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Cartilha sobre Leis

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Cartilha sobre Leis Powered By Docstoc
					              Leis são para todos
                              trabalhar pela nossa cidade.
                                  Muitos estão sendo os de-
                              safios, porém muitas também
                              estão sendo as conquistas. A
                              aprovação de leis que refle-
                              tem os anseios da nossa co-
                              munidade está se tornando
                              realidade a cada dia, pois
                              acredito que atualmente a Câ-
                              mara Municipal possui verea-
                              dores com o verdadeiro sen-
                              so de coletividade e respeito
                              por toda a população.
                                 Desta forma, estamos le-
                              gislando matérias de interes-
                              se de toda a sociedade,
       vereador Zé Renato     como a Lei que amplia o tem-
                              po de atendimento nas
   Legislar em beneficio da   agências bancárias da cida-
população é um dever de       de, que de agora em diante
qualquer parlamentar que      são obrigadas a aumentar
esteja imbuído do espírito    em uma hora o funciona-
público, desta forma, desde   mento para seus clientes.
que recebi a confiança dos        Assim, estamos fazendo
cidadãos itanhaenses, que     uma gestão frente a Câma-
me conferiram uma votação     ra Municipal valorizando a
expressiva, a qual está me    participação cidadã, numa
possibilitando o mandato de   perspectiva de que as leis
vereador, não parei mais de   são para todos.

                                           Zé Renato

* Zé Renato é atualmente vereador da cidade de
Itanhaém, onde ocupa o cargo de Presidente do
Legislativo Municipal. Já foi secretário da Fazen-
da do município, bem como, Secretário de Habita-
ção e Meio Ambiente. É Advogado formado pela
Universidade Metropolitana de Santos (Unimes)


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           Mutuário pode utilizar FGTS
        para quitar divida com essa própria
       Pessoa em difícil situação
econômica e que está em débi-
to na compra da casa própria
pode utilizar os recursos do Fun-
do de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) para quitar divi-
das relativas ao imóvel, mesmo
que esse não tenha sido adqui-
rido no âmbito do Sistema Finan-
ceiro de Habitação. A conclusão
do Superior Tribunal de Justi-
ça – STJ permite que o mutu-
ário possa utilizar seu FGTS em financiamento para aqui-
sição de material de construção.
       Com essa decisão, o Tribunal negou provimento ao
recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, cujo ob-
jetivo era invalidar a decisão que beneficiava um mutuário,
que já havia conseguido, na Justiça Federal, o direito de
utilizar recursos da sua conta do FGTS para abater uma
dívida de cerca de R$7,3 mil, referente a empréstimos con-
cedidos pela própria CEF, para a compra de material para
construção do seu imóvel, em terreno da família.
       Os advogados da Caixa ressaltaram que a decisão
feriu o disposto na Lei n° 8.036/90, que regula o uso do FGTS
para a quitação de dívidas imobiliárias “só seria possível
nos casos próprios de aquisição de moradia através de sis-
tema de financiamento ou de auto financiamento, porém ,
no caso em tela, pretende o mutuário a liberação dos valo-
res para a construção direta, sem utilizar o financiamento e
ou autofinanciamento, à qualquer amparo legal’.
       De acordo com o STJ, o artigo 20 da lei n° 8.036/90
“inclui a previsão de saque para socorrer o trabalhador que
pretende realizar a amortização de parcelas da compra, efe-
tuada sem intermediação do agente financeiro”. O Tribunal
também ressaltou que a decisão “encontra-se em sintonia
com a jurisprudência desta Corte, que tem admitido a pos-
sibilidade do levantamento do saldo das contas vinculadas
do FGTS para a aquisição de imóvel, ainda que este seja
financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação”. (Proces-
so: Resp 726915)


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           Plano de saúde não pode
       excluir uso de material importado,
    nos casos que não existe similar nacional
        O Superior Tribunal de
Justiça rejeitou o recurso de
uma empresa de assistência
médica de São Paulo, consi-
derando abusiva a cláusula
contratual que exclui a co-
bertura de cobertura secu-
ritária a utilização de materi-
al importado, quando este
for necessário ao bom êxi-
to do procedimento cirúr-
gico coberto pelo plano de
saúde e não existir similar nacional.
        Uma associada da empresa foi submetida à cirurgia
de urgência conhecida como “embolização de aneurisma
cerebral”, com a utilização de material importado, o que não
se deu por escolha do paciente e sim pela inexistência de
similar no mercado nacional. A seguradora argumentou que
um dos artigos do contrato assinado com a paciente exclui
da cobertura o uso de materiais importados em cirurgias
cobertas pelo plano de saúde.
        Segundo o STJ, as normas do Código de Defesa do
Consumidor se sobrepõem às cláusulas contratuais limitati-
vas ou excludentes dos riscos, as quais configuram abuso,
ainda mais no caso de cirurgia de urgência, em que não
houve opção por sua não-realização ou não-emprego do
material. (Processo: Resp 952144)

