ACP deficiencia auditiva by kje19725

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									                   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
                Procuradoria da República no Estado da Bahia


EXCELENTÍSSIMO     SENHOR     JUIZ     FEDERAL      DA    VARA        DA     SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA




                   O     MINISTÉRIO         PÚBLICO        FEDERAL,            por
intermédio do Procurador da República in fine assinado, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, com
base nos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição
da República, na Lei Complementar nº 75/93 e na Lei nº
7.347/85, propor a presente


                    AÇÃO CIVIL PÚBLICA
   COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA


em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA), autarquia
federal,   situada     na    Rua     Augusto     Viana,        s/n,        Canela,
Salvador/BA,    representada       pelo     Magnífico      Reitor           Naomar
Monteiro   de    Almeida      Filho,      em     razão     dos        fatos      e
fundamentos que a seguir aduz.
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I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS


                            Revela-se               despiciendo      tecer-se      maiores
comentários              acerca               das     lamentáveis         condições     de
sobrevivência das pessoas com deficiência, inseridas num
contexto social segregacionista, em que não se reconhece e,
notadamente, não se efetivam os seus direitos fundamentais
como indivíduos. Prova disso é a sua reduzida participação
no mercado de trabalho e no sistema educacional.


                            Ao      lado        disso,     também    se   constata,     com
absoluto pesar, que as políticas públicas não conseguem
satisfazer             os           direitos           básicos       dessa        minoria,
principalmente no que diz respeito ao acesso à educação –
algo praticamente já superado em                              relação ao restante da
população brasileira.


                            E tal situação se verifica a despeito de
haver    expressa             previsão           em   nosso    ordenamento       jurídico,
particularmente               em       relação        ao   sistema    educacional,       no
sentido      de      promover             a    inclusão     social    das    pessoas    com
deficiência.           Sobre          o       tema,   foram   editadas      as   Leis   n.º
7.853/89 e n.º 9.394/96.


                            Entretanto, a simples previsão abstrata em
lei não tem se mostrado suficiente para garantir a efetiva
satisfação desse direito.


                            É preciso ir além.




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                             Nos termos do artigo 205 da Constituição
Federal,        a       educação          é    um   direito    de   todos     e    dever   do
Estado. Isto significa dizer que o sistema educacional é
dirigido a todos os brasileiros sem distinção, em um mesmo
ambiente,           o    mais       diversificado           possível,    como      forma   de
atingir o pleno desenvolvimento humano e o preparo para a
cidadania.1


                             Para que possa ser atingido tal desiderato,
é necessário garantir o acesso das pessoas com deficiência
–   no    que           aqui     interessa,           as    pessoas     com    deficiência
auditiva - aos bancos de nossas escolas e universidades, de
forma real e efetiva.


                             Todavia,          o    ingresso    destes        cidadãos     ao
ensino superior é obstaculizado por um sistema de avaliação
desfuncional no que tange às provas escritas, haja vista
levar em conta, primordialmente, a estrutura em detrimento
ao conteúdo.


                             Conforme           irá    se    demonstrar,          os   surdos
escrevem de maneira bem diversa das pessoas ouvintes, vez
que, no lugar de aprenderem                           a língua portuguesa por meio
da oralidade, aprendem-na como segunda língua, e somente na
forma escrita.


                             A primeira língua, para estes cidadãos, é a
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), reconhecida como meio
legal de comunicação e expressão, mormente com o advento da

1
  MELO, Mônica de Melo. A proteção constitucional da pessoa portadora
de deficiência, in Revista de Direitos Difusos, ano I, vol 4, 2000, p.
479.
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Lei nº. 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira
de Sinais e dá outras providências.


                               Desta forma, os surdos aprendem o sistema
de LIBRAS, para só então aprender a língua portuguesa.
Ocorre que, em LIBRAS, diversas estruturas morfossintáticas
são diferenciadas em relação ao idioma dominante (no caso,
o português), pelo que tais diferenças restarão refletidas
nas      produções               escritas              das       pessoas      com        deficiência
auditiva.


                               Então,             a    única         forma    de        garantir    a
“paridade             de     armas”              entre      as    pessoas        com     deficiência
auditiva          e     os      demais            candidatos,         em     qualquer       processo
seletivo,             é       assegurar                aos       primeiros         uma      correção
diferenciada                de        suas            provas      discursivas,            não    para
privilegiá-los,                  mas        sim        para      atingir     a     tão     propalada
igualdade material.


                               Tal correção diferenciada deverá focar em
aspectos de conteúdo, em detrimento à forma, haja vista ser
esta a grande divergência entre as produções escritas entre
surdos e ouvintes.


                               Ademais, as                  provas    dos candidatos            surdos
deverão, obrigatoriamente, conter algum sinal distintivo em
relação as provas dos demais candidatos, como forma de
tornar possível a sua devida correção que, por sua vez,
deverá          ser         conferida                 por     professores          de      português
especializados em deficiência auditiva.



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                               De      outra           forma,         torna-se       impossível       a
implementação do pedido principal dos autos, vez que, se
não     identificadas,                   as       provas        terminariam          avaliadas      por
qualquer corretor.




                               Nada        obstante,            a   instituição         federal      de
ensino ora demandada insiste em permanecer na contramão da
história.


                               É o que sobressai dos autos no Procedimento
Administrativo                 nº     1.14.000.000624/2005-07,                       instaurado      no
âmbito da Procuradoria da República neste Estado, o qual
deu origem à presente ação, em que se vislumbra que a ré
não só deixou de implantar o sistema de avaliação especial
em    seus         processos              seletivos             para     ingresso       no    ensino
superior,            pelo        qual            seriam      valorados      especialmente            os
aspectos semânticos dos textos dos surdos, e não a sua
estrutura,             como         sequer          apresenta          alguma        previsão    para
tanto, desrespeitando, por conseguinte, as determinações
constantes                 na          Carta              Magna         e       na       legislação
infraconstitucional, bem como nos atos normativos expedidos
pelo Ministério da Educação (MEC), quais sejam as Portarias
nº. 1793/MEC (DOC. I) e 3.284/MEC (DOC. II), e o Aviso
Circular nº. 277/MEC (DOC. III).


                               Instada             a    se      manifestar           pelo    Parquet
Federal, a demandada alega, em suma, disponibilizar salas
especiais           para         os      candidatos             com    deficiência,          além    de
conceder 30 (trinta) minutos a mais para a realização das
provas.           Pontua,              ainda,             que       todas       as      informações

                                                                                                     5
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imprescindíveis                 ao     entendimento              da    prova       constariam    dos
cadernos           de        questões,                não      sendo        autorizado,        neste
particular, qualquer contato pessoal e individualizado com
os   fiscais,             exceto           em      caso        de     ida     ao    sanitário     ou
semelhante. Nada mais.


                              Todavia, no que concerne a problemática sub
examen,         não       prevê          a       UFBA       qualquer        tipo     de     critério
diferenciado de correção de provas discursivas dos surdos,
ou a identificação, nestas provas, da condição especial dos
candidatos            com       deficiência                 auditiva,       por     reputar     tais
condutas desnecessárias (DOC. IV).


