Analisam-se em profundidade todos os requisitos constantes - DOC by vgg76349

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									Sistemas de gestão ambiental e o atendimento a requisitos legais
associados: análise crítica e proposições para adequação

                                       Rogério Francisco Lopes Ferreira Frazão.
                                       Engenheiro Civil pela PUC de Campinas. Pós-
                                       graduado em Engenharia de Segurança, pela
                                       POLI-USP. Mestre em Tecnologia Ambiental pelo
                                       IPT. Professor convidado pelo IPT para o curso
                                       de pós-graduação Lato sensu em perícia
                                       ambiental e auditoria.



1. Introdução


O presente trabalho aborda como elemento central a necessidade de se considerar a
atual demanda das organizações industriais e de prestação de serviços pelo
desenvolvimento e implementação de sistemas de gestão ambiental, reconhecendo que
as questões ambientais serão cada vez mais partes integrantes do contexto geral da
qualidade das organizações. Afinal, poluição advém em grande monta da perda de
insumos diversos, semi-processados e processados, devido à ineficiência das
organizações em transformar completamente todos os recursos que utilizam naquilo que
efetivamente produzem.


Reconhece-se, também, que as questões sociais, dentre elas a questão ocupacional,
tendem a ser parte cada vez mais importante do contexto da qualidade. Cabe notar a
tendência já perceptível, em várias partes do mundo, do consumidor dar preferência a
produtos e a serviços provenientes de organizações não apenas ambientalmente
corretas, como também de organizações socialmente responsáveis.


Desta forma, reconhece-se cada vez mais o importante papel social que as organizações
possuem no entorno do desenvolvimento de suas atividades, e mais atualmente, com o
poder de divulgação e disseminação dos vários meios de mídia, os efeitos sociais
empreendidos por algumas organizações são percebidos em pontos que extrapolam em
muito o local onde se encontra instalada a organização.




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Cabe ressaltar que o ambiente atual onde as organizações operam e onde algumas de
fato prosperam, requer que seus executivos e gestores passem a perceber e
compreender      as   verdadeiras   causas    das   tendências   provocadas   pelos   atuais
desequilíbrios ambientais, sociais e econômicos e, nesse contexto, também passem a
considerar e integrar, de forma equilibrada e sistêmica, tais informações como parte de
seus princípios, valores, visão, missão, estratégias, estruturas, práticas e hábitos,
desempenhando as responsabilidades ambiental e social, incluindo a ocupacional, como
condições imprescindíveis para a conquista, a manutenção e a expansão de mercados e
clientes, para o aumento da rentabilidade e para a consolidação, junto a toda a
comunidade com a qual possui algum tipo de relação, de uma imagem ética e cidadã.


Os desequilíbrios mencionados demonstram recentemente, com elevado grau de precisão
e transparência, nos mais diferentes veículos de comunicação de massa, que ocorre forte
tendência de que o conhecimento, na mais completa acepção do termo, fique cada vez
mais concentrado em países mais ricos e menos populosos, enquanto que a carência,
também na mais completa acepção do termo, fique concentrada em países mais pobres e
mais populosos, criando um desnível de possíveis conseqüências desastrosas, salvo pela
implementação de políticas globais que logrem reverter, no todo ou em parte, tais
fenômenos.


As organizações, dentro dos diversos papéis que exercem, e na proporção limitada pelo
seu poder de influência, podem auxiliar na busca concreta do desenvolvimento
sustentável, que afronta o cenário de desequilíbrio anteriormente citado, pelo
desenvolvimento e implementação de sistemas de gestão coerentes e integrados, onde
seus efeitos e ensinamentos são permeados e conso lidados inicialmente entre seus
próprios funcionários e em etapas posteriores entre outras partes interessadas como
fornecedores, clientes, comunidade, família, organizações governamentais, terceiro setor,
dentre outras.


Nesse cenário, podem-se considerar as seguintes tendências que se disseminam pelo
mundo:


   o número crescente de certificações de conformidade à ISO 14001, em todos os
    países e particularmente no Japão;


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   o surgimento e o fortalecimento de organizações não governamentais (ONGs) com
    enfoques ambientais e sociais como, por exemplo, da Associação Brasileira de
    Brinquedos (Abrinq), do Instituto Ethos e de diversas outras dentro e fora do Brasil;
   a crescente preocupação das organizações com a certificação de conformidade à
    recente norma Social Accountability (SA) 8000 de responsabilidade social. Já são
    dezenas de empresas certificadas no mundo, sendo a maior parte delas organizações
    de grande porte dos Estados Unidos e da Europa e outras da Ásia, principalmente da
    China, que procura se inserir mais e mais no acirrado mundo competitivo globalizado;
   a crescente demanda da sociedade, inclusive da brasileira, por uma norma de gestão
    da saúde e da segurança ocupacional. Daí resultou a preparação independente da
    Occupational Health and Safety Assessment Series (OHSAS) 18001, como uma
    norma de consenso mundial restrito, para certificação credenciada da gestão da saúde
    e da segurança no trabalho. No Brasil já existem centenas de certificações não
    credenciadas de conformidade à OHSAS 18001;
   a ênfase dada aos aspectos sociais, particularmente aos ocupacionais, nas normas
    designadas para a certificação voluntária do manejo sustentado de florestas e
    plantações, a exemplo dos princípios e critérios do Forest Stewardship Council (FSC)
    e do modelo Programa Nacional de Certificação Florestal (CERFLOR).


