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					                                         COMUNICADO

Senhores Licitantes


A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) nas licitações públicas.


As principais inovações impostas pela LC constam dos Artigos. 42 a 48, dentre as quais
salientamos a possibilidade da MPE regularizar a documentação fiscal apresentada na
habilitação e de exercer o direito de preferência.

As inovações da LC estão inseridas no edital conforme abaixo:
Exercício do Direito de Preferência – consiste na prerrogativa da MPE apresentar proposta de
preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE.
Documentação de Habilitação – apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial
comprovando a condição de MPE, para fins do exercício dos benefícios previstos na LC
123/06.
Julgamento da Habilitação – possibilidade de a MPE regularizar a documentação fiscal que
apresente restrição, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da
interessada e a critério do pregoeiro.

É fundamental que os licitantes tenham atenção redobrada quanto às alterações e exigências
dispostas nos instrumentos convocatórios, a fim de evitar possíveis transtornos nas suas
participações nos certames, mormente quanto aos prazos para o exercício do direito de
preferência e para regularidade fiscal, os quais, se não exercidos de forma tempestiva,
precluirão automaticamente.


É indispensável que os licitantes, quando do CREDENCIAMENTO para o pregão, selecionem
a opção indicando sua forma de constituição, para efeito de declaração de que se enquadram
ou não na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, apenas desta forma
as empresas serão reconhecidas como MPE.
                                             RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL


A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis
ao longo do tempo.
Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:
 Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em
  toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;
 Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização
  Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e
  sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;
 Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas,
  devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;
 Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças,
  buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;
 Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade,
  religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de
  comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;
 Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além
  da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;
 Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;
 Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes
  interessadas da Empresa;
 Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;
 Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de
  forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;
 Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à
  destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;
 Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões
  referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores
  a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;
 Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam
  para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;
 Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com
  fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;
 Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o
  repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;
 Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas,
  como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou
  ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;
Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da
empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.
                                                          NOSSOS VALORES ÉTICOS

           A Caixa Econômica Federal é empresa pública de direito privado e tem por vocação a responsabilidade social, o compromisso de
consolidar um Brasil forte, sustentável, em especial nos seus valores éticos.
           Dessa forma, a Caixa elaborou o seu código de ética, o qual tem por objetivo “sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução
dos negócios da Caixa, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos”.
           Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da Caixa, os valores éticos que nortearão a nossa relação, uma vez que o código
expressa o sentimento ético dos dirigentes e empregados desta empresa.

RESPEITO
    As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.
    Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio
ambiente.
    Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e
quaisquer outras formas de discriminação.
    Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos
acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.
    Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de
provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.
    Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE
     No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de
interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.
     Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades
iguais nas transações e relações de emprego.
     Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo
com o mais alto padrão ético.
     Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.
     Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.
     Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA,
sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO
     Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão
ético no exercício de suas atribuições profissionais.
     Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.
     Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de
classe dentro dos princípios deste Código de Ética.
     Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.
     Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.
     Preservamos o sigilo e a segurança das informações.
     Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.
     Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA
     As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.
     Como empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a
integridade dos nossos controles.
     Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e
tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.
     Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.
     Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE
    Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua
missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.
    Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados
à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.
    Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio
ambiente.
    Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como
forma de preservar os valores da CAIXA.

                                                                      RSN LOGÍSTICA/RE – Regional de Sustentação ao Negócio Logística Recife
                                                                                      GELIC – Gerência Nacional de Licitação e Contratação
                                                                                         SUCOT – Superintendência Nacional de Contratação
                                    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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                    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030 - 2010


OBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para prestação de
        serviços de vigilância ostensiva, de acordo com o disposto nas Lei nºs
        7.102/83 e 9.017/95, Decretos nºs 89.056/83 e 1.592/95, Portaria MJ 387/06-
        DG-DPF e respectivas alterações, em unidades do Programa de
        Arrendamento Residencial – PAR do Governo Federal, e imóveis adjudicados,
        não de uso da CAIXA, mas sob sua gestão e responsabilidade no Estado de
        Pernambuco.

                                       ÍNDICE

1     EDITAL

    ITEM                           ASSUNTO                                   PÁGINAS
      1    Do Objeto                                                             4
      2    Das Condições para Participação                                       5
      3    Da Certificação e do Credenciamento                                  5/9
      4    Do Sistema Eletrônico                                               9/10
      5    Da Proposta de Preço e da Proposta Comercial                        10/14
      6    Do Julgamento e Classificação das Propostas                         14/15
      7    Da Etapa de Lances                                                  15/18
      8    Da Documentação para fins de Habilitação                            18/22
      9    Da Planilha de Composição de Preços                                 22/23
      10   Do Julgamento de Habilitação                                        24/25
      11   Dos Recursos                                                        25/26
      12   Da Homologação e Assinatura da Ata                                  26/27
      13   Da Ata de Registro de Preços                                        27/28
      14   Da Garantia                                                         28/29
      15   Das Condições de Prestação dos Serviços                             29/30
      16   Da Forma de Pagamento                                                30
      17   Das Sanções Administrativas                                          30
      18   Dos Ilícitos Penais                                                  30
      19   Do Cancelamento do Registro de Preços                                30
      20   Dos Recursos Orçamentários                                           31
      21   Da Vigência da Ata de Registro de Preços                             31
           Do Adiamento, Revogação ou Anulação da Presente
     22                                                                          31
           Licitação
     23    Das Disposições Finais                                              31/33
     34    Do Foro                                                              33
                                 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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2       ANEXOS DO EDITAL

ANEXO                           ASSUNTO                                   PÁGINAS
    I   Termo de Referência                                                 34/39
   II   Planilha Estimativa de Preços Máximos                                40
  III   Modelo de Proposta Comercial                                        41/43
  IV    Minuta da Ata de Registro de Preços                                 44/61
   V    Modelo da Ordem de Serviço                                          62/64
  VI    Planilha de Composição de Preço                                     65/66
  VII   Termo de Compromisso                                                67/68
                                     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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REGIONAL DE SUSTENTAÇÃO              AO NEGÓCIO LOGÍSTICA RECIFE                 – RSN
LOGÍSTICA/RE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 114/7030-2010, tipo menor preço global, que tem por
objeto o Registro de Preços dos serviços especificados no Anexo I.

AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO D.O.U. EM 08/11/2010.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA,
por intermédio da sua REGIONAL DE SUSTENTAÇÃO AO NEGÓCIO LOGÍSTICA
RECIFE – RSN LOGÍSTICA/RE, representada por Pregoeiro designado mediante
portaria, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade
PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cuja sessão pública será
realizada na Internet, objetivando o Registro de Preços dos serviços descritos no Anexo
I, esclarecendo que a presente licitação e conseqüente contratação serão regidas pelos
Decretos 5.450, de 31/05/2005, 3.931, de 19/09/2001 e 3.555, de 08/08/2000, pelas Leis
nº 10.520, de 17/07/2002, e 8.666, de 21/06/1993, LC 123, de 14/12/2006, pela IN MARE
nº 05, de 21/07/1995, e as respectivas alterações posteriores, bem como pelas
disposições fixadas neste Edital e Anexos.

O CREDENCIAMENTO para este Pregão Eletrônico deverá ser efetuado até às 23:59
horas do dia 23/11/2010 – HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, exclusivamente por meio
eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico
www.caixa.gov.br, na Aba Empresas, menu Áreas Especiais para Empresa
selecionar Portal de Compras CAIXA, escolhendo no quadro Licitações e
Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA – Pregão Eletrônico, no item Editais.

É indispensável que os licitantes, quando do CREDENCIAMENTO para o pregão,
selecionem a opção indicando sua forma de constituição, para efeito de declaração
de que se enquadram ou não na condição de microempresa ou empresa de
pequeno porte, apenas desta forma as empresas serão reconhecidas como MPE.

As PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidas até às 10:00 horas do dia
24/11/2010, HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, exclusivamente por meio eletrônico,
conforme formulário disponibilizado no endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br,
na Aba Empresas, menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de
Compras CAIXA, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a
opção CAIXA – Pregão Eletrônico, no item Propostas.

A sessão pública terá inicio com a abertura das PROPOSTAS COMERCIAIS pelo
Pregoeiro no horário acima indicado

A etapa de RECEBIMENTO DOS LANCES, estará aberta das 10:00 às 10:30 horas do
dia 25/11/2010, HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, exclusivamente por meio eletrônico,
conforme formulário disponibilizado no endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br,
na Aba Empresas, menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de
                                     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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Compras CAIXA, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a
opção CAIXA – Pregão Eletrônico, no item Lances.

A IMPUGNAÇÃO aos termos deste edital perante a CAIXA poderá ser apresentada
até às 10:00 horas do dia 22/11/2010 (horário de Brasília) por qualquer pessoa,
exclusivamente no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na Aba Empresas, menu
Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras CAIXA, escolhendo no
quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção CAIXA – Pregão
Eletrônico / Editais / Abrangência Recife (OK) / Pregão 114/7030-2010/Edital/
IMPUGNAÇÃO.

Os pedidos de ESCLARECIMENTOS deverão ser encaminhados ao Pregoeiro até às
10:00 horas (horário de Brasília) do dia 19/11/2010, exclusivamente por meio
eletrônico, via internet, para o endereço www.caixa.gov.br, na Aba Empresas, menu
Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras CAIXA, escolhendo no
quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA – Pregão
Eletrônico / Editais / Abrangência Recife (OK) / Pregão 114/7030-2010 / FAQ /
PERGUNTAR.


1        DO OBJETO

1.1       Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para prestação de
          serviços de vigilância ostensiva, de acordo com o disposto nas Lei nºs
          7.102/83 e 9.017/95, Decretos nºs 89.056/83 e 1.592/95, Portaria MJ 387/06-
          DG-DPF e respectivas alterações, em unidades do Programa de
          Arrendamento Residencial – PAR do Governo Federal, e imóveis adjudicados,
          não de uso da CAIXA, mas sob sua gestão e responsabilidade, no Estado de
          Pernambuco, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e seus
          Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo:

             ANEXO I     Termo de Referência
            ANEXO II     Planilha Estimativa de Preços Máximos
            ANEXO III    Modelo de Proposta Comercial
            ANEXO IV     Minuta da Ata de Registro de Preços
            ANEXO V      Minuta de Ordem de Serviço
            ANEXO VI     Planilha de Composição do Preço
            ANEXO VII    Termo de Compromisso

1.1.1    As especificações do objeto, tais como quantidades, tipos de postos, locais e
         forma de prestação dos serviços, entre outras especificidades, constam dos
         Anexos I (Termo de Referência) e IV (Minuta da Ata de Registro de Preços)
         deste Edital.
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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2         DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1       Poderão participar deste PREGÃO as empresas interessadas que comprovem
          possuir os requisitos exigidos para a habilitação, conforme disposto no item 8, e
          que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.

2.2       A qualificação econômico-financeira (subitem 8.3), a habilitação jurídica
          (subitem 8.5) e a regularidade fiscal (subitem 8.6) poderão ser comprovadas
          mediante cadastro e habilitação no SICAF.

2.2.1     As empresas interessadas e que não estejam cadastradas e nem habilitadas
          parcialmente no SICAF, podem providenciar, tanto o cadastramento como a
          habilitação parcial em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.

2.2.2     Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de
          preenchimento dos formulários, para efetuar o registro no Sistema constam no
          manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no
          endereço www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes
          opções: “Publicações”, “Manuais” e “Manual de Cadastramento de
          Fornecedores – SICAF”.

2.3       Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.3.1     concordatárias ou em processo de falência, em recuperação judicial, sob
          concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.3.2     que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que
          tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito
          Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

2.3.3     que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou
          subsidiárias entre si;

2.3.4     estrangeiras que não funcionem no País.

2.4       É vedada a participação de pessoas jurídicas organizadas sob a forma de
          cooperativas, tendo em vista que, pela natureza dos serviços existe a
          necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa
          contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não
          existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados.

3       DA CERTIFICAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1     Para a participação nesta licitação é necessário que a empresa atenda a todas as
        exigências constantes deste Edital e seus Anexos, providencie a sua certificação
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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        e seu credenciamento, bem como o cadastramento e habilitação parcial no SICAF
        – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

3.2     De início, caso ainda não tenha efetuado, a empresa deve providenciar seu
        Cadastramento no Portal de Compras CAIXA, acessando o endereço eletrônico
        www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa,
        selecionar Portal de Compras, em seguida selecionar a opção Navegue Por, na
        opção Fornecedores, no item Cadastre-se, onde deverá informar todos os dados
        solicitados.

3.2.1   Após essa providência, a empresa receberá, via e-M@il, o Código de Acesso
        para ser combinado com a senha temporária. Só a combinação da senha
        temporária com o código de acesso permitirá o cadastramento da senha
        definitiva, pessoal e intransferível, para fins de navegação no Sistema. A mesma
        senha usada no cadastramento do fornecedor poderá ser confirmada como a
        senha definitiva para uso no site.

3.2.2   De posse da senha, a empresa deverá providenciar sua Certificação para
        participação nos Pregões Eletrônicos da CAIXA. Para tanto, deve acessar
        novamente o Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico
        www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa,
        selecionar Portal de Compras, em seguida selecionar a opção Navegue Por, na
        opção CAIXA - Pregão Eletrônico, no item Certifique-se, obter o modelo de
        Procuração, necessária à certificação da empresa, conforme ali disponibilizado,
        bem como providenciar o preenchimento de informações complementares
        solicitadas na página.

3.2.2.1 A referida procuração deve ser elaborada por meio de instrumento público ou
        particular. No caso de instrumento particular, o documento deverá ser
        apresentado com firma reconhecida e acompanhado de documento
        comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.

3.2.2.2 Sendo proprietário da empresa, sócio, dirigente ou assemelhado, deverá
        apresentar cópia autenticada, ou cópia acompanhada dos originais, do respectivo
        Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para
        exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

3.2.3   Após digitar seus dados no Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico
        www.caixa.gov.br, o fornecedor será convocado, via e-M@il, a comparecer a
        uma das Agências da CAIXA (endereços disponíveis no Portal de Compras, no
        endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas
        Especiais para Empresa, selecionar Portal de Compras, em seguida selecionar
        Navegar Por, na opção CAIXA - Pregão Eletrônico, no item
        Orientações/Certificação), munido dos documentos mencionados nos subitens
        3.2.2.1 ou 3.2.2.2, conforme o caso, para efetivar a sua certificação. O
        representante legal da empresa, identificado com a Carteira de Identidade ou
        Documento equivalente, deverá se apresentar ao Gerente Empresarial da
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        Agência, que, após verificar a autenticidade dos documentos e das informações
        prestadas, efetuará a certificação da empresa interessada.

3.2.4   Após essa etapa a empresa deverá providenciar o Credenciamento, “específico
        para este pregão”, no Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico
        www.caixa.gov.br, na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa,
        selecionar Portal de Compras, em seguida selecionar Navegar Por, na opção
        CAIXA – Pregão Eletrônico, no item Editais / Abrangência Recife (OK) /
        Selecionar o Pregão nº 114/7030-2010 / Edital / Credenciamento, até a data e
        hora informadas no preâmbulo deste Edital.

3.2.4.1 Após esse prazo não mais será admitido o credenciamento para a participação
        neste Pregão Eletrônico.

3.2.4.2 O credenciamento tem sua validade restrita a um único Pregão Eletrônico,
        devendo a empresa credenciar-se todas as vezes que tiver interesse em
        participar de um pregão eletrônico realizado pela CAIXA. A validação do
        credenciamento dar-se-á quando a empresa informar o seu CNPJ, senha de
        acesso e receber e-M@il confirmando o credenciamento.

3.2.4.3 As empresas devem, QUANDO DO SEU CREDENCIAMENTO, selecionar
        opção indicando sua forma de constituição para efeito de declaração de que
        se enquadram ou não na condição de microempresa ou empresa de
        pequeno porte, nos termos do art. 3º da LC 123/2006 e de que não estão
        inseridas nas hipóteses do §4º daquele artigo, para que possam exercer o direito
        de preferência.

3.2.4.3.1 Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão
        identificadas como MPE.

3.2.5   Para todos os efeitos legais, caso esteja enquadrada nas definições de ME/EPP,
        nos termos do art. 3º da LC 123/2006, e desde que não esteja inserida nas
        hipóteses do § 4º do mesmo artigo, a licitante deve selecionar a opção “SIM” na
        tela “Termo de Responsabilidade - Lei Complementar nº. 123/2006”, constante da
        opção Credenciamento, no endereço eletrônico citado no subitem 3.2.4, para
        usufruir dos benefícios previstos na referida LC, indicados no subitem 3.2.5.2
        abaixo.

