Resolu��o CMDCA 001 by SDSCCabrobo

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									                        Conselho Municipal de Defesa dos Direito Da Criança e do Adolescente – CMDCA
                        Lei Municipal nº 1.025/91 e 1.214/97
                        Rua Dr. Antonio Novaes, 422 – Centro – Cabrobó-PE - CEP: 56.180 – Fone/Fax: (87) 3875 1838



 RESOLUÇÃO Nº 001/2011 – REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA E POSSE
                         CONSELHO TUTELAR DE CABROBÓ-PE.


 O Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, reunido no dia 15 de
 fevereiro de 2011, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania à Rua Dr. Antonio Novaes,
 422 - Centro – Cabrobó-PE, considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do
 Adolescente (Lei nº 8.069/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.0541/91);

 Considerando o disposto no Art. 8º ao Art. 10º da Lei Municipal nº 1.323/2000 e as alterações através da
 Lei nº 1.340/2001, no que se refere à atribuição de regulamentar o processo de escolha e posse dos
 Conselheiros Tutelares;

 RESOLVE:

 Expedir as seguintes instruções para a normatização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Diretos
 da Criança e do Adolescente de Cabrobó-PE;

 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O processo de escolha e posse do Conselho Tutelar do município de Cabrobó-PE, órgão
        permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos de
        Crianças e Adolescente, composto por cinco (05) membros titulares e igual numero de suplentes,
        realizar-se-á no dia 22 de maio de 2011, pelo sufrágio universal, facultativo aos cidadãos e cidadãs
        do município de Cabrobó-PE, maiores de dezesseis (16) anos, que possuam titulo de eleitor
        comprovado sua identificação em local e horário a ser divulgado, até o dia 20 de maio de 2011;

Art. 2º. O Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do
        Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público;

Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente, denominado
        simplesmente CMDCA deliberou e nomeou, na forma de seu regimento interno, treze (13) membros,
        para formar a Comissão de Escolha (ANEXO I):

 §1º    A Comissão de Escolha será integrada e presidida pela Presidenta do CMDCA;

 §2º    Para recebimento dos votos a Comissão de Escolha formará Mesas Receptoras compostas por
        cidadãos e cidadãs de ilibada conduta, sendo três (03) titulares e um (01) suplente por mesa
        receptora;

 §3º    A mesa receptora será presidida por um dos seus integrantes, escolhida pela Comissão de Escolha,
        no ato de sua convocação.
                        Conselho Municipal de Defesa dos Direito Da Criança e do Adolescente – CMDCA
                        Lei Municipal nº 1.025/91 e 1.214/97
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 DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Art. 4º. Poderão inscrever-se como candidatos a Conselheiros Tutelares, os pré-candidatos que preencham
        os seguintes requisitos:

          I.   Reconhecida idoneidade moral;
         II.   Idade superior a vinte e um (21) anos;
        III.   Residir no município há mais de dois (02) anos;
        IV.    Escolaridade Mínima de Ensino Médio (2º Grau);
         V.    Reconhecida Experiência na área de defesa e/ou atendimento às crianças e adolescentes, no
               mínimo de dois (02) anos;

Art. 5º. As inscrições para os candidatos a Conselheiro Tutelar estarão abertas a partir de 14 a 25 de março
        de 2011, na Sede do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente –
        CMDCA à Rua Dr. Antonio Novaes, 422 Centro – Cabrobó-PE, das 8h (oito da manhã) às 12h (meio
        dia);

 §1º    O requerimento de inscrição dos candidatos deverá estar acompanhado dos seguintes
        documentos:

           a. Comprovante de residência;
           b. Declaração da Entidade que possui atividade de Defesa e/ou Atendimento de Criança e
              Adolescente;
           c. Cópias autenticadas de Certidão Civil de Nascimento ou Casamento, CPF, RG e Titulo de
              Eleitor;
           d. Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2º Grau);
           e. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, fornecida pela Delegacia de Policia Civil local e
              pelo Juiz de Direito da Comarca de Cabrobó-PE;
           f. Duas (02) Fotos 3x4;

 §2º    Todos os pré-candidatos deverão submeter-se a avaliação escrita de caráter eliminatório, em data
        e local previamente informa pela a Comissão de Escolha, através de comunicado formal.