                              Em      verdade,              tem-se     que     a     resposta     da
autarquia           ré      é      por          demais       evasiva,       eis     que     responde
genericamente a uma indagação sem circunlóquios, na medida
em que não se refere especificamente ao assunto em tela – a
correção especializada de provas discursivas no caso de
candidatos com deficiência auditiva, preferindo enumerar as
(poucas) condutas que implementa em benefício das pessoas
com deficiência, de forma inespecífica (DOC. IV).


                              Assim, diante da inércia da ré em buscar
efetivamente a implementação de um critério de avaliação
diferenciado             para        as         provas      de      pessoas    com    deficiência
auditiva – previsto nas mais diversas fontes normativas de
nosso       ordenamento                –,        no      que     tange       aos     seus     exames
vestibulares               de        admissão           no       ensino       superior,       têm-se
caracterizadas irreparáveis lesões ao direito fundamental à
educação daquelas.



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                             A presente actio, portanto, tem por escopo
último, exatamente, o de compelir a UFBA a implementar a
política de inclusão destas pessoas no sistema público de
ensino,         com          a       oferta           de         atendimento       educacional
especializado               aos        educandos            com      deficiência,      no    que
concerne a correção de suas provas escritas.




II. CONHECENDO A SURDEZ



                            Para         conhecimento             das      peculiaridades      da
produção        escrita            de          pessoas      com      deficiência      auditiva,
adotar-se-ão              as       considerações                 expendidas      na    apostila
“Conhecendo           a     Surdez”,2            de       autoria     da    professora      Sueli
Fernandes, baseada na dissertação de Mestrado “Surdez e
linguagens: é possível o diálogo entre as diferenças?”,
apresentada a Universidade Federal do Paraná (UFPR), no ano
de 1998.


                            Primeiramente,                   a       autora     adverte       ser
possível que alguns surdos desenvolvam a linguagem escrita
do português com êxito, de maneira similar a linguagem
escrita dos ouvintes, mas seu número é tão inexpressivo que
não pode ser utilizado como parâmetro para generalizações.
Ou seja, frisa, de logo, ser a regra                                       a produção escrita
diferenciada dos surdos em relação a dos ouvintes.



2
  FERNANDES,         Sueli.       Conhecendo          a    Surdez.    Paraná:   Curitiba,   2000,
SEDUC /DEE.

                                                                                               7
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                              Continua a autora, aduzindo que, da mesma
forma que para os ouvintes a linguagem oral organiza de
forma      lógica           as     idéias,           para   os     surdos,     esta    função    é
levada        a    cabo        pelo        aprendizado           de   LIBRAS,    o    que   acaba
influenciando a estrutura da sua produção escrita, vez que
é a forma em que eles aprendem a pensar.


                              Neste diapasão, Sueli Fernandes explicita,
in verbis:

                              Os “erros” que os estudantes surdos cometem ao
                              escrever o português devem ser encarados como
                              decorrentes da aprendizagem de uma segunda
                              língua, ou seja, o resultado da interferência
                              da sua primeira língua (a língua de sinais) e a
                              sobreposição das regras da língua que está
                              aprendendo (a língua portuguesa).3

                              Ou      seja,          a   escrita      do   português    por     um
surdo será, ineludivelmente, influenciada por sua língua
mater, qual seja a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).


                              Desta          forma,       preleciona       a   autora   que     as
produções textuais dos surdos são distantes daquelas tidas
como padrão, o que pode ensejar o seu repúdio, bem como a
marginalização dos surdos no contexto escolar, haja vista
as práticas de avaliação centrarem-se em aspectos que não
levam        em       conta           as         particularidades          destas     produções
textuais.             Sentencia                  a   autora,       “ou     faltam     critérios
diferenciados,                   ou        sobram        critérios         arbitrários      para
avaliação desses textos”.4




3
    FERNANDES, Sueli, op. cit.
4
    Ibidem.
                                                                                                8
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                              Feitas estas considerações, enuncia Sueli
Fernandes              que         será          imperioso            elaborar        critérios     de
avaliação              diferenciados                  para        a     correção        de      provas
discursivas dos surdos, de modo a valorar corretamente as
construções singulares por eles produzidas. De outra forma,
a já mencionada marginalização das pessoas com deficiência
auditiva no ambiente educacional será inevitável.5


                              Destaca a estudiosa que, preliminarmente,
ao se deparar com uma produção escrita de uma pessoa surda,
é instantaneamente detectada a sua incompatibilidade com as
normas         padrão         do       português.            Todavia,         uma     análise     mais
detida torna possível aferir as características principais
deste tipo de escrita, tendo por base a hipótese de que a
estruturação das sentenças escritas por surdos obedecerá o
padrão imposto por LIBRAS.6


                              Neste              ponto,       a        mestra         faz      relação
interessante entre o aprendizado de português por parte de
surdos         e       estrangeiros,                  aduzindo         que     ambos        apresentam
problemas similares em relação ao uso desta língua que,
para     eles,          é    secundária.               Ou    seja,       já    que    os     problemas
constatados são similares, deflui-se que não é apenas o
fato      de       o   surdo         não         receber      informações            auditivas     que
influencia as suas práticas linguísticas em português, mas
principalmente                 o    fato         de    que    a       língua     de    sinais     está
participando ativamente neste processo de elaboração do seu
discurso.7



5
    FERNANDES, Sueli, op. cit.
6
    Ibidem.
7
    Ibidem.
                                                                                                    9
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                              Assim,             acrescenta    a   autora,       a    produção
escrita          do        surdo,           em     suas    etapas     iniciais,            estará
impregnada             das         características            da    língua       de    sinais,
enquanto             que,          quanto           mais      se   desenvolve          a     sua
escolarização, mais próxima chegará do português.8


                              Como          forma     de      demonstrar     a        diferença
abissal a separar as produções textuais das pessoas com
deficiência auditiva e as das pessoas ouvintes, a autora dá
destaque a alguns textos escritos por surdos, bem como a
explicação linguística para tal diferença:


                              Ortografia: geralmente, a escrita dos surdos
                              apresenta    boa   incorporação    das   regras
                              ortográficas, facilitada por sua excelente
                              capacidade visual e a não confusão com sons
                              diferenciados que determinadas letras adquirem
                              nas palavras. Na questão da acentuação, por
                              estar diretamente vinculada à oralidade (sílaba
                              átona   ou  tônica),   os   alunos   têm  maior
                              dificuldade. Por memorizar as palavras em sua
                              globalidade e não a partir de sua estrutura
                              fonética, podem acontecer trocas nas posições
                              das letras, tais como:

                              Parána
                              froi (frio)     Barisl (Brasil)
                              frime (firme) perto (preto)

                              A pontuação não constitui dificuldade, quando
                              esclarecida sua função por meio da língua de
                              sinais.     Caso      contrário,  apresentará
                              dificuldades devido aos aspectos vinculados a
                              entonação e ao ritmo.