Todas as tendências acima referenciadas apontam para a elaboração e disseminação de
normas de sistemas de gestão, em diferentes dimensões de interesse e atuação, que
visam estabelecer elementos mínimos a serem seguidos por qualquer tipo de
organização, independente de tamanho e setor de atuação, para que se criem as
condições necessárias a que toda a força de trabalho, dirigentes e acionistas congreguem
esforços para que se encontre o estado de melhoria contínua na dimensão pretendida,
que pode abranger individualmente a qualidade, o meio ambiente, a saúde e segurança
ocupacional ou a responsabilidade social, para citar as dimensões mais comuns, ou
qualquer combinação destas.


As justificativas para o aprofundamento do tema ambiental neste contexto são
fundamentadas no fato que as normas ISO série 14000, com ênfase para a ISO 14001,
atualmente em sua versão 2004, que apresenta os requisitos a serem seguidos por uma
organização para fins de obtenção de uma certificação de conformidade, representam
uma referência fundamental para que se possa garantir a adoção de ações efetivas que
visem a preservação dos recursos em todas as fases da cadeia produtiva, otimizando os

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consumos, reduzindo os desperdícios e a geração de resíduos, melhorando o
reaproveitamento de materiais e destinando os rejeitos de forma adequada.


Como parte da reunião de requisitos que compõem todas as normas de sistemas de
gestão, destaca-se como elemento comum e de extrema relevância a obrigatoriedade por
acessar, conhecer, definir a aplicabilidade e atender a todos os requisitos estabelecidos
em normas legais associadas às dimensões de interesse.


Desta forma, tal obrigatoriedade no passado recente tem desenvolvido nas organizações
novas competências internas dedicadas à atividade de atender a esses requisitos
estabelecidos em normas de sistemas de gestão, o que antes era absolutamente
desconhecido e relegado a esferas que priorizavam e atribuíam atenção única e
exclusivamente aos aspectos econômicos envolvidos.


O foco exclusivo na tomada de ações com base apenas e tão somente no resultado
financeiro imediato de uma organização, à revelia de quaisquer outros fatores, é um dos
grandes paradigmas do empresariado nacional. Essas maneiras de pensar e gerir são
responsáveis por grande parte das perdas financeiras que ocorrem nessas mesmas
organizações, pela absoluta falta de visão sistêmica do negócio, onde o ganho por um
lado pode ser obscurecido por perdas em outro.


É bastante comum serem encontradas organizações com excelente lucratividade e
presença em fatia de mercado considerável, devido a uma postura de agressividade
comercial bem definida, aliado a um produto que atende às expectativas técnicas dos
clientes (ás vezes isto é reforçado pela absoluta falta de concorrência), porém em paralelo
estas   mesmas     organizações    possuem       passivos   ambientais   e/ou   trabalhistas
consideráveis.


Na grande maioria das vezes, a conduta das gerências é premiar o resultado financeiro
ao final de cada mês, com vistas a demonstrar para as instâncias superiores uma visão
favorável do negócio, deixando em segundo plano os potenciais de perdas financeiras
devidas a problemas ambientais e/ou da saúde e segurança ocupacional e/ou
trabalhistas.




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Atualmente, cada vez mais se observa que o atendimento aos requisitos legais por parte
das organizações é condição prioritária nos processos decisórios, colocando-se como
fundamento o receio de assumir passivos de qualquer ordem, ou de ocorrer o arrolamento
em lides judiciais por co-participação passiva.


Alia-se a isso o fato das organizações passarem a exercer forte papel de influência junto
aos mais diferentes órgãos públicos responsáveis por atos administrativos que resultam
em emissão de alvarás, licenças, outorgas e outros tipos de documentos, necessários
para que as organizações fiquem adequadas às exigências, o que tem resultado na
observação de melhorias na competência e eficiência do atendimento desses mesmos
órgãos públicos.


Também é reconhecido o fato que a própria sociedade está se tornando, com o tempo,
mais crítica e observadora em relação a aspectos e impactos ambientais gerados pelas
organizações, passando a exigir novas posturas, explicações e muitas vezes adequações
de situações que gerem poluição em qualquer forma. É comum, portanto, as
organizações terem que enclausurar fontes de ruído, redirecionar e tratar efluentes,
instalar sistemas de filtragem ou de supressão de odores em emissões aéreas, dentre
outras questões, para atender a solicitações explícitas da comunidade, mesmo em casos
de populações mais carentes e com menor poder de acesso às informações.


