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Telefonia Fixa - Página Principal

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Telefonia Fixa - Página Principal Powered By Docstoc
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CIVEL
DA COMARCA DE JAÚ-SP




                            ―A força do direito deve superar o direito da força‖
                                                                    Rui Barbosa




                           O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, pelos Promotores de Justiça do Consumidor e dos Direitos Humanos
desta Comarca, que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 81,
parágrafo único, inciso III, e 82, inciso I, ambos da Lei nº 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor), nos artigos 4º e 5º, caput, da Lei nº 7.347, de 24 de julho
de 1985, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO
FAZER, em face de:


    TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELESP, Concessionária
      do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC nos Setores 31, 32 e 34 da
                                                                                2




       Região III do Plano de Outorgas, aprovado pelo Decreto 2.534/98, inscrita
       no CNPJ sob número 02.558.157/0001-62, com sede à Rua Martiniano de
       Carvalho , 851, Bela Vista, São Paulo/SP.
    ATELECOM S/A, subsidiária do Grupo Telefônica para exploração do
       Serviço de Televisão por assinatura, via satélite, por meio da tecnologia
       “Direct to Home” – DHT, inscrita no CNPJ sob número 03.498.897/0001-13,
       com sede à Alameda Campinas, nº 1.070, São Paulo/SP.
                            Ambas denominadas em conjunto ―TELEFÔNICA‖
(fls. 09), tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:




                                  DOS FATOS


                            É fato público e notório que a Telefônica tem deixado
de prestar adequadamente os serviços de telefonia básica, internet-speedy e TV
Digital, havendo inúmeras ações em todo o Estado de São Paulo, reclamações
sem fim nos Procons e na ANATEL.


                            No caso das reclamações da Comarca de Jaú, junto à
ANATEL, só por amostragem simples, vieram os documentos de fls. 225/247,
porém, uma solicitação baseada no registro por modalidade de serviço e não
pacotes Duo e Trio, levantará um número incalculável de reclamações, segundo
informações oficiosas da assessoria técnica do Gerente Regional, o que será
requerido ao final.
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                            As reclamações dos consumidores de Jaú são de toda
ordem: oferta enganosa, cobranças indevidas, venda casada, inviabilidade técnica
de instalação de produto prometido, demora no atendimento, demora no
ressarcimento,    cobranças     vexatórias   e   insistentes,   bloqueio   de   sinal
indevidamente, etc, etc, etc.


                            Veja, Excelência, publicação no Jornal Comércio
do Jahu, sexta-feira, 08 de maio, revelando reclamações atuais dos
consumidores dos produtos da Telefônica, especialmente cobranças por
serviços não solicitados (speedy) e para consumidores que sequer tinham
computador em casa; cobrança por serviços que ainda não foram
implantados por problemas técnicos da TELEFÔNICA , além de dificuldade
de atendimento via Loja representante ou pelo Call Center 10315.


                            Conforme consta dos autos do inquérito e é público e
notório, os serviços oferecidos pela Telefônica são comercializados quase sempre
de forma agrupada, em pacotes denominados DUO e TRIO.


                            É ainda fato público e notório, curioso de observar,
que a TV Digital, sob o comando da A.Telecom, é um serviço independente
da linha telefônica convencional e do cabeamento do speedy, mas é
veiculada verdadeira propaganda enganosa em toda a mídia escrita e
televisiva, inclusive por mala direta (vide documento de fls.222), induzindo a
maioria dos consumidores a pensarem que a ―TV é via Cabo do Speedy‖,
quando na verdade é por antena via satélite, sujeita a interferências por
intempéries atmosféricas. Veja-se no verso de fls. 222 que o produto
                                                                                  4




―segurança speedy é oferecido pela A.Telecom‖, induzindo ainda mais os
consumidores a pensarem que tudo está integrado e via cabo ( Internet e TV).


                           No caso da TV Digital, esta poderia ser comercializada
individualmente, até porque seu boleto de cobrança é separado da conta do
telefone e do speedy, não justificando de forma alguma a venda atrelada aos
outros produtos, ou seja, venda casada indireta, sob a ―máscara de uma
promoção ou pacote denominado TRIO‖.


                           Se não bastasse a oscilação de qualidade dos
serviços, conforme consta nos autos do inquérito civil 032/08 em anexo, tem sido
prática corrente a Telefônica oferecer os produtos acima referidos e, com
muita frequência, instalada a linha telefônica, chega a notícia de que não há
viabilidade técnica para o speedy, pois não há disponibilidade no local ou a
região já está saturada. Resultado: o consumidor ―fica com o mico‖,
permanecendo com uma linha convencional e uma TV por antena parabólica,
de qualidade inferior à concorrente, ou passa pelo aborrecimento de cancelar
tudo, frustrando suas expectativas, especialmente a de acesso à Internet
banda larga.


                           A sensação de impotência do consumidor diante da
gigantesca e inatingível Telefônica viola o princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana e ofende a lógica do razoável.


                           É fato público e notório, também, divulgado pela
imprensa, os episódios de “crash” no speedy, com pane geral do sistema,
                                                                                                           5




deixando quase todos os consumidores do Estado “off-line” (sem conexão). Veja-
se:


               Apagão em rede da Telefônica ―deleta‖ provedores em todo o Estado
               FONTE: www1.folha.uol.com.br/folha/Telefônica/ult124u419105.shtml.
               A pane na rede de banda larga da Telefônica afetou todos os provedores de acesso
               à internet do Estado de São Paulo, que dependem da infra-estrutura da operadora
               para prestar seus serviços. Em Ouroeste, a 588 km da capital, caminhões
               carregados de laranjas ficaram parados por falta da guia eletrônica para autorização
               do transporte da mercadoria.
               “Desde as 23h de quarta-feira, a internet em Ouroeste está um vaga-lume. O
               sistema entra e logo cai”, afirmou o empresário Josué Dourado da Silva, dono do
               provedor Ciber Point, que tem 300 clientes na cidade.
               O telefone do provedor ficou congestionado com as reclamações dos usuários.
               Segundo o empresário, até a auto-escola da cidade ficou parada, porque o sistema
               de identificação digital do Detran estava fora do ar.
               A falta de informação sobre a causa da pane e de prognóstico para a volta à
               normalidade foi um fator a mais de estresse.
               Surgiram versões sobre problemas no roteador central da Telefônica e em
               equipamentos nas regiões de Araraquara e Sorocaba. Na Telefônica, porém, a
               informação, ao longo do dia, era a de que não havia sido descoberta a causa do
               apagão.
               José Augusto Cera, da cidade de Amparo, do provedor Amparo Web, que tem 400
               empresas como clientes, disse que a rede da Embratel ficou congestionada na
               região, em conseqüência da pane na rede na Telefônica.
               Em Rosana, no Pontal do Paranapanema, os 220 clientes do provedor Conecta
               ficaram sem o serviço ontem. Hélio Pinheiro, proprietário da empresa, disse ter sido
               informado de que o sistema voltaria às 16h30, o que não ocorreu.” (grifei)

                              Os links abaixo mostram os “estragos” que a
interrupção dos serviços de internet provocaram em quase todos os setores da
sociedade, sejam públicos ou privados, afetando incontável número de pessoas.


               Leia mais
               Procon diz que clientes devem ser ressarcidos por falha na rede; Prodesp quer indenização
               Prodesp diz que vai pedir indenização da Telefônica por pane na internet
               Pane na internet prejudica atendimento em serviços essenciais de SP
               Pane afeta sistema de registros policiais em São Paulo
               Cliente Telefônica prejudicado por pane pode pedir indenização na Justiça, diz Procon


               17/04/2009 – 17h31 – Telefônica vai ressarcir 12 horas por pane do Speedy; Procon
               esperava mais.
               Da Redação (Folha on-line)
                                                                                  6




A Telefônica descontará o equivalente a 12 horas de serviço das contas de usuários
do serviço de banda larga Speedy devido à pane ocorrida entre os dias 8 e 14 de
abril. A nota, enviada à imprensa na tarde de hoje (17), diz que os usuários serão
ressarcidos automaticamente nas próximas faturas.
No entanto, o Procon-SP esperava o ressarcimento relativo aos dias de
instabilidade, e não apenas um valor aproximado das horas de ataque aos
servidores DNS da Telefônica.
A empresa foi convocada pelo órgão para, na próxima quarta-feira (22), não só
negociar um desconto como também melhorar o atendimento ao consumidor. A
empresa ainda não confirmou a participação.
Entre os dias 8 e 14 de abril, os usuários do Speedy reclamaram de falha na
conexão e lentidão na navegação. A Telefônica alegou que os servidores DNS da
empresa, responsáveis por direcionar os internautas aos sites, foram vítimas de
cinco ataques externos, que desestabilizaram o serviço.


23/10/2008 – 08h00
Brasil tem a quinta pior banda larga do mundo
Da Redação | UOL Tecnologia
Estudo da Cisco Systems chamado “Broadband Quality Score” (BQS, em tradução
livre, pontuação para a qualidade em banda larga) aponta que o Brasil tem a quinta
pior banda larga do mundo, na frente apenas de Chipre, México, China e Índia.
O cálculo avalia a qualidade e o índice de penetração da tecnologia. Para se ter uma
idéia, existem 8,675 milhões de conexões banda larga no país e 45% deste total tem
velocidade entre 256 kbps (kilobits por segundo)e 512 kbps, segundo dados do IDC
do primeiro trimestre deste ano. Conexões entre 512 kbps e 1 Mbps totalizavam
21%, e velocidades maiores que 1 Mbps (megabits por segundo) apenas 7%.
A comScore confirma a falta de qualidade da banda larga brasileira: pesquisa indica
que os brasileiros tendem a visitar sites multimídia com a mesma freqüência que os
internautas do resto do mundo, mas que o acesso é menor do que a média mundial
devido a impedimentos tecnológicos.
Uma das medidas do governo brasileiro para ―bandalargar‖ o Brasil foi a
revisão do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico
Fixo Comutado, que obriga as concessionárias de telefonia fixa a levar a rede
de banda larga até a sede de todos os municípios brasileiros até dezembro de
2010.
Com isso, ficou estabelecido que 40% dos municípios deverão ser atendidos
até dezembro de 2008, 80%, até dezembro de 2009 e 100%, até dezembro de
2010.
A velocidade da banda larga para municípios com até 20 mil habitantes deverá ser
de, no mínimo, 8 Mbps; entre 20 mil e 40 mil, no mínimo, 16 Mbps; entre 40 mil e 60
mil, no mínimo, 32 Mbps; e acima de 60 mil, no mínimo, 64 Mbps.
Segundo a avaliação do BQS, os serviços mais usados atualmente, como vídeos
streaming e redes sociais, pressupõem que se tenha uma conexão banda larga que
ofereça velocidade de 3,75 Mbps de download e 1 Mbps de upload.
No entanto, para que haja qualidade na experiência do futuro na Internet,
considerando os serviços que estarão disponíveis e serão demandados daqui um
ano, será necessária velocidade de download de 11,25 Mbps e 5 Mbps de upload.
                                                                                             7




                O estudo mostra que, do final de 2009 para 2015, a demanda será por vídeos
                streaming de alta definição (como os que já são oferecidos no Joost),
                compartilhamento de arquivos grandes, IPTV de alta definição e
                videoconferência deve sair do ambiente empresarial para se tornar mais um
                serviço ao consumidor na Internet, como os mensageiros instantâneos.
                A conclusão do BQS é que o único país que está pronto para o futuro, é
                o Japão.
                Os critérios de avaliação do BQS incluíram velocidades de download (recebimento
                de dados), upload (envio de dados) e a latência (tempo que um pacote de dados
                leva da fonte ao seu destino).
                Mais informações sobre o estudo podem ser encontrados no site da Oxford
                University. (grifei)


                             Vê-se, com extremo pesar, que nossa Internet está
hoje nas mãos de uma empresa insensível, rica de um lado, cada vez mais rica,
porém, de outro lado, pouco comprometida com a melhoria constante da qualidade
dos serviços prestados.
                             É triste ver, por outro olhar, que as autoridades
responsáveis pela guarda e vigilância do Contrato de Concessão da
Telefônica, pouco tem reagido diante do monopólio instalado na Internet e da
má qualidade do serviço prestado pela Telefônica.


