CONVITE N 1512006 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

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CONVITE N 1512006 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA Powered By Docstoc
					             E S T AD O D E S AN T A C AT AR I N A
             P O D E R J U D I C I Á R I O / T R I B U N AL D E J U S T I Ç A
             D I R E T O R I A D E M AT E R I AL E P AT R I M Ô N I O
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                                          CONVITE N. 151/2006



          O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ/MF n.
83.845.701/0001-59, por intermédio da Diretoria de Material e Patrimônio, comunica aos interessados
que realizará licitação, na modalidade CONVITE, tipo MENOR PREÇO, destinada ao recebimento de
propostas para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA, SEM PEÇAS, SEM OPERADOR, NO SISTEMA DE
CLIMATIZAÇÃO INSTALADO NO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CHAPECÓ, em
conformidade com a Lei n. 8.666, de 21-6-1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal de 1988.



         1 – TERMOS DE REFERÊNCIA
         1.1 – As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do elemento despesa
3.3.90.39 (24) – Outros Serviços de Terceiros, da Ação n. 4.348, do orçamento do Fundo de
Reaparelhamento da Justiça, para o exercício de 2006.

          1.2 – Do objeto – Contratação de serviços especializados na manutenção preventiva e corretiva,
sem peças, sem operador, no sistema de climatização (ar condicionado – marca York e calefação – marca
Broilo) instalado no prédio do Fórum da comarca de Chapecó, em conformidade com as especificações
contidas no formulário proposta, anexo único e minuta contratual, em anexo.

           1.3 – Local e horário de expediente para retirada do Edital, esclarecimentos e informações às
licitantes: Seção de Licitação da Divisão de Compras – Diretoria de Material e Patrimônio deste Tribunal,
no 5º andar mezanino (5º A), localizado na Rua Dr. Álvaro Millen da Silveira, 208, Centro,
Florianópolis/SC, CEP 88.020-901, das 14 às 18 horas, telefones: (48) 3221-1202, 3221-1204,
3221-1205 e 3221-1405, fac-símile (48) 3221-1511, e-mail: slicit@tj.sc.gov.br. Para informações sobre
especificações técnicas do objeto: Diretoria de Engenharia e Arquitetura, telefone: (48) 3221-1206.

         1.4 – Considerar-se-á manifesto desinteresse quando a empresa convidada não se manifestar por
intermédio de sua proposta ou correspondência explicativa até o dia da abertura da licitação.

         1.5 – As empresas deverão consultar a homepage (http://www.tj.sc.gov.br) deste Tribunal para
obterem informações sobre as fases e etapas desta licitação. Links: Licitações – Editais de Licitações –
Licitações Abertas, facultado a este órgão o envio de informações por outro meio.

          1.6 – Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com este
Tribunal, bem como o consórcio de empresas (qualquer que seja a sua forma de constituição).

          1.7 – Não poderão participar desta licitação as empresas declaradas inidôneas para licitar e
contratar com a Administração Pública.


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         2 – DA ENTREGA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

          2.1 – O envelope n. 1 – HABILITAÇÃO e o envelope n. 2 – PROPOSTA deverão ser entregues,
fechados e/ou lacrados, até as 13:30 HORAS DO DIA .. DE ..... DE 2006, na Seção de Licitação (endereço
e horário descritos no subitem 1.3), onde serão protocolados, contendo no anverso (respectivamente) os
seguintes dizeres:
         I) ENVELOPE N. 1 – HABILITAÇÃO
            RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA
            TELEFONE E FAC-SÍMILE
            CONVITE N. 151/2006
            ENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ AS 13:30 HORAS DO DIA ..-..-2006
            ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: ÀS 14 HORAS DO DIA ..-..-2006

         II) ENVELOPE N. 2 – PROPOSTA
             RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA
             TELEFONE E FAC-SÍMILE
             CONVITE N. 151/2006

         2.2 – Envio de correspondência via postal:

         I – as empresas que encaminharem suas propostas via postal, deverão indicar, no anverso do
envelope, além do endereço completo, descrito no subitem 1.3, deste Tribunal:

         A/C DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
         NÚMERO E MODALIDADE DA LICITAÇÃO
         DATA E HORA DA ABERTURA DOS ENVELOPES

         II – caso os envelopes não tenham chegado a Seção de Licitação até o horário aprazado, não se
tomará conhecimento da proposta.



         3 – DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: HABILITAÇÃO E PROPOSTA

         3.1 – Os envelopes deverão ser entregues até as 13:30 HORAS DO DIA .. DE ..... DE 2006 na
Seção de Licitação (conforme endereço e horário citados no subitem 1.3).

         3.2 – Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, assim
considerada aquela que apresentar os envelopes após o horário estabelecido para a entrega, comprovado
por meio do protocolo da Diretoria de Material e Patrimônio.

         3.3 – Caso esta Diretoria não possa protocolar os envelopes no horário estabelecido e a licitante
chegar até o horário, esta receberá uma senha, por ordem de chegada, até o horário para a entrega dos
envelopes.

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         4 – DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE

         4.1 – Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante, com credencial específica
apresentada separadamente dentro ou fora do envelope n. 1 – HABILITAÇÃO.

          4.2 – Se a empresa for representada pelo seu proprietário, deverá este apresentar documento, no
original ou em cópia autenticada, que comprove tal condição.

         4.3 – Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente habilitado por meio
de procuração ou termo de credenciamento, podendo ser utilizado o modelo em anexo.

         4.3.1 – A procuração ou termo de credenciamento deverá conter a indicação do signatário com
firma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário, ambos
apresentados no original ou em cópia autenticada.

        4.3.2 – A procuração pública dispensa o reconhecimento de firma do signatário e o instrumento
de comprovação dos seus poderes.

         4.3.3 – No ato de credenciamento, o representante da proponente deverá identificar-se mediante
a apresentação, à Comissão, de sua cédula de identidade ou documento equivalente, para conferência dos
dados com aqueles informados no documento de credenciamento.

         4.4 – Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.

           4.5 – A ausência de representação ou a apresentação incorreta do credenciamento não inabilitará
a licitante, mas obstará o representante de responder por esta no transcurso do certame.

         4.6 – A licitante poderá, em qualquer fase da licitação (sessão), credenciar um representante ou
substabelecer a outro em substituição àquele que a representava.

          4.7 – Tendo como um dos princípios o da celeridade processual, a Comissão solicita as licitantes
que efetivamente se façam presentes nas sessões e que os representantes tenham poderes decisórios.



      5 – DOS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE N. 1 –
HABILITAÇÃO

        5.1 – A Sessão Pública ocorrerá às 14 HORAS DO DIA .. DE ..... DE 2006, na Sala de Licitações
(conforme endereço citado no subitem 1.3).

          5.2 – A Comissão de Licitação procederá à abertura dos envelopes contendo os documentos para
habilitação, os quais serão rubricados e examinados pelos representantes das licitantes, devidamente
credenciados que se encontrarem presentes e pelos membros da Comissão.

         5.3 – A Comissão, a seu critério, procederá ao julgamento da habilitação, na Sessão.


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          5.4 – Caso na Sessão haja a presença dos representantes legais de todas as licitantes e houver
desistência unânime da interposição de recurso quanto ao julgamento proferido, a Comissão procederá a
abertura do envelope n. 2 – PROPOSTA das empresas habilitadas. Neste interregno, serão devolvidos os
envelopes n. 2 – PROPOSTAS das licitantes inabilitadas.

          5.5 – Na hipótese da não realização do julgamento na Sessão, os envelopes n. 2 – PROPOSTA,
serão rubricados em seus lacres pela Comissão e representantes presentes para posterior guarda, até a data
de sua abertura.

        5.6 – Concluída a Sessão, será lavrada ata circunstanciada, a qual será assinada pelos membros
da Comissão e pelos representantes credenciados, onde constarão as eventuais observações.

         5.7 – A inabilitação importa em preclusão do direito de participar da segunda fase da licitação.



      6 – DOS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE N. 2 –
PROPOSTA

           6.1 – Não ocorrendo na mesma Sessão a abertura dos envelopes n. 1 – HABILITAÇÃO e n. 2 –
PROPOSTA, a Comissão, depois de transcorrido o prazo recursal quanto à primeira fase, comunicará às
licitantes habilitadas, a data para a abertura dos envelopes n. 2 – PROPOSTA.

         6.2 – No dia e hora marcados, reunir-se-á a Comissão de Licitação que procederá a abertura dos
envelopes n.2 – PROPOSTAS, devidamente identificados, das empresas habilitadas, as quais serão
rubricadas e examinadas pelos representantes das licitantes que se encontrarem presentes e pelos membros
da Comissão.