3.2.5.1 O sistema somente identificará a licitante como ME/EPP caso ela faça a opção
        indicada no subitem 3.2.5.

3.2.5.2 Este é o ÚNICO momento em que o sistema oportuniza à licitante declarar sua
        condição de ME/EPP, requisito indispensável para que possa exercer o direito de
        preferência e de comprovação posterior da regularidade fiscal estabelecidos na
        LC nº 123/2006, conforme previsto neste edital.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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3.2.5.2.1 Finalizado o credenciamento não haverá outra oportunidade para a alteração
        dessa declaração e, portanto, para exercer os direitos de que trata o subitem
        3.2.5.2.

3.2.6   Caso o cadastro efetuado pela licitante nos termos do subitem 3.2, esteja
        divergente da opção assinalada no credenciamento deste Pregão, o sistema
        emitirá mensagem informando essa divergência.

3.2.6.1 É obrigação de a licitante manter seus dados cadastrais atualizados, sendo que,
        havendo divergência entre a declaração efetuada nos termos do subitem 3.2.5
        pela empresa e o cadastro anteriormente efetuado, a empresa deverá
        providenciar a atualização deste último, acessando o endereço eletrônico
        www.caixa.gov.br, na aba EMPRESAS, no menu Áreas Especiais para
        Empresa, selecionar Portal de Compras, menu principal Licitações e
        Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIXA – Pregão
        Eletrônico, no item Cadastre-se, selecionar, no cabeçalho da página, a opção
        Alteração de Cadastro e proceder à alteração no quadro Forma Constituição.

3.2.7   A licitante deve firmar o Termo de Responsabilidade declarando que:

        -    atende às exigências de habilitação previstas no Edital;
        -    tem pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências
             para a execução do contrato;
        -    não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da
             Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
        -    inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação e
        -    não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno,
             perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer
             trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em
             cumprimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93.

3.2.8   Os procedimentos para cadastramento, citados no subitem 3.2, devem ser
        adotados apenas pelas empresas não cadastradas no Portal de Compras CAIXA.

3.2.9   As empresas cadastradas no site da CAIXA, e interessadas em participar do
        presente certame, que não possuem senha de acesso ou a esqueceram, devem
        acessar o Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br,
        na aba Empresas, no menu Áreas Especiais para Empresa, selecionar Portal
        de Compras, em seguida selecionar Navegar Por escolher a opção CAIXA –
        Compras Diretas / Alteração de Cadastro / Esqueci minha Senha, digitar uma
        Nova Senha Provisória e enviar. Em seguida adotar os procedimentos descritos
        nos subitens 3.2.1 e seguintes.

3.2.10 As empresas cadastradas no site da CAIXA e que já possuem a senha de acesso,
       mas não providenciaram a certificação, devem adotar os procedimentos descritos
       nos subitens 3.2.2 e seguintes.
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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3.2.11 As empresas cadastradas no site da CAIXA e que já providenciaram a
       certificação, conforme subitem 3.2.2 e 3.2.3 acima, devem adotar os
       procedimentos para participação no presente certame a partir do subitem 3.2.4.

3.3     A Certificação possibilitará a participação em todos os Pregões Eletrônicos da
        CAIXA, sendo que o Credenciamento é específico para cada Pregão
        Eletrônico.

3.4     O “link” EDITAIS permite que os visitantes acessem todos os pregões eletrônicos
        na fase de Credenciamento, possibilitando a visualização dos dados dos itens
        licitados e do Edital. O fornecedor pode credenciar-se clicando no “link” EDITAIS,
        na lista de pregões eletrônicos. Ao clicar no “link” EDITAIS, serão apresentadas
        as seguintes opções ao fornecedor: Visualizar, Credenciar, Impugnar, Edital e
        Retificação de Edital (caso o Edital tenha sido modificado). O link “Visualizar
        Edital” permite a leitura do edital, impressão e/ou baixa do arquivo (clicar com o
        botão direito do mouse sobre o link “Visualizar Edital” e escolher a opção “Salvar
        destino como....”).

4         DO SISTEMA ELETRÔNICO

4.1       A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em
          seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua
          proposta e seus lances.

4.2       Se o Sistema do Pregão Eletrônico da CAIXA ficar inacessível por problemas
          operacionais exclusivamente do Sistema CAIXA, com a desconexão de todos
          os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame será
          suspenso e retomado somente após a comunicação via e-mail aos
          participantes, e no próprio endereço eletrônico onde ocorria a sessão pública.

4.3       No caso de desconexão apenas do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva
          do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às licitantes para envio
          dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame,
          sem prejuízo dos atos realizados.

4.3.1     Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a
          sessão do pregão será suspensa e reiniciada somente após comunicação via e-
          mail aos participantes.

4.4       Caberá à licitante:

4.4.1     Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório,
          responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
          inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
          desconexão, inclusive no que tange aos subitens supra.
                                    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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4.4.2   Comunicar imediatamente à CAIXA, por meio do Help Desk – 0800 726-0104 –
        opções 1 e 5, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a
        inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

4.4.3   Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por
        interesse próprio.

4.5     O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva,
        incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,
        não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
        uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6     O credenciamento junto à CAIXA implica a responsabilidade legal da licitante e
        a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
        inerentes ao pregão na forma eletrônica.

4.7     A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha
        suspensas.

5       DA PROPOSTA DE PREÇO E DA PROPOSTA COMERCIAL

5.1     Para ter acesso a essa etapa do processo o fornecedor deverá,
        obrigatoriamente, ter cumprido as etapas anteriores. Nessa etapa serão
        visualizados os pregões eletrônicos que estão em fase de recebimento de
        propostas. Assim que a proposta for confirmada com sucesso, será
        apresentado o Número do Registro (que também será enviado no e-mail de
        confirmação da proposta) e servirá como comprovante de que a proposta foi
        registrada, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos ou
        questionamentos. Segue abaixo o detalhamento do número do registro:

        Formato:   CCCCC.III.AAAA.UUUU.NNNNNN
        Legenda:   CCCCC = Nº do Pregão Eletrônico
                           III = Nº do item
                           AAAA = Ano do Pregão Eletrônico
                           UUUU = Unidade condutora do Pregão
                           Eletrônico
                           NNNNNN = Nº Seqüencial da proposta
        Exemplo:   00059.002.2003.7030.000001

5.2     A proposta de preço (valor a ser digitado após anexação da Proposta Comercial
        – Anexo III do Edital) – PREÇO GLOBAL – deve ser enviada eletronicamente,
        até o dia e hora e no endereço WEB indicados no preâmbulo deste edital,
        devendo todos os campos do formulário disponibilizado serem preenchidos,
        observadas as orientações contidas no mencionado endereço.

5.2.1   Na internet apenas o campo “preço unitário” está disponível para
        digitação. Deve-se utilizar este espaço para inserir o PREÇO GLOBAL.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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5.3     Juntamente com a Proposta de Preço deve ser encaminhada a Proposta
        Comercial (Anexo III deste Edital), através da opção “Anexar Proposta
        Comercial”, no endereço www.caixa.gov.br, na Aba Empresas, menu Áreas
        Especiais para Empresa, selecionar Portal de Compras CAIXA,, escolhendo
        o quadro Navegar Por / Licitações e Fornecedores, , na opção CAIXA -
        Pregão Eletrônico, no item Propostas / Abrangência Recife (OK) /
        Selecionar o Pregão _114/7030-2010 / Enviar Proposta.

5.3.1   Os valores globais lançados na Proposta de Preço e na Proposta Comercial
        (Anexo III) deverão ser coincidentes, sob pena de desclassificação consoante o
        disposto no subitem 6.3.5 deste Edital.

5.4     A Proposta Comercial (Anexo III) deve ser anexada em arquivo único compatível
        com os programas Microsoft Word ou Excel versão/edição 2003, contendo todas
        as informações necessárias, com tamanho limitado a 8 Mb (megabytes), sendo
        de exclusiva responsabilidade da licitante dimensionar e equacionar os
        componentes do preço ofertado.

5.5     A Proposta Comercial (Anexo III) deve ser anexada antes do preenchimento dos
        valores referentes à Proposta de Preço, caso contrário, ao anexar o arquivo,
        contendo a referida Proposta Comercial, os valores digitados serão perdidos e
        deverão ser digitados novamente.

5.5.1   Até o horário limite para recebimento das propostas as licitantes poderão retirar
        ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.5.2   Caso a substituição da Proposta Comercial envolva alteração no preço ofertado,
        após a anexação do arquivo contendo a proposta comercial, a nova Proposta de
        Preço deve ser digitada.

5.6     A Proposta Comercial (Anexo III) deverá ser apresentada em uma única via, sem
        emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais,
        contendo os seguintes elementos:

5.6.1   menção ao número do Edital, identificação da empresa, CNPJ, endereço
        completo (rua, número, bairro, cidade, estado), números de telefone e fax, e-
        mail, local, data e assinatura (com a devida identificação) por quem de direito;

5.6.2   preço unitário, preço mensal e preço global para a prestação dos serviços
        objeto desta licitação, expressos obrigatoriamente em moeda corrente nacional,
        neles incluídas todas as despesas de qualquer natureza necessárias à perfeita
        execução dos serviços, tais como, salários, seguros, impostos, taxas, encargos
        sociais e trabalhistas, e todos os demais custos necessários ao perfeito
        cumprimento das obrigações objeto desta licitação;
                                        PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                  Página 12/69

5.6.2.1   o preço global, deve estar limitado, após a sessão de lances, ao preço global
          máximo admitido pela CAIXA, conforme a Planilha Estimativa de Preços
          Máximos constante do Anexo II deste Edital;

5.6.3     a quantidade de profissionais que comporá cada posto e o regime de escala de
          serviço (12x36, 12x12, etc.);

5.6.4     o valor do salário básico (desconsiderar quaisquer benefícios), vigente na data
          de apresentação da proposta, a ser pago a cada profissional que será alocado
          na prestação dos serviços.

5.6.5     indicar o valor do salário normativo, para o profissional alocado na execução
          dos serviços.


5.6.6     identificação do sindicato da jurisdição da prestação dos serviços objeto da
          licitação considerado para formulação da proposta, bem como a data
          (dia/mês/ano) da Convenção Coletiva tomada por base para efeito salarial.

5.6.6.1   quando solicitado pela CAIXA, a licitante deverá encaminhar cópia da
          Convenção Coletiva correspondente ao salário indicado na forma acima;

5.6.7     prazo de validade da proposta, no mínimo de 90 (noventa) dias, contados a
          partir da data da sua apresentação;

5.6.8     declaração, sob as penalidades da lei, e para fins de participação no Pregão
          Eletrônico 114/7030-2010, de que:

          -   responsabiliza-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo
              como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos
              praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA
              responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
              senha, ainda que por terceiros;

           - cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos nesta
             licitação;

           - os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e
             tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para
             a perfeita execução dos serviços licitados;

           - não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da
             Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

           - inexiste fato impeditivo à sua habilitação;
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                 Página 13/69

          - para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
            de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, não
            emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem
            menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a
            partir dos 14 anos;

          - concorda e submete-se a todos os termos, normas e especificações deste
            Edital, bem como às leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas
            incidam sobre a presente licitação;

          - nos preços propostos estão incluídas todas as despesas necessárias à
            perfeita execução dos serviços, tais como: salários, materiais,
            equipamentos, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e
            todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações
            objeto da licitação;

          - possui instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e
            disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação, conforme
            discriminados neste edital e seus anexos;

          - cumpre o disposto no Decreto nº 89.056/83 e alterações do Decreto nº
            1.592/95 e Portaria MJ 387/06 – DG/DPF, no tocante à comunicação à
            Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco.

5.6.9     Dados para assinatura do contrato, caso seja vencedor do certame:
          - Nome
          - RG
          - CPF
          - Nacionalidade
          - Estado Civil
          - Profissão
          - Endereço de Pessoa Física

          - Número da conta corrente de Pessoa Jurídica, preferencialmente em
            agência da CAIXA:
             - Agência
             - Operação
             - Conta e Dígito

5.6.10   Local, data e identificação do Representante Legal da proponente.

5.7      Não será admitido nos preços unitários o fracionamento de centavo que
         ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente.

5.8      O valor do salário normativo da categoria profissional a ser alocada na prestação
         dos serviços deve estar vigente na data de apresentação das propostas, sendo
         necessário ainda a indicação do Sindicato ao qual a licitante está vinculada.
                                        PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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5.9       No caso de Propostas com valores iguais, não ocorrendo lances, e após
          observadas todas as exigências estabelecidas para o tratamento diferenciado
          das MPE, para efeito de classificação, prevalecerá aquela que for recebida e
          registrada em primeiro lugar, excetuando-se o sorteio mencionado no subitem
          7.9.5.

5.10      No preço proposto, seja na composição do BDI, seja como item específico
          da planilha ou orçamento, não poderão ser incluídos os tributos IRPJ e
          CSLL, consoante o preconizado no Acórdão TCU 950/2007 – Plenário, sob
          pena de desclassificação da licitante.

6         DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1       Após o encerramento do horário definido para a entrega de propostas, o
          Pregoeiro verificará a conformidade das mesmas com os requisitos
          estabelecidos neste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em
          conformidade.

6.2       O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo
          Pregoeiro, e divulgará as propostas recebidas e em perfeita consonância com as
          especificações e condições do edital, sendo que somente estas poderão
          participar da disputa por meio de lances eletrônicos.

6.3       Será desclassificada a proposta que:

6.3.1     não atender aos requisitos deste Edital;

6.3.2     apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de
          redução sobre a de menor valor;

6.3.3     oferecer propostas alternativas;

6.3.4     apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;

6.3.4.1   será considerado excessivo o preço global que, após a etapa de lances, seja
          superior ao Preço Global Máximo admitido pela CAIXA conforme a Planilha
          Estimativa de Preços Máximo constante no Anexo II deste edital.

6.3.4.2    será considerado manifestamente inexeqüível, o preço que não venha a ter
           demonstrada sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, com o
           cumprimento pela contratada de todas as obrigações legais.

6.3.5      ofertar proposta de preços com valor diferente do preço informado na proposta
           comercial salvo quando se tratar de diferenças por arredondamento de casas
           decimais;
                                    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                              Página 15/69

6.3.6   Não indicar o salário normativo de cada categoria alocada, o sindicato de
        vinculação, a data (dia/mês/ano) da convenção coletiva vigente sem
        deixar de declarar os motivos da não-indicação.

6.3.7   Indicar salário a ser pago a cada profissional alocado na prestação dos
        serviços inferior ao salário normativo da respectiva categoria.

6.4     As licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este edital, serão
        comunicadas da sua desclassificação, ficando desta forma impedidas de
        participar da sessão de lances. Tais licitantes poderão fazer sua manifestação
        de intenção de recurso no link “intenções e recursos”, após divulgado o
        vencedor do certame.

6.4.1   A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema,
        com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.5     No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que
        não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado,
        registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade
        e eficácia para fins de classificação.

6.6     Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às
        licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas
        propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação.

6.6.1   Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova
        data de apresentação

7       DA ETAPA DE LANCES

7.1     Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva com o
        recebimento de lances, no endereço ELETRÔNICO e no dia e horário
        informados no preâmbulo deste Edital, quando então as licitantes poderão
        encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de valor
        correspondente ao PREÇO GLOBAL.

7.1.1   A licitante será imediatamente informada do recebimento do seu lance e
        respectivo horário de registro e preço, através do seu e-mail cadastrado no
        sistema.

7.2     Assim que o lance for confirmado com sucesso, será apresentado o Número do
        Registro (que também será enviado no e-mail de confirmação do lance) e
        servirá como comprovante de que o lance foi registrado, devendo ser utilizado,
        obrigatoriamente, em eventuais recursos e/ou questionamentos. Segue abaixo
        o detalhamento do número do registro:

        Formato: CCCCC.III.AAAA.UUUU.NNNNNN
                                    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                              Página 16/69

        Legenda: CCCCC = Nº do PREGÃO Eletrônico
                          III = Nº do item
                          AAAA = Ano do PREGÃO Eletrônico
                          UUUU = Unidade condutora do PREGÃO
                          Eletrônico
                          NNNNNN = Nº Seqüencial do lance
        Exemplo: 00059.001.2007.7030.000010

7.3     Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante
        desistente às penalidades constantes no item 17 deste edital.

7.4     As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e
        as seguintes condições:

7.4.1   A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e
        registrado pelo sistema;

7.4.2   Os lances a serem ofertados devem corresponder ao PREÇO GLOBAL;

7.4.3   No caso de lances de mesmo preço, prevalecerá aquele que for recebido e
        registrado em primeiro lugar.

7.5     Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em
        tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do
        detentor do lance.