                             Vai a passos largos, cada vez mais distante, o
tempo em que o Governo deveria ter feito ―intervenção‖ na Telefônica,
punindo-a severamente pela prestação inadequada dos serviços.


                             Destaca-se       aqui,     recente      pronunciamento         do
Secretário Geral da ONU Ban Ki Moon, por ocasião da comemoração do Dia
Mundial das Comunicações, apontando a internet como “um recurso mundial”.
Sem dúvida, “a internet é hoje a grande biblioteca do planeta”, verdadeiro
patrimônio mundial, pois o conhecimento acumulado pela humanidade está
                                                                                    8




virtualmente circulando por ela, registrado nela, sendo direito constitucional de todo
cidadão o livre acesso a este acervo (    ).


                            A Telefônica feriu, e continua ferindo, princípios
básicos dos direitos do consumidor e obrigações decorrentes do status de
Concessionária de Serviço Público Essencial, especialmente atentando contra a
dignidade dos consumidores da Comarca de Jaú.


                            Os consumidores estão sendo vítimas de propaganda
enganosa e do próprio monopólio da Internet, exercido pela Telefônica. Pior ainda,
estão obrigados a uma fidelização por 18 meses sem qualquer chance de
primeiro receber os produtos contratados e experimentar a qualidade dos
mesmos. Não raro, o serviço sequer está disponível ao consumidor, mas a fatura
já chegou. Chega também, na mesma velocidade, cobrança por ligação telefônica,
e aí de quem não paga, pois perde o sossego e a paz; “o pessoal das baias de
cobrança” ligará até a noite, no domingo, para cobrá-lo.


                            No entendimento humilde dos consumidores, aos quais
me junto, a fidelização só deveria ser exigida após um período mínimo de
experimentação do produto. E nem se diga que ela visa cobrir os custos de
habilitação, pois ridículo o argumento, já que os equipamentos permanecem em
comodato e o custo com hora técnica e cabos são perfeitamente absorvidos pelas
mensalidades pagas. Se fosse verdade o contrário, não existiriam lucros tão
exorbitantes nos cofres da Telefônica.
                                                                                                9




                                A Telefônica é uma empresa altamente
lucrativa, conforme registrado em publicação eletrônica especializada1.
A Telefônica ou Nova Telesp é a ―maior empresa brasileira de
telefonia em valor de mercado, aproximadamente R$10 bilhões de
reais‖2.
                                Veja-se a avaliação de resultados financeiros:
                   TLPP4 Telesp – Lucro liquido da Telefônica cresce 2.4% em 2008
                   Fevereiro 17, 2009 — Schwabb
                   O lucro líquido da Telefônica fechou o ano de 2008 em R$ 2,420 bilhões,
                   um aumento de 2,4% em relação a 2007, quando havia registrado um
                   resultado líquido de R$ 2,363 bilhões. No trimestre final de 2008, o lucro
                   da empresa avançou 12,1% em relação ao quarto trimestre de 2007 e
                   somou R$ 719,1 milhões. A receita operacional líquida do período
                   totalizou R$ 15,979 bilhões no ano, com aumento de 8,5% frente a 2007.
                   Desse total, R$ 4,124 bilhões foi apurado no quarto trimestre,
                   equivalente a uma alta de 10,4% ante igual intervalo de 2007.O resultado
                   da empresa medido pelo Ebitda (lucro antes de juros, impostos,
                   depreciação e amortização) avançou 4,6% e atingiu R$ 6,555 bilhões no
                   ano. No período trimestral de outubro a dezembro, o aumento foi de
                   11,4% e somou R$ 1,700 bilhão. O destaque de desempenho foi da
                   operação de banda larga, representada pelas bandeiras Speedy e Ajato,
                   cuja base de clientes somou pouco mais de 2,5 milhões de assinantes,
                   com alta de 4,1% em relação ao terceiro trimestre. No ano todo de 2008,
                   o aumento foi de 23,6% na base de assinantes. Em receita bruta, o
                   serviço de transmissão de dados rendeu R$ 3,759 bilhões, com aumento
                   de 25,5% no ano. De outubro a dezembro, essa receita avançou 24,3% e
                   totalizou R$ 1,025 bilhão.Também avançou a receita da empresa com
                   ligações de Longa Distância Nacional (LDN), que subiu 18,3% em
                   relação a 2007 e atingiu R$ 3,808 bilhões no ano de 2008. Na
                   comparação trimestral, a expansão foi de 32,9%. A empresa justifica
                   essa expansão por conta do aumento do mercado de telefonia móvel,
                   que gera expansão do uso do código. Além disso, a tarifa teve aumento
                   de 3,01% em julho do ano passado. Em contrapartida, a receita bruta
                   com serviço local caiu 8,7% no ano, com um total de R$ 2,562 bilhões no
                   ano. No trimestre, a baixa foi de 1,5%. A redução é explicada pela


1
  Fonte:http://carteiradeinvestimento.wordpress.com/2009/02/17/tlpp4-telesp-lucro-liquido-da-
Telefônica-cresce-24-em-2008/
2
  Fonte: http://www15.Telefônica.com.br/investidores/sp/aTelefônica/telesp_ctbc.htm
                                                                                    10




                empresa pela redução do tráfego excedente gerado por venda de
                pacotes com ligações locais ilimitadas. No serviço de TV por assinatura,
                lançado em agosto de 2007, a receita no ano foi de R$ 379 milhões, com
                base de 472.222 clientes. No comparativo trimestral a evolução da
                receita foi de 28,9%, para R$ 30,2 milhões, com alta de 11,1% na base de
                clientes. Em seu balanço a empresa mostra ainda que as provisões para
                riscos gerados por inadimplência diminuíram tanto no ano como no
                quarto trimestre. Em 2008 elas caíram 17,5%, para R$ 538,6 milhões, e
                no trimestre recuaram em R$ 14,4 milhões, o equivalente a uma baixa de
                8,7% em relação ao quarto trimestre de 2007. A empresa atribuiu isso à
                melhoria da política comercial da empresa feita em 2007.