          6.3 – Nesta Sessão serão devolvidos os envelopes n. 2 – PROPOSTA, intactos em seus fechos,
das licitantes inabilitadas. Caso as licitantes não compareçam a Sessão, ficarão os envelopes disponíveis
para retirada na Seção de Licitação, no endereço descrito no subitem 1.3, pelo prazo máximo de 15
(quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da licitante, serão os envelopes inutilizados,
independente de qualquer aviso ou notificação.

         6.4 – Será lavrada ata circunstanciada da Sessão de abertura das propostas, a qual será assinada
pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados e na qual constarão as eventuais
observações.

         6.5 – As propostas serão posteriormente analisadas, avaliadas e classificadas pela Comissão de
Licitação, com base nas exigências e especificações expressas no Edital.



         7 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO




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         7.1 – No envelope fechado e/ou lacrado n. 1 – HABILITAÇÃO – deverá conter os documentos
relacionados para habilitação (item 8), preferencialmente rubricados e paginados (exemplo: 1/5; 2/5...5/5)
em todas as folhas, apresentados em original ou por processo de cópia autenticada em cartório competente,
ou cópia com apresentação do original; podendo a Comissão conferir com os originais as cópias
apresentadas. Os originais poderão estar dentro ou fora do envelope.
        7.2 – Da dispensa da apresentação de alguns documentos por meio de consulta ao Registro
Cadastral de Fornecedores deste Tribunal
         7.2.1 – Será dispensada a apresentação dos documentos enumerados nos subitens 8.3, 8.4 e inciso
I do 8.5 da licitante que obtiver o Certificado de Registro Cadastral deste Tribunal, desde que a
documentação esteja dentro da validade.

          7.2.2 – Fica dispensada a apresentação do documento solicitado no inciso II do subitem 8.5 deste
Edital, desde que, o atestado apresentado pela licitante para inscrição no Cadastro de Fornecedores deste
Tribunal, seja compatível com o objeto desta licitação, ou seja, comprove a licitante ter prestado serviços
de manutenção preventiva e corretiva, em sistema de ar condicionado central, em equipamentos do tipo
resfriador de líquido (chiller), condensação a ar, com capacidade mínima de 50 TR’s (toneladas de
refrigeração) e sistema de calefação, em equipamentos do tipo gerador de água quente, com capacidade
térmica mínima de 200.000kcal.

         7.2.3 – A comprovação da validade e conteúdo dos documentos constantes do Certificado de
Registro Cadastral será verificada pela Comissão, mediante consulta, durante a sessão pública.

          7.2.4 – Procedida a consulta, serão impressos os documentos de registro cadastral, da situação de
cada licitante, que serão rubricados por pelo menos um membro da Comissão e pelos representantes
credenciados das licitantes e juntados aos autos do processo licitatório.

         7.3 – Quanto às autenticações

         7.3.1 – "Quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha, a cada uma
corresponderá uma autenticação”(art. 938 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste
Tribunal).

         7.4 – Confirmação de certidões via Internet

         7.4.1 – Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, sua aceitação ficará
condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou perante o órgão emissor.

          7.4.2 – No caso de impossibilidade de acesso à Internet para verificação da autenticidade das
certidões, a Sessão poderá ser suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu
prosseguimento.

         7.5 – Documentos matriz/filial: Os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante
responsável pelo contrato/fornecimento com o número do CNPJ e endereço respectivo.

         7.5.1 – Se a licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos
deverão estar em nome desta.



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         7.5.2 – Se a licitante responsável pelo contrato/fornecimento for filial, todos os documentos
deverão estar em nome desta.

         7.5.3 – Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os
estabelecimentos, matriz e filiais, serão aceitos pela Comissão independentemente da inscrição do CNPJ
da proponente, para efeito de julgamento.

         7.6 – Prazo de validade dos documentos

         7.6.1 – É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade.

          7.6.2 – Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo
período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos
pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados
previstos na Lei n. 8.666/1993 e legislação pertinente.

          7.6.3 – As proponentes deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das
certidões emitidas pelos respectivos órgãos estaduais/municipais.

         7.6.4 – A documentação exigida deverá ter validade, no mínimo, até a data prevista para o
protocolo dos envelopes.

         7.7 – Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal

          7.7.1 – As empresas participantes da presente licitação deverão obedecer ao que determina a
legislação específica do Estado e Município domicílio da licitante.

         7.7.2 – Para os municípios que emitem prova de regularidade para com a Fazenda Municipal em
separado, as proponentes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários
e Certidão de Tributos Mobiliários.

         7.7.2.1 – Caso a certidão não inclua todos os Tributos (mobiliários e imobiliários) e a proponente
não possua imóvel cadastrado em seu nome, esta poderá, facultativamente, apresentar declaração ou
documento emitido pela prefeitura indicando esta situação.



         8 – DA HABILITAÇÃO

         8.1 – Carta de apresentação

         I – Carta de apresentação (facultativa) contendo a razão social da proponente, a modalidade e o
número desta licitação, o nome e a assinatura do responsável, bem como o telefone, fac-símile e, se houver,
e-mail, para contato. A carta de apresentação tem a finalidade de facilitar o contato da Comissão com a
proponente.

         8.2 – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de
1988


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         I – Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o art. 27, inciso V da Lei n. 8.666/1993,
acrescido pela Lei n. 9.854/1999, podendo ser utilizado o modelo anexo.

         8.3 – Regularidade Fiscal

         I – Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida por órgão da Secretaria
da Receita Federal;

         II – Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional;

         III – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

         IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;

          V – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND)
com o INSS, demonstrando situação regular no cumprimento das contribuições sociais, de acordo com a
Lei n. 8.212, de 24-7-1991; e

          VI – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) –
Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com
a Lei n. 8.036, de 11-5-1990.

         8.4 – Qualificação econômico-financeira

         I – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelos distribuidores da comarca da
sede da pessoa jurídica;

          a) apresentar, facultativamente, documento emitido pelo órgão judiciário competente, que
relacione os distribuidores que, na comarca de sua sede, tem atribuição para sua expedição.

         8.5 –Qualificação técnica

         I – Certidão de Registro e Regularidade da proponente no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia – CREA;

         II – Comprovar, mediante atestado ou certidão fornecida por pessoa jurídica de direito público
ou privado, que tenha a proponente executado serviços compatíveis com o objeto licitado, ou seja, ter
prestado serviços de manutenção preventiva e corretiva, em sistema de ar condicionado central, em
equipamentos do tipo resfriador de líquido (chiller), condensação a ar, com capacidade mínima de 50
TR’s (toneladas de refrigeração) e sistema de calefação, com unidade geradora de água quente e
queimador de combustível a óleo díesel, com capacidade térmica mínima de 200.000kcal.

         Obs.: a empresa poderá apresentar atestado único ou atestados distintos para ambos os sistemas;
e




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          III – Declaração de visita ao prédio do Fórum da comarca de Chapecó, visada e supervisionada
pelo Juiz Diretor do Fórum ou Secretário ou Escrivão. A vistoria deverá ser previamente agendada, no
horário das 12 às 19 horas, telefone: (49) 3321-9400, até o dia .. de ..... de 2006. Esta visita tem a
finalidade de mostrar aos interessados as reais condições dos equipamentos sujeitos às manutenção.

         8.6 – Das empresas não convidadas

          I – AS EMPRESAS NÃO CONVIDADAS que desejarem participar do CONVITE, além dos
documentos descritos nos subitens 8.3 e 8.4, deverão estar cadastradas neste Tribunal (Certificado de
Registro Cadastral – CRC), no GRUPO 70 – Serviços de Conservação e Manutenção, SUBGRUPO 721
– Manutenção em Sistema de Refrig., Condic. de Ar e Purif., ficando facultado a Comissão a consulta ao
registro cadastral deste órgão para suprir a ausência dos documentos mencionados nos referidos incisos.



         9 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

         9.1 – O envelope n. 2 – PROPOSTA deverá conter a proposta da licitante, a ser apresentada na
forma estabelecida no item 10 – DA PROPOSTA.

         9.2 – As proponentes deverão apresentar apenas uma proposta.

          9.3 – As propostas não poderão conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam
dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável ao respectivo julgamento.

         9.4 – Não serão aceitas, nem levadas em consideração, as propostas encaminhadas por
telexogramas, telegramas, radiogramas, aerogramas, correio eletrônico ou fac-símile.

         9.5 – Quanto à apresentação dos documentos da proposta

         9.5.1 – Caso seja solicitado documento juntamente com a proposta, este deverá ser apresentado
em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou cópia acompanhada
do original, podendo a Comissão de Licitação conferir com o original as cópias apresentadas.

          9.5.2 – “Quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha, a cada uma
corresponderá uma autenticação” (art. 938 do Código de Normas da CGJ – Corregedoria-Geral da Justiça
deste Tribunal).