Art. 6º. Encerrado o prazo de inscrição, a Comissão de Escolha, no dia 30 de março de 2011 afixará no
        Mural de Publicação da Prefeitura Municipal, no Mural da Sede do CMDCA e publicitará através de
        mídias local e eletrônica, a nominata dos pré-candidatos que requereram inscrições. Remetendo
        cópia da relação ao Juizado e Promotoria da Comarca de Cabrobó-PE, os quais, assim como os
        Conselheiros do CMDCA, poderão até o dia 01 de abril de 2011, impugnar, fundamentadamente,
        quaisquer uma das candidaturas.

 Parágrafo Único – Desde o encerramento das inscrições todos os documentos dos candidatos estarão à
                  disposição dos interessados, que requeiram formalmente, na Sede CMDCA para exame
                  e conhecimento dos requisitos exigidos.
                        Conselho Municipal de Defesa dos Direito Da Criança e do Adolescente – CMDCA
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Art. 7º. Decorrido o prazo acima, a Comissão de Escolha reunir-se-á para avaliar os requerimentos,
        documentos e impugnações até o dia 06 de abril de 2011, deferirá os registros dos pré-candidatos
        que preencherem os requisitos de Lei e indeferirá os que não preencherem ou apresentarem
        documentação incompleta.

Art. 8º. A Comissão de Escolha fará publicar Edital contendo a nominata dos pré-candidatos que tiverem
        suas inscrições deferidas, o qual será afixado no Mural de Publicação da Prefeitura Municipal, no
        Mural da Sede do CMDCA e publicitado através de mídias local e eletrônica. Abrindo-se prazo de dois
        (02) dias, da data de publicação do Edital, para pedidos de reconsideração que deferiu ou indeferiu
        os registros, os quais serão decididos administrativamente, em última instância, pela Plenária do
        CMDCA, no prazo de dois (02) dias, seguindo-se nova e definitiva publicação.

 DA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 9º. Todos os que cumprirem as exigências contidas nesta Resolução e forem considerados pré-
        candidatos pela Comissão de Escolha, ficam obrigados, sob pena de indeferimento do requerimento
        de inscrição, a participar da prova de seleção, a ser realizada conforme segue:

           a. A Prova Objetiva será realizada em local e data a ser definido pela Comissão de Escolha, que
              será informado aos pré-candidatos, através de comunicado formal.

           b. A Prova Objetiva constará de 50 (cinqüenta) questões, em forma de teste, tendo caráter
              classificatório e eliminatório.

           c. Serão considerados aptos, os pré-candidatos que obtiverem aproveitamento a partir de 50%
              do valor máximo da Prova Objetiva. Os inferiores a 50% serão desclassificados;

           d. Em caso de empate nas notas, a comissão eleitoral, procederá ao desempate levando em
              consideração a experiência, ou seja, o candidato com maior número de horas de serviço
              prestado será o melhor classificado. Persistindo ainda o empate, o candidato de maior idade.

 DA PROVA OBJETIVA

                                   PROVA OBJETIVA
           Área de conhecimento         Nº de Questões                           Valor por Questão           Pontuação
 Português                                    10                                         02                      20
 Conhecimento de Informática                  10                                         01                      10
 Conhecimentos Gerais                         10                                         01                      10
 Conhecimentos Específicos                    20                                         03                      60
                             PONTUAÇÃO MÁXIMA                                                                   100
                         Conselho Municipal de Defesa dos Direito Da Criança e do Adolescente – CMDCA
                         Lei Municipal nº 1.025/91 e 1.214/97
                         Rua Dr. Antonio Novaes, 422 – Centro – Cabrobó-PE - CEP: 56.180 – Fone/Fax: (87) 3875 1838


