO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente, no sentido de
ser autorizada a petição de Francisco José Horta António, de forma a que lhe seja autorizada a
hipoteca do r/c direito – Lote E, da Cooperativa Pombalina, em Vila Real de Santo António,
reconhecendo a subsistência da mesma em caso de reversão, com fundamento na Informação da
Divisão de Acção Social, documentos que constituem parte integrante da presente acta.
CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR COM A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DA

PESCA ARTESANAL DA BAÍA DE MONTE GORDO.




= A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Presidente no sentido de
ser aprovado o Contrato Programa a celebrar com a Associação de Pescadores da Pesca
Artesanal da Baía de Monte Gordo, documentos que constituem parte integrante da presente
acta.
PROJECTO       “MODELO        RECTOR       DE     CAPACITACION   AMBIENTAL   PARA
TOMADORES DE DECISIONES LOCALES”.




= A Câmara tomou conhecimento do ofício do Governo do Distrito Federal - México,
documento que constitui parte integrante da presente acta.
ACORDO DE COOPERAÇÃO BIOLATERAL NO DOMINIO DOS DESPORTES ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A DIRECÇÃO
PROVINCIAL DE DESPORTES DA CIDADE DE HABANA, REPUBLICA DE CUBA.




= A Câmara tomou conhecimento do Acordo supracitado, documento que constitui parte
integrante da presente acta.
ANTIGO ESTABELECIMENTO “PAGA POUCO”.




= A Câmara tomou conhecimento da Informação do Serviço de Fiscalização da Divisão de
Ambiente e Resíduos Sólidos, documento que constitui parte integrante da presente acta.
PROGRAMA DE MONITORIZAÇÃO DAS ÁGUAS BALNEARES NO PERÍODO
EXCEPCIONAL DE BANHOS.




= A Câmara tomou conhecimento do ofício da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Algarve, documento que constitui parte integrante da presente acta.
ANÁLISES SUPLEMENTARES REALIZADAS NAS ZONAS BALNEARES PRÓXIMAS
DA RIBEIRA DO ÁLAMO




= A Câmara tomou conhecimento do ofício da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Algarve, documento que constitui parte integrante da presente acta.
PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO.




Registaram-se as seguintes intervenções:


Sr. Manuel, representante da Associação de Pescadores de Monte Gordo, referiu-se sobre a
reparação do tractor e, a aquisição de um novo.


Sr. Romeu Dias, informou que há um ano atrás solicitou ao Sr. Presidente da Junta de
Freguesia de Monte Gordo a colocação de um ponto de luz na Rua João de Aboim, os quais
foram retirados para construção de dois edifícios, e que até há presente data não foram
colocados, pelo que solicitou ao Sr. Presidente da Câmara a sua colocação. Referiu ainda a
situação de um prédio abandonado em Monte Gordo que serve de lixeira e outros fins.


D. Maria de Fátima, referiu também a situação do Sr. Romeu Dias, e comunicou que existe um
pequeno jardim na zona que foi vedado por um particular e que serve de armazém. Também
referiu a situação de um grelhador na via pública.


Sr. Francisco Silva, comunicou à Câmara que na Fábrica existe um lago com água podre e,
pronunciou-se sobre os lixos no Projecto SAAL em Monte Gordo, a rega de plantas na zona do
Camaleão e, do terreno junto ao Hotel Apolo.


Sr. Carlos de Melo, referiu que deveria ser realizada uma promoção em conjunto com as
empresas Hoteleiras de Monte Gordo, nomeadamente ao nível do pescado e do camarão de
Monte Gordo.
ACTA DA REUNIÃO: - A Câmara deliberou, por unanimidade, dos membros presentes e ao
abrigo do n.º 3 do artigo 92º. da Lei n.º. 169/99, de 18 de Setembro, depois de lida e achada
conforme, aprovar em minuta a acta da presente reunião.


ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: - E nada mais havendo a tratar, foi pelo Senhor

Presidente declarada encerrada a reunião, pelas 13.00 horas.


E de tudo para constar se lavrou a presente acta que está conforme a minuta aprovada no final
da mesma e vai ser devidamente assinada.


E eu _______________________________________,                  Director do Departamento de

Administração e Finanças, a redigi, subscrevo e assino.




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