         9.5.3 – Os prospectos e documentos emitidos por sistema eletrônico, serão aceitos se verificada
sua autenticidade pela Internet ou perante o órgão emissor.

         9.6 – Prazo de validade dos documentos da proposta

         9.6.1 – É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade.

         9.6.2 – A documentação exigida deverá ter validade, no mínimo, até a data prevista para o
protocolo dos envelopes.

          9.7 – Preferencialmente, e exclusivamente para facilitar o julgamento por parte da Comissão,
solicita-se às licitantes que encaminhem suas propostas nos moldes do Formulário-Proposta.
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         10 – DA PROPOSTA

         10.1 – No envelope fechado e/ou lacrado n. 2 – PROPOSTA – deverá conter a proposta,
emitida em 1 (uma) via, datilografada ou impressa, datada e assinada; preferencialmente, rubricadas e
paginadas (exemplo: 1/5, 2/5....5/5) em todas as suas folhas, além dos seguintes elementos:

         I – modalidade e o número desta licitação;

        II – identificação (razão social), endereço, telefone, fac-símile, e-mail, se houver e o número do
CNPJ do proponente;

         III – nome do banco, número da agência e da conta corrente;

         IV – nome e qualificação da pessoa com poderes para assinar o contrato;

         V – descrição do objeto, conforme formulário proposta, observadas as especificações contidas no
anexo único;

         VI – cotação única de preços, indicando o valor unitário, em moeda nacional, sendo admitida
duas casas após a vírgula;

          a) no caso de operações internas (isenção do ICMS prevista no inciso XI do art. 1º do Anexo II do
Decreto Estadual n. 2.870, de 27-8-2001 – RICMS/SC –, inserido pelo Decreto n. 255, de 25-5-2003 –
alteração n. 246), o preço proposto (unitário e total) será o valor líquido, sem a carga tributária do ICMS.

         10.2 – Demais condições da proposta:

         I – validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega dos
envelopes;

          II – prazo de execução do contrato: da sua assinatura a 31 de dezembro de 2006 podendo ser
prorrogado, nos termos do art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993, mediante termo aditivo, se houver interesse das
partes até o limite estabelecido no art. 23, I, a, da referida Lei;

         III - Para execução dos serviços, as proponentes deverão observar as normas contidas na Portaria
do Ministério da Saúde n. 3.523/GM, de 28/8/1998, publicada no DOU no dia 31/8/1998 que trata sobre
a qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados e da Resolução n. 176, de 24/10/2000, que
publicou a orientação técnica sobre os padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes
climatizados artificialmente, de uso público e coletivo (cópias da Portaria e Resolução citadas
encontram-se disponíveis para os interessados no endereço citado no subitem 1.3 deste edital); e

          IV – considerar-se-ão inclusas na proposta todas as despesas concernentes ao fornecimento e
instalação, tais como: encargos sociais, ferramental, equipamentos, benefícios e despesas indiretas,
tributos ou quaisquer outras incidências.



         11 – DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO
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         11.1 – No julgamento, a Comissão levará em consideração as normas e condições estabelecidas
no presente Edital e seus anexos, os dispositivos da Lei n. 8.666/1993 e legislação pertinente, quanto for o
caso.

         11.2 – O julgamento final da licitação será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data do recebimento dos envelopes.

          11.3 – É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na
habilitação ou na proposta.

         11.4 – Da análise e do julgamento da habilitação

         11.4.1 – O julgamento será realizado pela Comissão de Licitação, sendo procedida a análise dos
documentos apresentados pelos proponentes, sob os aspectos quantitativos e formais, de conteúdo, da
vigência e veracidade.

         11.4.2 – Resultará da reunião parecer que indicará as licitantes habilitadas e/ou inabilitadas, com
exposição dos motivos que fundamentarem a decisão da Comissão.

         11.4.3 – PUBLICIDADE – A Comissão de Licitação divulgará o resultado do julgamento da
fase habilitação no Diário da Justiça Eletrônico, órgão oficial de divulgação dos atos processuais e
administrativos do Poder Judiciário de Santa Catarina, veiculado no site do Tribunal de Justiça, no
endereço www.tj.sc.gov.br, caso não ocorra o julgamento na sessão, hipótese em que todos os
representantes das licitantes deverão estar presentes.

         11.5 – Da análise e do julgamento da proposta

         11.5.1 – No julgamento das propostas a Comissão levará em consideração o critério de menor
preço), obedecidas às normas e condições do Edital e seus anexos, e os dispositivos contidos na Lei n.
8.666/1993.

          11.5.2 – A análise das propostas das licitantes habilitadas será realizada em recinto fechado,
restringindo-se aos membros da Comissão de Licitação. Serão analisados e conferidos os preços e a
exeqüibilidade das propostas.

         11.5.3 – Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada,
ressalvado apenas aquele destinado a sanar evidentes erros materiais:

         I – serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação;

         II – a falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados
constantes dos documentos apresentados no envelope n. 1 – HABILITAÇÃO;

        III – as condições da proposta, estabelecidas no subitem 10.2, item 10 – DA PROPOSTA,
quando não citadas nas propostas, serão consideradas como anuídas pelas proponentes, para efeito de
julgamento;


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         IV – a ausência do nome e qualificação da pessoa com poderes de assinar o contrato, bem como,
os dados bancários da licitante, não gerarão sua desclassificação, pois estas informações poderão ser
fornecidas quando da assinatura do contrato; e

          V – havendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário e na divergência
entre o valor unitário por extenso e o valor numérico, prevalecerá o menor.

         11.5.4 – Serão desclassificadas as propostas:

         I – que não atendam às exigências do ato convocatório desta licitação;

          II – com valor total superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais ou com preços
manifestamente inexeqüíveis, assim consideradas as propostas cujos valores sejam inferiores a 70%
(setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

         a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor
orçado pela administração, ou

         b) valor orçado pela administração;

         III – que estipularem pagamento antecipado;

         IV – que tiverem cotação em moeda estrangeira;

         V – que não contiverem informações que permitam a perfeita identificação e/ou qualificação do
objeto cotado;

         VI – que omitirem informações consideradas essenciais para análise e julgamento; e

         VII – das empresas que estejam inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.

          11.5.5 – Verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão
convocadas, vedado qualquer outro procedimento.

         11.5.6 – Concluído o julgamento, será elaborado:

          I – Mapa Comparativo de Preços destacando-se os valores totais, por valor global de cada
proposta; e

         II – Parecer indicando as propostas classificadas por ordem crescente e/ou desclassificadas.

         11.5.7 – A omissão, erro ou exclusão de serviços ou quantidades na proposta, ou nos orçamentos
discriminados de quaisquer itens e demais elementos técnicos fornecidos por este Tribunal não exime a
CONTRATADA de executá-los dentro do preço proposto.

         11.5.8 – PUBLICIDADE – A Comissão de Licitação divulgará o resultado do julgamento da
fase proposta no Diário da Justiça Eletrônico, veiculado no site do Tribunal de Justiça, no endereço
www.tj.sc.gov.br.

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         11.5.9 – A adjudicação da proposta classificada em primeiro lugar somente ocorrerá após a
decisão classificatória, esgotados os prazos dos recursos administrativos.



         12 – DOS RECURSOS

           12.1 – Os recursos interpostos às decisões proferidas pela Comissão de Licitação somente serão
conhecidos nos termos do Capítulo V da Lei n. 8.666/1993, se dirigidos diretamente ao Ilmo. Sr.
Diretor-Geral Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, autuados pela
licitante na Seção de Protocolo, no piso térreo do prédio sede deste Tribunal.



         13 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

         13.1 – O objeto desta licitação será contratado com a proponente classificada em primeiro lugar.

          13.2 – A proponente vencedora, após adjudicação e homologação, será notificada para celebrar
o contrato.

         13.3 – A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo previsto para a contratação, caracteriza o descumprimento total
da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas no item 17 – DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS, do presente Edital.



         14 – DA CONTRATAÇÃO

          14.1 – Fica estabelecido que com a empresa vencedora será celebrado contrato que deverá ser
assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da notificação para este fim, sob pena de decair
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666/1993.

        14.2 – O contrato, atendendo às disposições de ordem legal que regem a matéria, conterá, ainda,
fundamental e obrigatoriamente em suas cláusulas, como base, as normas gerais desta licitação.

          14.3 – Caso a proponente, declarada vencedora, não assine o contrato respectivo, dentro do
prazo de validade da proposta, poderá este Tribunal, sem prejuízo de aplicação de penalidades à
desistente, optar pela contratação das proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo
nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, se alternativamente este Tribunal não preferir
revogar a presente licitação.