                              Artigos:    são     omitidos    ou      utilizados
                              inadequadamente, uma vez que não existem em
                              língua de sinais. Como a utilização do artigo
                              pressupõe     o    conhecimento      de     gênero
                              (masculino/feminino), por parte do falante,
                              muitas   vezes  ele    é   utilizado    de   forma
                              inadequada pelos surdos, tendo em vista não
8
    FERNANDES, Sueli, op. cit.
                                                                                               10
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                               haver diferenciação, em língua de sinais, entre
                               substantivos,   adjetivos    e   alguns    verbos
                               derivados da mesma raiz: tristeza, triste,
                               entristecer. Além disso, é comum, nas práticas
                               tradicionais   de    ensino,    os    professores
                               apresentarem     os      substantivos      sempre
                               acompanhados do artigo definido (o bolo, a
                               faca, o menino etc.), o que leva os surdos a
                               realizarem generalizações impróprias:

                               A avião viajar o frança Brasil
                               Eu vi o televisão.
                               O chamar o ônibus ligeirinho.
                               O   aglomeração    da  distribuição   do   flso
                               financeiro que vem do sul(...)
                               Antigamente#9 Brasil sempre fazia plantações só
                               para portugueses e brasileirose mais tarde eles
                               começaram a vender para # mundo inteiro.

                               Elementos de ligação: (preposições, conjuções,
                               pronomes relativos, entre outros): o uso
                               inadequado ou a ausência de conectivos como as
                               conjuções   e   preposições  são  comuns   nas
                               produções   dos   surdos,   por  serem   pouco
                               freqüentes ou não haver correspondência exata
                               em língua de sinais:

                               Eu gosta não # homossexual, só gosta tem #
                               mulher fala tenho eu camisinha vai transar
                               depois esperma camisinha joga de lixo.
                               Eu precisa # camisilha mulher precisa #
                               camisinha mochila.
                               A Gabriela chora # fugir cachorro.
                               (...).

                               Gênero (masculino/feminino) e Número (singular/
                               plural): a ausência de desinência para gênero e
                               número em língua de sinais é um dos aspectos
                               evidentes da interferência dessa língua na
                               escrita, pois a concordância nominal inadequada
                               é uma constante nas construções analisadas.

                               Eu boa HIV limpo exame de sangue, exame de
                               fezes, exame de urina.
                               Eu viu o televisão muito pessoa tem AIDS.
                               A minha mamãe faz uma bolo chocolate bom.
                               (...).

                               Verbos: configuram uma situação interessante,
                               pois, uma vez que se apresentam sem flexão de
9
    O símbolo # refere-se à ausência do elemento em questão.
                                                                             11
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                        tempo e modo, na língua de sinais, causam
                        interferência significativa na escrita. Por
                        decorrência, há uma tendência de os surdos
                        apresentarem os verbos numa forma não adequada
                        como o uso do infinitivo nos exemplos abaixo:

                        Nós pego muito AIDS, precisar exame de sangue.
                        O Brasil ganhar uma bola.
                        O ano do Penta ganhar camiseta do Brasil.
                        (...).

                        Flexão de tempo: na língua de sinais, o tempo é
                        expresso através de relações espaciais: passado
                        = sinalizações realizadas no espaço entre a
                        cabeça e a parte de trás do corpo; futuro +
                        sinalizações apontando para frente; e presente
                        = espaço apontado imediatamente à frente do
                        corpo   do  locutor.   Como  tais   noções   são
                        representadas   por  sinais   isolados   (ANTES,
                        AGORA, HOJE, AMANHÃ, QUINTA-FEIRA, DOMINGO
                        PRÓXIMO, ANO PASSADO); ou, mais genericamente,
                        no FUTURO, PASSADO, DEPOIS, podem manifestar-se
                        na escrita, basicamente, em duas situações:

                        a)   através  de  locativos temporários que
                        expressam essas noções exatamente como na
                        língua de sinais:

                        Eu já mais 1 ano sempre (vagina dór) passado
                        porque não sei vontade.
                        Eu namorado com depois quero de limpo marido,
                        saude precisa sempre médico bom.
                        Como é HIV? E HIV normal o futuro acoceteu
                        dilatação nome é AIDS.
                        (...).
                        b) através de enunciados, sem a flexão correta
                        da forma verbal, ocasionando         estruturas
                        inadequadas ou construídas de modo aleatório:

                        Eu    gosto bom ele Jardim botânico.
                        Eu    foi vi ele bom rosa muito Jardim botânico.
                        Eu    comei uma coca-cola de pissa.
                        Eu    viu muito rio.

                        Verbos de ligação: a omissão freqüente de
                        verbos de ligação (SER, ESTAR, FICAR, etc.)
                        deve-se à prevalência da estrutura da língua de
                        sinais, na qual tal verbo tem seu uso restrito,
                        fazendo   com   que    ocorram   em   português
                        construções atípicas, geralmente interpretadas
                        como enunciados telegráficos, tais como:
                                                                           12
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                                Eu # casado pé no calor.
                                Você # bonito # bom Alessandra.
                                O papai # doente AIDS.

                                Organização sintática: em relação à organização
                                sintática, os enunciados são geralmente curtos,
                                com poucas orações subordinadas ou coordenadas.
                                A estrutura aplicada dependerá do contexto,
                                alterando a ordem comum, a fim de garantir a
                                ênfase necessária àquilo que se quer destacar.
                                Isto se dá porque enquanto a língua portuguesa
                                é uma língua cuja base estrutural é sujeito-
                                predicado, (Sujeito/Verbo/Objeto), a língua de
                                sinais contém estruturas do tipo tópico-
                                comentário que, a depender das relações de
                                sentido    a    serem   estabelecidas,    podem
                                materializar-se     nas    seguintes    formas:
                                Objeto/Sujeito/Verbo e Objeto/Verbo/Sujeito.

                                O    S     V
                                Curitiba boa passear # vi.

                                O    V     S
                                O futebol joga Barisl

                                S    V     O
                                Eu ganhei sinhazinha na festa junina ano 1983.

                                Negação: outro aspecto referente à ordem das
                                palavras extremamente peculiar à língua de
                                sinais diz respeito à negação, que em algumas
                                situações, ocorre após a forma verbal. Esta
                                particularidade se vê refletida em alguns
                                textos, conforme exemplificado abaixo:

                                Eu quero não gosto sexo.
                                Eu sabe namorado conversar              precisa   sengue
                                médico conhece não aids.10


                                 Conclui           Sueli   Fernandes,   então,    que    a
pessoa com deficiência auditiva é um sujeito extremamente
ativo         em       seu       processo          de   aprendizagem    linguística     do
português, mas sublinha que tal aprendizagem é cerceada,



10
     FERNANDES, Sueli, op. cit.
                                                                                        13
       MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA




em     certos          pontos,           em       razão        das   mediações         e     interações
ocorridas entre LIBRAS e a nova língua.11

                                 Ora,       em         face     de   todas       as       constatações
alcançadas, a autora alerta aos possíveis avaliadores de
produções              escritas            oriundas             de   surdos,          para    que     não
busquem            o        desvio          da         normalidade        ou         as      diferenças
(explícitas                 ou    implícitas)              existentes,           e    sim     para    que
foquem         as      possibilidades                    que    as   particularidades               desta
espécie de escrita contemplam.12


