Credito E Debito Aula PROF MANUEL by ykg43205

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                                      15ª AULA

                               CESSÃO DE CRÉDITO

1. NOÇÕES GERAIS

       A cessão de crédito é uma das formas de se transmitir obrigações sem que haja a
extinção da mesma.

       Já vimos que a novação permite a substituição subjetiva da obrigação, mas com
isso, a obrigação primitiva se extingue com o surgimento dessa nova (novação)
obrigação.

       A cessão de crédito visa transmitir o crédito ou o débito a terceiros, mas não se
extingue a obrigação primitiva, ela continua existindo, mas com novas partes.

2. CONCEITO

       A cessão de crédito é a transferência efetuada pelo credor a um terceiro, do
objeto da obrigação.

3. ESPÉCIES DE CESSÃO DE CRÉDITO

       3.1. Cessão voluntária: É aquela realizada pelo credor a um terceiro, por livre e
espontânea vontade. Ex. Sérgio possui um crédito de R$ 1.000,00, a vencer no dia 20 de
dezembro de 2010, no qual Vilma é devedora. Todavia, Sérgio é devedor de Carlos, no
mesmo valor, mas cujo vencimento será no dia 30 de outubro de 2010. Sendo assim,
Sérgio cede seu crédito a Carlos no intuito de quitar sua dívida;

        3.2. Cessão judicial: É a determinada pelo juiz, incidentalmente, em um
processo. Ex. Geraldo faleceu e deixou um crédito de R$ 10.000,00, bem como um
herdeiro. No processo de inventário, o juiz ao efetuar a partilha, cede ao herdeiro o
referido crédito.

4. INTITUTOS ANÁLOGOS

       4.1. Novação: A Novação é uma forma de extinção da obrigação originária com
a contração de uma nova obrigação. Na cessão de crédito, a obrigação primitiva não se
extingue, apenas se altera o pólo ativo.

        4.2. Sub-rogação: A sub-rogação induz a ideia de substituição de sujeitos ou de
objeto. Uma pessoa assume o lugar de outra, ficando em sua posição. Nesta espécie de
extinção da obrigação, um terceiro assume o lugar do credor quando paga a este a
quantia devida pelo devedor e, com isso, se sub-roga no direito de cobrar o valor
despendido, do devedor. Ex. Jair, fiador de Joel, pagou o débito deste junto a Miguel.
Desta forma, a obrigação originária será extinta (Joel e Miguel) e Jair se sub-rogará nos
direitos de Miguel para cobrar de Joel o que pagou.




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      Pelo que vocês podem perceber a sub-rogação para existir necessita de um
pagamento, ou seja, deve ser onerosa. A cessão se opera sem a necessidade de
pagamento e, por óbvio, a obrigação original se mantém.

           Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona bem sintetizam:

           “Ainda na diferenciação da cessão de crédito para a sub-rogação, é possível
           esquematizar:
           a)     enquanto uma é cessão particular de direitos do credor, originada de
           uma declaração de vontade, a outra se assenta no pagamento do crédito
           original;
           b)     cessão de crédito pode se dar a título gratuito, o que não ocorre com a
           sub-rogação;
           c)     na cessão de crédito, conserva-se o vínculo obrigacional, enquanto a
           sub-rogação pressupõe o seu cumprimento por parte de um terceiro, direta ou
           indiretamente.”1

       4.3. Endosso: É uma forma de transmissão de créditos com cláusula à ordem,
materializados em um título de crédito (letra de câmbio, cheque, nota promissória,
duplicata etc.). Pelo endosso, o endossante deixa de ser o credor do título de crédito, que
passa às mãos do endossatário.

        Pois bem, o que é cláusula à ordem? É aquela inerente a todos os títulos de
crédito e que permite ao seu titular fazer circular o crédito, no qual a disciplina é
regulada pelo direito cambiário. Todavia, se o detentor da cártula não quiser permitir a
circulação por endosso, basta que ele, expressamente mencione a cláusula “não à
ordem”. Com essa cláusula o título só poderá ser transferido mediante cessão civil de
crédito.

        Mas qual a razão de alguém inserir a cláusula não à ordem? Pelo fato de que, ao
transferir a cártula a um terceiro, o endossante se vincula com o pagamento, isto é, se o
devedor não pagar, o endossante é co-responsável pelo pagamento.

