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Código do IVA Apresentação Global

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Código do IVA Apresentação Global Powered By Docstoc
					IVA Caracterização

Código do IVA
Aprovado pelo D.L. n.º 394-B/84 de 26 Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986 Substitui o antigo imposto de transacções (IT) Com a adesão houve a necessidade da criação de um sistema de imposto comum entre os estados membros Assim os diversos estados membros fizeram a implementação da directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 – 6.ª Directiva (alterada por diversas directivas posteriores) A DIRECTIVA 2006/112/CE DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006 revogou as diversas directivas e reformulou a 6.ª Directiva Com a abolição das fronteiras, a partir de 1 de Janeiro de 1993, houveram alterações significativas, e deu origem a um regime autónomo para as trocas intracomunitárias (RITI, D.L. 290/92 de 28/12)

Caracterização do IVA

Imposto geral sobre o consumo Imposto de base comunitária Imposto plurifásico, pois incide em todas as fases do circuito económico Imposto sem efeitos cumulativos (método do crédito de imposto)

Método do Crédito de Imposto
(Método subtractivo indirecto) Cada operador económico é devedor ao estado o IVA liquidado aos clientes e credor do impostos suportado nas compras, por período Outputs Inputs IVA = (taxa x valor da venda) – (taxa x valor da compra) IVA = (taxa x valor da venda) – (taxa x valor da compra)
Preço Aq. IVA Dedutível 0 21 42 84 Preço Venda 100 200 400 IVA Liquidado 21 42 84 Soma: IVA para ESTADO 21 21 42 84

F1 F2 F3 C

0 100 200 400

É um Direito financeiro e não físico, pois a dedução é feita por período e não relativa a cada bem

Regimes de Tributação
A – Regime Normal - São enquadrados neste regime todos os contribuintes não sujeitos aos regimes especiais. B – Regimes Especiais Regime de Isenção Regime dos Pequenos Retalhistas C – Regimes Particulares Regime especial de tributação das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos, regulado pelo D.L. 221/85, de 3/7; Reg. especial de tributação dos tabacos manufacturados (D.L. 346/85) Regime especial de tributação dos combustíveis, estabelecido no Decreto-Lei nº 521/85, de 31 de Dezembro ( Revogado na parte dos comb. líquidos) Reg. de Tributação dos Combustíveis líquidos aplicável aos revendedores, aprovado pela Lei n.º 107-B/2003, de 31/12 Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades (D.L. 199/96, de 18 de Outubro);

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Capítulo I

Incidência
O quê, Quem, Onde e Quando está sujeito a imposto Art.º 1.º - Incidência – O quê, quem e onde está sujeito a IVA Art.º 2.º - Incidência Pessoal – Quem está Sujeito a IVA? Art.º 3.º - Incidência Real – Transmissão de Bens – O quê? Art.º 4.º - Incidência Real – Prestação de Serviços – O quê? Art.º 5.º - Incidência Real – Importações – O quê? Art.º 6.º - Incidência Territorial – Localização das operações – Onde? Art.º 7.º - Incidência Temporal – Facto gerador e Exigibili. – Quando? Art.º 8.º - Incidência Temporal –Exigibilibilidade – Quando?

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Capítulo II

Isenções
Operações Sujeitas, mas não tributadas Art.º 9.º - Art.º 15.º

Capítulo III

Valor Tributável
O valor sobre a qual incide a taxa de imposto Art.º 16.º - Valor tributável – Nas operações internas Art.º 17.º - Valor tributável – Nas importações

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Capítulo IV

Taxas
Taxas aplicáveis – Regra 21 %; Excepções Lista I e II Art.º 18.º Capítulo V

Liquidação
Como efectuar liquidação, apuramento Art.º Art.º Art.º Art.º Art.º 19.º - Direito à dedução – que impostos posso deduzir 20.º - Condições de Dedução – condição para poder deduzir 21.º - Limites à dedução – Limitações à regra de dedução 22.º - Condições de temporais – quando posso deduzir 23 a 25 – Dedução parcial e regularizações

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Capítulo V

Pagamento e outras obrigações
Como efectuar liquidação, obrigação de pagamento e outras obrigações Art.º 26 e 27 – Pagamento – Como e quando devo efectuar pagamento Art.º 28 a 52 – Outras obrigações – Obrigações de declarativas e de registo

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Capítulo V

Regimes Especiais
REI, REPR Art.º 53 a 59 – Regime Especial de Isenção Art.º 60 a 68 – Regime Especial dos Pequenos Retalhistas Art.º 68-A a a 68-G – Regime de Tributação dos Combustíveis Líquidos

Capítulo V

Disposições Comuns
Outras Obrigações e informações complementares Art.º 69 a 75

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Capítulo VI

Fiscalização e Determinação Oficiosa
Procedimentos Inspectivos e apuramento oficiosa do Imposto Art.º 76 a 89

Capítulo VII

Garantias dos Contribuintes
Garantias que assistem aos SP Art.º 90 a 93

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Capítulo VIII

Penalidades
Revogado (aplicável RGIT) Art.º 93 a 123

Capítulo IX

Disposições Finais
Outras Inofrmações Art.º 124 a 126

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Lista I

Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida
Bens Sujeitos à taxa de 5% Lista II

Bens e serviços sujeitos a taxa Intermédia
Bens Sujeitos à taxa de 12%

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Anexo A

Listas das actividades de produção agrícola
Lista de actividades agrícolas previstas no art.º 9.º n.º 36 Anexo B

Listas das prestações de serviços agrícolas
Lista das prestações de serviços agrícolas previstas no art.º 9.º n.º 36 Anexo C

Lista de Bens para reg. de entreposto não aduaneiro
Lista de bens a que pode ser concedida autorização para a colocação em regime de entreposto não aduaneiro – art.º 15 n.º 4

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Anexo D

Lista exemplificativa dos serviços prestados por via electrónica
Lista exemplificativa dos serviços prestados por via electrónica, a que se refere a alínea n) do n.º 8 do artigo 6.º

Anexo E

Lista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis
Lista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º

IVA Incidência

Incidência
Face à natureza do imposto, uma operação, para ser submetida ao IVA deve preencher simultaneamente as seguintes condições: Consistir numa transmissão de bens, numa prestação de serviços ou em operações que lhes sejam assimiladas; Ser efectuada a título oneroso; Ser efectuada por um sujeito passivo; Estar relacionada com o exercício de uma actividade económica; Ser localizada no território nacional E ainda (princípio de tributação no destino): As aquisições intracomunitárias de bens; As importações de bens;

Art.º 1.º

Incidência Pessoal
SUJEITOS PASSIVOS

Pessoas singulares ou colectivas que: De modo independente e habitualmente, exerçam actividades da esfera económica De modo independente, pratiquem uma só operação tributável conexa com uma actividade económica (acto isolado) Pessoas singulares ou colectivas que mencionem indevidamente o IVA em factura ou documento equivalente As pessoas singulares ou colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens Pessoas singulares ou colectivas que realizem operações intracomunitárias previstas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

Art.º 2.º n.º 1 a)

n.º 1 c)

n.º 1 b)

n.º 1 d)

Ainda são SP as PS e PC que:
Art.º 2.º n.º 1 a) n.º 1 e)

Pela aquisição de serviços indicados no n.º 8. do art.º 6, desde que os prestadores não tenham sede em TN Adquirentes dos serviços, referidos nos n.ºs 11, 13, 16, 17, alínea b), e 19 do artigo 6.º, se prestadores s/ domicílio em TN Os adquirentes dos serviços mencionados na alínea a) do n.º 10 do art. 6.º Adquirentes de TB e PS efectuadas no TN por S.P. s/ domicílio nem de representante nos termos do art. 29.º Adquirentes dos bens ref.s no n.º 22 do art. 6.º, nas condições aí previstas Adquirentes de bens e serviços mencionados no Anexo E do Código (Desperdícios, resíduos e Sucatas) se SP no Reg. Normal Adquirentes de serviços de construção civil se SP no Reg. Normal

n.º 1 f) n.º 1 g) n.º 1 h) n.º 1 i)

n.º 1 j)

Inclui-se nas P.C.:
o Estados e demais pessoas colectivas de direito público
Art.º 2.º n.º 2

Contudo não são SP se:
Realizarem operações no exercício dos seus poderes de autoridade, mesmo que recebam taxas ou outras contraprestações se não originar distorções de concorrência

Art.º 2.º n.º 3

Serão sempre SP se exercerem de forma significativa actividades tais como:
Telecomunicações; Distribuição de água, gás e electricidade; Transporte de bens; Prestação de serviços portuários; Transporte de pessoas; transmissão de bens novos cuja produção se destina a venda; Operações de organismos agrícolas; Exploração de feiras e de exposições de carácter comercial; Armazenagem; Cantinas; Radiodifusão e Radiotelevisão

Incidência Real Transmissão de bens Transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direitos de propriedade
Para este efeito considera-se , a energia, o gás, o calor, o frio e similares como bens corpóreos

Art.º 3.º

Consideram-se ainda assimiladas a transmissões de bens as operações previstas no n.º3 do art.º 3.º

Operações assimiladas a TB
Art.º 3.º n.º 3 a)

A entrega material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas as partes, de transferência de propriedade;
Contrato de Locação-Venda Antecipação da transmissão fiscal face à transmissão civil (as posteriores rendas são irrelevantes para efeitos de IVA) - Locação financeira - “leasing” - Contratos ALD Prestação de serviços (art.º 4.º)

Não se inclui:

Facto gerador: colocação dos bens à disposição (al. a), n.º 1,
art. 7 + art.º 7.º n.º 7)

Operações assimiladas a TB
Art.º 3.º n.º 3 b)

A entrega material de bens móveis decorrentes da execução de um contrato de compra e venda em que se preveja a reserva de propriedade até ao momento do pagamento total ou parcial do preço;
Venda a prestações com reserva de propriedade Antecipação da transmissão fiscal face à transmissão civil (as posteriores rendas são irrelevantes para efeitos de IVA) Irrelevantes para efeitos de IVA as prestações periódicas (assim como os eventuais juros nelas incluídas)

Facto gerador: colocação dos bens à disposição (al. a), n.º 1,
art. 7 + art.º 7.º n.º 7)

Operações assimiladas a TB
Art.º 3.º n.º 3 c)

As transferências de bens entre comitente e comissário, no âmbito de um, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação.
Comissão de venda
Factura 1 b

Comissário

a

Factura 2

Comitente
Bens

Cliente

a - age em nome próprio perante o cliente, mas por conta do comitente

Facto gerador: no momento em que o comissário os puser à
disposição do seu adquirente (n.º 5, art. 7)

comissário, diminuído do valor da comissão (al. e), n.º 2, art.º 16)

Valor tributável: (b) corresponde ao preço de venda acordado pelo

Operações assimiladas a TB
Art.º 3.º n.º 3 c) As transferências de bens entre comitente e comissário, no âmbito de um, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação

Venda à consignação

Art.º 3.º n.º 3 c) e d)

Consignante
1

Cliente
Consignatário
2

1 – Envio de mercadorias à consignação (não há transmissão pois os bens não mudam de proprietário) - obrigação de emissão de factura s/ liquidação de IVA (art.º 37 n.1 a)) 2 – Venda das mercadorias por parte do consignatário a um seu cliente 3 – Na esfera do consignante ocorre na mesma data da venda em 2, uma transmissão de bens – obrigação de emissão de factura (art.º 37 n.1 b)) 4 – Se consignatário na posse de bens amais de um ano considera-se que ocorre nesta data a transmissão (ver diapositivo seguinte)

Operações assimiladas a TB
Art.º 3.º n.º 3 d)

A não devolução, no prazo de um ano a contar da data da entrega ao destinatário, das mercadorias enviadas à consignação

Art.º 3.º n.º 3 c) e d)

posteriormente, vender as mercadorias (n.º 5, art. 7)

Facto gerador: no momento em que o consignatário, OU Facto gerador: Caso os bens permaneçam junto do consignatário
por um período superior a um ano, ao perfazer um ano ocorre o facto gerador (n.º 6, art. 7)

Operações assimiladas a TB
Art.º 3.º n.º 3 e)

A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda, quando a totalidade dos materiais seja fornecida pelo sujeito passivo que os produziu ou montou;
Empreitadas de bens móveis

Em oposto: A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda com materiais que o dono da obra tenha fornecido para o efeito (total ou parcialmente), é uma prestação de

serviços

Operações assimiladas a TB
Art.º 3.º n.º 3 f)

A afectação de bens da empresa a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando tenha havido previamente dedução de imposto;
Auto-consumos externos Utilização em fins alheios à actividade do SP

Art.º 3.º n.º 7

Com exclusão das amostras e as ofertas de reduzido valor
Sem limite de valor, mas de formato De valor unitário igual ou inferior a €50,00 e ou tamanho diferente do produto cujo valor global anual não exceda 5 ‰ que se pretende divulgar (0,5%) do volume de negócios do ano anterior

Facto gerador: momento em que as afectações de bens ou as PS
tiverem lugar (art.º 7.º n.º 4)

momento da realização das operações (art.º 16.º n.º 2 b))

Valor tributável: preço de aquisição ou de custo reportado ao

Operações assimiladas a TB
Art.º 3.º n.º 3 g)

A afectação de bens a sectores isentos (1) e a afectação ao uso da empresa de bens excluídos do direito à dedução (2), quando tenha havido dedução de imposto;
Auto-consumos internos tributados
Os restantes auto-consumos internos não são tributados, tal como acontece, por exemplo, com a incorporação das matérias-primas no produto acabado por parte das empresas industriais. Exemplos: 1 - Afectação a sector isento (típico dos sujeitos passivos mistos que usem o método de afectação real ex:construção civil) 2 – Stand de automóveis que afecta uma viatura de turismo (aq. c/ dedução de imposto) ao seu imobilizado (excluído de dedução)

Facto gerador: momento em que as afectações de bens ou as PS
tiverem lugar (art.º 7.º n.º 4)

momento da realização das operações (art.º 16.º n.º 2 b))

Valor tributável: preço de aquisição ou de custo reportado ao

Não são TB
Art.º 3.º n.º 4

As cessões, onerosas ou gratuitas, de estabelecimentos comerciais, bem como de todo um património, ou de parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, desde que o adquirente seja, ou venha a ser, um SP de imposto
Não se aplica ao adquirente sujeito passivo enquadrado no art.º 53.º, art.º 9.º ou REPR

Não estão aqui incluídas a cessões temporárias de estabelecimentos
Prestação de serviços, pelas rendas

Art.º 3.º n.º 6

As cedências, devidamente documentadas, feitas por cooperativas agrícolas aos seus sócios, de bens não embalados para fins comerciais resultantes da primeira transformação de matérias primas por eles entregues, na medida em que não excedam as necessidades do seu consumo familiar, segundo limites e condições a definir por portaria do Ministro das Finanças

Prestação de Serviços
Art.º 4.º n.º 1

Operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens
Definição de carácter residual

Art.º 4.º n.º 2

Consideram-se ainda assimiladas a prestações de serviços as operações previstas no n.º 2 do art.º 4.º

Operações assimiladas a PS
Art.º 4.º n.º 2 a)

utilização de bens da empresa para uso próprio do seu titular, do pessoal ou, em geral, para fins alheios à mesma e ainda em sectores de actividade isentos, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução, total ou parcial, do imposto;
Utilização temporária de bens para fins alheios à actividade

7.º n.º 4)

Facto gerador: No momento em que as PS tiverem lugar (art.º Valor tributável: valor normal do serviço – o que outra pessoa

pagaria por esse serviço em condições normais (art.º 16.º n.º 2 c))

Operações assimiladas a PS
Art.º 4.º n.º 2 b)

As prestações de serviços a título gratuito efectuadas pela própria empresa com vista às necessidades particulares do seu titular, do pessoal ou em geral a fins alheios à mesma;

Utilização em fins alheios à actividade

7.º n.º 4)

Facto gerador: No momento em que as PS tiverem lugar (art.º Valor tributável: valor normal do serviço – o que outra pessoa

pagaria por esse serviço em condições normais (art.º 16.º n.º 2 c))

Operações assimiladas a PS
Art.º 4.º n.º 2 c)

A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda com materiais que o dono da obra tenha fornecido para o efeito, quer o empreiteiro tenha fornecido, ou não, uma parte dos produtos utilizados;

Empreitadas de bens móveis

Em oposto: A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda em que o dono da obra não forneça qualquer bens,

é uma transmissão de bens

Importação
Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática ou que tenham sido colocados em livre prática no âmbito de acordos de união aduaneira; Bens procedentes de territórios terceiros e que se encontrem em livre prática; Quando em regime de suspensão introduzidos no consumo

Art.º 5.º n.º 1

Operações Intracomunitárias
Tal como definidas no Riti

Resumo da Incidência Real
TRANSMISSÕES DE BENS (Art.º 3.º)

Transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade

+
Art.º 1.º 3.º, 4.º e 5.º
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (Art. 4.º)

SITUAÇÕES ASSIMILADAS

(art.º 3.º n.º 3)

Todas as operações efectuadas a título oneroso que não sejam transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens

+
IMPORTAÇÕES DE BENS (Art.º 5.º) OPERAÇÕES Intracomunitárias(Art.º1.º)

SITUAÇÕES ASSIMILADAS

(art.º 4.º n.º 2)

Entrada de bens em território nacional provenientes de países terceiros Quando efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas pelo Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

IVA Localização das Operações

Localização das Operações
Para haver tributação é necessário, para além de outras condições, que:
Art.º 1.º n.º 1

Efectuada em T.N. Torna-se então necessário conhecer as regras de territorialidade, que nos permitem determinar se determinada operação é localizada em T.N.

Territórios
Art.º 1.º n.º 2 a) Art.º 1.º n.º 2 b) Art.º 1.º n.º 2 c)

Território Nacional
na constituição

Território Português como está definido

Comunidade território da comunidade
estados membros

Conjuntos dos

País Terceiro

todos países não pertencentes à EU incluindo

alguns territórios de EM
lha de Helgoland e território de Busingen (Alemanha), Ceuta e Melilha (Espanha) Livigno, Campione d'Itália e águas nacionais do lago de Lugano (Itália)

Art.º 1.º n.º 2 d)

territórios que salvo disposição em contrário, são tratados como países terceiros
lhas Canárias (Espanha), departamentos ultramarinos de França, Monte Atos (Grécia), ilhas Anglo-Normandas (Reino Unido e Irlanda do Norte), ilhas Aland (Finlândia)

Território Terceiro

Territórios
Art.º 1.º n.º 4

Consideram-se ainda como fazendo parte da comunidade
Principado do Mónaco, Ilha de Man e zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia consideram-se como efectuadas a partir de, ou com destino, respectivamente, à República Francesa, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Territórios que não fazem parte do tratado da UE
República de Andorra, Ilhas Faroé, Gronelândia, República de Sna Marino, Gibraltar.
Serão tratados como países terceiros

Localização das Operações com as regiões Autónomas
Art.º 1.º n.º 2 do DL 347/85)

As operações tributáveis considerar-se-ão localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art.º 6.º do CIVA, com as devidas adaptações”
Aplicam-se as mesmas regras estabelecidas previstas no art.º 6. do CIVA.

A localização das transmissões de bens o prestações de serviços efectuadas entre o Continente e as regiões autónomas é relevante, unicamente, para efeitos de determinação da taxa do IVA As Taxas em vigor na Madeira e Açores são: 4% (Bens e serviços constantes na Lista I); 8 % (Bens e Serviços constantes na Lista II) 15% para as restantes. art.º 18.º, n.º 3

Regra Geral de localização
Art.º 6, n.º 1

Nas transmissões de Bens
Se os bens estiverem situados no território nacional, no momento em que se inicia o transporte ou a expedição para o adquirente; Caso não haja expedição ou transporte, no momento em que são colocados à disposição do adquirente.