Em paralelo, a parcela do poder público responsável pelos atos de fiscalização e controle
ambiental se vê mais obrigada a cumprir o papel que lhe foi destinado, até como forma de
dar uma resposta a este aumento de demanda, e passa a ter uma atuação mais
responsável, participativa e eficaz junto às organizações, exigindo o cumprimento das
normas legais ambientais e punindo infrações de acordo também com as prescrições
legais.


O atendimento aos requisitos legais aplicáveis reconhecidos pelas organizações, por
força das exigências contidas nas citadas normas de sistemas de gestão, e em particular
na dimensão do meio ambiente, apresenta-se como um elemento que deve disseminar e
aprofundar o conhecimento do direito ambiental, composto pelo conjunto de normas
legais que regem a atuação dos órgãos públicos e os deveres das próprias organizações
em relação ao desempenho sócio-ambiental e à sustentabilidade das atividades
desenvolvidas.

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2. Descrição


O foco do presente trabalho reside na parcela ambiental das dimensões típicas de
sistemas de gestão, que ora se constitui em tema de ampla e crescente discussão nas
mais diferentes esferas de debates com relação às dúvidas quanto ao que se esperar do
futuro.


Os sistemas de gestão ambiental são atualmente desenvolvidos, como já colocado, de
acordo aos requisitos da norma International Organization for Standardization (ISO)
14001, e que propõe elementos mínimos a serem adotados por uma organização no
sentido de implementar e promover um sistema de gestão voltado à melhoria contínua da
performance ambiental.


A ISO é uma organização não governamental, fundada em 1947, com sede em Genebra,
Suíça, dedicada à formulação de normas com abrangência e utilização internacionais, em
diferentes esferas técnicas do conhecimento, e que congrega mais de 120 países. No
Brasil é representada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Suas
normas entram em vigor à medida que são aprovadas pelos países membros.


Por sistema de gestão entende-se o conjunto de regras de conduta, formais e não
formais, de composição da base documental, de formulação de políticas internas e de
relacionamentos com partes interessadas externas, de apropriação de recursos, de
critérios técnicos de aceitabilidade para produtos e serviços, dentre outros elementos, que
visa nortear as decisões tomadas em quaisquer níveis e fundamentar o desempenho de
uma organização, procurando garantir os resultados que representem a continuidade e a
prosperidade da organização no ambiente em que opera. Dentre os diversos requisitos
constantes da norma ISO 14001, destacam-se dois a seguir reproduzidos com caracteres
em Itálico e entre aspas:


“A organização deve estabelecer e manter procedimento(s) para
     a) identificar e ter acesso a requisitos legais aplicáveis e a outros requisitos
          subscritos pela organização, relacionados aos seus aspectos ambientais, e
     b) determinar como esses requisitos se aplicam aos seus aspectos ambientais.


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A organização deve assegurar que esses requisitos legais aplicáveis e outros requisitos
subscritos pela organização sejam levados em consideração no estabelecimento,
implementação e manutenção de seu sistema de gestão ambiental.”


“De maneira coerente com seu comprometimento de atendimento a requisitos, a
organização deve estabelecer, implementar e manter procedimento(s) para avaliar
periodicamente o atendimento aos requisitos legais aplicáveis. A organização deve
manter registros dos resultados das avaliações periódicas.
A organização deve avaliar o atendimento a outros requisitos por ela subscritos. A
organização pode combinar esta avaliação com a avaliação referida no parágrafo anterior,
ou estabelecer um procedimento em separado. A organização deve manter registros dos
resultados das avaliações periódicas”.


Esses dois requisitos reproduzidos retratam as obrigatoriedades de uma organização que,
se aderente integralmente à ISO 14001, deve conhecer, interpretar, avaliar a
aplicabilidade, garantir a implementação e avaliar periodicamente o atendimento a todos
os requisitos legais ambientais relacionados com suas atividades.


A ISO 14001, tema central do presente trabalho, é uma norma de adesão voluntária que
contém os requisitos para a implantação do SGA em uma organização, podendo ser
aplicada   a   qualquer   atividade   econômica,   fabril   ou   prestadora   de   serviços,
independentemente de seu porte. Ela promove uma melhoria contínua do desempenho
ambiental por meio de uma responsabilidade voluntária. A finalidade básica da ISO 14001
é a de fornecer às organizações os requisitos básicos de um sistema de gestão ambiental
eficaz, equilibrando a proteção ambiental e a prevenção de poluição com as necessidades
sócio-econômicas.


A norma ISO 14001 oferece, essencialmente, uma garantia de reconhecimento na
adequação ambiental da empresa pelos diferentes atores externos que interagem com a
questão ambiental: mercado de produtos e insumos, órgãos de fiscalização, agências de
financiamento, imprensa especializada, comunidade e movimento ambientalista. Essa
garantia de reconhecimento é fundamental, considerando-se que a empresa vai lançar-se
em um processo contínuo de mudança de cultura e de gestão em longo prazo. Esse
reconhecimento é válido internacionalmente, pois as referidas normas resultam do
consenso de diversos países-membros da ISO quanto aos padrões de gestão ambiental.