    I.    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA:

              a. Português:
     •    Ortografia Oficial, Acentuação Gráfica;
         Reconhecimento de classe de palavras, nome, pronome, verbo, preposições e conjunções;
         Pronomes, colocação, uso, formas pronominais de tratamento;
         Concordância Nominal e Verbal;
         Emprego de tempos e modos, Vozes do Verbo, Regência Nominal e Verbal;
         Ocorrência de crase, Estrutura do vocábulo, radicais e afixos;
         Formação de Palavras composição e derivação;
         Termos da Oração, Tipo de predicação, Estrutura do período: Coordenação e Subordinação;
         Nexos Oracionais, Valor Lógico e Sintático das Conjunções, Semântica, Sinonímia e Antonímia;
         Redação, Redação Oficial e Interpretação de Textos.

              b. Conhecimentos de informática:
     •    Domínios básicos do sistema operacional Windows;
     •    Microsoft Office: Word e Excel;
     •    Navegação Digital (Internet, redes sociais e correspondência eletrônica).

               c. Conhecimentos Gerais:
     •    Psicologia do Desenvolvimento e Possíveis Desvios de Comportamento;
     •    Trabalho com Família;
     •    Políticas Públicas;
     •    Atribuição do Conselho Tutelar;

               d. Conhecimentos Específicos:
     •    Constituição da Republica Federativa do Brasil em seus capítulos e artigos que tratam do assunto.
     •    Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e
          alterações posteriores;
     •    Lei Municipal nº 1.323/2000 e alterações pela a Lei Municipal nº 1.340/2001;
     •    Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93)
     •    Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Assembléia Geral das Nações Unidas em
          20/11/1989).



Art. 10º. A Comissão de Escolha afixará no Mural de Publicação da Prefeitura Municipal, no Mural da Sede
         do CMDCA e publicitará através de mídia local e eletrônica, os Resultados obtidos pelos pré-
         candidatos na Prova Objetiva. Remetendo cópia da relação ao Juizado e Promotoria da Comarca de
         Cabrobó-PE, os quais, assim como os Conselheiros do CMDCA, poderão, fundamentadamente,
         questionar os resultados.
                         Conselho Municipal de Defesa dos Direito Da Criança e do Adolescente – CMDCA
                         Lei Municipal nº 1.025/91 e 1.214/97
                         Rua Dr. Antonio Novaes, 422 – Centro – Cabrobó-PE - CEP: 56.180 – Fone/Fax: (87) 3875 1838


  Parágrafo Único – Os aprovados na Prova Objetiva, a partir dessa etapa, serão considerados aptos ao
                   pleito, sendo considerados Candidatos elegíveis ao Cargo de Conselheiro Tutelar.

Art. 11º. Os números dos candidatos e a posição na cédula de votação serão feito na forma de Sorteio,
         tendo prioridade a concorrer com o mesmo número os candidatos a reeleição.

        Parágrafo Único – A Comissão de Escolha irá informar aos candidatos, através de comunicação
        formal, o local e data onde serão realizados os sorteios a que se refere este caput.

  DA PROPAGANDA

Art. 12º. A propaganda será permitida, nos moldes do Código Eleitoral Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965,
         Artigos 240 a 256;

  §1º     Será vedado, em qualquer hipótese, o abuso de poder econômico e poder político.

  §2º     Constatando a infração aos dispositivos acima, o CMDCA representado pela Comissão de Escolha,
          depois de avaliados os fatos, poderá cassar o registro do Candidato Infrator.

  DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

Art. 13º. Estão aptos a votar as pessoas maiores de dezesseis (16) anos de idade, que possuam título de
         eleitor, inscritos no município de Cabrobó-PE até 30 de abril de 2011, e quites com suas obrigações
         eleitorais.