7.5.1   Na fase de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pelo licitante, em
        que este equívoco der causa a preço incompatível ou lance manifestamente
        inexeqüível, o preço incompatível ou lance manifestamente inexeqüível poderá,
        motivadamente, ser excluído do sistema.

7.6     O encerramento da recepção de lances será automático, determinado
        aleatoriamente, pelo sistema eletrônico, através de horário randômico, com
        intervalo de até 30 (trinta) minutos, contados a partir do horário definido para
        término do recebimento dos lances.

7.6.1   O sistema emitirá aviso na página de Lances em Andamento informando que o
        certame entrou em horário randômico e se encerrará a qualquer momento.

7.6.2   O horário randômico objetiva tão somente disponibilizar tempo extraordinário
        aos interessados para que possam registrar seu último lance, não se
        configurando esse período em reabertura da etapa competitiva de lances.

7.7     Após o encerramento da etapa de lances, o sistema divulgará o nome da
        licitante cujo lance proposto foi o menor.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                Página 17/69

7.8       Caso o menor lance seja ofertado por uma MPE, o pregoeiro abrirá a etapa de
          negociação em conformidade com o subitem 7.11.

7.9       Caso a proposta mais bem classificada não seja apresentada por uma MPE e
          se houver proposta apresentada por MPE igual ou até 5% superior à melhor
          proposta proceder-se-á da seguinte forma:

7.9.1     Será oportunizado o exercício do direito de preferência à MPE, que consiste na
          possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor
          classificada que não se enquadra como MPE.

7.9.2     Após o encerramento da fase de lances, o pregoeiro dará início à fase para
          oportunizar o direito de preferência à MPE apta a exercê-lo, em data e horários
          a serem informados, no endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br, na Aba
          Empresas, menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de
          Compras CAIXA, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores /
          Navegar Por, a opção CAIXA – Pregão Eletrônico, no item Direito de
          Preferência/Abrangência Recife (OK)/Selecionar o Pregão nº 114/7030-
          2010.

7.9.2.1   O novo valor proposto pela MPE apta a exercer o direito de preferência deve
          ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) minutos da convocação do
          Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito de preferência.

7.9.2.2   A fase de oportunização do direito de preferência à MPE terá duração de 05
          (cinco) minutos.

7.9.3     Havendo o exercício de preferência pela MPE, o pregoeiro passa à etapa de
          negociação, em conformidade com o subitem 7.11 abaixo, observando-se os
          demais procedimentos subseqüentes estabelecidos para cada etapa deste
          certame.

7.9.4     Caso a MPE não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências
          do edital serão convocadas as MPE remanescentes, cujas propostas se
          enquadrem no limite de 5% estabelecido no subitem 7.9, obedecida a ordem de
          classificação, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente, até a
          identificação de uma empresa que preencha todos os requisitos do edital.

7.9.5     Se houver equivalência de valores apresentados por MPE, dentre as propostas
          de valor até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor preço ofertada
          pela empresa não enquadrada como MPE, o sistema realizará
          automaticamente sorteio para identificação daquela que terá preferência na
          apresentação de nova proposta.

7.10      Na hipótese de nenhuma MPE exercer o direito de preferência ou não atender
          às exigências do edital, a empresa não enquadrada como MPE que apresentou
                                        PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                  Página 18/69

         o menor preço permanece na posição de melhor classificada, iniciando-se com
         ela a fase de negociação.

7.11     Esgotadas as etapas anteriores, o Pregoeiro poderá negociar com essa licitante
         melhor classificada para que seja obtido preço melhor, sendo essa negociação
         realizada no campo próprio para troca de mensagens no endereço eletrônico
         www.caixa.gov.br, na Aba Empresas, menu Áreas Especiais para Empresa
         selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo
         no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção CAIXA –
         Pregão Eletrônico / Negociação / Abrangência Recife (OK) / Pregão
         114/7030-2010 / Visualizar/Responder, podendo ser acompanhada pelas
         demais licitantes.

7.12     A desistência em apresentar lance eletrônico implicará a manutenção do último
         preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.13     Caso as licitantes classificadas não apresentem lances, será verificada a
         conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a
         contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a
         proponente visando obter preço melhor, observadas todas as exigências
         estabelecidas anteriormente para o tratamento diferenciado das MPE.

7.14     A licitante ofertante do menor preço deve encaminhar a Proposta Comercial
         (Anexo III) com os respectivos valores adequados ao preço do lance vencedor,
         juntamente com a Planilha de Composição de Preços (Anexo VI), as quais
         deverão refletir a composição dos insumos que compõem o preço do lance
         vencedor, no mesmo prazo estabelecido para a entrega da documentação
         complementar, na forma do subitem 8.8 deste Edital.

7.14.1   Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor preço
         não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o
         Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação,
         observando-se o direito de preferência estabelecido para as MPE, verificando
         sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até
         a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a
         respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto desta
         licitação.

8        DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO

8.1      Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos
         relativos a:

         a)   habilitação jurídica;
         b)   qualificação técnica;
         c)   qualificação econômico-financeira;
         d)   regularidade fiscal;
                                        PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                  Página 19/69

          e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

8.2       A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-
          financeira poderão ser comprovadas mediante cadastro e habilitação parcial no
          SICAF ou pelos documentos que comprovem que a empresa possui os
          requisitos exigidos para a habilitação.

8.2.1     A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF, dar-se-á mediante
          verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta
          “on line” no retrocitado Sistema, na opção “Situação do Fornecedor”, logo após o
          encerramento dos lances eletrônicos.

8.2.2     As licitantes que se enquadram como MPE, nos termos da LC 123/2006,
          deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida
          pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme art. 8º da IN 103 do
          Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, certidão essa
          que deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais
          documentos, na forma do subitem 8.8.

8.2.2.1   Tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a
          comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na
          Lei Complementar 123/2006, art. 3º, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º e 10º,
          observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4º do mesmo artigo,
          devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços,
          nos termos previstos em lei e na forma do subitem 8.6 ou através de consulta
          aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova
          pretendida.

8.3       A   qualificação    econômico-financeira        será    comprovada      mediante
          apresentação de índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez
          Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa,
          comprovados por meio de consulta ao SICAF.

8.3.1     A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer
          dos índices relativos à boa situação financeira, por ocasião da consulta no
          SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$
          475.169,47 (quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e nove
          reais e quarenta e sete centavos), que corresponde a 10% do valor global
          estimado, através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último
          exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição
          por balancetes ou balanços provisórios:

8.3.1.1   O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte,
          cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa registrado
          no SICAF, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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          Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a
          Longo Prazo)

8.3.1.2   Na impossibilidade da obtenção no SICAF das informações necessárias ao
          cálculo do patrimônio líquido, referido no subitem 8.3.1 supra, será exigida da
          empresa licitante a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações
          Contábeis do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou
          balanços provisórios, na forma do subitem abaixo.

8.3.1.3   São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e
          Demonstrações Contábeis assim apresentadas:

8.3.1.3.1 publicado em Diário Oficial; ou

8.3.1.3.2 publicado em jornal; ou

8.3.1.3.3 por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede
          ou domicílio da licitante; ou

8.3.1.3.4 por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta
          Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive
          com os Termos de Abertura e Encerramento.

8.4       A qualificação técnica será comprovada mediante:

8.4.1     apresentação de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por
          pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante
          desempenhado de forma satisfatória, atividades de vigilância, compatíveis
          com o objeto licitado, com no mínimo 50% do número total de postos de
          trabalho previstos neste edital.

8.4.1.1   No caso de o atestado não discriminar a quantidade de postos, a licitante
          poderá anexar cópia do correspondente instrumento contratual ou da nota
          fiscal/fatura, que possam ser comprovadas referidas exigências.

8.4.1.2   O(s) atestado(s) de que tratam os subitens anteriores, contendo a identificação
          do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa
          jurídica.

8.4.2     Documento de autorização de funcionamento e respectiva revisão anual,
          emitido pelo órgão competente, de acordo com o disposto nas leis, sobretudo
          sob tutela das Leis nº 7.102/83 e nº 9.017/95, Decretos nº 89.056/83 e nº
          1.592/95, Portaria MJ 387/06-DG-DPF e respectivas alterações que comprove
          estar a licitante habilitada a prestar os serviços de vigilância ostensiva no
          Estado de Pernambuco.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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8.4.3     Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluiu entre
          Licitantes e de Responsabilidade Sócio-Empresarial (Anexo VII).

8.5     A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

8.5.1   ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
        se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
        acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

8.5.2   inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
        prova de diretoria em exercício;

8.5.3   decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
        em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
        expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

8.6     A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:

8.6.1   prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

8.6.2   prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão quanto à Dívida
        Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições
        Federais), Estadual e Municipal, na forma da lei;

8.6.3   prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
        Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos
        encargos sociais instituídos por lei.

8.7     Quando do credenciamento a licitante deverá firmar o Termo de
        Responsabilidade, no campo específico no Portal de Compras, no endereço
        www.caixa.gov.br, no menu Portal de Compras, escolhendo o quadro Navegar
        Por / Licitações e Fornecedores, na opção CAIXA - Pregão Eletrônico, no
        item „Editais’, onde declara que a empresa:

        a) atende às exigências de habilitação previstas no Edital;
        b) tem pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências
        para a execução da Ordem de Serviço;
        c) não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da
        Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
        d) inexiste fato impeditivo de sua habilitação;
        e) e não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno,
        perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho,
        salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento ao disposto
        no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.

8.8     O Balanço Patrimonial a que se refere o item 8.3.1, caso necessário, a
        Proposta Comercial (Anexo III), a Planilha de Composição de Preços (Anexo
                                        PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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          VI), a certidão expedida pela Junta Comercial referida no subitem 8.2.2, eventual
          documento do subitem 8.2.2.1 e a documentação relativa à qualificação
          técnica, citada no subitem 8.4, deverão ser encaminhados pelo fax ou meio
          eletrônico, após o encerramento dos lances, no prazo de até 03 (três) horas, a
          contar da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

8.8.1     O número do fax para encaminhamento dos documentos citados acima é (81)
          3236-9829.

8.8.2     O endereço eletrônico para envio dos documentos citados acima é:
          rslogre18@caixa.gov.br.

8.8.3     Os documentos exigidos neste Edital e encaminhados por fax, na forma do
          subitem 8.8 acima, deverão ser entregues ao Pregoeiro nesta RSN
          LOGÍSTICA/RE, localizada na Av. Lins Petit, 100, 6ºandar – Boa Vista –
          Recife/PE - CEP: 50.070-230, no prazo de até 3 dias úteis, a partir da
          solicitação do Pregoeiro, podendo ser apresentados no original, ou por cópia
          autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia
          acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.

9         DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS

9.1       A licitante vencedora da etapa de lances deverá obrigatoriamente apresentar,
          tanto pelo fax (81) 3236-9829 ou e-mail rslogre18@caixa.gov.br no prazo
          de até 03 (três) horas a contar da solicitação do pregoeiro, como no prazo
          máximo de até 03 (três) dias úteis, contados da data de solicitação pelo
          pregoeiro, a Planilha de Composição de Preços, conforme modelo do Anexo VI,
          devidamente ajustada ao preço do lance vencedor ou valor negociado,
          preenchida e assinada por quem de direito.

9.2       O Anexo VI servirá apenas como modelo, devendo a licitante efetuar as
          alterações que julgar necessárias, já que a Planilha tem caráter informativo,
          servindo para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da
          execução contratual e será utilizada como base em eventuais repactuações ou
          revisões de preços, sendo, portanto, de exclusiva responsabilidade da licitante
          dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive
          encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo a empresa
          CONTRATADA alegar posteriormente desconhecimento de fatos ou erros no
          preenchimento da Planilha, como fundamento para solicitar reeqüilíbrio
          econômico-financeiro da proposta/contrato, devendo constar:

9.2.1     O valor do salário básico (desconsiderados quaisquer benefícios), vigente na
          data de apresentação da proposta, a ser pago a cada profissional que será
          alocado na prestação dos serviços.

9.2.1.1   indicar o valor do salário normativo da categoria, para cada tipo de
          profissional alocado na execução dos serviços.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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9.2.2     identificação do sindicato considerado para formulação da proposta, bem como
          a data (dia/mês/ano) da Convenção Coletiva tomada por base para efeito
          salarial.

9.2.2.1   Quando solicitado pela CAIXA, a licitante deverá encaminhar cópia da
          Convenção Coletiva correspondente ao salário indicado na forma acima.

9.3       Eventuais discrepâncias entre percentuais/valores informados na Planilha
          (Anexo VI) e aqueles decorrentes da legislação específica ou convenções
          coletivas vigentes serão tomadas como erro formal, não implicando na
          desclassificação sumária da proponente, se a diferença puder ser absorvida
          pelos demais itens da Planilha, desde que a proposta continue exeqüível.

9.4       O fato de a empresa não ser apenada pelos erros em sua Planilha não implica
          a aceitação dos valores nela contidos, de modo que eventuais prejuízos serão
          suportados pela proponente, que continua obrigada a cumprir a legislação
          vigente e as normas aplicáveis.

9.5       Os itens da Planilha em branco ou declarados com valor zero serão
          desconsiderados como elemento de formação dos custos e, como
          conseqüência, não caberá negociação futura envolvendo tais componentes; os
          efeitos financeiros negativos decorrentes dessa desconsideração terão que ser
          absorvidos pelos demais itens da Planilha, desde que não se configure a
          corrosão da exeqüibilidade da proposta.

9.6       Na análise da Planilha de Composição de Preços, quando forem detectados
          valores irrisórios e/ou incompatíveis com as práticas de mercado, a licitante
          poderá ser convocada para apresentar Nota Explicativa, detalhando a forma
          como foram calculados os custos, de forma a comprovar sua exeqüibilidade.

9.6.1     A aceitação da Nota Explicativa ficará condicionada à análise pelo pregoeiro e
          Equipe de Apoio, sobre a qual decidirá motivadamente.

9.6.2     Uma vez aceita a Nota Explicativa pelo pregoeiro, a licitante assume inteira
          responsabilidade pelos itens de composição do preço e seus valores, para
          todos os efeitos, não podendo alegar provisão deficitária ou omissão, visando
          ao reeqüilíbrio econômico-financeiro, caso seja CONTRATADA.

9.7       No preço proposto, seja na composição do BDI, seja como item específico
          da planilha ou orçamento, não poderão ser incluídos os tributos IRPJ e
          CSLL, consoante o preconizado no Acórdão TCU 950/2007 – Plenário, sob
          pena de desclassificação da licitante.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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10       DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

10.1     Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o pregoeiro
         verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora com
         base nos dados cadastrais, através da consulta “on line” no SICAF, ocasião que
         será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo a
         mesma rubricada pelo Pregoeiro.

10.1.1   Em seguida o Pregoeiro analisará a documentação não contemplada no SICAF,
         encaminhada na forma do subitem 8.8 deste Edital.

10.1.2   É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido ou o próprio
         cadastro vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada,
         juntamente com a documentação complementar, na forma do subitem 8.8 deste
         Edital.

10.1.3   Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação
         fiscal, o prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data em que seja
         declarada vencedora, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a
         critério do pregoeiro, para a necessária regularização.

10.1.3.1 A não-regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no
         subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo
         das sanções cabíveis.

10.2     Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o
         vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de
         recursos.

10.3     Não será habilitada a empresa que:

10.3.1   esteja com algum documento ou com o próprio cadastro vencido no SICAF, caso
         não tenha sido exercida a faculdade prevista no subitem 10.1.2 acima;

10.3.2   possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA,
         mediante efetivo registro no próprio SICAF, ou que tenha sido declarada
         inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito
         Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

10.3.3   deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em
         desacordo com as disposições editalícias, inclusive quanto ao atendimento do
         subitem 8.8 supra.

10.4     Se a licitante desatender às exigências do item 8 ou se enquadrar nas hipóteses
         do subitem 10.3, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de
         habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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         sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do
         edital, observados os procedimentos previstos no subitem 7.14.1.

10.5     No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
         alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica,
         mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os
         participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11       DOS RECURSOS

11.1     Findo o prazo para envio dos lances e após a divulgação da licitante vencedora
         deste PREGÃO ELETRÔNICO, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
         motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a
         síntese de suas razões no formulário eletrônico disponibilizado no
         endereço www.caixa.gov.br, na Aba Empresas, menu Áreas Especiais para
         Empresa selecionar Portal de Compras CAIXA, escolhendo no quadro
         Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção „CAIXA – Pregão
         Eletrônico’, link ‘Intenções e Recursos / Abrangência Recife (OK) / Pregão
         114/7030-2010 / Intenção de Recurso / Nova Intenção’, no prazo estabelecido
         no sistema.

