EXERCÍCIO 1_IRS – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

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1. O Subsídio de desemprego não constitui rendimento sujeito a tributação em IRS, por não
estar previsto em nenhuma das normas de incidência deste imposto. A este respeito, ver os
seguintes despachos:

DESP DE 28/1/89
1989-Jan-28
CIRS - SUBSIDIOS - SUBSIDIOS DE DESEMPREGO - SUBSIDIOS DE DOENCA

Subsídio de desemprego e de doença da Segurança Social. Não são tributáveis por não serem
remunerações resultante de trabalho. (O mesmo não se passa com as importâncias pagas pelas
entidades patronais para perfazer o ordenado integral.)


INF. Nº 103, DO NIR, DESP. DE 89.01.28
1989-Jan-28
DESEMPREGO - CIRS - SUBSIDIOS DE DESEMPREGO - CONTRATOS DE TRABALHO

O subsídio de desemprego não constitui remuneração resultante de contrato de trabalho, não
integra a categoria de rendimentos do trabalho dependente e, sendo certo que não pode ser
enquadrado em qualquer outra categoria, não estará em caso algum sujeito a tributação.


2. Pelo modo independente como João exerce a sua actividade de engenheiro civil, logo, por
conta própria, o rendimento que aufere vai integrar a categoria B, de acordo com o estipulado no
CIRS, 3º, 1, b). A profissão de engenheiro é classificada de acordo com a tabela anexa ao CIRS
a que alude o artº.151º. com o código 1003


3. Qualquer das importâncias que Luis recebeu em 2005, será tributada em IRS, enquadrando-se
na categoria A, de acordo com o CIRS, 2º, 1, a) – remunerações auferidas ao abrigo de um
contrato de trabalho. O montante de 45 500€ integra a qualidade de remunerações tal como
definido no nº 2 do mesmo artigo e a quantia de 3 000€ tem enquadramento no nº 3, d), uma vez
que não foram apresentadas contas das quantias referidas antes do fecho do ano.


4. Porque se trata de um ganho – mais-valia – obtido com a venda de um bem que estava afecto
à actividade comercial de António, o rendimento obtido integra a categoria B, conforme se
deduz do disposto no CIRS, 3º, 2, c).


5. Neste caso, quem aufere o rendimento proveniente de uma cedência dos direitos não é o seu
titular originário, por isso trata-se de um rendimento a enquadrar na categoria E, conforme
dispõe o CIRS, 5º, 1 e 2, m).


6. Este rendimento tem enquadramento no CIRS, 3º, 2, c), por ter sido obtido pelo seu titular
originário, logo, é um rendimento da categoria B.
7.

8. a) Existe um agregado familiar, de acordo com o disposto no CIRS, 13º, 3, a), composto por
António e Alice. O filho Bruno com 27 anos, já não faz parte do agregado familiar, uma vez que
não cumpre os requisitos do nº 4, b). Trata-se, sim, de um sujeito passivo autónomo,
enquadrando-se no disposto nos nºs 5 e 6 do mesmo artigo.
b) De acordo com o CIRS, 59º, 1, António e Alice apresentam uma única declaração de
rendimentos e o Bruno apresenta outra declaração com os seus rendimentos, dando
cumprimento ao CIRS, 57º.
c) O rendimento de António, porque foi obtido em regime de profissional liberal, ou seja, com
carácter de independência, enquadra-se na categoria B (CIRS, 3º, 1, b)); Alice, auferiu os seus
rendimentos na qualidade de trabalhadora dependente de uma entidade patronal, logo o valor
dos ordenados auferidos em 2005 integram a categoria A (CIRS, 2º, 1, a) e 2); O rendimento do
Bruno integra-se na categoria A, se se considerar que o referido rendimento foi obtido como
trabalhador dependente, o que encontra enquadramento no CIRS, 2º, 2, ou na categoria B, se foi
obtido como profissional liberal, estando inscrito de acordo com a classificação da tabela do art.
151º do CIRS – 1319 Comissionistas, dando cumprimento ao disposto no CIRS, 3º, 1, b).


9. Cálculo do limite (CIRS, 2º, 4)

1,5 x valor médio das remun.regulares últimos 12 meses x nº de anos ou fracção de antiguidade

1,5x14000/12x3,67=6 422,50

8 meses=2/3 de ano=0,67

De acordo com o que estipula o CIRS, 2º, 4, a parte que exceder o valor de 6 422,50€, limite
apurado de acordo com a citada norma, será tributada em IRS integrando a categoria A.
Assim, o valor a tributar será o seguinte:

       10 000,00€-6 422,50€=3 577,50€

Contudo, todo o montante (10 000,00€) será sujeito a tributação, se nos 24 meses seguintes à
cessação do contrato de trabalho, se verificar novo vínculo com a entidade patronal conforme o
disposto na parte final do nº4 e no nº5 do artº 2º do CIRS.

				
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posted:10/9/2010
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