Art.º 6, n.º 4

Nas prestações de Serviços
São tributadas no local da sede do prestador, segundo o princípio do país de origem. Assim, serão tributadas em território nacional as prestações de serviços quando o seu prestador aí tiver a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados

Localização das Operações
Excepções
Art.º 6, n.º 5 e 6 Art.º 6, n.º 19 e 20 n.ºs 8 e 9
Os serviços tributados no local onde se efectua a prestação de serviços. (localização do trabalho)

Excepto “Trabalho a feitio”, que adquirente registado em EM e
Serviços tributados pelo adquirente dos mesmos

enviados a para fora do país, então no país do adquirente

n.º 10 a)

Locação de meios de transporte, ainda tributada em território nacional, se o prestador for estabelecido fora da União Europeia, desde que os referidos meios de transporte tenham a sua utilização e exploração efectiva nesse território e o locatário seja um sujeito passivo do imposto nele registado São tributados cá, ainda que o prestador seja estabelecido fora da União Europeia, quando o adquirente for uma pessoa singular ou colectiva com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, que não seja um sujeito passivo de IVA registado

n.º 10 b)

Localização das Operações
Excepções
Art.º 6, n.º 7 Art.º 6, n.º 11 e 12 As prestações de serviços de transportes intracomunitários de bens são tributadas sempre que o lugar de partida se situe em território nacional Excepto Se adquirente do serviço de transporte registado em EM, é o
próprio a fazer a liquidação. Comissionistas (intermediação):

n.ºs 17 a) e b) n.º 18

Regra Geral a intermediação considera-se tributada localizada no EM da operação principal Se adquirente registado em EM e fornece NIF e intermediação diferente do local da operação principal, é tributado nesse EM

Localização das Operações
Excepções
Art.º 6, n.º 8 n) Os serviços prestados por via electrónica nomeadamente da lista anexa são tributados pelo adquirente. Se prestados por prestador fora da união terá que se registar cá se for particular o adquirente (D.L. 130/2003)
Transmissões de gás, através de sistema de distribuição de gás natural, e electricidade, são tributáveis no “lugar de entrega”

n.ºs 8 o), n.º 22 e 23

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º5 e 6
Prestações de serviços sobre imóveis - o lugar de tributação é o lugar onde se situa o imóvel; Prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos - o lugar de tributação é o lugar onde são materialmente executadas.
No entanto, se os bens, após a execução material dos trabalhos, forem expedidos ou transportados para fora do território nacional e a factura for emitida a um sujeito passivo registado, para efeitos de IVA, noutro Estado membro e utilizar o respectivo nº de identificação para efectuar a aquisição, já serão tributados no Estado membro de destino dos bens.

Prestações de serviço de transporte, que não sejam transportes intracomunitários de bens - o país onde se efectua o transporte, pela distância nele percorrida; Prestações de serviços acessórias do transporte, prestações de serviços de carácter artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares - o lugar onde são efectuadas as prestações de serviços.

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º5 e 6
Um engenheiro português, com gabinete em Braga, elabora um projecto para a construção de um imóvel em Vigo (Espanha) ;
A prestação de serviços é considerada como efectuada em Espanha, uma vez que se refere a um imóvel aí situado, pelo que não é tributada em Portugal (alínea a) do nº 5 do art. 6º do CIVA)

Uma empresa com sede em Braga, procedeu a trabalhos de adaptação de uma loja num Centro Comercial de Braga, facturando os trabalhos a uma empresa francesa;
A prestação de serviços é considerada localizada no território nacional (alínea a) do nº 6 do art. 6º do CIVA), pelo que terá de ser facturada à empresa francesa com IVA português

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º5 e 6
Um técnico suíço deslocou-se a Guimarães para proceder à reparação de uma máquina de uma empresa aí estabelecida.
A prestação de serviços é considerada localizada no território nacional, uma vez que foi cá materialmente executada, pelo que terá de ser tributada em Portugal (alínea c) do nº 6 do art. 6º do CIVA). Caso a empresa suíça não nomeie representante fiscal em Portugal, a liquidação do IVA terá de ser efectuada pela empresa de Guimarães (alínea g) do nº 1 do art. 2º do CIVA), muito embora tenha direito à dedução desse mesmo imposto (alínea d) do nº 1 do art. 19º do CIVA)

Uma empresa com sede em Portugal desloca funcionários seus a França, para procederem à reparação de determinada máquina.
A prestação de serviços é considerada localizada em França, uma vez que os trabalhos são aí materialmente executados (alínea c) do nº 5 do art. 6º do CIVA), pelo que não é tributada em Portugal.

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 8, 9 e 10
Excepção à regra geral de localização das prestações de serviços São tributadas no local onde o prestador dos serviços tem a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio, quando:

o prestador dos serviços não tenha no território nacional a sede da sua actividade, um estabelecimento estável ou o domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados; e o adquirente seja um sujeito passivo registado para efeitos de IVA em Portugal; Tipo de Serviços: A cessão ou concessão de direitos, Serviços de publicidade; Serviços de consultores, engenheiros, advogados, economistas, Tratamento de dados e fornecimento de informações; A locação de bens móveis corpóreos, com excepção dos meios de transporte; Os serviços de telecomunicações; Serviços de radiodifusão e televisão; Serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os descritos no Anexo D ao Código do IVA; A cessão ou concessão do acesso a sistemas de distribuição de gás natural ou de electricidade, a prestação de serviços de transporte ou envio através dos mesmos e as prestações de serviços directamente conexas

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 8, 9 e 10
Os n.ºs 8 e 9 do art. 6º do CIVA resolvem os problemas quando o respectivo prestador se encontrar localizado num Estado membro, ou quando, localizando-se num país terceiro, facturar os seus serviços a um sujeito passivo comunitário; A alínea b) do nº 10 do art. 6º do CIVA, considera ainda localizada em TN, as PS prestadas por prestadores de serviços de telecomunicações estabelecidos em países terceiros, prestados a particulares Resulta da análise conjugada dos nos 4, 8 e 9 do art. 6º do CIVA que o lugar de tributação se situa no lugar onde se encontra a sede do locador, ou o estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados A alínea a) do nº 10 do art. 6º do CIVA, que considera tributáveis no TN as locações de meios de transporte cuja utilização e exploração efectivas, por sujeitos passivos de entre os referidos na alínea a) do nº 1 do art. 2º do mesmo Código, ocorram no território nacional, quando o locador não tenha no território da União Europeia sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados.

Prestações de serviços de telecomunicações

Locação de meios de transporte

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 8, 9 e 10
Uma empresa de Braga presta serviços de publicidade a uma empresa com sede em Paris.
Esta prestação de serviços não é considerada localizada no território nacional (nº 9 do art. 6º do CIVA), uma vez que o adquirente é sujeito passivo noutro Estado membro, pelo que não é cá tributada

Uma empresa de Guimarães aluga a uma empresa espanhola uma máquina industrial, por um período de seis meses ;
Esta prestação de serviços não é considerada localizada no território nacional (nº 9 do art. 6º do CIVA), pelo que não é cá tributada

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 8, 9 e 10
Uma empresa de rent-a-car de Braga aluga a uma empresa francesa um automóvel para as deslocações em Portugal de um seu gerente.
Esta prestação de serviços é considerada localizada no território nacional (nº 4 do art. 6º do CIVA, aplicável por força da alínea i) do nº 8 e alínea a) do nº 9 do mesmo art. 6º), pelo que terá de ser facturada com IVA português.

Uma empresa com sede na Ilha de Man aluga a uma empresa portuguesa um barco para fazer passeios turísticos no rio Cávado.
Esta prestação de serviços é considerada localizada no território nacional (alínea a) do nº 10 do art. 6º do CIVA), pelo que a empresa portuguesa terá de proceder à liquidação do IVA correspondente ao valor pago (alínea f) do nº 1 do art. 2º do CIVA).

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 7, 11 e 12
Transporte intracomunitário Conceito de transporte intracomunitário (art.º 1.º n.º 2 e)) Tributação no local de partida do transporte intracomunitário (art.º 6 n.º 7) Excepção;

Sendo o adquirente do serviço um S.P. de imposto, registado em IVA, será tributado no local do adquirente desse mesmo serviço (n.º 11 e 12); Ter em atenção a eventual isenção (art.º 14 n.º 1 q)), quando o mesmo transporte estiver associado a uma transmissão intracomunitária.

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 7, 11 e 12 Transporte de bens de Portugal com destino a Paris, efectuado por um SP Português, cujo adquirente é S.P. identificado em França.
Operação localizada em França (Art.º 6.º n.º 12 do CIVA). O responsável pela liquidação do imposto é o S.P. Francês (reverse charge)

Transporte de bens de Lisboa para o Porto, efectuado por um SP português, cujo adquirente é S.P. identificado em França.
Operação localizada em Portugal intracomunitário) (Art.º 6 n.º 4). (não se trata de transporte

Transporte de bens de Portugal com destino a Paris, efectuado por um SP francês, cujo adquirente é S.P. Português.
Operação localizada em Portugal (Art.º 6.º n.º 11 do CIVA). O responsável pela liquidação do imposto é o S.P. Português (reverse charge), Contudo a operação está isenta nos termos do art.º 14 n.º 1 q).

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 7, 11 e 12 Transporte de bens de Portugal com destino a Paris, efectuado por um SP Português, cujo adquirente é um particular em França.
Operação localizada em Portugal (Art.º 6.º n.º 7 do CIVA). O responsável pela liquidação do imposto é o S.P. Português. Não há isenção do art.º 14, pois adquirente não é S.P.

Transporte de bens de Roterdão para o Porto, efectuado por um SP Espanhol, cujo adquirente é S.P. identificado em Portugal.
Operação localizada em Portugal (Art.º 6.º n.º 11 do CIVA). O responsável pela liquidação do imposto é o S.P. Português (reverse charge).

Transporte de bens de Roterdão para o Porto, efectuado por um SP Português, cujo adquirente é S.P. identificado em Portugal.
Operação localizada em Portugal (Art.º 6.º n.º 11 do CIVA). O responsável pela liquidação do imposto é o S.P. Português prestador (só competiria a liquidação ao adquirente se prestador não estabelecido em T.N. (art.º 2 n.º 1 e)).

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 17 e 18
Intermediação em nome e por conta de outrem (comissionistas) Regra principal: Tributação no local onde é tributada a operação principal (art.º 6 n.º 17 a)). Contudo: Se adquirente for um S.P. registado, será tributado nesse mesmo EM. (art.º 6 n.º 17 b) e n.º 18) Se operação relacionada com transmissão intracomunitária e adquirente S.P. registado noutro EM, estará isento por aplicação do art.º 14.º n.º 1 q)

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 17 e 18 Venda de um imóvel localizado fora do território nacional. Adquirente dos serviços de intermediação é um sujeito passivo português que fornece o seu n.º de IVA. Prestador de serviços é S.P. PT.
A operação localiza-se no território nacional (alínea b) do nº 17 do art. 6º do CIVA). O responsável pela liquidação do IVA é o intermediário.

Venda de um imóvel localizado fora do território nacional. Adquirente dos serviços de intermediação é particular. Prestador de serviços é S.P. PT.
A operação não localizada em território nacional (não aplicação da alínea b) do nº 17 do art. 6º do CIVA).

Intermediação numa aquisição intracomunitária efectuada no território nacional. Adquirente dos serviços de intermediação é um sujeito passivo português que fornece o seu nº de IVA. Prestador Estabelecido em T.N.
A operação localiza-se no território nacional (alínea b) do nº 17 do art. 6º do CIVA). O responsável pela liquidação do IVA é o intermediário.

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 17 e 18 Intermediação numa aquisição intracomunitária efectuada no território nacional, em que o adquirente dos serviços de intermediação é uma entidade que não fornece nº de IVA .
A operação localiza-se no território nacional (alínea a) do nº 17 do art. 6º do CIVA). O responsável pela liquidação do IVA é o intermediário.

Intermediação numa Transmissão intracomunitária a partir do território nacional. Adquirente dos serviços de intermediação é uma entidade que não fornece n.º de IVA.
A operação localiza-se no Estado membro da operação. O responsável pela liquidação do IVA é o prestador dos serviços.

Intermediação numa Transmissão intracomunitária a partir do território nacional. Adquirente dos serviços de intermediação é um sujeito passivo português que fornece o seu nº de IVA.
A operação localiza-se no território nacional (alínea b) do nº 17 do art. 6º do CIVA). O responsável pela liquidação do IVA é o adquirente dos serviços. Beneficia da isenção prevista na alínea q) do nº 1 do art. 14º do CIVA.

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 19 e 20
Entrega de bens móveis corpóreos produzidos ou montados por encomenda (trabalho “a feitio”) Ter em atenção se se trata de prestação de serviços (diferente de transmissão de bens, quando a totalidade dos bens seja fornecida por quem os montou ou produziu). Regra: A tributação é no local da execução do serviço (art.º 6 n.º 5 c)) Excepção: Se o adquirente é um S.P. registado num E.M. que fornece o n.º de identificação fiscal, a tributação será efectuado no E.M. do adquirente.

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 19 e 20 Trabalho de confecção efectuado por uma Empresa portuguesa a uma empresa espanhola, que forneceu o n.º de identificação. Depois de realizado os trabalhos, os bens foram enviados para França.
A operação localiza-se em Espanha (nº 20 do art. 6º do CIVA). Reverse Charge

S.P português, enviou uma máquina para reparação para Itália, tendo a mesma regressado ao TN, após reparação efectuada por SP Italiano.
A operação localizada em Portugal (n.º 19 do art.º 6 do CIVA). O responsável pela liquidação do IVA é o adquirente (art.º 2 n.º 1 e) Reverse charge.

Um particular envia relógio para reparação para Paris, tendo sido devolvido depois de devidamente reparado.
A operação localizada em França.

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 8 n), n.º 19 e D.L. 130/03
O comércio electrónico “on-line” De acordo com o Anexo D ao Código do IVA, aditado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 130/2003, de 28 de Junho, e que entrou em vigor em 1 de Julho de 2003 Regra 1: Local do prestador Regra 2: Se Adquirente S.P. registado num EM e fornece o NIF, então tributação nesse EM Regra 3: Se prestador fora da EU e adquirente português (particular), será cá tributada a prestação de serviços. Obrigação de registo do prestador, em qualquer um dos países da comunidade (regime de excepção) (art. 5º do Decreto-Lei nº 130/2003, de 28 de

Junho, o qual, em conformidade com o art. 8º do mesmo decreto-lei, produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2003. )

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 8 n), n.º 19 e D.L. 130/03
O comércio electrónico “on-line”
Sede do prestador Sede do adquirente Qualidade do adquirente Lugar de tributação

Portugal Portugal Portugal Portugal Portugal Outro EM Outro EM Fora UE Fora UE

Portugal Portugal Outro EM Outro EM Fora UE Portugal Portugal Portugal Portugal

Sujeito passivo Não sujeito passivo Sujeito passivo Não sujeito passivo Sujeito passivo ou não Sujeito passivo Não sujeito passivo Sujeito passivo Não sujeito passivo

Portugal Portugal EM do adquirente Portugal Não tributado em Portugal Portugal EM do prestador Portugal Portugal

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 8 o), n.º 22 e 23
Prestações de serviços relativas ao fornecimento de gás e de electricidade Regra nº 1

O fornecimento de electricidade ou de gás a uma pessoa estabelecida no mesmo Estado membro que o vendedor será tributado nesse Estado membro, sendo o imposto devido pelo vendedor. Uma venda efectuada a uma pessoa estabelecida fora da União Europeia não está sujeita ao pagamento do IVA comunitário.

O fornecimento de electricidade ou de gás a uma pessoa estabelecida num Estado membro diferente do Estado membro do vendedor, caso os bens sejam adquiridos tendo em vista a sua revenda, será tributado no Estado membro em que o adquirente está estabelecido. O devedor do imposto será o adquirente. O vendedor não está obrigado a registar-se para efeitos de IVA no Estado membro do adquirente.

Regra nº 2

Localização das Operações
Prestações de Serviços do n.º 8 o), n.º 22 e 23
Prestações de serviços relativas ao fornecimento de gás e de electricidade Regra 3

O fornecimento de electricidade ou de gás a uma pessoa estabelecida num Estado membro diferente do Estado membro do vendedor, caso os bens não sejam adquiridos tendo em vista a sua revenda, será tributado no Estado membro de consumo da energia. O devedor do imposto será o vendedor, que deverá registar-se para efeitos de IVA nesse Estado membro. Todavia, se o adquirente da energia estiver registado para efeitos de IVA no Estado membro de consumo da energia, será este o devedor do imposto. Neste caso, o vendedor não será obrigado a registar-se nesse Estado-membro. Na prática, o lugar de consumo da energia será o lugar onde o contador estiver instalado.

Localização das Prestações de Serviços
Serviços previstos no n.º 5, 6 (excepto Transp. Intrac. e trab. feitio)
Trabalho relacionados com bens imóveis, Espectáculos artísticos, culturais, desportivos, etc. , transportes internos

Trabalho realizado fora de PT

Trabalho realizado em PT

Presta. PT

Presta. CE

Presta. fora CE

Se Prest. for da CE poderá nomear representante (se não fizer adquirente SP liquida); Se prest. fora da CE nomear representante Não Localizada em TN Localizada em TN

Localização das Prestações de Serviços
Serviços previstos no n.º 8
Prestador Est. na CE Prestador Est. Fora da CE Prestador Nacional

Adquirente particular em TN

Adquirente SP em TN

Adquirente particular em TN

Adquirente fora da EU ou SP na UE

Adquirente particular na UE

Telecomu nicações

Serv.

Outros

Não Localizada em TN

Localizada em TN

Não Localizada em TN

Localizada em TN

Localização das Prestações de Serviços
Serviços previstos na al. a) n.º 10
Prestador Est. na CE Prestador Est. Fora da CE Prestador Nacional

Adquirente Particular em TN

Adquirente SP em TN

Não Localizada em TN

Localizada em TN

Localização das Prestações de Serviços
Transportes Intracomunitários Prestador Est. em PT C/ Início em PT

Adquirente SP em TN

Adquirente SP em CE

Adquirente Particular ou fora da CE

Localizada em TN,
Al. q) do n.º 1 do art.º 14.º do CIVA

mas Isenta

Não localizada em TN
N.º 12 do art.º 6.º do CIVA

Localizada em TN,
N.º 7 do art.º 6.º do CIVA

Localização das Prestações de Serviços
Transportes Intracomunitários Prestador Est. em PT C/ Início em CE

Adquirente SP em TN

Adquirente SP em CE

Adquirente Particular ou fora da CE

Localizada em TN,
N.º 11 do art.º 6.º do CIVA

Não localizada em TN
N.º 12 do art.º 6.º do CIVA

Tributado no EM de partida, devendo por isso nomear representante ou registar-se

Não Localizada em TN,

Localização das Prestações de Serviços
Transportes Intracomunitários Prestador Est. em CE

Início de Transp. em TN

Início de Transp. em CE

Localizada em TN,
Al. q) do n.º 1 do art.º 14.º do CIVA

mas isenta

N.º 11 do art.º 6.º do CIVA Adquirente efectua a liquidação
Al. e) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA

Localizada em TN,

Localização das Prestações de Serviços
Intermediação em nome e por conta de outrém Comissionista PT Adquirente SP em TN

Intermediação relacionada c/ uma Trans. intracomunitária

Intermediação relacionada c/ operações de exportação

Intermediação relacionada c/ operações de importação

Outras situações

Localizada em TN,
al. q) do art.º 14.º do CIVA

Localizada em TN,
al. s) do art.º 14.º do CIVA

Localizada em TN,
al. f) do art.º 13.º do CIVA

mas isenta

mas isenta

mas isenta

Al. b) n.º 17 do art.º 6.º do CIVA

Localizada em TN,

Localização das Prestações de Serviços
Intermediação em nome e por conta de outrém Comissionista PT Adquirente SP na CE

Não Localizada em TN,
N.º 18.º do art.º 6.º do CIVA

Estado membro do Aq.