                              Diante de um patrimônio dessa magnitude e de renda
líquida tão expressiva e crescente, a atitude da Telefônica em relação à qualidade
dos serviços de telefonia, de internet banda larga – speedy e de TV Digital, já
ultrapassou os limites da INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, especialmente
quando constatamos que as multas aplicadas pela ANATEL não são capazes de
alterar a política de gestão da Telefônica, sequer arranhando a sólida estrutura
financeira que ela ostenta.


                              A gigante Telefônica, mesmo saltando dinheiro
de seus cofres, quase nenhum investimento significativo e de melhoria
dos serviços referidos, fez ou está fazendo e, quando diz o contrário,
não inspira credibilidade, pois na prática o que vale é aquilo que se vê
registrado nos Órgãos de Proteção ao Consumidor. Portanto, como diz o
ditado “contra fato, não há argumento”, a presente Ação Civil se justifica
pela necessidade de exigir que a Telefônica cesse a negligência em
relação ao problema de baixa qualidade da telefonia, do produto Speedy
e da TV Digital e seja obstada de continuar “vendendo o produto de
                                                                         11




forma enganosa aos consumidores”, sem antes garantir a viabilidade
técnica e a disponibilidade, bem como informar adequadamente que a
TV Digital não é via cabo, mas antena e, por fim, só iniciar a cobrança
de mensalidade a partir da efetiva instalação e funcionamento adequado
do serviço, sob pena de multa.




    DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
                               ESSENCIAIS.


                         A Concessionária de Serviços Públicos Essenciais
presta-os em nome do Estado, e é remunerada para isso. Ao assumir o lugar do
“Estado-Fornecedor de Serviços”, pelo princípio do “dever governamental”,
assume também a responsabilidade e o dever de promover continuadamente
a ―racionalização e melhoria dos serviços públicos‖ (art. 4º, inciso VIII do
CDC).


                         À Telefônica, como Concessionária de Serviços
Públicos, aplica-se a obrigação de observar os princípios de respeito à
dignidade e saúde dos consumidores, proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
transparência, harmonia das relações de consumo e satisfação da
necessidade de efetivo e contínuo acesso ao serviço básico de
telecomunicação;
                                                                          12




                        À Telefônica, na qualidade de substituta do Estado na
prestação dos serviços de telecomunicação, impõe-se o princípio da
vulnerabilidade dos consumidores da Comarca de Jaú, diante dos lucros
anunciados, sendo sua obrigação legal e moral investir na melhoria
das condições de prestação do serviço aos consumidores para
torná-lo adequado, contínuo, de boa qualidade, seja o produto
oferecido tão só a telefonia básica, sejam os produtos speedy ou
TV Digital.

                        NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE A
TELEFÔNICA, COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, VENDE
PRODUTOS ESSENCIAIS E OUTROS AINDA CONSIDERADOS COMO
PRIVADOS E DE ENTRETENIMENTO, MAS CONTINUA SENDO UMA
CONCESSIONÁRIA QUE SUBSTITUI O ESTADO NA ENTREGA DE TAIS
SERVIÇOS.


                        Diante        do        balizamento          acima,
independentemente do contrato de concessão fazer ou não
previsão de obrigatoriedade do speedy ou da TV Digital, sendo
produtos vendidos pela concessionária e tendo preços regulados
pela Agência Nacional de Telecomunicações, cobrados inclusive
em conjunto na mesma fatura (DUO) ou em separado (TRIO), DEVE
A TELEFÔNICA primar pela boa qualidade dos serviços, já que é
remunerada para isso.
                                                                                  13




                           POR FIM, À CONCESSIONÁRIA TELEFÔNICA,
PELOS PRINCÍPIOS ACIMA REFERIDOS E OBRIGATÓRIOS, CUMPRE
OBSERVAR QUE AS REGRAS CONSTITUCIONAIS, AS DO DIREITO
ADMINISTRATIVO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR, PELA PRÓPRIA
NATUREZA E PREVALÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, ESTÃO ACIMA DE
EVENTUAIS OMISSÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUANTO AOS
PRODUTOS INTERNET BANDA LARGA – SPEEDY OU TV DIGITAL.




       DO SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET COMO PÚBLICO
  ESSENCIAL INDEPENDENTEMENTE DE SUA DECLARAÇÃO OU
           RECONHECIMENTO PELO PODER CONCEDENTE


                           Nos dias atuais, a internet se transformou em algo
inseparável da vida das pessoas e de suas rotinas diárias, tão importante
como a água, o saneamento básico, o abastecimento de alimentos, a energia
elétrica e de combustíveis, o gás de cozinha, pois dela     (a INTERNET)   quase tudo
depende, tendo inclusive superado a telefonia básica, pois a comunicação via e-
mail, skype, voip, “conferência via web”, além da telefonia celular, colocaram o
velho telefone (com ou sem fio), em esquecimento, fadado mesmo ao desuso.
                                Não dá mais para pensar em sistema bancário
                                  e financeiro, sem internet;
                                Não dá mais para pensar em saúde, ações
                                  emergenciais, rastreabilidade de epidemias,
                                                                                   14




                                  parcerias para desenvolvimento de vacinas,
                                  sem internet;
                               Não dá mais para pensar em educação, tarefa
                                  escolar, pesquisas científicas, sem internet;
                               Não dá mais para pensar em segurança,
                                  comunicação eficiente e sigilosa, cruzamento de
                                  informações, cooperação policial, sem internet;
                               Não dá mais pensar em imprensa, liberdade de
                                  informação e acesso rápido a ela, sem internet;
                               ... até a declaração de renda...