       A indenização prevista no seguro
 obrigatório de veículos deve ser paga, mesmo
  que o motorista seja culpado pelo acidente
                             Não importa quem seja o cul-
                       pado pelo acidente. Tanto o passa-
                       geiro quanto o pedestre vítima de
                       acidente têm direito a receber a in-
                       denização prevista no seguro obri-
                       gatório, aquele que o proprietário do
veículo é obrigado a pagar por força de lei. As causas ou


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responsabilidades pelo acidente não consideradas para o
pagamento do seguro, o qual cobre casos de morte, invalidez
permanente e despesas com médicos e hospitais, nos valo-
res previstos nos contrato.
        O seguro obrigatório é uma garantia de atendimento
às vitimas. Independentemente de quantas sejam, todas
devem recebê-lo.
        Cabe lembrar que este seguro não cobre danos mate-
riais, como conserto do veículo e destruição de propriedade,
e só indeniza vítimas de acidentes ocorridos dentro do país.
        Para receber o seguro, deve ser elaborado boletim de
ocorrência do acidente e, em caso de morte, ser apresenta-
do atestado de óbito; em caso de ferimentos, registro de
atendimento hospitalar, notas fiscais ou recibos de despe-
sas médico-hospitalares.
      Seguradora deve se responsabilizar
    por problemas físicos de imóveis do SFH
       A Caixa Seguradora S/A deve
indenizar mutuários por defeitos em
imóveis decorrentes da construção,
conforme decisão do Superior Tri-
bunal de Justiça, que julgou recur-
so de mutuários para contestar a
alegação de que a obrigação de in-
denizar é responsabilidade do
construtor e de quem escolheu, e
não da seguradora.
       No caso, os mutuários do Sistema Financeiro da Ha-
bitação ajuizaram ação de indenização, alegando que, pas-
sados “mais de cinco anos da compra, constataram proble-
mas físicos nos imóveis, dificultando o seu uso e
desestabilizando as edificações”.
       Devido aos problemas apresentados, solicitaram a
condenação da seguradora ao pagamento da importância
necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados, com
a devida atualização monetária. O Tribunal de Justiça de
São Paulo julgou improcedente a ação, entendendo que,
sendo vícios de construção, a responsabilidade é do cons-
trutor ou de quem o escolheu, e não da seguradora, que não
poderia fiscalizar a obra.
       Contrariando essa conclusão, o STJ considerou
que o seguro habitacional oriundo dos contratos subor-


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dinados ao Sistema Financeiro de Habitação impõe a
obrigação de a seguradora responder pelos danos físi-
cos, não valendo a decisão do Tribunal de Justiça de São
Paulo, no que concerne à responsabilidade do construtor.
(Processo: Resp 813898)
            Pedido de justiça gratuita
         pode ser feito a qualquer tempo
                                    O Tribunal Superior do
                             Trabalho assegurou a justiça
                             gratuita a um trabalhador que
                             deixou de recolher custas pro-
                             cessuais sem apresentar decla-
                             ração de pobreza. O ex-funcio-
                             nário de uma empresa de enge-
                             nharia de São Paulo havia recor-
                             rido de sentença que negou o pe-
                             dido de verbas trabalhistas, e o
                             recurso foi julgado deserto por-
que “o reclamante, condenado ao pagamento das custas
processuais, não providenciou o respectivo recolhimento,
tampouco fez declaração que autorizasse a concessão do
beneficio da justiça gratuita”.
       Para o TST, foi claramente demonstrado que o autor
da reclamação trabalhista não se encontrava em condições
de assumir as custas judiciais. Nas razões do recurso, ele já
havia reafirmado essa impossibilidade, “o que seria sufici-
ente para a concessão do beneficio da justiça gratuita”, con-
siderou o Tribunal.
       Segundo o TST, nos termos da Lei 1.060/50, o único
requisito para a obtenção da justiça gratuita é que o
postulante receba salário igual ou inferior ao dobro do salá-
rio mínimo ou que declare não estar em condições de pagar
as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou
de sua família. O Tribunal também ressaltou que o benefí-
cio da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tem-
po ou grau de jurisdição, desde que o requerimento seja
formulado no prazo do recurso.
       O Tribunal observou que a concessão da justiça gra-
tuita somente pode ser negada decorrido o prazo para
o recolhimento das custas, porque implicaria ofensa a
coisa julgada. No caso, entretanto, afirmou, o pedido foi
feito antes de o seguimento do recurso ordinário ser nega-