         15 – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

         15.1 – Cabe ao CONTRATANTE:


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          I – definição precisa do objeto desta licitação, caracterizado pelo Edital e anexos contendo as
referências necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes;

            II – tomar todas as providências necessárias à abertura do processo licitatório e execução do
contrato;

            III – empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento das Notas Fiscais/Faturas em dia;
e

            IV – demais responsabilidades determinadas na minuta contratual em anexo.



            16 – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

            16.1 – Cabe à CONTRATADA:

            I – assumir a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços objeto desta licitação;

         II – facilitar todas as atividades de fiscalização que será realizada pela Diretoria de Engenharia e
Arquitetura, fornecendo todas as informações e elementos necessários; e

            III – demais responsabilidades definidas na minuta contratual em anexo.

         16.2 – Todos os materiais a serem empregados nos serviços deverão ser fornecidos e instalados
pela CONTRATADA, bem como todos os custos de aquisição e transporte. Os materiais deverão ser da
melhor qualidade, obedecendo as especificações e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.



            17 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

          17.1 – No atraso injustificado e na inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE
poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, dar ensejo à aplicação das seguintes sanções
contratuais: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade, com
fulcro nos arts. 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993.

         17.2 – A não-assinatura do contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da notificação,
implicará ao adjudicatário à multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação.

            17.3 – Outras multas estão previstas na minuta contratual anexa.

         17.4 – As penalidades acima poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente nos termos da
minuta contratual em anexo e art. 87 da Lei n. 8.666/1993.



            18  DO PAGAMENTO
                                                         13/37                                                     fcsp
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            18.1 – O pagamento será efetuado de acordo com o estabelecido na Minuta Contratual, em
anexo.



            19 – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

         19.1  O contrato poderá ser rescindido nos casos previstos na minuta contratual em anexo e nos
casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/1993.



            20 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

         20.1 – Nenhuma indenização será devida às licitantes por apresentarem documentação e/ou
elaborarem proposta relativa ao presente CONVITE.

          20.2 – O objeto deste CONVITE poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com
o art. 65 da Lei n. 8.666/1993.

          20.3 – A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público
decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulada no todo ou em parte, por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente
fundamentado.

          20.4 – Recomenda-se às licitantes que estejam no local indicado no preâmbulo deste Edital, para
a entrega dos envelopes e Sessão Pública com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto.

          20.5 – É fundamental a presença da licitante ou de seu representante, para o exercício dos
direitos de manifestar intenção de recorrer.

        20.6 – Este Tribunal reserva-se no direito de filmar e/ou gravar as sessões e utilizar este meio
como prova.

          20.7 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente
disposto em sentido contrário.

            20.8 – Só se iniciam e vencem os prazos referidos no subitem 20.7 em dia de expediente neste
Tribunal.

          20.9 – Quaisquer questões decorrentes da execução do contrato, que possam ser suscitadas entre
este Tribunal e a CONTRATADA, serão resolvidas de acordo com a legislação vigente.

         20.10 – A presente licitação reger-se-á pelos dispositivos contidos neste Edital e pelas
disposições da Lei n. 8.666/1993 e no que couber, em legislação específica.
         20.11 – Fica eleito o Foro da comarca da Capital para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
provenientes da execução do contrato.

                                                        14/37                                                     fcsp
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Florianópolis, . de ..... de 2006.




                                     Amauri Elci Manoel
                                        DIRETOR




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                                                            CONVITE N. 151/2006

                                                       FORMULÁRIO PROPOSTA



NOME DA EMPRESA:
.................................................................................................................................
ENDEREÇO:
..................................................................................................................................................
CIDADE:......................................................................................
ESTADO:.................................................

CNPJ N.: ................................... FONE/FAX DO
REPRESENTANTE:.......................................................
BANCO: ..................... AGÊNCIA: ....................... CONTA CORRENTE:
.................................................

NOME E QUALIFICAÇÃO DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO
......................................

Item                                                 Descrição                                                      Valor mensal dos serviços
           Contratação de serviços especializados na manutenção preventiva
           e corretiva, sem peças, sem operador, no sistema de climatização
   1       (ar condicionado e calefação) instalado no prédio do Fórum da
           comarca de Chapecó, de acordo com as especificações constantes
           do Anexo único e Minuta Contratual, em anexo.


Concordo com todos os itens e especificações exigidas no Edital, anexo único e minuta contratual.


                                .............................., ........... de ........................ de 2006.



                                                          _______________________
                                                           (Assinatura do responsável)




                                                                             16/37                                                                   fcsp
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                                               ANEXO ÚNICO




O sistema de calefação compõe-se dos seguintes equipamentos:

Item 1 – Condicionador de Ar central do tipo resfriador de líquidos (chiller), com capacidade térmica
nominal 174,5 kw, 50 tr’s, demanda elétrica 50 kw, com condensação a Ar, de fabricação YORK. Tensão
de trabalho em 03 fases – 380 V - 60Hz.

Item 2 – Unidade geradora de água quente do tipo fumotubular, combustível a óleo diesel, com queimador,
com capacidade térmica nominal de 200.000 kcal/h, de fabricação BROILO.

Item 3 – Tanque reservatório de combustível com capacidade de 5000 litros.

Item 4 – Trocador de calor intermediário do tipo placas brazadas em aço inoxidável, capacidade térmica
de 200.000 kcal/h, fabricação APEMA, com bomba de circulação de água quente, fabricação TEXIUS
Tipo:TBH0205/ N°55022/. 1.750 rpm 2,0 cv, tensão de trabalho em 03 fases – 380 V - 60Hz.

Item 5 – 01 (uma) Bomba de circulação de água gelada e 01 (uma) bomba de circulação de água quente,
fabricação IMBIL INIBLOCK, 30 m³/h, 30 mCA, 1750 rpm, 10cv, tensão de trabalho em 03 fases – 380 V
- 60Hz.

Item 6 – Vaso de expansão de água gelada.

Item 7 – Quadro de comando e proteção do resfriador.

Item 08 – Quadro elétrico e de comando das bombas.

Item 09 – Quadro elétrico com controle microprocessado para climatizadores e exaustores.

Item 10 – 10 (dez) Climatizadores tipo CASSETE, capacidade de 04 TR, fabricação YORK modelo HKH
45.

Item 11 – 08 (oito) Climatizadores tipo CASSETE, capacidade de 03 TR, fabricação YORK modelo HKH
35.

Item 12 – 03 (três) Climatizadores tipo CASSETE, capacidade de 02 TR, fabricação YORK modelo HKH
25.

Item 13 – Dutos e acessórios/ tubulação de refrigerante/ tubulação hidráulica e acessórios .

Item 14 – Sistema de supervisão com painel de controle remoto central com controlador eletrônico
programável.

Item 15 – 02 (dois) ventiladores com acoplamentos direto no Salão do Júri, 2.500 m3/h 6 mmCA, 03 três
fases 380V, 60 Hz.

Item 16 – 04 (quatro) ventiladores centrífugos com acoplamentos direto sobre o “shaft”, 2.950 m3/h 7,6

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mmCA, 350 rpm, ¼ CV, 03 três fases 380V, 60 Hz.



Item 17 – 03 (três) Condicionadores de Ar tipo Split, capacidade térmica de 3,0 tr’s, com evaporador
horizontal tipo “UNDERCEILLING”, condensador com ventilador axial , fluxo vertical, aquecimento por
ciclo reverso, fabricação YORK modelo MCH 35/E1RA 036S38. Tensão de trabalho em 03 fases – 380
V - 60Hz.

Item 18 – 01 (um) Condicionador de Ar tipo Split, capacidade térmica de 2,0 tr’s, com evaporador
horizontal tipo “UNDERCEILLING”, e condensador com ventilador axial , fluxo vertical, aquecimento
por ciclo reverso, fabricação YORK modelo MCH 25/E1RA 024S06. Tensão de trabalho em 01 fase -
220v - 60Hz.

Item 19 – 02 (dois) Condicionadores de Ar tipo Split, capacidade térmica de 2,5 TR’s, com evaporador
horizontal tipo “Hi-Wall”, e condensador com ventilador axial , fluxo horizontal, aquecimento por ciclo
reverso, fabricação Carrier. Tensão de trabalho em 01 fase - 220v - 60Hz.

Item 20 – 01 (um) Condicionador de Ar tipo Split, capacidade térmica de 1,0 TR, com evapora horizontal
tipo “Hi-Wall”, e condensador com ventilador axial , fluxo horizontal, aquecimento por ciclo reverso,
fabricação Gree. Tensão de trabalho em 01 fase - 220v - 60Hz.