11.1.1   À recorrente que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo
         Pregoeiro será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar razões
         de recurso, facultando-se às demais licitantes a oportunidade de apresentar
         contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do
         prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos do
         processo.

11.1.2   Os recursos e contra-razões somente poderão ser encaminhados por meio
         eletrônico, no endereço citado no subitem 11.1 supra.

11.1.3   Os Recursos e Contra-razões redigidos pelas licitantes deverão ser copiados e
         colados no campo específico no link „Intenções e Recursos’, do endereço
         www.caixa.gov.br, na Aba Empresas, menu Áreas Especiais para Empresa
         selecionar Portal de Compras CAIXA, escolhendo no quadro Licitações e
         Fornecedores / Navegar Por a opção CAIXA – Pregão Eletrônico, link
         Intenções e Recursos / Abrangência Recife (OK) /Pregão 114/7030-2010 /
         Razões ou Contra – razões / Novo Recurso ou Empresa Recorrente –
         Registrar Contra razão e de acordo com as orientações previstas no site.

11.2     A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
         do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à
         licitante declarada vencedora.

11.3     Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, salvo
         nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante ou julgamento das
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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         propostas, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente as
         razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.

11.4     O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos
         insuscetíveis de aproveitamento.

11.5     A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos
         interessados, por meio de comunicação por e-mail.

11.6     Decidido(s) o(s) recurso(s), e constatada a regularidade dos atos
         procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante
         vencedora.

12       DA HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DA ATA

12.1     À vista do relatório do Pregoeiro, o resultado da licitação será submetido à
         consideração da autoridade competente da CAIXA, para fins de homologação.

12.2     Após a homologação do resultado da licitação, a(s) licitante(s) classificadas(s)
         em primeiro, terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do
         recebimento da convocação pela CAIXA, para assinar a Ata de Registro de
         Preços, conforme a minuta, Anexo IV, que integra o presente ato de
         convocação.

12.3     As demais licitantes serão classificadas neste processo, em ordem crescente de
         preço proposto e poderão ser convocadas para compor a Ata de Registro de
         Preços, nos casos previstos neste Edital e na Ata dele decorrente.

12.4     Quando a licitante convocada não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo
         e condições estabelecidas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis,
         será convocada outra licitante para celebrar a Ata de Registro de Preços,
         observada a ordem de classificação e o direito de preferência para as MPE, e
         assim sucessivamente, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar
         diretamente com a proponente para obtenção de um preço melhor.

12.4.1   A recusa injustificada da detentora do preço registrado em assinar a Ata de
         Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas caracterizará o
         descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades
         previstas no item 17 deste Edital.

12.5     Após a assinatura, o extrato da Ata do Registro de Preços será publicado no
         Diário Oficial da União, contendo a(s) empresa(s) e os preços registrados, sendo
         que, a partir de então, poderão firmar os termos formais de contratos (Ordem de
         Serviço) dentro do prazo de validade do Registro.

12.6     A contratação com a(s) empresa(s) registrada(s), formalizar-se-á mediante
         assinatura de instrumento particular – Ordem de Serviço, observadas as
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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         cláusulas e condições deste edital, da Ata de Registro de Preços, conforme
         minuta, Anexo IV, e da proposta vencedora.

12.6.1   O fornecedor cujo preço estiver registrado em Ata terá 05 (cinco) dias corridos,
         contados a partir da data de recebimento da convocação pela unidade
         CONTRATANTE, para assinar a Ordem de Serviço e devolvê-la à CAIXA.

12.6.2   Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a
         Ordem de Serviço poderão ser convocadas as demais empresas registradas, se
         for o caso, ou ainda as demais empresas classificadas, obedecida a ordem de
         classificação, respeitadas as condições de prestação dos serviços, os preços e
         os prazos do primeiro classificado.

12.7     Poderá a proposta da licitante ser desclassificada até a assinatura da Ata de
         Registro de Preços, se tiver a CAIXA conhecimento de fato ou circunstância
         superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação
         técnica e/ou econômico-financeira e, nesse caso, poderá ser procedida nova
         classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em
         conformidade com o disposto no subitem 12.4.

13       DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1     A Ata de Registro de Preços não obriga a CAIXA a firmar contratações nas
         quantidades registradas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição
         do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada à
         empresa licitante detentora do registro a preferência na prestação do serviço, em
         igualdade de condições, não cabendo às licitantes ou detentoras do preço
         registrado, o direito a indenização.

13.1.1   O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo
         beneficiário do registro, quando a CAIXA optar pela prestação dos serviços cujo
         preço está registrado, por outro meio legalmente permitido, que não a Ata de
         Registro de Preços, e o preço cotado neste, for igual ou superior ao registrado.

13.2     O preço registrado e as respectivas empresas serão divulgados no Diário Oficial
         da União e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de
         Preços.

13.3     A CAIXA monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos serviços,
         avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a
         qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado
         ou de fato que eleve os custos dos bens registrados.

13.3.1   A CAIXA convocará a empresa para negociar o preço registrado e adequá-lo ao
         preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado está acima do
         preço de mercado.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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13.3.2   Antes de receber o pedido de prestação de serviço e caso seja frustrada a
         negociação, a empresa poderá ser liberada do compromisso assumido, caso
         comprove mediante requerimento fundamentado e apresentação de
         comprovantes (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de
         fabricantes, etc.), que não pôde cumprir as obrigações assumidas, devido ao
         preço de mercado ter superado o preço registrado.

13.3.3   Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar
         os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o
         valor originariamente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no
         mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

13.4     Não havendo êxito nas negociações com a primeira colocada, a CAIXA poderá
         convocar as demais empresas classificadas de acordo com o subitem 12.4, nas
         mesmas condições ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela.

13.5     As alterações ocorridas na Ata de Registro de Preços, serão publicadas
         trimestralmente pela CAIXA no Diário Oficial da União.

14       DA GARANTIA

14.1     O vencedor da licitação prestará garantia da Ordem de Execução do Serviço,
         equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global de cada Ordem de Serviço,
         devendo apresentar à CAIXA, no ato da assinatura da Ordem de Execução
         do Serviço, como condição para sua eficácia, o comprovante de uma das
         modalidades abaixo:

14.1.1   Caução em dinheiro efetuada junto a Agência da CAIXA, devendo ser realizada
         exclusivamente na operação 008, em que o depósito tem como beneficiário a
         CAIXA;

14.1.1.1 Sobre a caução prestada em dinheiro incide, tão-somente, a atualização
         correspondente ao índice de variação do rendimento da caderneta de poupança
         para o 1º dia de cada mês, excluídos os juros, calculada proporcionalmente,
         quando for o caso, a contar da data do depósito, até o seu efetivo levantamento;

14.1.2   Seguro garantia, contendo o prazo de validade, que deve corresponder ao
         período de vigência do contrato, acrescido de mais 30 dias, devendo ser
         tempestivamente renovado, se estendida ou prorrogada essa vigência;

14.1.3   Fiança bancária contendo:

         a) prazo de validade, que deve corresponder ao período de vigência do
         contrato, acrescido de mais 30 dias, devendo ser tempestivamente renovada se
         estendida ou prorrogada essa vigência;
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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         b) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o
         pagamento à CAIXA, independentemente de interpelação judicial, caso o
         afiançado não cumpra suas obrigações;
         c) renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos
         nos artigos 827 e 838 do Novo Código Civil;
         d) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado, de acordo com o
         previsto no subitem 13.5.

14.1.3.1 Não é aceita a fiança bancária que não atender aos requisitos estabelecidos nas
         letras "a", "b", “c” e “d” acima.

14.2     A não apresentação do comprovante da garantia no ato da assinatura do
         contrato, quando não justificada, configura a recusa em assinar o contrato,
         caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a
         licitante às sanções administrativas cabíveis.

14.3     A garantia será liberada após o perfeito cumprimento do contrato, no prazo de
         até 30 (trinta) dias, contado após a data do vencimento do contrato, desde que
         cumpridos todos os seus termos, cláusulas e condições, mediante solicitação da
         Contratada.

14.4     A perda da garantia em favor da CAIXA, por inadimplemento das obrigações
         contratuais, faz-se de pleno direito, independentemente de qualquer
         procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.

14.5     A garantia deve ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos,
         sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver
         redimensionamento do volume de serviços, repactuação contratual ou revisão de
         preços, de modo que corresponda a 5% do valor global da Ordem de Execução
         de Serviço.

14.6     A qualquer tempo, mediante negociação prévia com a CAIXA, pode ser admitida
         a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas neste Edital.

15       DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

15.1     A empresa cuja proposta for classificada em primeiro lugar, será prestadora dos
         serviços objeto desta licitação, terá seus preços registrados na Ata que se
         sucede ao procedimento licitatório e sujeitar-se-á ao disposto neste Edital e
         Anexos que o integram.

15.1.1   A empresa vencedora da licitação, detentora do menor preço registrado, deverá
         estar apta à prestação dos serviços objeto do presente certame imediatamente
         após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em cumprimento à Legislação
         de pertinência e a todos os termos do presente instrumento convocatório e seus
         Anexos, que o integram e complementam.
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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15.1.2   O detentor do segundo preço registrado só poderá prestar o serviço à CAIXA,
         quando esgotada a capacidade do primeiro e assim sucessivamente.

15.2     Se a qualidade dos serviços prestados não corresponder ao exigido neste Edital
         e seus Anexos, a empresa será chamada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
         proceder aos devidos acertos, sob pena de aplicação das penalidades previstas
         na Cláusula Décima Quarta da Ata de Registro de Preços (Anexo IV), e ainda o
         cancelamento do seu registro.

16       DA FORMA DE PAGAMENTO

16.1     A CAIXA, após o exato cumprimento das obrigações assumidas, efetuará o
         pagamento à Contratada, de acordo com a Ordem de Serviço (Anexo V), além
         das condições estabelecidas na minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo
         IV).

17       DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1     A licitante que se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços
         injustificadamente dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da
         convocação pela CAIXA ou em assinar a Ordem de Serviço no prazo previsto no
         subitem 12.6.1, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
         proposta, falhar ou fraudar na execução do serviço, comportar-se de modo
         inidôneo e fizer declaração falsa, poderá ficar impedido de licitar e contratar com
         a Administração Pública Federal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
         prejuízo das multas previstas no edital e no contrato, assim como das demais
         cominações legais, garantido à licitante o direito à ampla defesa.

17.2     A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade implica na inativação do
         cadastro, impossibilitando a empresa ou interessados de relacionarem-se
         comercialmente com a Administração Federal e demais órgãos/entidades
         integrantes do SICAF.

17.3     As demais cominações são aquelas previstas na minuta da Ata de Registro de
         Preços (Anexo IV).

18       DOS ILÍCITOS PENAIS

18.1     As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial
         na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

19       DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

19.1     A Ata de Registro de Preços decorrente deste Pregão Eletrônico poderá ser
         cancelada de pleno direito no todo ou em parte, nas situações previstas na
         minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo IV).
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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20     DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

20.1   As despesas decorrentes das contratações correrão à conta               da dotação
       orçamentária prevista nos itens de acompanhamentos nº 5301-06          – “Despesas
       Vigilância e Segurança Imóveis PAR ” e nº 5605-11 – “Despesas          com Imóveis
       Adjudicados”, sendo o compromisso no SIPLO informado                   pela gestor
       operacional quando da emissão da primeira Ordem de Serviço.

21     DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

21.1   O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, oriunda desta licitação, é de
       12 (doze) meses corridos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial
       da União – DOU.

22     DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO

22.1   A CAIXA poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público
       decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
       suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
       provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente
       fundamentado, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento das
       propostas, sem que caiba às licitantes quaisquer reclamações ou direitos à
       indenização ou reembolso.

23     DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1   A participação na presente licitação implica a concordância, por parte da
       licitante, com todos os termos e condições deste Edital e Anexos.

23.2   As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e
       apresentação de suas propostas e lances.

23.3   Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por
       cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou
       cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.

23.4   Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em
       substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

23.5   Somente serão aceitas as propostas e os lances encaminhados pelo sistema
       eletrônico, conforme informação no preâmbulo deste Edital.

23.6   Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e
       incluir-se-á o do vencimento, exceto quando explicitamente disposto em
       contrário.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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23.7     Só se iniciam e vencem os prazos, referidos neste Edital, em dia de expediente
         na CAIXA, na localidade na qual se sedia a unidade promotora do certame –
         RSN LOGÍSTICA/RE, em Recife/PE.

23.7.1   O horário de atendimento ao público para protocolo de documentos será das
         12:00 às 18:00 horas (horário local).

23.8     É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior da CAIXA, em qualquer fase
         da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar
         a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou
         informação que deveria constar originalmente da proposta.

23.9     Após a apresentação da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se
         por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

23.10    Ao final da sessão, o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual
         constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances
         apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão.

23.11    Caso este Edital seja republicado, as propostas porventura encaminhadas serão
         canceladas, permanecendo válido apenas o credenciamento da(s) licitante(s).

23.11.1 No caso de retificação do Edital que não implique em sua republicação, o
        credenciamento e as propostas por ventura encaminhadas continuam válidos.

23.12    Os esclarecimentos porventura necessários ao perfeito entendimento deste
         Edital deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da
         data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio
         eletrônico, via internet, para o endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na Aba
         Empresas, menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de
         Compras CAIXA, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar
         Por, a opção CAIXA – Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Recife (OK)
         / Pregão 114/7030-2010 / FAQ / PERGUNTAR.

23.12.1 No formulário FAQ – Perguntas e Repostas, após identificado o interessado, foi
        incluído o botão “Anexar Pergunta” abaixo do quadro de descrição da
        pergunta, caso seja necessário a utilização de um maior número de caracteres
        para o questionamento. Ao ser anexado o arquivo, com padrão MS/Word ou
        Excel, é apresentado no quadro pergunta/resposta a informação “Arquivo
        Anexo” que poderá ser acessado pelo link “Visualizar Arquivo Anexo”.

23.12.2 Os esclarecimentos serão disponibilizados no endereço eletrônico acima
        mencionado.

23.13    O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o
         pregoeiro e as licitantes, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na Aba
         Empresas, menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de
                                     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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        Compras CAIXA, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar
        Por, a opção CAIXA – Pregão Eletrônico/Editais/Abrangência Recife
        (OK)/Pregão 114/7030-2010/FAQ.

23.14   Até 02 (dias) úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública
        qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital perante a CAIXA,
        exclusivamente no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, na Aba Empresas,
        menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de Compras CAIXA,
        escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção
        CAIXA – Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Recife (OK) / Pregão
        114/7030-2010/Edital/ IMPUGNAÇÃO.

23.15   Eventuais retificações do Edital serão disponibilizadas no site da CAIXA, na Aba
        Empresas, menu Áreas Especiais para Empresa selecionar Portal de
        Compras CAIXA, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar
        Por a opção CAIXA – Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Recife (OK) /
        Pregão 114/7030-2010 / Edital / Visualizar Retificação de Edital.

23.16   É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do processo pelo site da
        CAIXA, no endereço www.caixa.gov.br, até a data de realização da sessão
        pública.

24      DO FORO

24.1    Para dirimir as questões oriundas desta licitação, da futura Ata de Registro de
        Preços e dos contratos oriundos da Ata, será competente a Seção Judiciária da
        Justiça Federal no Estado de Pernambuco, na cidade de Recife.


Recife, 08 de novembro de 2010.



Tereza C P C Chaves
Pregoeira
                                    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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                                     ANEXO I

                            TERMO DE REFERÊNCIA


1       DO OBJETO

1.1     Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a prestação de
        serviços de vigilância ostensiva, de acordo com o definido nas Leis 7.102/83 e
        9.017/95, Decretos 89.056/83 e 1.592/95, Portaria MJ 387/06-DG-DPF e
        respectivas alterações, destinando-se, os serviços, a inibir e obstar, nos
        horários contratados, ações criminosas, tais como roubos, furtos qualificados,
        furtos simples, invasões, depredações e respectivas tentativas, bem como
        outros delitos do gênero, em unidades do Programa de Arrendamento
        Residencial – PAR do Governo Federal, e em imóveis adjudicados, não de uso
        da CAIXA, mas sob sua gestão e responsabilidade, no Estado de Pernambuco,
        garantindo a preservação e integridade daquele patrimônio, tudo em
        conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, que o integram e
        complementam.

1.2     Os serviços de vigilância ostensiva referenciados neste Anexo, deverão
        contemplar a cobertura de postos tipo "E", ora definido como sendo o posto
        de vigilante guarnecido por 24 horas, ininterruptamente, todos os dias da
        semana.

1.3     O quadro de unidades, com os respectivos postos de trabalho e serviços a
        serem observados, acha-se individualizado conforme o Anexo II – Planilha
        Estimativa de Preços.