                                 Doutra parte, não se pode olvidar que, no
plano internacional, há iniciativas que buscam diferenciar
as     avaliações                de     surdos           no     tocante      a       suas     produções
textuais,              em    todos          os         níveis    escolares.           Entretanto,       a
autora sugere a prudência neste ponto, visto que há risco
de criar arbitrariedades. Não se pode deixar a questão sob
o pálio de critérios por demais genéricos. Destarte, a
avaliação diferenciada deve levar em conta tão-somente as
especificidades da construção escrita dos surdos, que é
essencialmente visual e refletida em seus textos.13


                                 A    autora            adiciona,      por           fim,    caber     ao
professor              a    aferição              de    coerência      lógica         do     texto,    ou
seja, se há enredo com início, meio e fim. Ademais, deve-
se ter em mente que o vocabulário dos surdos é bastante
restrito, o que não pode ser valorado em seu desfavor de
maneira drástica.14


11
     FERNANDES, Sueli, op. cit.
12
     Ibidem.
13
     Ibidem.
14
     Ibidem.
                                                                                                       14
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                               Diante desse quadro de idéias, resta claro
que     a     pessoa          com        deficiência              auditiva       tem    a    produção
escrita diferenciada em relação aos ouvintes, visto que,
repise-se            por       necessário,              a    sua       língua     primária       é    o
sistema de LIBRAS, sendo que o português enquadra-se como
segunda língua.


                               Desta forma, as pessoas com surdez aprendem
a   “pensar”            de       acordo          com    a        sua    língua    primária,         que
apresenta-se estruturalmente diferenciada do português.


                               À    guisa         de    exemplo,         vale     anotar      que    em
LIBRAS        não       há      partículas             de    ligação;        os    seus      pronomes
pessoais são representados pelo sistema de “apontação”; os
verbos são sempre apresentados no infinitivo, não havendo
flexões em relação a tempo; a negação ocorre após o verbo;
há frequente omissão de verbos de ligação, o que confere
certo caráter telegráfico aos textos, etc.


                               As diversidades, portanto, são inúmeras, o
que     gera os             fragmentos de               texto          apresentados e         que um
corretor           “desavisado”                  julgará          como     incompreensível            e
equivocado.


                               Assim,            enquanto         pessoas       sem     deficiência
auditiva             aprendem               a      linguagem            pátria         de     maneira
facilitada,             e     naturalmente,                 em    um    ambiente       que    lhes    é
totalmente favorável, a pessoa com deficiência auditiva,
ao reverso, encontra sérias dificuldades de aprendizado da
língua majoritária, por estar inserida numa sociedade de



                                                                                                     15
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“maioria ouvinte”, cuja forma de comunicação dominante é a
oral.


                              E,      apesar          de     toda    essa     disparidade,           a
avaliação no processo seletivo da ré é feito em português
escrito, adotando-se a mesma forma de correção para todos
os candidatos, como se todos fossem efetivamente iguais.


                              Urge relevar que o entendimento esposado
nestas laudas já é o adotado pelo Ministério da Educação
(MEC).       Tanto          é     assim         que    foi       encaminhado           a    todos   os
Reitores de Instituições de Ensino Superior (IES) Federais
do   país,         o     Aviso         Circular            nº.    277,   o    qual         recomenda,
dentre outras, as seguintes práticas relativas as pessoas
com deficiência auditiva, para fins de ingresso em IES
(DOC. III):


     PROBLEMAS IDENTIFICADOS                                      SOLUÇÕES PROPOSTAS
- Questões não adequadas ao -                                    Colocação        de       professor
portador               de          deficiência especializado                      à        disposição
auditiva,               uma          vez         que da Comissão de Vestibular.
possuem enunciados complexos
e exigem amplo vocabulário.


-    Ausência               de       apoio        de - Colocação de intérprete à
intérprete.                                            disposição            da       Comissão      de
                                                       Vestibulares para viabilizar
                                                       a     compreensão          dos       comandos
                                                       da prova pelo surdo.


-    Correção           das        provas        sem - Flexibilidade na correção

                                                                                                    16
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     PROBLEMAS IDENTIFICADOS                                   SOLUÇÕES PROPOSTAS
observar          as      características das estruturas frasais e das
da    estrutura               frasal            de   um redações    de    um    portador         de
portador               de          deficiência deficiência                 auditiva             por
auditiva.                                                meio de:


                                                           •   valorização       do    aspecto
                                                               semântico (CONTEÚDO) em
                                                               detrimento        do    aspecto
                                                               estrutural        (FORMA)         da
                                                               linguagem;

                                                           •   distinção                   entre
                                                               “conhecimento”                     e
                                                               “desempenho
                                                               lingüístico”;

                                                           •   gravação e aceitação da
                                                               língua    de     sinais     e     da
                                                               mímica     utilizada            pelo
                                                               surdo     como    instrumento
                                                               da   comunicação            e    da
                                                               avaliação                         do
                                                               conhecimento.


                              Como se vê, faz-se necessária a presença de
professores               e        intérpretes             especializados         no       exame
vestibular             enfrentado                pelos    surdos    e,     sobretudo,           uma
diferenciação                 na      correção           das   estruturas        redacionais
apresentadas por aqueles.


                              No que tange à presença dos professores e
intérpretes                 especializados,                ressurge       clara        a        sua
                                                                                                 17
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necessidade:              em caso                de enunciados           complicados,     aqueles
deverão             auxiliar                a          compreensão         deste        tipo      de
questionamento.


                               Ademais, as provas escritas de candidatos
com      deficiência                auditiva             deverão,        imperiosamente,         ser
corrigidas              por      professores              especializados         no    ensino     de
português               para          surdos,             visto      que        somente        estes
profissionais dispõem da técnica necessária para manejar
os critérios diferenciados que se propõem.


                               E     não         se    objete      que    tal    ato    normativo
veicularia              mera       sugestão.             Há   de    se     considerar,         neste
contexto,           a     Portaria               nº.    3.284/2003,        também      oriunda    do
MEC, que determina como novos critérios para efeito de
autorização, reconhecimento, credenciamento e renovação de
IES, a acessibilidade de pessoas com deficiência ao ensino
superior, donde indica uma miríade de requisitos mínimos,
que deverão obrigatoriamente ser observados, a saber (DOC.
II):
                              Art. 1º Determinar que sejam incluídos nos
                              instrumentos destinados a avaliar as condições
                              de oferta de cursos superiores, para fins de
                              autorização    e     reconhecimento     e     de
                              credenciamento   de   instituições   de   ensino
                              superior, bem como para renovação, conforme as
                              normas em vigor, requisitos de acessibilidade
                              de    pessoas   portadoras    de    necessidades
                              especiais.

                              [...]

                              Art. 2º A Secretaria de Educação Superior, com
                              apoio   técnico  da   Secretaria   de   Educação
                              Especial,   estabelecerá   os    requisitos   de
                              acessibilidade, tomando-se como referência a
                              Norma Brasil 9050, da Associação Brasileira de
                              Normas Técnicas, que trata da Acessibilidade de

                                                                                                  18
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                           Pessoas    Portadoras   de    Deficiências   a
                           Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamentos
                           Urbanos.

                           § 1º Os requisitos de acessibilidade de que se
                           trata no caput compreenderão no mínimo:

                           [...].

