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					PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES E SUPRIMENTOS
Cidália Gomes Marcos
Técnica Auxiliar de ROC

1. INTRODUÇÃO

A gestão das sociedades obriga à existência de recursos financeiros para que se possa dar continuidade à prossecução do objecto social para o qual foram constituídas. Os valores mínimos actuais do capital social, de 5.000 euros para as sociedades por quotas e 50.000 euros para as sociedades anónimas, não representam, na maioria das vezes, as importâncias suficientes para o normal desenvolvimento das suas actividades. Com o intuito de fazer face às suas necessidades de liquidez, as empresas podem recorrer a diversas fontes de financiamento que podem ser classificadas de internas ou externas. Nas fontes de financiamento internas incluem-se o aumento de capital, as prestações acessórias, as prestações suplementares e os suprimentos. Por sua vez, nas fontes de financiamento externas, as empresas têm à sua disposição, por exemplo, o crédito bancário, o leasing, e o crédito junto de fornecedores. Propomo-nos analisar, ao longo deste artigo, sem contudo ter a pretensão de a esgotar, a problemática dos dois meios jurídicos disponíveis às sociedades por quotas para fazer face a subcapitalização das mesmas: as prestações suplementares e os suprimentos. Tentaremos reconhecer as razões que poderão levar um sócio a efectuar suprimentos em detrimento de prestações suplementares, apurando os prós e contras de cada opção. Esta prática dos sócios disponibilizarem meios financeiros à sociedade para além das entradas para o capital social, deve ser tão antiga quanto as próprias sociedades comerciais. Faremos um breve enquadramento histórico das prestações suplementares e dos suprimentos, referindo também a consideração que foi sendo dada pelo legislador a esta temática ao longo dos tempos. Por fim, faremos uma análise das influências que a fiscalidade tem na escolha do meio de financiamento adoptados pelas empresas.

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2. ABORDAGEM HISTÓRICA

2.1. Suprimentos e prestações suplementares: breves notas de direito antigo É usual os sócios efectuarem empréstimos de dinheiro à sociedade com o intuito de suprir dificuldades de tesouraria das empresas. Desde sempre, as empresas podem, em algum momento, passar por períodos menos positivos, em que se registem necessidades inadiáveis de tesouraria, de capitalização, ou simplesmente dificuldades na liquidação das suas dívidas. Esta prática por parte dos sócios de colocar à disposição da sociedade dinheiro, para além das entradas para o capital social, deve ser tão antiga quanto as próprias sociedades comerciais. Tal pode constatar-se pela própria lei, nomeadamente o nosso Código de Ferreira Borges (1833), no qual se encontram os seguintes artigos (ortografia da época):
“554. Intende-se, que nesta sociedade não será permitido a sócio algum ter conta currente com ella, em quanto não tiver integralmente verificada a sua entrada respectiva na caixa social, salva convenção especial em contrario. 656. Todo o sócio tem direito a pedir os juros de desembolso, que faça de dinheiro seu para a vantagem commum social. Os gastos de viagens, sustento, e outros consequência de operação commercial devem egualmente ser-lhe pagos. 661. Quando um dos sócios deixar na massa social com consentimento expresso ou tácito dos demais sócios a sua quota dos lucros sociaes, perceberá della juros, como da sua entrada primitiva a contar da data da expiração do anno social, salvas as convençoens, que a este respeito possão ter logar.”

Da leitura destes artigos, conclui-se da existência de procedimentos ainda hoje habituais nas nossas empresas, são eles: • a existência de contas correntes entre sócios e a sociedade; • o pagamento pelos sócios de despesas da sociedade; • o não levantamento dos lucros/dividendos. Também o Código de Veiga Beirão (1888) determinava, no seu art.º 160.º: “todo o sócio de uma sociedade em nome colectivo tem direito a ser indemnizado (…) pela sociedade (…) por quaisquer quantias desembolsadas em proveito dela, além do capital a que se obrigou respectivos juros, pelas obrigações contraídas em boa fé para a vantagem comum social (…) e pelos gastos de viagem, sustento e outros resultantes de operação social”.

