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MOVIMENTO OJ CERTIDÃO INFORMATIVA

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MOVIMENTO OJ CERTIDÃO INFORMATIVA Powered By Docstoc
					2. No Estado de Mato Grosso, o pagamento das despesas relativas ao cumprimento das diligências favorecidas pela Justiça Gratuita, Justiça Pública, isenção ou dispensa de antecipação de custas, é previsto e realizado através do artigo 55, § 2º, II, da Lei Estadual n. 8.814/2008 (SDCR), que estabelece uma verba mensal de R$ 100,00 (quatrocentos reais) a título indenização por atividade externa, mais um complemento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo TJ/MT.

1. O presente mandado é de natureza gratuita, portanto, por força do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CF e a Lei Federal n. 1.060/50, o custeio dessas despesas deve ficar a cargo do Estado;

CERTIFICO E DOU FÉ QUE em cumprimento ao r. mandado expedido pelo MM. Juiz(a) de Direito da ________Vara _______________(Cível/Criminal), desta Comarca, extraído dos autos ___________, bem como em observância ao disposto no item 3.3.14, capítulo 3, seção 3, da CNGC (Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso), NÃO FOI POSSÍVEL DAR CUMPRIMENTO AO PRESENTE EM FACE DAS SEGUINTES RAZÕES:

(item 3.3.14, seção 3, cap. 3, da CNGC-TJ/MT)

CERTIDÃO INFORMATIVA

3. O Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, se comprometeu através do Ofício n. 1437/2008/PRES, de 28 de maio de 2008, a “ENVIDAR OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA INSERIR NA PRÓXIMA LEI ORÇAMENTÁRIA VALORES ESPECÍFICOS PARA O CUSTEIO DA NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS, PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FISCAL”, o que não ocorreu in casu, sendo essa a principal condição para suspensão do movimento deflagrado pela categoria no ano passado.

4. Conforme determinação da Assembléia Geral Extraordinária do SINJUSMAT, realizada em data de 30 de junho de 2009, ficou deliberado que após o dia 20/06/2009, os Oficiais de Justiça dariam início a um movimento padrão para cumprimento de mandados tão somente até o teto pago a título de verba indenizatória por atividade externa (R$ 500,00), salvo na hipótese de o Estado oferecer os meios. Para tanto, levou-se em consideração os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual de n. 7.269, de 06 de abril de 2000 (já revogada), que fixou a base de cálculo para efeito de pagamento da Gratificação de Produtividade no Referencial 10 (dez) da Tabela Salarial/Nível Médio dos Servidores do Poder Judiciário (Lei n. 6.614/94), aí considerado o valor de R$ 33,44 (trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) por cada ato (diligência). Portanto, fica definitivamente esclarecido que não se trata de DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO SUPERIOR, mas sim de MOVIMENTO DEFLAGRADO POR DECISÃO UNÂNIME DA CATEGORIA, votado em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINJUSMAT. 5. Assim, considerando que tal verba indenizatória por atividade externa (R$ 500,00), na presente data, encontra-se exaurida pelo fato deste Oficial de Justiça já ter cumprido mais de 15 (quinze) mandados, ao custo de R$ 33,44 por ato, é evidente que este Oficial não tem condições de se dirigir até o local de realização das diligências, eis que totalmente desprovido dos meios para o seu cumprimento.

Por fim, valho-me ainda da presente, para requerer a Vossa Excelência a disponibilização dos meios necessários e suficientes ao deslocamento deste Oficial de Justiça até o local das diligências, para, assim, dar cumprimento à ordem judicial. Isto posto, devolvo o presente mandado, ficando no aguardo do fornecimento dos ___________________, _____ de __________ de 2009.

meios.

Oficial de Justiça Matrícula n.______


				
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posted:7/2/2009
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