                           Pensar em ―viver a vida moderna‖ sem a internet, é
igual a pensar em viver sem água encanada, saneamento básico, luz e
energia elétrica, gasolina, álcool combustível, gás de cozinha, etc.


                           Diante dessa situação real de dependência de
acesso à Rede Mundial de Computadores (word wide web), algo tão
imprescindível à vida moderna, questão que envolve garantia de cidadania à
população por inclusão digital - o contrário é odiosa discriminação - ,                a
própria ANATEL já estuda a possibilidade de incluir o
serviço no rol dos públicos essenciais. Vejamos:
               Anatel avalia possibilidade de tornar banda larga um serviço
               público.
               Por Redação do IDG Now!* - Publicada em 25 de agosto de 2008 às 08h46
                                                                         15




Brasília – Em reunião do conselho, órgão discute a importância de
universalizar o acesso rápido à internet e cogita tornar serviço público.
A banda larga poderá se tornar um serviço público no Brasil, para que haja
um melhor controle da qualidade e do atendimento. A possibilidade foi
avaliada na sexta-feira (22/08), em reunião do Conselho Consultivo da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com representantes das
operadoras de telefonia.

Hoje, a banda larga é regulamentada como um Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), ou seja, como serviço privado. Esta semana, a indicada
pelo governo para compor o Conselho Diretor da Anatel, Emília Ribeiro,
defendeu que a banda larga passe a ser um serviço público no país.

O presidente da Oi, Luís Eduardo Falco, criticou a idéia e lembrou que já
existe uma previsão para que a banda larga chegue em todas as redes
municipais até 2010. “Não vejo nenhuma vantagem no regime público,
normalmente ele tende a engessar algumas dinâmicas de mercado que já
estão colocadas e já têm data para acontecer”, afirmou.

O presidente da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher, lembrou a alta
carga tributária do setor de telefonia e disse que é preciso ter cuidado para
que isso não aconteça também na banda larga.

“Antes que os estados se acostumem com essa nova receita, a gente deveria
fazer alguma coisa para impedir que novamente se crie uma situação que
depois seja imutável”, alertou. Ele disse que 70% do faturamento da Brasil
Telecom ainda é baseado na telefonia fixa e garantiu que as empresas
privadas já têm o compromisso de garantir a qualidade do serviço.

A preocupação com os impostos sobre a banda larga também foi manifestada
pelo presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente. “Todos nós devemos
lutar para que os serviços que estão nascendo não se coloquem no mercado
com uma carga tributária desproporcional”, disse.

Para ele, as concessionárias de telefonia cumpriram a maioria dos objetivos
previstos com a privatização do setor. “Eu sou da época em que a gente
colocava o telefone na declaração do Imposto de Renda”, lembra.

O presidente do Conselho Consultivo da Anatel, Vilson Vedana, que
representa a Câmara dos Deputados, disse que a banda larga é o
serviço do futuro, desejado pela sociedade. ―Qualquer garoto de 17
anos quer ter computador em casa ligado à internet. Telefone é bom, vai
ser importantíssimo no futuro, mas talvez dentro do tráfego de dados da
rede, ele venha a representar 10%, 5% ou 1%‖, afirmou.
* Com informações da Agência Brasil.
                                                                                 16




     AINDA QUE NÃO CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO
                                 ESSENCIAL,
      AINDA ASSIM, DEVE A TELEFÔNICA PRIMAR PELA
               QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.

                           É INESCUSÁVEL O DEVER DA TELEFÔNICA EM
PRESTAR O SERVIÇO CONTRATADO COM A QUALIDADE QUE SE ESPERA
DELE. Ninguém contrata um acesso à internet, com previsão de determinada
velocidade, para estar “fora da banda”, “desligado”, “off-line”, “com link quebrando
toda hora”. Todo consumidor espera do serviço, estar on-line 24 horas.


                           Mesmo que se admita que o serviço ainda não foi
declarado pelo Poder Concedente como sendo do tipo essencial, ainda assim, é
um serviço prestado mediante contrato específico e pagamento,
enquadrando-se nas regras gerais dos artigos 4º, 14, 20 e 22 do Código do
Consumidor, ou seja, deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura
e contínua, respeitando os princípios de respeito à dignidade do consumidor,
sua saúde, segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de
sua qualidade de vida, harmonia e transparência nas relações de consumo,
como será melhor explicitado abaixo, quando da análise do DIREITO.


                           Quanto à TRANSPARÊNCIA, vale chamar aqui a
atenção para o último “crash”, onde o site da Telefônica estampava mensagem
“Speedy em funcionamento normal” (fls. 224), sendo que, ao contatar o provedor, o
                                                                                17




consumidor recebia a notícia de que ainda havia instabilidade no Speedy da
Telefônica.


                            Quanto à CONTINUIDADE, ainda que não considerado
serviço essencial, que entendemos ser, ainda assim, na atualidade, os
consumidores contratam, via de regra, acesso ilimitado e para estar on-line 24
horas por dia, especialmente quando compram os pacotes DUO e TRIO.




                     II - LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO


                            Diante dos fatos postos acima e da necessidade de
Ação Civil Pública para corrigir o problema, havendo flagrante desequilíbrio
contratual entre os consumidores envolvidos e a prestadora dos serviços,
especialmente falta de transparência, o Ministério Público detém inquestionável
legitimidade para reclamar o provimento judicial.


