AGENDA PARA A SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA DO DIA 04

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					                              ESTADO DO MARANHÃO
                                 PODER JUDICIÁRIO
                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGENDA DA SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA DO DIA 03 DE JUNHO DE
                            2009


Presidência:       Desembargador Raimundo Freire Cutrim

Secretário:        Gustavo Adriano Costa Campos

Compareceram os Desembargadores:

Aprovada a ata da sessão do dia 20.05.09



01– Processo nº 40.227/2008-TJ
Interessado:       Doutor Erivaldo Ribeiro dos Santos – Juiz Auxiliar do CNJ
Investigado:       Doutor Jamil Aguiar da Silva – Juiz de Direito da Vara de
Execuções Criminais da Capital
Relator:           Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

Sessão do dia 20.05.09 – Adiado, tendo em vista que o magistrado não foi
intimado, por se encontrar de férias e fora do Estado”.

Sessão do dia 06.05.09 – “Adiado, a fim de que o magistrado e, se for o caso, seu
advogado, no prazo mínimo de 48 horas, sejam intimados de que o presente processo
será apreciado na próxima sessão plenária administrativa do dia 20 de maio do
corrente ano.

Sessão do dia 15.04.09 - “Retirado da agenda, tendo em vista a decisão proferida
nos autos do Processo nº 131/2009, que tem como requerido o Doutor Megbel Abdala
Tanus Ferreira, Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que é do teor
seguinte:

“O Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto-Relator votou pela instauração
definitiva do Processo Administrativo Disciplinar, sem o afastamento do magistrado,
nos termos dos §§ 2º e 3º do Art. 27 da LOMAN e § 4º do Art. 7º da Resolução n.°
30/2007 do Conselho Nacional de Justiça”.
Após o voto do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, a Desembargadora
Cleonice Silva Freire levantou questão de ordem no sentido de serem anulados todos
os procedimentos investigatórios realizados pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria-
Geral da Justiça, com relação aos magistrados da entrância final, por se encontrarem
no mesmo nível hierárquico, competindo ao próprio Corregedor e aos membros da
Corte atuarem na fase preliminar de investigação.


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Votaram, acolhendo a questão de ordem os Desembargadores: Antonio Fernando
Bayma Araújo, Jorge Rachid Mubárack Maluf, Antonio Guerreiro Júnior, Nelma Sarney
Costa, Benedito de Jesus Guimarães, Mário Lima Reis, Maria dos Remédios Buna Costa
Magalhães, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Raimunda Santos Bezerra,
Marcelo Carvalho Silva, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Raimundo Nonato
de Souza e Raimundo Nonato Magalhães Melo.
Votaram, rejeitando a questão de ordem, os Desembargadores José Stélio Nunes
Muniz, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Paulo
Sérgio Velten Pereira, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Jaime Ferreira de Araújo.
Declarou-se suspeito o Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues.
Ocupou a tribuna o Doutor Kleber Moreira, advogado do Requerido.
Ausente, justificadamente, o Desembargador Cleones Carvalho Cunha.”




O2 – Redação final do projeto de regulamento de correição e inspeção apresentado
pelo Corregedor Geral da Justiça.
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha




03– Processo nº 17064/2009 – Doutora Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele
Vieira, Juíza de Direito da Comarca de São Bernardo, solicitando autorização para
residir na cidade de Parnaíba-PI.




04 - Ofício nº 1.278/2009-GP, datado de 05.05.09, da Desembargadora Nelma Sarney
Costa, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, comunicando que o
encerramento do segundo biênio do Doutor Carlos Santana Lopes, como Membro
Efetivo daquela Corte, na Categoria de Jurista, dar-se-á em 25 de julho do corrente
ano.




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05 - Ofício nº 1.300/2009-GP, datado de 05.05.09, da Desembargadora Nelma Sarney
Costa, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, comunicando que o
encerramento do primeiro biênio do Doutor Tyrone José Silva, como Membro
Substituto daquela Corte, na Categoria de Juiz de Direito, dar-se-á em 13 de junho
do corrente ano.




