Resolu��o CMDCA 002 by SDSCCabrobo

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									                      Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA
                      Lei Municipal nº 1.025/91 e 1.214/97
                      Rua Dr. Antonio Novaes, 422 – Centro – Cabrobó-PE - CEP: 56.180 – Fone/Fax: (87) 3875 1838



RESOLUÇÃO Nº 002/2011 – ALTERA, REGULAMENTA E DEFINE OS CRITÉRIOS DE
                       NORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO
                       CONSELHO TUTELAR DE CABROBÓ-PE.


A Comissão de Escolha do Conselho Tutelar 2011-2014, nomeada pela Resolução Nº 001/2011 do pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, reunido no dia 14 de
março de 2011, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania à Rua Dr. Antonio Novaes,
422 - Centro – Cabrobó-PE, considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.0541/91);

Considerando o disposto no Art. 8º ao Art. 10º da Lei Municipal nº 1.323/2000 e as alterações através da
Lei nº 1.340/2001, no que se refere à atribuição de regulamentar o processo de escolha e posse dos
Conselheiros Tutelares;

RESOLVE:

Alterar, regulamentar e definir os critérios de normatização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de
Diretos da Criança e do Adolescente de Cabrobó-PE, para o mandato 2011/2014;

DA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 1º. Alterar o Art. 9º da Resolução Nº 001/2011 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
        Criança e do Adolescente – CMDCA, que passa a ter a seguinte redação:

                        ...Todos os que cumprirem as exigências contidas nesta Resolução e forem
                        considerados pré-candidatos pela Comissão de Escolha, ficam obrigados, sob pena
                        de indeferimento do requerimento de inscrição, a participar do Teste de Seleção,
                        a ser realizada conforme segue:

§1º     O Teste de Seleção será realizado no dia 12 de abril de 2011, constando de Prova Objetiva e
        Redação, em local a ser definido pela Comissão de Escolha, que será informado aos pré-candidatos,
        através de comunicado formal.

§2º     A Prova Objetiva terá 50 (cinqüenta) questões, com seguinte sistema de pontuação:

                                     PROVA OBJETIVA
          Área de conhecimento           Nº de Questões                         Valor por Questão           Pontuação
Conhecimento de Informática                    10                                       01                     10
Conhecimentos Específicos                      20                                       02                     40
Conhecimentos Gerais                           10                                       01                     10
Português                                      10                                      1,5                     15
                              PONTUAÇÃO MÁXIMA                                                                 75
                         Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA
                         Lei Municipal nº 1.025/91 e 1.214/97
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§3º       A Redação terá pontuação complementar a Prova Objetiva no valor de 25 pontos.

  I.      CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA:

              a. Português:
         Ortografia Oficial, Acentuação Gráfica;
         Reconhecimento de classe de palavras, nome, pronome, verbo, preposições e conjunções;
         Pronomes, colocação, uso, formas pronominais de tratamento;
         Concordância Nominal e Verbal;
         Emprego de tempos e modos, Vozes do Verbo, Regência Nominal e Verbal;
         Ocorrência de crase, Estrutura do vocábulo, radicais e afixos;
         Formação de Palavras composição e derivação;
         Termos da Oração, Tipo de predicação, Estrutura do período: Coordenação e Subordinação;
         Nexos Oracionais, Valor Lógico e Sintático das Conjunções, Semântica, Sinonímia e Antonímia;
         Redação Oficial e Interpretação de Textos.

              b. Conhecimentos de informática:
  •       Domínios básicos do sistema operacional Windows;
  •       Microsoft Office: Word e Excel;
  •       Navegação Digital (Internet, redes sociais e correspondência eletrônica).

               c. Conhecimentos Gerais:
  •       Psicologia do Desenvolvimento e Possíveis Desvios de Comportamento;
  •       Trabalho com Família;
  •       Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes;
  •       Atribuição do Conselho Tutelar;

               d. Conhecimentos Específicos:
  •       Constituição da Republica Federativa do Brasil em seus capítulos e artigos que tratam do assunto.
  •       Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e
          alterações posteriores;
  •       Lei Municipal nº 1.323/2000 e alterações pela a Lei Municipal nº 1.340/2001;
  •       Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93);
  •       Sistema Único da Assistência Social – SUAS;
  •       Resolução nº 75 de 22 de outubro de 2001, Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do
          Adolescente - CONANDA;
  •       Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Assembléia Geral das Nações Unidas em
          20/11/1989).