2       CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1     A empresa vencedora da licitação, detentora do menor preço registrado por
        Item, deverá estar apta à prestação dos serviços objeto do presente
        certame imediatamente após a assinatura da Ata de Registro de Preços,
        em cumprimento à Legislação de pertinência e a todos os termos do presente
        Instrumento Convocatório e seus Anexos, que o integram e complementam.

2.2     Os serviços serão prestados em Unidades do Programa de Arrendamento
        Residencial do Governo Federal – PAR, e em imóveis adjudicados, não de uso
        da CAIXA, mas sob sua gestão e responsabilidade, mediante solicitação formal,
        via de encaminhamento de e-mail e Ordem de Serviço, a qual deverá conter a
        indicação do local, quantitativo de postos, sempre do tipo “E”, conforme
        definição, com distribuição e período.

2.2.1   A signatária da Ata de Registro de Preços, detentora do menor preço registrado
        por Item, deverá disponibilizar endereço eletrônico na Internet (e-mail) para
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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          recebimento das mensagens de solicitação dos serviços de vigilância ostensiva
          previstos no subitem 2.2 anterior, comprometendo-se em acompanhar a
          recepção de mensagens até as 19 horas em dias úteis.

2.2.2     A CAIXA poderá solicitar com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas a
          disponibilização de vigilância ostensiva nos empreendimentos ou em caráter
          excepcional para acompanhamento de serviços, obras, eventos, etc.,

2.2.2.1   Em caso de extrema necessidade, julgada pela CAIXA como tal, poderá ser
          requisitada à signatária da Ata de Registro de Preços, detentora do menor
          preço registrado por Item, em caráter de urgência, a disponibilização de postos
          de vigilância fora do prazo previsto no subitem anterior, ou seja, com menos de
          24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

2.3       A Nota Fiscal/Fatura correspondente deverá conter a indicação do tipo de
          serviço prestado, a designação do imóvel, endereço e período da prestação dos
          serviços.

2.4       Os serviços objeto desta licitação deverão ser executados, obrigatoriamente,
          por vigilantes, devidamente qualificados nos termos das Leis nº 7.102/83 e
          9.017/95, Decretos 89.056/83 e 1.592/95, Portaria MJ 387/06-DG-DPF e
          respectivas alterações.

2.4.1     Os vigilantes deverão ser portadores de certificado de participação em curso de
          formação de vigilantes, ministrado por entidade credenciada pelo Ministério da
          Justiça, nos termos da legislação vigente.

2.4.2     O vigilante, quando em serviço, deverá portar revólver de calibre 32 ou 38, de
          propriedade da empresa contratada, devendo cada arma estar
          permanentemente em condições adequadas de uso e municiadas.

2.5       Na prestação de serviços, deverão ser utilizados aparelhos transceptores,
          portáteis de rádio-comunicação, um por vigilante, de propriedade da contratada,
          nos locais indicados pela RSSEG quando da solicitação do serviço, ficando, a
          seu critério, a utilização desses aparelhos em outros postos de trabalho.

2.6       Os serviços serão prestados em Unidades do Programa de Arrendamento do
          Governo Federal - PAR, e em imóveis adjudicados, não de uso da CAIXA, mas
          sob sua gestão e responsabilidade, garantindo a preservação da integridade do
          patrimônio, no Estado de Pernambuco, que deve ser considerado pelas
          interessadas como a região de abrangência para a prestação dos serviços, e
          como tal será tratado.

2.6.1     Além das capitais e suas regiões metropolitanas, o PAR contempla também
          municípios com mais de cem mil habitantes, abragendo a respectiva SR
          (Superintendência Regional da CAIXA) de vinculação, eventual demandante
          dos serviços de Vigilância Ostensiva.
                                     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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2.7     A contratada deverá manter registro completo dos vigilantes em cada imóvel,
        encaminhando cópia para a RSSEG.

2.8     A CAIXA poderá solicitar a prestação dos serviços de vigilância eventualmente,
        em dias intercalados ou não, por determinados períodos ou, ainda, de forma
        continuada, sendo que os pagamentos serão efetuados proporcionalmente, de
        acordo com o período em que os serviços foram prestados e com a quantidade
        de postos disponibilizados durante o mês.

2.8.1   Independente da CAIXA utilizar os serviços em dias intercalados ou não, por
        determinados períodos ou, ainda, de forma continuada, a contratada está
        obrigada a recrutar e contratar os profissionais em seu nome e sob sua
        responsabilidade e a efetuar todos os pagamentos, inclusive os relativos aos
        encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como
        de seguros e cumprir quaisquer outras obrigações decorrentes de sua condição
        de empregadora.

2.9     Para a prestação dos serviços de vigilância ostensiva a CONTRATADA deve
        designar, naquelas Unidades contempladas com 02 (dois) ou mais postos, um
        dos vigilantes para servir como intermediador entre a sua empresa, os demais
        membros da equipe e empregado da Unidade de Segurança, a fim de repassar
        qualquer orientação recebida, promover a guarda e distribuição do armamento
        aos demais vigilantes e cumprir as seguintes normas:

        a) Sem prejuízo dos cursos de formação e reciclagem previstos na Portaria MJ
           387/06 – DG-DPF, a contratada se obriga a viabilizar, às suas expensas,
           reunião de todo o contingente alocado para que a CAIXA, por meio de sua
           Unidade de Segurança, possa repassar orientações e instruções referentes
           a correta atuação do vigilante em situações de crise e atuação preventiva,
           dentre outros assuntos.

        b) Os encontros acima serão realizados fora do horário de serviço do vigilante,
           preferencialmente, aos sábados em turmas de no máximo 100 integrantes e
           a empresa encaminhará à Unidade de Segurança da CAIXA, previamente,
           lista de todos os participantes para acompanhamento e controle.

        c) Na prestação dos serviços deverão ser utilizados aparelhos transceptores
           portáteis de rádio-comunicação, um por vigilante, com fone de ouvido e
           microfone, fornecidos às expensas da contratada, de forma a permitir a
           comunicação local e discreta entre os membros da equipe de segurança do
           Empreendimento, possibilitando-os atuarem com as mãos livres.

        d) Os aparelhos portáteis de rádio-comunicação deverão possibilitar a
           transmissão/recepção simultânea entre todos os usuários na mesma
           Unidade de prestação de serviço, de forma clara e sem interferências
                                   PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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          externas, em condições suficientes para utilização em edificações com no
          mínimo 10 (dez) andares.

       e) A rádio-comunicação de que trata a alínea anterior, deverá ser executada
          em conformidade com o que dispõe a Agência Nacional de
          Telecomunicações – ANATEL e legislação de pertinência.

       f) Nos locais de prestação de serviço, a CONTRATADA deve disponibilizar
          para a comunicação externa da vigilância com a sua base, Órgãos Policiais,
          central de monitoração da empresa de alarme, ou contato com a área de
          Segurança da CAIXA, ou qualquer outra unidade por ela indicada, sem
          custo adicional para a Contratante, 01 aparelho de telefonia móvel para a
          comunicação imediata na forma mencionada.

       g) Para cada Unidade de prestação de serviço, deverá ser disponibilizada 1
          (uma) lanterna de, no mínimo, 2 (dois) elementos (pilhas) grandes,
          possibilitando sua utilização sempre que houver necessidade, sendo que
          todos os vigilantes em serviço noturno deverão estar providos com o mesmo
          dispositivo nas condições descritas.

       h) Estará ainda a contratada obrigada a fornecer, às suas expensas, conforme
          exigência legal, colete à prova de bala de modelo e características
          autorizadas pelos órgãos competentes.

       i) O vigilante, quando em serviço, deverá estar devidamente uniformizado e
          identificado e portando revólver de calibre 32 ou 38 de propriedade da
          empresa contratada, devendo cada arma estar permanentemente em
          condições adequadas de uso e municiadas.

       j) A empregadora deverá fornecer aos profissionais alocados na prestação dos
          serviços, 02 (dois) uniformes, sendo 01 (um) a cada semestre, vedado o
          desconto nos salários dos vigilantes.

       k) Os uniformes deverão estar sempre em boas condições, não podendo se
          apresentar puídos, manchados, desbotados, com furos ou rasgos.

2.10   A CONTRATADA se obriga a cumprir, nos Postos de Vigilância, as atribuições
       e providências abaixo listadas:

       1) Assumir diariamente o posto, com uniforme em boas condições, barbeado,
          cabelos aparados, limpo, com sapatos engraxados e aparência pessoal
          adequada.

       2) No caso de vigilantes femininos, sem prejuízo no que couber a orientação
          anterior, deverão se apresentar com cabelos presos e maquiagem discreta.
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       3) Observar as pessoas que transitam pelo local e, identificando qualquer
          atitude suspeita, informar imediatamente a base da contratada e o
          responsável pela gestão operacional na área de Segurança.

       4) Na medida do possível, impedir e dissolver aglomerações e tumultos, com
          as cautelas de praxe.

       5) Em caso de ocorrências de qualquer natureza, anotar os dados dos
          envolvidos em Livro de Ocorrência e manter contato com a base da
          Contratada e com a área de Segurança da CAIXA para a adoção das
          medidas/orientações necessárias.

       6) Promover rondas diárias a cada troca de turno, ou em horários previamente
          estabelecidos, conforme orientação recebida da área de segurança da
          CAIXA, verificando a integridade das instalações e a situação do material
          eventualmente em depósito, conforme a natureza da unidade vigilada.

       7) Acompanhar a execução de serviços, reparos e obras por parte de
          contratados, quando necessário.

       8) Adotar postura preventiva, não permitindo a aproximação de pessoas
          estranhas, evitando ser surpreendido e/ou rendido.

       9) Proibir a utilização do posto para a guarda de objetos estranhos ao local.

       10) Não se manifestar a respeito de ocorrências havidas no âmbito do seu
           posto, exceto quando instado por autoridade policial ou por empregado da
           área de Segurança da CAIXA.

       11) A vigilância deve manter-se atenta a toda movimentação no local e manter,
           sempre que possível, no seu campo de visualização a cobertura dos demais
           membros da equipe (quando houver).

       12) Toda e qualquer anormalidade encontrada durante a prestação dos
           serviços, deverá ser informada imediatamente à RSSEG, com
           encaminhamento àquela Representação no primeiro dia útil seguinte.

3     VISTORIA DE EMPREENDIMENTO

3.1   Na contratação do serviço de vigilância para os empreendimentos/unidades do
      PAR, e demais unidades do presente objeto, a empresa contratada firmará,
      juntamente com um representante da Área responsável pelo empreendimento,
      um Relatório de Vistoria Prévia de Empreendimento, preferencialmente com
      Inventário Fotográfico, que deverá discriminar as condições físicas das
      instalações.
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3.2     O Relatório deverá descrever sucintamente as particularidades dos
        equipamentos comunitários e das unidades habitacionais do empreendimento,
        endereço, período de referência, data da vistoria, de preferência com
        levantamento fotográfico, além de todas as observações que se fizerem
        necessárias para que a empresa contratada assuma a prestação dos serviços de
        vigilância, e responda no que couber, e no que dispuser a legislação e as
        avenças pactuadas, pela integridade do empreendimento.

3.2.1   Uma via do Relatório descritivo da vistoria, e o levantamento fotográfico que
        eventualmente o complemente, formalmente firmado entre as partes, deverá
        integrar os autos do processo administrativo.

3.3     Quando da finalização e retirada dos postos de serviço, seja pela entrega do
        empreendimento, ou qualquer outro fator, deverá ser formalizada por
        representante da CAIXA mediante nova vistoria.

3.3.1   A formalização dessa nova vistoria deverá ser firmada por representante da
        CAIXA, em até 05 dias úteis, em campo próprio do Relatório de Vistoria de
        Empreendimento.

3.3.1.1 Na eventualidade da fruição do prazo previsto de 05 dias úteis sem a devida
        formalização pelo representante da CAIXA, a empresa prestadora dos Serviços
        de Vigilância considerará os serviços regularmente finalizados.

3.3.2   A empresa prestadora dos Serviços de Vigilância Ostensiva, não contestando os
        termos observados no Relatório, relativos a eventuais prejuízos apontados pelo
        representante da CAIXA, deverá ressarcir o FAR no prazo de até 30 dias depois
        de notificada, cabendo-lhe antes a prerrogativa da instauração do devido e legal
        processo administrativo, da ampla defesa e do contraditório.
                                    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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                                      ANEXO II

                     PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS MÁXIMOS


                      QTDE     PREÇO
                                                       PREÇO
                     MENSAL   UNITÁRIO
         QUANTIDADE                                   MÁXIMO           PREÇO
                    ESTIMADA   MÁXIMO
             DE                                        TOTAL           GLOBAL
                       DE    MENSAL DO
         EMPREENDI-                                   MENSAL
                     POSTOS  POSTO 24h
          MENTOS.                                        R$         C x 12 MESES
                       24H       R$
                                                      C = (AxB)
                       (A)       (B)

TOTAL         12            48        8.249,47       395.974,56      4.751.694,72

        PREÇO GLOBAL = PREÇO MENSAL x 12 MESES                       4.751.694,72



1)   Além da capital e suas regiões metropolitanas, o PAR contempla também municípios
com mais de cem mil habitantes.

2)     Os valores e quantitativos acima são meramente estimativos, não representando
garantia de faturamento.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                  Página 41/69

                                       ANEXO III

                        MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010

OBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para prestação de
        serviços de vigilância ostensiva, de acordo com o disposto nas Lei nºs
        7.102/83 e 9.017/95, Decretos nºs 89.056/83 e 1.592/95, Portaria MJ 387/06-
        DG-DPF e respectivas alterações, em unidades do Programa de
        Arrendamento Residencial – PAR do Governo Federal, e imóveis adjudicados,
        não de uso da CAIXA, mas sob sua gestão e responsabilidade, no Estado de
        Pernambuco.

NOME DO PROPONENTE:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE/FAX :
E-MAIL:

1     PREÇOS OFERTADOS

                                                PREÇO
                               QTDE                             PREÇO
                                               UNITÁRIO
                 QUATIDADE   MENSAL                            MÁXIMO             PREÇO
                                                MÁXIMO
                    DE      ESTIMADA                            TOTAL             GLOBAL
                                              MENSAL DO
                 EMPREENDI- DE POSTOS                          MENSAL
                                              POSTO 24h
                  MENTOS        24H                               R$        C x 12 MESES
                                                  R$
                                (A)                            C = (AxB)
                                                  (B)

    TOTAL             12             48


             PREÇO GLOBAL = PREÇO MENSAL x 12 MESES                         (*)


OBSERVAÇÃO:

(*) Preço a ser enviado eletronicamente (ver subitem 5.2 do edital), e que será utilizado
para efeito de julgamento das propostas antes da fase de lances.

2     VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: (*) R$ ________ (_____________________)

3     SALÁRIO A SER PAGO AO(S) PROFISSIONAL(IS) ALOCADO(S): R$ .......
      (.................) - salário individual por posto - não considerar, neste campo, os
      adicionais eventualmente incidentes, como hora-extra, ad. noturno, etc. Devem ser
      considerados apenas os adicionais fixos que compõem a massa salarial do posto).
      R$......................
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                 Página 42/69



4      SALÁRIO(S) NORMATIVO(S) VIGENTE(S) DA(S) CATEGORIA(S) ALOCADA(S):
       R$ ........... (............)

5      INDICAÇÃO                 DO         SINDICATO       REPRESENTATIVO DA CATEGORIA
       PROFISSIONAL da jurisdição da prestação dos serviços objeto da licitação:
       ....................................................

6      INFORMAR A QUANTIDADE DE VIGILANTES POR POSTO E REGIME DE
       ESCALA (8h48min, 12 x 36, etc.)

                                 VIGILÂNCIA OSTENSIVA
                                 QUANTIDADE DE       QUANTIDADE DE          REGIME DE
             TIPO DE POSTOS
                                     POSTOS        VIGILANTES/ POSTO         ESCALA
    Tipo E

7      PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA (mínimo 90 dias) = ............ (............) dias,
       contados da data da sua apresentação

8      DADOS DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) PARA ASSINATURA DO
       CONTRATO, CASO SEJA O VENCEDOR:

       Nome:
       CPF:
       RG:
       Nacionalidade:
       Estado Civil:
       Profissão:
       Endereço de Pessoa Física:

       Número da conta corrente de Pessoa Jurídica, preferencialmente em agência da
       CAIXA: Agência, Operação, Conta e Dígito.