       Se inserida a cláusula não à ordem como então se transfere o crédito? Pela
cessão civil. Neste caso, em regra, o cedente não se torna co-responsável pelo
pagamento, apenas pela existência do crédito e nada mais.

           “Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela
           solvência do devedor.”

        Ex.1: Marcella emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 para pagar uma dívida
com Amanda. Amanda poderá depositar o cheque em sua conta e, sendo compensado,
extingue-se a obrigação entre as duas. Amanda poderá, ao invés de depositar, endossar
(transferir) o cheque para Daniela no intuito de quitar uma dívida de igual valor. Neste
sentido teremos uma forma usual e simples de transferência de crédito materializado por
um título de crédito (cheque).

        Ex.2: Marcella emite o cheque, mas insere a cláusula não à ordem e entrega a
cártula à Amanda. Esta, por sua vez, em virtude da cláusula, não poderá endossar o
1
    Novo Curso de Direito Civil, v. II, 10ªed., p. 247;


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cheque, só poderá transferi-lo por contrato de cessão de crédito, ou seja, será muito mais
trabalhoso, além de que tal instituto exige algumas formalidades, como por exemplo, a
notificação prévia do devedor.

5. NÃO CABIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO

        Já dissemos que a transferência por endosso pode ser obstada pela inserção da
cláusula não à ordem. Da mesma forma, na obrigação pode estar inserida a cláusula
proibitiva de cessão (pacto non cedendo), que só poderá ser oposta a terceiros se
estiver expressa num contrato.

      Voltemos ao exemplo do Adalberto que firmou um contrato de empréstimo com
o Banco do Brasil. Se neste contrato estiver expresso que é vedada a cessão, o Banco
não poderia ceder à União o seu crédito.

       “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza
       da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da
       cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar no
       instrumento da obrigação.”

        Além da cláusula acima, é vedada a cessão de determinados direitos, como o
direito a alimentos, a honra, o nome, a intimidade.

6. INSTRUMENTOS DA CESSÃO DE CRÉDITO

       A cessão de crédito deve se operar através de instrumento público ou
instrumento particular, no qual sejam observadas as formalidades do § 1º do artigo 654
do Código Civil, devendo, em ambos os casos, ser registrado em cartório de títulos e
documentos para gerar efeitos erga omnes.

       “Art.654.
       § 1º. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi
       passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da
       outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

       “Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por
       quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as
       obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os
       da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no
       registro público.”

Jurisprudência:

       “Cessão de crédito. Terceiros. Oposição. A cessão de crédito não inscrita no
       registro de títulos e documentos não é oponível a terceiros para fins de exclusão
       de crédito da constrição judicial. Precedente citado: STJ, REsp nº 19.661/SP.”
       (STJ, REsp. nº 422.927/RO, rel.Min. Ruy Rosado,j. 03.09.2002)

7. ACESSÓRIOS DO CRÉDITO



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      O artigo 287 do Código Civil determina que a cessão do crédito transfere
também as garantias dele decorrente, salvo estipulação em contrário.

        Se numa determinada obrigação existe um fiador que garante o pagamento ao
credor, na cessão de crédito, essa obrigação acessória (fiança) segue a principal.

8. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR

       O devedor não precisa autorizar a cessão de crédito, mas por determinação legal,
deve ser notificado previamente, sob pena da cessão tornar-se-á ineficaz, ficando o
devedor desobrigado de pagar ao cessionário.

        Uma vez regularmente notificado, o devedor poderá alegar contra o cessionário
as exceções pessoais que tinha em relação ao credor originário. Ex. Se já houve o
pagamento, o devedor poderá alegar tal fato ao cessionário. Se a obrigação surgiu por
erro, dolo, coação ou fraude, também poderá alegar tal fato.

       “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão
       quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito
       público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”

       “Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem,
       bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha
       contra o cedente.”

       Não há necessidade de se notificar o fiador, pois inexiste determinação legal.