 II.      CRITÉRIOS AVALIADOS NA REDAÇÃO:

  •       Fatores Pragmáticos;
  •       Coerência, Coesão, Progressão e Articulação.
                       Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA
                       Lei Municipal nº 1.025/91 e 1.214/97
                       Rua Dr. Antonio Novaes, 422 – Centro – Cabrobó-PE - CEP: 56.180 – Fone/Fax: (87) 3875 1838


 §4º    A Comissão de Escolha afixará no Mural de Publicação da Prefeitura Municipal, no Mural da Sede
        do CMDCA e publicitará através de mídia local e eletrônica, os Resultados obtidos pelos pré-
        candidatos no Teste de Seleção. Remetendo cópia da relação ao Juizado e Promotoria da Comarca
        de Cabrobó-PE, os quais, assim como os Conselheiros do CMDCA, poderão, fundamentadamente,
        questionar os resultados.

          a. Serão considerados aptos, os pré-candidatos que obtiverem aproveitamento a partir de 60%
             do valor máximo da Prova Objetiva e pontuação não inferior a 15 pontos na Redação. Os
             pré-candidatos que obtiverem aproveitamento inferiores a esses valores serão
             desclassificados;

          b. Em caso de empate nas notas, a comissão eleitoral, procederá ao desempate levando em
             consideração a experiência, ou seja, o candidato com maior número de horas de serviço
             prestado será o melhor classificado. Persistindo ainda o empate, o candidato de maior idade.

          c.    Os aprovados no O Teste de Seleção a partir dessa etapa serão considerados aptos ao pleito,
               sendo considerados Candidatos elegíveis ao Cargo de Conselheiro Tutelar.

 DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

Art. 2º. Alterar o §1º do Art. 14º da Resolução Nº 001/2011 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
        da Criança e do Adolescente – CMDCA, que passa a ter a seguinte redação:

                         ... De posse da Cédula Única de Votação, o votante dirigir-se-á a cabine
                         indevassável, onde deverá votar em até cinco (05) candidatos de sua preferência,
                         em seguida dobrando a cédula na presença dos integrantes da Mesa Receptora,
                         depositará na respectiva Urna;


 DA FISCALIZAÇÃO E PROPAGANDA

Art. 3º. Alterar o Art. 21º da Resolução Nº 001/2011 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
        Criança e do Adolescente – CMDCA, que passa a ter a seguinte redação:

                         ... Será considerado Nulo, o voto que tiver qualquer sinal de identificação de
                         eleitor na cédula ou sufrágio em de mais de cinco (05) candidatos...

 DA DIPLOMAÇÃO, POSSE E EFETIVO EXERCÍCIO

Art. 4º. A Diplomação dos eleitos no Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Diretos da Criança e do
        Adolescente de Cabrobó-PE, para o mandato 2011/2014, ocorrerá no dia 18 de junho de 2011, em
        seção solene, organizada pelo CMDCA, com a presença das autoridades locais constituídas,
        representando os poderes executivo, legislativo, judiciário e a sociedade civil;
                       Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA
                       Lei Municipal nº 1.025/91 e 1.214/97
                       Rua Dr. Antonio Novaes, 422 – Centro – Cabrobó-PE - CEP: 56.180 – Fone/Fax: (87) 3875 1838


Art. 5º. A posse e efetivo exercício no Cargo dos eleitos no Processo de Escolha do Conselho Tutelar de
        Diretos da Criança e do Adolescente de Cabrobó-PE, ocorrerá através de nomeação por Ato do Poder
        Executivo Municipal, com vigência de mandato a partir de 20 de junho de 2011 à 19 de junho de
        2014;

Art. 6º. Em razão do disposto no art.134, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei municipal
        deve estabelecer, expressamente, tanto o horário quanto o local de funcionamento do Conselho
        Tutelar. O CONANDA, através da Resolução nº 75 de 22 de outubro de 2001, entende que o
        funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horário comercial durante a semana,
        assegurando-se um mínimo de 8 horas diárias para todo o colegiado e rodízio para o plantão, por
        telefone móvel ou outra forma de localização do Conselheiro responsável, durante a noite e final de
        semana.

 Parágrafo Único – O funcionamento do Conselho Tutelar de Diretos da Criança e do Adolescente de
                   Cabrobó-PE é fundamentado no disposto do Art. 15 da Lei Municipal Nº 1.323/2000
                   de 14/11/2000;

                         ...”O Conselho Tutelar funcionará em local situado na respectiva área urbana da
                         cidade de Cabrobó-PE, em horário regular de oito horas diárias, assegurando um
                         sistema de plantões durante o período noturno e finais de semana.” ...

Art. 7º. Os casos omissos a esta resolução deverão ser julgados em primeira instância pela a Comissão de
        Escolha, podendo ser acionados o CMDCA e Ministério Público, quando assim a Comissão de Escolha
        julgar necessário.

Art. 8º. Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em
        contrario.

                                     Cabrobó-PE, 14 de março de 2011.



                                      Acivera Angelim Cavalcanti Leão
                                              Presidenta do CMDCA

								
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