9      Declaração, sob as penalidades da lei, e para fins de participação no Pregão
       Eletrônico nº 114/7030-2010 de que:

       a) responsabiliza-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como
          firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados
          diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade
          por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
          terceiros;
       b) cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos nesta licitação;
       c) os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou
          conhecimento de todas as informações e condições necessárias para a perfeita
          execução dos serviços licitados;
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                Página 43/69

      d) não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da
         Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
      e) inexiste fato impeditivo à sua habilitação;
      f) para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
         1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega
         menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de
         16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
         anos;
      g) concorda e submete-se a todos os termos, normas e especificações deste
         Edital, bem como às leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas incidam
         sobre a presente licitação;
      h) nos preços propostos estão incluídas todas as despesas necessárias à perfeita
         execução dos serviços, tais como: salários, materiais, equipamentos, seguros,
         impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todos os demais custos
         necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto da licitação;
      i) possui instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis
         para a realização dos serviços objeto desta licitação, conforme discriminados
         neste edital e seus anexos;
      j) cumpre o disposto no Decreto nº 89.056/83 e alterações do Decreto nº 1.592/95
         e Portaria MJ 387/06 – DG/DPF, no tocante à comunicação à Secretaria de
         Segurança Pública do Estado de Pernambuco;

Local e data
______________________________________
Assinatura do representante legal da empresa
Nome:
RG:
CPF:

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

1 A Proposta Comercial (Anexo III), após anexada no endereço eletrônico do certame,
  poderá ser corrigida e/ou substituída até o horário limite fixado para recebimento das
  propostas.

2 A PROPOSTA COMERCIAL deve conter todos os elementos indicados no Anexo III e
  ser anexada no endereço eletrônico: www.caixa.gov.br, na Aba Empresas, menu
  Áreas Especiais para Empresa, selecionar Portal de Compras CAIXA, em seguida
  selecionar Navegar por, na opção CAIXA – Pregão Eletrônico, no item Propostas /
  Abrangência Recife (OK) / Selecionar o Pregão 114/7030-2010 / Enviar Proposta,
  em arquivo único, sem caracteres tais como figuras.

3 Não será admitido nos preços unitários o fracionamento de centavo que ultrapassar
  duas casas decimais, desprezando-se sumariamente a fração remanescente.

4 A PROPOSTA COMERCIAL DEVE SER ANEXADA ANTES DO PREENCHIMENTO
  DOS VALORES REFERENTES À PROPOSTA DE PREÇOS.
                                        PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                  Página 44/69



                                         ANEXO IV

                    MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº

PROCESSO n.º 7030.01.2795.0/2010
PREGÃO Nº 114/7030-2010
VALIDADE: _____(________) meses [MÁXIMO 12 MESES], contados a partir da data
de sua publicação no Diário Oficial da União.

Pelo presente instrumento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição
financeira sob a forma de empresa pública, criada e constituída nos termos do Decreto-Lei
n.º 759, de 12.08.69, e Decreto n.º 66.303, de 06.03.70, regendo-se, presentemente, pelo
estatuto aprovado pelo Decreto n.º 6.796, de 17.03.2009, inscrita no CNPJ sob o n.º
00.360.305/0001-04, com sede no SBS, Quadra 4, Lote 3/4, em Brasília/DF, neste ato
representada pelo............................., daqui por diante designada simplesmente CAIXA,
considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA
REGISTRO DE PREÇOS N.º 114/7030-2010, publicada no DOU do dia ................, bem
como, a classificação das propostas publicada no DOU de __/__/2009, e a respectiva
homologação conforme fls. ______, do processo Nº 7030.01.2795.0/2010, RESOLVE
registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas, de acordo com a
classificação por elas alcançadas, atendendo as condições previstas no Instrumento
Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às
normas regidas pela Lei nº 10.520, de 17/07/2002, pelos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000,
nº 5.450, de 31/05/2005, e nº 3.931, de 19/09/2001, pela Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e as
respectivas alterações, LC 123, de 14/12/2006, pela IN nº 05 de 21/07/1995, do MARE, IN
SRP nº 03, de 14/07/2005 e suas alterações, bem como às cláusulas abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses,
para prestação de serviços de vigilância ostensiva, de acordo com o disposto nas Lei nºs
7.102/83 e 9.017/95, Decretos nºs 89.056/83 e 1.592/95, Portaria MJ 387/06-DG-DPF e
respectivas alterações, em unidades do Programa de Arrendamento Residencial – PAR
do Governo Federal, e imóveis adjudicados, não de uso da CAIXA, mas sob sua gestão e
responsabilidade, no Estado de Pernambuco, de acordo com as especificações do Edital
de Pregão nº 114/7030-2010 no Anexo I Termo de Referência devidamente ajustado, que
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preços
apresentada pela licitante classificada em primeiro lugar por preço global, conforme
consta nos autos do processo nº 7030.01.2795.0/2010, para atender as demandas da
CAIXA.

Parágrafo Primeiro – Este instrumento não obriga a CAIXA a firmar contratações nas
quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s)
objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a
preferência na prestação dos serviços, em igualdade de condições.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                Página 45/69

Parágrafo Segundo – O Posto de trabalho, guarnecido por 24 horas, ininterruptamente,
todos os dias da semana, definido como Posto do Tipo “E”, as quantidades, as unidades
usuárias, os locais da prestação dos serviços e as condições de sua execução são os
constantes deste instrumento e do Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão nº
114/7030-2010, que o integra, bem como a proposta comercial apresentada pela
signatária da Ata de Registro de Preços e detentora do menor preço registrado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses corridos, contados a partir de sua
publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS
O gerenciamento deste instrumento caberá à RSSEG/RE no seu aspecto operacional e à
RSN LOGÍSTICA/RE, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO
Os preços registrados, a especificação dos serviços, os quantitativos, as empresas e
representantes legais encontram-se elencados na presente Ata (Documento I), em ordem
de classificação das propostas por Item.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A empresa detentora do preço registrado poderá ser convidada a firmar Ordem de
Serviço, observadas as condições fixadas nesta Ata e seus Anexos, e na legislação
pertinente.

Parágrafo Primeiro - As contratações serão efetuadas através de Ordem de Serviço,
emitida pela CAIXA, contendo o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação,
as obrigações da contratada, a indicação do local, quantitativo de postos, distribuição e
horário de trabalho.

Parágrafo Segundo - A Ordem de Serviço será encaminhada à empresa, que deverá
assiná-la e devolvê-la à CAIXA no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a contar da
data do seu recebimento.

Parágrafo Terceiro - Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a
assinar a Ordem de Serviço, poderão ser convocados as demais empresas classificadas
na licitação, respeitadas as condições e os prazos do primeiro classificado.

Parágrafo Quarto - A CAIXA fará o controle permanente da variação dos preços do
mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com
os praticados no mercado, condição indispensável para a solicitação do serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas nesta Ata e nos Anexos I e
II:
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                Página 46/69

I) executar perfeitamente os serviços contratados, mantendo a cobertura integral do posto
de trabalho, inclusive durante o horário de repouso/alimentação, por meio de pessoas
idôneas, sem quaisquer antecedentes criminais, tecnicamente capacitadas nos termos da
legislação específica, obrigando-se a indenizar a CAIXA, mesmo em caso de ausência ou
omissão de fiscalização de sua parte, por furto ou roubo de materiais, ou ainda por
quaisquer danos causados às instalações, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos
vigilados, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus.

a) a responsabilidade se estenderá aos danos causados a terceiros durante a execução
dos serviços;

II) recrutar e contratar os vigilantes em seu nome e sob sua responsabilidade, sem
qualquer solidariedade da CAIXA, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive os
relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem
como de seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregadora,
assumindo, ainda, com relação ao contingente alocado, total responsabilidade pela
coordenação e supervisão dos encargos administrativos, tais como: controle, fiscalização
e orientação técnica, controle de freqüência, ausências permitidas, licenças autorizadas,
férias, punições, admissões, demissões, transferências, promoções, etc.;

III) cumprir, rigorosamente, toda e qualquer instrução da CAIXA que vise a resguardar a
segurança das dependências vigiladas, inclusive quanto ao controle de acesso, quando
houver, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos que suas falhas ou imperfeições
venham a causar ao patrimônio ou a terceiros, de modo direto ou indireto;

IV) promover o treinamento de seus empregados quanto às especificidades dos Serviços
da Vigilância Ostensiva a ser prestados nos empreendimentos, ressaltando que na
iminência de uma invasão, o fato deverá ser comunicado imediatamente à Polícia e à
base da empresa, que deverá acionar os competentes órgãos da Segurança Pública, e,
concomitantemente, deverá manter a RSSEG informada do fato e de todos seus
desdobramentos.

V) manter, a partir da data da assunção dos serviços, 1 (um) escritório na região
metropolitana do Recife, o qual deverá dispor de instalações físicas adequadas, pessoal e
meios de comunicação, com no mínimo 2 linhas telefônicas, um aparelho de fax e um
microcomputador ligado à Internet, de forma a viabilizar o pronto atendimento às
solicitações da CAIXA, devendo comprovar essa condição em até 30 (trinta) dias após a
data da convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços.

VI) manter durante 24 horas, no escritório indicado no inciso anterior, preposto seu para
orientar, coordenar, acompanhar, supervisionar e dar ordens ao contingente alocado e
resolver quaisquer questões pertinentes à execução dos serviços, para correção de
situações adversas e para o atendimento imediato das reclamações e solicitações da
CAIXA, bem como nele manter o documento registro de empregado do contingente
alocado nos termos da Instrução Normativa nº 03 do Ministério do Trabalho;
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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VII) apresentar à CAIXA, a cada 12 (doze) meses, comprovantes de reciclagem e de
renovação do exame de saúde física e mental, bem como o comprovante de inexistência
de antecedentes criminais dos vigilantes em serviço nos imóveis dos empreendimentos;

a) reiterando disciplina objeto dos cursos de formação e reciclagem previstos na Portaria
nº 387/2006 – DPF, observando o sistema de segurança previsto na legislação e
regulamentação em vigor, a contratada se obriga a capacitar seu efetivo de profissionais
para atender adequada e prioritariamente as pessoas com deficiência física ou com
mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, para que lhes seja efetivamente ensejado o
pleno exercício de seus direitos sociais e individuais.

VIII) fornecer à CAIXA e manter atualizada listagem em meio magnético contendo o
número dos registros das armas que serão utilizadas na prestação dos serviços, bem
como manter cópia autenticada desses registros nos respectivos postos de serviço;

IX) apresentar à CAIXA para verificação, quando solicitado, documentos originais relativos
aos aludidos registros das armas, bem como os certificados de aprovação dos vigilantes
em curso de capacitação ministrado por entidade credenciada pelo Ministério da Justiça;

X) substituir os empregados cuja conduta seja considerada inconveniente pela CAIXA,
bem como nos casos de falta, pausa para repouso e alimentação, ausência legal ou
férias, de modo a manter os postos de serviços permanentemente cobertos, nos horários
estabelecidos;

XI) diligenciar para que seus empregados tratem com urbanidade o pessoal da CAIXA,
clientes, visitantes e demais contratados, podendo esta exigir a retirada daqueles cuja
conduta seja julgada inconveniente;

XII) manter, em todos os postos, livro de ocorrências permanentemente disponível para
exame pelos prepostos da CAIXA;

XIII) promover gestões junto às autoridades de segurança e arregimentar recursos para,
em caso de greve de seus empregados, não deixar desguarnecidos os postos;

XIV) dar ciência à CAIXA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que
verificar na execução dos serviços;

XV) prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CAIXA, cujas reclamações
obriga-se a atender prontamente;

XVI) pagar em dia seus empregados o salário indicado na sua proposta e apresentar à
CAIXA, sempre que solicitado, cópias das folhas de pagamento, contracheques, etc.,
relativos aos empregados alocados na execução dos serviços contratados, bem como o
comprovante/guias de recolhimento dos impostos, contribuições e outros tributos
incidentes sobre esses serviços, observando-se, no tocante ao INSS e ao FGTS, o que
dispõem os parágrafos sexto e oitavo da cláusula nona desta Ata;
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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XVII) diligenciar para que seus empregados não executem serviços que não os previstos
no objeto da Ordem de Serviço;

XVIII) respeitar e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho previstas
na legislação pertinente;

XIX) assumir total responsabilidade sobre os equipamentos, móveis e utensílios
porventura colocados à disposição para execução dos serviços, garantindo-lhes a
integridade e ressarcindo a CAIXA das despesas com manutenção corretiva decorrente
de má utilização dos mesmos;

XX) fornecer à CAIXA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sempre que solicitado,
planilha detalhada dos insumos que compõem o preço contratado;

XXI) informar à CAIXA, para efeito de controle do gestor operacional da Ordem de
Serviço, o nome, os respectivos números da carteira de identidade e da matrícula dos
empregados alocados na prestação dos serviços, inclusive daqueles designados pela
CONTRATADA para exercer atribuições de supervisão, coordenação e controle
operacional em relação ao contingente alocado nos empreendimentos;

XXII) informar à CAIXA, também para efeito de controle de acesso, todas as ocorrências
de afastamento definitivo e novas contratações de empregados, devendo estas serem
comunicadas até a data de início do trabalho e aquelas num prazo de 24 (vinte e quatro)
horas;

XXIII) diligenciar para que seus empregados cumpram aviso-prévio fora das
dependências vigiladas, salvo quando da denúncia do contrato;

XXIV) fornecer aos vigilantes alocados na prestação dos serviços, o uniforme, inclusive
colete à prova de balas, segundo disposto na legislação vigente, bem como o crachá de
identificação, tudo às expensas da CONTRATADA;

XXV) manter seus empregados, quando em serviço nos empreendimentos, devidamente
uniformizados constando emblema da Empresa, com as vestimentas e acessórios
inclusive apito com cordão, tudo em perfeito estado de conservação e identificados com
crachá subscrito pela CONTRATADA, no qual constará, obrigatoriamente, sua razão
social, nome, número do registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do
Trabalho e fotografia 3x4 do vigilante que deverá ser conforme Decreto 89.056/83 – Art.
33 § 2º com renovação a cada 6 (seis) meses;

XXVI) manter absoluto sigilo quanto às informações contidas nos documentos ou
materiais manipulados por seus empregados, dedicando especial atenção à sua guarda,
quando for o caso;

XXVII) obedecer às normas e rotinas estabelecidas pela CAIXA, em especial as que
disserem respeito à segurança;
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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XXVIII) fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou, cabendo-lhe
integralmente, o ônus decorrente, fiscalização essa que se dará independentemente da
que será exercida pela CAIXA;

a) a fiscalização pela CONTRATADA             deve    ser   realizada   diariamente    nos
empreendimentos vigilados;

XXIX) assumir todas as despesas e ônus relativos ao pessoal e quaisquer outros
oriundos, derivados ou conexos com a Ordem de Serviço, ficando ainda, para todos os
efeitos legais, expresso, pela CONTRATADA, a inexistência de qualquer vínculo
empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e a CAIXA;

XXX) agir com total diligência em eventuais reclamações trabalhistas promovidas por
empregados seus que estejam ou, em algum momento, estiveram envolvidos na
prestação de serviços para a CAIXA, comparecendo em todas as audiências designadas,
apresentando as necessárias contestações e recursos cabíveis, ainda que extinta a
relação entre a CONTRATADA e esta Empresa Pública;

XXXI) a omissão da prestadora de serviços nas demandas dessa natureza, será
considerada falta grave, sujeitando-a a aplicação das penalidades previstas na Cláusula
Décima Quarta desta Ata, em especial a de suspensão temporária de licitar e contratar
com a CAIXA, assegurada a prévia defesa e o contraditório;

XXXII) indenizar todas as despesas e custos financeiros que porventura venham a ser
suportados pela CAIXA, por força de sentença judicial que reconheça a existência de
vínculo entre a CAIXA e os empregados da CONTRATADA, ainda que extinta a presente
relação contratual com esta Empresa Pública;

XXXIII) assumir todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação
específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os
seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que
verificadas nas dependências da CAIXA;

XXXIV) indenizar a CAIXA dos prejuízos decorrentes de ações criminosas, quando a
concretização do ato criminoso decorrer de comprovada falha na execução dos serviços
objeto desta Ata, seja por ausência no posto de serviço, seja por ação ou omissão,
imprudência, negligência ou imperícia por parte de seus empregados, prepostos ou
mandatários, assegurada prévia defesa;

a) a indenização a que se refere esse inciso compreenderá os bens e valores subtraídos,
os danos verificados nas instalações, móveis e equipamentos, os gastos suportados pela
CAIXA com a assistência médica prestada a seus empregados, em conseqüência da
ação criminosa e outros prejuízos decorrentes do fato verificado, exceto lucro cessante;

XXXV) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado desta Ata.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                Página 50/69



XXXVI) manter, durante o prazo contratual, todas as condições de cadastramento e
habilitação parcial no SICAF, bem como as demais qualificações exigidas nesta Ata,
nos termos do Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93.

