CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO Powered By Docstoc
					CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA
                                      ÁREA DE ENSINO E EDUCAÇÃO

CONTRATANTE:

NOME:
ESTADO CIVIL:                                                         IDADE:
C.P.F:                                                                RG:
ENDEREÇO:                                                                                                 Nº
BAIRRO:                                                               CIDADE:
ESTADO:                                                               CEP:
FONE FIXO:                                                            CELULAR:
E-MAIL:
LOCAL DE TRABALHO
ENDEREÇO:                                                                                                 Nº
BAIRRO:                                                               CIDADE:
ESTADO:                                                               CEP:
FONE:

CONTRATADA:

A ASSOCIAÇÃO VITORIENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA – AVEC, MANTENEDORA da Faculdade Osman
Lins – FACOL e do Instituto Superior de Educação Prof. José Aragão – ISEPA, estabelecimento de ensino com sede na rua
do Estudante, 85, Bairro Universitário, Vitória de Santo Antão – PE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.391.726/0001-90, neste
ato representada por seu representante legal, têm entre si, justo e acordado, mediante as cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA 1ª - O presente Contrato de Prestação de Serviços do Curso de Pós-graduação ____________________ é
celebrado sob a égide da Constituição Federal art. 5º, inciso I; art. 163, parágrafo 4º, ART. 206, inciso II e III e art. 209,
Incisos I e II. Rege-se também pela Legislação Ordinária aplicável à espécie.

CLÁUSULA 2ª - Acata o(a) CONTRATANTE, a proposta do curso de pós-graduação oferecido pela da CONTRATADA e as
normas contidas em seu Regimento Interno cujas determinações integram o presente instrumento para aplicação
subsidiária e em casos omissos, bem como a legislação supletivamente aplicável à matéria, desde que não conflite com o
Regimento Interno.

CLÁLSULA 3ª - O objeto do presente Contrato consiste na Prestação de Serviços do Curso Pós-Graduação
_______________________, que terá a duração de 16 (dezesseis) meses, sendo que 12 (doze) meses
corresponderão às aulas ministradas, aos sábados, totalizando 360 (trezentos e sessenta) horas aulas,
acrescentando 20 (vinte) horas aulas, destinadas ao Trabalho de Conclusão de Curso.

PARÁGRAFO 1º - Como serviço mencionado nesta cláusula, entende-se os obrigatoriamente direcionados para serem
prestados coletivamente para toda turma, de acordo com a carga horária prevista e disposições contidas no Planejamento
pedagógico, não incluídos os facultativos e os de caráter individual ou de grupo.

PARÁGRAFO 2º - Não estão incluídos neste contrato os serviços especiais que por ventura sejam solicitados, tais como:
reforço, dependência, reciclagem, 2ª chamada, 2ª via do certificado de conclusão, exames especiais e fornecimento de
documentos em geral, os quais terão seus preços pré-fixados em tabela no setor de Protocolo, os opcionais e de uso
facultativo para os alunos, bem como material didático de uso individual, que poderá ser objeto de ajuste à parte.

CLÁUSULA 4ª - É de inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, NOS TERMOS DA Legislação em vigor e do
seu Regimento Interno, a determinação dos princípios, diretrizes e as definições técnico-administrativas e pedagógicas,
relativas à prestação de serviços educacionais, objeto deste Contrato, sem a ingerência do(a) CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços serão prestados pela CONTRATADA em salas de aula e outros locais que possibilitem
melhor aprendizagem dos conteúdos e aproveitamento das técnicas pedagógicas necessárias.
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CLAUSULA 5ª - Efetiva-se e configura-se formalmente a matrícula através do preenchimento correto e aposição de
assinatura do (a) CONTRATANTE no formulário fornecido pela Faculdade, denominado “Requerimento de Matrícula” que
será parte integrante deste Contrato, após devidamente convalidado pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO – Assume o(a) CONTRATANTE total responsabilidade pelas informações por ele registradas neste
Contrato e no Requerimento de Matricula. Fica a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade pelos eventuais
danos resultantes do não cumprimento da Lei ou da falsidade das informações prestadas.

CLÁSULA 6ª - Pelos serviços referidos nas Cláusulas 3ª e Parágrafo Único da Cláusula 4ª, o (a) CONTRATANTE pagará a
1ª parcela no valor de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) e mais 15 (quinze) mensalidades fixas e consecutivas no valor de
R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) cada, em conformidade com a Medida Provisória vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O curso de pós-graduação baseia-se no planejamento pedagógico e econômico-financeiro da
CONTRATADA e será pago em 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento para o 5º dia útil de cada
mês. A primeira será paga no ato da matrícula que corresponderá ao mês de Abril, e a segunda com o vencimento no 5º dia
útil do mês de Maio e as demais com vencimento no 5º dia útil de cada mês. A primeira parcela paga no ato da matrícula
constitui-se sinal, arras e princípio de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRADA pode oferecer desconto apenas para as parcelas pagas na data do vencimento.