Jurisprudência:

       “Contratos bancários. Ação revisional cumulada com repetição de indébito.
       Cessão de crédito. Questão que foge ao âmbito da lide, pois não tendo sido
       notificada ao devedor, conforme exigência legal, é ineficaz em relação a ele,
       que continua vinculado ao primitivo credor. Preliminar de ilegitimidade passiva
       argüida em contra-razões repelida. Recurso improvido neste aspecto. (TJSP,
       AP. cível nº 7.085.232-3, rel. Des. Itamar Gaino, j. 31.10.2007)

       “A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele
       notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a
       existência d cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes
       desta Turma. (STJ, REsp. nº 588.321, rel.Min. Nancy Andrighi, j. 4.08.2005)

9. CESSÃO DE CRÉDITO SUCESSIVA

       Se houver várias cessões do mesmo crédito, o devedor se desobrigará efetuando
o pagamento ao cessionário que primeiro apresentar o título da obrigação cedida. Se
houver mais de um credor (cessionários) o devedor se libera com o pagamento ao
primeiro credor que o notificar.

       “Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se
       completar com a tradição do título do crédito cedido.”


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       “Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da
       cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão
       notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da
       obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a
       prioridade da notificação.”

       “Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o
       cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.”

10. GARANTIA DO CRÉDITO

        O cedente ao transferir o seu crédito, como regra, só se responsabiliza pela
existência do mesmo e não pela solvência do devedor (cessão pro soluto), mas nada
impede que, por convenção expressa, o cedente fique co-responsável pelo pagamento do
crédito no caso de inadimplência do devedor (cessão pro solvendo).

       “Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se
       responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao
       tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por
       título gratuito, se tiver procedido de má-fé.”

       “Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor,
       não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas
       tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito
       com a cobrança.”

11. CRÉDITO PENHORADO

       Se o crédito foi penhorado, este não mais poderá ser cedido pelo credor que tiver
conhecimento da penhora, mas se mesmo assim, o devedor, desconhecedor da penhora,
pagar ao cessionário, ficará desobrigado, ficando o terceiro de se acertar com o credor.

       “Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo
       credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não
       tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os
       direitos de terceiro.”

        Ex.: Ismael possui um crédito de R$ 10.000,00 no qual Vânia é a devedora.
Todavia, o Banco Itaú é credor de Ismael e descobre que o mesmo possui o referido
crédito e o indica ao juiz para que proceda a penhora. Ismael é intimado da penhora e,
por conseqüência, não poderá ceder o crédito, pois está garantindo uma ação executiva.
No entanto, se ele cede o crédito a Josué (terceiro de boa-fé) e Vânia paga a este, ela
estará desobrigada. Entretanto, o Banco poderá imputar a Ismael, fraude à execução e,
com isso ele poderá sofrer sanções legais, como por exemplo, multa de até 20% o valor
corrigido do débito, conforme o art. 601 do CPC.

12. ASPECTOS PROCESSUAIS




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        A cessão de crédito pode ocorrer antes do ajuizamento de uma ação, no curso
dela, ou após o trânsito em julgado.

       Pois bem, a cessão efetuada antes do ajuizamento da ação torna o cessionário o
novo credor que poderá ou não ajuizar uma ação para satisfazer o seu crédito.

       O credor poderá ajuizar uma ação de cobrança quando, por exemplo, uma
obrigação for descumprida. Poderá ainda se valer de uma ação monitória quando estiver
em mãos com um documento que não seja dotado de executividade, como por exemplo,
uma simples confissão de dívida, ou um cheque prescrito.

       Ou ainda, poderá ajuizar uma ação de execução quando tiver em mãos um título
executivo extrajudicial, conforme exposto no artigo 585 do Código de Processo Civil.

       “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
       I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
       II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o
       documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o
       instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria
       Pública ou pelos advogados dos transatores;
       III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem
       como os de seguro de vida;
       IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
       V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel,
       bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
       VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,
       quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão
       judicial;
       VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do
       Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos
       inscritos na forma da lei;
       VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força
       executiva.”

       Em quaisquer dos casos acima, o credor, no curso da ação, poderá ceder o seu
crédito a terceiro (cessionário) que, para ingressar na respectiva ação dependerá da
anuência do devedor (Réu), caso contrário apenas lhe é possível atuar com assistente do
Autor (credor/cedente). É importante ressaltar que a anuência do Réu só se faz
necessária em processo de conhecimento, já que nos processos de execução os
Tribunais têm dispensado a anuência, pois o crédito pressupõe-se válido existente e
líquido.

