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Os princípios constitucionais penais

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Os princípios constitucionais penais Powered By Docstoc
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    Os princípios
constitucionais penais
   Priscila Formigheri Feldens
IUS PUNIENDI


     X

JUS LIBERTATIS
ABSOLUTISMO



 ILUMINSMO




  ESTADO
DEMOCRÁTICO
 DE DIREITO
             Princípios
PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS


                =

   PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS
Princípio da intervenção mínima


   princípio da insignificância;

   princípio da subsidiariedade;

   princípio da fragmentariedade;

   princípio da necessidade.
TIPO DE PROCESSO:
Apelação CrimeNÚMERO:
 70004319653
Inteiro Teor RELATOR: Paulo Moacir Aguiar Vieira
EMENTA: ESTELIONATO. REJEICAO DE DENUNCIA.
PREJUIZO CAUSADO A CABELEIREIRA, NO VALOR DE
R$ 29,00, POR MANOBRA FRAUDULENTA. DANO
INFERIOR A 20% DO SALARIO MINIMO. BAGATELA
CARACTERIZADA. FATO QUE NAO INTERESSA A ESFERA
DO ORDENAMENTO REPRESSIVO. PRINCIPIO DA
INTERVENCAO MINIMA DO DIREITO PENAL. APELO
ACUSATORIO IMPROVIDO, ALTERANDO-SE O
FUNDAMENTO DECISORIO PARA O ART. 43, I, DO CPP.
(05 FLS) (Apelação Crime Nº 70004319653, Quinta
Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 07/08/2002)
Princípio da responsabilidade penal
              subjetiva

   Crimes ambientais?




   Rixa qualificada?
    Princípio da culpablidade
TIPO DE PROCESSO:
Apelação CrimeNÚMERO:
 70014942379
Inteiro Teor RELATOR: Amilton Bueno de Carvalho
EMENTA: PENAL. CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. FURTO. CONDUTA PUNÍVEL.
NEXO CAUSAL. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. PRINCÍPIO
DA CULPABILIDADE. VEDAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO REFLEXA. 1.
Decorridos mais de oito anos (lapso prescricional
determinado pela pena máxima cominada) entre o
recebimento da denúncia e a possível condenação, tem-
se por extinta a punibilidade do fato, pelo advento
prescricional, o que prejudica o exame do mérito.
2. O princípio da culpabilidade veda a
 responsabilidade penal objetiva, decorrente da
 simples causação do resultado pelo agente, que
 por ele não responde se ausente culpa ou dolo.
 Por outro lado, para se falar em conduta
 penalmente relevante, há de estar comprovado
 o nexo causal entre a ação do agente e o
 resultado. 3. Confirmadas as absolvições no
 tocante aos delitos correlatos, não se há falar na
 configuração solitária do delito de formação de
 quadrilha armada. Acolheram a preliminar de
 extinção da punibilidade e negaram provimento
 ao apelo ministerial. UNÂNIME. (Apelação Crime
 Nº 70014942379, Quinta Câmara Criminal,
 Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton
 Bueno de Carvalho, Julgado em 28/06/2006)
Em outras palavras, se a prisão, por si-só, infringe uma
carga de sofrimento ao preso, revela-se cruel e
desumana - logo, irracional - quando o apenado está
acometido de doença grave. - A finalidade segregacional
da pena privativa de liberdade, mesmo que por meios
tortuosos, resta atingida. Não no sentido de retirar do
cidadão condenado a liberdade de ir e vir - a imposição
do cárcere -, mas por força do ostracismo a que
indubitavelmente o apenado será submetido enquanto
portador de AIDS. Ou seja, além de estigmatizado pelo
sistema de persecução penal, o estigma da doença
acaba por lhe subtrair a "liberdade". - Lições de Luigi
Ferrajoli, Nilo Batista e Eugenio Raúl Zaffaroni. À
unanimidade, deram provimento ao recurso. (Agravo Nº
70015235948, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho,
Julgado em 14/06/2006)
     Princípio da humanidade
TIPO DE PROCESSO:
AgravoNÚMERO:
 70015235948
Inteiro Teor RELATOR: Amilton Bueno de Carvalho
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO.
PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, TODOS OS
REQUISITOS DO ART. 1º, VI, "B", DO DECRETO N.º
5295/04, A CONCESSÃO DO INDULTO É DE RIGOR:
PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS. APENADO
PORTADOR DE VÍRUS SIDA E TUBERCULOSE. - A pena
não tem um fim em si mesmo, de modo a converter-se
em pura retribuição e aniquilamento da condição
humana do apenado. Não! Ela encontra limites - claros -
no sistema de garantias estabelecidos pela Carta Política.
- O suplício gótico imposto pelo sistema prisional ao
apenado hígido torna-se inegavelmente mais gravoso ao
apenado adoentado.
Princípio do fato
    Princípios da individualização da
                   pena
 (art. 5, XLVI, CF)
 Fases:


-   legislativa;

-   judicial;

- execução.
Princípio da proporcionalidade
TIPO DE PROCESSO:
AgravoNÚMERO:
 70018780296
Inteiro Teor RELATOR: Nereu José Giacomolli
EMENTA: FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
REGRESSÃO DO REGIME REFORMADA. 1. A sanção
disciplinar (isolamento de 30 dias) é medida suficiente e
proporcional ao ato praticado pelo apenado no curso da
execução. A regressão ao regime fechado se revela
desproporcional, com ofensa aos artigos 1º e 5º da CF.
Ademais, está há oito meses no regime fechado, em
face do isolamento e da regressão determinada.
AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70018780296, Sexta
Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Nereu José Giacomolli, Julgado em 14/06/2007)
     Princípio da pessoalidade
TIPO DE PROCESSO:
AgravoNÚMERO:
 70003106978
Inteiro Teor RELATOR: Vladimir Giacomuzzi
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. PENA PECUNIARIA. AGRAVO
EM EXECUCAO. INOBSTANTE NAO TENHA A SENTENCA
CONDENATORIA FEITO EXPRESSA REFERENCIA A
INDIVIDUALIDADE DA PENA PECUNIARIA FIXADA, NA PARTE
DISPOSITIVA DA SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE A ACAO
PENAL PROPOSTA CONTRA DOIS ACUSADOS, O PRINCIPIO DA
PESSOALIDADE DO CRIME E DA CONDENACAO CONDUZ A
CERTEZA DE QUE A MULTA FIXADA DEVE SER SUPORTADA,
INTEGRALMENTE, POR CADA UM DOS DOIS CONDENADOS. CASO
DEVESSE O SEU VALOR SER REPARTIDO ENTRE OS ACUSADOS, O
QUE SERIA ESTRANHO, ASSIM DEVERIA TER DISPOSTO A
SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL, NESTA PARTE, NAO FOI
IMPUGNADA NEM SOFREU EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO
EM EXECUCAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (04 FLS) (Agravo Nº
70003106978, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 27/09/2001
        Princípio da lesividade ou
               ofensividade
   Crimes de dano.

   Crimes de perigo concreto.



   E os crimes de perigo abstrato?
       Princípio da prensunção de
                 inocência
Efeitos:
 Exceção nas prisões cautelares;


   Direito ao contraditório de todas as
    provas;

   Ônus da prova cabe a acusação;

   In dubio pro reo.
Princípio da violação do bis in idem
       Princípio da legalidade

 Anterior   ao fato;

 escrita;


 estrita;


 certa.
TIPO DE PROCESSO:
AgravoNÚMERO:
 70019947787
Inteiro Teor RELATOR: Nereu José Giacomolli
EMENTA: FALTA GRAVE. DATA-BASE.
REGRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. Conforme artigo 75, § 2º, do Código Penal e
artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução
Penal, somente a condenação criminal por fato
cometido após o início da execução da pena
enseja a alteração da data-base para análise do
requisito objetivo à concessão de direitos
previstos em lei. Não há disposição legal que
autorize o aplicador da lei a restringir o requisito
temporal, alterando a data-base, além dos
acima mencionados.
2.   O princípio da legalidade se aplica também no âmbito da
     execução penal, na medida em que se constitui em um princípio
     constitucional, limitativo do poder do legislador, que terá que
     formular preceitos claros, precisos, determinados e de acordo com a
     Constituição, limitativo do poder jurídico do órgão acusador, que
     não poderá transpor as barreiras legais autorizadoras do exercício
     da pretensão acusatória, e limitador do poder jurídico dos Juízes e
     dos Tribunais, os quais estão impedidos de definir tipos penais, de
     aplicar sanções criminais ou restringir direitos, além da previsão
     legal, garantindo-se, assim, a proteção dos direitos e das liberdades
     fundamentais. 3. Do princípio da legalidade se inferem três
     garantias penais: a)garantia criminal (descrição típica); b)garantia
     penal (delimitação da sanção) e garantia da execução (cumprimento
     da sanção). 4. No caso em tela, a regressão ao regime fechado se
     revela desproporcional à falta praticada. Sanção disciplinar
     suficiente. 5. Não se conhece do pedido de manutenção dos dias
     remidos quando a decisão não decreta a sua perda. AGRAVO
     CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO. (Agravo Nº
     70019947787, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
     Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/06/2007

				
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