CLÁUSULA 7ª - O dia do vencimento da mensalidade será sempre o 5º dia útil de cada mês, estendido ao primeiro sábado
subseqüente ao 5º dia útil.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso o (a) CONTRATANTE não efetue o pagamento da mensalidade até a data, acima,
mencionada, serão acrescidos ao valor: juros de 1% ao mês e mais multa contratual de 2% (dois por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO - pagamento efetuado em cheque não compensado por qualquer motivo previsto em Resolução
do Banco Central, será desconsiderado, incorrendo o(a) CONTRATANTE nas penalidades previstas para a inadimplência.
Sendo desconsiderado o cheque referente à matrícula ou qualquer mensalidade, tornando a mesma sem efeito.

CLÁUSULA 8ª - O (a) CONTRATANTE deverá manter sob sua guarda todos os recibos de débitos pagos durante o curso e
apresentá-los a CONTRATADA sempre que solicitado.

CLÁUSULA 9ª - Havendo atraso no pagamento da(s) parcela(s), o contratante arcará com os seguintes acréscimos:
I – de 2% (dois por cento) como multa
II – Por dia de atraso, além da multa, juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento)
III - 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, caso sejam necessários para a realização da cobrança.

Parágrafo único – Poderá, ainda a CONTRATADA, em caso de inadimplência do CONTRATANTE de 01 (uma)
mensalidade, emitir e levar a protesto, com o conhecimento e autorização, desde já, do CONTRATANTE, título de crédito e/
ou formalizar contrato de confissão de dívida, no valor total das mensalidades vencidas e impagas, bem como das
vincendas, acrescendo aos valores devidos, multa e juros, de acordo com o previsto no caput desta cláusula, ficando a
critério da CONTRATADA promover a cobrança judicial ou extrajudicial do débito, como também, a negativação do
contratante nos bancos de dados restritivos de créditos tais como: (SERASA, SPC, CHECK EXPRESS e outros).

CLÁUSULA 10ª - Este contrato tem valor de título executivo extrajudicial, exigível mediante execução forçada, na forma do
artigo 585 – Inciso II, do Código de Processo Civil (Redação da Lei 8.953, de 13 de dezembro de 1994).

CLÁUSULA 11ª - Caso o (a) CONTRATANTE e ou responsável legal, vier no decorrer do curso mudar seu endereço
indicado no preâmbulo deste, ficará obrigado a apresentar seu novo endereço imediatamente, sob pena de em caso de
inadimplência, o (a) CONTRATANTE arcar com todos os custos cartorários, inclusive publicação em Edital.

CLÁUSULA 12ª - O presente contrato terá duração de 15 (quinze) meses e poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

1 – Pelo(a) CONTRATANTE – beneficiário(a), mediante pagamento de taxa e requerimento assinado, datado e protocolado,
dentro do prazo previsto, na Secretaria deste Estabelecimento de Ensino Superior;

2 – Pela CONTRATADA, por conduta incompatível do(a) aluno(a) com as normas de disciplina didático/escolar e/ou por
inadimplência, nos termos da Legislação vigente;

3 – Por entendimento entre as partes contratantes;
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4 – A Direção da Faculdade se reserva ao direito de não realizar o curso caso não seja alcançado o número mínimo de 30
alunos. Somente neste caso, e não fechando nenhuma turma das segundas e terceiras opções do candidato, haverá
devolução da taxa de matrícula.

5 – Não será permitido a(o) CONTRATANTE solicitar requerimento de Trancamento de Matrícula à CONTRATADA, através
de fax, telefone, telegrama, e-mail, carta registrada ou comum.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Havendo a rescisão deste Contrato, consoante o disposto no “Caput” desta cláusula, fica o(a)
CONTRATANTE obrigado(a) a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer o evento, além de outros débitos se
existentes, corrigidos nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO da cláusula 7ª deste instrumento.

CLÁUSULA 13ª - O(a) CONTRATANTE, que vier a desistir do curso de Pós-graduação, deverá fazê-lo por escrito no
PROTOCOLO GERAL DA CONTRATADA, devendo estar quite com a mensalidade do mês em curso da desistência.

CLÁSULA 14ª - As partes atribuem ao presente Contrato plena e eficaz executiva extrajudicial.

PARÁGRAFO ÚNICO – Iniciada a discussão judicial, no todo ou em parte sobre os valores, condições e determinações
constantes deste instrumento, o(a) CONTRATANTE continuará pagando as parcelas nos respectivos vencimentos, até
decisão final.

CLÁSULA 15ª - Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios
decorrentes deste Instrumento Contratual.

E, por estarem justos e acordados, firma o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
________________________________________, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas
abaixo qualificadas, para que produza os efeitos legais, podendo o mesmo sofrer aditamentos para adequar-se a novas
Legislações que regulamentam a matéria.

                                                        Vitória de Santo Antão, _______ de _________________ de 2009.

___________________________________________
                Contratante
___________________________________________
                Contratada

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