Localização das Prestações de Serviços
Intermediação em nome e por conta de outrém Comissionista PT Adquirente particular ou fora da CE

Operação a que se refere a intermediação , localizada em TN

Operação a que se refere a intermediação , localizada em CE

Localizada em TN,
Al. a) n.º 17 art.º 6 do CIVA

Não Localizada em TN
Comissionista deverá nomear representante ou registar-se nesse EM

Localização das Prestações de Serviços
Intermediação em nome e por conta de outrém Comissionista CE Adquirente SP em TN

Operação está relacionada com uma transm. intracomunitárias

Outras situações

Localizada em TN,
al. q) n.º 1 do art.º 14.º do CIVA

Localizada em TN,
al. b) n.º 17 do art.º 6.º

mas isenta

Liquidado pelo Aq.
al. e) n.º 1 do art.º 2.º

Localização das Prestações de Serviços
Intermediação em nome e por conta de outrém Comissionista CE Adquirente particular ou fora da CE

Operação a que se refere a intermediação , localizada em TN

Operação a que se refere a intermediação , localizada em CE

Localizada em TN,
Comissionista deverá nomear representante ou registar-se

Não Localizada em TN

Localização das Prestações de Serviços
Intermediação em nome e por conta de outrém Comissionista fora CE Adquirente SP PT

Operação está relacionada com uma transm. intracomunitária

Outras situações

Localizada em TN,
al. q) n.º 1 do art.º 14.º do CIVA

mas isenta

al. b) n.º 17 do art.º 6.º do CIVA Liquidação compete ao adquirente al. e) n.º 1 do art.º 2.º do CIVA

Localizada em TN,

Localização das Prestações de Serviços
Intermediação em nome e por conta de outrém Comissionista fora da CE Adquirente particular ou fora da CE

Operação a que se refere a intermediação , localizada em TN

Operação a que se refere a intermediação , localizada em CE

Localizada em TN,
Comissionista deverá nomear representante ou registar-se

Não Localizada em TN

Localização das Prestações de Serviços
“Trabalho a Feitio” Executados total ou essencialmente em TN

Adquirente SP em TN, ou particular em CE

Adquirente SP em CE

Adquirente ou fora da CE

Localizada em TN,
Al. c) do n.º 6 do
art.º 6.º do CIVA

Bens expedidos para fora de TN e não meios de transporte c/ registo em TN

Bens não são expedidos para fora de TN ou são meios de transporte c/ registo em TN

Localizada em TN,
Mas isenta Al. c) do n.º 1 do art.º 14.º do CIVA

Não localizada em TN
N.º 20 e 21 do art.º 6.º do CIVA

Localizada em TN,
Al. c) do n.º 6 do art.º 6.º do CIVA

Localização das Prestações de Serviços
“Trabalho a Feitio” Executados total ou essencialmente fora de TN
Executado em CE Os bens são expedidos para fora de EM após conclusão Executado fora CE Os bens são expedidos para PT após execução dos trabalhos

SIM

NÃO

SIM

NÃO

Aq. é SP em TN

Aq. Particular

Localizada em TN
N.º 19 do art.º 6.º do CIVA

Não Localizada em TN,
Al. c) do n.º 5 do art.º 6.º do CIVA

Liq. pela DGAIEC, N.º 5 do art.º 17.º e art.º 27.º n.º 3 do CIVA

Localizada em TN,

Não Localizada em TN,
Al. c) do n.º 5 do art.º 6.º do CIVA

Localização das Prestações de Serviços
Comércio electrónico
Prestador Est. na CE Prestador Est. Fora da CE Prestador Nacional

Adquirente particular em TN

Adquirente SP em TN

Adquirente SP em TN

Adquirente particular em TN

Adquirente fora da EU ou SP na UE

Adquirente particular na EU (PT)

Não Localizada em TN

Localizada em TN
Al. n) do n.º 8 do art.º 6

Localizada em TN
Al. n) do n.º 8 do art.º 6

Localizada em TN
D.L. 130/2003

Al. a) e b) do n.º 9 do art.º 6

Não Localizada em TN

Localizada em TN
N.º 4 do art.º 6

Localização das Prestações de Serviços
Fornecimento de Gás, através de sis. de dist. de Gás Natural e electricidade
Fornecedor PT Fornecedor CE Fornecedor fora CE

Adquirente SP ou não

Adquirente SP da CE revendedor ou não

Adquirente fora da CE SP ou não

Adquirente SP revendedor em TN

Adquirente SP não revendedor

Adquirente particular em TN

Adquirente SP ou não

Localizada Não Não Localizada Localizada Localizada em TN Localizada Localizada em TN em TN em TN Al. a) do n.º 22 Al. b) do n.º 22 Al. c) do n.º em TN em TN
Al a) e. b) do n.º 23 do art.º 6 Al. a) e b) do n.º 23 do art.º 6 do art.º 6 do art.º 6

Localizada em TN,
mas isenta Al. i) n.º 1 do art.º 13

22 do art.º 6

IVA Exigibilidade e Valor Tributável

Facto Gerador e Exigibilidade
É necessário agora definir as regras de aplicação da lei no tempo, i.e., saber o momento em que temos de liquidar o imposto em cada operação

Art.º 7

Facto Gerador (imposto é devido) - momento e que nasce a obrigação de liquidação de imposto
Momento em que se considera como consumada a operação

Exigibilidade - quando é que esse imposto é exigível por parte do Estado
Art.º 8
Momento a partir do qual existe a obrigação da entrega do Imposto

Por regra o imposto é devido e torna-se exigível ao mesmo tempo (quando não há emissão de factura), contudo existem excepções, sendo que podem ocorrer em momentos diferentes

O Imposto é devido e exigível
Art.º 7
No momento em que ocorre o facto gerador do mesmo, i.e., a ocorrência dos pressupostos que geram a obrigação tributária, situação que se verifica: Nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente ou, havendo obrigação de instalação ou montagem por parte do fornecedor, no momento em que esta for concluída (n.º 1, al. a) e n.º 2 do art.º 7.º); Nas prestações de serviços, no momento da sua realização (n.º 1, al. b) do art.º 7.º); Nas importações de bens, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros.

O Imposto é exigível (excepções)
Art.º 8 n.º 1 a) n.º 1 b) n.º 1 c)
Quanto haja lugar á emissão de factura, o imposto torna-se exigível: Se o prazo previsto para a emissão de factura ou documento equivalente for respeitado, no momento da sua emissão; Se esse prazo não for respeitado, no momento em que termina Se a transmissão de bens ou a prestação de serviços derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão de factura ou documento equivalente, no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido

Factor Gerador e Exigibilidade do Imposto
Exemplos
Mercadorias transaccionadas em 30/06/2005, acompanhadas de respectiva factura.
30/06

Facto Gerador e Exigibilidade

Taxa em Vigor 19%

Mercadorias transaccionadas em 30/06/2005 e factura emitida em 04/07/2005.
30/06 04/07 Exigibilidade

Facto Gerador

Taxa em Vigor 21%

Factor Gerador e Exigibilidade do Imposto
Exemplos
Trabalho de montagem concluído em 20/06/2005 e factura emitida em 06/07/2005.
20/06 27/06 06/07

Facto Gerador

Exigibilidade

Emissão Factura

Taxa em Vigor 19%

Trabalho de montagem concluído em 20/07/2005 e emissão de factura em 24/07/2005. Tinha Havido um adiantamento em 03/06/2005.
03/06 20/07 24/07 Taxas em Vigor: Adiantamento: 19% Restante: 21%

(na parte correspondente)

Exigibilidade

Facto Gerador

Exigibilidade

Factor Gerador e Exigibilidade do Imposto
Regras específicas
Transm. de bens e prest. Serv. de carácter continuado No termo do prazo para cada pagamento

Art.º 7

Nos casos de autoconsumo externo, No momento em que ocorrerem esses transm e prest. serv. a título afectações gratuito, afectação de bens a sector isento, afectação de bens referidos no n.º 1 do art.º 21 ao tinha existido dedução Nas transmissões entre comitente e No momento em que o comissário colocar comissário à disposição do seu adquirente Nas mercadorias enviadas à consignação (não devolvidas) Um ano contado da data de entrega

Nos caso de importações sob No momento em que deixem de estar regime de importação temporária, sujeitos a esse regimes ou procedimentos trânsito externo, entreposto franco ou aduaneiro

Valor Tributável
Valor sobre o qual o SP deve aplicar a taxa, de forma a liquidar o IVA devido em cada operação

Art.º 16 n.º 1

Operações Internas
Regra Geral
Valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente (conceito amplo)

Art.º 17 n.º 1

Importações
Valor aduaneiro, determinado de harmonia com as disposições comunitárias em vigor.

Valor Normal de um bem ou serviço
Definição nos termos do art.º 6.ºn.º4

Valor Tributável
Regras específicas
Mercadorias à consignação e não Valor da constante da factura a emitir nessa devolvidas no prazo de um ano data Afecção permanente de bens ao uso próprio ou fins alheios Preço de aquisição de produção

Art.º 16 n.º 2

Afectação temporária a uso Valor normal do serviço – valor que se próprio ou fins alheios à empresa pagaria normalmente para obter esse bem e prestações de serviços a título ou serviço (n.º 4) gratuito Transmissões de bens e prestações de serv. resultantes de actos de autoridade pública Transmissões entre comitente e comissário Valor da indemnização ou compensação

Preço de venda acordado pelo comissário diminuído da comissão (em caso de comissão de venda) e preço de venda acordado pelo comissário aumentado da comissão (no caso
de comissão de compra)

Nas transmissões de bens em 2.ª Diferença entre preço de venda e de compra mão de acordo com leg. especial Operações resultantes de um contrato de leasing Valor da renda recebida ou a receber do locatário

Determinação do Valor Tributável
OPERAÇÕES INTERNAS Art.º 16 n.º 5 e 6.º Art.º 17.º n.º 2 e n.º 4 IMPORTAÇÃO DE BENS

Valor da contraprestação (+)
Impostos, direitos, taxas e outras imposições exceptuando o IVA Despesas acessórias debitadas ao cliente Subvenções directamente conexas com o preço, fixadas previamente
(–)

Valor aduaneiro (+)
Direitos de importação, impostos, taxas e demais encargos, excluindo o IVA Despesas acessórias até ao 1.º lugar de destino
(–)

Juros pelo pagamento diferido da contraprestação Indemnizações declaradas judicial/ Descontos, abatimentos e bónus Pag. em nome e por conta do cliente Valor das embalagens retornáveis não transaccionadas

Descontos por pagamento antecipado que figurem separadamente na factura

Taxas
CONTINENTE Reduzida 5% (Lista I) Intermédia 12% (Lista II) Normal 21% REGIÕES AUTÓNOMAS Reduzida 4% (Lista I) Intermédia 8% (Lista II) Normal 15%

Art.º 18.º

Bens constituídos pelo agrupamento de várias mercadorias

Se as mercadorias não sofrerem alterações nem perderem a sua individualidade Se as mercadorias sofrerem alteração ou perderem a sua individualidade

Taxa que lhe corresponder Taxa aplicável ao conjunto final

Contratos de locação financeira

A taxa correspondente à transmissão do bem dado em locação financeira

Entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda c/ materiais fornecidos pelo dono da obra

Taxa aplicável ás transmissões de bens após a execução da empreitada

A Taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível

IVA ISENÇÕES

Isenções
Traduz-se na não liquidação de imposto em operações que são sujeitas a imposto Constitui uma excepção às regras de incidência (diferente de não sujeição) Operação é sujeita, então pode-se aplicar isenção se reunir condições Se uma operação não é sujeita, não se fala em isenção

(Incidência Real, Pessoal e territorial)

Operação Sujeita

Isenção

Não Liquidação de IVA

Tipos de Isenções
Isenções Simples ou incompletas
Não liquidação de IVA nas operações a jusante, mas em contrapartida não conferem o direito à dedução do imposto a montante (nas aquisições)

IVA não Dedutível (Entradas)

Não Liquidação de IVA (Saídas)

Isenções Completas
Não liquidação de IVA nas operações a jusante, contudo, conferem o direito à dedução do imposto a montante (nas aquisições), desonerando a totalmente qualquer cargo de imposto na venda ou prestação de serviço

IVA Dedutível (Entradas)

Não Liquidação de IVA (Saídas)

Demonstração
Operação Tributada

Aquisição
100 +21 Custo + IVA

Venda
200 + 42 PV + IVA

Iva a entregar 42 – 21 = 21

Para obter uma margem de 100€

Operação c/ isenção completa

Aquisição
100 +21 Custo + IVA

Venda
200 + 0 PV + IVA

Iva a entregar
0 – 21 = - 21 a recuperar

Operação c/ isenção simples ou incompleta

Aquisição
100 +21 Custo

Venda
(200+21) + 0 PV + IVA

Iva a entregar
0

Isenções Internas
Isenções previstas no art.º 9 (incompletas) Saúde e assistência médica hospitalar – médico, paramédicos, etc. Assistência e segurança sociais Educação e ensino Formação profissional Desporto, cultura e ciência Associações de interesse publico s/ finalidade lucrativa Operações bancárias e financeiras Operações de seguro e resseguro Locação de bens imóveis (não cessão de exploração) Operações Sujeitas a IMT Lotaria, bingo bem como outras act. suj. a imp. especial s/ jogo Transmissões de bens afectos a uma actividade isenta, que não tenha dado lugar a dedução, bem como cuja afectação tenho sido feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do art.º 21 Transm. de bens e prestação ode serviços efectuadas no âmbito de uma actividade agrícola, silvícula ou pecuária serviços de alimentação e bebidas fornecidas pelas entidades patronais

Art.º 9

Renúncia à isenção (em isenções incompletas)
Pode-se renunciar à isenção, optando pela aplicação do imposto, relativamente: Prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional Fornecimento de alimentação e bebidas aos empregados Estabelecimento hospitalares, clínicas, dispensários e similares privados Os sujeitos que pratiquem actividades de exploração agrícola, silvícola ou pecuária As cooperativas não agrícolas que desenvolvam uma actividade de prestação de serviços aos seus associados Opção através de DI ou DA, c/ efeitos a partir da data de apresentação Permanência de 5 anos Findo prazo poderá voltar à isenção apresentando DA em Janeiro seguinte, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro Sujeitar a tributação as existências e corrigir o imobilizado nos termos do n.º 5 do art.º 24

Art.º 12 n.º 1

Art.º 12 n.º 2 e 3

Renúncia à isenção (em isenções incompletas)
Pode-se renunciar à isenção, optando pela aplicação do imposto, relativamente: Art.º 12 n.º 4 e 5 Os SP que arrendem imóveis ou partes autónomas, a outros sujeitos passivos que os utilizem, total ou predominantemente, em actividades que conferem direito à dedução; Os SP que efectuam transmissões de bens imóveis ou partes autónomas, a outros sujeitos passivos que os utilizem, total ou predominantemente, em actividades que conferem direito à dedução; Art.º 12 n.º 6 e 7 e D.L. 21/2007 Renúncia caso a caso Solicitada via internet Se se verificarem os pressupostos deverá o SF emitir certificado no prazo de 10 dias. Na transmissões IVA devido pelo adquirente Apresentar certificado no acto da escritura Poderá então deduzir o IVA suportado, de acordo com as regras do art.º 19.º e seguintes

Isenções Externas
Isenções previstas no art.º 14 – Exportações e assimiladas Isenções das transmissões de bens para exportação e operações assimiladas Exportação de bens precedidos de reparações ou transformações Transmissões no âmbito do direito internacional (por via de reembolso em alguma situações) Trabalhos efectuados sobre bens móveis expedidos para fora da comunidade “Aperfeiçoamento de activo” Prestações de serviços, incluindo os transportes e as operações acessórias, que estejam relacionadas c/ exportação, trânsito comunitário Prestações de serviços, relacionados c/ expedição ou transporte de bens destinados a outros estados membros, quando aq. SP em TN Serviços de intermediação que actuem em nome e por conta de outrem nas operações já referidas (art.º 14) Serviço de transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro e às regiões autónomas outras

Art.º 14

Isenções nas Importações
Isenções previstas no art.º 13 - Importações Importações cuja transmissão em TN seja isenta Importações de embarcações afectas a actividade de navegação marítima Importação definitiva de aeronaves destinadas essencialmente ao tráfego internacional Importação de bens de abastecimento para embarcações e aviões afectos à navegação internacional Prestações de serviços cujo valor esteja incluído no valor tributável dos bens a que se refiram (ex: desp. de transporte, comissões) Importações de triciclos, cadeiras de rodas c/ ou s/ motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de deficientes (D.L. 103-A/90) Importações no âmbito de das relações internacionais As importações de gás, através de sistema de distribuição de gás natural e de electricidade Outras

Art.º 13

Outras Isenções
Outras isenções - art.º 15 Importações de bens que se destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneiro Art.º 15 As transmissões de bens que se destinem a ser apresentados na alfândega, regime de entreposto, etc. e prest. Serv. conexas As transmissões de triciclos, cadeiras de rodas c/ ou s/ motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de pessoas com deficiências, e acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos As transmissões a título gratuito, de bens alimentares, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efectuadas por IPSS e organizações não governamentais s/ fins lucrativos Outras

Outras Isenções
Outras isenções – Legislação Avulsa Transmissões de bens efectuadas a pessoas residentes em países terceiros que os transportem na sua bagagem pessoal (D.L. 295/87 de 31/7) – “Tax Free” Pequenas remessas de mercadorias s/ carácter comercial expedidas de países terceiros por particulares com destino a outro particular (D.L. 398/86 de 26/12) Mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de países terceiros (D.L. 179/88 de 19/5) Importação definitiva de certos bens (D.L. 31/89 de 25/1) Vendas Efectuadas a exportadores nacionais (D.L. 198/90 de 19/7)

Isenções em IVA

Isenções Simples ou Incompletas

Isenções Completas

Art.º 9 a art.º 15

Não liquidação, mas tb não dedução Isenções Art.º 9.º (prest. isentas) Isenções Art.º 53.º (REI)

Não liquidação, mas permitem a dedução Isenções Art.º 14.º (Exportações) Isenções Art.º 14.º RITI (TIB) Isenções Art.º 15. (Outras Isenções - alíneas b), c) d) e e) do n.º1 e nos n.º 8 e 10)

Outras Isenções
Irrelevantes para direito à dedução Isenções no art. 13º do CIVA; Alínea a) do nº 1 art. 15º do CIVA; Isenções art. 15º do RITI

IVA Direito à Dedução

Dedução do Imposto
Direito à dedução

O direito à dedução trata-se de um direito de crédito cujo nascimento ocorre no momento em que o imposto dedutível por um sujeito passivo é exigível ao sujeito passivo seu fornecedor.
Dr. Silvério Mateus em “Regime e Natureza do Direito à Dedução no Imposto sobre o Valor Acrescentado“

Direito de natureza pessoal – necessidade de actividade do seu titular; Direito creditório em que o credor é o sujeito passivo da obrigação tributária e o devedor é o sujeito activo da obrigação tributária - o Estado Direito financeiro e não físico, dedução efectuada com referência a um período (mês ou trimestre) e não a um bem. Limitações objectivas e formais; Opera através da compensação e, subsidiariamente, pelo reembolso;

Dedução do Imposto - Mecanismo
Imposto Suportado - Iva pago nas aq. de bens, prestação de serviços a outros SP - Iva pago nas importação de bens - Imposto autoliquidado

Condições Objectivas Operações a Juzante tributadas e não isentas Operações Isentas c/ direito a Dedução (Isenções completas) Op. Tributadas fora de PT, que seriam tributadas se aqui realizadas Não deduz Operações simuladas ou com simulação de preço Imposto em que o SP deva conhecer que o imposto não vai ser entregue Imposto pago em nome e por conta do cliente – devidamente contabilizado

Condições Formais Factura ou doc. equivalente Recibo de pagamento de Iva na alfândega

Condições Temporais O direito à dedução nasce no momento em que é exigível Dedução efectuada na declaração do período em que tiver sido recebida a factura ou posterior

Dedução do Imposto - Mecanismo
Modalidades de dedução do imposto

Método de subtracção ou de imputação subtracção do IVA dedutível em cada período (mês ou trimestre) ao IVA liquidado respeitante ao mesmo período

Método do reporte Transfere para o período ou períodos seguintes o crédito do imposto a favor do sujeito passivo em determinado período

Método do reembolso Solicitar ao Estado a restituição do crédito de imposto a favor do sujeito passivo, desde que verificadas as condições

Exclusão

Limitações no direito à dedução: Viaturas de turismo Combustível Despesas de transportes e viagens de negócios Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabacos e despesas de recepção Despesas de divertimento e de luxo

Dedução do Imposto
Direito à dedução O SP tem direito a deduzir o imposto suportado O imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos; O imposto devido pela importação de bens; O imposto pago pela aquisição dos serviços indicados nos n.ºs 8, 11, 13, 16, 17, alínea b), e 19 do artigo 6.º, bem como pela aquisição dos bens referidos no n.º 22 do mesmo artigo; O imposto pago como destinatário de operações tributáveis efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no território nacional um representante legalmente acreditado e não houverem facturado o imposto; O imposto pago pelo sujeito passivo à saída dos bens de um regime de entreposto não aduaneiro, de acordo com o n.º 6 do artigo 15.º.