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2.2. O regime especial do contrato de suprimento Esta prática do sócio emprestar dinheiro à sociedade equivale, no fundo, a um financiamento e representa, em termos económicos, o papel de capital próprio. Situação esta que desperta, desde há muito, dúvidas quanto ao regime aplicável aos referidos créditos. Foi durante muito tempo imperante o pensamento de que deveriam ser aplicadas as regras comuns a esses créditos, embora houvesse quem contestasse essa ideia. A nível nacional, Cunha Gonçalves 1 foi umas das vozes a questionar esta temática, escrevendo (ortografia da época):
“O capital, porém, que o sócio contribúe como valor da sua quota não deve ser confundido com o que êle empresta ou desembolsa por conta da sociedade, e que se costuma designar por suprimentos à caixa. Estes suprimentos não constituem aumento do capital social; mas sim um débito da sociedade. Eles são capital sómente como soma de dinheiro; e pertencem a quem o faz, não a titulo de sócio, mas sim como crèdor. Por isso, ao passo que, na qualidade de sócio, ele póde perder o respectivo capital, na proporção da sua quota; como credor, êle terá o direito de ser pago integralmente (salvo no caso de falência), fóra da sua contribuição social. Em caso de liquidação da sociedade, estes suprimentos terão de ser pagos antes da partilha do activo social entre todos os sócios, como o seria qualquer outra dívida social. Não é, por isso, admissível a doutrina de que, em caso de dúvida, o excesso do que o sócio despendeu ou contribuiu deve reputar-se como acrescentamento da respectiva quota, e não como empréstimo ou suprimento á caixa”.

De acordo com Pinto Duarte 2 o direito alemão desenvolveu regras sobre esta matéria, segundo as quais os empréstimos dos sócios à sociedade, substitutos de capital próprio, devem, em caso de falência, ser tratados como se de capital próprio se tratasse. Assim o legislador alemão, quando reformou a GmbH-Gesetz (Lei das Sociedades por Quotas alemã) em 1980, introduziu dois novos parágrafos, onde determina que o sócio que tenha feito um empréstimo à sociedade, apenas pode exigir o seu crédito em caso de falência da sociedade, como credor subordinado. Ainda de acordo com Pinto Duarte, esta doutrina alemã teve, há mais de trinta anos, eco em Portugal, uma vez que Raul Ventura, no seu estudo legislativo de 1969,
1 CUNHA GONÇALVES,Comentário ao Código Comercial Português, vol. I, Lisboa, 1914, pp. 272. Ortografia transcrita conforme o texto original. 2 PINTO DUARTE, Rui e outros, Problemas do Direito das Sociedades, artigo sob o título “Suprimentos, Prestações Acessórias e prestações Suplementares”, Ed. Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho (IDET), Almedina, Coimbra, Abril de 2003, pp. 263.

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avaliou atentamente esta questão. De referir que a regulação do contrato de suprimento, feita pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC), assenta nas propostas que Raul Ventura fez nesse mesmo estudo. Num período anterior a 1986, a jurisprudência portuguesa debateu determinadas questões, que o CSC resolveu ao consagrar o regime do contrato de suprimento.

3. AS PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES

A problemática das prestações suplementares é muito anterior ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprovou o actual Código das Sociedades Comerciais. A Lei de 11 de Abril de 1901, conhecida como a lei das sociedades por quotas, já se referia às prestações suplementares, pois nos seus artigos 17.º e 19.º estava prevista a possibilidade “…de se exigirem dos sócios prestações suplementares desde que tal faculdade se encontrasse prevista no contrato social…”. Estavam ainda previstas prestações suplementares denominadas de ilimitadas e limitadas a uma certa quantia, bem como sanções para os sócios que não cumprissem a obrigação de efectuar prestações suplementares. A questão das prestações suplementares passou, pois, a integrar o pensamento de vários teóricos que se foram dedicando a esta temática, passando a estar presente nos projectos que culminaram no Código das Sociedades Comerciais. As obrigações de prestações suplementares, tal como o contrato de suprimento, têm o seu regime jurídico somente definido na parte do CSC respeitante às sociedades por quotas (do art.º 210.º ao art.º 213.º do CSC). O objecto das prestações suplementares consiste sempre em dinheiro, sendo exigíveis a título gratuito, face à proibição de vencimento de juros, nos termos do art.º 210.º, n.º 5 do CSC. A sua necessidade justifica-se nos casos em que no momento da constituição da sociedade se admite a provável insuficiência do capital social subscrito, não sendo contudo viável antecipar essa insuficiência através da subscrição imediata do montante de capital social julgado necessário. Para que sejam efectuadas prestações suplementares é necessária a verificação prévia de dois requisitos cumulativos (art.º 210.º, n.º 1): a) que o contrato da sociedade o permita; b) a deliberação dos sócios para que essa obrigação se torne exigível.