                           III - quanto a alunos portadores de deficiência
                           auditiva, compromisso formal da instituição, no
                           caso de vir a ser solicitada e até que o aluno
                           conclua o curso:
                           a)de   propiciar,     sempre   que      necessário,
                           intérprete    de    língua    de     sinais/língua
                           portuguesa, especialmente quando da realização
                           e revisão de provas, complementando a avaliação
                           expressa em texto escrito ou quando este não
                           tenha expressado o real conhecimento do aluno;
                           b) de adotar flexibilidade na correção das
                           provas   escritas,    valorizando     o    conteúdo
                           semântico;
                           c) de estimular o aprendizado da língua
                           portuguesa,    principalmente     na     modalidade
                           escrita, para o uso de vocabulário pertinente
                           às matérias do curso em que o estudante estiver
                           matriculado;
                           d)de proporcionar aos professores acesso a
                           literatura e informações sobre a especificidade
                           lingüística    do    portador    de     deficiência
                           auditiva. (grifos nossos).


                            Ou seja, para que sejam possibilitadas a
autorização, reconhecimento, credenciamento e renovação de
IES, faz-se mister garantir a manutenção de pessoas com
deficiência no âmbito das instituições de ensino superior.




                      ➔ Todavia,              como lograr tal intento, se tais
pessoas sequer conseguem superar a etapa do vestibular,
considerando que suas provas discursivas são inábeis para
atingir este escopo?


                                                                            19
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                            Gize-se            que       a   mencionada         Portaria        é    ato
normativo        emanado           do         MEC,      de    efeitos        vinculantes,           haja
vista a supervisão (e não subordinação) que aquele órgão
exerce sobre as Universidades Federais do país.


                            Assim,             a        consequencialidade               lógica        é
indiscutível: se o Poder Público veicula norma cogente,
obrigando as Universidades a manter em seus quadros alunos
com deficiência, via de regra há de se propiciar a estas
mesmas     pessoas           mecanismos                 eficazes        para    a   sua       ascensão
educacional, sob pena de tornar “letra morta” o teor da
Portaria aludida e da legislação pertinente.


                            Vale dizer, o Poder Executivo Federal já
reconhece,          expressamente,                   que      é       imperiosa     a    adoção      de
critérios         diferenciados                    para       inclusão         de   pessoas          com
deficiência, sob pena de relegá-las a condição de cidadãos
de segunda classe, incapazes de atingir o nível superior
de educação.


                            Nesse             sentido,            o     próprio         MEC     e     as
Secretarias           de       Educação              da      Bahia       e   do     município        de
Salvador        disponibilizam                     os     mais        diversos      programas         de
inclusão das pessoas com surdez em seus níveis médio e
fundamental            de       ensino,              também           como     forma      de    criar
possibilidades de acesso destas ao ensino superior (DOCS.
V, VI e VII).


                            A seu turno, prevê a Lei nº. 10.436/2002:



                                                                                                      20
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                              Art. 1º É reconhecida como meio legal de
                              comunicação e expressão a Língua Brasileira de
                              Sinais - Libras e outros recursos de expressão
                              a ela associados.

                              Parágrafo   único.   Entende-se   como  Língua
                              Brasileira de Sinais - Libras a forma de
                              comunicação e expressão, em que o sistema
                              lingüístico de natureza visual-motora, com
                              estrutura gramatical própria, constituem um
                              sistema lingüístico de transmissão de idéias e
                              fatos, oriundos de comunidades de pessoas
                              surdas do Brasil.

                              Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder
                              público em geral e empresas concessionárias de
                              serviços públicos, formas institucionalizadas
                              de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira
                              de Sinais - Libras como meio de comunicação
                              objetiva   e   de   utilização  corrente   das
                              comunidades surdas do Brasil.


                               Ora,          considerando        que   o    ordenamento
jurídico já consagra o sistema de LIBRAS como meio legal de
comunicação             e     expressão,           bem   como,    determina    ao    Poder
Público formas de incentivar o seu uso e difusão, seria um
contrasenso vedar a possibilidade de correção diferenciada
das      provas             escritas             das   pessoas    surdas      como    aqui
preconizado.


                         ➔ Ora,          de que forma poderá se dar cumprimento
ao disposto em lei (arts. 1º e 2º da Lei nº. 10.436/2002),
se o próprio Poder Público finda por inviabilizar o acesso
do surdo ao ensino superior, a partir da inércia da ré?


                               A diferença entre a escrita de um surdo e
de um ouvinte decorre da aprendizagem de LIBRAS, pelo que
a   sua      escrita            supostamente           “errada”   decorre     do    uso   de
língua legalmente reconhecida e incentivada pelo Estado!
                                                                                          21
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                              Em tempos de PROUNI (Lei nº. 11.096/2005),
cujo mote é “universidade para todos”, inadmissível sequer
cogitar-se            em       excluir              uma     parcela         da    população       das
cadeiras         universitárias,                    em     total      descompasso       a    um   dos
objetivos fundamentais da República, qual seja, a vedação
à discriminação de qualquer natureza (art. 3º, IV, CF).


                              Logo,             a        norma        prevista         no     Aviso
Circular/MEC              277       é     impositiva,            ao    ser       interpretada     em
conjunto à Portaria nº. 3.284/MEC, já que ambas se referem
a critérios que devem ser adotados para fins de acesso e
manutenção de pessoas com deficiência auditiva no ensino
superior,           sendo           bastante              claras      quanto       à   adoção      de
“flexibilidade                    na        correção             das        provas      escritas,
valorizando o conteúdo semântico” (art. 2º, § 1º, inciso
III, alínea “b”, da Portaria nº. 3.284/2003).


                              Conclui-se,                então,       que   as    peculiaridades
da    produção              escrita             dos        surdos,         principalmente         nos
aspectos          referentes                à       estrutura         do     texto,     muito      se
diferencia daquela dos que não possuem deficiência.


                              A         constitucionalidade                  dessas         medidas,
destinadas a compensar tais diferenças, é alicerçada no
princípio da igualdade, como veremos a seguir.


III.DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE


                              Tendo em vista toda a construção                               lógica
levada a cabo, é estreme de dúvidas que não haverá, in

                                                                                                   22
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casu,      afetação             ao       princípio        da    igualdade,        muito       pelo
contrário.            O     que        se       busca,    justamente,        é    a     garantia
concreta deste direito.


                              No         caso        em    tela,       preconiza-se            uma
discriminação positiva – ou seja, racional e referendada
pela Constituição Federal.15 Senão vejamos.