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A adesão de uma organização à ISO 14001 pode proporcionar, além de uma maior
inserção no mercado internacional, vantagens organizacionais, redutoras de custos de
operação, minimizadoras de acidentes e obviamente competitivas. Por outro lado, a
inserção da organização no mercado internacional está intimamente condicionada tanto
às crescentes exigências dos clientes quanto ao seu desempenho ambiental, como a
discriminação política e econômica contra os poluidores, sejam eles constituídos por
empresas, regiões ou países. Para a sociedade, resulta na melhoria da qualidade de vida
decorrente da diminuição de impactos ambientais adversos e em uma redução do custo
de controle de fiscalização, uma vez que a adesão das empresas é voluntária.


Segundo Cajazeira (1998), o desenvolvimento de SGA’s, de maneira normalizada, deve -
se, sobretudo, a uma resposta com relação às crescentes dúvidas sobre a proteção do
meio ambiente. Essa preocupação global em relação às questões ecológicas foi
transferida para as indústrias sob as mais diversas formas de pressão: (i) financeiras
(bancos e outras instituições financeiras evitam investimentos em negócios com perfil
ambiental conturbado), (ii) seguros (diversas seguradoras só aceitam apólices contra
danos ambientais em negócios de comprovada competência em gestão do meio
ambiente) e (iii) legislação (crescente aumento das restrições aos efluentes industriais
pelas agências ambientais).


Como complemento, cabe destacar que a ISO 14001 e as demais normas voltadas a
outras dimensões de sistemas de gestão não estabelecem como uma organização deve
atender a um requisito, estabelecendo sim o que deve ser feito. Isso propicia liberdade e
flexibilidade para que uma organização opte por modelos distintos de implementação e
demonstração de cumprimento de um determinado requisito. O atendimento integral à
legislação ambiental aplicável é condição mínima e fundamental para a sustentação de
um sistema de gestão ambiental em uma organização.


As normas legais são elaboradas nos âmbitos federal, estadual e municipal. Na prática,
em relação a sistema de gestão ambiental, caso dois ou os três âmbitos tratem do mesmo
assunto com normas legais específicas, e ainda caso essas normas atribuam limites de
aceitabilidade a parâmetros ambientais a serem cumpridos por uma organização, valem
as condições mais restritivas. Assim sendo, se a norma legal federal é menos restritiva
que a municipal, vale para cumprimento a municipal, e assim por dia nte. As esferas do

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poder são divididas em poderes, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
cujas competências são assim definidas:


   Competência do Poder Legislativo: Constituído pelo Congresso Nacional, Assembléias
    Legislativas e Câmaras Municipais, possuindo a atribuição de elaborar as leis,
    inclusive aquelas que dizem respeito ao meio ambiente;
   Competência do Poder Executivo: Representado pelo presidente, ministros e outras
    funções, como os órgãos ambientais estaduais e municipais (Companhia de
    Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), por exemplo), é responsável pela
    execução da Lei e fiscalização do seu cumprimento, inclusive no que se refere ao
    meio ambiente. Também pode autuar o infrator através de aplicação das penalidades
    aplicáveis. No caso dos EIA/Rima, é responsável pela sua análise;
   Competência do Poder Judiciário: Representado por juízes, por exemplo. Garante o
    cumprimento da lei, podendo interromper as atividades de uma organização no caso
    de desobediência da legislação aplicável, inclusive com relação ao meio ambiente.


Também são inseridos neste entendimento diplomas do direito ambiental internacional
aos quais o Brasil esteja vinculado, por meio de ratificação e promulgação. O direito
internacional do meio ambiente é um tema que ganha espaço e influência crescentes,
inicialmente após a ocorrência da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente
Humano, realizada em Estocolmo no ano de 1972 e com maior ênfase após a ocorrência
da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada
no Rio de Janeiro em 1992.


Para que uma organização atenda integralmente ao conteúdo desses requisitos, esta
deve demonstrar ser capaz de ter acesso ao acervo continuamente atualizado de normas
legais ambientais e de identificar, dentre todas essas normas legais, aquelas que
possuam alguma aplicabilidade aos seus processos, atividades, produtos e serviços.


Esta tarefa, que via de regra entende-se ser responsabilidade primária de profissionais
com formação na área jurídica, tem forçado as organizações a desenvolverem
competências internas, com formações distintas das ciências jurídicas, capazes de avaliar
e interpretar as normas legais e discernir sobre a sua aplicabilidade para a organização.




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Desta forma, é comum que as organizações estabeleçam equipes multifuncionais onde,
em um primeiro momento são avaliadas todas as normas legais ambientais existentes e
define aquelas aplicáveis e, a partir daí, periodicamente se avaliam as modificações
ocorridas e as novas normas legais emitidas, definindo da mesma forma a aplicabilidade.
As características fundamentais desta equipe passam pela qualificação e pela
multidisciplinaridade.