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Assim, para fazer face ao primeiro requisito, o contrato de sociedade deverá conter os seguintes elementos (art.º 210.º, n.º 3): a) o montante global máximo das prestações suplementares. Esta indicação é essencial, sem a qual resulta na nulidade da obrigação, pois, se assim não fosse a empresa corria o risco de criar uma responsabilidade ilimitada dos sócios perante a sociedade; b) a identificação dos sócios obrigados a efectuá-las. A sua omissão resulta na extensão a todos os sócios da obrigação de efectuar prestações suplementares; c) o critério de repartição das mesmas entre os sócios a elas obrigados. A falta deste critério leva à proporcionalidade da obrigação de cada sócio à sua quota de capital. No que respeita à exigibilidade das prestações suplementares, esta depende de deliberação dos sócios que determine o montante exigível e o prazo para que essa prestação seja efectuada. Contudo, esse prazo não pode ser inferior a 30 dias a contar da comunicação aos sócios, conforme o art.º 211.º, n.º 1. Esta deliberação só pode ser tomada após todos os sócios terem sido chamados para cumprirem integralmente as suas obrigações de entrada não sendo, contudo, imprescindível que a tenham efectivamente cumprido (art.º 211.º, n.º 2). De notar que, após a dissolução da sociedade, não podem ser exigidas prestações suplementares (art.º 211.º, n.º 3). Verificando-se o incumprimento da obrigação de prestações suplementares, o sócio em falta perante o que havia sido deliberado pelos sócios, fica sujeito à exclusão e à perda da sua quota (art.º 204.º). Nos casos de transmissão e de cessão de quota, a obrigação de efectuar prestações suplementares muda também de titular, dado que faz parte integrante da quota (art.º 228.º). Caso se verifique a amortização da quota, extingue-se a obrigação de efectuar prestações suplementares, sem prejuízo dos direitos já adquiridos e das obrigações já vencidas (art.º 232.º, n.º 2). A restituição das prestações suplementares só é possível se estiverem reunidos os seguintes requisitos (art.º 213.º): • a situação líquida não fique inferior à soma do capital e da reserva legal; • o sócio já tenha liberado a sua quota; • os sócios tenham deliberado essa restituição;

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• não ter sido declarada a falência da sociedade; • a restituição deve respeitar a igualdade entre os sócios que as tenham efectuado, sem prejuízo dos casos em que os sócios ainda não tenham liberado a sua quota. Em síntese, podemos concluir que as prestações suplementares são obrigatórias para os sócios que ficam vinculados a efectuá-las, sendo uma forma de financiar a sociedade, tendo sempre subjacente dinheiro, não vence juros e existem condicionalismos à sua restituição.

4. SUPRIMENTOS

Fernandes Ferreira 3 analisando a palavra suprimentos numa perspectiva de semântica, referiu que suprimento é o “acto ou efeito de suprir, de juntar o que falta para completar”. Também os suprimentos, tal como aconteceu com as prestações suplementares, foram tidos em consideração pela Lei de 11 de Abril de 1901 e de seguida pelos projectos que conduziram ao Código das Sociedades Comerciais. Fazer face à subcapitalização da sociedade é o ponto comum entre os suprimentos e as prestações suplementares, embora estas duas modalidades de financiamento da empresa tenham características bem distintas. Sobre suprimentos, o art.º 243.º n.º 1, do CSC, refere: “Considera-se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo características de permanência.”. Pela definição apresentada pelo CSC, estamos perante duas modalidades de suprimentos: 1º) O empréstimo de dinheiro ou outra coisa fungível, sendo esta última determinada pelo seu género, qualidade e quantidade, podendo ser substituída por outro elemento de idêntica equivalência económico-social;

3 FERNANDES FERREIRA, Rogério, Suprimentos, Amortizações, Provisões e Mais-Valias, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nº 33, Ministério das Finanças, 1964, p. 13.