Item 21 – 01 (um) condicionador de Ar Split tipo CASSETE, capacidade térmica de 1,5 TR’s. Tensão de
trabalho em 01 fase - 220v - 60Hz.

Observação: os itens acima citados requerem manutenção preventiva permanente, e devem fazer parte os
seguintes serviços:



A manutenção preventiva no sistema de calefação consistirá em (Itens de 01 a 16):

*Verificar mensalmente:

- limpar gabinetes das unidades (interna / externa).

- limpar filtros de ar de retorno.

- limpar filtros da tomada de ar externo.

- limpar drenos.

- limpar bandejas.

- verificar a existência de vibrações e ruídos anormais.

- verificar anormalidades nos quadros elétricos como:

- chaves de acionamento.

                                                       18/37                                                     fcsp
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- chaves de comutação.

- contactores.

- relés de proteção.

- atuação de relés temporizadores.

- fusíveis de comando e de força.

- bornes e disjuntores.

- sinalizadores.

- verificar visualmente prováveis pontos de fuga de fluído refrigerante nos circuitos.

- verificar e ajustar correias e polias.

- verificar sistema de umidificação.

- medir tensão de alimentação dos motores.

- medir corrente dos motores.


*Verificar trimestralmente.

- reaperto de porcas e parafusos de fixação.

- limpar trocadores de calor.

- limpar grelhas e dampers.


Demais itens da manutenção mensal.


*Verificar semestralmente.

- atuação dos pressostatos de alta, de baixa e de óleo.

- atuação do controlador de condensação.

- medir pressões de trabalho.

- medir temperatura de trabalho do equipamento.

- atuação dos instrumentos de controle como: (termostatos e umidostatos).

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- a fixação de eixos, polias, mancais e rolamentos.

- avaliar visualmente o estado geral da instalação.

- atuação da válvula de expansão e capilares.

- fixação e isolamento do bulbo do sensitivo da válvula de expansão.

- filtros secadores.

- válvulas de bloqueio. (tanque, alta e baixa).

- válvulas de alívio de pressão.

- válvulas solenóide líquido.

- válvulas solenóide de capacidade.

- visores de líquido.

- visores de óleo.

- atuação de plugs-fusíveis.



Verificar a qualidade do ar climatizado de acordo com as especificações da Portaria do Ministério da
Saúde GM/MS nº. 3.523 de 28.08.1998 e resolução nº. 176 de 24.10.2000 que publicou orientação
técnica sobre os padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente
de uso público e coletivo.



Demais itens da manutenção mensal e trimestral.



*Verificar anualmente.

- Substituição dos filtros, se necessário.

- Fazer tratamento anti-corrosivo na estrutura do equipamento (tampas, bandejas, proteção do
  condensador, calhas e drenos).

- Medir resistência de isolamento dos motores.



Demais itens da manutenção mensal, trimestral e semestral.


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A manutenção preventiva no sistema de ar condicionado consistirá em (itens de 17 a 21):

* verificar mensalmente:

- verificar fixações, ruídos, vazamentos, isolamento e vibrações;

- medir pressão de sucção do compressor;

- medir pressão de descarga do compressor;

- medir tensão e corrente elétrica do compressor;

- verificar elasticidade dos coxins;

- visor de líquido, controlar carga do gás refrigerante;

- verificar vazamentos de gás;

- medir superaquecimento, ajustar;

- medir subresfriamento, ajustar;

- verificar isolamento dos tubos;

- medir tensão e corrente elétrica do ventilador;

- limpar rotor do ventilador;

- limpar dreno e bandeja do evaporador;

- limpar aletas, dreno e bandeja do condesador;

- verificar apertos, contatos e limpar os componentes elétricos;

- verificar e ajustar termostatos e chaves;

- verificar temperatura dos motores e dos cabos de alimentação;

- examinar e corrigir tampas soltas, falta de parafusos de fixação e vedação dos gabinetes;

- verificar isolamento térmico do gabinete;

- inspecionar e limpar os filtros de ar;

- OBS: apresentar relatório mensal com planilhas de medições, observações sobre os serviços executados
  e problemas apresentados, devidamente rubricado pelo responsável técnico da empresa e pelo
  representante da unidade judiciária em questão (secretário para os Fóruns e Eng.º Eletricista para o
  Tribunal);



* verificar trimestralmente:
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- verificar aperto e contato de bornes e conexões do compressor;

- verificar cabos de alimentação do compressor;

- verificar funcionamento do dispositivo de expansão do circuito refrigerante;

- verificar filtro secador, trocar se necessário;

- verificar estado físico dos tubos;

- verificar desbalanceamento dos ventiladores;

- verificar e eliminar pontos de ferrugem dos gabinetes;

- demais itens da manutenção mensal.



* verificar semestralmente:

- verificar pressostatos e dispositivos de proteção do compressor;

- verificar rolamentos do motor do ventilador;

- limpar aletas da serpentina do evaporador;

- regular relés de sobrecarga;

- verificar funcionamento de controles e intertravamentos;

- verificar a qualidade do ar climatizado de acordo com as especificações da Portaria do Ministério da
  Saúde GM/MS n.º 3.523 de 28.08.1998 e resolução n.º 176 de 24.10.2000 que publicou orientação
  técnica sobre os padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados
  artificialmente de uso público e coletivo;

- demais itens das manutenções mensal e trimestral

Obs:

- Convém salientar que quanto a análise da qualidade do Ar interno, estes procedimentos devem ocorrer em
duas ocasiões no decorrer do exercício, com intervalo máximo de 06 (seis) meses.




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                                              .................................................................................................................
....,
                                              (nome da empresa)

com sede na ................................................................................................................. ......................
(endereço), inscrita no CNPJ sob o n. ..............................................., vem por intermédio de seu
representante legal infra–assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela
Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, declarar expressamente, sob as penas da lei, que cumpre
integralmente a norma contida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 7°,
inciso XXXIII.



             Em ......... de .........................de 2006.




                       ..............................................................................................................
                             (assinatura do responsável pela proposta e carimbo da empresa)




                                                                          23/37                                                                          fcsp
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                                                   CONVITE N. 151/2006



                                          TERMO DE CREDENCIAMENTO




          Pela presente, credenciamos o(a) Sr.(a) .......................................................................,
portador(a) da Cédula de Identidade n. .................................. e CPF n. .................................., a par ticipar
da licitação instaurada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na modalidade CONVITE, n.
151/2006, supra-referenciada, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes
para pronunciar-se em nome da empresa .............................................................................................,
visando responder pelos atos da empresa no certame, tais como, decidir a respeito de renúncia ao prazo
recursal e a interposição de recursos na licitação.



           ......................................, em .... de .........de 2006.




                                     ____________________________________
                                           Diretor ou Representante Legal




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                                MINUTA CONTRATUAL
                    MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE CALEFAÇÃO INSTALADO
                     NO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CHAPECÓ




                                                     TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                                                     QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA
                                                     CATARINA, POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO
                                                     – TRIBUNAL DE JUSTIÇA –, E A EMPRESA
                                                     ............................



               Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público
interno, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA –, estabelecido na Rua Dr.
Álvaro Millen da Silveira, 208, Centro, Florianópolis/SC, CNPJ/MP n. 83.845.701/0001-59, neste ato
representado por seu Diretor-Geral Administrativo, Senhor SÉRGIO GALLIZA, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa ............................., estabelecida na Rua ....................., CNPJ/MF n.
........../......., neste ato representada por seu .........., Senhor ........., doravante denominada CONTRATADA,
resolvem celebrar o presente contrato, em decorrência do Processo n. 260076-2006.5 de 23-10-2006,
referente ao Convite n. 151/2006, aberto em ..-..-2006 e homologado em ..-..-2006, mediante às seguintes
cláusulas contratuais:

                 DOS DOCUMENTOS
        Cláusula primeira. Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os
elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, inclusive a proposta apresentada pela
CONTRATADA.

                    DO OBJETO
         Cláusula segunda. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva, sem peças, sem operador, no sistema de climatização (ar condicionado central e de
calefação) instalado no prédio do Fórum da comarca da Chapecó, conforme especificações contidas no
Anexo único.
         § 1º A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou
supressões que se fizerem no objeto do contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, em conformidade com o estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de
junho de 1993.


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         § 2º Considerar-se-ão inclusas todas as despesas concernentes à execução dos serviços, tais como
encargos sociais, transportes, benefícios, despesas indiretas, tributos ou quaisquer outras incidências.



