CONSULTA-SINDICATO-BAHIA by sinjusmat

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									                         Conselho Nacional de Justiça
CONSULTA 0007098-51.2009.2.00.0000
Requerente: Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do
Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
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                                     DESPACHO

        Trata-se de Consulta formulada pelo Sindicato Requerente objetivando a
manifestação deste Conselho sobre:
        a) qual o procedimento adequado, ao TJ/BA, para implantar o art. 1º da
Resolução 88 do CNJ, observadas as disparidades salariais hoje existentes;
        b) se, após a implantação do art. 1º da Resolução 88 do CNJ, com predisposição
a remunerar as horas majoradas, poderá o TJ/B criar distinção remuneratória entre os
servidores que trabalham 8 horas diárias (com intervalo para almoço) e os que optem
por trabalhar 7 horas diárias corridas.
        O Sindicato Consulente pondera que:
        a) a Lei Estadual 6.677/94, aplicável aos servidores dos 3 (três) Poderes
Estaduais, estabelece a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, com
possibilidade de opção de 40 (quarenta) horas semanais, mediante remuneração
diferenciada;
        b) os editais de concurso público lançados pelo Tribunal, até mesmo antes da
publicação da supracitada lei, estipulavam a carga horária semanal de 30 (trinta)
horas;
        c) o TJ/BA, desde a publicação da Lei Estadual 6.355/91, concede
discricionariamente o “adicional de função” de 150% a alguns servidores que
excedem em até 2 (duas) horas a carga horária estabelecida pela Lei 6.677/94, os quais
possuem esse valor incorporado ao salário, porquanto recebido há mais de 5 (cinco)
anos;
        d) os juizados especiais da Bahia atendem ao público por 12 (doze) horas
ininterruptas, em 2 (dois) turnos de 6 (seis) horas diárias de trabalho, ou seja, das
07:00 às 13:00 e das 13:00 às 19:00 horas;
        e) a maioria dos servidores ocupa o cargo de digitador, que tem a jornada
máxima de 6 (seis) horas diárias prevista em lei;
        f) o TJ/BA não possui estrutura física para todos os servidores ocuparem o
mesmo espaço (cfr. “REQ 2” e “REQAVU 11”).

       Quanto ao mérito da consulta, à luz da Resolução 88 do CNJ, ressalte-se que:

        a) a incorporação da gratificação de função pela prestação de 2 (duas) horas
extras com o retorno à jornada de 6 (seis) horas é ilegal e imoral. Seria diferente se a
gratificação fosse mesmo por cargo comissionado. Como a lei estadual comporta
exceção e já foi vivenciada, a solução é retornar às 8 (oito) horas de trabalho, com o que
a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional será aumentada;

        b) não é preciso mudar o início e término do horário do Tribunal, mas
redistribuir funcionários no espaço físico das Varas, Secretarias e Gabinetes, de modo a
aproveitar da melhor forma possível as horas de trabalho que se estarão ganhando;

       c) o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 88 do CNJ é bastante claro quanto à forma
de como os Tribunais deverão implementar a jornada de trabalho dos servidores do
Poder Judiciário;

        d) apenas se o servidor ocupar o cargo de “digitador” é que a sua jornada
máxima será de 6 (seis) horas diárias, o que não ocorre se o cargo for de auxiliar
judiciário, técnico judiciário e analista judiciário, em que o servidor pode vir a
desempenhar a função de digitador. A exceção é restrita ao cargo de digitador, e não ao
desempenho de mera função de digitação;

        e) não há distinção remuneratória para as jornadas de 7 (sete) horas diárias
ininterruptas e 8 (oito) horas diárias, com 1 (uma) hora de intervalo, salvo as vantagens
pessoais de cada servidor e a percepção de horas extras previstas expressamente no
art. 1º, § 1º, da Resolução 88 do CNJ.

       Assim, responde-se à consulta, nos termos da fundamentação supra.

       À Secretaria Processual, para as providências pertinentes.

                  Brasília, 17 de fevereiro de 2010.


                                 Min. IVES GANDRA
                                  Conselheiro-Relator

								
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