                                                      Pág. 6
do. “Os casos de assistência judiciária gratuita não se esgo-
tam nos dispositivos legais citados, sob pena de violar o pre-
ceito constitucional que garante gratuitamente a tantos que
dela necessitem. (RR 1120/2002)

      Contrato de Seguro-Saúde que exclui
      doenças infectocontagiosas é abusivo
       É abusiva a cláusula de
contrato de seguro-saúde que
exclui o tratamento de doenças
infectocontagiosas, a exemplo de
hepatite C. A conclusão é do Su-
perior Tribunal de Justiça, ao de-
terminar que uma seguradora co-
brisse o tratamento médico e hos-
pitalar de um cliente de São Pau-
lo, sob pena de multa diária de
R$ 5 mil por descumprimento.
       A Seguradora havia apelado, defendendo a legalida-
de da cláusula de exclusão da cobertura de doenças
infectocontagiosas e afirmando que a doença que foi ad-
quirida após a assinatura do contrato. “Pouco importa se a
enfermidade é exterior ou não ao contrato, uma vez que no
mesmo há exclusão expressa para as doenças
infectocontagiosas, caso notário de hepatite C, alegou a
empresa”.
       Para o STJ, “a cláusula de contrato de seguro-saúde
excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas,
caso da AIDS, não tem qualquer validade, porque é abusiva,
não havendo razão para excluir a hepatite C”. (Resp 729891)
     Fiadores não são obrigados a assumir
    débitos de contratos que não assinaram
       O fiador não é obrigado a assumir dividas e outros
débitos originados de mudanças contratuais posteriores, com
as quais não concordou expressamente. A decisão é do Su-
perior Tribunal de Justiça e se deu no julgamento de recurso
especial originários do Paraná.
       No caso, um aluguel, inicialmente acertados em R$
100,00, foi aumentado para R$ 300,00, por um acordo entre
o locador e o locatário. Como o locador ficou inadimplente, o
fiador foi acionado para quitar o débito.


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       O mesmo não concordou com o valor a ser pago e
afirmou não ter sido comunicado do novo acordo, em recur-
so ao STJ, alegou que a ação de execução da dívida não
estava fundada em contrato escrito, mas apenas nos reci-
bos apresentados pelo locador. Também haveria ofensa aos
artigos 1.006 e 1483 do Código Civil (CC), já que o fiador
não assumiu obrigação de arcar com aumentos no aluguel
com os quais não tivesse concordado.
       Quanto aos artigos do Código Civil, o Superior Tribu-
nal destacou que a jurisprudência da Casa é pacifica em
indicar que o contrato de fiança deve ser interpretado de
forma restritiva e que o fiador não assume aumentos poste-
riores no contrato, com exceção dos devidos reajustes pre-
vistos contratualmente. A súmula 214 do STJ prevê: “O fia-
dor na locação não responde por obrigações resultan-
tes de aditamentos ao qual não anuiu”.
       Em outro recurso, originário do Rio Grande do Sul,
houve uma ação revisional de aluguéis contra o locatário do
imóvel, para o qual o fiador não foi citado. O STJ considerou
que, segundo a jurisprudência do Tribunal, se o fiador não
for demandado na ação revisional, ele não assume respon-
sabilidade sobre os acréscimos no contrato que porventura
ocorram. (Processos: Resp 437040; Resp672615)

          Documentos estão isentos de
     autenticação e reconhecimento de firma
                        O governo do Estado de São Pau-
                  lo, através do decreto 52.658/08,
                  desburocratizou a recepção de documen-
                  tos na administração pública, ao dispen-
                  sar a exigência de reconhecimento de fir-
                  mas ou de autenticação de cópias por ór-
                  gãos e entidades da administração esta-
                  dual, empresas em cujo capital o Estado
tenha participação majoritária e entidades direta ou indire-
tamente controladas pelo Estado, exceto quando haja de-
terminação legal expressamente em sentido contrário.
      A partir de agora, o servidor deverá proceder à com-
paração com a cédula de identidade do interessado ou
com o respectivo documento original. Somente em caso
de dúvida, exigirá o reconhecimento da firma ou autenti-
cação da cópia.