06 – Ofício nº 1.301/2009-GP, datado de 05.05.09, da Desembargadora Nelma Sarney
Costa, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, comunicando que o
encerramento do primeiro biênio do Doutor Luiz Gonzaga Almeida Filho, como
Membro Efetivo daquela Corte, na Categoria de Juiz de Direito, dar-se-á em 05 de
junho do corrente ano.




07 - Ofício nº 1.302/2009-GP, datado de 05.05.09, da Desembargadora Nelma Sarney
Costa, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, comunicando que o
encerramento do primeiro biênio do Doutor José Eulálio Figueiredo de Almeida,
como Membro Substituto daquela Corte, na Categoria de Juiz de Direito, dar-se-á em
08 de junho do corrente ano.




08 – Processo Administrativo Disciplinar nº 28.543-A/06 –TJ
Representante:            MARIA ANTONIA COELHO
Representado:             THALES RIBEIRO DE ANDRADE- JUIZ DE DIREITO DA
                          COMARCA DE DOM PEDRO
Relator:                  DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF




09- Projeto de Resolução – Dispõe sobre a convocação de juízes de 1º grau para
substituição e auxílio no âmbito do Tribunal de Justiça.


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10- Projeto de Resolução – Altera a classificação de entrância das comarcas de
Araioses, Brejo, Rosário, Santa Luzia do Paruá e Vargem Grande, (Leis
Complementares nº 119, de 1º de julho de 2008 e nº 123, de 15 de abril de 2009)




11 – Processo Administrativo-Disciplinar nº 32044/2008-TJ
Representada:     Maria das Graças Lima de Azevedo
Advogados:        Pedro Américo Dias Vieira e João Carlos Duboc Júnior
Relator:          Des. Raimundo Freire Cutrim




12 – Processo nº 779/2009-TJ – Doutor Clésio Coelho Cunha, Juiz de Direito da 2ª
Vara da Comarca de Caxias, indicando João de Oliveira Silva, Oficial de Justiça do
Termo de Aldeias Altas, da referida Comarca, para exercer as funções de Oficial de
Justiça Temporário.

Obs: O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça manifestou-se pelo indeferimento
do pedido.




SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 01 DE JUNHO DE 2009.




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MATÉRIAS DA AGENDA -                      ITEM 09 DA AGENDA


RESOLUÇÃO N.º ___/2009



                                      Dispõe sobre a convocação de juízes de 1º
                                      Grau para substituição e auxílio no âmbito
                                      do Tribunal de Justiça.


O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 72 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar à orientação do CNJ o regime de
convocação de juízes de 1º Grau para substituição e auxílio em 2º Grau de jurisdição;

RESOLVE:

Art. 1º A convocação de juízes de 1º Grau para substituição e auxílio no âmbito do
Tribunal de Justiça decorrerá:
I - da convocação para fins de substituição, de acordo com o art. 118 da LOMAN;
II - da convocação para fins de auxílio.
§ 1º Antes da convocação de que trata o inciso I, será observado o disposto no
parágrafo único do artigo 25 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão e nos artigos 71,72 e 75 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
§ 2º Ocorrendo convocação de juiz de 1º Grau, será observado o disposto no artigo 4º
da Resolução nº 72 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º A convocação de juízes de 1º Grau para auxílio ao Tribunal e a
desembargadores, dar-se-á sempre em caráter excepcional e quando o justificado
acúmulo de serviço o exigir.
§ 1º A convocação de juízes de 1º Grau para auxílio ao Tribunal e a desembargadores
será para o exercício de atividade jurisdicional ou administrativa, restrita nesta situação
ao auxílio à Presidência ou à Corregedoria do Tribunal.
§ 2º A convocação para auxílio de atividade jurisdicional dar-se-á em caráter
excepcional quando o imprevisível ou justificado acúmulo de serviço o exigir, ou
quando outra circunstância impedir o exercício regular das atividades do Tribunal.