                            Como instituição permanente e essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor
do artigo 127 da Constituição Federal. Dentre essas finalidades, merece destaque
a defesa preventiva e repressiva dos interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos através da promoção do “inquérito civil e da ação civil pública, para
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos‖ (artigo 129, inciso II, da atual Carta). A norma do artigo 129
                                                                                        18




da CF é residual, admitindo o manejo de toda e qualquer ação permitida em direito
para que o MP possa efetivar suas finalidades institucionais.


                              Na esteira dos citados dispositivos da Magna Carta, a
Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) atribuiu legitimidade ao Ministério
Público para o ajuizamento de ação civil pública objetivando a prevenção e a
reparação de danos causados ao consumidor, em decorrência de violação de
interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (v. artigos 1º,
3º, 4º e 5º, caput, e 21).


                              Também a Lei Complementar n.º 734, de 24 de
novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)
estatuiu que “são funções institucionais do Ministério Público (...) promover o
inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção, a prevenção e a reparação
dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao
consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, e a outros interesses difusos,
coletivos, homogêneos e individuais indisponíveis”.


                              Por derradeiro, a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), evidencia a legitimidade do Parquet para a defesa coletiva, em juízo,
dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do
consumidor (artigo 82, inciso I, c.c. o artigo 81, parágrafo único, incisos I a III).


                              É bem de ver, assim, a importante inovação trazida
pelo citado diploma, consistente na possibilidade da defesa judicial coletiva de
interesses com titulares identificáveis e cujo objeto é cindível, isto é, direitos
                                                                             19




individuais homogêneos, a cuja categoria se amolda a situação em debate, uma
vez que em tese seria possível identificar os consumidores lesados.


                                III - DO DIREITO


                            O Código de Defesa do Consumidor, quando
elaborado, trouxe a tona os princípios fundamentais expressos no Art. 5º da
Constituição da República de 1988, garantido ao consumidor, desse modo, os
seus direitos, como mostra o Art. 4º, caput e inciso I, do Código de Defesa do
Consumidor.


          Art. 4º A política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o
          atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua
          dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses
          econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
          transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os
          seguintes princípios: (grifei)


          I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de
          consumo;


                            Assim,         os   serviços     prestados    pela
Telefônica mostram-se ineficientes, incapazes de corresponder às
expectativas criadas no consumidor que utiliza especialmente o
speedy e a TV digital que serve toda a Comarca de Jaú,
                                                                             20




caracterizando um vício de serviço, nos termos do art. 20 do
Código de Defesa do Consumidor, violando especialmente sua
dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos, além de
impor piora em sua qualidade de vida pela má prestação do serviço
de acesso à comunicação via internet de banda larga, fazendo os
usuários suportarem constrangimentos de toda sorte. Tais
circunstâncias configuram fatos do serviço (art. 14 do Código de
Defesa do Consumidor).


                          Prescreve ainda o artigo 4º do CDC a necessidade de
“transparência e harmonia nas relações de consumo”. O Código, portanto,
superou a teoria clássica da oferta e trouxe, para o âmbito do micro-sistema das
relações de consumo, a acepção mais consentânea com a atual sociedade
massificada.


                          O artigo 20 do CDC ainda reza que o
fornecedor de serviços, seja particular, o Estado-fornecedor ou
Concessionária de Serviços Públicos, responde pelos vícios de
qualidade dos mesmos.


                          Da mesma forma o art. 22 impõe que a Telefônica,
como prestadora de serviço público essencial,        é obrigada a fornecê-lo
adequado, eficiente, seguro e de forma contínua. N Ã O O FAZENDO, PODE
SER COMPELIDA A TANTO.
                                                                                             21




                                        Confira:


           Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem
           impróprios ao consumo ...
                § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que
           razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas
           regulamentares de prestabilidade.
                 Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
           permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
           fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
           contínuos.
                Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações
           referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar
           os danos causados, na forma prevista neste código.



                               O art. 22 da legislação consumerista informa que é
dever da empresa em comento prestar tais serviços de forma eficaz. A eficiência é
um dever que está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art., 175,
parágrafo único, IV, e que não está sendo observado pela Telefônica..


                               Importante ressaltar o conceito de eficiência mais
utilizado pela doutrina, qual seja, dos ilustres professores Luiz Alberto David Araújo
e Vidal Serrano Nunes Jr. na obra "Curso de Direito Constitucional, p. 235":


           "O princípio da eficiência tem parte com as normas da 'boa
           administração', indicando que a Administração Pública, em todos os
           seus setores, deve concretizar a atividade administrativa predisposta a
           extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado.
                                                                                                      22




             Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de
             recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível
             todas as ações do Estado".


                                   Seguindo essa premissa, observa-se que a conduta da
Telefônica constitui afronta ao princípio da eficiência, à Constituição Federal e ao
CDC, que primam por uma prestação eficiente dos serviços públicos.


                                   Além disso, a Telefônica vem exercendo a sua função
de forma desidiosa, faltando com o seu dever de eficiência, previsto no art. 175,
parágrafo único, IV, da Constituição da República. Afinal, a prestação eficiente dos
serviços pressupõe sua operação adequada e continua, como se espera
especialmente do acesso à internet banda larga (lembremos que no último crash centenas
de instituições públicas e privadas, empresas e profissionais liberais tiveram enormes prejuízos por falta
de acesso à rede e por culpa da Telefônica).



                                   Nesse sentido:


             "A Constituição Federal, referindo-se ao regime das empresas
             concessionárias e permissionárias, deixou registrado que tais
             particulares colaboradores, a par dos direitos a que farão jus, têm o
             dever de manter adequado o serviço que executarem, exigindo-
             lhes, portanto, observância ao princípio da eficiência (art. 175,
             parágrafo único, IV)" (José dos Santos Carvalho Filho. Curso de Direito
             Constitucional, Malheiros, pág. 242). Grifei.
                                                                                23




                           Importante esclarecer, neste aspecto, que a Lei nº
8.987/95 (Lei das Concessões) prevê expressamente a incidência do Código de
Defesa do Consumidor em relação à atividade de serviços públicos:


          'Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
          serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme
          estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
          contrato.
          § 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
          regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
          generosidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas' .


          Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de
          1990, são direitos e obrigações dos usuários:


          I - receber serviço adequado;
          II - receber do poder concedente e da concessionária informações para
          a defesa de interesses individuais ou coletivos;
          III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as
          normas do poder concedente;
          IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as
          irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço
          prestado;
          V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados
          pela concessionária na prestação do serviço;
                                                                                            24




          VI - contribuir para a permanência das boas condições dos serviços
          públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.


                             Verifica-se, dessa maneira, competir à Concessionária,
oferecer serviços adequados ao usuário, os quais, por óbvio, devem consagrar as
garantias fundamentais dos consumidores por expressa determinação legal.
Assim, impõe-se justificar os consumidores da comarca de Jaú, tomadores
dos serviços de telefonia básica, Speedy e TV Digital, através da imposição
de obrigação de corrigir os problemas apontados.


                             Caminha a favor dos consumidores da comarca a
nossa melhor jurisprudência. Vejamos:


          RESPONSABILIDADE CIVIL – Concessionária de telefonia – Serviço Público –
          Interrupção – A responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviços
          públicos é de índole objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, à luz do artigo
          37, § 6º da Carta Magna – Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n.
          993.294-0/5 – São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo –
          14.08.06 - V.U. - Voto n.9.850)
          RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços de telefonia - Configurado
          descumprimento da obrigação da concessionária em fornecer serviço eficiente,
          essencial e contínuo (Código de Defesa do Consumidor, artigo 22) - Violação,
          ademais, do dever de fornecer “serviço adequado”, que “é o que satisfaz as
          condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade,
          cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas” (Lei n. 8.987/95, artigo 6º, § 1º)
          - Sentença condenatória da concessionária mantida, reduzindo-se a reparação
          material, inalterada a de ordem moral - Recurso parcialmente provido (Apelação
                                                                             25




Cível com Revisão n. 931.796-0/3 - Comarca de São Paulo - 28ª Câmara de Direito
Privado - Relator: Celso Pimentel - J. 30.5.2006 - V.U. - Voto n. 11.218).


                           EM RESUMO:


                         Essencial ou não, o serviço prestado pela
                            Telefônica deve ser adequado e eficiente,
                            respeitando os balizamentos constitucionais e
                            os princípios do Código do Consumidor;
                         Tenha o Governo declarado ou não o caráter
                            essencial do serviço de acesso à Rede Mundial
                            de Computadores, a imprescindibilidade de
                            acesso contínuo decorre das necessidades
                            atuais da população. TRATA-SE DE INCLUSÃO
                            DIGITAL DE TODO CIDADÃO;
                         Havendo contrato firmado entre consumidores e
                            Telefônica, com expectativas de velocidade e
                            acesso contínuo, não pode a Telefônica prestar
                            o serviço de forma inadequada, ineficiente, sem
                            transparência e respeito à dignidade dos
                            usuários, inclusive nas cobranças;
                         Da mesma forma, não pode a Telefônica, sob o
                            manto de uma promoção, fazer verdadeira e
                            enganosa venda casada da TV Digital, inclusive
                            de forma a induzir os consumidores a pensarem
                            que o sinal é via cabeamento do Speedy,
                                                                                 26




                                   surpreendendo-os com uma antena externa, via
                                   satélite;


                   IV - DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO
DA LIMINAR
                                    A Lei nº 7.347/85 estabelece em seu artigo 3º:
“a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer”. E, no seu artigo 12: “poderá o juiz conceder
mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”.



                                    Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria
Andrade Nery que a “justificação prévia pode ou não ser realizada. Preenchidos os
pressupostos legais do periculum in mora e do fumus boni juris, deve o juiz
conceder a liminar, não havendo necessidade de justificação prévia” (Código de
Processo Civil, Revista dos Tribunais, 1.996, pág. 1.431).



                                    A      jurisprudência    tem    afirmado      a
desnecessidade de ajuizar-se ação cautelar, antecedente de ação principal, para a
postulação de liminar, com evidente desperdício de tempo e atividade jurisdicional.
O pedido de concessão de liminar pode ser cumulado na petição inicial de ação
civil pública de conhecimento. Assim: RJTJSP - 11/312.
                                                                                27




                           No caso concreto, estão presentes os pressupostos
para o deferimento de liminar. Vejamos:


                               O fumus boni iuris encontra-se configurado não
                                  só pelos registros da ANATEL e do PROCON,
                                  mas também por serem de conhecimento
                                  público os fatos narrados acima, confessados
                                  pela Telefônica e estampados na imprensa,
                                  além das reclamações dos consumidores
                                  registradas na cópia do inquérito civil,
                                  situação que viola, especialmente, princípios
                                  constitucionais e dispositivos da Lei 8.078/90 já
                                  citados.


                               O periculum in mora se          revela no tempo
                                  excessivo que o consumidor é obrigado a
                                  esperar pelo restabelecimento do serviço cada
                                  vez que ocorre interrupção de acesso à Internet.
                                  Some-se a isso: as constantes interrupções, a
                                  falta de transparência na relação, havendo séria
                                  suspeita de que a Telefônica mente aos
                                  usuários (vide fls. 224), jogando a culpa nos
                                  provedores, as cobranças indevidas, sem o
                                  serviço estar implantado, ou pior, sem ter sido
                                  solicitado, os transtornos para solucionar
                                  problemas através da loja credenciada ou do
                                                                              28




                                   Call Center, as ofertas de produtos conjugados
                                   (DUO ou TRIO), sem disponibilidade técnica no
                                   local, a oferta da TV Digital como parte de um
                                   pacote de acesso banda larga como se fosse
                                   via cabo, sem esclarecer o consumidor que é
                                   via antena e satélite, tudo causando uma
                                   enormidade         de          aborrecimentos,
                                   constrangimentos e perdas de toda sorte,
                                   gerando fato grave com danos irreparáveis,
                                   conforme comentado no início da ação.