XXXVII) efetuar imediatamente a reposição da mão-de-obra necessária aos serviços
contratados, numa eventual ausência ou falta, não sendo permitida duplicação de jornada
de trabalho (dobra de serviço) em qualquer caso;

XXXVIII) registrar e controlar diariamente a freqüência e a pontualidade da mão-de-obra
necessária aos serviços contratados, bem como as ocorrências nos locais de serviço,
independente da fiscalização exercida pela CAIXA, de modo a informar à CAIXA os dados
registrados sempre que solicitado.

XXXIX) dispor de sistema de gerenciamento de chamados, capaz de efetuar troca de
dados através de e-mail protocolado, conforme lay-out deferido e fornecido pela CAIXA.

a) a CAIXA se reserva o direito de efetuar alteração no lay-out do e-mail protocolado a
qualquer tempo, mediante prévia comunicação à CONTRATADA.

XL) compromete-se a manter a prestação de serviço em todos os termos dispostos neste
instrumento, em ato contínuo, durante a transição, no caso de assunção de outra
empresa prestadora de serviço em decorrência de eventual rescisão contratual ou final de
contrato que implica em processo de nova contratação, considerado, para o segundo
caso, o disciplinado na CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS.

XLI) não manter relação de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menor de
18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de
idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;

XLII) assegurar a não utilização de trabalho em condições degradantes ou em condições
análogas à escravidão e de práticas discriminatórias em razão de crença religiosa, raça,
cor, sexo, partido político, classe social, nacionalidade.

XLIII) diligenciar para que seus empregados, quando em serviço, apresentem-se em
condições adequadas de descanso, de alimentação, de estado de alerta, entre outras
físicas e mentais que garantam a segurança dos imóveis vigiados.

XLIV) é facultado a alocação de empregados portadores de deficiência nos locais de
prestação dos serviços, cabendo à CONTRATADA avaliar a compatibilidade entre a
deficiência apresentada e a atividade a ser desempenhada.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
São responsabilidades da CONTRATADA:
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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I) todo e qualquer dano que causar à CAIXA, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado
por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CAIXA, ainda que extinta a
presente relação contratual com esta Empresa Pública;

II) responder perante a CAIXA por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer
em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus
empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a
CAIXA de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

Parágrafo Primeiro - a CONTRATADA autoriza a CAIXA a descontar o valor
correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos
pagamentos mensais que lhe forem devidos, independentemente de qualquer
procedimento judicial, assegurada prévia defesa.

I) O valor a ser ressarcido à CAIXA nos casos de prejuízos em que a CONTRATADA for
responsabilizada será apurado utilizando-se o índice da IGP-M - Índice Geral de Preços
de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas obtido no período compreendido entre a data
da ocorrência do fato que deu causa ao prejuízo e a data do efetivo ressarcimento à
CAIXA, utilizando-se a seguinte fórmula:

     VIN
VAT = ------- X IDF, onde:
     IDI

   VAT = valor atualizado
   VIN = valor inicial
   IDI = IGP-M/FGV na data inicial
   IDF = IGP-M/FGV na data final

Parágrafo Segundo - a inexistência de determinado(s) equipamento(s) de proteção nos
imóveis vigilados não configura isenção de responsabilidade da CONTRATADA por
eventuais danos causados à CAIXA em decorrência de investidas criminosas praticadas
contra a dependência vigilada.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
A CAIXA obriga-se a:

I) indicar os locais e horários em que deverão ser prestados os serviços, bem como os
respectivos tipos e quantitativos de postos;

II) notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada na execução dos
serviços;

III) efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nesta Ata;
                                         PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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IV) promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços
registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.


CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
A CAIXA, após a aceitação dos serviços, efetuará o pagamento à CONTRATADA,
mensalmente, no 10º (DÉCIMO) dia útil do mês subseqüente ao da efetiva execução
dos serviços, mediante crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA,
preferencialmente em agência da CAIXA, devendo a emissão da respectiva nota fiscal ser
antecipada, com apresentação à CAIXA impreterivelmente até o dia 20 do mês relativo à
prestação dos serviços, com o correspondente ateste da área usuária do serviço,
prorrogando-se o prazo de pagamento na mesma proporção de eventual atraso ocorrido
na entrega da fatura.

I) Por conseqüência da antecipação da emissão da nota fiscal, as ocorrências surgidas
entre a data da emissão da nota fiscal e o final do mês, com reflexo no valor faturado,
passarão a compor/sensibilizar a fatura do próximo mês.

II) A prestação “eventual” dos serviços de vigilância, em dias intercalados ou não, ou por
determinados períodos, serão pagas na mesma proporcionalidade, em até 10 (dez) dias
úteis, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal na RSSEG de vinculação.

Parágrafo Primeiro - Para cada Ordem de Serviço, a Contratada deverá emitir uma única
nota fiscal/fatura.

Parágrafo Segundo - A nota fiscal/fatura – NF deve conter todos os elementos exigidos
em lei, tais como:

I - identificação completa da contratada: CNPJ (o mesmo constante no preâmbulo da
Ordem de Serviço, exceto se for emitida por filial/matriz que contém o mesmo CNPJ base,
com seqüencial específico da filial/matriz) da contratada, endereço, inscrição estadual ou
municipal, etc;

II - número da autorização para confecção e CNPJ da gráfica, impressos no rodapé da
nota fiscal/fatura;

III - Identificação completa do contratante;

IV - histórico detalhado e de forma clara contendo a descrição de todos os serviços que
compõem o objeto da Ordem de Serviço;

V - o período a que se refere;

VI - indicação dos imóveis e a quantidade de imóveis beneficiários dos serviços e o
Município com respectiva UF onde é prestado o serviço a que se refere a nota
fiscal/fatura;
                                         PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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VII - valores unitários e totais dos serviços prestados.

VIII - A nota fiscal/fatura deve conter ainda, para controle da CAIXA, o número do
processo que originou a contratação e o número da Ordem de Serviço (SIGES)
fornecido pela CAIXA.

Parágrafo Terceiro - Os pagamentos serão efetuados proporcionalmente, de acordo com
o período em que os serviços foram prestados e com a quantidade de postos
disponibilizados durante o mês.

Parágrafo Quarto - As ausências dos empregados da CONTRATADA nos postos de
trabalho, nos horários estabelecidos, por faltas, intervalos para repouso e alimentação,
licenças, férias ou quaisquer motivos, sem a reposição por outro devidamente qualificado,
ensejará o desconto no pagamento das faturas, proporcionalmente ao tempo não
trabalhado.

Parágrafo Quinto - Quando houver a prestação de serviço em município cuja Lei
Municipal atribua à CAIXA a responsabilidade pela retenção do ISS na fonte, a
CONTRATADA é obrigada a faturar os serviços separadamente, por Município, emitindo
quantas notas fiscais forem necessárias, independentemente da contratada estar ou não
nele estabelecida.

I - A CAIXA observará a legislação municipal/distrital e, sempre que exigido, fará a
retenção do ISS na fonte, e o respectivo e conseqüente repasse ao Município,
independente da situação cadastral da contratada na localidade onde os serviços estão
sendo prestados, observando ainda, as alíquotas aplicáveis ao serviço contratado.

Parágrafo Sexto - Nos termos da IN INSS/DC nº 71, de 10/05/02, com as alterações da
IN INSS/DC nº 80, de 27/08/2002 será retida, quando do pagamento da fatura, a
importância correspondente a 11% (onze por cento) do valor total da nota fiscal/fatura, a
ser recolhida pela CAIXA ao INSS em nome da contratada.

Parágrafo Sétimo - Quando da emissão da nota fiscal/fatura, a contratada deverá
destacar a importância correspondente à aludida retenção, a título de “RETENÇÃO PARA
A PREVIDÊNCIA SOCIAL” artigo 107 da IN INSS/DC nº 71/2002).

 I - A falta do destaque de que trata esse parágrafo não impede a retenção e o
 recolhimento a serem efetuados pela CAIXA.

 II - O valor retido, destacado na nota fiscal/fatura não deverá ser deduzido do total do
 respectivo documento, surtindo efeito apenas para dar a devida quitação dos serviços.

Parágrafo Oitavo - A CONTRATADA deverá apresentar à CAIXA, juntamente com a
fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS - GFIP Código de
Recolhimento 150, acompanhada de RET - Relação de Trabalhadores Constantes no
Arquivo SEFIP, referente ao mês anterior àquele relativo aos serviços faturados,
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constando no campo tomador/obra a CAIXA e o número do processo/Ordem de Serviço a
que se referem os prestadores relacionados, sem o que não se efetuará o pagamento,
além do que a Contratada sujeitar-se-á à rescisão da Ata de Registro de Preços e à
aplicação das penalidades previstas na cláusula décima quarta, em especial a de
suspensão temporária para licitar e contratar com a CAIXA.

Parágrafo Nono - Em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, quando
do pagamento a CAIXA fará a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o
PIS/PASEP, na forma do artigo 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996.

I - A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor que estiver sendo pago, o
percentual indicado no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº. 480, de 29/12/2004,
alterada pelas Instruções Normativas SRF nº. 539/2005, nº 706/2007 e RFB nº 765/2007;

II - A alíquota da contribuição do PIS/PASEP, prevista no Anexo I da IN 480/2004,
alterada pelas Instruções Normativas SRF nº. 539/2005, nº 706/2007 e RFB nº 765/2007,
será aplicada independentemente de a CONTRATADA enquadrar-se no regime de não-
cumulatividade na cobrança da contribuição, de que trata a Lei nº 10.637, de 30/12/2002.

III - Caso a contratada esteja amparada por medida judicial, que determina a suspensão
do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições referidas neste Parágrafo, deve
apresentar à CAIXA, a cada pagamento, a comprovação de que a não retenção continua
amparada por medida judicial.

IV - Caso a contratada se enquadre em alguma das hipóteses elencadas no Artigo 3º da
IN SRF nº. 480/2004, alterada pelas Instruções Normativas SRF nº. 539/2005, nº
706/2007 e RFB nº 765/2007, não haverá a retenção de que trata este Parágrafo,
devendo para tanto apresentar a documentação ou declaração que comprove essa
condição.

Parágrafo Décimo - A fatura não aprovada pela CAIXA será devolvida à CONTRATADA
para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição,
contando-se o prazo de pagamento da data de sua reapresentação.

I - A devolução da fatura não aprovada pela CAIXA em hipótese alguma autorizará a
CONTRATADA a suspender a execução dos serviços ou a deixar de efetuar os
pagamentos devidos aos seus empregados.

Parágrafo Décimo Primeiro - Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-
LINE” ao SICAF, para verificação de todas as condições de cadastramento no Sistema.

Parágrafo Décimo Segundo - Constatada a situação de irregularidade junto ao SICAF,
a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no
prazo estabelecido pela CAIXA, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo
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de 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação da CAIXA, sob pena de aplicação das
penalidades cabíveis.

Parágrafo Décimo Terceiro - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas
responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.

Parágrafo Décimo Quarto - O não pagamento da fatura, por culpa exclusiva da CAIXA,
no prazo estabelecido nesta Ata, ressalvado o contido no parágrafo décimo desta
cláusula, ensejará a atualização do respectivo valor pelo IGP-M – Índice Geral de Preços
de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, utilizando-se a seguinte fórmula:

     VIN
VAT = ------- X IDF, onde:
     IDI

   VAT = valor atualizado
   VIN = valor inicial
   IDI = IGP-M/FGV na data inicial
   IDF = IGP-M/FGV na data final

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA
A CONTRATADA prestará garantia da Ordem de Execução de Serviço, dentre as
modalidades previstas no subitem 14.1 do edital, equivalente a 5% (cinco por cento) do
valor global de cada Ordem de Execução de Serviço, devendo apresentar à CAIXA, no ato
da assinatura da Ordem de Execução de Serviço, como condição de sua eficácia.

Parágrafo Primeiro - A garantia será liberada após o perfeito cumprimento do contrato,
no prazo de até 30 (trinta) dias, contado após a data do vencimento do contrato, desde
que cumpridos todos os seus termos, cláusulas e condições, mediante solicitação da
Contratada.

Parágrafo Segundo - A perda da garantia em favor da CAIXA, por inadimplemento das
obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer
procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato.

Parágrafo Terceiro - A garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 10 (dez)
dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver
redimensionamento do volume de serviços, repactuação contratual ou revisão de preços,
de modo que corresponda a 5% do valor global da Ordem de Execução de Serviço.

Parágrafo Quarto - A qualquer tempo, mediante negociação prévia com a CAIXA, poderá
ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas no Edital da
licitação que originou este contrato.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO DE PREÇOS
Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata,
admitida alterações desde que obedecidas as disposições contidas no art. 65, da Lei
8.666/93 e no art. 12, do Decreto 3.931/2001.

Parágrafo Primeiro - Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os
preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor
originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

Parágrafo Segundo - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de
mercado, a CAIXA solicitará ao detentor do preço registrado, mediante correspondência,
redução do preço registrado, de forma a adequá-lo à definição do parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a CAIXA
convocará as demais empresas com preços registrados, se for o caso, ou ainda as
empresas classificadas, respeitados as condições de prestação dos serviços, os preços e
os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderá
ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

Parágrafo Quarto – Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços
registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Unidade
Gestora Operacional.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO
PELO FORNECEDOR
A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada e as Ordens de Serviços a
ela vinculadas poderão ser rescindidas, de pleno direito, no todo ou em parte, nas
seguintes situações:

I   pela CAIXA:

a) quando a empresa detentora do preço registrado não cumprir as obrigações constantes
desta Ata de Registro de Preços;

b) quando a empresa detentora do preço registrado não assinar a Ordem de Serviço no
prazo estabelecido;

c) quando a empresa detentora do preço registrado der causa a rescisão administrativa
da Ordem de Serviço decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos
incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Ordem de Serviço decorrente
deste Registro;

e) cometer reiteradas faltas ou falhas na execução dos serviços;

f) estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;
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ou ainda:

g) no caso de alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da contratada,
bem como sua fusão, cisão ou incorporação que, a juízo da CAIXA, prejudique a
execução do contrato;
h) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
i) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela CAIXA.
II   pela empresa detentora do preço registrado:

a) mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitada de cumprir as
exigências desta Ata de Registro de Preços, nos termos do parágrafo 3º, artigo 12, do
Decreto 3.931/2001;

b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78,
incisos XIV, XV e XVI, da Lei Federal 8.666/93.

Parágrafo Primeiro – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a empresa detentora
do preço registrado será informado por correspondência com aviso de recebimento.

Parágrafo Segundo – No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da
empresa, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da União, por duas
vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado e rescindido a Ata de
Registro de Preços a partir da última publicação.

Parágrafo Terceiro – A solicitação da empresa para cancelamento dos preços registrados
poderá não ser aceita pela CAIXA, facultando-se a esta, neste caso, a aplicação das
penalidades previstas nesta Ata.

Parágrafo Quarto - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as
atividades da empresa, relativas à prestação dos serviços.

Parágrafo Quinto - Caso a CAIXA não utilize a prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu
exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas,
até que a empresa detentora do preço registrado cumpra integralmente a condição
contratual infringida.

Parágrafo Sexto - A CONTRATADA reconhece os direitos da CAIXA, no caso de
rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei nº 8666/93.

Parágrafo Sétimo – Os casos de cancelamento do registro serão formalmente motivados
pela CAIXA, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS                        FISCAIS, ENCARGOS,
SEGUROS, ETC.
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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Correrão por conta exclusiva do DETENTOR DO PREÇO REGISTRADO:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto
desta Ata.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de
seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam
necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo
regular, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das
demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a CAIXA;

IV) declaração de inidoneidade.

Parágrafo Primeiro - A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou
descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo à CAIXA e será
lançada no SICAF.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor mensal do faturamento correspondente aos serviços de vigilância alocada
no imóvel em que se verificar a ocorrência, quando da segunda aplicação da pena de
advertência.

Parágrafo Terceiro - Pelo atraso de até 30 (trinta) minutos no comparecimento do
vigilante ao pertinente posto de trabalho, no horário estabelecido, a CONTRATADA
sujeitar-se-á à multa de 3% (três por cento) do valor mensal do posto que se verificou a
ocorrência.

Parágrafo Quarto - Se o atraso no comparecimento do profissional for superior a 30
(trinta) minutos ou se não houver a cobertura do posto de trabalho em determinado dia, a
multa aplicável será de 10% (dez por cento) do valor mensal do posto.