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§ 3º O acúmulo de serviço é reconhecido sempre que a quantidade média de
distribuição de feitos no Tribunal superar a capacidade média de julgamento de todos
os seus membros e assim se conservar por seis meses.
§ 4º A convocação dos juízes para atividade jurisdicional não excederá de um ano,
podendo ser prorrogada uma vez, caso persista o caráter excepcional que a ocasionou.

Art. 3º Os juízes de 1º Grau convocados para exercer função de substituição ou
auxílio ao Tribunal receberão, exclusivamente, a diferença de remuneração para o
cargo de desembargador.

Art. 4º Poderão ser convocados para substituição ou auxílio em 2º Grau os juízes
integrantes da entrância final, que preencham os requisitos constitucionais e legais
exigidos para ocupar o respectivo cargo.
§ 1º Não poderão ser convocados:
I - juízes de 1º Grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou
administrativa, tais como serviço eleitoral, administração do fórum, turma recursal,
coordenação de juizados especiais ou seja titular de vara de infância e juventude;
II - juízes de 1º Grau em número excedente de 10% dos juízes de entrância final,
mantida nas varas, cujos titulares forem convocados, a presença e exercício de juiz
auxiliar ou em substituição, por todo o período de convocação;
III - os juízes que, injustificadamente, retiverem autos em seu poder além do prazo
legal, não podendo devolvê-lo à secretaria judicial sem o devido despacho ou decisão.
§ 2º Os juízes convocados ficam afastados da jurisdição de suas respectivas unidades
jurisdicionais durante todo o período de convocação, e não poderão aceitar ou exercer
outro encargo jurisdicional ou administrativo.

Art. 5º Caberá ao corregedor-geral da Justiça opinar conclusivamente nos processos
de convocação de juízes de 1º Grau para auxílio em 2º Grau, os quais serão
definitivamente apreciados pelo Plenário, mediante distribuição a um relator, que não
será o presidente ou o corregedor.

Art. 6º A Presidência do Tribunal, excepcionalmente e observados os critérios desta
Resolução, poderá convocar até dois juízes para auxílio aos seus trabalhos.
Parágrafo único. A Corregedoria Geral de Justiça poderá solicitar a convocação de
juízes de 1º Grau em auxílio aos seus trabalhos correicionais, sendo um para cada cem
juízes efetivos em exercício no Estado, podendo, ainda, em caso de necessidade
reconhecida expressamente pelo Plenário, ser alcançado o limite de quatro auxiliares.

Art. 7º As câmaras do Tribunal deverão ser formadas com maioria de
desembargadores e por um deles presidida, todos atuando como relator, revisor ou
vogal.
Parágrafo único. Os juízes de 1º Grau convocados integrarão as câmaras para as quais
forem destinados.


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Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO
LUÍS, ___ DE JUNHO DE 2009.



                  Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
                                 Presidente




                                                                           7
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RESOLUÇÃO Nº /2009 - ITEM 10


                            Altera a classificação de entrância das Comarcas de
                            Araioses, Brejo, Rosário, Santa Luzia do Paruá e
                            Vargem Grande.


                    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o disposto no § 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), com a redação dada pela Lei Complementar nº
113, de 17 de março de 2008; e,

                  Considerando o disposto no inciso II do § 2º do Art. 6º do Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com redação dada pela Lei
Complementar nº 113, de 17 de março de 2008,

                    Considerando que as Leis Compementares nºs 119, de 1º de julho
de 2008 e 123, de 15 de abril de 2009, criaram as 2ªs Varas nas Comarcas de
Araioses, Brejo, Rosário, Santa Luzia do Paruá e Vargem Grande.


                    RESOLVE,

                   Art. 1º Elevar de entrância inicial para entrância intermediária as
comarcas de Araioses, Brejo, Rosário, Santa Luzia do Paruá e Vargem Grande.

                    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                    PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

               PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO
MARANHÃO EM SÃO LUIS, 28 DE MAIO DE 2009.



                    Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
                                   Presidente




                                                                                       8