                    DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
          Cláusula terceira. Os serviços serão executados de acordo com as condições contidas no
Processo n. 260076-2006.5 e na proposta apresentada pela CONTRATADA, que originou o presente
contrato, e que esta declara conhecer.
          § 1º Os serviços serão executados no seguinte local e horário:
          I – LOCAL DE EXECUÇÃO: Prédio do Fórum da comarca da Chapecó;
          II – ENDEREÇO: Rua Augusta Muller Bohner, 300D, Passo dos Fortes, Chapecó/SC; e
          III – HORÁRIO: das 12 às 19hs em dias de expediente do Fórum.
          § 2º Os serviços, objeto deste contrato, serão realizados mensalmente por técnicos especializados
e treinados pela CONTRATADA, que se apresentarão ao CONTRATANTE devidamente uniformizados ou com
crachá de identificação.
          § 3º A CONTRATADA deverá fornecer todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução
dos serviços
          § 4º A CONTRATADA deverá atender os chamados do CONTRATANTE para regularizar as
anormalidades de funcionamento dos equipamentos, procedendo a manutenção corretiva, substituindo
e/ou reparando, segundo critérios técnicos, componentes eletrônicos, elétricos e/ou mecânicos, necessários
à recolocação dos equipamentos em condições normais de funcionamento.
          § 5º Na execução dos serviços serão observados, rigorosamente, as recomendações dos
fabricantes dos equipamentos, bem como os princípios básicos de engenharia e as normas da ABNT.
         § 6º A CONTRATADA deverá habilitar pelo menos 1 (um) funcionário do CONTRATANTE para os
procedimentos de ligar e desligar os equipamentos, dentre outros, sempre que observar problemas
decorrentes da má utilização dos equipamentos.
         § 7º A falta de funcionários e/ou materiais, equipamentos e ferramentas não poderá ser alegada
como motivo para o não-atendimento às manutenções mensais e corretivas, e não eximirá a CONTRATADA
das penalidades a que estará sujeita pelo não-cumprimento das condições estabelecidas.
         § 8° A CONTRATADA deverá apresentar RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO MENSAL com planilhas e
medições, observações sobre os serviços executados e problemas apresentados, enfatizando o quadro de
funcionamento geral do sistema, devidamente assinado por seu responsável técnico e pelo
Secretário/Escrivão ou Diretor do Fórum, incluindo o Plano de Manutenção, Operação e Controle –
PMOC.


                    DA FISCALIZAÇÃO
          Cláusula quarta. O CONTRATANTE exercerá ampla e irrestrita fiscalização na execução dos
serviços, objeto deste contrato, a qualquer hora, pela Direção do Fórum ou pela Diretoria de Engenharia
e Arquitetura.
          § 1º A fiscalização do CONTRATANTE poderá exigir a substituição de qualquer empregado ou
preposto da CONTRATADA, de acordo com o interesse dos serviços.
          § 2º O acompanhamento da execução deste contrato ficará a cargo da Direção do Fórum, à qual
caberá fiscalizar sua execução, bem como comunicar à CONTRATADA, formalmente, o descumprimento de

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quaisquer cláusulas deste contrato. Caberá a Diretoria de Engenharia e Arquitetura a liberação dos
pagamentos, após a manifestação da Direção do Fórum.
          § 3º A fiscalização anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução
deste contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
          § 4º A fiscalização atuará desde o início dos serviços até o término da vigência do presente
contrato.
          § 5º A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive
de terceiros, por qualquer irregularidade verificada durante a execução deste contrato.

                    DO ORÇAMENTO PRÉVIO
          Cláusula quinta. A CONTRATADA deverá executar, após prévia aprovação do CONTRATANTE,
serviços de maior vulto, reparos ou substituição de peças, destinados a recolocar o objeto do contrato em
condições normais de segurança e funcionamento.
         § 1º Os seguintes serviços não estão cobertos por este contrato:
         I – conserto ou substituição de peças e componentes que porventura venham a se danificar por
desgaste precoce, desgaste natural ou por quebras/danos imprevistos;
         II – gás refrigerante para reposição em caso de vazamentos não previstos e/ou quebra de canos de
cobre;
         III – serviços relativos à manutenções corretivas para substituição de componentes e peças
danificadas; e
         IV – serviços terceirizados tais como rebobinamento de motores, retífica de compressores,
confecção de eixos, limpeza interna de dutos e monitoramento da qualidade de ar interior.
           § 2º A CONTRATADA, após autorizada, providenciará o conserto do objeto do contrato, seguindo
critérios técnicos apropriados, até recolocá-lo em condições normais de uso, utilizando-se, para tanto,
somente de peças e componentes originais.


                     DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
          Cláusula sexta. São obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:
          I – assegurar o livre acesso de pessoas credenciadas pela CONTRATADA, para execução dos
serviços, exigindo sempre a carteira de identificação funcional;
          II – não trocar ou alterar peças, sem autorização expressa da CONTRATADA;
          III – promover o aceite no RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO por ocasião das visitas dos técnicos da
CONTRATADA para prestação de serviços especificados neste instrumento;
          IV – só permitir a retirada de qualquer componente do equipamento mediante recibo, salvo se
houver substituição no ato do serviço;
          V – empenhar os recursos necessários, garantido o pagamento das Notas Fiscais/Faturas em dia;
          VI – publicar o extrato do contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, no Diário da Justiça
Eletrônico, órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina, veiculado no site do Tribunal de Justiça, no endereço www.tj.sc.gov.br;
          VII – encaminhar à CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil, a partir de sua assinatura, cópia do
contrato celebrado; e
          VIII – controlar e acompanhar toda a execução do contrato.

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          Cláusula sétima. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
          I – responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros, advindos de dolo ou de imperícia, negligência ou imprudência que seus
empregados ou prepostos cometerem na execução dos serviços, cujos valores serão descontados da Nota
Fiscal/Fatura seguinte ao resultado da apuração administrativa dos fatos, independentemente de outras
sanções aplicadas;
          II – não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia anuência,
por escrito, do CONTRATANTE;
          III – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e
qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento, em razão da
execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
          IV – manter seguro de responsabilidade civil contra acidentes ou danos pessoais a terceiros,
desde que tais eventos possam ser atribuídos direta e indiretamente a atos ou omissões de seus prepostos;
          V – manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por
motivo de férias, descanso semanal, licenças, greves, faltas ao serviço e demissões, sob pena de aplicação
das sanções cabíveis;
          VI – executar os serviços por intermédio de profissionais habilitados, devidamente qualificados
para o desempenho das funções;
          VII – efetuar os serviços de acordo com as recomendações dos fabricantes dos equipamentos;
          VIII – apresentar, à Diretoria de Engenharia e Arquitetura, a Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART do técnico de nível superior responsável pela execução dos serviços (engenheiro mecânico),
quitada;
          IX – substituir, após solicitação, o empregado ou seu preposto que estiver trabalhando em
desacordo com o interesse dos serviços e, por este motivo, for rejeitado pela fiscalização do
CONTRATANTE;
          X – cumprir todas as exigências das Leis e Normas atinentes a Segurança, Higiene e Medicina de
Trabalho;
          XI – facilitar todas as atividades de fiscalização que será realizada pela Diretoria de Engenharia
e Arquitetura, fornecendo todas as informações e elementos necessários; e
          XII – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

                       DO CRÉDITO
          Cláusula oitava. As despesas com a execução deste contrato correrão por conta do elemento de
despesa n. ........., do projeto/atividade n. ...., do orçamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, para
o exercício de 2006.

                        DO PAGAMENTO
              Cláusula nona. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância mensal de R$...,..
(..........), totalizando R$ .....,.. (................) até 31 de dezembro de 2006, correspondente à prestação dos
serviços previstos neste contrato.