Art.º 19.º n.º 1

Condições de direito à dedução
Condições Objectivas
O SP só poderá deduzir o imposto que tenha incidido sobre bens adquiridos, importados ou utilizados para realização das operações referidas no n.º 1 do art.º 20

Art.º 20.º n.º 1

Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas; Transmissões de bens e prestações de serviços que consistam em:
Exportações e operações isentas nos termos do artigo 14.º; Operações efectuadas no estrangeiro que seriam tributáveis se fossem efectuadas no território nacional; Prestações de serviços cujo valor esteja incluída na base tributável de bens importados, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro); Transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e pelos n.ºs 8 e 10 do artigo 15.º (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 31/2001, de 08 de Fevereiro); Operações isentas nos termos dos n.ºs 28 e 29 do artigo Operações isentas nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Condições de direito à dedução
Art.º 19.º n.º 2 Condições Formais
O SP só poderá deduzir o imposto constante de factura ou documento equivalente ou recibo do pagamento de IVA nas importações

Condições Temporais Art.º 22.º n.º 1 n.º 2 n.º 3
O direito à dedução nasce no momento em que é exigível (art.º 7. e 8.º) A dedução será efectuada na declaração do período em que tiver sido recebida a factura ou posterior Porém, se a recepção desses documentos tiver lugar em período diferente àquele em que se verificou a sua emissão, poderá esse imposto ser deduzido, se ainda for possível, na declaração do período de imposto em que os mesmos foram emitidos

Limites à dedução
Não confere direito à dedução o imposto suportado em:

Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos (n.º1 a))
Art.º 21

O IVA contido nas despesas com combustíveis, normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, exceptuando 50% do IVA suportado na aquisição de gasóleo e de gases de petróleo liquefeitos (GPL), excepto se veículos pesados e outra máquinas em que é todo dedutível (n.º1 b)) O IVA contido em despesas de divertimento e luxo que não constituam despesas normais da exploração (n.º1 e)) O IVA devido pelas aquisições de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção e antiguidades sempre que o valor tributável da transmissão posterior, de acordo com o regime aplicado a estes bens, consista na diferença entre o preço da venda e o preço de compra (n.º3)

Limites à dedução
Não confere direito à dedução o imposto suportado em:

Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens.
(n.º1 c)) Art.º 21

Despesas respeitantes a bebidas, tabacos e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas ao arrendamento de imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a reuniões ou recepções, assim como as despesas de alojamento, alimentação e restauração. (n.º1 d))

Limites à dedução Viaturas de turismo
O IVA suportado com a aquisição, fabrico ou importação, locação, utilização, transformação e reparação de viaturas de turismo, barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos, sempre que a venda ou exploração destes bens não constitua objecto da actividade do SP - als. a) dos n.ºs 1 e 2 do art. 21º)

Considera-se "viatura de turismo" para efeitos de IVA, qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor - art. 21º, n.º 1, al. a).

Limites à dedução Combustível
0% dedução Não é dedutível o IVA contido nas despesas com combustíveis, normalmente utilizáveis em viaturas automóveis Excepto 50% dedução IVA suportado na aquisição de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustível (IVA dedutível em 50%) a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL, gás natural e biocombustível é totalmente dedutível (100%) :
Veículos pesados de passageiros; Veículos licenciados para transportes públicos, excepto os rent-a-car; Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, ou gás natural que não sejam veículos matriculados; Tractores com emprego exclusivo ou predominantemente na realização de operações inerentes à actividade agrícola (trabalhos próprios ou alheios); Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3 500 Kg.

100% dedução

Limites à dedução Despesas de transporte
O IVA suportado em despesas de transportes e viagens de negócios do SP e do seu pessoal, incluindo as portagens art. 21º, n.º 1, al. c)

Não inclui, por exemplo, os veículos de transporte de passageiros e de mercadorias das empresas transportadoras

Limites à dedução
Despesas de alojamento, alimentação, bebidas
Art.º 21 n.º 1 d) Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabacos e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções NOTA: não se aplica aquela exclusão para o IVA suportado com o fornecimento ao pessoal da empresa, efectuado pelo próprio SP, de alojamento, alimentação e bebidas, em cantinas, economatos, dormitórios e similares, de acordo com os princípios gerais que regem o funcionamento do direito à dedução, ou seja, desde que tais despesas tenham em vista a realização de operações tributáveis, isto é, desde que tenha havido previamente por parte do SP renúncia à isenção a que se refere o n.º 40 do art. 9º, nos termos do art. 12º, n.º 1, al. a) - art. 21º, n.º 2, al. b). Actividade isenta Renúncia à isenção Possibilidade de dedução

Art.º 21 n.º 2 b)

Limites à dedução
Despesas em que a exclusão pode ser afastada
Art.º 21 n.º 2 a) Despesas relacionadas com viaturas, quando respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objecto de actividade do sujeito passivo, sem prejuízo do disposto relativamente a combustíveis que não sejam adquiridos para revenda;

Art.º 21 n.º 2 c)

Despesas mencionadas nas alíneas a) a d) do número anterior, quando efectuadas por um sujeito passivo do imposto agindo em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso

Limites à dedução
Art.º 21 n.º 2

Despesas em que a exclusão pode ser afastada parcialmente
Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas (com excepção do tabaco) e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções;

Relacionadas com congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares quando resultem de contratos celebrados directamente com as entidades organizadoras dos eventos e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis

n.º 2 d) n.º 2 e)

Necessidades directas dos participantes na sequência da sua organização Relativas à participação

Dedutível em 50% Dedutível em 25%

Reembolso
Quando em determinado período o imposto dedutível é superior ao liquidado: Art.º 22 n.º 4 O excesso será deduzido nos períodos de imposto seguintes Contudo poderá solicitar reembolso se: O crédito a favor do sujeito passivo persista durante 12 meses consecutivos e o seu montante seja superior a €250 O crédito a favor do sujeito passivo seja superior a 25 vezes a retribuição mínima mensal ou a metade deste valor nas situações a seguir indicadas: Nos seis primeiros meses após o início da actividade; Em situações de investimento com recurso ao crédito devidamente comprovadas Em caso de cessação de actividade ou passagem a um regime de isenção
Se valor de reembolso superior a €1000, a DGCI poderá exigir garantia ou caução. Terá também de cumprir com Despacho Normativo n.º 53/2005, que regulamenta o pedido de reembolso Prazo pagamento: fim do 3.º mês seguinte (30 dias se vendas isentas c/ dedução > a 75%)

Art.º 22 n.º 5 Art.º 22 n.º 6

Art.º 22 n.º 7 Art.º 22 n.º 8

Reembolso de IVA
Outros diplomas que permitem o reembolso (restituição) do IVA

Igreja Católica e IPSS – D.L. 20/90 de 13/01 Forças Armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros – D.L. 113/90 de 5/4 Representações Diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional – D.L. 143/86 de 16/06

Sujeitos Passivos Mistos
As empresas que efectuem simultaneamente operações tributáveis que conferem o direito à dedução e operações isentas que não conferem esse direito (a que chamamos empresas mistas), apenas podem exercer o direito à dedução do imposto suportado nas aquisições que se destinem às operações que conferem direito à dedução (art.º 23.º n.º 1) Sendo assim, torna-se necessário, face ao conjunto de todas as operações, determinar o montante do imposto que é dedutível e do que não é dedutível. Existem dois métodos para o fazer: O método do pro rata; e O método da afectação real

Art.º 23, 24 e 25

IVA Sujeitos Passivos Mistos

Sujeitos Passivos Mistos
Conceito
São os sujeitos passivos que realizam operações tributáveis que conferem direito à dedução, simultaneamente com operações isentas sem direito a essa dedução.

Direito à dedução
O direito à dedução é incompleto. Apenas podem deduzir o IVA suportado para a realização das operações tributadas, sujeitas ou isentas com direito à dedução (a

Métodos de determinação do direito à dedução
Art.º 23.º n.º 1 e 2

Método de percentagem ou pro rata de dedução Método de afectação real Aplicação simultânea dos dois métodos

Sujeitos Passivos Mistos
Com o OE 2008 , foram introduzidas alterações aos art. 23 e 24 do CIVA

Objectivos: Clarificar que a aplicação do método da percentagem de dedução ou pro rata se aplica exclusivamente a bens e serviços que sejam objecto de utilização mista pelo sujeito passivo Excluir do cálculo do imposto dedutível outras actividades prosseguidas pelo sujeito passivo que não sejam actividades económicas

Sujeitos Passivos Mistos
O Que foi alterado? As Operações não abrangidas pelo conceito de actividade económica, não são entram em linha de conta para cálculo do pro-rata, sendo de efectuar afectação real quanto a essas operações;

EX: Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras no âmbito da simples propriedade e gestão do património
- dividendos de participações sociais - mais-valias da venda de acções e de outros títulos negociáveis - juros de obrigações - rendimentos de aplicações em fundos de investimento - juros pela concessão ocasional de crédito pelas holding com recurso aos dividendos distribuídos pelas participadas - entrada para o capital de uma sociedade civil - emissão de acções representativas do capital de uma sociedade comercial

Sujeitos Passivos Mistos
O Que foi alterado?

Subsídios não directamente ligados com o preço

A sua inclusão no pro rata respeita unicamente a SP mistos, não se aplicando aos SP integrais, não podendo limitar o direito à dedução do IVA por estes.

Revogação do n.º 7 do art.º 16.º
Aquele articulado justificava-se como forma de um SP integral evitar a aplicação do pro rata aos restantes inputs da sua actividade, tributando o subsídio.

Sujeitos Passivos Mistos
Conceito de actividade económica

de prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. É em especial considerada actividade económica a exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com carácter de permanência.”
- Artigo 9.º, n.º 1, 2.º parágrafo da Directiva 2006/112/CE - Artigo 2.º, n.º 1, a), do CIVA

“Qualquer actividade de produção, comercialização ou

Sujeitos Passivos Mistos
Métodos de determinação da dedução Tipo de operações
Operações com direito a dedução Apenas operações Isentas (art.º 9.º
/ 53.º)

Método
Dedução Integral Não dedução Utilização obrigatória da afectação real Pro Rata, com possibilidade de utilização de afecatação real
(obrigatório em alguns casos)

Operações com direito a dedução / Operações não tributáveis (fora do
conceito de actividade económica)

Operações com direito a dedução / Operações isentas s/ direito a dedução Operações com direito a dedução / Operações não tributáveis (fora do dedução
conceito de actividade económica) /Operações isentas s/ direito a

Utilização obrigatória da afectação real quanto às operações não tributáveis, sendo para as restantes utilizado prorata ou opção por afectação real

Sujeitos Passivos Mistos
Métodos de determinação da dedução
1.ª situação: Bem ou serviço utilizado simultaneamente em A. operações tributadas ou isentas que conferem direito à dedução B. operações fora do conceito de actividade económica afectação real 2.ª situação: Bem ou serviço utilizado simultaneamente em A. operações tributadas e isentas que conferem direito à dedução B. operações isentas que não conferem direito à dedução afectação real ou prorata 3.ª situação: Bem ou serviço utilizado simultaneamente em A. operações tributadas ou isentas que conferem direito à dedução, B. operações isentas que não conferem direito à dedução e C. operações fora do conceito de actividade económica afectação real para distinguir a C. das restantes prorata ou afectação real para distinguir A. e B..

Sujeitos Passivos Mistos
Exemplo: Sujeito passivo A, Lda realiza as seguintes operações: (a) Tributadas – 100 000 (b) Isentas sem direito à dedução – 30 000 (c) Fora do conceito de actividade económica – 20 000 Adquiriu computador (IVA suportado de 100) que utiliza nas três actividades, 70% em (a), 10% em (b) e 20% em (c). Cálculo do direito à dedução: Efectiva utilização nas operações (c) – IVA não dedutível à partida – 20% de 100 = 20 IVA restante (80). Se usar prorata – 100 000/130 000=77%, deduz 80x77%=61,6. Se usar afectação real deduz 70.

Método do pro rata
Conceito
Caracteriza-se pelo facto do direito à dedução ser proporcional ao valor das operações tributáveis e isentas com direito à dedução relativamente ao volume total de negócios.

Cálculo do rácio
É dado por uma fracção em que no numerador deve constar o valor anual, líquido de IVA, das operações que dão direito à dedução e no denominador deve figurar o valor anual, também líquido de IVA, de todas as operações efectuadas pelo sujeito passivo decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como as subvenções não tributadas que não sejam subsídios ao equipamento

Art.º 23.º n.º 4 e 5

Método do pro rata
Esquematizando
Art.º 23.º n.º 4 Montante anual das operações c/ direito a dedução Montante anual de todas as operações decorrentes de actividade
(incluindo subvenções e operações não tributáveis)
s/ Operações do n.º 5

%=

Art.º 23.º n.º 5

Não são considerados no cálculo acima referido, as transmissões de activo imobilizado que tenham sido utilizadas na actividade da empresa, nem as operações imobiliárias ou financeiras que tenham carácter acessório em relação à actividade exercida pelo SP Valor arredondado para a centésima imediatamente superior

Art.º 23.º n.º 8

Os subsídios e o Pro Rata
1. Subsídios incluídos no valor tributável Os directamente conexos com o preço de cada operação Considerando-se como tais os que: são estabelecidos em função do nº de unidades transmitidas ou do volume de serviços prestados; e sejam fixados anteriormente à realização das operações.
Assim são incluídos no numerador e denominador

SÃO TRIBUTADOS EM IVA

Os subsídios e o Pro Rata
2. Subsídios à exploração Estes subsídios, sendo atribuídos para: Cobertura de défices; Responsabilização por uma parte das despesas gerais de exploração; Participação ”à forfait” em certas despesas; E não sendo, por isso, calculados com referência a preços ou quantidades vendidas, NÃO SÃO TRIBUTADOS EM IVA Se financiam operações tributáveis (SP mistos) integram o denominador. Contudo não integraram o denominador se se tratar de SP com dedução integral. Se financiam operações não tributáveis deve usar-se a afectação real

Os subsídios e o Pro Rata
3. Subsídios de investimento
Art.º 23.º n.º 4

São sempre de considerar como SUBVENÇÕES NÃO TRIBUTADAS EM IVA Não se incluem nem no numerador nem no denominador

Os subsídios e o Pro Rata

TIPO DE SUBSÍDIO

NUMERADOR

DENOMINADOR

Subsídios de exploração directamente ligados aos preços Subsídios de exploração não directamente ligados aos preços Subsídios de investimento

SIM

SIM

NÃO

SIM / NÃO *

NÃO

NÃO

* Depende se está ligado a uma actividade tributável e se é SP
misto

“Pro rata” provisório e “pro rata” definitivo
Regularização Anual (geral)
Art.º 23.º n.º 6 e 7 Quando o sujeito passivo inicia a actividade deve comunicar, na declaração de início, o “pro rata” estimado que irá utilizar (“pro rata” provisório). No final do ano deve calcular o “pro rata” definitivo, com base nas operações realizadas e proceder às regularizações que sejam devidas. O “pro rata” definitivo do ano n deve ser aplicado como “pro rata” provisório no ano n+1. As regularizações deverão constar da última DP do período a que respeita (art. 23º, n.º 6)

Exemplo de aplicação do método do pro rata
O Sr. Albano Silva, enquadrado no RNT, proprietário de um café, que para além destes serviços procede à venda de jornais, revistas e tabaco e ao registo dos jogos da Santa Casa da Misericórdia. Durante o ano de 2007 efectuou as seguintes operações activas:
Serviço de cafetaria Venda de Jornais e Revistas Venda de tabaco Comissões da Lotaria e apostas mútuas Venda de viatura lig. de mercadorias 60.000 + 20.000 + 25.000 =0,777778 = 78% Pro Rata = 60.000 + 20.000 + 25.000 + 30.000 60.000 20.000 25.000 30.000 5.000

Exemplo de aplicação do método do pro rata
Suponhamos que durante o ano de 2008 efectuou as seguinte operações:
Operações Passivas Compras de mercadorias Aquisição de uma viatura Aquisição de outros bens e serviços TOTAL V. Aq. 50.000 20.000 10.000 Iva
Suportado Dedução provisória

Iva
Suportado

10.500 4.200 2.100 16.800

78% 78% 78%

8190 3.276 1.638 13.104

Supondo que no ano de 2008 o pro rata obtido foi de 66%: Assim:
16.800 x 78% = 13.104 16.800 x 66% = 11.088 13.104 - 11.088 = 2.016 ----> Dedução efectivamente praticada ----> Dedução a que tem direito ----> Regularização a favor do estado

Método do pro rata - Regularizações anuais
Embora sujeitos à regularização geral do pro rata, os bens do imobilizado encontram-se ainda sujeitos às regularizações anuais previstas no art.º 24.º por um período de 5 ou 20 anos, consoante se trata respectivamente de bens móveis ou imóveis 1. Tratando-se de bens móveis a regularização será efectuada nos 4 anos civis seguintes contados desde o início da utilização do bem, quando a diferença entre o pro rata definitivo do ano de aquisição e o pro rata utilizado anualmente (nos 4 anos posteriores) for igual ou superior a 5 %. A regularização consistirá em 1/5. 2. Tratando-se de bens imóveis a regularização será efectuada nos 19 anos civis seguintes contados desde a ocupação do bem, quando a diferença entre o pro rata definitivo do ano de aquisição e o pro rata utilizado anualmente (nos 4 anos posteriores) for igual ou superior a 5 %. A regularização consistirá em 1/20. Não se efectuam regularizações a bens do activo imobilizado cujo valor unitário seja inferior a €2500, nem aos que tenham um período de vida útil inferior a cinco anos

Art.º 24

Art.º 24 n.º 1 e 3

Art.º 24 n.º 2 e 3

Art.º 24.º n.º 7

Método do pro rata - Regularizações anuais
Esquematizando
Para bens móveis

Art.º 24.º n.º 3

Regularização =

% definitiva de dedução do 1.º ano de utilização

5

% definitiva de cada 1 dos anos de regularização

Para bens imóveis

Regularização =

% definitiva de dedução do ano de ocupação

20

% definitiva de cada 1 dos anos de regularização

Os 20 anos só se aplicam a bens imóveis adquiridos posteriormente a entrada em vigor do D.L. 31/2001(8/2); anteriormente era de 10 anos

Exemplo de de reg. Anual do método do pro rata
Suponhamos que o Sr. Albano, no ano de 2005, tinha adquirido equipamento mobiliário para o seu estabelecimento, no valor de €30.000, c/ IVA suportado no valor de 5.700€ . Nestes anos foram obtido os seguintes pro ratas definitivos: Ano Pro rata definitivo 2005 70% 2006 73% 2007 78% 2008 66%

Face aos dados, poderá dizer-se:
Ano 2006 2007 2008
Por Rata def. do ano Por Rata def. do ano de Aq. Diferença

2005 Não Regularização Regularização Não Regularização

73% 78% 66%

70% 70% 70%

+ 3% +8% -4%

Para 2007: (5.700 x 70% = 3.990) - (5.700 x 78% = 4.446) = € 456 €456 ----> Regularização a favor do SP

TRANSMISSÃO DE BENS DO ACTIVO IMOBILIZADO
Pode originar uma correcção das deduções efectuadas, para mais ou para menos (nº 5 do art. 24º do CIVA). Se a transmissão for sujeita a regularização terá de ser feita por uma só vez, ficcionando-se a afectação do bem a uma actividade totalmente tributável até ao fim do período de regularização. Se no ano de aquisição o IVA suportado foi deduzido na totalidade, não há qualquer regularização a efectuar Se a dedução tiver sido efectuada com base num pro rata inferior a 100%, o transmitente terá direito a uma regularização a seu favor.

Art.º 24.º n.º 5

TRANSMISSÃO DE BENS DO ACTIVO IMOBILIZADO
Pode originar uma correcção das deduções efectuadas, para mais ou para menos (nº 5 do art. 24º do CIVA). Se a transmissão for isenta: Art.º 24.º n.º 5 Nos termos do nº 33 do art. 9º do CIVA – neste caso não haverá lugar a qualquer regularização, uma vez que se supõe que, até final do período de regularização, os bens continuarão afectos a uma actividade isenta; Nos termos do nº 31 do art. 9º do CIVA – neste caso, tendo havido dedução do IVA suportado, há que regularizar as deduções efectuadas, considerando-se que o imóvel estará afecto a uma actividade isenta até final do período de regularização. Estão também sujeitos a estas regularizações os sujeitos passivos quem passem ao REI ou isentos art.º 9.

Exemplo de de reg. Anual do método do pro rata
Suponhamos que o Sr. Albano, no ano de 2007, tinha adquirido uma viatura comercial, no valor de €10.000, c/ IVA suportado no valor de 2.100€ . Os pro ratas definitivos nestes anos foram: Ano Pro rata definitivo 2006 73% 2007 78% 2008 66% 2009 70%

A viatura “foi” vendida em 2009

Neste caso, há que proceder às regularizações previstas no nº 5 do art. 24º do CIVA, nos moldes a seguir indicados.

Exemplo de de reg. Anual do método do pro rata
Cálculo da regularização a efectuar: Dedução que teria sido efectuada na hipótese da viatura ser adquirida em 2009: € 2.100 x 100% = € 2.100 O montante assim obtido será subtraído à dedução efectuada: € 1.638 - 2.100 = - € 462 (2.100 x 78% = 1.638) A diferença dividir-se-á, neste caso, por 5: € 462 : 5 = € 92,40 Número de anos por decorrer até ao esgotamento do prazo de regularização: Período decorrido – 2007 a 2009 (2 anos) Período ainda não decorrido – 2009 a 2011 (3 anos) Regularização a efectuar de uma só vez, a favor do suj. passivo, pelo período ainda não decorrido: € 92,40 x 3 = € 277,20 A incluir na última declaração periódica do IVA de 2009.

Exemplo de de reg. Anual do método do pro rata
Suponhamos que o Sr. Albano, no ano de 2003, tinha adquirido um imóvel tendo-o ocupado no mesmo, no valor de €100.000, c/ IVA suportado no valor de 19.000€ . Os pro ratas definitivos nestes anos foram: Ano 2003 2004 2005 2006 Pro rata definitivo 73% 78% 66% 70%

O imóvel foi vendido em 2007, beneficiando da isenção prevista no nº 31 do art. 9º do CIVA

Neste caso, há que proceder às regularizações previstas no nº 5 do art. 24º do CIVA, nos moldes a seguir indicados.