  §1º     No local de votação deverão está presentes os integrantes da Mesa Receptora, sendo que a
          Comissão de Escolha cuidará de divulgar amplamente o horário e local para a coleta de votos,
          oficiando ao Juiz e ao Promotor da Comarca, para os fins que se trata o Art. 139 do Estatuto da
          Criança e do Adolescente;

  §2º     Na ausência de algum integrante da mesa receptora, a presidência designará para a mesa, cidadãos
          de ilibada conduta, que aceitem o cargo;

Art. 14º. O CMDCA providenciará a confecção da Cédula Única de Votação, contendo nome e número dos
         candidatos aptos a concorrerem, conforme definido em sorteio explicitado no Art. 11º desta
         Resolução, a qual será devidamente rubricada pelos membros da Mesa Receptora;

  §1º     De posse da Cédula Única de Votação, o votante dirigir-se-á a cabine indevassável, onde deverá
          votar em um (01) Único candidato de sua preferência, em seguida dobrando a cédula na presença
          dos integrantes da Mesa Receptora, depositará na respectiva Urna;

  §2º     O votante que não identificar-se, através de documento oficial com foto, não lhe será permitido
          votar;
                         Conselho Municipal de Defesa dos Direito Da Criança e do Adolescente – CMDCA
                         Lei Municipal nº 1.025/91 e 1.214/97
                         Rua Dr. Antonio Novaes, 422 – Centro – Cabrobó-PE - CEP: 56.180 – Fone/Fax: (87) 3875 1838


  §3º     A Cédula não poderá conter quaisquer sinais e/ou manifestação que identifiquem o votante ou
          impossibilite o conhecimento da intenção do voto, sob pena de nulidade do voto.

Art. 15º. As entidades que desejam credenciar fiscais para atuarem na Mesa Receptora e Apuradora,
         deverão inscrevê-los no CMDCA, através de Ofício endereçado a Comissão de Escolha, até o dia 20
         de maio de 2011;

Art. 16º. Encerrada a coleta dos votos, a Mesa Receptora lavrava ata Circunstanciada e encaminhará a Urna
         à Comissão de Escolha que na mesma data procederá a sua Abertura, contagem e lançamento dos
         votos, em ato público, de tudo lavrando-se Ata Circunstanciada, a qual será assinada pelos
         integrantes da Comissão de Escolha e Fiscais presentes e devidamente credenciados;

  §1º     O lançamento dos votos dados a cada candidato será feito em Formulário próprio, rubricado pela
          Comissão de Escolha e Fiscais presentes e devidamente credenciados;

  §2º     Após a contagem, os votos serão novamente colocados nas urnas e esta lacrada, devendo aí ser
          conservado pelo prazo de sessenta (60) dias.

Art. 17º. As impugnações e reclamações serão decididas no curso da apuração, administrativamente pela a
         Comissão de Escolha na função de Junta Apuradora, desde que a impugnação conste expressamente
         em Ata;

        Parágrafo Único – Os recursos eventualmente interposto deverão ser decididos, pelo CMDCA, na
        forma do seu Regimento Interno, no prazo máximo de dez (10) dias da divulgação dos resultados da
        votação, o que determinará ou não as correções necessárias.

Art. 18º. Decididos os eventuais recursos, o CMDCA, de posse dos resultados fornecidos pelo a Comissão de
         Escolha, na função de Junta Apuradora, no prazo máximo de cinco (05) dias da realização da Eleição,
         divulgará a Relação Oficial dos Eleitos e respectivos suplentes, na forma da Lei Municipal nº
         1.323/2000.

        Parágrafo Único – Em caso de empate no resultado final da votação, o CMDCA procederá ao
        desempate levando em consideração a experiência, ou seja, o candidato com maior número de horas
        de serviço prestado será o melhor classificado. Persistindo ainda o empate, o candidato de maior
        idade.