          § 1º As condições para que ocorra o pagamento serão as seguintes:
          I – em observância à IN/INSS n. 71/2002, a Nota Fiscal/Fatura deverá ser apresentada ao

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CONTRATANTE entre os dias 1º e 20 do mês do faturamento;
          II – a CONTRATADA entregará a Nota Fiscal/Fatura na Diretoria de Engenharia e Arquitetura do
CONTRATANTE, acompanhada do RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO MENSAL com aceite do Secretário ou
Diretor do Fórum e da seguinte documentação (art. 71 c/c o art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/1993), dentro do
seu prazo de validade:
          a) comprovante da regularidade para com a Fazenda Federal;
          b) comprovante da regularidade para com a Fazenda Estadual;
          c) comprovante da regularidade para com a Fazenda Municipal;
          d) comprovante da regularidade para com a União – Dívida Ativa;
          e) comprovante da regularidade para com a Seguridade Social (INSS); e
          f) comprovante da regularidade para com o FGTS;
          III – as certidões previstas no inciso anterior só serão aceitas com prazo de validade determinado
no documento ou com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
          IV – as certidões previstas no inciso II desta cláusula deverão ser apresentadas em cópias
autenticadas ou exibidas com os originais;
          V – caso a CONTRATADA possua cadastro com o CONTRATANTE (com as certidões dentro do
prazo de validade), a documentação constante do inciso II desta cláusula será substituída por documento
emitido pela Comissão de Habilitação Cadastral;
          VI – no caso da isenção do ICMS (prevista no inciso XI do art. 1º do Anexo II do Decreto
Estadual n. 2.870, de 27 de agosto de 2001 – RICMS/SC –, inserido pelo Decreto n. 255, de 25 de maio de
2003 – alteração n. 246), a CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal/Fatura com o valor que consta na
proposta e no empenho, bem como indicar, na respectiva Nota, o valor do desconto; e
          VII – o não-cumprimento de um dos incisos acima acarretará o sobrestamento do pagamento, até
que sejam solucionadas as pendências apontadas.
          § 2º Sobre o valor de cada parcela incidirão as retenções para a seguridade social, imposto sobre
serviços e imposto de renda.
          § 3º O CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento até o 30º (trigésimo) dia, a partir do
aceite do Secretário ou Diretor do Fórum, bem como da liberação da Nota Fiscal/Fatura pela Diretoria de
Engenharia e Arquitetura e após cumpridas as condições de pagamento supracitadas.
          § 4º No caso do não-pagamento da Nota Fiscal/Fatura até o 30º (trigésimo) dia, por culpa
exclusiva do CONTRATANTE, será efetuada a atualização monetária do 31º (trigésimo primeiro) dia até a
data da efetiva quitação, reajustando-se o valor com base nos mesmos critérios adotados para a atualização
das obrigações tributárias, em observância ao que dispõem o art. 117 da Constituição Estadual e o art. 40,
XIV, c, da Lei n. 8.666/1993.
          § 5º A não-prestação dos serviços de manutenção mensal, trimestral, semestral ou anual,
conforme o caso, previstos no Anexo único deste contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, resultará
no não-pagamento da mensalidade, bem como no enquadramento da CONTRATADA nas demais sanções
administrativas cabíveis.

                    DO REAJUSTE
          Cláusula décima. O valor contratado poderá ser reajustado após decorrido 1(um) ano de vigência
deste contrato, de acordo com a variação do IGP/M-1 (Índice Geral de Preços de Mercado, mês anterior),
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV –, contados a partir da data limite da apresentação da
proposta, observados os valores de mercado.

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          Parágrafo único. O prazo previsto no caput desta cláusula somente poderá ser alterado por força
de lei, sendo obrigatória a apresentação, por parte da CONTRATADA, da documentação que comprove a
origem do novo preço praticado.

                   DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
         Cláusula décima primeira. As sanções administrativas serão: advertência, multa, suspensão
temporária de participar de licitações, impedimento de licitar e contratar com a Administração e
declaração de inidoneidade, com fulcro no Capítulo IV, Seção II, da Lei n. 8.666/1993.

          § 1º A penalidade de ADVERTÊNCIA será aplicada em caso de infrações cometidas que
prejudiquem a lisura do processo licitatório ou correspondam à pequenas irregularidades verificadas na
execução do contrato, que venham ou não causar dano ao CONTRATANTE ou a terceiros.
          § 2º A CONTRATADA estará sujeita às seguintes MULTAS:
          I – 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor da
Nota Fiscal/Fatura, pelo atraso no atendimento das chamadas para efetuar a manutenção corretiva;
          II – 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor da
Nota Fiscal/Fatura, pelo descumprimento de quaisquer obrigações constantes das cláusulas terceira, quinta,
sétima, décima sexta e Anexo único deste contrato, independentemente de outras multas aplicadas; e
          III – 50% (cinqüenta por cento) do valor da Nota Fiscal/Fatura respectiva, pela não-prestação dos
serviços de manutenção mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme o caso, previsto no Anexo único
deste contrato, independentemente de outras sanções aplicadas.
          § 3º As multas previstas no parágrafo anterior serão deduzidas do pagamento da Nota
Fiscal/Fatura.
          § 4º A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO será aplicada à CONTRATADA quando:
          I – fizer declaração falsa;
          II – deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
          III – ensejar o retardamento da execução do objeto;
          IV –não mantiver a proposta;
          V – falhar injustificadamente ou fraudar a execução do contrato;
          VI – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
          VII – prestar os serviços em desconformidade com o especificado;
          VIII – não refazer, no prazo estipulado, o objeto do contrato recusado pelo CONTRATANTE; ou
          IX – descumprir os prazos e as condições previstas neste instrumento.
          § 5º A punição definida no parágrafo anterior será por até 2 (dois) anos.
          § 6º A penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA será aplicada nos casos em que o CONTRATANTE, após análise dos fatos,
constatar que a CONTRATADA praticou falta grave.
          § 7º A punição definida no parágrafo anterior perdurará enquanto houver os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo não superior a 2 (dois) anos previsto no inciso IV do art. 87
da Lei n. 8.666/1993.

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          § 8º As penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, nos termos do art.
87 da Lei n. 8.666/1993.
          § 9º Na aplicação das penalidades acima serão admitidos os recursos previstos em lei,
observando-se o contraditório e a ampla defesa.
          § 10. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e aceito pelo
CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades.
          § 11. Além das penalidades acima citadas, a CONTRATADA ficará sujeita ao cancelamento de sua
inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE.

                     DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO
          Cláusula décima segunda. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as
conseqüências contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Capítulo III, Seção V, da Lei n. 8.666/1993,
nos seguintes modos:
          I – por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII
do art. 78 da Lei n. 8.666/1993;
          II – amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para
o CONTRATANTE; ou
          III – judicialmente, nos termos da legislação vigente.
          § 1º O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais,
assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independentemente de
aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
          § 2º A rescisão do contrato, com base no inciso I desta cláusula, sujeita a CONTRATADA à multa
rescisória de 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato existente na data da rescisão,
independentemente de outras sanções aplicadas.

                   DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS
          Cláusula décima terceira. O presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n.
8.666/1993 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria
geral dos contratos e das disposições de direito privado.
          Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à
analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

                    DOS ENCARGOS
           Cláusula décima quarta. As despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato ficarão a cargo da CONTRATADA, bem como a
correta aplicação da legislação atinente à segurança, higiene e medicina do trabalho.

                   DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
          Cláusula décima quinta. A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato
somente se reputará válida se tomada nos termos da lei e expressamente em termo aditivo, que ao presente
se aderirá.


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                   DOS PRAZOS
          Cláusula décima sexta. Este contrato terá os seguintes prazos:
          I – DE VIGÊNCIA: da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogado,
nos termos do art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993, mediante termo aditivo, se houver interesse das partes, até
o limite previsto no art. 23, I, a, da referida Lei;
          II – DE ATENDIMENTO ÀS CHAMADAS DO CONTRATANTE PARA EFETUAR A MANUTENÇÃO
CORRETIVA: máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a abertura do chamado pelo CONTRATANTE;
          III – DE APRESENTAÇÃO DA ART DO ENGENHEIRO MECÂNICO, RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS:
máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste contrato, ficando adstrita à liberação do primeiro
pagamento;
          IV – DE SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO OU PREPOSTO DA CONTRATADA: máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, a partir da solicitação do CONTRATANTE; e
          V – DE GARANTIA DE PEÇAS E SERVIÇOS: mínimo de 1 (um) ano.

                    DO FORO
          Cláusula décima sétima. Fica eleito o Foro da comarca da Capital, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões oriundas do
presente contrato.
          E, por estarem acordes, as partes assinam este instrumento em 2(duas) vias de igual forma e teor.
          Florianópolis, .. de .......... de 2006.