Exemplo de de reg. Anual do método do pro rata
Cálculo da regularização a efectuar: Dedução que teria sido efectuada na hipótese das obras terem sido concluídas em 2007: € 19.000 x 0% = 0 O montante assim obtido será subtraído ao somatório das deduções efectuadas até ao ano da conclusão das obras: € 13.870 - 0 = € 13.870 (19.000 x 73% = 13.870) A diferença dividir-se-á, neste caso, por 20: € 13.870 : 20 = € 693,50 Número de anos por decorrer até ao esgotamento do prazo de regularização: Período decorrido – 2003 a 2006 (4 anos) Período ainda não decorrido – 2007 a 2022 (16 anos) Regularização a efectuar de uma só vez, a favor do Estado, pelo período ainda não decorrido: € 693,50 x 16 = € 11.096 A incluir na última declaração periódica do IVA de 2007.

Método de afectação real
Conceito Consiste na possibilidade de deduzir a totalidade do IVA suportado nas aquisições dos bens ou serviços destinados à actividade com direito à dedução (sector sujeito), mas no impedimento da dedução do IVA suportado para a realização de operações que não conferem o direito à dedução (sector isento). Para os gastos comuns aos dois sectores deve ser usada a percentagem de dedução.

Método de afectação real
Utilização do método de afectação real:
Art.º 23.º n.º 1 a) e n.º 2

Por imposição relativamente às operações fora do conceito de actividade económica Por opção do sujeito passivo. Não é necessária prévia comunicação, mas deve constar da declaração de início ou de alterações. Por imposição da administração fiscal

Art.º 23.º n.º 3

Operações imobiliárias - pelo ofício-circulado nº 79 713, de 1989.07.18, foi determinada a obrigação do método de afectação real para os sujeitos passivos que realizem operações sujeitas ou isentas com direito à dedução e simultaneamente construam imóveis para venda. Fornecimento de refeições aos empregados - pelo ofício-circulado nº 53 598, de 89.05.11, foi determinado como obrigatório o método de afectação real dos bens e serviços utilizados para o fornecimento de refeições aos empregados (operações isentas sem direito à dedução nº 40 do artº 9º do CIVA), quando a actividade principal do sujeito passivo não for a do sector de restauração e hotelaria.

Método de afectação real
Havendo inputs com utilização mista, como proceder?
Art.º 23.º n.º 2

A determinação do uso efectivo dos bens e serviços de utilização mista deve ter por base critérios objectivos de imputação:
por exemplo, área ocupada pelo sector, horas/homem, horas/máquina, número de empregados afecto a cada tipo de operações, massa salarial, etc.

Of. Circ. 30103

Na definição desses critérios deve ter-se em conta a natureza dos bens ou serviços, o tipo de actividade exercidas, a forma como a empresa se encontra organizada e o género de utilização que é dada pela empresa aos bens e serviços em causa. Cabe à DGCI avaliar a idoneidade desses critérios e, se necessário, impor fundamentadamente, a adopção de critérios diferentes

Método de afectação real
Exemplificando:
Um sujeito passivo adquire um computador por € 1800 suportando € 378 de IVA. A efectiva utilização do mesmo, determinada com recurso a um critério objectivo (por exemplo: n.º de horas de utilização) , foi de 70% para as operações que constituem actividades económicas para efeitos de IVA, isto é, operações sujeitas que conferem direito a dedução e 30% para operações que não se enquadram no conceito de actividade económica. O IVA dedutível da sociedade é, neste caso, (€ 378 x 70%) = € 264,6

Método de afectação real
Regularizações Anual (geral)
Art.º 23.º n.º 6 Conforme dispõe o n.º 6 do art.º 23.º do CIVA, também é necessário proceder à regularização anual ( última declaração do período) Regularização sempre que os valores definitivos referentes ao ano a que se reportam sejam diferentes dos incialmente utilizados. assegurar que dois métodos previstos no artigo 23.º têm regras de cálculo idênticas – revestindo carácter provisório e ficando sujeito a correcções.

Método de afectação real
Exemplificando:
O sujeito passivo A utiliza na sua empresa o método da afectação real, tendo adquirido uma máquina industrial por €10 000 com €2 100 de IVA suportado. A máquina é utilizada para a realização de operações que conferem direito a dedução e para outras que não conferem aquele direito. Quando da aquisição o sujeito passivo admitiu que a referida máquina iria ser utilizada em igual proporção para ambos os tipos de actividade, deduzindo 50% do imposto suportado (€1 050). Acontece que no de fim do ano, e de acordo com os elementos existentes e de base demonstrável, concluiu-se que o grau de utilização efectiva da máquina em operações sujeitas ao imposto e dele não isentas foi apenas de 27%. Impõe-se assim uma correcção ao IVA previamente deduzido, correcção essa consubstanciada numa regularização de imposto a favor do Estado de € 483 (€1050 - 27% x €2100).

Método de afectação real
Regularizações Anuais
Embora sujeitos à regularização geral, os bens do imobilizado encontram-se ainda sujeitos às regularizações anuais previstas no art.º 24.º por um período de 5 ou 20 anos, consoante se trata respectivamente de bens móveis ou imóveis (tratamento idêntico ao pro rata)

Art.º 24.º n.º 4

1. Tratando-se de bens móveis a regularização será efectuada nos 4 anos civis seguintes contados desde o início da utilização do bem, quando a diferença entre o valor da afectação real no início de utilização, representar uma diferença superior a €250. A regularização consistirá em 1/5 deste montante.
2. Tratando-se de bens móveis a regularização será efectuada nos 19 anos civis seguintes contados desde o início da utilização do bem, quando a diferença entre o valor da afectação real no início de utilização, representar uma diferença superior a €250. A regularização consistirá em 1/19 deste montante. Art.º 24.º n.º 7 Não se efectuam regularizações a bens do activo imobilizado cujo valor unitário seja inferior a €2500, nem aos que tenham um período de vida útil inferior a cinco anos

Método de afectação real
Exemplificando:
Em Fevereiro de 2008 foi adquirida por um sujeito passivo, e entrou em funcionamento nesse ano, uma máquina industrial no valor de € 100 000, com IVA suportado de € 21 000, e cujos níveis de utilização em operações que concedem direito a dedução são os seguintes: Provisório em Fevereiro de 2008 ────────── 79% Definitivos: Em Dezembro de 2008 80% Em Dezembro de 2009 85% Em Dezembro de 2010 90% Em Dezembro de 2011 79% Em Dezembro de 2012 76% Em Fevereiro de 2008 deduz IVA no valor de € 16 590 e em Dezembro desse ano deduz, complementarmente, € 210 (80% x €21 000 - €16 590). Total de IVA deduzido em 2008 € 16.800

Método de afectação real
Regularização Em 2009 € 17. 850 € 1.050 (16 800-17 850) € 210 Em 2010 € 18. 900 € 2.100 (16 800- 18 900) € 420 Em 2011 € 16. 590 € -210 (16 800-16 570) € 0 Em 2012 € 15. 960 € -(40 (16 800-15 960) € -168 Só em 2011 não haverá regularização uma vez que o valor da Diferença do IVA dedutível é inferior a € 250. IVA dedutível Exemplificando: Diferença

REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Art.º 24.º n.º 6

As regularizações previstas no art.º 24 n.º 5, também têm que ser efectuadas nos bens imóveis, considerando-se que os bens estão afectos a uma actividade não tributada, no caso de bens imóveis relativamente aos quais houve inicialmente lugar à dedução total ou parcial do imposto que onerou a respectiva construção, aquisição ou outras despesas de investimento com eles relacionadas, quando: O sujeito passivo, devido a alteração da actividade exercida ou por imposição legal, passe a realizar exclusivamente operações isentas sem direito à dedução; O sujeito passivo passe a realizar exclusivamente operações isentas sem direito à dedução, em virtude do disposto no n.º 3 do artigo 12.º ou nos n.ºs 3 e 4 do artigo 55.º; O imóvel passe a ser objecto de uma locação isenta nos termos do n.º 30 do artigo 9.º

REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
A não utilização em fins da empresa de bens imóveis relativamente aos quais houve dedução do imposto durante 1 ou mais anos civis completos após o início do período de 19 anos referido no n.º 2 do artigo 24.º dará lugar à regularização anual de 1/20 da dedução efectuada, que deverá constar da declaração do último período do ano a que respeita. A regularização anual prevista no número anterior é também aplicável no caso de bens imóveis relativamente aos quais houve inicialmente lugar à dedução total ou parcial do imposto que onerou a respectiva construção, aquisição ou outras despesas de investimento com eles relacionadas, quando tais bens sejam afectos a uma das utilizações referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º No caso de cessação da actividade durante o período de regularização, esta será efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 24.º

Art.º 25.º

IVA Pagamento e outras obrigações

Pagamento pelo SP
COMO

Pag/ em dinheiro, com cheque, vale postal Tesouraria, CTT, MB Até ao dia 10 do 2.º mês seguinte (mensal) Até ao dia 15 do 2.º mês seg. (trimestral)

Regra

ONDE

Quando

Art.º 26.º

Menção indevida de imposto

Onde Quando

Qualquer serviços de finanças 15 dias

Acto isolado

Onde Quando

Qualquer serviços de finanças Até ao último dia do mês seguinte

Sujeitos passivos pela aquisição dos serviços dos n.ºs 8, 10, alínea a) do art.º 6.º, 11, 13, 16, 17, alínea b), e 19 do artigo 6.º e dos bens referidos no n.º 22

Onde Quando

Tesouraria da Fazenda Pública competente Até ao último dia do mês seguinte

Pagamento de imposto liquidado pelos serviços
Liquidação oficiosa (art.º 83.º)

Onde Quando

Locais de cobrança autorizados 90 dias Locais de cobrança autorizados 30 dias Serviços aduaneiros No acto de desembaraço alfandegário

Art.º 27.º Art.º 82.º
Liquidação adicional e liq. por pagamento em falta

Onde Quando

Importações

Onde Quando

Art.º 83.º
arrematações vendas judiciais ou administrativas conciliação contratos de transacção

Onde Quando

Outros locais (Tesourarias dos Tribunais, Banco de Portugal, etc.) Nas primeiras guias de receita

Obrigações declarativa não periódicas
Art.º 28.º n.º 1 a) Entrega de Declaração de Início, Alterações e Cessação DI DA DC

Art.º 30.º, 31.º e 32.º

Antes de Iniciar a actividade ou se sujeito a registo Antes 15 dias

Quando alteração algum dos elementos constantes da DI 15 dias

Cessar a actividade 30 dias Conceito de cessação (art.º 33.º)

Art.º 30 n.º 3

As pessoas que apenas pratiquem uma só operação (acto isolado), apenas deverão entregar se ultrapassar os €25.000

Obrigações declarativa periódicas
Declarações Periódicas de Imposto Art.º 28.º n.º 1 c) Período
Mensal Trimestral Vol Neg ≥ 650.000

Vol Neg < 650.000
Até ao dia 10 do 2.º mês seguinte Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte ao trimestre Via Electrónica

Art.º 40.º, n.º 1 a) e b)

M

Quando

T

Como Art.º 40 n.º 3, 4 e 5 Art.º 41
(art.º 73.º)

Poderá fazer opção por mensal, através de DI (efeitos a partir dessa data) ou DA (efeitos a partir de Janeiro). Permanência 3 anos

Conceito de volume de negócios – é o valor c/ exclusão do
imposto, das T.M. e P.S. efectuadas pelo S.P., com excepção das operações do n.º 28 e29 do art.º 9 (quando acessórias); das operações do n.º 30 de 31.º do art.º 9.º(s/ renúncia e acessórias) e operações de investimento corpóreos e incorpóreos

Obrigações declarativa periódicas
Art.º 28.º n.º 1 d) e) e f) Declaração de Informação Contabilística
Declaração Anual de IVA (Anexo L) Recapitulativo de Clientes (Anexo O) Recapitulativo de Fornecedores (Anexo P) Regimes Especiais (Anexo M)
Op. internas com clientes superior a €25.000 Op. internas com Fornecedores superior a €25.000 Regimes especiais em legislação complementar

Composição

Art.º 28.º, n.º 1 h) Art.º 28.º, n.º 3

Quando

Até último dia útil Junho do ano seguinte

Dispensa

Para sujeitos passivos isentos (s/ direito a dedução), mas apenas para o anexo L

Obrigações de Facturação
Art.º 28.º n.º 1 b) e n.º 7 Obrigação de Facturação Emissão de factura por cada transmissão de bens e prestação de serviços, bem como pelos pagamentos antecipados, ou ainda quando existir inexactidão Elementos que devem constar na factura
Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor dos bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto; A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável. As embalagens não transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução; O preço líquido de imposto e de outros elementos incluídos no valor tributável; As taxas aplicáveis e o montante do imposto devido; O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso Data em que os bens forma colocados à disposição, em que os serviços forma realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores (se data não igual)

Art.º 35.º, n.º 5)

Obrigações de Facturação
Outros elementos a ter em conta:
Em caso de facturas globais , a cada operação deverá ser emitida guia de remessa e de conjunto dos dois documentos resultar os elementos obrigatórios; As guias de devolução deverão conter a data identificação dos SP e dos bens, bem como referência à factura a que dizem respeito; Em caso de autoconsumo deverá emitir-se documento interno c/ indicação da data , natureza da operação, VT, TX e montante; No caso SP que não disponham de sede ou est. estável em TN, que tenham nomeado representante, as facturas deverão conter ainda o nome, sede do representante bem como o NIF ; Poderão ser emitidas via electrónica sob reserva de aceitação do adquirente Emitidas pelo adquirente se existir acordo prévio e o adquirente provar que o transmitente tomou conhecimento da emissão da factura As facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços poderão apenas indicar o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis.

Art.º 35.º

Obrigações de Facturação
Art.º 35.º n.º 1 Emissão da Factura Regra geral, as facturas ou documentos equivalentes terão de ser emitidos até ao 5.º dia útil seguinte àquele em que, nos termos do art.º 7.º, o imposto é devido Excepções: Art.º 35.º n.º 1 n.º 2 Art.º 37.º n.º 1 a) e b)
Quando haja pagamentos antecipados, a emissão da factura ou documento equivalente deve coincidir com o recebimento do montante em causa Quando haja processamento de facturas globais, o seu processamento não poderá ultrapassar 5 dias úteis do termo do período a que respeitam Quando haja entrega de mercadorias à consignação, as facturas deverão ser emitidas até ao 5.º dia útil ao do seu envio; Quando as mercadorias enviadas à consignação não forem devolvidas pelo destinatário no prazo de um ano, os 5 dias úteis serão contados a partir do termo desse prazo Quando houver devolução de mercadorias anteriormente transaccionadas entre as mesmas pessoas, as facturas ou documentos equivalentes poderão ser substituídas por guias ou notas de devolução as quais deverão ser processadas o mais tardar no 5.º dia útil seguinte à data da devolução .

Art.º 35.º n.º 3

Obrigações de Facturação
Dispensa de emissão de Factura Art.º 28.º n.º 3 Estão dispensados de emitir factura ou documento equivalente os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, excepto quando essas operações dêem lugar a dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 20.º Estão também dispensados desta obrigação os sujeitos passivos que efectuem as seguintes operações:
Transmissões de bens quando efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes; Transmissões de bens efectuadas através de aparelhos de distribuição automática; Prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento impresso , ao portador , comprovativo do pagamento; Outras prestações de serviços de valor inferior a €10 Condição: O adquirente seja um particular; Os bens ou serviços adquiridos não sejam destinados ao exercício de uma actividade industrial, comercial ou profissional; A transacção seja efectuada a dinheiro: Não seja solicitado pelo adquirente

Art.º 39.º n.º 1 n.º 2

Contudo deverão sempre emitir talão de venda

Obrigações de Escrituração
Art.º 28.º Os SP deverão dispor de contabilidade que permita o apuramento e fiscalização de imposto, devendo constar nela os elementos necessários ao preenchimento da declaração periódica Os contribuintes pertencentes ao regime normal de tributação, que não tenham contabilidade organizada nos termos dos códigos do IRS ou do IRC farão os registos contabilísticos previstos nos n.ºs 1 dos art.ºs 45.º e 48.º nos livros de registo indicados no art.º 50.º Arquivo durante 10 anos

Art.º 50.º

Art.º 52.º

Art.º 49.º

Quando a factura for emitida c/ Iva incluído, far-se-á a divisão por 1,05, 1,12 ou 1,21, para obter a base de imposto

Outras Obrigações
Os SP que pratiquem s transmissões de bens e prestações de serviços isentas ao abrigo das alíneas a) a j), p) e q) do n.º 1 do artigo 14.º e das alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 15.º deverão ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, de declarações emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos serviços, indicando o destino que lhes irá ser dado. A falta dos documentos comprovativos referidos no número anterior determina a obrigação para o transmitente dos bens ou prestador dos serviços de liquidar o imposto correspondente

Art.º 28.º n.º 8

Art.º 28.º n.º 9

Art.º 69.º

Os SP que possuam mais do que um estabelecimento, deverão centralizar a escrituração num deles

Regime Especial de Isenção

Características / Enquadramento
Características do REI Art.º 54.º n.º 3 e 59.º Não liquidação de IVA (Isenção Simples) Consequentemente, não dedução de IVA suportado Dispensa de cumprimento de algumas obrigações nomeadamente de envio de declarações periódicas Condições de enquadramento Art.º 53.º n.º 1 e 2 Não possuam contabilidade organizada Não pratiquem operações de importação e exportação Volume de negócios não superior a €10.000 Se reunir condições do regime de pequenos retalhistas limite até €12.500 Não efectuem transmissões ou prest. de serviços da lista anexa E Volume de negócios Volume calculado de acordo c/ o art.º 41. Contudo se SP pratica actividades isentas e simultaneamente uma actividade acessória tributada, apenas se consideram os resultados da actividade acessória.

Art.º 41.º e 73

Início de actividade
Em caso de início de actividade: Art.º 53.º n.º 4 Deverão indicar a previsão o volume de negócios relativo ao ano civil corrente Volume de negócios indicado será convertido num volume de negócios anual Exemplo:
Um prestador de serviços mencionou na sua declaração de início de actividade um volume de negócios de €6.000 relativo ao período de 01/08/2006 a 31/12/2006 Volume Negócios 6000 X X= 6000 x 12 / 5 = €14.400 Não poderá ficar enquadrado no REI n.º meses 5 12

Mudança de Regime
Passagem ao REI Art.º 54.º n.º 1 e 2 Se cumprirem os condicionalismos Poderão apresentar declaração de alterações em Janeiro, produzindo efeitos a partir de 01/01 desse ano Passagem ao Regime Normal do IVA Art.º 58.º n.º 2 Ultrapassar o volume de negócios (Declarar em Janeiro do ano seguinte; efeitos a partir de Fevereiro) Deixar de reunir as demais condições (Declarar imediatamente – Lim. 15 dias; produz efeitos de imediato) Opção pelo Regime Normal do IVA Art.º 55.º Opção em qualquer altura, apresentando-se DI ou DA, produzindo efeitos a partir dessa data Permanência por um período de 5 anos Regresso através de DA, a apresentar em Janeiro do ano seguinte em que se tiverem completado os 5 anos, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro

Obrigações
Obrigações do SP enq. no REI Art.º 58.º e 57.º Apresentar as Declarações de Início, Alteração e Cessação Facturas emitidas deverão conter a expressão “IVA – Regime de Isenção”

Restrição
Art.º 56.º n.º 2 Não podem beneficiar do regime de isenção os sujeitos passivos que, estando enquadrados num regime de tributação à data de cessação de actividade, reiniciem essa ou outra actividade nos 12 meses seguintes ao da cessação. No ano seguinte ao da cessação, os sujeitos passivos que reiniciem essa ou outra actividade e que, se não tivessem declarado a cessação, seriam enquadrados, por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, no regime normal.