       “Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato
       entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
       § 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo
       o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
       § 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo,
       assistindo o alienante ou o cedente.
       § 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao
       adquirente ou ao cessionário.


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       Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo
       seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.”

Jurisprudência

       “1-A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que
       obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em
       conseqüência de negócio jurídico de cessão celebrado.
       2- Não há dispositivo legal autorizando que contribuinte utilize créditos de
       terceiros para quitação de débitos. (STJ, REsp. nº 939.651, 1ª T., rel. Min. José
       Delgado, j. 18.12.2007).

       “Ingresso de novo credor em processo de execução, com pedido de substituição
       no pólo ativo dispensa anuência do devedor, pois é ato que não interfere na
       existência, validade ou eficácia da obrigação, interpretação dos arts. 42, § 1º, e
       567, II do CPC.” (STJ, REsp nº 588.321, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4.8.2005)

       “Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito.
       Requerimento formulado por cessionário. Ausência de intimação da parte
       contrária. Recusa dos executados. Inteligência dos arts. 42, § 1º, e 567, III do
       CPC. Discordância que deve ser respeitada, independente das razões. Recurso
       provido.”(TJSP, AI nº 7.156.135-6, rel. Des. Antônio Benedito Ribeiro Pinto, j.
       31.7.2007)

       “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
       SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
       COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR
       ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE.
       1. Analisando-se a sistemática prevista no art. 78 do ADCT, constata-se que,
       enquadrando-se o crédito em alguma das hipóteses previstas no caput do artigo
       referido — precatórios pendentes na data de promulgação da EC 30/2000 e os
       que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e
       estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui
       ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da
       entidade devedora (§ 2º).
       2. No entanto, é distinta a hipótese dos autos. Do exame dos documentos
       acostados, verifica-se que o crédito embutido no Precatório 92.093/2003 tem
       natureza alimentar, circunstância expressamente ressalvada pelo caput do art.
       78 do ADCT, apta a obstar o parcelamento do referido crédito. Assim,
       inexistindo parcelamento e, consequentemente, parcela inadimplida, não há
       falar na incidência do § 2º do artigo em comento. Assim, ao contrário do que
       sustenta a recorrente, o "poder liberatório" está condicionado ao
       enquadramento na sistemática prevista no art. 78 do ADCT.
       3. Consoante observam os renomados doutrinadores citados pelo Tribunal de
       origem, a cessão de crédito não altera a natureza deste.
       Desse modo, cedido crédito de natureza alimentícia, esta qualidade da
       obrigação permanece.
       4. Recurso ordinário desprovido.” (STJ, 1ª T., RMS 28.811, rel. Min. Denise
       Arruda, j.26.5.2009).


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                    CESSÃO DE DÉBITO (ASSUNÇÃO DE DÍVIDA)


1. NOÇÕES GERAIS

        Como vimos anteriormente, o credor pode transferir seu crédito a terceiro sem
que, com isso, a obrigação seja extinta. A notificação prévia do devedor é condição de
eficácia da cessão de crédito, no entanto, a anuência do devedor é dispensada.

       A mesma faculdade é dada ao devedor, que pode transferir seu débito a terceiros
e que será objeto do presente estudo.

2. CONCEITO

        A cessão de débito ou assunção de dívida 2 é o negócio jurídico no qual um
terceiro assume o lugar do devedor, desde que exista consentimento expresso do credor.

        É importante não confundir com a novação subjetiva passiva, no qual um
terceiro assume o lugar do devedor, mas se extingue a obrigação primitiva.

        Outro ponto importante é que o consentimento do credor tem que ser
expresso e prévio, sob pena de se tornar ineficaz a cessão. Diferente da cessão de
crédito, no qual não há necessidade de consentimento do devedor, basta a mera
notificação prévia.

       A única exceção a esse consentimento prévio se dá quando o débito estiver
garantido por um imóvel hipotecado, conforme expresso no artigo 303 do Código Civil.
Cabe ao terceiro efetuar a notificação prévia do credor, caso ele não impugne a cessão
no prazo de trinta dias, ela tornar-se-á válida.

         “Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o
         pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em
         trinta dias a transferência do débito.”