  DA FISCALIZAÇÃO E PROPAGANDA

Art. 19º. A entidade que tem representante o pleito eleitoral está apta a credenciar fiscais para acompanhar
         o processo de votação e apuração conforme Art. 15º desta Resolução;

  §1º     Os indicados para atuar como fiscais deverão, obrigatoriamente, estarem inscritos como eleitor do
          município de Cabrobó-PE e quites com suas obrigações eleitorais, conforme Art. 13º desta
          Resolução;
                         Conselho Municipal de Defesa dos Direito Da Criança e do Adolescente – CMDCA
                         Lei Municipal nº 1.025/91 e 1.214/97
                         Rua Dr. Antonio Novaes, 422 – Centro – Cabrobó-PE - CEP: 56.180 – Fone/Fax: (87) 3875 1838


  §2º    O número de fiscais, permitidos dentro do recinto de votação será de no máximo dois (02) por
         seção eleitoral e um (01) por mesa apuradora;

Art. 20º. O votante poderá votar usando camiseta, adesivo, boné ou qualquer outra forma de manifestação
         de seu voto;

        Parágrafo Único – O votante não poderá manifestar seu voto verbalmente dentro do recinto da
        seção eleitoral.

Art. 21º. Será considerado Nulo, o voto que tiver qualquer sinal de identificação de eleitor na cédula ou
         sufrágio em de mais de um (01) candidato;

Art. 22º. A propaganda em carro de som e outras mídias deverão encerra-se quarenta e oito (48) horas
         antes do inicio do pleito;

  §1º    A distribuição de adesivos, panfletos e outras formas de impressos no dia da Eleição não serão
         permitidos no perímetro de cem (100) metros da seção eleitoral;

          I.    O candidato que desrespeitar quaisquer umas das determinações contidas nesta resolução,
                poderá ter sua candidatura impugnada;
          II.   O votante que causar distúrbios ou qualquer forma de tumulto no recinto de votação, que
                venha comprometer a ordem e o andamento do processo eleitoral, deverá ser retirado da
                seção, e se necessário o presidente da seção poderá pedir auxilio a força policial presente;
         III.   O fiscal que causar distúrbios ou manifestar qualquer tipo de conduta imprópria durante o
                processo de eleição e apuração dos votos poderá ter sua credencial cancelada pela Comissão
                de Escolha;

Art. 23º. Os casos omissos a esta resolução deverão ser julgados em primeira instância pela a Comissão de
         Escolha, podendo ser acionados o CMDCA e Ministério Público, quando assim a Comissão de Escolha
         julgar necessário.

Art. 24º. Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em
         contrario.




                                    Cabrobó-PE, 28 de fevereiro de 2011.



                                        Acivera Angelim Cavalcanti Leão
                                               Presidenta do CMDCA
                    Conselho Municipal de Defesa dos Direito Da Criança e do Adolescente – CMDCA
                    Lei Municipal nº 1.025/91 e 1.214/97
                    Rua Dr. Antonio Novaes, 422 – Centro – Cabrobó-PE - CEP: 56.180 – Fone/Fax: (87) 3875 1838




                                                  ANEXO I

                   COMISSÃO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR -2011/2014

                           NOME                                                       CPF
1. Abinadá Maria de Souza Silva                                               035.092.854-17
2. Acivera Angelim Cavalcanti Leão                                            058.220.694-44
3. Ana Valina Barros Marcula Lima                                             045.433.964-05
4. Clodovaldo Gomes de Carvalho Silva                                         035.317.234-05
5. Elizeu Júlio da Silva                                                      744.362.954-00
6. Hiukslaine Fonseca Roriz Angelim                                           404.180.574-00
7. José Alves Feitosa                                                         137.800.504-04
8. Magna Fabiana Freire R. Nogueira Lopes                                     845.423.814-04
9. Maria do Carmo Fonseca Roriz                                               027.375.394-04
10. Marinalva Angelim de Oliveira                                             993.691.504-63
11. Paulo Gonçalves do Nascimento                                             047.478.694-33
12. Silvia Regina Vieira Rodrigues                                            303.205.424-91
13. Zuleide Ferraz de Lima Rodrigues                                          135.064.124-34

								
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