                              Ab initio, cabe conceituar a desigualdade
legítima, ou discriminação positiva, como sendo:


                          [...]   políticas,    de  caráter   temporário   ou
                          definitivo, concebidas tanto pelo poder público
                          quanto    pela   iniciativa   privada,   de   forma
                          compulsória ou voluntária, direcionadas para uma
                          determinada    parcela   da    população   excluída
                          socialmente, em função de sua origem, raça, cor,
                          gênero, compleição física ou mental, idade,
                          etnia, opção sexual, religião, ou condição
                          econômico social, as quais objetivam corrigir ou,
                          ao menos, minimizar as distorções ocorridas no
                          passado e propiciar a igualdade de tratamento e
                          de oportunidades no presente, em especial as
                          relacionadas às áreas da educação, da saúde e do
                          emprego.16


                              Nesta senda, urge relevar que a igualdade
perante a lei não exclui a possibilidade de desigualar o
tratamento             de        pessoas            ou    situações      em           vista    das
particularidades                  do      caso       concreto.     O   que       se    veda    são
distinções             arbitrárias                  ou    imotivadas,         mas       não     as
racionalmente justificadas. Afinal, “o princípio jurídico
da   igualdade              reclama             a   adequação    entre    o      critério       de



15
   SILVA, Sidney Pessoa Madruga da. Discriminação positiva: ações
afirmativas na realidade brasileira. Brasília: Brasília Jurídica,
2005.
16
   Ibidem, p.62.
                                                                                                23
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diferenciação                 e       a         finalidade           por       ela     perseguida,
consistindo no fundo numa proibição da arbitrariedade”.17


                              Nesta             mesma        linha       de    pensamento,       J.J.
Gomes Canotilho preleciona que o princípio da isonomia veda
diferenciações                 de         tratamento              desarrazoadas,         ou     seja,
aquelas        fundadas             em          categorias          tão-somente        subjetivas.
Assim, a contrario sensu, admite a diferenciação fundada em
valores objetivos constitucionalmente relevantes.18

                              Não         é     outro        o    escólio      de    Celso    Antônio
Bandeira de Mello, que define como aferir a legitimidade da
discriminação realizada:

                         Tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é
                         adotado como critério discriminatório; de outro
                         lado, cumpre verificar se há justificativa
                         racional, isto é, fundamento lógico, para, à
                         vista do traço desigualador acolhido, atribuir o
                         especifico tratamento jurídico construído em
                         função da desigualdade proclamada. Finalmente,
                         impende analisar se a correlação e o fundamento
                         racional abstratamente existente é, in concreto,
                         afinado com os valores prestigiados no sistema
                         normativo constitucional. A dizer: se guarda ou
                         não harmonia com eles.19

                              Assim,              faz-se            mister          avaliar      três
variáveis para saber se estamos diante de uma desigualdade
legítima         ou      ilegítima:               1)     o       fator    de   descrimen;       2)    a
correlação lógica deste fator com a finalidade perseguida;
e    3)    a      compatibilidade                   da       finalidade         com    os     valores
insculpidos na Constituição Federal.

17
    FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição
Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 2000, p.28.
18
   CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição.4 edição, Coimbra: Almedina, p.419.
19
   MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da
Igualdade.São Paulo: Malheiros, 1999, p.21
                                                                                                     24
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                               Ou seja, “para que possa ser considerado
legítimo, o critério de discrime deve ter um nexo plausível
com        a         finalidade                  da      norma,      num      contexto        de
proporcionalidade                    e     razoabilidade”.20          Fora    daí,       está-se
diante         de    desigualdade                não     respaldada    pela    Constituição
Federal.

                               Analisemos cada um deles.

                               Primeiro, o fator de descrimen. O que se
postula na presente actio, é a adoção, por parte das rés,
de critérios diferenciados de correção de quaisquer provas
discursivas e de redação dos candidatos com deficiência
auditiva,             em       seus          processos       seletivos        de    admissão,
favorecendo-se o aspecto semântico em detrimento ao aspecto
estrutural do discurso escrito, com base em todas as razões
já delineadas.


                               Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello,21 o
fator discriminatório deve residir na própria pessoa, coisa
ou situação. No caso sub examine, foca-se a pessoa com
deficiência auditiva, que escreve de maneira diversa das
pessoas          ouvintes,               como         consequência     de     sua    formação
diferenciada.


                               Em relação aos segundo aspecto, qual seja a
correlação lógica entre o fator de descrimen e a finalidade
visada, esta última é estreme de dúvidas. Busca-se o acesso
efetivo         de      pessoas            com        deficiência    auditiva       ao   ensino

20
  SILVA, Sidney Pessoa Madruga da, op. cit., p.147.
21
  MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da
Igualdade.São Paulo: Malheiros, 1999, p.32
                                                                                              25
      MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA




superior nacional, com espeque no art. 205 da CF, que aduz
ser     a      educação             direito       de       todos,    eliminando-se,           por
conseguinte,                 qualquer            obstáculo          discriminatório               que
interfira neste fito.


                               O terceiro aspecto resta claro em face dos
dois     requisitos               anteriores:          o   critério        de    diferenciação
postulado tem como finalidade atender a um dos objetivos
fundamentais da República, qual seja a promoção do bem de
todos, sem preconceitos no que tange a origem, raça, sexo,
cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, nos
termos do art 3º, IV, da CF.


                               Ademais, o Preâmbulo da atual Constituição
exorta a instituição de “uma sociedade fraterna, pluralista
e sem preconceitos”. Ainda que não se considere o seu valor
normativo, mas meramente o seu valor interpretativo, não se
pode        olvidar            tal        previsão         como     mais        um    indicativo
constitucional                 favorável          à    discriminação             positiva         ora
pleiteada.


                               Maria Aparecida Gugel, em festejada obra
sobre o acesso das pessoas com deficiência ao concurso
público,          profere            entendimento           similar,       aduzindo         que     o
princípio da igualdade deve atuar sob duas acepções: ou
vedando a discriminação quando o resultado gera tratamento
desigual,           ou      indicando-a           quando      necessária             como   medida
compensatória de desigualdades. Cabe trazer a lume excerto
da obra:


                           Conclui-se, pois, que o ‘direito à igualdade’
                           correlaciona a igualdade e a discriminação: ‘veda
                                                                                                   26
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                          a discriminação’ quando o resultado do ato gera
                          tratamento desigual; ‘indica a discriminação’
                          para compensar desigualdades de oportunidade e
                          tratamento.
                          A discriminação positiva em favor das pessoas com
                          deficiência está em perfeita consonância com os
                          objetivos    fundamentais     estabelecidos    na
                          Constituição que impõe a ação positiva do Estado
                          de erradicar a pobreza, a marginalização, reduzir
                          as desigualdades sociais, regionais e promover o
                          bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
                          cor,   idade  e   quaisquer   outras   formas  de
                          discriminação (3º, III e IV), oferecendo meios
                          institucionais diferenciados para o acesso de
                          grupos de excluídos do sistema e, portanto,
                          viabilizar-lhes o gozo e o exercício de direitos
                          fundamentais, alcançando, assim, a ‘igualdade
                          real’.22


                              E    não          se   diga     que       inexiste   desigualdade
material no que tange ao acesso de pessoas com deficiência
auditiva         ao      ensino          superior           em   relação      às    pessoas    sem
deficiência. O Instituto Nacional de Educação de Surdos
(INES) estima que menos de mil pessoas com deficiência
auditiva, atualmente, estão cursando o nível superior no
Brasil, sendo que, destas, 974 estão em IES privadas.23


                              Ressalte-se               que         o     Censo     Demográfico
promovido            pelo         Instituto             Brasileiro          de     Geografia     e
Estatística (IBGE) indica a existência de 5 (cinco) milhões
de   pessoas           com        algum          tipo    de      deficiência       auditiva     no
país.24        Ademais,             outra            pesquisa       aponta        que   a   maior




22
    GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao
concurso público. Goiânia: Editora da UCG, 2006, p.48/49.
23
                              Disponível                            em:
http://www.estado.com.br/editorias/2006/07/17/ger-1.93.7.20060717.3.1.
xml. Acesso em: 27 mar. 2007.
24
   Disponível em: http://www.usp.br/agen/bols/2002/rede1074.htm. Acesso
em: 24 abr. 2007.
                                                                                                27
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proporção de pessoas com algum tipo de deficiência reside
no Nordeste (16,8%).25




                               Conclui-se,           portanto,     que        a    estrutura
atual de correção de provas de vestibular promovidos pela
ré,     para        pessoas            surdas,      funciona   como      barreira        quase
intransponível de acesso ao ensino superior, visto que, num
universo de 5 (cinco) milhões de pessoas, menos de mil
estão regularmente matriculadas em IES do país! Aspecto
relevante é o de que a maior proporção de pessoas com
deficiência reside na região Nordeste, o que reforça ainda
mais o pedido do autor.