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2º) O acordo entre o sócio e a sociedade relativamente ao diferimento do vencimento de crédito sobre esta. Desta segunda modalidade pode ainda extrair-se uma terceira, quando o sócio adquire um crédito de terceiro sobre a sociedade, com vencimento diferido, por negócio entre vivos. O carácter de permanência é um requisito obrigatório subjacente a ambas as modalidades assumidas pelo contrato de suprimento. O art.º 243.º, n.º 2 e n.º 3 do CSC aponta as seguintes características quanto à permanência: • Prazo de reembolso superior a um ano, independentemente do momento em que seja definido esse prazo, ou seja anterior ou posterior à constituição do crédito; • Nos casos de diferimento do vencimento do crédito, calcula-se nesse prazo, o tempo decorrido desde a constituição do crédito até ao acordo do diferimento; • A não utilização da faculdade de reclamar o crédito devido pela sociedade durante um ano, contado a partir da constituição do crédito, quer não tenha sido determinado um prazo, quer tenha sido estipulado um prazo inferior. As funções dos suprimentos, de salvaguarda do interesse social e de instrumento resolutivo da subcapitalização da sociedade, foram bem evidenciadas pelo legislador quando deu particular atenção ao carácter de permanência dos suprimentos. Esta preocupação do legislador está igualmente presente quando o art.º 245.º n.º 1 do CSC, remete para o art.º 777.º, n.º 2 do Código Civil, nos casos em que o sócio e a sociedade não tenham definido o momento do reembolso dos suprimentos. E a esse respeito o art.º 777.º, n.º 2 do Código Civil define: “Se, porém, se tornar necessário o estabelecimento de um prazo, quer pela própria natureza da prestação, quer por virtude das circunstâncias que a determinaram, quer por força dos usos, e as partes não acordarem a sua determinação, a fixação dele é deferida ao tribunal.” . Ou seja, caso não se estipule qualquer prazo de reembolso entre as partes, ele será estabelecido pelo tribunal. Por forma a que o tribunal não tenha poder ilimitado na fixação deste prazo de reembolso, o art.º 245.º do CSC preceitua que na fixação judicial do prazo deverão ser devidamente ponderadas as consequências que o reembolso terá para a sociedade, podendo assim, ser determinado, por exemplo, o pagamento faseado do crédito. É evidente que se a sociedade tiver fixado um prazo mínimo, nada obsta que esse reembolso se efectue dentro desse prazo, se tal não colocar em causa a sua situação económico-financeira.