A qualificação dos componentes da equipe deveria consistir em algum tipo de formação
por curso que passe os conceitos básicos da legislação ambiental nacional e internacional
(esta última, naquilo que tenha associação com o Brasil) e apresente e discuta os
principais diplomas legais ambientais.


A multidisciplinaridade deveria considerar na equipe a presença de pessoas que no
conjunto tenham conhecimento sobre todos os processos da organização, para que a
interpretação das normas legais seja a mais abrangente possível, tendo o mínimo risco de
considerar como não aplicáveis normas legais que na verdade são.


De qualquer forma, é importante e sempre recomendável que esta equipe tenha alguma
forma de assessoria jurídica, mesmo que eventual, para retirada de dúvidas e
consolidação de conceitos, tendo em vista que todos os textos dos diplomas legais, em
maior ou menor grau, podem possuir: (i) descrições que não cubram absolutamente todos
os pontos de um determinado tema, (ii) descrições ambíguas que permitem diferentes
interpretações ou (iii) descrições que se distanciem de realidades técnicas, tornando
impraticável a sua aplicação, dentre outras possibilidades. A definição da aplicabilidade
de uma norma legal para uma organização deve se fundamentar em dois conceitos
básicos:


   se a norma legal possui relação específica com um ou mais aspectos e respectivos
    impactos ambientais levantados;
   se a norma legal possui relação com princípios gerais do direito ambiental brasileiro,
    que afetam a todas as organizações, independente de seu porte, ramo de atuação ou
    localização no território nacional.




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No primeiro conceito, apenas como exemplo, se uma organização adquire óleo
lubrificante para uso e o descarta quando não pode ser mais utilizado, incidem algumas
normas legais, no âmbito federal, a saber:


   Portaria MINFRA nº 727, de 31/07/90 – “Autoriza pessoas jurídicas no e xercício da
    atividade de re-refino de óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados”.
   Portaria ANP nº 81, de 30/04/99 – "Dispõe sobre o rerrefino de óleos lubrificantes
    usados ou contaminados, e dá outras providências".
   Portaria INTERMINISTERIAL MME/MMA nº 01, de 29/07/99 – "Dispõe sobre a
    produção, importação, revenda e consumo final de óleo lubrificante acabado, e dá
    outras providências".
   Portaria ANP nº 125, de 30/07/99 – "Regulamenta a atividade de recolhimento, coleta
    e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado".
   Portaria ANP nº 127, de 30/07/99 – "Regulamenta a atividade de coleta de óleo
    lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País,
    organizada de acordo com as leis brasileiras".
   Portaria ANP nº 128, de 30/07/99 – "Regulamenta a atividade industrial de rerrefino de
    óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no
    País, organizada de acordo com as leis brasileiras".
   Portaria ANP nº 131, de 30/07/99 – "Estabelece que a comercialização de óleos
    lubrificantes, graxas lubrificantes e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de
    aplicação automotiva, fabricado no País ou importados, a granel ou embalados, de
    origem mineral, vegetal ou sintética está condicionada ao prévio registro do produto na
    Agência Nacional do Petróleo – ANP".
   Convênio ICMS Mfaz nº 38, de 07/07/00 – Dispõe sobre o documento a ser utilizado
    na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o
    procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.
   Resolução CONAMA nº 362, de 23/06/05 – “Estabelece novas diretrizes para o
    recolhimento e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado”.


Tais normas legais tornam-se aplicáveis, no todo ou em partes, a uma organização que
adquira e descarte óleos lubrificantes, e assim sendo devem ser acessadas, interpretadas
e cumpridas, nos pontos em que existam exigências explícitas que devem ser respeitadas
diretamente pela organização, e nos pontos onde a organização deve garanti r se


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relacionar apenas com quem está aderente aos requisitos legais, tendo em vista a sua co-
responsabilidade.


Como exemplo, da Portaria MINFRA nº 727 estão reproduzidas a seguir algumas
parcelas que demonstram a obrigatoriedade das organizações por desti narem óleos
lubrificantes usados apenas para re-refino.


Art. 6º - É proibido, em todo Território Nacional, a destinação de óleos lubrificantes
minerais usados ou contaminados para outros fins que não o re-refino.


§ 1º - Para efeito desta Portaria, consideram-se óleos lubrificantes minerais usados ou
contaminados aqueles que adquiram contaminantes que os tornaram inadequados ao fim
a que se destinavam.


§ 2º - Nos locais onde não for viável a destinação desses óleos lubrificantes usados para
o re-refino, caberá ao DNC, após o exame de cada caso, autorizar suas utilizações para
outros fins diversos do previsto neste artigo.


Art. 7º - Os óleos lubrificantes usados ou contaminados, oriundos de quaisquer fontes
geradoras, deverão ser alienados exclusivamente às indústrias de re-refino de óleos
lubrificantes minerais usados ou contaminados, ou aos transportadores contratados por
aquelas.