                         V - DO PEDIDO LIMINAR


                          Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO requer seja concedida LIMINAR, SEM A OITIVA DA
PARTE CONTRÁRIA, impondo-se à Telefônica, sob pena de multa de
R$10.000,00 (dez mil reais) para cada nova constatação pelo Procon ou Anatel de
qualquer uma das irregularidades apontadas nesta ação (      ):
          a) adequar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atendimento do Call
             Center” – 10315 e da Loja Representante de forma a respeitar a
             dignidade dos consumidores, devendo o atendimento ser prestado
             do começo ao fim por um único atendente, com gravação da
             conversa, fornecimento de protocolo ao reclamante e previsão de
             prazo para solução;
          b) adequar, no mesmo prazo, o atendimento do “Call Center” – 10315
             e da Loja Representante de forma a respeitar a dignidade dos
                                                                               29




              consumidores, devendo a espera não ultrapassar 05 (cinco) minutos
              quando do primeiro, e 20 (vinte) minutos quando do segundo;
          c) abster-se de efetuar cobranças por serviços não solicitados e por
              serviços não efetivamente implantados;
          d) abster-se de efetuar venda de novas assinaturas Speedy, sem que
              haja disponibilidade técnica no local solicitado (em toda a Comarca
              de Jaú, que abrange as cidades de Jaú, Bocaina, Itapuí, Mineiros do
              Tietê, distritos e bairros rurais);
          e) realizar, no prazo de 03 (três) meses, as medidas técnicas
              necessárias para atender a demanda reprimida de Speedy em toda
              a Comarca de Jaú;
          f) realizar, no prazo de 03 (três) meses, as medidas técnicas
              necessárias para que o serviço Speedy atenda, em toda a Comarca
              de Jaú, de forma regular, adequada e eficiente, sua finalidade de
              acesso contínuo à internet banda larga, inclusive respeitando a
              velocidade de conexão contratada;
          g) Informar, de forma clara e destacada, em toda propaganda dos
              produtos tratados nestes autos (linha convencional, Speedy, TV
              Digital, DUO e TRIO), veiculada por qualquer meio, que a TV Digital
              é via satélite e antena, sendo independente do cabo do Speedy;


                       VI - DOS PEDIDOS PRINCIPAIS


                            Posta      esta     ação   em   seus   fundamentos,
respeitosamente requer o autor:
                                                                             30




                           a) seja recebida a petição inicial e determinada a
citação da Telefônica, na pessoa de seus respectivos representantes legais, em
ambos os endereços apontados para TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S.A. – TELESP e ATELECOM, denominadas em conjunto como TELEFÔNICA,
em razão da distinção de CNPJ e desmembramento da prestação dos serviços,
para que, nos termos da Lei Processual Civil, se assim desejar, apresente
contestação;


                           b) contestada ou não a ação, por se tratar de fato
público e notório, confessado pela Telefônica nos documentos copiados do
Inquérito Civil e atestado pela Agência Fiscalizadora – ANATEL, não havendo
razão para produção de quaisquer outras provas, respeitosamente, requer o
julgamento antecipado da lide;


                           c) não sendo esse o entendimento de Vossa
Excelência, desde já, pleiteia o autor sejam produzidas as provas necessárias e
que serão oportunamente apontadas, especialmente perícia técnica, oitiva dos
representantes legais da Telefônica e das testemunhas abaixo:


    Antônio Aparecido Canato, Rua Anna Nadaleto Sirino, nº 54, Jaú/SP (fls.
      07);
    Vera Lucia Moreno Palma, Rua Dr Alípio Prado, nº 365, Jaú/SP (fls. 200);
    Eliana Magalhães Moreira, Av. Frederico Ozanan, nº 922, Jaú/SP (fls. 214);
    Cristian Takeshi Nogueira, Rua João Gambarini, nº 197, bloco Rubi, apto.
      31, Jaú/SP (fls. 239);
                                                                               31




    José Aparecido Veratti, Rua Dona Maria Ometto Franceschi, nº 818, Jaú/SP
       (fls. 245);


                           d) requer seja oficiado à ANATEL e aos PROCONS
de Jaú, Mineiros do Tietê, Bocaina e Itapuí, para fornecerem, no prazo de 30 dias,
cópias de todas as reclamações dos consumidores da comarca contra a Telefônica
e ATelecom nos últimos 05 (cinco) anos;


                           e) por fim, seja julgada procedente a presente ação,
esperando o Ministério Público que Vossa Excelência condene a Telefônica nas
obrigações apontadas em sede liminar, tornando-as definitivas, e impondo-
lhe, ainda, a obrigação de só oferecer seus serviços e equipamentos quando
dispuser de meios e condições técnicas para entregá-los e fazê-los funcionar
imediatamente, de forma adequada, contínua e com eficiência;


                           f) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e
demais encargos, desde logo, como dispõe o artigo 18, da Lei n. 7.347/85, e artigo
87 da Lei n. 8.078/90;


                           g) sejam as intimações do autor feitas pessoalmente,
mediante entrega dos autos, com vista, na Promotoria de Justiça do Consumidor
de Jaú, em face do que determina o artigo 236, parágrafo 2º, do CPC, e o artigo
224, inciso XI, da Lei Complementar nº 734, de 26.11.93;


                           h) a condenação da Telefônica no ônus próprios da
sucumbência.
                                                                          32




                           Aguardando a sábia e judiciosa apreciação de Vossa
Excelência, dá à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).


                                Termos em que
                           Pede e espera deferimento.
                            Jaú, 18 de maio de 2009.




                         LUIS FERNANDO ROSSETTO
                     Promotor de Justiça do Consumidor




                    JORGE JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA
                  Promotor de Justiça dos Direitos Humanos

				
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