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Vencendo-se o prazo estipulado para o reembolso os sócios têm o direito a ser restituídos do capital emprestado à sociedade. No momento da elaboração do contrato de suprimento, sociedade e sócio podem definir juros, que não serão mais que uma remuneração para o sócio credor de suprimentos pelo capital investido. Dito de outra forma, os juros recebidos pelo sócio credor são uma recompensa pela privação do capital emprestado à sociedade, a par do risco associado à possibilidade de não ser reembolsado pelo capital investido se surgir uma situação de falência. O acto de efectuar suprimentos é facultativo, sendo acordado livremente entre o sócio e a sociedade, e não depende de prévia deliberação dos sócios (art.º 244.º n.º 3 do CSC), excepto disposição contratual em contrário. No entanto, quando imposto aos sócios, estamos perante uma obrigação acessória, ficando sujeita ao art.º 209.º do CSC, tal como refere o art.º 244.º n.º 1 do mesmo Código. A respeito da forma como deve ser realizado o contrato de suprimento, o art.º 243.º n.º 6, dispõe: “Não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento ou de negócio sobre adiantamento de fundos pelo sócio à sociedade ou de convenção de diferimentos de créditos de sócios.” . Uma das características do contrato de suprimento é a qualidade dos sujeitos passivos, ou seja a relação subjacente ao contrato só poderá realizar-se entre uma sociedade e os seus sócios. Define o art.º 245.º, n.º 2 que os sócios credores por suprimentos não podem requerer, por esses créditos, a falência da sociedade. Neste contexto e na continuidade da protecção do interesse dos credores, estabelece o n.º 3 do mesmo artigo, que no caso de falência ou dissolução da sociedade: • Os suprimentos só poderão ser reembolsados depois das dívidas da sociedade para com os restantes credores estarem totalmente saldadas; • Não podem ser compensados créditos da sociedade com créditos por suprimentos. Outra disposição que demonstra a protecção de terceiros é a nulidade das garantias reais prestadas pela sociedade relativas às obrigações de reembolso de suprimentos (art.º 245.º, n.º 6). Os suprimentos são, assim, uma forma de fazer face à debilidade financeira da sociedade, procurando evitar, desta forma um aumento de capital ou o recurso ao crédito, que por norma ocorre, junto de instituições bancárias. Apesar do regime jurídico dos suprimentos estar incluído no Código das Sociedades Comerciais, na divisão reservada às sociedades por quotas, não nos parece que

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nada impeça a sua aplicação subsidiária a outros tipos de sociedades comerciais, em particular às sociedades anónimas; este nosso entendimento tem por base a orientação dada pelo art.º 2º do CSC a respeito do direito subsidiário.

5. PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES E SUPRIMENTOS: ELEMENTOS DISTINTIVOS

Quer as prestações suplementares, quer os suprimentos têm em comum a satisfação de interesses da sociedade. Contudo, as diferenças que separam estas duas figuras não visam o interesse da sociedade, mas sim o interesse dos sócios, como por exemplo no que respeita ao carácter gratuito das prestações suplementares, ao contrário do que se verifica com os suprimentos. Assim, após análise destes dois regimes, concluímos que as condições previstas pelo CSC, para os suprimentos, são mais favoráveis aos sócios, por analogia com as prestações suplementares. Por sua vez, o regime previsto para as prestações suplementares oferece mais segurança à sociedade comparativamente com o regime previsto para os suprimentos. Não existe uma forma única de financiamento que reúna todas as vantagens. Torna-se, assim, útil fazer uma breve análise do que distingue estas duas fontes de financiamento. Podemos apontar de forma sintetizada as analogias e diferenças de ambos os regimes de financiamento, como se segue: a) A função comum destas duas formas de financiamento da sociedade é fazer face à subcapitalização da mesma; b) O objecto em causa para as prestações suplementares é sempre dinheiro, ao passo que no caso de suprimentos pode ser dinheiro ou outra coisa fungível; c) As prestações suplementares estão obrigatoriamente previstas no contrato de sociedade, por oposição aos suprimentos cuja previsão no contrato de sociedade é facultativa; Consequentemente, as prestações suplementares podem ser exigidas em qualquer altura de acordo com o que figurar no pacto social. No caso dos suprimentos, estes apenas serão exigidos se os sócios assim o deliberarem; d) As prestações suplementares não vencem juros. Por sua vez, os suprimentos vencem juros conforme tenha sido ou não deliberado pelos sócios;