Regime Especial dos Pequenos Retalhistas

Características / Enquadramento
Características do REPR Art.º 60.º n.º 1, n.º 2 e 67.º Liquidação do IVA com base nas compras (25% do IVA suportado) Iva não dedutível, salvo excepções (bens de investimento e bens para uso da empresa) Dispensa de cumprimento de algumas obrigações Condições de enquadramento Art.º 60.º n.º 1 n.º 6 Sejam pessoas singulares; Não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS; Tenham um volume de compras destinadas a venda sem transformação superior ou igual a 90% do total das compras, i.e., sejam retalhistas; Tenham obtido um volume de compras no ano civil anterior, com exclusão do imposto, não superior a €50.000; Não pratiquem exportações, importações ou operações conexas, operações intracomunitárias ou prestações de serviços não isentas de valor anual superior a €250; Não exerçam actividade de transmissão e prest. serviços previstas no anexo E

n.º 8

Liquidação
IVA A ENTREGAR

Art.º 60.º n.º 1, n.º 7,

25% do IVA suportado nas aquisições de bens para venda sem transformação + 25% do IVA suportado nas aquisições de materiais para transformação

Art.º 60.º n.º 2

IVA suportado na aquisição ou locação de bens de investimento e de outros bens para uso da empresa

+
Art.º 60.º n.º 9
IVA liquidado na venda de imobilizado (excluída do regime)

Exemplo da liquidação de SP no REPR
O Sr. Matias é proprietário de um minimercado, enquadrado no REPR. Durante o 3.º trimestre do ano de 2007, efectuou as seguintes operações:
Operações Compra de mercadorias a 5% Compra de mercadorias a 21% Electricidade Material de expediente Deslocações e estadias Pagamento de serviço Gasóleo Total V. Liq. 1.000 2.000 200 100 300 100 400 4100 IVA 50 420 10 21 63 21 84 669

Exemplo da liquidação de SP no REPR
Valor a entregar relativo ao 3.º trimestre será
Operações Compra de mercadorias a 5% Compra de mercadorias a 21% Total Electricidade Material de expediente Deslocações e estadias Pagamento de serviço Gasóleo Total Total a Entregar ao Estado 200 100 300 100 400 V. Liq. 1.000 2.000 IVA 50 420 470 10 21 63 21 84
(470 x 25%) 117,5 Imposto Dedutível
Imposto Devido

10 21 0 0 42 73 44,5

Mudança de Regime
Passagem ao REPR Art.º 61.º n.º 1 e 2 Se cumprirem os condicionalismos Poderão apresentar declaração de alterações em Janeiro, produzindo efeitos a partir de 01/01 desse ano Renúncia ao REPR Art.º 63.º n.º 1 e 2 Podem Optar pelo Regime Normal do IVA Deverão apresentar declaração de Início ou de Alterações, produzindo efeitos a partir dessa data ou período seguinte, respectivamente. Período de permanência: 5 Anos Regresso através de DA, a apresentar em Janeiro do ano seguinte em que se tiverem completado os 5 anos, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro Passagem ao Regime Normal do IVA Art.º 67.º n.º 2 n.º 5 Ultrapassar o volume de compras (Declarar em Janeiro do ano seguinte; produz a partir do período de imposto seguinte) Deixar de reunir as demais condições (Declarar imediatamente – Lim. 15 dias; a partir do momento em que se verifique a alteração)

Obrigações
Obrigações de Pagamento Art.º 67.º n.º 1 b) Pagar o IVA devido até ao dia 20 do segundo mês seguinte a cada trimestre, mediante uma guia de modelo aprovado (Modelo n.º1073 – INCM) (O pagamento realizar-se-á por intermédio da guia mod. P2). Mesmo que não tenha imposto a pagar, o SP é obrigado a entregar, na repartição de finanças competente, no mesmo prazo, uma declaração de modelo apropriado (Modelo n.º 1074 –INCM) (art.º 67.º n.º 1, alínea b). Havendo cessação de actividade, o prazo é de 30 dias contados da data da cessação Obrigações Declarativas Art.º 67.º n.º 1 a) n.º 1 c) Apresentar DI, DA e DC Declaração Anual até último dia do mês de Março, Modelo n.º 1074 – INCM relativa às aquisições efectuadas no ano civil anterior; No entanto, havendo cessação da actividade, a sua apresentação deverá verificar-se no prazo de 30 dias a contar da data da cessação Havendo passagem Reg. Normal, deverá ser apresentada até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre

Art.º 67.º n.º 6

Obrigações
Obrigações de Facturação Art.º 62 e 60.º n.º 9 As facturas ou documentos equivalentes emitidas pelos pequenos retalhistas deverão conter expressamente a menção "IVA – não confere direito à dedução", excepto no caso das vendas de bens do activo imobilizado a que se refere o n.º 9 do art.º 60.º uma vez que estas estão sujeitas à aplicação do regime normal de tributação Obrigações de Escrituração No âmbito das obrigações de escrituração devem os pequenos retalhistas registar as facturas ou documentos equivalentes, bem como as guias ou notas de devolução respeitantes a aquisições de bens ou serviços, no prazo de 30 dias contados da data da sua recepção; Estes documentos deverão ser numerados sequencialmente e conservados nos termos do n.º 2 do art.º 48.º.

Art.º 65.º n.º 1

IVA Regularizações

Regularizações
Regularizações no termo do art.º 23 e 24 As regularizações previstas nos art.ºs 23 e 24 são normalmente referenciados com unicamente aplicáveis aos “sujeito passivos mistos. Ora isso não é inteiramente verdade, pois o art.º 24 n.º5 prevê regularizações aplicáveis às demais empresas. Art.º 24.º n.º 5

“…Se, porém, a transmissão for isenta de imposto, nos termos dos nºs 31 ou 33 do artigo 9.º, considerar-se-á que os bens estão afectos a uma actividade não tributada, devendo no primeiro caso efectuar-se a regularização respectiva”
Ex: empresa que vende pavilhão o qual tinha deduzido IVA na construção Regularizações no termo do art.º 25

Art.º 25.º

Também o art.º 25.º do CIVA se aplica a qualquer SP, independentemente de o seu direito à dedução estar limitado pelo art.º 23. Ex: Empresa cede temporária o pavilhão o qual tinha deduzido IVA na construção (arrendamento)

Regularizações nos termos do art.º 71
Redução da base tributável por anulação ou rescisão de contrato, concessão de abatimentos ou bónus e devolução de mercadorias Art.º 71.º n.º 2 Rectificação facultativa Fornecedor do bem poderá deduzir o imposto que a mais liquidou, até final do período seguinte (mês ou trimestre) ao da ocorrência desses factos (não está estabelecido qualquer prazo, contudo não pode ultrapassar o prazo de do art.º 91 n.º 2 (limite de dedução)) O fornecedor terá que estar habilitado a provar que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado (será
suficiente qualquer meio de comunicação, nota de devolução ou nota de recebimento de cheque com menção à regularização, fotocópia da nota de crédito após assinatura e carimbo do adquirente)

Art.º 71.º n.º 5

Art.º 71.º n.º 4

O cliente terá que efectuar uma redução da dedução inicial, até ao fim do período de imposto seguinte ao da recepção do documento rectificativo

Regularizações nos termos do art.º 71
Rectificação de facturas inexactas Rectificação obrigatória, quando houver sido liquidado imposto a menos e poderá sê-lo sem qualquer penalidade até ao fim do período (mês ou trimestre) seguinte àquele a que respeita a factura a rectificar. É facultativa se houver imposto liquidado a mais, mas terá que ser efectuado no prazo de 2 anos. Art.º 71.º n.º 5 O fornecedor terá que estar habilitado a provar que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado (será

Art.º 71.º n.º 3

suficiente qualquer meio de comunicação, nota de devolução ou nota de recebimento de cheque com menção à regularização, fotocópia da nota de crédito após assinatura e carimbo do adquirente)

Art.º 71.º n.º 4

O cliente terá que efectuar uma redução da dedução inicial, até ao fim do período de imposto seguinte ao da recepção do documento rectificativo

Regularizações nos termos do art.º 71
Correcção de erros materiais e de cálculo praticados nos registos ou nas declarações periódicas Rectificação obrigatória, quando dela resulte imposto a favor do estado. É facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, mas apenas poderá ser efectuada no prazo de 2 anos. (Era de 1 ano, mas
podia ser objecto de dedução até 4 anos, mediante requerimento ao Director geral dos Impostos Art.º 71. n.º 7 (revogado pelo OE rectificativo par 2005))

Art.º 71.º n.º 6

Os erros resultam normalmente de erros de transcrição de facturas para suportes contabilísticos ou destes para as declarações Deverá ser apresentada Mod. B se ainda estiver dentro do prazo limite de envio ou Mod. C, no qual resultará em imposto a pagar ou em crédito emitido pela AF (para utilizar posteriormente), consoante a regularização tenha sido a favor do estado ou a favor do SP

Regularizações nos termos do art.º 71
Créditos considerados incobráveis em processo de execução ou em processo especial de recuperação de empresas e créditos falidos ou insolventes Art.º 71.º n.º 8 Em caso de processo de execução, se for demonstrado a insuficiência patrimonial, será suficiente para se efectuar a regularização (para tal deverá possuir certidão judicial que comprove a falta de bens do executado) Nos processos de recuperação de empresas, a regularização só é permitida desde a respectiva sentença homologatória (comprovada através de certidão judicial) Em caso de falência ou insolvência a regularização poderá ser efectuada logo que tenha transitado em julgado a declaração de falência ou insolvência (comprovada através de certidão judicial) Em qualquer das situações é necessário comunicar a redução do crédito incobrável ao adquirente (nos casos de falência ao liq. judicial)
Se posteriormente tais créditos forem objecto de recuperação total ou parcial, deverão os mesmos, c/ referência ao próprio período em que foram recebidos , proceder à regularização a favor do estado.

Regularizações nos termos do art.º 71
Outros créditos Poderão igual regularizar o IVA respeitante aos seguintes créditos: O valor do crédito não seja superior a €750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; O valor do crédito seja superior a €750 e inferior a €8000, IVA incluído, o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução e conste em registo informático de execuções como executado contra quem foi movido processo de execução anterior entretanto suspenso por não terem sido encontrados bens penhoráveis; Os créditos sejam superiores a €750 e inferiores a €8000, IVA incluído, tenha havido aposição de fórmula executória em processo de injunção ou reconhecimento em acção de condenação e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução;

Art.º 71.º n.º 9

Regularizações nos termos do art.º 71
Outros créditos (cont.) Art.º 71.º n.º 9 Os créditos sejam inferiores a €6000, IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito a dedução e tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução e o devedor tenha sido citado editalmente. É ainda necessário:

Realização de diligências, devidamente comprovadas por um ROC, a integrar o dossier fiscal Comunicar ao SP da anulação total ou parcial para efeitos de rectificação de dedução inicialmente efectuada

Regularizações
Sempre que determinada operação tributável sofra alteração do seu valor tributável ou do imposto respectivo, deverá o SP proceder à emissão da correspondente factura ou doc. equivalente rectificativos

Correcção
Art.º 71.º
Redução do Valor Tributável, por descontos ou devolução Facturas inexactas, já c/registo Erros Materiais ou de cálculo no registo da operações

Correcção não Obrigatória – Poderá ser efectuada até ao fim do período seguinte (c/ conhecimento do adquirente -art.º 71 n.º 5)

Se liquidado a menos a rectificação é obrigatória - poderá ser efectuada até ao fim do período de imposto s/ penalidade; Se liquidado a mais a rectificação é facultativa - poderá ser efectuada no prazo de 1 ano

Obrigatória se resultar imposto a favor do Estado; Facultativa se resultar imposto a favor do sujeito passivo, podendo ser efectuada no prazo de 2 anos

IVA Disposições Comuns

Disposições Comuns
Art.º 70.º Serviço de Finanças competente Considera-se SF ou TF competente a da área fiscal onde o contribuinte tiver a sua sede, estabelecimento principal ou, na falta deste, o domicílio. Tratando-se de SP de IRS considera-se competente a da área do respectivo domicilio fiscal. Responsabilidade solidária Nos termos do art.º 72 e72-A, os adquirentes poderão ser responsabilizados solidários pelo imposto em falta perante o estado Caducidade Só poderá ser liquidado imposto nos prazos previstos nos art.ºs 45.º e 46.º da LGT

Art.º 72 e 72A

Art.º 88

Disposições Comuns
Juros Compensatórios Art.º 89.º n.º 1 Sempre que por facto imputável ao sujeito passivo for retardada a liquidação ou a entrega de parte ou da totalidade do imposto devido, ao montante do imposto serão acrescidos juros compensatórios (actualmente é de 4%). Os juros serão contados dia a dia a partir do dia imediato ao do termo do prazo em que o imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado até ao dia em que vier a ser suprida ou corrigida a falta. Juros de Mora e Emissão de Certidão de dívida Quando a declaração periódica prevista no art.º 40.º não for acompanhada do respectivo meio de pagamento (no valor do imposto devido), serão calculados juros de mora nos termos do art.º 44.º da LGT. Será também extraída certidão de dívida.

Art.º 89.º, n.º 2 Art.º 26.º, n.º 5

Liquidações efectuadas pelos Serviços
Art.º 82 Art.º 83
Liquidação oficiosa Liquidação adicional Liquidação por pagamento em falta

Art.º 26 n.º 5

Falta de declaração periódica
90 dias Carácter provisório

Erro na liquidação
30 dias

Insuficiência de pagamento

Pagamento do imposto

Se não Entrega de declaração de

substituição
Mod/C

Certidão de dívida Cobrança coerciva

RITI

RITI
Aprovado pelo D.L. n.º 290/92 de 28 de Dezembro Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993 Com a criação do mercado único europeu, deixou de haver “passagem na fronteira”, i.e., desapareceu o conceito de importação e exportação, entre países da EU. Transposição da Directiva 91/860/CEE de /388/CEE, de 16 de Dezembro Princípio subjacente seria o da tributação na origem, mas embora temporário, mantém-se o princípio da tributação no destino (regra geral)

Mecanismo
3
UE Países Terceiros

1
Portugal

2

4
1 – Transmissão Intracomunitária (regra geral) 2 – Aquisição Intracomunitária (regra geral) 3 – Importação (passagem alfândega) 4 - Exportação (passagem alfândega)

Caracterização
Vem adicionar ao IVA a sujeição a território nacional as aquisições intracomunitárias
Art.º 2.º n.º 2

Transmissão de meios de transporte novos por particulares As transmissões de bens para países da UE, já se encontra na incidência do CIVA Exclui-se deste regime as prestações de serviços, pois as mesmas estão na incidência do CIVA Apenas se aplica a Transferência de Bens

Art.º 2.º n.º 3

Regimes
Aplicável quando vendedor e comprador se encontrarem registados nos respectivos EM no regime geral

REGIME GERAL

• MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS ALGUNS REGIMES ESPECIAIS • PARTICULARES • ESTADO E SP ISENTOS • VENDAS À DISTÂNCIA • BENS SUJEITOS A IEC

Síntese Geral
Operações intracomunitárias Regimes Adoptados
Regime geral

Aquisições Intracomunitárias de bens (A.I.B.)

Vendedor –SP registado Adquirente – SP registado Vendedor – SP registado Adquirente – Não sujeito passivo registado

Tributação no destino Tributação na origem

Meios de transporte novos

Tributação no destino Tributação no destino (excepto particulares) Tributação no destino / origem

Regimes particulares

Bens sujeitos a impostos especiais de consumo

Vendas à distância

Incidência Real
Aquisições Intracomunitárias de bens
Efectuadas por um sujeito passivo registado em TN

Operações assimiladas a AIB (art.º 4.º riti)
Efectuadas por um sujeito passivo ou por um particular

Operações sujeitas território nacional

Aquisições de meios de transporte novos

Aquisições de bens sujeitos a impostos especiais de consumo

Efectuadas pelo Estado, pessoas colectivas de direito público e por sujeitos passivos isentos s/ direito à dedução (Art.ºs 9.º e 53.º do CIVA)

Transmissões de meios de transportes novos (PT EM)

Efectuadas por qualquer pessoa

Tributação das Aq. Intracomunitárias
conceito (Art.º 3.º + 4.º do riti)

Art.º 1.º, 3.º e 4.º Aquisições intracomunitárias de bens

Aquisição de bens móveis corpóreos a título oneroso Transporte de um EM para PT E ainda Operações Assimiladas
Excepto aq. previstas no art.º 4 n.º 3

Tributado em Território Nacional

O vendedor e o adquirente sejam sujeitos passivos registados em IVA nos respectivos estados membros (regime normal)
pressupostos (art.º 1.º do riti)

O vendedor não efectue no TN a instalação ou montagem dos bens Os bens transmitidos não sejam sujeitos ao regime das vendas à distância

Operações assimiladas a AIB
Transferência de bens Art.º 4.º n.º 1 a) Considera-se assimilada a uma AIB a afectação por um SP às necessidades da sua empresa, no território nacional, de bens expedidos ou transportados a partir de outro EM Exemplo: Um sujeito passivo com sede em Milão (IT), abre uma filial em Braga (PT), a fim de vender os seus produtos têxteis. Assim irá fazer transferências de bens da sua sede para a sua filial, a partir da qual fará vendas (mercado português). O SP terá obviamente que se registar em Portugal (est. estável) e adquirirá NIF Português.

PT 500.999.999 Filial em Braga

SP

Transferência

IT 100.999.999.01 Sede em Milão

SP

Operação assimilada a AIB

Não são AIB
Transferências de bens para serem objecto de instalação ou montagem em PT Art.º 4.º n.º 3 Transferência de bens para serem objecto de transmissão a bordo de um navio, de um avião ou de um comboio, durante um transporte em que o lugar de partida e de chegada se situem na Comunidade; Transferência de bens que consista em operações de exportação e operações assimiladas previstas no artigo 14.º do Código do IVA, ou em transmissões isentas nos termos do artigo 14.º; Transferência de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade; Transferência de bens para serem objecto de peritagens ou quaisquer trabalhos, desde que, após a execução dos referidos trabalhos, os bens sejam reexpedidos para outro EM; Transferência de bens para serem temporariamente utilizados em prestações de serviços a efectuar pelo sujeito passivo em PT Transferência de bens para serem temporariamente utilizados pelo sujeito passivo, por um período que não exceda 24 meses, em PT (se igual isenção para proveniência de países terceiros)

Art.º 7.º n.º 3

Incidência Pessoal
Sujeitos passivos do regime normal do iva Sujeitos passivos isentos sem direito à dedução (art.º 9.º e 53.º do civa)

Art.º 2

Sujeitos passivos

Estado e demais pessoas colectivas de direito público

Particulares que efectuem aquisições de meios de transporte novos

Pessoas singulares ou colectivas que ocasionalmente efectuem transmissões de meios de transporte novos com destino a um adquirente de outro EM

Derrogação do Regime
Art.º 5 Não estão sujeitas a IVA as A.I.B. quando se verificarem, simultaneamente, as seguintes condições (Art.º 5.º do RITI)

Efectuadas por SP isentos sem direito à dedução (art.º 9.º e art.º 53.º do civa) Efectuadas pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público

+ +

Não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a IEC Valor global das aquisições, €10.000 (ano civil anterior ou actual), Única aquisição não exceda €10.000

Tributação no EM de origem, excepto quando o SP tiver optado
pelo regime de tributação das A. I. B. (tributação no destino)

Esquema de Aplicação
SITUAÇÃO As aquisições efectuadas noutros EM não ultrapassam o limiar dos € 10 000 LOCAL DE TRIBUTAÇÃO NO ESTADO MEMBRO DE ORIGEM CONSEQUÊNCIAS PARA O ADQUIRENTE Pagar o IVA ao vendedor à taxa aplicável no EM onde está estabelecido Não tem direito à dedução do IVA suportado Registar–se para efeitos de aquisições intracomunitárias Comunicar o seu NIF aos fornecedores dos outros EM Proceder à liquidação do IVA, que, neste caso, não pode ser deduzido Proceder ao pagamento do IVA até ao fim do mês seguinte, através de declaração periódica

Art.º 5 Art.º 25 Art.º 30

As aquisições efectuadas noutros EM já ultrapassaram o limiar dos € 10 000 ou uma só compra é de valor superior a este limite

NO ESTADO MEMBRO DE DESTINO

Meios de Transporte Novos
Art.º 6

Embarcações com mais de 7,5 m;

Meios de Transporte abrangidos

Aeronaves com peso total à descolagem superior a 1550 Kgs. Veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 cm3 ou potência superior a 7,2 Kw Destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias; Desde que sujeitos a registo, licença ou matrícula; com excepção dos referidos em d), e) e g) do nº 1 do art. 14º do CIVA

Meios de Transporte Novos
Art.º 6

As regras acabadas de enunciar aplicam-se aos chamados “falsos usados”

Com efeito, e relativamente aos veículos terrestres, estes só são considerados usados, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: A transmissão seja efectuada mais de 6 meses após a data da 1ª utilização; T enham percorrido mais de 6000 Kms.

