Fases Financeiras by zbx12163

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									                       PROCESSO LEGISLATIVO




TIPOS DE PROCESSO LEGISLATIVO


A) Autocrático (próprio das ditaduras; sem participação de representantes do
povo).
B) Direto (diretamente pelo povo, sem representantes).
C) Indireto ou Representativo (representantes eleitos pelo povo).
D) Semidireto (leis elaboradas por representantes, mas podem ser submetidas a
referendo popular).




ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS


A) Ordinário ou comum (leis ordinárias)
B) Sumário (prazo diminuído em relação ao ordinário)
C) Especial (emendas à Constituição, leis delegadas, medidas provisórias,
decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras).
FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO


1) Iniciativa
Legitimidade para apresentação de propostas legislativas (projetos de lei).
a) Concorrente: atribuída a mais de uma pessoa ou órgão, em conjunto ou
isoladamente (art. 61, caput).
Quanto ao Ministério Público, sua iniciativa está prevista nos arts. 127, §2º e 128
§5º, mas previsto como concorrente no art. 61, §1º, II, d.
b) Privativa, reservada ou exclusiva (somente uma determinada pessoa ou órgão,
conforme previstas na Constituição - Ex. art. 61, §1º, art. 93, 96, II).
c) Popular: pelos cidadãos (art. 14, III e art. 61, §2º. ver 29, XIII).
d) Conjunta: simultaneamente a mais de uma pessoa, consensual. Ex.: fixação de
subsídios dos Ministros do STF- art. 48, XV).


A USURPAÇÃO DE INICIATIVA É VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL - QUANDO A INICIATIVA DEVERIA SER DO EXECUTIVO E FOI
USURPADA, A SANÇÃO NÃO SUPRE O VÍCIO.




2) Emendas
Proposições de alteração no projeto de lei, apresentadas pelos parlamentares.
Aditivas (acrescenta), aglutinativa (fusão de outras emendas ou destas com o
texto), modificativas (altera mas não substancialmente), substitutiva (sucede a
outra proposição). Emenda que substitui todo o projeto é denominada substitutivo.




3) Fase constitutiva (votação ou deliberação)
discussão - votação - aprovação.
Discutido nas comissões, o projeto é enviado a Plenário, para aprovação ou
rejeição.
Deve ser apreciado, o projeto, em ambas as casas legislativas.
Não há aprovação por decurso de prazo, como havia no regime militar.
Leis ordinárias são por maioria simples (art. 47), complementares por maioria
absoluta (art. 69) e emendas constitucionais por maioria qualificada (3/5 - art. 60,
§2º).


Procedimento Ordinário
arts. 65 a 67.


Procedimento Sumário
Art. 64 e parágrafos.


4) Sanção/Veto
Atribuição do Presidente da República (art. 84, IV e V).
Art. 66
A sanção torna o projeto em lei.
Pode ser expressa ou tácita (15 dias).
Veto - características (fundamentado, relativo (pode ser derrubado pelo
Legislativo), suspensivo (impede a entrada em vigor, impondo nova apreciação),
irretratável).
Pode ser total ou parcial.


5) Promulgação
Ato que atesta a existência de lei. A lei já existe, mas os efeitos dependem de
promulgação e publicação.


6) Publicação
Comunicação geral, realizada através do Diário Oficial (ver Lei de Introdução ao
Código Civil).
PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS


EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
Iniciativa, Procedimento e Limites - arts. 59, I e 60 e parágrafos.


LEIS COMPLEMENTARES
Introduzidas pela Emenda nº 4 da Constituição de 1946, que introduziu o
parlamentarismo em 61. Revogada.
Reintroduzida com a Emenda 17 da mesma Constituição.
Mesmo procedimento das leis ordinárias, mas exige-se a maioria absoluta.
O Constituinte reservou este tipo legislativo para determinadas matérias
infraconstitucionais de forma a impedir de serem volúveis, mas sem a rigidez ou
engessamento.
Discute-se sobre a hierarquia com referência à lei ordinária.
Hierarquia superior da complementares (Pontes de Miranda, Manoel Gonçalves
Ferreira filho, Geraldo Ataliba, Alexandre de Moraes).
Mesmo Plano hierárquico (Michel Temer, Celso Bastos, Roque Carraza).


LEIS ORDINÁRIAS
Maioria simples (art. 47).
Todas as que não forem complementar ou delegada.
Cabe dispor sobre qualquer matéria, com exceção daquelas que devem ser por
decretos legislativos e resoluções.


LEIS DELEGADAS
Art. 68
Depende da iniciativa solicitadora do Presidente da República.
Somente o Legislativo pode delegar.
Obviamente, não existe sanção presidencial.
O Congresso pode determinar que o projeto elaborado pelo Executivo passe à
análise do Legislativo.
Caso ultrapasse os limites, o Congresso pode sustar, os atos exorbitantes (art.
49,V).
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Atos editados pelo Presidente, com força de lei, em casos de relevância e
urgência.
Origem na Constituição italiana de 1947, que, contudo, é parlamentarista.

								
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