Jurisprudência:

         “1- Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem o
         consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento
         das 180 parcelas pactuadas,não faz sentido declarar a sua nulidade.
         2- Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes,
         enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico para resistirem
         à formalização da transferência.” (STJ, REsp. nº 355.771, rel. Min. Humberto
         Gomes de Barros, j. 18.11.2003).

2
  Palavra derivada de assumptio, de assumere (assumir, receber para si), vem significar o ato pelo qual
uma pessoa, a quem se nomeou ou se elegeu para desempenho de determinadas funções, assume o seu
cargo ou posto. É utilizada no direito das obrigações quando se quer referir a terceira pessoa que assume a
posição de devedora após a cessão de débito, mas também se utiliza a expressão no Direito
Administrativo quando, em virtude da designação, por nomeação ou eleição, e seguida da posse, entra em
exercício e passa a desempenhar as funções inerentes ao cargo.


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3. REQUISITOS

        A cessão de deito para ser válida necessita preencher alguns requisitos:

    a) a presença de uma relação jurídica válida;
    b) a substituição do devedor, mantendo-se a relação jurídica originária;
    c) o terceiro não pode estar insolvente3, ou seja, um sujeito que não tem condições
       de pagar todos os seus débitos, pois não tem bens suficientes para o pagamento
       de todos os seus credores;
    d) anuência expressa do credor.

        Caso o credor venha a tomar conhecimento de que o terceiro era insolvente à
época da cessão, torna-se inválido o negócio e, com isso se restabelece a obrigação
inicial entre credor e devedor, devolvendo-se ao terceiro a eventual garantia
apresentada.

        “Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o
        consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo
        se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
        Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que
        consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.”

        “Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito,
        com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto
        se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.”

       Orlando Gomes, citado por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona alerta que a
assunção de dívida:

        “... não pode ser confundida com promessa de liberação, nem com reforço
        pessoal da obrigação. A promessa é um negócio jurídico pelo qual alguém se
        obriga em face do devedor a pagar sua dívida. (...) o devedor continua obrigado
        à obrigação principal. O reforço da obrigação, por sua vez, ocorre quando um
        terceiro ingressa na relação obrigacional, tornando-se devedor solidário, sem
        exonerar o devedor.” 4

       Apenas para exemplificar, a chamada promessa de liberação nada mais é do que
aquele chamado “contrato de gaveta”, no qual uma pessoa é mutuaria da Caixa
Econômica Federal, mas não consegue pagar as prestações da casa própria, e com isso
acaba “vendendo” o imóvel a um terceiro que continua pagando as prestações em nome
do devedor originário, com a promessa de liberação, ou seja, de que após o término do
pagamento haverá a regular transferência ao terceiro.

Jurisprudência:

3
  A insolvência se comprova com a realização de um balanço no qual se verificarão todos os bens do
sujeito, bem como as suas dívidas. Leva-se em conta para a verificação do ativo, os bens livres e
disponíveis, não podendo-se considerar os bens clausurados, ou seja, bens inalienáveis ou já
comprometidos judicialmente.
4
  Novo Curso de Direito Civil, v.II, 10ª ed. p. 254;


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       “A orientação jurisprudencial desta Corte considera ser o cessionário de
       imóvel financiado pelo SFH parte legítima para discutir e demandar em juízo
       questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através
       dos cognominados “contratos de gaveta”, porquanto, com o advento da Lei nº
       10.150/2000, teve ele reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e
       obrigações do contrato primitivo. (STJ, REsp nº 868.058, 2ª T., rel. Min. Carlos
       Fernando Mathias,j. 17.4.2008).

       “Compromisso de compra de compra e venda. Cessão. Assunção de dívida.
       Alegada concordância tácita do credor à transferência de devedor.
       Inadmissibilidade. Na assunção de dívida não se admite supor que a ausência
       de contra-notificação configura aceitação tácita do credor ao cessionário ou
       assuntor, com a transferência do pólo passivo da relação obrigacional, mas sim
       interpretada com recusa à transferência. Imprescindibilidade, portanto, de
       clara e inequívoca, expressa ou tácita concordância do cedido com o negócio
       celebrado entre o cedente devedor e o cessionário assuntor, posto envolver o
       cumprimento do contrato base. Inteligência do art. 299,parágrafo único do
       Código Civil.Recurso improvido.” (TJSP,AP.Civ. nº 247.550-4/6/Bragança
       Paulista, 2ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Ariovaldo Santini Teodoro, j.
       15.8.2006).