Parágrafo Quinto - Pela permanência do vigilante no posto de trabalho usando uniforme
em mau estado de conservação e limpeza, sonolento, com indícios de ter ingerido bebida
alcoólica, ou portando-se de modo julgado inconveniente ou incompatível com o serviço, a
CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 5% (cinco por cento) do valor mensal do posto
em que se verificou a ocorrência.
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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Parágrafo Sexto - Pela alocação de vigilante com antecedentes criminais, ou sem a
qualificação técnica estabelecida na legislação pertinente, a CONTRATADA sujeitar-se-á
à multa de 10% (dez por cento) do valor mensal do posto em que se verificou a
ocorrência, além da pena de advertência.

Parágrafo Sétimo - Quando configuradas as situações abaixo descritas a CONTRATADA
sujeitar-se-á à multa de 10% (dez por cento), sobre o valor mensal da fatura
correspondente ao mês em que se verificar a ocorrência:

a) o vigilante for desviado de suas funções;
b) os vigilantes não forem treinados quanto à operação do sistema de segurança
instalado na dependência vigilada;
c) não houver a fiscalização dos serviços por parte da CONTRATADA.

Parágrafo Oitavo - As multas previstas nos incisos acima são aplicáveis
simultaneamente ao desconto objeto do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima, sem
prejuízo, ainda, de outras cominações previstas nesta Ata.

Parágrafo Nono - A multa será descontada da fatura, cobrada diretamente da
CONTRATADA ou ainda judicialmente.

Parágrafo Décimo - A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com a
CAIXA, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no SICAF e poderá ser aplicada
em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda
descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos
não resultem prejuízos à CAIXA.

Parágrafo Décimo Primeiro - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser
proposta se a CONTRATADA:

a) descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos
resultem prejuízos à CAIXA;
b) sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
c) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

Parágrafo Décimo Segundo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser
aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

Parágrafo Décimo Terceiro - As penalidades de suspensão temporária e de declaração
de inidoneidade, aplicadas pela competente autoridade da CAIXA ou ministerial,
respectivamente, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a
ampla defesa da CONTRATADA, serão lançadas no SICAF.

Parágrafo Décimo Quarto - A penalidade de declaração de inidoneidade, implica na
inativação do cadastro no SICAF, impossibilitando a empresa ou interessados de
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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relacionar-se com a Administração Pública Federal e demais órgãos/entidades integrantes
desse Sistema.

Parágrafo Décimo Quinto - A falta de equipamentos, armas ou munições não poderá ser
alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a
que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma
legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de
dotação orçamentária prevista nos itens de acompanhamentos nº 5301-06 – “Despesas
Vigilância e Segurança Imóveis PAR” e nº 5605-11 – “Despesas com Imóveis
Adjudicados”, sendo o compromisso no SIPLO informado pela RSSEG/RE quando da
emissão da primeira Ordem de Serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de
lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços e divulgadas pela CAIXA,
trimestralmente, por meio de publicação no Diário Oficial da União;

II) integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 114/7030-2010, seus anexos e a proposta da
empresa classificada;

III) é vedado caucionar ou utilizar a Ordem de Serviço decorrente do presente registro
para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CAIXA;

IV) o detentor do preço registrado informará à CAIXA, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa;

V) na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação do detentor do registro com
outrem, a CAIXA reserva-se o direito de rescindir a Ata, ou continuar sua execução com a
empresa resultante da alteração social;

VI) a CONTRATADA não poderá utilizar o nome da CAIXA, ou sua qualidade de
CONTRATADA em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo,
em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediato
cancelamento desta Ata e da Ordem de Serviço decorrente, independentemente de aviso
ou interpelação judicial, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA;

VII) a CONTRATADA está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou
prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza,
exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento,
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                 Página 61/69

o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos serviços a serem confiados, ficando,
portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação,
descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos
a que der causa.

VIII) em razão de eventuais alterações estruturais da CAIXA poderá haver modificações
nos locais de prestação dos serviços, caso em que a CAIXA notificará a empresa para
promover as mudanças necessárias.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas desta Ata será competente a Seção Judiciária da
Justiça Federal de Pernambuco em Recife.

E por estarem, assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente, em quatro vias
de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Local e data

___________________________                   ___________________________________
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL                       DETENTORA DO PREÇO REGISTRADO


_______________                               _________________
TESTEMUNHA                                    TESTEMUNHA
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                 Página 62/69

                 DOCUMENTO 1 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ..................

Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços nº ............., celebrada
entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a(s) Empresa(s) cujo(s) preço(s) está(ão) a
seguir registrado(s), em face à realização do Pregão Eletrônico nº 114/7030-2010 – RSN
LOGÍSTICA/RE.

ESPECIFICAÇÃO:


DETENTOR DO PREÇO           QUANTIDADE             PREÇO           PREÇO TOTAL
   REGISTRADO                                     UNITÁRIO



REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: [nome e assinatura]
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                     Página 63/69

                                        ANEXO V

                         ORDEM DE SERVIÇO Nº ___/_______

REF. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ...........

REGIONAL DE SUSTENTAÇÃO                AO NEGÓCIO LOGÍSTICA RECIFE                     – RSN
LOGÍSTICA/RE
À
Empresa



 Endereço:


 CNPJ                   Telefone                                    Fax


Autorizamos V.S.ª a prestar os serviços de vigilância ostensiva conforme adiante
discriminados, observadas as especificações e demais condições constantes do Edital e
Anexo I do Pregão nº 114/7030-2010, da Ata de Registro de Preços acima referenciada e
à sua proposta de __________ - Processo nº 7030.01.2795.0/2010.

I – DO OBJETO

Especificações

Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para prestação de serviços de
vigilância ostensiva, de acordo com o disposto nas Lei nºs 7.102/83 e 9.017/95, Decretos
nºs 89.056/83 e 1.592/95, Portaria MJ 387/06-DG-DPF e respectivas alterações,
destinando-se, os serviços, a inibir e obstar, nos horários contratados, ações criminosas,
tais como roubos, furtos qualificados, furtos simples, invasões, depredações e respectivas
tentativas, bem como outros delitos do gênero, em unidades do Programa de
Arrendamento Residencial – PAR do Governo Federal, e imóveis adjudicados, não de uso
da CAIXA, mas sob sua gestão e responsabilidade, no Estado de Pernambuco,
garantindo a preservação e integridade daquele patrimônio, de acordo com as
especificações do Edital de Pregão nº 114/7030-2010 e seus Anexos


II – DOS LOCAIS E DA ORDEM DE SERVIÇO

Nome do                                Qtd de   Prazo de vigência    Valor Unitário Valor Total
Empreendimento Endereço/Município/UF   postos        da OS                R$            R$
                                      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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1      As contratações dos serviços registrados neste instrumento serão efetuadas
através de Ordem de Serviço, emitida pela CAIXA, contendo: o nº da Ata, o nome da
empresa, o objeto, a especificação, as obrigações da contratada, a indicação do local,
quantitativo de postos, distribuição e horário.

2     A Ordem de Serviço será encaminhada à empresa, que deverá assiná-la e
devolvê-la à CAIXA no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data do seu
recebimento.

III - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA, além das previstas na Ata de Registro de Preços:

1      Executar perfeitamente os serviços contratados, mantendo a cobertura integral dos
postos de trabalho, inclusive durante o horário de repouso/alimentação, nos horários
estabelecidos pela CAIXA, por meio de pessoas idôneas, sem quaisquer antecedentes
criminais, tecnicamente capacitadas nos termos da legislação específica, obrigando-se a
indenizar a CAIXA, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte,
por quaisquer danos causados às suas instalações, móveis, utensílios, máquinas e
equipamentos, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários
seus;

2     Executar os serviços por meio de vigilantes devidamente qualificados nos termos
das Leis nº 7.102/83 e 9.017/95, Decretos 89.056/83 e 1.592/95, Portaria 387/06-DPF e
respectivas alterações.

3       Recrutar e contratar os vigilantes em seu nome e sob sua responsabilidade, sem
qualquer solidariedade da CAIXA, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive os
relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem
como de seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregadora,
assumindo, ainda, com relação ao contingente alocado, total responsabilidade pela
coordenação e supervisão dos encargos administrativos, tais como: controle, fiscalização
e orientação técnica, controle de freqüência, ausências permitidas, licenças autorizadas,
férias, punições, admissões, demissões, transferências, promoções, etc;

4     Cumprir, rigorosamente, toda e qualquer instrução da CAIXA que vise a resguardar
a segurança das dependências vigiadas, inclusive quanto ao controle de acesso, quando
houver, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos que suas falhas ou imperfeições
venham a causar à CAIXA ou a terceiros, de modo direto ou indireto;

5      Observar as demais condições contratuais constantes do Edital, do Termo de
Referência e da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 114/7030-2010, para
o perfeito cumprimento deste instrumento;

6     Os Anexos I e II do Pregão Eletrônico nº 114/7030-2010 integram e complementam
a presente Ordem de Serviço.
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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IV - DO PAGAMENTO
1      O pagamento da presente Ordem de Serviço será efetuado mensalmente, no 10º
(décimo) dia útil do mês subseqüente ao da efetiva execução dos serviços, mediante
crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em agência da
CAIXA, devendo a emissão da respectiva nota fiscal ser antecipada, com apresentação à
CAIXA impreterivelmente até o dia 20 do mês relativo à prestação dos serviços, com o
correspondente ateste da área usuária do serviço, prorrogando-se o prazo de pagamento
na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, observadas as
demais disposições da Cláusula Nona da Ata de Registro de Preços nº ..............

2      A prestação “eventual” dos serviços de vigilância, em dias intercalados ou não, ou
por determinados períodos, serão pagas na mesma proporcionalidade, em até 10 (dez)
dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal na RSSEG de vinculação.

V - DA GARANTIA

A CONTRATADA prestará garantia da Ordem de Execução de Serviço, dentre as
modalidades previstas no subitem 14.1 do edital, no valor de R$ (      ), equivalente
a 5% (cinco por cento) do valor global de cada Ordem de Execução de Serviço, devendo
apresentar à CAIXA, no ato da assinatura da Ordem de Execução de Serviço, como
condição de sua eficácia.

1     A garantia será liberada após o perfeito cumprimento deste contrato, no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados após a data do seu vencimento, desde que cumpridos todos
os seus termos, cláusulas e condições, mediante solicitação da Contratada.

2       A perda da garantia em favor da CAIXA, por inadimplemento das obrigações
contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento
judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato.

3     A garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre
que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver redimensionamento do
volume de serviços, repactuação contratual ou revisão de preços, de modo que
corresponda a 5% do valor global da Ordem de Execução de Serviço.

4      A qualquer tempo, mediante negociação prévia com a CAIXA, poderá ser admitida
a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas no Edital da licitação que
originou este contrato.

Recebi o original desta Ordem de Serviço, ciente das condições estabelecidas.

Local, __ de _____ de ____

____________________                   _________________________
CONTRATADA                                                  CAIXA
                                             PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                       Página 66/69

                                             ANEXO VI

                          PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO


QUANTIDADE DE POSTOS______

                                                     VALOR         COMPOSIÇÃO.         VALOR
                                                    UNITÁRIO       PERCENTUAL          GLOBAL
                    INSUMOS
                                                    MENSAL          DO PREÇO           MENSAL
                                                     EM R$         UNITÁRIO (%)         EM R$
                 Mão-de-Obra (A)
Salário básico do(s) Profissional (is) (*)        (*)
Hora Extra
Hora Extra Noturna
Hora Extra em Feriado
Adicional Noturno
Adicional de Risco de Vida
Intra-jornada
Outros (**)
Salário Total do Posto (sal.-base + adicionais)
Salários Outros (Supervisores/Fiscais)
Total de Salários

Encargos Sociais (sobre “Total de Salários”) -
indicar alíquotas
Grupo A
  - INSS
  - SESI ou SESC
  - SENAI ou SENAC
  - INCRA
  - SEBRAE
  - Salário Educação
  - Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS
  - FGTS
  - Outros (**)
  Grupo B
  - Férias
  - Auxílio Doença
  - Licença Paternidade
  - Faltas Legais
  - Acidente de Trabalho
  - Aviso Prévio
  - 13º Salário
  - Outros (**)
  Grupo C
  - Aviso Prévio Indenizado
  - Indenização Adicional
                                              PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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   - FGTS nas resc. s/justa causa
   - Outros (**)
   Grupo D
   - Incidência de “A” sobre “B”
   - Outros (**) Especificar
  TOTAL (A)
                  Outros Insumos (B)
  Uniforme
  Armas e Munições
  Equipamentos
  Manutenção e Depreciação de Equipamentos
  Treinamento e/ou Reciclagem de Pessoal
  Seguro de Vida em Grupo
  Vale-Alimentação (***)
  Vale-transporte (***)
  Outros (**) Especificar
  TOTAL (B)
              Demais Componentes (C)
  Lucro
  Despesas Administrativas/Operacionais
  TOTAL (C)
                      Tributos (D)
   especificar indicando as respectivas alíquotas


  PREÇO (A + B + C + D)

 (*)   Salário-base, ou somatório dos salários-base, conforme a escala de trabalho dos
    vigilantes que guarnecem o Posto. Os adicionais ao salário-base deverão ser
    compatíveis com a escala de trabalho utilizada no posto, e atender às
    peculiaridades de Lei e/ou Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo vigente no mês
    da formulação da proposta;
 (**) Especificar;
 (***) Nos casos de vale-transporte e vale-alimentação, tendo em vista não poderem
       ser considerados como custo os benefícios fiscais relativos à sua concessão,
       apresentar a seguinte composição:

 1 – Alimentação                                     2 - Transporte
 (considerando 22 dias úteis/mês)                    (considerando 22 dias úteis/mês):
  Valor do tiquete-refeição: R$__________            Valor do vale-transporte: R$__________
  (-) Particip. empregado: R$__________              (-) Part. Empregado: R$ _____________
 (=) Valor indicado planilha: R$ ________            (=) Valor indicado planilha: R$________

____________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

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                                       ANEXO VII

TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE
        LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL


[NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ/MF nº ..........................., por meio do seu
representante    devidamente     constituído, [IDENTIFICAÇÃO          COMPLETA     DO
REPRESENTANTE DA LICITANTE], para fins do disposto no item 8.4.3 do Edital do
Pregão Eletrônico n.º 7030.01.2795.0/2010.

- Consciente de que a sociedade civil brasileira espera dos agentes econômicos a
declaração de adesão a princípios, atitudes e procedimentos que possam mudar a vida
política do País, assim como anseia pela efetiva prática de tais princípios;

- Desejosa de oferecer à nação uma resposta à altura das suas expectativas;

- Determinada a propagar boas práticas de ética empresarial, que possam erradicar a
corrupção do rol das estratégias para obter resultados econômicos;

- Ciente de que a erradicação das práticas ilegais, imorais e antiéticas depende de um
esforço dos agentes econômicos socialmente responsáveis para envolver em tais
iniciativas um número cada vez maior de empresas e organizações civis;

Sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro e art. 90 da Lei
8.666/93, compromete-se a:

1. Adotar, ou reforçar, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas
que integram as suas estruturas conheçam as leis a que estão vinculadas, ao atuarem em
seu nome ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente,
especialmente, na condição de fornecedor de bens e serviços para a CAIXA;

2. Proibir, ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que atue em
seu nome ou em seu benefício dê, comprometa-se a dar ou ofereça suborno, assim
entendido qualquer tipo de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, direta ou indireta, a
qualquer funcionário CAIXA, nem mesmo para obter decisão favorável aos seus negócios;

3. Proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em seu
nome, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize
qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários CAIXA;

4. Evitar que pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício
estabeleça qualquer relação de negócio com as pessoas físicas ou jurídicas, dentro de
sua cadeia produtiva, que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;

5. Não tentar, por qualquer meio, influir na decisão de outro participante quanto a
participar ou não da referida licitação;
                                                   PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/7030-2010 – RSN LOGÍSTICA/RE

                                                                                             Página 69/69



6. Apoiar e colaborar com a CAIXA em qualquer apuração de suspeita de irregularidade
ou violação da lei ou dos princípios éticos refletidos nesta declaração, sempre em estrito
respeito à legislação vigente;

E, ainda, declara que:

7. A proposta anexa foi elaborada de maneira independente e que o seu conteúdo, bem
como a intenção de apresentá-la não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,
informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante em potencial ou de
fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa antes da abertura
oficial das propostas;

8. Esta empresa e seus sócios-diretores não constam em listas oficiais por infringir as
regulamentações pertinentes a valores sócios-ambientais, bem como não contrata
pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que constem de tais listas;

9. Está plenamente ciente do teor e da extensão deste documento e que detém plenos
poderes e informações para firmá-lo.



___________, __ de ________________ de ______


----------------------------------------------------------
[REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE,
COM IDENTIFICAÇÃO COMPLETA]

				
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