Transmissão Intracomunitária
Art.º 7 n.º 2e3
conceito (Art.º 7.º n.º 2 e 3)

Todas as transmissões efectuadas a título oneroso previstas no art.º 3.º do CIVA E ainda Operações Assimiladas
Excepto aq. previstas no art.º 7 n.º 3

Art.º 14, al. a) e c)

Transmissões intracomunitárias de bens

Transmissões Sujeitas, mas Isentas
O vendedor e o adquirente sejam sujeitos passivos registados em IVA nos respectivos estados membros (regime normal)

Art.º 14, al. a) e c)
pressupostos

O vendedor não efectue no a instalação ou montagem dos bens no EM de destino Os bens transmitidos não sejam sujeitos ao regime das vendas à distância

Transmissão Intracomunitária
Art.º 7 n.º 2 Consideram-se transmissões intracomunitárias de bens todas as transmissões efectuadas a título oneroso previstas no art.º 3.º do CIVA E ainda Transferência de bens móveis corpóreos expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, com destino a outro Estado membro, para as necessidades da sua empresa Art.º 7 n.º 3

Excepto Operações previstas n.º 3 do art. 7º

Operações assimiladas a TIB
Transferência de bens Art.º 7.º n.º 2 Considera-se assimilada a uma TIB a transferência de bens expedidos ou transportados pelo SP para outro EM para as suas necessidades, por exemplo, para exercer aí a sua actividade Exemplo: Um sujeito passivo com sede em Barcelos (PT), abre uma filial em Paris (FR), a fim de vender os seus produtos de olaria tradicional. Assim irá fazer transferências de bens da sua sede para a sua filial, a partir da qual fará vendas (mercado francês). O SP terá obviamente que se registar em França (est. estável) e adquirirá NIF francês.

PT 500.000.001 Sede em Barcelos

SP

Transferência

FR 400.000.000.01 Filial Paris

SP

Operação assimilada a transmissão de bens Isenta nos termos do art.º 14.º c)

Não são TIB
Transferências de bens para serem objecto de instalação ou montagem noutro Estado Transferência de bens para serem objecto de transmissão a bordo de um navio, de um avião ou de um comboio, durante um transporte em que o lugar de partida e de chegada se situem na Comunidade; Transferência de bens que consista em operações de exportação e operações assimiladas previstas no artigo 14.º do Código do IVA, ou em transmissões isentas nos termos do artigo 14.º; Transferência de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade; Transferência de bens para serem objecto de peritagens ou quaisquer trabalhos, desde que, após a execução dos referidos trabalhos, os bens sejam reexpedidos para o TN com destino ao sujeito passivo; Transferência de bens para serem temporariamente utilizados em prestações de serviços a efectuar pelo sujeito passivo noutro EM Transferência de bens para serem temporariamente utilizados pelo sujeito passivo, por um período que não exceda 24 meses, noutro EM no território de outro Estado (se igual isenção para proveniencia de paíse terceiros)

Art.º 7.º n.º 3

Vendas seguidas de instalação e montagem
Art. 9º, n.º 1 Não são tributáveis em território nacional as transmissões de bens transportados por um SP (ou por sua conta) para outro EM, quando os bens sejam instalados ou montados nesse outro EM. São tributáveis as transmissões de bens transportados a partir de outro EM por um SP desse EM (ou por sua conta), quando os bens sejam instalados ou montados em território nacional.

Art. 9º, n.º 2

A ida/vinda dos bens é uma mera transferência e não uma transmissão

art. 7º, n.º 3, al. a)

Operações internas realizadas pelo vendedor no território onde os bens são instalados ou montados

Localização das A.I.B
Art.º 8 n.º1

REGRA GERAL
Princípio de destino

Local de tributação – é o local onde os bens se encontram no momento em que termina o transporte ou a expedição dos bens para o adquirente.

CLÁUSULA DE SEGURANÇA
Art.º 8 n.º2 e n.º3

Local de tributação – situa-se no território do Estado membro de identificação do adquirente ao abrigo do qual os bens foram adquiridos, salvo se provar que os bens foram tributados no país de destino dos bens. subsiste a obrigação declarativa, como se a aquisição fosse considerada nesse EM Esta norma é aplicável às “ Operações Triangulares”.

Facto Gerador e Exigibilidade
Art.º 12 n.º1 Facto Gerador

Nas aquisições intracomunitárias de bens o imposto é devido no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente
Exigibilidade

Art.º 13.º, n.º 1

Nas aquisições intracomunitárias de bens o imposto torna-se exigível: No dia 15 do mês seguinte àquele em que o imposto é devido; Na data da emissão da factura ou documento equivalente, se tiverem sido emitidos antes do prazo anteriormente referido.

Facto Gerador e Exigibilidade

15º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido

Momento da Exigibilidade do Imposto
Os Adiantamentos não estão sujeitos a IVA Data da emissão da factura, se esta for emitida antes do referido 15º dia do mês seguinte

Isenção nas Transmissões Intracomunitárias
Art.º 14 O adquirente seja um sujeito passivo registado em IVA noutro estado membro Tenha utilizado o respectivo NIF para efectuar a aquisição Esteja abrangido por um regime de tributação das A.I.B. nesse outro Estado membro
Transmissões intracomunitárias de meios de transporte novos

Qualquer que seja a qualidade do vendedor ou do adquirente
(inclui particulares)

Transmissões de bens que consistam na transferência de bens efectuada pelo sujeito passivo para as necessidades da sua empresa noutro EM. Transmissões de bens sujeitas a IEC efectuadas por um SP português, quando o adquirente seja um sujeito passivo isento ou NSP noutro EM

Isenções completas
(Art.º 19.º n.º 2 do RITI)

Isenção nas Aquisições Intracomunitárias
Art.º 15

Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens
A.I.B. cuja transmissão no TN seja isenta

A.I.B. cuja transmissão seja isenta pelo Art.º 13.º do civa

A.I.B. efectuadas por um sujeito passivo que se encontre nas condições de beneficiar do reembolso de imposto nos termos do D.L. n.º 408/87, de 31/12

A.I.B. cujo lugar de chegada se situe no T.N. quando efectuada por um sujeito passivo não residente e não registado em IVA em Pt, nos casos das operações triangulares

Localização das A.I.B Op. triangulares

Localização das A.I.B
Art.º 8 n.º1

REGRA GERAL
Princípio de destino

Local de tributação – é o local onde os bens se encontram no momento em que termina o transporte ou a expedição dos bens para o adquirente.

CLÁUSULA DE SEGURANÇA
Art.º 8 n.º2 e n.º3

Local de tributação – situa-se no território do Estado membro de identificação do adquirente ao abrigo do qual os bens foram adquiridos, salvo se provar que os bens foram tributados no país de destino dos bens. subsiste a obrigação declarativa, como se a aquisição fosse considerada nesse EM Esta norma é aplicável às “ Operações Triangulares”.

Operações Triangulares
Conceito São as operações em que o circuito documental (facturas) não acompanha directamente a movimentação física dos bens transaccionados.
Operação Triangular “pura”
EM1 Vendedor A Factura EM1 EM2 Adquirente B

Bens EM3 Destinatário C

Factura EM2

Operação Triangular “pura”
Na ausência de uma medida de simplificação: Hipótese 1: registo no EM 1 (EM do vendedor), onde faria uma aquisição de bens interna ao A (o imposto suportado seria dedutível), seguida de uma TIB isenta para o EM 3 (C faria uma AIB); Hipótese 2: registo no EM 3 (EM do destinatário), onde faria uma AIB tributada (o imposto liquidado seria, em princípio, dedutível), seguida de uma transmissão interna nesse EM para o C.

medida de simplificação: (art. 8º, n.º 3).

2.ª hipótese

Operação Triangular “pura”
A medida de simplificação dispensa o registo de B no EM 3, embora a operação seja aí tributada, (no local do efectivo destino dos bens), sendo assim, aquela medida simplificadora converte aquela operação triangular na seguinte operação: EM 1 Vendedor A
AIB que B efectua no EM3 encontrar-se-á isenta de IVA nesse EM (art. 15º, n.º 2, aplicável se Portugal for o EM3) A transmissão interna efectuada por B a C no EM3, será tributada mas o devedor do imposto é o operador C que irá tratar a aquisição interna como se se tratasse de uma AIB (art. 24º, n.º 5 e art. 32º, n.º 5, aplicáveis se Portugal for o EM3)

EM 3 Adquirente B

Destinatário C

Operação Triangular “pura”
Resumindo: Se Portugal for o EM 1
A faz uma TIB isenta de IVA pela al. a), art. 14º se: os bens saem de Portugal com destino a outro EM (EM3); o adquirente (B) registado no EM2 tem n.º de IVA válido no VIES

Se Portugal for o EM2
A AIB presumida nos termos do art.º 8.º n.º 2, não será tributada no EM 2 se:

Os bens forem adquiridos por B para proceder à sua subsequente transmissão no EM 3 adquirente dos bens (C) for um SP registado nesse EM adquirente (C) for expressamente designado na factura como devedor de imposto pela transmissão de bens efectuada no EM3

Operação Triangular “pura”
Resumindo: Se Portugal for o EM3
B efectua em Portugal (EM3) uma AIB seguida de uma transmissão interna ao C AIB efectuada pelo B em território nacional encontra-se isenta pelo art. 15º, n.º 2, se:

• A AIB está a ser efectuada por um SP (B)
que não se encontra registado em Portugal (EM3);

• Os • Os

bens foram expedidos directamente para um EM (EM3) diferente daquele que emitiu o n.º de IVA do adquirente (EM2); bens foram adquiridos para serem transmitidos em território nacional por esse SP (B) a um SP de IVA registado em território nacional (C);

Na DP deverá tratar a aquisição interna efectuada ao B como se de uma AIB se tratasse

SP adquirente (C) foi expressamente designado na factura como devedor do imposto pela transmissão de bens realizada em Portugal.

•O

Operação Triangular “pura”
Exemplo:
Factura 1 A (EM 1) Bens

B (PORTUGAL)

Factura 2

C (EM 2)

A empresa portuguesa não efectua uma aquisição intracomunitária de bens. Deve, no entanto, incluir o valor da Factura 1 no campo 10 da declaração periódica, sem inscrever qualquer valor no campo 11. Deve, ainda, inscrever o valor da Factura 2 no anexo recapitulativo, como uma operação do tipo 4, sem incluir o respectivo valor no campo 7 da declaração periódica.

Falsas Triangulares
Conceito São falsas triangulares aquelas em que intervém um operador situado num país terceiro e que não está registado para efeitos de IVA em nenhum Estado membro da Comunidade.

Neste caso não há medida de simplificação

Falsas Triangulares
Exemplos:
D (PORTUGAL) Factura 1 E (País terceiro)

Bens F (EM 1)

Factura 2

E estabelecido num país terceiro, tem de se registar ou nomear representante em Portugal, no Estado membro 1, ou em qualquer outro Estado membro. Caso E se registe num Estado membro 2 (diferente do de D ou de F), e utilize esse número na operação de compra e de venda, são aplicadas as normas de simplificação desde que indique o F como devedor do IVA

Falsas Triangulares
Exemplos:
G (PORTUGAL) Factura 1 H (EM 1)

Bens I (País terceiro)

Factura 2

O débito de G para H é isento de IVA, dado que se verificou uma exportação para I.

Falsas Triangulares
Exemplos:
Factura 1

J (País terceiro)

M (EM 1)

Bens L (PORTUGAL)

Factura 2

L, faz uma importação dos bens em Portugal. O débito de M a L está fora do campo de imposto.

Falsas Triangulares
Exemplos:
O (PORTUGAL) Bens Holanda

Factura N (País terceiro)

Bens

A empresa portuguesa O efectua, neste caso, uma aquisição intracomunitária de bens, sujeita a IVA

Regime das “VENDAS À DISTÂNCIA”
operações efectuadas por SP’s; Art.º 10 e Art.º 11º adquirentes não têm n.º de IVA válido para

Requisitos:

efeitos

de

operações

intracomunitárias

(abrangidos pelo art. 5º e os particulares; expedição ou transporte é efectuada pelo fornecedor (ou por sua conta)

Ex: vendas por catálogo, internet, televendas, atc.

Regime das “VENDAS À DISTÂNCIA”
Vendas à distância provenientes de outro EM Serão tributadas em PT quando o valor global daquelas vendas em n ou n-1 ultrapassar os 35.000,00 € (valor s/ IVA), sendo que até lá aquelas operações serão tributadas na origem (a factura vem com IVA do EM do vendedor) Ultrapassado o limite

Art.º 11º

Ou...

Registo do vendedor em PT (art. 26º) ou nomeando um representante (art. 24º)m, passando a liquidar IVA em PT

Opção, pelo vendedor, pela tributação em PT desde o início, valendo essa opção por dois anos (art. 11º, n.º 2, al. b) e art. 26º, n.º 3)

Regime das “VENDAS À DISTÂNCIA”
Vendas à distância para outro EM Não estarão sujeitas a IVA a partir do momento em que o vendedor português ultrapassar o limite a partir do qual as vendas passam a estar sujeita noutros EM Obrigação Entrega de um mapa anual recapitulativo donde conste “o montante total das operações realizadas com cada EM” (art. 23º, n.º 2).

Art.º 10º

Ou...

Opção pela tributação no(s) EM de destino (entregando para tal uma Declaração de Alterações a declarar tal opção - art. 26º, n.º 8).

Regime das “VENDAS À DISTÂNCIA”
LIMITES APLICÁVEIS NOS DIFERENTES EM ESTADO MEMBRO Alemanha Áustria Bélgica Chipre Dinamarca Eslováquia Eslovénia Espanha Estónia Finlândia França Grécia 35 000 550 000 35 000 100 000 35 000 € EEK € € € 35 151 MOEDA 100 000 100 000 35 000 20 000 280 000 € € € CYP DKC 34 220 37 528 35 000 35 000 EURO

Regime das “VENDAS À DISTÂNCIA”
ESTADO MEMBRO Hungria Irlanda Itália Letónia Lituânia Luxemburgo Malta Países Baixos Polónia PORTUGAL Reino Unido República Checa Suécia 320 000 SEK 35 000 70 000 € GBP 109 598 35 000 35 809 100 000 € 35 000 35 000 27 889 24 000 125 000 100 000 € € LVL LTL € 35 000 36 952 36 207 MOEDA EURO 35 000

Regime das “VENDAS À DISTÂNCIA”
VENDAS À O TOTAL DAS VENDAS EFECTUADAS COM DISTÂNCIA DESTINO AO EM DO REALIZADAS A ADQUIRENTE AINDA PARTIR DE NÃO ULTRAPASSOU O PORTUGAL COM LIMITE APLICÁVEL DESTINO A OUTRO NESSE EM EM (art. 10º do RITI) VENDAS À O TOTAL DAS VENDAS DISTÂNCIA EFECTUADAS COM REALIZADAS A DESTINO AO EM DO PARTIR DE ADQUIRENTE JÁ PORTUGAL COM ULTRAPASSOU O DESTINO A OUTRO LIMITE APLICÁVEL EM (art. 10º do RITI) NESSE EM A venda está sujeita a IVA em Portugal, tendo o vendedor de facturar com IVA português ao cliente do outro EM, salvo opção nos termos do nº 3 do art. 10º do RITI A venda está sujeita a IVA no EM de chegada dos bens, pelo que o vendedor terá de facturar o IVA à taxa aplicável nesse EM, onde terá de o entregar, registando-se ou nomeando representante

Regime das “VENDAS À DISTÂNCIA”

VENDAS À DISTÂNCIA REALIZADAS A PARTIR DE OUTRO EM COM DESTINO A PORTUGAL (art. 11º do RITI) VENDAS À DISTÂNCIA REALIZADAS A PARTIR DE OUTRO EM COM DESTINO A PORTUGAL (art. 11º do RITI)

O TOTAL DAS VENDAS EFECTUADAS COM DESTINO A PORTUGAL AINDA NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE AQUI APLICÁVEL O TOTAL DAS VENDAS EFECTUADAS COM DESTINO A PORTUGAL JÁ ULTRAPASSOU O LIMITE AQUI APLICÁVEL

A venda não está sujeita a IVA em Portugal, mas no EM do vendedor, salvo se este tiver optado expressamente pela sua tributação em Portugal A venda está sujeita a IVA em Portugal, tendo o vendedor do outro EM de facturar com IVA português, registando-se ou nomeando representante em Portugal

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS BENS EM SEGUNDA MÃO, OBJECTOS DE ARTE, DE COLECÇÃO E ANTIGUIDADES
Decreto-Lei nº 199/96, de 18 de Outubro

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO
As transmissões dos bens em epígrafe podem sucederse no tempo, originando duplas tributações quando sejam adquiridos a particulares, a sujeitos passivos isentos ou a outras pessoas não sujeitas a IVA, reentrando no circuito comercial normal.

Daí que a alínea f) do nº 2 do art. 16º do CIVA tenha previsto, nas transmissões de bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, efectuadas por sujeitos passivos do imposto que os tenham adquirido para revenda, que a base tributável seja reduzida à diferença, devidamente justificada, entre o preço de venda e o preço de compra.

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO
No entanto, o sistema de liquidação do imposto sobre a diferença entre o preço de venda e o preço de compra, e presentemente pelo Regime Especial de Tributação aprovado pelo Decreto-Lei nº 199/96, de 18 de Outubro (outrora regulado pelo Decreto-Lei nº 504-G/85, de 30 de Dezembro), pode coexistir com o sistema de liquidação do imposto sobre o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente ou de um terceiro, referido no nº 1 do art. 16º do CIVA,

Possibilidade
Opção, em relação a certas transmissões, pelo regime geral do IVA ou pelo regime especial de tributação da margem. Opção efectuada caso a caso (art.º 7.º n.º1 )

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO

O Regime Especial de Tributação aplica-se às vendas, feitas por sujeitos passivos revendedores, de bens em segunda mão, obras de arte, bens a objectos de colecção e antiguidades, que adquiriram esses

A UM PARTICULAR

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO

O Regime Especial de Tributação aplica-se às vendas, feitas por sujeitos passivos revendedores, de bens em segunda mão, obras de arte, bens a objectos de colecção e antiguidades, que adquiriram esses

um sujeito passivo que isentou a venda ao abrigo do nº 33 do artigo 9º do CIVA

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO

O Regime Especial de Tributação aplica-se às vendas, feitas por sujeitos passivos revendedores, de bens em segunda mão, obras de arte, bens a objectos de colecção e antiguidades, que adquiriram esses

SP que alienou um bem de investimento, isento ao abrigo do art. 53º do CIVA

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO

O Regime Especial de Tributação aplica-se às vendas, feitas por sujeitos passivos revendedores, de bens em segunda mão, obras de arte, bens a objectos de colecção e antiguidades, que adquiriram esses

A SP revendedor, em relação a bens cuja venda foi também abrangida pelo regime da margem.

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO
RESUMINDO:
Regime Especial de Tributação aplica-se às vendas, feitas por sujeitos passivos revendedores, de bens em segunda mão, obras de arte, objectos de colecção e antiguidades, que adquiriram esses bens a:

um particular um sujeito passivo que isentou a venda ao abrigo do nº 33 do artigo 9º do CIVA um sujeito passivo que alienou um bem de investimento, isentando a venda ao abrigo do artigo 53º do CIVA um outro sujeito passivo revendedor, em relação a bens cuja venda foi também abrangida pelo regime de tributação da margem.

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO

Conceito de revendedor
Sujeito passivo revendedor - o sujeito passivo que, no âmbito da sua actividade, compra, afecta às necessidades da sua empresa ou importa, para revenda, bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção ou antiguidades, quer esse sujeito passivo actue por conta própria, quer por conta de outrem nos termos de um contrato de comissão de compra e venda:
Art.º 2.º c) do citado diploma

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO

Conceito de bens em 2.º mão
Esse conceito está estabelecido no artigo 2º do Regime Especial como: “Os bens móveis susceptíveis de reutilização no estado em que se encontram ou após reparação, com exclusão dos objectos de arte, de colecção, das antiguidades, das pedras preciosas e metais preciosos, não se entendendo como tais as moedas ou artefactos daqueles materiais”. Bens adquiridos com destino de venda Bens pertencentes às existências e nunca ao imobilizado

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO

Aquisições Intracomunitárias
Abolidas as fronteiras no interior da União Europeia, as aquisições acabadas de indicar (e nas condições referidas) tanto podem ter sido efectuadas pelos revendedores no interior do país como em outro Estado membro; Neste último caso: Não são aquisições intracomunitárias, pelo facto de o vendedor não ter a qualidade de sujeito passivo; ou, Ainda que o sejam, poderão estar isentas de IVA nos termos do nº 1 do artigo 14º do Regime Especial de Tributação

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO

Valor tributável
A base tributável é a margem bruta, isto é, a diferença entre o preço de venda e o preço de compra, diminuída do montante do próprio IVA

Margem

x 100 / 100 + taxa

O apuramento do imposto devido será efectuado individualmente em relação a cada bem, não podendo o excesso do preço de compra sobre o preço de venda afectar o valor tributável de outras transmissões. Possibilidade de opção pelo Regime Geral.