§ 1º - Todo aquele que alienar óleo lubrificante mineral usado ou contaminado, deverá
manter arquivada, e à disposição do DNC, cópia de nota fiscal de entrada, emitida pelo
re-refinador ou ao seu transportador, nos termos da Instrução Normativa nº 109/84, da
Secretaria da Receita Federal, para efeito de fiscalização.


§ 2º - É permitido aos estabelecimentos que dispuserem de instalações adequadas à
troca e armazenagem receber óleos lubrificantes usados ou contaminados, a título
oneroso ou gratuito, para posterior alienação, exclusivamente, às empresas re-refinadoras
ou aos transportadores contratados por aquelas.


Continuando, a Portaria ANP nº 81 incide de forma mais indireta sobre as organizações,
em função da necessidade de se garantir que a rerrefinadora para onde o óleo lubrificante

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usado esteja sendo alienado seja cadastrada na ANP, como demonstra a parcela a seguir
reproduzida. O restante da Portaria ANP nº 81 não incide sobre a organização que gera
óleo lubrificante usado.


Art. 2º - As empresas rerrefinadoras de óleos lubrificantes usados ou contaminados,
regularmente cadastradas na ANP, serão mensalmente ressarcidas das despesas de
coleta dos óleos usados ou contaminados, que se destinem à reciclagem mediante o
processo de rerrefino, observando-se a legislação aplicável e atendendo-se ao disposto
nesta Portaria.


A Portaria INTERMINISTERIAL MME/MMA nº 01 traz apenas a parcela a seguir que
possui relação com uma organização que use e aliene óleo lubrificante, que tem mais o
enfoque de conhecimento de uma responsabilidade do que uma atribuição a ser de fato
cumprida.


Art. 1º - O produtor, o importador, o revendedor e o consumidor final de óleo lubrificante
acabado são responsáveis pelo recolhimento de óleo lubrificante usado ou contaminado.


A Portaria ANP nº 125 reproduz responsabilidades já colocadas na norma legal anterior, e
traz elementos adicionais que devem ser cumpridos por organização que utilize e
descarte óleos lubrificantes como, por exemplo, a necessidade que a coletora de óleo
lubrificante usado, contratada pela organização que descarte o óleo, seja cadastrada na
ANP, conforme segue.


Art. 3º - O produtor, o importador, o revendedor e o consumidor final de óleo lubrificante
acabado     ficam   responsáveis pelo recolhimento do        óleo lubrificante usado    ou
contaminado, nos limites das atribuições determinadas nesta Portaria e demais normas
pertinentes.


Art. 4º - O produtor e o importador de óleo lubrificante acabado ficam obrigados a garantir
a coleta e a destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado, na proporção
relativa ao volume total de óleo lubrificante acabado por eles comercializado.


Parágrafo único - Para cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, o
produtor e o importador poderão:

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I – Contratar empresa coletora regularmente cadastrada junto a ANP; ou


II – Cadastrar-se junto a ANP como empresa coletora, cumprindo as obrigações previstas
no art. 4º da Portaria nº 127, de 30 de julho de 1999.


A Portaria ANP nº 127 define as obrigações do coletor, e a organização que contrata os
serviços do coletor deve garantir, como parte de seu sistema de gestão ambiental, que
somente sejam contratados coletores de acordo com os preceitos determinados nas
normas legais pertinentes. Fica definido por esta Portaria que o gerador, no caso a
organização que aliena o óleo lubrificante usado, deve receber um certificado de coleta
emitido pelo coletor.


§ 3º - O coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado somente poderá iniciar suas
atividades a partir da aprovação do seu cadastramento pela ANP.


Art. 4º - São obrigações do coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado:


I – Recolher o óleo lubrificante, usado ou contaminado, fornecendo ao gerador o
certificado de coleta, conforme modelo constante do Anexo IV desta Portaria, bem como a
Nota Fiscal de Entrada, conforme previsto no Convênio ICM's 03/90, com a nova redação
conferida pelo Convênio ICM's 76/95.


II – Armazenar o óleo lubrificante, usado ou contaminado, de forma segura até ser dada a
devida destinação legal;


A mesma forma de avaliação e determinação de aplicabilidade deve ser feita em relação
às demais normas legais citadas referentes a óleos lubrificantes. Fica evidente que
determinadas obrigações legais são imputáveis diretamente à organização e outras dizem
respeito a outras entidades que devem também cumprir preceitos legais, e a organização
deve garantir, junto a tais entidades, que tais preceitos também estão sendo cumpridos.


No segundo conceito, referente à aplicabilidade de normas legais que regem princípios
gerais do direito ambiental brasileiro, pode-se citar a Lei n° 6.938 de 31/08/81, que
estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, objetivando “a preservação, melhoria e

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recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e
à proteção da dignidade da vida humana”.


Esta Lei teve sua primeira regulamentação de acordo com o Decreto n° 88.351 de
01/06/83, que foi revogado e substituído pelo Decreto n° 99.724 de 06/06/90. A Política
Nacional do Meio Ambiente define toda a estrutura da legislação ambiental brasileira ,
sendo que a Constituição atual de 1988 endossou de maneira clara os preceitos da
Política Nacional do Meio Ambiente.