                                                      Pág. 8
       Na eventualidade dessa exigência, a mesma deverá
ser feita por escrito com a indicação do dispositivo legal em
que ela está prevista e a da razão da dúvida. Caso haja
ocorrência de fraude ou de falsidade em prova documen-
tal, serão cancelados os atos administrativos e expedida a
comunicação do fato ao Ministério Público.
       As repartições do Estado devem manter em local visí-
vel e acessível ao público a relação dos casos em que há
determinação legal de reconhecimento de firmas ou de au-
tenticação de cópias.

              Venda casada de imóvel
           e seguro habitacional é ilegal

       Mutuários de Minas
Gerais entraram com recur-
so contra uma instituição
bancária reivindicando o di-
reito de escolher o seguro
habitacional que melhor lhes
conviesse. Embora o seguro
habitacional seja obrigatório
por lei no Sistema Financei-
ro da Habitação (SFH), o
mutuário não é obrigado a
contratar esse seguro na en-
tidade que financia o imóvel ou na seguradora por ela
indicada.
       A decisão do Superior Tribunal de Justiça man-
teve a sentença do Tribunal Regional Federal da 1°
Região, para o qual obrigar a contratação do seguro
no mesmo agente que financia o imóvel caracteriza
“venda casada”, ou seja, um condicionamento ilegal
de venda de bem ou serviço à compra de outros itens.
       A instituição alegou que a vinculação do seguro
habitacional seria uma maneira de manter o sistema
habitacional estável, mas os mutuários contestaram, afirman-
do que haveria violação dos artigos 2°, 3°, 47 e 51 do Códi-
go de Defesa do Consumidor (CDC), que definem o mutuá-
rio como consumidor e determinam a interpretação das clá-
usulas, possibilitando a sua qualificação como abusivas.
       O Tribunal considerou que o seguro habitacional é vi-
tal para a manutenção do SFH, especialmente em casos de


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morte ou invalidez do mutuário ou danos aos imóveis. O
artigo 14 da Lei n° 4.380, de 1964, e o 20 Decreto-Lei 73, de
1966, inclusive, tornaram-no obrigatório. Entretanto, a lei
não determina que o segurado deve contratar o seguro
do fornecedor do imóvel.
       Conforme o STJ, a “venda casada” é pratica vedada
pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumi-
dor, por isso, deixar ao mutuário a escolha da empresa se-
guradora não causa riscos para o SFH, desde que se cum-
pra a legislação existente. (Processo: Resp 804202)

  Instituições financeiras devem se submeter
às regras do Código de Defesa do Consumidor
                                     As relações de consumo
                               de natureza bancária ou finan-
                               ceira devem ser protegidas
                               pelo Código de Defesa do Con-
                               sumidor, conforme entendi-
                               mento do Supremo Tribunal
                               Federal (STF), que julgou im-
                               procedente o pedido formulado
                               pela Confederação Nacional
                               das Instituições Financeiras
                               (Consif) na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 2591.
       A entidade pedia a inconstitucionalidade do parágrafo
2° do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
na parte em que inclui, no conceito de serviço abrangido
pelas relações de consumo, as atividades de natureza ban-
cária, financeira, de crédito e securitária.
       Segundo o Tribunal, o Código do Consumidor não
veio para regular as relações entre instituições do Sis-
tema Financeiro Nacional e os clientes sob ângulo es-
tritamente financeiro, mas sim para dispor sobre as
relações de consumo entre bancos e clientes.
       Para o STJ, a proteção ao consumidor qualifica-se
como valor constitucional e as atividades econômicas estão
sujeitas à ação normativa e de fiscalização do Poder Públi-
co, pois o estado é agente regulador das atividades de ne-
gócios e tem o dever de evitar práticas abusivas por parte
das instituições bancárias.
       O Tribunal considera ainda que o Código de Defesa


                                                     Pág. 10
do Consumidor cumpre esse papel ao regulamentar as re-
lações de consumo entre bancos e clientes, sendo que o
Sistema Financeiro Nacional sujeita-se ao princípio consti-
tucional de defesa do consumidor, razão pela qual concluiu
que as regras do Código de Defesa do Consumidor se apli-
cam as atividades bancárias.