4. ESPÉCIES DE ASSUNÇÃO

       A cessão de débito pode se dar de duas formas:

        a) por delegação ou assunção interna: no qual o devedor cede seu débito a um
terceiro, com anuência do credor e, com isso fica liberado (assunção liberatória) de
toda e qualquer responsabilidade pelo pagamento (essa é a regra geral), mas nada
impede que exista uma cláusula de responsabilidade subsidiária, no qual o devedor
pagará o débito se o terceiro não o fizer;

       b) por expromissão ou assunção externa: um terceiro assume a dívida sem que
o devedor primitivo dê o consentimento, dando-se ao mesmo a liberação da obrigação,
ou pode ocorrer a chamada expromissão ou assunção cumulativa, no qual um terceiro
entra na relação jurídica para ser solidariamente responsável com o devedor.

5. GARANTIAS

        O artigo 300 do Código Civil estabelece que, como regra geral, as garantias
inicialmente apresentadas pelo devedor serão desvinculadas da obrigação após a cessão
do débito, salvo estipulação em contrário.

       “Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se
       extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele
       originariamente dadas ao credor.”

       Essas garantias especiais, segundo Renan Lotufo:




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       “... são as que não eram inerentes ao nascimento da dívida, que, se não
       existissem, não impediriam o surgimento do negócio” Segundo ele, “o devedor
       as oferece como um plus de sua parte, além do que pelo negócio ficará
       obrigado” (Código Civil Comentado, 2003, p. 175).

6. EXCEÇÕES PESSOAIS

        Vimos anteriormente que na cessão de crédito o devedor, devidamente
notificado previamente poderia opor ao terceiro (cessionário), todas as exceções
pessoais que dispunha contra o credor originário.

       No entanto, na cessão de débito, o novo devedor não poderá opor tais exceções,
por expressa vedação legal.

       “Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que
       competiam ao devedor primitivo.”

7. QUESTÃO

       A Medida Provisória nº 2.196-3 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento
das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir do Banco do Brasil, do
Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações
de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a
proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.

        José da Silva, fazendeiro e agricultou, procurou o Banco do Brasil em 3/4/1999,
no sentido de pactuar um contrato de empréstimo para o plantio de cana de açúcar em
suas terras. O Banco concedeu um empréstimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) para que fosse pago em 10 prestações anuais e sucessivas, ficando a fazenda
como hipotecada como forma de garantir o pagamento.

       Com o dinheiro, José da Silva fez os investimentos necessários e ainda lhe
sobrou um saldo de R$ 500.000,00 para eventuais infortúnios. Devido às chuvas
torrenciais em sua região, que ocorreram em 2000, José da Silva perdeu toda sua
produção, e sequer pagou a primeira parcela do empréstimo. No mesmo ano procurou o
Banco e renegociou o débito para pagar em 20 parcelas anuais, mas novamente não
conseguiu pagar sequer a primeira parcela. Em 2004 decidiu vender a Fazenda para
Miguel Soares, investidor, pela quantia de R$ 1.000.000,00. Miguel, por sua vez, antes
de formalizar o negócio, dirigiu-se ao cartório de registro de imóveis e constatou a
hipoteca, bem como que as parcelas do empréstimo não tinham sido pagas.

       Com base nessas informações, Miguel procura José da Silva e propõe que além
de comprar a fazenda, fará uma cessão de débito, no qual Miguel apenas pagaria a José
da Silva R$ 500.000,00 nesta transação. Este aceita a proposta e notificam o Banco em
28/10/2004, que não se manifesta.

        Todavia, Miguel também não efetuou nenhum pagamento ao qual se
comprometera. Em 20/9/2009, Miguel recebe uma citação de uma ação de execução
fiscal ajuizada pela União Federal contra José da Silva, cobrando o valor do débito que



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havia lhe sido cedido pelo Banco, em 5/5/2004. A União ainda juntou uma notificação
feita a José da Silva, em 20/12/2004, que foi assinada pelo caseiro, Severino.

Perguntas:
   1- A quem pertence o crédito decorrente do empréstimo? Justifique.
   2- A quem pertence o débito decorrente do empréstimo? Justifique.
   3- O crédito estaria prescrito?




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