                       ______________________________________________
                         ESTADO DE SANTA CATARINA – PODER JUDICIÁRIO
                                                SÉRGIO GALLIZA
                                           DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO




                           _______________________________________________
                                                   EMPRESA
                                                      NOME
                                                      CARGO




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                                                Anexo único

O sistema de calefação compõe-se dos seguintes equipamentos:
Item 1 – Condicionador de Ar central do tipo resfriador de líquidos (chiller), com capacidade térmica
nominal 174,5 kw, 50 tr’s, demanda elétrica 50 kw, com condensação a Ar, de fabricação YORK. Tensão
de trabalho em 03 fases – 380 V - 60Hz.
Item 2 – Unidade geradora de água quente do tipo fumotubular, combustível a óleo diesel, com queimador,
com capacidade térmica nominal de 200.000 kcal/h, de fabricação BROILO.
Item 3 – Tanque reservatório de combustível com capacidade de 5000 litros.
Item 4 – Trocador de calor intermediário do tipo placas brazadas em aço inoxidável, capacidade térmica
de 200.000 kcal/h, fabricação APEMA, com bomba de circulação de água quente, fabricação TEXIUS
Tipo:TBH0205/ N°55022/. 1.750 rpm 2,0 cv, tensão de trabalho em 03 fases – 380 V - 60Hz.
Item 5 – 01 (uma) Bomba de circulação de água gelada e 01 (uma) bomba de circulação de água quente,
fabricação IMBIL INIBLOCK, 30 m³/h, 30 mCA, 1750 rpm, 10cv, tensão de trabalho em 03 fases – 380 V
- 60Hz.
Item 6 – Vaso de expansão de água gelada.
Item 7 – Quadro de comando e proteção do resfriador.
Item 08 – Quadro elétrico e de comando das bombas.
Item 09 – Quadro elétrico com controle microprocessado para climatizadores e exaustores.
Item 10 – 10 (dez) Climatizadores tipo CASSETE, capacidade de 04 TR, fabricação YORK modelo HKH
45.
Item 11 – 08 (oito) Climatizadores tipo CASSETE, capacidade de 03 TR, fabricação YORK modelo HKH
35.
Item 12 – 03 (três) Climatizadores tipo CASSETE, capacidade de 02 TR, fabricação YORK modelo HKH
25.
Item 13 – Dutos e acessórios/ tubulação de refrigerante/ tubulação hidráulica e acessórios .
Item 14 – Sistema de supervisão com painel de controle remoto central com controlador eletrônico
programável.
Item 15 – 02 (dois) ventiladores com acoplamentos direto no Salão do Júri, 2.500 m3/h 6 mmCA, 03 três
fases 380V, 60 Hz.
Item 16 – 04 (quatro) ventiladores centrífugos com acoplamentos direto sobre o “shaft”, 2.950 m3/h 7,6
mmCA, 350 rpm, ¼ CV, 03 três fases 380V, 60 Hz.
Item 17 – 03 (três) Condicionadores de Ar tipo Split, capacidade térmica de 3,0 tr’s, com evaporador
horizontal tipo “UNDERCEILLING”, condensador com ventilador axial , fluxo vertical, aquecimento por
ciclo reverso, fabricação YORK modelo MCH 35/E1RA 036S38. Tensão de trabalho em 03 fases – 380
V - 60Hz.
Item 18 – 01 (um) Condicionador de Ar tipo Split, capacidade térmica de 2,0 tr’s, com evaporador
horizontal tipo “UNDERCEILLING”, e condensador com ventilador axial , fluxo vertical, aquecimento
por ciclo reverso, fabricação YORK modelo MCH 25/E1RA 024S06. Tensão de trabalho em 01 fase -
220v - 60Hz.
Item 19 – 02 (dois) Condicionadores de Ar tipo Split, capacidade térmica de 2,5 TR’s, com evaporador
horizontal tipo “Hi-Wall”, e condensador com ventilador axial , fluxo horizontal, aquecimento por ciclo
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reverso, fabricação Carrier. Tensão de trabalho em 01 fase - 220v - 60Hz.
Item 20 – 01 (um) Condicionador de Ar tipo Split, capacidade térmica de 1,0 TR, com evapora horizontal
tipo “Hi-Wall”, e condensador com ventilador axial , fluxo horizontal, aquecimento por ciclo reverso,
fabricação Gree. Tensão de trabalho em 01 fase - 220v - 60Hz.
Item 21 – 01 (um) condicionador de Ar Split tipo CASSETE, capacidade térmica de 1,5 TR’s. Tensão de
trabalho em 01 fase - 220v - 60Hz.
Observação: os itens acima citados requerem manutenção preventiva permanente, e devem fazer parte os
seguintes serviços:

A manutenção preventiva no sistema de calefação consistirá em (Itens de 01 a 16):
*Verificar mensalmente:
- limpar gabinetes das unidades (interna / externa).
- limpar filtros de ar de retorno.
- limpar filtros da tomada de ar externo.
- limpar drenos.
- limpar bandejas.
- verificar a existência de vibrações e ruídos anormais.
- verificar anormalidades nos quadros elétricos como:
- chaves de acionamento.
- chaves de comutação.
- contactores.
- relés de proteção.
- atuação de relés temporizadores.
- fusíveis de comando e de força.
- bornes e disjuntores.
- sinalizadores.
- verificar visualmente prováveis pontos de fuga de fluído refrigerante nos circuitos.
- verificar e ajustar correias e polias.
- verificar sistema de umidificação.
- medir tensão de alimentação dos motores.
- medir corrente dos motores.


*Verificar trimestralmente.
- reaperto de porcas e parafusos de fixação.
- limpar trocadores de calor.
- limpar grelhas e dampers.


Demais itens da manutenção mensal.

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*Verificar semestralmente.
- atuação dos pressostatos de alta, de baixa e de óleo.
- atuação do controlador de condensação.
- medir pressões de trabalho.
- medir temperatura de trabalho do equipamento.
- atuação dos instrumentos de controle como: (termostatos e umidostatos).
- a fixação de eixos, polias, mancais e rolamentos.
- avaliar visualmente o estado geral da instalação.
- atuação da válvula de expansão e capilares.
- fixação e isolamento do bulbo do sensitivo da válvula de expansão.
- filtros secadores.
- válvulas de bloqueio. (tanque, alta e baixa).
- válvulas de alívio de pressão.
- válvulas solenóide líquido.
- válvulas solenóide de capacidade.
- visores de líquido.
- visores de óleo.
- atuação de plugs-fusíveis.


Verificar a qualidade do ar climatizado de acordo com as especificações da Portaria do Ministério da
Saúde GM/MS nº. 3.523 de 28.08.1998 e resolução nº. 176 de 24.10.2000 que publicou orientação
técnica sobre os padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente
de uso público e coletivo.


Demais itens da manutenção mensal e trimestral.


*Verificar anualmente.
- Substituição dos filtros, se necessário.
- Fazer tratamento anti-corrosivo na estrutura do equipamento (tampas, bandejas, proteção do
  condensador, calhas e drenos).
- Medir resistência de isolamento dos motores.


Demais itens da manutenção mensal, trimestral e semestral.


A manutenção preventiva no sistema de ar condicionado consistirá em (itens de 17 a 21):
* verificar mensalmente:
- verificar fixações, ruídos, vazamentos, isolamento e vibrações;
- medir pressão de sucção do compressor;
- medir pressão de descarga do compressor;
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- medir tensão e corrente elétrica do compressor;
- verificar elasticidade dos coxins;
- visor de líquido, controlar carga do gás refrigerante;
- verificar vazamentos de gás;
- medir superaquecimento, ajustar;
- medir subresfriamento, ajustar;
- verificar isolamento dos tubos;
- medir tensão e corrente elétrica do ventilador;
- limpar rotor do ventilador;
- limpar dreno e bandeja do evaporador;
- limpar aletas, dreno e bandeja do condesador;
- verificar apertos, contatos e limpar os componentes elétricos;
- verificar e ajustar termostatos e chaves;
- verificar temperatura dos motores e dos cabos de alimentação;
- examinar e corrigir tampas soltas, falta de parafusos de fixação e vedação dos gabinetes;
- verificar isolamento térmico do gabinete;
- inspecionar e limpar os filtros de ar;
- OBS: apresentar relatório mensal com planilhas de medições, observações sobre os serviços executados
  e problemas apresentados, devidamente rubricado pelo responsável técnico da empresa e pelo
  representante da unidade judiciária em questão (secretário para os Fóruns e Eng.º Eletricista para o
  Tribunal);


* verificar trimestralmente:
- verificar aperto e contato de bornes e conexões do compressor;
- verificar cabos de alimentação do compressor;
- verificar funcionamento do dispositivo de expansão do circuito refrigerante;
- verificar filtro secador, trocar se necessário;
- verificar estado físico dos tubos;
- verificar desbalanceamento dos ventiladores;
- verificar e eliminar pontos de ferrugem dos gabinetes;
- demais itens da manutenção mensal.


* verificar semestralmente:
- verificar pressostatos e dispositivos de proteção do compressor;
- verificar rolamentos do motor do ventilador;
- limpar aletas da serpentina do evaporador;
- regular relés de sobrecarga;

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- verificar funcionamento de controles e intertravamentos;



- verificar a qualidade do ar climatizado de acordo com as especificações da Portaria do Ministério da
  Saúde GM/MS n.º 3.523 de 28.08.1998 e resolução n.º 176 de 24.10.2000 que publicou orientação
  técnica sobre os padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados
  artificialmente de uso público e coletivo;
- demais itens das manutenções mensal e trimestral


Obs:
- Convém salientar que quanto a análise da qualidade do Ar interno, estes procedimentos devem ocorrer em
duas ocasiões no decorrer do exercício, com intervalo máximo de 06 (seis) meses.




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