   Usuário deve ser indenizado por bloqueio
          indevido de telefone celular

       O STJ acaba de de-
cidir que uma operadora
de celular terá de pagar
indenização de 15 salári-
os mínimos por danos
morais a uma empresa de
terraplenagem do Rio
Grande do Sul, por blo-
queio indevido de apare-
lho celular.
       Em 22/01/2001, a
empresa gaúcha quitou débito vencido em 12/1/2001. Ape-
sar disso, sua linha de telefone foi bloqueada em 31/1, em
5/2 e em 12/2.
       Na ação de indenização por danos morais, a
empresa de terraplenagem afirmou que o bloqueio
foi irregular, por ter sido realizado após a quitação
do débito em atraso e antes de decorrido o prazo
mínimo de 15 dias de inadimplência previamente
acordado entre as partes. Para o STJ, a suspensão da
linha de telefone foi promovida irregularmente, por três
vezes, após a satisfação das obrigações da recorrida e
antes de decorrido o prazo mínimo previsto no contrato,
ou seja, não houve apenas a interrupção do serviço tele-
fônico, mas a utilização do bloqueio como instrumento de
pressão para cobrança indevida de fatura já paga.
       A mera interrupção do serviço telefônico não acarre-
ta automaticamente reparação, porque o dissabor advindo
do não funcionamento do telefone celular não configura,
por si só, ofensa moral. O bloqueio do aparelho associado
à cobrança de débito já quitado é que enseja a ocorrência
de danos morais suscetíveis de reparação.


                                                   Pág. 11
               Salários não podem ser
           retidos para quitação de dívida

    Outro abuso cometido por bancos é a retenção de salári-
os para a quitação de cheque especial. O artigo 649 do Có-
digo de Processo Civil (CPC), no entanto, veda a penhora,
entre outros, de salários e vencimentos necessários à ma-
                                           nutenção do deve-
                                           dor e sua família.
                                           Esse foi o entendi-
                                           mento do ministro
                                           Humberto Gomes
                                           de Barros, já apo-
                                           sentado, no julga-
                                           mento do Recurso
                                           Especial        n.
                                           507.044.
                                              No processo, o
                                           Banco do Brasil
admitia a prática da retenção de salário, sob a alegação de
estar exercendo seu direito de execução do contrato. Dis-
se que os valores depositados estariam cobrindo os débi-
tos na conta-corrente, podendo a operação ser considera-
da legal. O ministro, entretanto, entendeu que, mes-
mo com permissão de cláusula contratual, a apropri-
ação de salário para quitar cheque especial é ilegal e
dá margem à reparação por dano moral.
    O ministro João Otávio de Noronha tomou decisão se-
melhante no Agravo de Instrumento n. 1.298.426. No caso,
o Banco Santander entrou com recurso para que fosse
permitida a retenção do salário de correntista. O minis-
tro Noronha ressaltou que, baseada na aplicação do ar-
tigo 649 do CPC, a jurisprudência do STJ já está fixada
nesse sentido.
    O presidente da Associação Nacional de Defesa dos Con-
sumidores do Sistema Financeiro (Andif), o advogado Apa-
recido Donizete Piton, critica o fato de que, até hoje, os
bancos resistem à definição de empresas prestadoras de
serviços, o que facilitaria a aplicação do Código de Defesa
do Consumidor (CDC). “Bastaria uma lei do Legislativo, uma
medida provisória do Executivo ou uma súmula do Judiciá-
rio”, opinou.


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  Confira algumas Leis da cidade de Itanhaém
                     Lei dos bancos
                                     A população de Itanha-
                                  ém agora conta com a Lei
                                  3.615/10, que foi criada e
                                  promulgada pelo presi-
                                  dente da Câmara Munici-
                                  pal, Zé Renato, que obri-
                                  ga as instituições financei-
                                  ras do município ampliar
em uma hora o seu horário de atendimento.
    Antigamente os Bancos da cidade tinham o seu período
de funcionamento para o público, das 11hs às 16hs, o que
dificultava o serviço prestado para a população. A nova Lei
estipula o horário mínimo de atendimento para 6 (seis) ho-
ras diárias e ininterruptas. Os Bancos abrirão obrigato-
riamente de segunda a sexta-feira no período das 10hs
às 16hs, conforme o horário de Brasília.
    As Instituições financeiras que não cumprirem a norma
ou desobedecerem a mesma, serão caracterizadas como
infratoras, tendo como penalidades os dispositivos que tra-
tam o Código de Defesa do Consumidor, por meio do
PROCON Municipal, que pode conferir multa no valor de
até 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais, ou mesmo a sus-
pensão do alvará de funcionamento da agência.

                   Lei de isenção
         fiscal para programa habitacional

   A Câmara Municipal aprovou recentemente a Lei 3541/
09, que isenta de tributos municipais empreendimentos
habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
   O pacote de incentivo permite a isenção de impostos,
como ISSQN, IPTU e ITBI. A medida tem como objetivo, ga-
rantir a construção de 500 moradias às famílias de baixa
renda que não possuem imóveis na cidade.

  Saiba mais sobre as Leis do nosso Município
         no site da Câmara Municipal
        www.camaraitanhaem.sp.gov.br


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