Importantes definições são partes integrantes desta Lei, onde se destaca a definição de
poluidor, que possui o seguinte texto: “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação
ambiental”.


Esta Lei também contempla elementos que fundamentam o princípio do poluidor –
pagador, prevendo a responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente,
conforme reconhecido pela doutrina produzida sobre este tema (TOSHIO MUKAI,
Sistematizado, Forense Universitária, 1ª ed., pág. 1408, JORGE ALEX NUNES ATHAIS,
Responsabilidade Civil e Meio Ambiente, Dano Ambiental, Ed. RT, pág. 237).


As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente visam orientar “a ação dos Governos
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se
relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manute nção do equilíbrio
ecológico”.


Esta Lei constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) constituído pelos
“órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela
proteção e melhoria da qualidade ambiental”. Tais órgãos são:


   “Órgão Superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente
    da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para
    o meio ambiente e os recursos ambientais”.


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   “Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama,
    com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes
    de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar,
    no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio
    ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”;
   “Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a
    finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a
    política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente”;
   “Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
    Renováveis – Ibama, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão
    federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente”;
   “Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de
    programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a
    degradação ambiental”;
   “Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e
    fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições”.


Os Estados e Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição,
podem elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio
ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conama.


Tal norma legal possui, portanto, aplicabilidade em toda e qualquer organização no
território nacional, dado que aborda elementos ambientais gerais que devem ser de
conhecimento comum.


Quanto às questões de acesso às normas legais ambientais pelas organizações, dada a
imensa quantidade existente no Brasil, torna-se quase impraticável obtê-las por outros
meios que não sejam a contratação de organizações especializadas em compilar todas
estas informações em um único meio de mídia, que é normalmente um CD. Tais
organizações têm surgido mais recentemente, como decorrência dessas demandas, e
estão se especializando cada vez mais em customizar e tornar amigável a navegação
pelas informações existentes, agrupando por temas, por tipos de normas legais, etc.


Tentar de outra forma obter todo este conjunto de informações, pesquisando em
diferentes fontes emissoras de normas legais, ou ainda consultando periodicamente o

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Diário Oficial da União e outros informativos, exigiria das organizações estruturas que
normalmente não são disponíveis e que fogem do escopo de atuação.


Após a conclusão do levantamento inicial das normas legais aplicáveis, o trabalho
consiste em manter continuamente atualizado o levantamento, considerando as novas
normas legais emitidas associadas aos temas aplicáveis à organização e considerando
também a revogação de normas legais tornadas obsoletas.


A análise da aplicabilidade para uma organização das normas legais ambientais
existentes deve ser evidenciada de alguma maneira por essa mesma organização. Pela
breve descrição feita neste trabalho dessas poucas normas legais federais aplicáveis à
maioria das organizações, fica evidente que existem:


   normas legais que são integralmente aplicáveis a uma organização, com um texto em
    que todos ou a maioria dos artigos tenham relação com suas atividades;
   normas legais que são parcialmente aplicáveis a uma organização, com um texto em
    que apenas uma pequena parte dos artigos tenham relação com as suas atividades;
   normas legais que hoje podem não ser aplicáveis, pela não existência até o momento
    de um determinado fato, mas que não podem ser desconsiderados visto que um dia
    podem vir a diretamente ser aplicáveis;
   normas legais que apresentam textos bastante genéricos, com atribuições difusas de
    responsabilidades entre a iniciativa privada e o Poder Público;
   normas legais que apresentam atribuições claras a serem demonstradas por uma
    organização, em termos de necessidades de medições, necessidades de obtenções
    de licenças ou outras formas de autorizações para algo, necessidades de
    treinamentos, necessidades de demonstrações de documentos periódicos a órgãos do
    Poder Público, dentre outras possibilidades.




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3. Conclusões


A implementação, o desenvolvimento e a melhoria contínua de sistemas de gestão
ambientais em organizações tem ganhado proporções relevantes nos últimos anos, a
partir do momento em que as questões ambientais passaram a ser tema da mais absoluta
importância em diferentes esferas de decisão envolvendo a todos os cidadãos.


A obrigatoriedade pelo conhecimento e cumprimento das normas legais ambientais, como
parte do processo de implementação e desenvolvimento de sistemas de gestão
ambientais, como já colocado, tem promovido nos últimos anos um aumento significativo
da preocupação das organizações em atenderem integralmente aos requisitos legais
ambientais.


Escândalos ocorridos em algumas grandes corporações, dentro e fora do Brasil,
demonstraram que algumas vezes as organizações apenas externam as realidades
convenientes, e também outras vezes acabam ocultando ou fraudando dados que servem
para ludibriar investidores e outras partes interessadas, faltando com a devida
transparência na gestão.