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e) As prestações suplementares só poderão ser restituídas por deliberação dos sócios e desde que a situação líquida da sociedade não se torne inferior à soma do capital social e da reserva legal, e ainda após deliberação da quota do respectivo sócio; f) O regime jurídico dos suprimentos não apresenta limitação quanto à restituição dos mesmos. No entanto, a lei regulariza a sua restituição, nomeadamente quando na ausência de prazo de reembolso, cabe ao tribunal a fixação deste, e também no caso de falência da sociedade, caso em que os suprimentos só podem ser reembolsados depois de pagos os restantes credores; g) O incumprimento da obrigação de efectuar prestações suplementares é sancionado com a perda, total ou parcial da quota e eventualmente com a exclusão do sócio da sociedade. A obrigação de efectuar suprimentos não tem sanção similar, embora tal não obste, pelo menos nos casos das sociedades por quotas, que os estatutos prevejam que tal incumprimento seja motivo de exclusão ou de amortização da quota; h) Em termos contabilísticos, face ao POC, as prestações suplementares são uma componente do capital, sendo contabilizadas na conta “53 – Prestações suplementares”, compreendida na Classe 5 – capital, reservas e resultados transitados. Por sua vez, os suprimentos são um elemento do passivo, e como tal são de reflectir na conta “25 – Accionistas (sócios)”. No quadro seguinte reunimos estes parâmetros de comparação:
Parâmetro de Comparação Código das Sociedades Comerciais Contabilização (POC) Função principal Objecto da obrigação Situação no pacto social Vencimento de juros Prestações Suplementares Do art.º 210.º ao art.º 213.º do CSC. São um elemento integrante do capital próprio (conta 53). Têm sempre dinheiro por objecto (art.º 210.º n.º 2). São obrigatoriamente previstas no contrato da sociedade (art.º 210.º n.º 1). Não vencem juros (art.º 210.º n.º 5). Suprimentos Do art.º 243.º ao art.º 245.º do CSC. São um elemento integrante do passivo (conta 25). Têm sempre por objecto dinheiro ou outra coisa fungível (art.º 243.º n.º 1). A previsão no contrato da sociedade é facultativa (art.º 244.º). Vencem juros conforme tenha sido ou não deliberado pelos sócios (art.º 243.º).

Fazer face à subcapitalização da sociedade.

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Restituição

Só podem ser restituídas desde que a Não há restrições à restituição. situação líquida (capital próprio) não se Cabe ao tribunal a fixação do prazo de torne inferior à soma do capital social reembolso e em caso de falência, só e da reserva legal e o respectivo sócio podem ser reembolsados depois de tenha liberado a sua quota (art.º 213.º n.º 1).pagos os outros credores (art.º 245.º). O incumprimento da obrigação de efectuar prestações suplementares é sancionado com a perda total ou parcial da quota e eventualmente com exclusão do sócio da sociedade (art. os 212.º n.º 1, 204.º e 205.º). A obrigação de efectuar suprimentos não tem na lei sanção, embora nos casos das sociedades por quotas se preveja que tal incumprimento seja motivo de exclusão ou de amortização da quota (art. os 209.º n.º 4, 287.º n.º 4, 241.º n.º 1, 232.º n.º 1 e 233.º n.º 1).

Consequências de incumprimento

Fonte: Elaboração própria.

6. A INFLUÊNCIA DA FISCALIDADE SOBRE A ESTRUTURA FINANCEIRA DAS EMPRESAS

É correntemente reconhecido que o financiamento através de capitais alheios, nomeadamente de empréstimos dos sócios, ao permitir a dedução dos correspondentes encargos financeiros (juros) para determinação do resultado tributável da empresa, se apresenta fiscalmente mais favorável em relação ao financiamento por capitais próprios. Por outro lado, se ao nível do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), a taxa efectiva de tributação dos juros for a mesma que a taxa efectiva de tributação dos dividendos, essa vantagem resultará da diferença da taxa do imposto sobre os rendimentos da sociedade (IRC). No entanto, esta situação pode não se verificar, nomeadamente, devido aos mecanismos para evitar a dupla tributação económica. Neste caso, tudo dependerá do efeito conjugado das diferentes taxas. Além disso, a vantagem fiscal resultante do endividamento pode não se verificar na sua plenitude se através de outros mecanismos fiscais (v.g. amortizações, benefícios fiscais) o resultado tributável for reduzido a um nível que não permita absorver esses encargos. Deste modo, a tomada de decisão sobre a estrutura de capitais das empresas tem de passar pela ponderação de vários aspectos relevantes e ter também em consideração os impostos que incidem sobre os financiadores, nomeadamente os mecanismos que possam existir para atenuar ou até eliminar a dupla tributação económica, de modo a se aferir a carga fiscal na sua globalidade, face às diferentes alternativas. É do conhecimento geral, que as empresas portuguesas apresentam altos níveis de endividamento, sendo uma parte significativa sob a forma de suprimentos dos respectivos sócios. São diversos os sinais de que esta prática está, em muitos casos,