                               Não se pode conceber que a diferença nos
critérios de correção de provas escritas das pessoas com
deficiência auditiva geraria desigualdade intolerada pelo
ordenamento jurídico pátrio. Pensamento desta linha só pode
ser considerado tacanho, haja vista ignorar qualquer noção,
mínima          que         seja,           de    hermenêutica     constitucional             e
principiológica.


                               Ao se pretender garantir às pessoas                          com
deficiência auditiva a possibilidade de que suas provas
discursivas               sejam           corrigidas       levando-se     em        conta     a
natureza          de      sua        deficiência,         tem-se   que    o       primado    da
igualdade torna-se real, e não meramente retórico.


                               Nesta trilha caminha o Centro Federal de
Educação          Tecnológica                da   Bahia   (CEFET/BA),     que       já   adota
25
   Disponívelem: http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/270620
03censo.shtm. Acesso em: 27 mar. 2007.
                                                                                             28
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critérios similares aos que ora se sustenta, conforme é
possível verificar de seu ato de retificação dos editais
de nº. 01 a 04/2005 (DOC. VIII).


                            A UFBA, contrariamente, escolhe manter-se
alheia ao projeto de inclusão social esboçado pelo MEC,
por intermédio dos atos normativos referidos, vez que o
seu último edital não apresenta inovações em relação aos
anteriores, no que tange a temática em debate (DOC. IX).




                            Veja-se que o Manual do Candidato da Ré,
que integra o mencionado edital, não estabelece qualquer
alteração          no        que        concerne              a     valoração       das   provas
discursivas            dos        candidatos              com       deficiência       auditiva.
Enuncia,        apenas,            que        as     provas         serão     corrigidas      por
professores          do      Ensino           Médio       e       Superior,    de   maneira    um
tanto lacônica (DOC. X).


                            Sublinhe-se, neste ponto, a necessidade de
identificar          as provas                discursivas de            candidatos        surdos.
Ora, para que ocorra a correção diferenciada, da maneira
que aqui se pretende, mister se faz a indicação, em cada
prova, de que o candidato que a respondeu é pessoa com
deficiência auditiva.




                            Não       se      está,       por      óbvio,     pretendendo     uma
identificação              nominal,             mas       tão-somente          um    sinal    que
manifeste        ser        aquele            candidato           pessoa    surda,    para    que
possa    ser       encaminhada                para    o       corretor      especializado      em

                                                                                               29
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LIBRAS         e,       assim,           incida     o   critério      de    desigualdade
material por diversas vezes repisado.




IV.     O     DIREITO            CONSTITUCIONAL         À     EDUCAÇÃO     COMO        DIREITO
FUNDAMENTAL


                               Segundo a moderna doutrina, a fundamentalidade
dos direitos pode ser compreendida no sentido formal e
material.26


                                A fundamentalidade formal está ligada ao
sistema           constitucional                  positivo,        entendendo-se          como
direitos fundamentais aqueles previstos no Título II da
CF/88, Dos Direitos e Garantias Fundamentais.


                                Sob este aspecto, não há dúvida de que o
direito à educação é um direito fundamental, mormente em
razão       de       sua       expressa          previsão     no   art.    6º     da    Carta
Republicana.


                               Por sua vez, a fundamentalidade material
parte        da       premissa              de   que    os    direitos     fundamentais
repercutem sobre a estrutura do Estado e da sociedade,
sendo imprescindível, portanto, a análise do seu conteúdo.


                               Também sob este prisma, a fundamentalidade
do direito à educação é inconteste. Vejamos.

26
  MARINONI, Luiz Guilherme. O direito à tutela jurisdicional efetiva
na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Jus Navigandi,
Teresina,   a.   8,   n.   378,   20    jul.   2004. Disponível  em:
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5281>. Acesso  em:  27
dez. 2005.
                                                                                            30
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                               A     Constituição            da   República              enuncia,       no
art. 205, que a educação é um direito de todos e dever do
Estado e da família e será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
                               Do preceito constitucional em tela, infere-
se que a educação possibilita o pleno desenvolvimento da
personalidade humana – a fim de viabilizar, inclusive, o
acesso         ao       mercado            de      trabalho       -    e        é       um   requisito
indispensável à concreção da própria cidadania. Por seu
intermédio,              o     indivíduo            compreende         o        alcance      de    suas
liberdades,             a     forma         de     exercício      de       seus         direitos    e    a
importância de seus deveres, permitindo a sua integração em
uma democracia participativa.27


                               Por outro lado, a efetividade do direito à
educação é um dos instrumentos necessários à construção de
uma    sociedade              livre,             justa   e   solidária;             à    garantia       do
desenvolvimento nacional; à erradicação da pobreza e da
marginalização, com a redução das desigualdades sociais e
regionais; e à promoção do bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação (art. 3º, CF/88).


                               A educação, assim, não obstante considerada
um    direito            social,            é     imprescindível            à       salvaguarda         de
direitos relacionados à própria liberdade e dignidade do
27
   GARCIA, Emerson. O direito à educação e suas perspectivas de
efetividade. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 480, 30 out. 2004.
Disponível   em:   <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5847>.
Acesso em: 08 nov. 2005.
                                                                                                        31
      MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA




ser humano, integrando o que a doutrina denomina de mínimo
existencial.


                               Neste sentido,           como    leciona Ricardo            Lobo
Torres, os direitos à alimentação, saúde e educação, embora
não sejam originariamente fundamentais, adquirem o status
daqueles no que concerne à parcela mínima sem a qual o
homem não sobrevive (grifos nossos).28


                               O       direito     à   educação,     pois,       é    um     dos
indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da
pessoa        humana,              o   que,      associado     ao   fato    de       que   está
intrinsecamente relacionado aos princípios fundamentais da
nossa República, torna indubitável a sua essencialidade.




V. DA IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS


                               Os      direitos fundamentais, como é cediço,
são preceitos dotados de força normativa e aptos a produzir
efeitos concretos independentemente de regramento ulterior.
Nesse       sentido,               são     os    dizeres   do   art.   5º,       §     1º,   da
Constituição Federal, ao dispor que as normas definidoras
dos      direitos             e        garantias       fundamentais        têm       aplicação
imediata.