Casos como esses têm levado à adoção de determinadas iniciativas e políticas para a
proteção dos investidores e perpetuação das organizações como entidades responsáveis,
lucrativas e competitivas em mercados cada vez mais exigentes e globalizados. Dentre
tais iniciativas, ligadas às boas práticas da governança corporativa, podem-se destacar
valorizações de papéis em mercado de ações das organizações social e ambientalmente
corretas, as tendências do mercado de consumo por dar preferência a produtos com
origens social e ambientalmente corretas, as maiores facilidades na obtenção de
financiamentos por organizações que possuam sistemas de gestão ambiental certificados,
dentre outras.


A parcela de um sistema de gestão ambiental que exige o conhecimento, avaliação da
aplicabilidade e verificação periódica do atendimento de normas legais ambientais é peça
fundamental para o desenvolvimento e disseminação de uma cultura que premie a
transparência e a boa convivência entre as organizações e o mercado, a comunidade e
demais partes interessadas.

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Toda organização possui um papel social a cumprir, e no período recente têm ficado
patentes as preocupações das organizações em empreenderem ações sociais, algumas
até de amplitude significativa, cuja repercussão e resultados incidem diretamente sobre a
imagem que a organização possui no mercado. Como formadoras de opinião, detentoras
de recursos significativos e com capacidade de promover profundas mudanças culturais
em comunidades que as cercam, muitas organizações têm percebido retorno significativo
pela adoção de ações sociais.


A percepção pode se dar de diferentes formas como: (i) maior respeito da comunidade em
relação às operações realizadas pela organização, (ii) promoção de sentimento de
orgulho na força de trabalho por pertencer à organização, resultando em aumento de
produtividade e de satisfação no trabalho e (iii) aumento de volume de vendas pela
seleção natural que o mercado acaba realizando quanto às origens dos produtos ou
serviços adquiridos, dentre outras.


O atendimento integral dos requisitos legais ambientais aplicáveis é componente básico
do papel social que uma organização possui, pois quando se permeia internamente a
necessidade de atender aos requisitos legais, educando e disseminando tais conceitos,
naturalmente a força de trabalho leva tais conceitos aos diversos meios de convívio,
levando conhecimentos que muitas vezes as comunidades não teriam, por omissão ou
falta de recursos do poder público.


Da mesma forma, o atendimento integral a requisitos legais ambientais aplicáveis e parte
do papel social na medida em que garante respeito às comunidades que muitas vezes
convivem proximamente às organizações, pelo cumprimento dos níveis máximos de ruído
ambiental estabelecidos, pelo cumprimento dos níveis máximos de metais pesados e
outros elementos contidos em eflue ntes líquidos, pelo cumprimento dos níveis máximos
de componentes em emissões atmosféricas, para citar apenas alguns exemplos.


O desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental tem levado as organizações a
observarem com maior cuidado a existência de passivos ambientais na ocasião da
compra ou locação de terrenos e/ou imóveis, inclusive sendo bastante comum atualmente
a execução de estudos e avaliações de solo e lençol freático para medir a presença de
substâncias poluentes que possam vir a se manifestar, o que pode inclusive inviabilizar

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totalmente a intenção de compra ou locação. A Lei de crimes ambientais rege tais
assuntos, dando os contornos necessários para que se atribuam as responsabilidades e
se limitem as conseqüências.


O papel social das organizações neste caso manifesta-se pela exigência de estudos de
avaliação de passivos ambientais, tendo em vista que se tais estudos não fossem feitos e
o passivo ali permanecesse, mais cedo ou mais tarde o impacto ambiental adverso se
manifestaria e, na maioria das vezes, atinge populações menos favorecidas e informadas.


Assim sendo, tem sido promovida em todas as classes, por conta da adesão das
organizações ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambientais, um maior
conhecimento das normas legais ambientais, de seus propósitos e finalidades, e uma
conscientização sustentada sobre a importância de atender aos preceitos dessas normas
legais, garantindo um pouco mais que as futuras gerações possam de fato usufruir de um
desenvolvimento sustentável em todos os aspectos.


4. Referências bibliográficas



BARBIERI, J.; CAJAZEIRA, J. E. R. A nova norma ISO 14001: atendendo à demanda de
partes interessadas. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2004. 17p.
CAJAZEIRA, J. E. R. ISO 14001. manual de implantação. Rio de Janeiro: Qualitymark
Editora, 1998.
FRAZÃO, R.F.L.F. Práticas na implementação de siste mas de gestão ambiental
baseados na ISO 14001:2004: análise crítica e proposições para melhoria contínua.
2004. 313f. Dissertação (Mestrado), Instituto de Pesquisas Tecnológicas, São Paulo,
2004.
INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO 14001 -
environmental management systems – requirements with guidance for use. 2.ed.
Geneva, ISO, 2004.


5. Qualificação


Rogério Francisco Lopes Ferreira Frazão. Engenheiro Civil pela PUC de Campinas. Pós-
graduado em Engenharia de Segurança, pela POLI-USP. Mestre em Tecnologia
Ambiental pelo IPT. Professor convidado pelo IPT para o curso de pós-graduação Lato
sensu em perícia ambiental e auditoria.



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