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associada a situações de evasão e fraude fiscais, que é urgente combater. A consideração dos suprimentos como manifestação de fortuna para efeitos do controlo de rendimentos declarados em sede de IRS e avaliação indirecta da matéria colectável (art.º 89.º-A da Lei Geral Tributária) têm essa motivação e objectivo. Para efeitos de determinação do lucro tributável das sociedades, a aceitação como custo dos juros de suprimentos está limitada a uma taxa máxima – taxa Euribor acrescida de um spread de 1,5% (art.º 42.º, n.º1, al. j) do CIRC e Portaria n.º 184/2002, de 4 de Março). Podemos afirmar que em sede de IRC, persiste em Portugal um incentivo ao endividamento que pode até agravar-se, se a actual subcapitalização das empresas for efectivamente eliminada. Seria assim legítimo, que o tratamento fiscal das entradas de capital versus realização de suprimentos fosse reponderado no sentido de uma maior neutralidade, contribuindo desta forma para o reforço de capitais próprios que as empresas portuguesas tanto necessitam.

7. CONCLUSÕES

O estudo da problemática das prestações suplementares e dos suprimentos é tão antigo quanto a existência das sociedades comerciais. A constituição de uma sociedade implica obrigatoriamente a existência de recursos financeiros indispensáveis a prossecução do seu objecto social. Porém, nem sempre o património líquido da sociedade se demonstra suficiente, conduzindo as empresas ao recurso a fontes de financiamento internas (aumento de capital, prestações acessórias, prestações suplementares e suprimentos) ou externas (v.g. crédito bancário). A procura de financiamento junto de instituições bancárias poderá não ser a melhor solução devido ao elevado valor de remuneração exigido pelo capital emprestado e pelas eventuais garantias de solvabilidade exigidas à empresa. Demonstra-se assim, menos oneroso procurar sarar a subcapitalização da sociedade junto dos sócios. Estes têm nas prestações suplementares e nos suprimentos dois meios jurídicos à sua disposição para efectuar prestações à sociedade e fazer face à subcapitalização da mesma. É evidente a preferência dos sócios pelos suprimentos, em detrimento das prestações suplementares, dado que os primeiros vencem juros, a sua exigibilidade depende ou não da deliberação dos sócios e o seu reembolso não é tão condicionado como no caso das prestações suplementares.

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BIBLIOGRAFIA CUNHA, GONÇALVES, Comentário ao Código Comercial Português , vol. I, Lisboa, 1914, p. 272. CUNHA GUIMARÃES, Joaquim Fernando: – As Prestações Suplementares – Breve Análise no Âmbito do CSC, POC e CIRC, Jornal de Contabilidade, Janeiro de 1995, pp. 18-21. – Portal Infocontab: www.infocontab.com.pt. FERNANDES FERREIRA, Rogério: – Suprimentos, Amortizações, Provisões e Mais-valias, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nº 33, Ministério das Finanças , 1964, pp. 12-22. – A Fiscalidade Perante a Subcapitalização, Jornal do Técnico de contas e da Empresa , Abril de 1999, pp. 104-107. MARTINS, António, A Fiscalidade e o Financiamento das Empresas , Porto, Ed. Vida Económica, 2000. PEREIRA, João Aveiro, O Contrato de Suprimento, Coimbra Editora, 1997. PINTO DUARTE, Rui e outros, Problemas do Direito das Sociedades, artigo sob o título “Suprimentos, Prestações Acessórias e Prestações Suplementares”, Ed. Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho (IDET), Almedina, Coimbra, Abril de 2003. ROSADO VALENTE, Joaquim António, Suprimentos e Empréstimos dos Sócios à Sociedade e da Sociedade aos Sócios, Jornal de Contabilidade, Outubro de 2003, pp. 332-333.


				
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