                               Como asseverado, é estreme de dúvidas que o
direito constitucional à educação especial é um direito

28
   Os direitos humanos e a tributação – Imunidades e Isonomia. Rio de
Janeiro: Renovar, 1995, p. 129, apud Ana Paula de Barcellos,
Normatividade dos princípios e o princípio da dignidade da pessoa
humana na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo. Rio
de Janeiro: Renovar, n. 221, 2000, p. 181.
                                                                                              32
     MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA




fundamental,              devendo               ser,   de   logo,   assegurado   o   seu
exercício,               sendo             prescindível         qualquer    tipo      de
regulamentação.


                              Luís Roberto Barroso, em comentário ao art.
208, III, da Constituição Federal, afirma que a prestação
de atendimento educacional especializado não é faculdade do
Estado, mas sim um seu dever jurídico, do qual este não
poderá se escusar, conforme se extrai da seguinte passagem:


                              Não parece haver dúvida que a primeira oração
                              do preceito define um direito a ser desfrutado
                              pelo   deficiente:     atendimento    educacional
                              especializado. Com igual clareza se especifica
                              a parte obrigada a entregar a prestação: o
                              dever   é   do   Estado.   A   parte   final   do
                              dispositivo, é certo, contém linguagem que lhe
                              dá caráter programático: preferencialmente na
                              rede regular de ensino. Mas atente-se que a
                              inexigibilidade de uma prestação positiva
                              verifica-se apenas quanto ao acesso à rede
                              regular de ensino. Não, porém, quanto à
                              obrigação maior de atendimento educacional
                              especializado, que não é condicional e, pois,
                              subsiste   íntegra.   Em   outras   palavras:   o
                              portador de deficiência terá sempre acesso à
                              educação especial, que, se não puder ser
                              prestada pela rede regular de ensino, deverá
                              ser prestada em qualquer escola disponível,
                              ainda que privada, às expensas do Estado.
                              (grifos nossos).29

                              Ainda segundo o autor:

                              As   normas   constitucionais    definidoras   de
                              direitos enquadram-se no esquema conceitual
                              retratado acima, a saber: dever jurídico,
                              violabilidade e pretensão. Delas resultam,
                              portanto,   para    seus  beneficiários    –   os
                              titulares do direito – situações jurídicas
                              imediatamente      desfrutáveis,      a     serem
                              materializadas em prestações positivas ou
29
  BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade de
suas normas. Renovar: São Paulo, 2003, p. 152/153.
                                                                                      33
       MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA




                                negativas. Tais prestações são exigíveis do
                                Estado   ou   de    qualquer   outro   eventual
                                destinatário da norma (dever jurídico) e, se
                                não forem entregues espontaneamente (violação
                                do direito), conferem ao titular do direito a
                                possibilidade de postular-lhes o cumprimento
                                (pretensão), inclusive e especialmente por
                                meio de uma ação judicial.(grifos nossos).30



VI. DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR


                                É        inquestionável                    a     relevância       dos
fundamentos invocados na presente demanda, uma vez que o
direito            à      educação                das    pessoas           com     deficiência        é
reconhecido               expressamente                  como        direito       fundamental       na
Constituição de 1988, mediante preceito constitucional de
aplicabilidade                  imediata,            devendo,         pois,       ser    o   critério
diferenciado                 de       correção            de     provas          discursivas      dos
candidatos com deficiência auditiva implantado, sem mais
delongas, pela ré.


                                    De igual forma, o receio de ineficácia do
provimento             final,           consistente             no    periculum         in   mora,    é
patente, porquanto a ré, quando instada a se manifestar,
sequer apresentou maiores justificativas acerca de eventual
providência              quanto          à        implantação         do       objeto   da   presente
demanda.


                                Em razão da omissão da demandada, verifica-
se     que        o     direito              público       subjetivo             das    pessoas   com
deficiência                auditiva               está    sendo         violado         diariamente,
impondo-se a antecipação do provimento final exatamente com
vistas a fazer cessar essa constante e irreparável lesão.
30
     BARROSO, Luis Roberto, op. cit., p. 105.
                                                                                                     34
   MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA




                            Assim, presentes os pressupostos autorizadores
da concessão da medida liminar, previstos no § 3º, do art.
461,   do       CPC,         requer           o   Ministério          Público     Federal        a
concessão da tutela antecipada para que a ré faça constar
em seu próximo edital de seleção para o exame Vestibular
2008 que:


                            I) a comissão de processo seletivo adotará
                            mecanismos             que          tornem        possíveis          a
                            indicação,            nas        provas    discursivas        e     de
                            redação, de que o candidato é pessoa com
                            deficiência auditiva, sem que, no entanto,
                            este seja identificado;


                            II)         serão      disponibilizados              professores
                            especializados               e     intérpretes       à   Comissão
                            Vestibular,            de         forma    a      viabilizar         a
                            compreensão            dos        comandos     da    prova        pelo
                            surdo;


                            III) serão adotados critérios diferenciados
                            de       correção       da         prova     de     redação       dos
                            candidatos            com    deficiência          auditiva,       nos
                            quais seja privilegiado o aspecto semântico
                            em      detrimento           do     aspecto       estrutural        da
                            linguagem;


                            IV) a avaliação das provas de redação e
                            discursiva dos candidatos com deficiência



                                                                                                35
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                            auditiva          será          realizada          por    professores
                            especializados.


VII. PEDIDO PRINCIPAL




                            Diante de todo o exposto, confirmando-se a
tutela antecipada, requer o Ministério Público Federal que
a ré seja obrigada, doravante, em todos os seus exames
vestibulares a:


                            I)        estabelecer                mecanismos          que      tornem
                            possíveis             a             indicação,           nas      provas
                            discursivas             e           de     redação,       de    que    o
                            candidato           é           pessoa         com        deficiência
                            auditiva, sem que, no entanto, este seja
                            identificado;


                            II)               disponibilizar                          professores
                            especializados                  e        intérpretes      à    Comissão
                            Vestibular,               de         forma     a     viabilizar        a
                            compreensão           dos            comandos      da     prova     pelo
                            surdo;


                            III)         adotar         critérios          diferenciados          de
                            correção da prova de redação dos candidatos
                            com deficiência                     auditiva,      nos quais        seja
                            privilegiado                o            aspecto     semântico        em
                            detrimento            do             aspecto        estrutural        da
                            linguagem;



                                                                                                  36
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                           IV)       proceder           a    avaliação    das    provas   de
                           redação            e    discursiva       dos   candidatos      com
                           deficiência auditiva mediante                        professores
                           especializados.


                           Requer, outrossim:


                           a) a citação da ré para integrar a relação
                                jurídica             processual,          facultando-lhe
                                oportunidade para resposta;


                           b) a notificação da União, por intermédio
                                de           seu     representante         legal,      para
                                manifestar                  eventual      interesse        em
                                integrar            a       lide    na    qualidade       de
                                litisconsorte;
                           c) a         condenação            da    ré    em     custas     e
                                honorários advocatícios, valores a serem
                                revertidos para a Conta Única do Tesouro
                                Nacional;


                           d) a produção de prova documental, pericial
                                e        testemunhal,              que    se      mostrarem
                                necessárias.



                           Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil
reais).

                           Salvador, 14 de maio de 2007.


                                    SIDNEY PESSOA MADRUGA


                                                                                           37
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                      Procurador da República
            Procurador Regional dos Direitos do Cidadão




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