LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL by olr10626

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									             LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
                       MINEIROS - GO


1. Qual a importância do Licenciamento Ambiental?

            É o instrumento básico da Política Municipal de Gestão e Saneamento
Ambiental e tem por objetivo a prévia redução dos impactos ambientais causados
pelos empreendimentos e atividades, de forma a assegurar um meio ambiente
equilibrado e a qualidade de vida da população.
            Este controle é a base do conceito de desenvolvimento sustentável, ou
seja, o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e a preservação do meio
ambiente.



2. O que deve ser licenciado no município?

            As atividades e empreendimentos que possam causar impacto ambiental
no território do município (impacto local), conforme o estabelecido pela Resolução
CONAMA nº 237/97 e anexo I da Resolução do Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CeMAn Nº 69/2006.


3. Quais os empreendimentos e atividades que devem se
                                                     SEMMA?
submeter ao processo de licenciamento ambiental pela SEMMA?

            A relação dos empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento
está contida no ANEXO I da Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente
-   CeMAn Nº 69/2006 e consonância com Código Municipal de Meio Ambiente
1023/2001 de 13/01/2001.


4. Como é o licenciamento ambiental?

            É o processo administrativo através do qual a SEMMA estabelece as
medidas de controle ambiental que deverão ser observadas pelo empreendimento
ou atividade.
          O processo é realizado em fases:
          1ª fase (LP) - Na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade, o interessado deve requerer a LP, que tem por finalidade aprovar a
localização e a concepção da proposta apresentada, bem como atestar a viabilidade
ambiental e os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas
fases.
          2ª fase (LI) - De posse da LP, o interessado deverá requerer a LI, que
autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as
especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo-se
as medidas de controle e demais condicionantes ambientais previstas na LP.
          3ª fase (LO) - Nesta fase o interessado deve requerer a licença que
autoriza a dar início à operação do empreendimento ou atividade - a LO. Porém,
esta licença só é concedida após a verificação do efetivo cumprimento do que
consta nas licenças anteriores, notadamente as medidas de controle e os
condicionantes necessários para a operação.
          As licenças ambientais possuem prazo de validade, devendo ser
renovadas.
          Integra o processo de licenciamento a autorização para corte de
vegetação, a qual deve ser emitida concomitantemente à licença de instalação, ou
mediante a apresentação do alvará de construção e/ou terraplanagem.


5. Como requerer a licença ambiental?

          Para requerer a licença ambiental basta que o interessado se dirija ao
Serviço de Protocolo da SEMMA, munido da documentação necessária.
          (1) O    pedido de licenciamento ambiental deve estar instruído com a
seguinte documentação:
           · Requerimento para licença em formulário da SEMMA;
          · Cópia do documento de propriedade do imóvel;
          · Projetos específicos (a depender do tipo de empreendimento);
          · Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(is)
responsável(is);
          · Cópia do contrato/estatuto social e CNPJ do interessado, quando
pessoa jurídica;
          · Cópia do CPF e identidade do interessado;
          · Mapa de localização ou croqui.
          O QUE DEVE SER FEITO:

          (a) No caso de atividade em operação
           Devem se regularizar junto à SEMMA, uma vez que “funcionar” sem as
licenças ambientais é considerado crime ambiental segundo o art. 60, da Lei nº
9.605/98, e demais dispositivos legais vigentes, inclusive municipais.
          (b) No caso de desativação
           O interessado deve apresentar, na SEMMA, Plano de Encerramento da
Atividade (PEA) que contemple a situação existente (passivo ambiental), informando
a implementação das medidas de recuperação das áreas desocupadas.



6. Para dar início ao empreendimento ou atividade basta o

licenciamento ambiental?
          Não. O licenciamento ambiental não exclui a necessidade de obtenção de
licença/autorização/alvará de outros órgãos públicos.
           Importante: o simples requerimento para o licenciamento não autoriza o
início de qualquer tipo de edificação ou mesmo da atividade.


7. O licenciamento ambiental é demorado?

          Não. O procedimento de licenciamento ambiental foi simplificado a fim de
lhe conferir maior rapidez e eficiência. Para isto, é importante a colaboração do
interessado e dos profissionais envolvidos, principalmente no cumprimento das
exigências, condicionantes e prazos, mediante apresentação dos estudos e demais
documentos necessários.


       isso,
8. Por isso, o pedido deve estar devidamente instruído
         A falta de documentação ou de informação, bem como a inobservância
dos prazos, atrasa significativamente o andamento do processo de licenciamento,
podendo ensejar inclusive indeferimento do pedido.


9. Como fazer se o empreendimento não estiver na lista das
atividades passíveis de licenciamento pelo município?
        Neste caso é preciso verificar se o empreendimento ou atividade está
sujeita ao licenciamento ambiental dos demais órgãos competentes, principalmente
da SEMARH ou IBAMA.


                                                     SEMMA?
10. O que fazer quando receber alguma notificação da SEMMA?

          O empreendedor e seu responsável técnico devem imediatamente
inteirar-se do assunto, devendo tomar as medidas necessárias para a solução do
problema, apresentando-as junto à SEMMA para regularização.
           Observação: Notificação não é multa.


11. E quando for multado ou embargado?

          O infrator deve providenciar o pagamento integral do valor da multa, ou
apresentar recurso administrativo no prazo máximo de vinte dias após ter sido
autuado pela SEMMA. O pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de
tomar as medidas necessárias para a solução do problema, muito menos das
obrigações civis ou penais decorrentes do ato praticado.
             No caso de embargo, as atividades devem ser imediatamente
paralisadas devendo o infrator apresentar na SEMMA os documentos que atestam a
regularidade do empreendimento; ou recurso administrativo ou, ainda, requerimento
para emissão das licenças ambientais, se o empreendimento não estiver
devidamente licenciado.


12. Quando for necessário profissional habilitado, como devo
contratar?

             O profissional deve estar habilitado pela sua respectiva entidade de
classe. O responsável pelos estudos ou relatórios ambientais deve ser escolhido de
acordo com o tipo de empreendimento ou atividade a ser licenciada.
             O órgão de classe profissional e a legislação é que estabelecem a
habilitação para cada profissão. Escolha profissionais capacitados, pois os estudos
e projetos bem elaborados contribuem para a rapidez do processo de licenciamento
ambiental.
             É necessária a apresentação correta de toda a documentação exigida,
nos prazos estabelecidos.



IMPORTANTE:
IMPORTANTE:

             A licença ambiental não é simplesmente uma etapa burocrática a ser
vencida, devendo ser encarada como um processo contínuo de melhoria e eficiência
no desenvolvimento da atividade. Tal documento, a princípio, certifica que a
atividade encontra-se regularmente instalada e operando dentro dos parâmetros
ambientais legalmente permitidos.



             “Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado,
         bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
     impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo,
            preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
                      (Constituição Federal, art. 225)

								
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