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO

Dedução de imposto
No caos dos bens em 2.º mão não há IVA suportado na sua aquisição, logo não faz sentido falar em dedução No entanto O imposto que tenha onerado as reparações, a manutenção ou outras prestações de serviços respeitantes aos bens sujeitos ao regime especial de tributação da margem já é dedutível, nos termos gerais do Código do IVA. Art,º 5.º n.º 2

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO

Obrigações
Com vista a permitir o controle das operações sujeitas a este regime especial, está estabelecida a obrigatoriedade da sua escrituração em registo especial. Desse registo não farão, contudo, parte os bens relativamente aos quais o revendedor opte pela aplicação do regime normal As facturas ou documentos equivalentes, emitidos pelos sujeitos passivos revendedores, relativos às transmissões efectuadas ao abrigo do regime especial de tributação da margem, não podem discriminar o imposto devido e devem conter a menção «IVA Bens em segunda mão»

Reg. Especial dos bens em 2.ª MÃO

De referir, por último, que não são isentas de IVA as transmissões intracomunitárias de bens em segunda mão, nem as “vendas à distância” para outro Estado membro, quando submetidas no país de origem ao regime especial de tributação da margem, mas que já o são as transmissões para países terceiros (exportações).

Reg. Especial dos objectos de arte, colecção e antiguidades

Conceito:
Objectos de arte, objectos de colecção e antiguidades - os bens mencionados, respectivamente, nos pontos A, B e C da lista em anexo;

Objectos de arte, objectos de colecção e antiguidades - os bens mencionados, respectivamente, nos pontos A, B e C da lista em anexo;

Reg. Especial dos objectos de arte, colecção e antiguidades
É conferido o direito à opção pela tributação da margem nas transmissões de :
Objectos de arte, de colecção ou antiguidades que eles próprios tenham importado; Objectos de arte adquiridos aos seus autores (ou seus herdeiros ou legatários) Objectos de arte outro sujeito passivo, não revendedor, que legalmente pôde aplicar a taxa reduzida à transmissão dos bens Pois nestes casos haverá IVA suportado, logo confere-se a possibilidade de opção. Nos casos acabados de indicar, a opção não é feita caso a caso, mas sim em globo, para um período mínimo de dois anos;

Objectos de Arte

Conceito Objectos de Arte
Conforme está estabelecido no artigo 2º do Regime Especial os Objectos de arte são os mencionados no ponto A da lista em anexo.

Objectos de Arte

Taxa Aplicável
De conformidade com o art. 15º do Regime Especial aplica-se a taxa reduzida de 5% às situações a seguir indicadas : 1. Às importações dos objectos de arte; 2. Às transmissões dos objectos de arte efectuadas pelo seu autor, herdeiros ou legatários; 3. Às transmissões dos objectos de arte efectuadas ocasionalmente por um sujeito passivo não revendedor, se esses bens tiverem sido por ele importados, adquiridos ao próprio autor, herdeiros ou legatários ou lhe tiverem conferido direito à dedução total do imposto aquando da sua aquisição; 4. Às aquisições intracomunitárias dos objectos de arte efectuadas por um sujeito passivo revendedor, quando o sujeito passivo vendedor, em outro Estado membro, seja o próprio autor, os herdeiros ou legatários; 5. Às aquisições intracomunitárias dos objectos de arte efectuadas por um sujeito passivo revendedor, quando a transmissão correspondente pudesse ser sujeita a taxa reduzida, de acordo com as condições referidas na situação indicada com o nº 3, caso tivesse ocorrido no território nacional.

Objectos de Arte

Âmbito de aplicação
Do exposto, e de harmonia com as instruções transmitidas pelo ofíciocirculado nº 7 945, de 22/01/97, da Direcção de Serviços do IVA, resulta que, relativamente aos sujeitos passivos revendedores considerados como tal, nos termos da alínea c) do art. 2º do Regime Especial, que adquiram os objectos de arte elencados no ponto A do anexo e nas condições acima referidas (art. 15º), o imposto suportado nessas aquisições é de 5%. No entanto, na posterior transmissão desses bens, a taxa a aplicar será sempre de 21%, nos termos seguintes:

Objectos de Arte

Âmbito de aplicação
Do exposto, e de harmonia com as instruções transmitidas pelo ofíciocirculado nº 7 945, de 22/01/97, da Direcção de Serviços do IVA, resulta que, relativamente aos sujeitos passivos revendedores considerados como tal, nos termos da alínea c) do art. 2º do Regime Especial, que adquiram os objectos de arte elencados no ponto A do anexo e nas condições acima referidas (art. 15º), o imposto suportado nessas aquisições é de 5%. No entanto, na posterior transmissão desses bens, a taxa a aplicar será sempre de 21%, nos termos seguintes: Sobre o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente determinada nos termos do art. 16º do CIVA, caso a transmissão seja efectuada pelo regime geral de tributação, por não ter sido feita a opção nos termos do nº 2 do art. 3º do Regime Especial; Sobre a margem, caso o revendedor tenha optado, nos termos do nº 2 do art. 3º do Regime Especial, pela aplicação do regime especial de tributação da margem

Objectos de Arte

Conclusão
Assim, a taxa a aplicar a transmissões de obras de arte referidas no ponto A do anexo ao Decreto-Lei nº 199/96, será de 21% quando essas transmissões não preencham as condições do art. 15º do Regime Especial. Para as transmissões de obras de arte não elencadas, ou expressamente excluídas do ponto A daquele anexo, nomeadamente, nos casos em que o número de exemplares é superior aos limites aí estabelecidos, a taxa do IVA a aplicar é de 19%, independentemente da natureza do transmitente.

O REGIME DOS MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS

• TRIBUTAÇÃO NO DESTINO REGRA DE LOCALIZAÇÃO meios de transporte novos adquiridos noutros Estados Membros com destino ao território nacional, serão cá tributados Seja o adquirente sujeito passivo ou não

O REGIME DOS MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS

MEIOS DE TRANSPORTE ABRANGIDOS:
Embarcações com mais de 7,5 m; Aeronaves com peso total à descolagem superior a 1550 Kgs. Veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 cm3 ou potência superior a 7,2 Kw
Destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias; Desde que sujeitos a registo, licença ou matrícula; com excepção dos referidos em d), e) e g) do nº 1 do art. 14º do CIVA

O REGIME DOS MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS

As regras acabadas de enunciar aplicam-se aos chamados “falsos usados”

Com efeito, e relativamente aos veículos terrestres, estes só são considerados usados, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
A transmissão seja efectuada mais de 6 meses após a data da 1ª utilização; Tenham percorrido mais de 6000 Kms.

O REGIME DOS MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS
COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO E LOCAL DE PAGAMENTO Tipo de meio de transporte AUTOMÓVEIS LIGEIROS SUJEITOS A IMPOSTO AUTOMÓVEL Natureza do adquirente
1.Particulares 2.Sujeitos passivos isentos e entidades não sujeitas a IVA 3.Sujeitos passivos do Regime Normal do IVA que não possuam o Estatuto de Operador Registado Sujeitos passivos do Regime Normal do IVA que possuam o Estatuto de Operador Registado

Local e prazo de pagamento

Nos serviços aduaneiros simultaneamente com o pagamento do Imposto sobre Veículos

IDEM

Na declaração periódica do IVA, como qualquer outra aquisição intracomunitária de bens

O REGIME DOS MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS
COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO E LOCAL DE PAGAMENTO Tipo de meio de transporte OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS Natureza do adquirente Local e prazo de pagamento Na declaração periódica do IVA, como qualquer outra aquisição intracomunitária de bens Nos serviços aduaneiros Antes do registo, da concessão de licença ou da atribuição de matrícula

Sujeitos passivos do Regime Normal do IVA

IDEM

Sujeitos passivos isentos, entidades não sujeitas a IVA e particulares

O REGIME DOS MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS Exemplo 1 Uma empresa portuguesa que se dedica à comercialização de viaturas e que não possui o Estatuto de Operador Registado adquiriu a um fabricante francês duas viaturas, em estado de novo, por 100 000 €. Pagou imposto sobre veículos no montante de € 20 000 • Em conformidade com o nº 4 do art. 22º do RITI, o IVA devido pela aquisição intracomunitária das viaturas é liquidado pela DGAIEC IVA esse no montante de 21% x (100 000 + 20 000) = 25 200

•

O REGIME DOS MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS • A empresa portuguesa, de posse da DAV emitida pela DGAIEC, poderá deduzir o IVA dela constante, no campo 22 da declaração periódica

•

Nessa declaração periódica terá também de incluir o valor da factura emitida pelo fabricante francês, fazendo constar o seu valor do campo 10

•

Não incluirá, contudo, qualquer valor no campo 11, uma vez que o IVA foi liquidado pela DGAIEC

O REGIME DOS MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS Exemplo 2 Uma empresa portuguesa, cuja actividade se insere no sector da construção civil (isento art.º 9.º) , adquiriu na Espanha uma viatura pesada de mercadorias, em estado de novo, por 150 000 € • Como a viatura em causa não está sujeita a ISV, contudo, a liquidação do IVA devido pela aquisição intracomunitária da referida viatura é da DGAIEC, pelo facto do adquirente ser um SP isento, antes da atribuição de matrícula

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM TRIBUTAÇÃO NA ORIGEM
EXISTÊNCIA DE UM REGIME ESPECIAL DOS BENS EM 2ª MÃO

REGIME NÃO OBRIGATÓRIO Apenas possível de aplicar por sujeitos passivos que adquiram bens usados para posterior revenda Se o revendedor do outro EM tiver utilizado este regime, a aquisição intracomunitária não é tributada no território nacional Na posterior revenda no território nacional, pode ser utilizado o regime dos bens em 2ª mão ou o regime geral

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM

TRIBUTAÇÃO NO DESTINO
NÃO SENDO UTILIZADO O REGIME ESPECIAL DOS BENS EM 2ª MÃO

Se os bens forem adquiridos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime normal do IVA (revendedores ou não):
Terão de proceder à liquidação do IVA devido pela aquisição intracomunitária efectuada; Esse IVA é dedutível de conformidade com as regras gerais do CIVA

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM Exemplo 1 Uma empresa portuguesa, enquadrada no Regime normal do IVA, que se dedica à comercialização de viaturas novas e usadas e não possui o Estatuto de Operador Registado a que se refere o art. 15º do DL 40/93, de 18 de Fevereiro
Adquiriu a uma empresa alemã que se dedica à compra e venda de viaturas usadas: Uma viatura ligeira de passageiros com matrícula de 2004 e com 40 000 Km percorridos, pelo preço de € 15 000 Pagou imposto sobre veículos no montante de € 4 800 Pagou € 200 (valor sem IVA) pela preparação dessa viatura para venda numa oficina portuguesa Vendeu essa viatura com um lucro de € 5 000

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM RESOLUÇÃO
• • • A compra foi efectuada a um revendedor alemão Como a viatura já tinha mais de 6 meses e mais de 6 000 Kms. terá de ser considerada usada Por isso, temos de saber qual o regime que o revendedor utilizou na Alemanha, uma vez que ele pode ter utilizado:
• • O regime da margem; O regime geral das transacções intracomunitárias

•

Caso tenha sido utilizado o regime da margem, a factura conterá a expressão
• § 25 a UStG, menção não obrigatória

•

Caso tenha sido utilizado o regime geral das transacções intracomunitárias a factura conterá a expressão
• Steuerfreie Lieferung § 4 Nr. 1 b, 6 a UStG ou Steuerfreie Lieferung - menção obrigatória

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM 1ª hipótese – O revendedor alemão utilizou o regime da margem
ASPECTOS RELACIONADOS COM A AQUISIÇÃO
• • Neste caso, o preço praticado pelo revendedor alemão já inclui o IVA correspondente à margem por ele obtida A aquisição intracomunitária não está, neste caso, sujeita a IVA, nos termos do art. 14º do Regime Especial dos Bens em Segunda Mão

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM
ASPECTOS RELATIVOS AO IMPOSTO AUTOMÓVEL E À PREPARAÇÃO PARA VENDA • O IVA suportado na preparação da viatura para venda é
•

dedutível nos termos gerais O ISV e a importância paga com a preparação da viatura para venda não podem ser consideradas no cálculo da margem, face às regras do Regime Especial dos Bens em Segunda Mão

ASPECTOS RELATIVOS À VENDA
• Nesta hipótese, uma vez que não foi suportado IVA na compra da viatura, o revendedor nacional poderá optar: • Pelo regime da margem; • Pelo regime geral do IVA

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM SE O REVENDEDOR NACIONAL OPTAR PELO REGIME DA MARGEM
Margem = Diferença entre o preço a pagar pelo cliente e o preço pago ao fornecedor Preço de compra ISV suportado Preparação para venda Lucro pretendido = 15 000 € = 4 800 € = 200 € = 5 000 €

Preço de venda = 15 000 + 4 800 + 200 + 5 000 = 25 000

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM SE O REVENDEDOR NACIONAL OPTAR PELO REGIME DA MARGEM
Ao preço de venda acrescerá o IVA sobre a margem Margem = 25 000 – 15 000 = 10 000 IVA correspondente à margem = 10 000 x 21% = 2 100

A factura deverá ser emitida nos seguintes termos: Viatura matrícula X …………… 27 100 “IVA – Bens em segunda mão”

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM SE O REVENDEDOR NACIONAL OPTAR PELO REGIME GERAL

Uma vez que o preço de venda (sem IVA) é de 25 000 A factura deve ser emitida da seguinte forma: Viatura matrícula X …………… 25 000 IVA (à taxa de 21%)………….… 5 250 30 250

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM SE O REVENDEDOR NACIONAL OPTAR PELO REGIME GERAL
• Uma vez que o IVA, dada a natureza da viatura, não pode, em princípio, ser deduzido pelo adquirente, não deve ser utilizada esta alternativa, já que faz aumentar o preço de venda • Mas, se em vez de uma viatura ligeira de passageiros estivesse em causa uma viatura ligeira de mercadorias e o comprador pudesse deduzir o IVA, já seria vantajosa, para ele, esta opção

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM 2ª hipótese – O revendedor alemão utilizou o regime geral
Neste caso, a aquisição intracomunitária está sujeita a IVA IVA esse no montante de 21% x (15 000 + 4 800) = 4 158 uma vez que o IVA também incide sobre o ISV O IVA assim liquidado pode ser deduzido

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM
• Neste caso, o revendedor português não pode, face ao que dispõe o nº 1 do art. 3º do Regime Especial dos Bens em Segunda Mão, utilizar na revenda da viatura o regime da margem • Assim, e uma vez que o preço de venda, sem IVA, é de 25 000 €

A factura deve ser emitida da seguinte forma: Viatura matrícula X …………… 25 000 IVA (à taxa de 21%)………….… 5 250 30 250

AQ. DE MEIOS DE TRANSPORTE USADOS NOUTROS EM Exemplo 2 Imagine-se que a viatura do 1º exemplo foi adquirida por uma empresa têxtil para o seu imobilizado
• A situação seria tratada exactamente da mesma forma, sendo igualmente necessário saber qual o regime praticado pelo revendedor alemão • A única diferença é a de que, caso tenhamos de liquidar o IVA da aquisição intracomunitária, pelo facto de o revendedor alemão ter utilizado o regime geral, esse IVA não poderá, atendendo ao tipo de viatura, ser deduzido.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Lei nº 107-B/2003, de 31 de Dezembro
(entrada em vigor em 01.01.2004)

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Bens abrangidos
Art.º 68-A

• Gasolina • Gasóleo • Petróleo carburante

Âmbito de incidência
Art.º 68-A

• Transmissões dos bens indicados • Efectuadas por revendedores • Com base na margem efectiva de vendas

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Nova tributação ou novo processo de tributação?
O IVA que era liquidado na totalidade pelas distribuidoras, com base no preço de venda ao público

O IVA passou ser repartido pelas distribuidoras e pelos revendedores, liquidando as distribuidoras o IVA correspondente ao preço de venda aos revendedores e estes o IVA correspondente à sua margem. Para os consumidores o novo método não acarretou qualquer agravamento, já que o IVA que têm direito a deduzir é o somatório do IVA liquidado pelas distribuidoras com o liquidado (sobre a margem) pelos revendedores.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Vendas não abrangidas
Art.º 68-B n.º 3

As entregas de combustíveis efectuadas por revendedores, por conta do distribuidor, de que são exemplo: As vendas efectuadas a consumidores possuidores de “cartões frota” e outros cartões especiais – já que, nestes casos, quem efectua a venda e a correspondente facturação são os distribuidores.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Enquadramento dos sujeitos passivos abrangidos por este regime
Art.º 68-G

Não podem beneficiar do regime especial de isenção do art. 53º nem do regime especial dos pequenos retalhistas do art. 60º. Os que se encontravam enquadrados nos regimes indicados tiveram de apresentar, até 15.01.2004, uma declaração de início ou de alterações, por forma a serem reenquadrados no regime normal desde 01.01.2004.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Valor tributável
Art.º 68-B n.º1

Diferença, verificada em cada período de imposto (mês ou trimestre, consoante o enquadramento), entre o valor das transmissões de combustíveis realizadas, IVA excluído, e o valor de aquisição dos mesmos combustíveis, também com IVA excluído.

Art.º 68-B n.º2

Sobre a margem assim apurada, têm os revendedores de fazer incidir a respectiva taxa de imposto.

Para determinar o custo da mercadoria vendida deve ser utilizado o método FIFO

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Direito à dedução
Art.º 68-C n.º1

Os revendedores não têm direito à dedução do IVA devido ou pago nas aquisições no mercado nacional, aquisições intracomunitárias e importações de combustíveis líquidos sujeitos ao regime especial.

Art.º 68-C n.º2

Mas têm direito à dedução do IVA suportado em investimentos e demais despesas de comercialização.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Exemplo
Imagine-se que determinado revendedor de combustíveis líquidos abrangidos pelo regime dos comb.líquidos, enquadrado no Regime Normal Mensal do IVA, efectuou durante o mês de Janeiro de 2008 as seguintes operações: Operações Vendas Compras Vendas com IVA incluído 595 000 589 050 IVA incluído 95 000 94 050 Valor líquido 500 000 495 000

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Como os combustíveis vendidos num determinado mês não corresponderão, normalmente, aos que foram comprados no mesmo mês, teremos sempre de determinar o custo efectivo dos combustíveis vendidos. Imagine-se, então, que o custo dos combustíveis vendidos em Janeiro de 2008 foi o seguinte: Valor com IVA incluído................ 583 100 IVA incluído no preço.................. 93 100 Valor líquido................................. 490 000

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Cálculo:
1ª hipótese – Utilizando valores líquidos Margem líquida = 500 000 – 490 000 = 10 000 IVA devido = 10 000 x 19% = 1 900 2ª hipótese – Utilizando valores ilíquidos Margem c/ IVA incluído = 595 000 – 583 100 = 11 900 Margem líquida = 11 900 : 119 x 100 = 10 000 IVA incluído na margem = 10 000 x 19% = 1 900

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Direito à dedução para os consumidores

Art.º 68-D n.º 1

Nos casos em que, face aos arts. 19º a 25º do CIVA, haja direito à dedução do IVA suportado, essa dedução terá como base o imposto contido no preço de venda. Para o efeito, os consumidores terão de ter na sua posse factura ou documento equivalente passados em forma legal, podendo, porém, os elementos relativos à identificação do adquirente, com excepção do nº fiscal, ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido.

Art.º 68-D n.º 2

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Obrigações impostas aos revendedores
Emitir factura ou documento equivalente por cada transmissão ou, em alternativa, emitir facturas globais. As facturas ou documentos equivalentes devem conter obrigatoriamente a indicação: • do preço líquido;

Art.º 68-D n.º 3

• da taxa aplicável; • do montante do imposto correspondente. • ou, em alternativa, a indicação do preço com inclusão do imposto e da taxa aplicável.

Art.º 68-D n.º 4 Art.º 68-E

Nos casos de entregas efectuadas por conta dos distribuidores, as facturas emitidas pelos revendedores devem conter a menção “IVA – Não confere direito à dedução” ou expressão similar. Devem registar separadamente as aquisições e vendas dos combustíveis abrangidos por este regime.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Diplomas revogados
• DL nº 521/85, de 31 de Dezembro, que continha o regime particular do IVA aplicável às vendas de derivados de petróleo efectuadas a revendedores pelas companhias importadoras e distribuidoras. • Art. 6º do DL nº 185/86, de 14 de Julho, que determinava a aplicação do regime previsto no DL 521/85 ao petróleo iluminante e carburante. • DL nº 164/2000, de 5 de Agosto, que determinava a aplicação do regime normal do IVA às vendas de combustíveis, a partir da data em que deixassem de ser fixados administrativamente os preços máximos de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95 e dos gasóleos.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Não foi revogado

O art. 32º da Lei nº 9/86, de 30 de Abril, que, assim, continua a estabelecer que: • Nas transmissões de combustíveis gasosos, nomeadamente de gás em botija, o IVA será liquidado pelas respectivas empresas distribuidoras: • Com base no preço de venda ao público, fixado pela Administração Pública, no caso de entregas a revendedores; • Com base no preço efectivo de venda, no caso de vendas a consumidores directos.


				
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posted:5/27/2009
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