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LEI COMPLEMENTAR Nº 00008 DE 1995

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LEI COMPLEMENTAR Nº 00008 DE 1995 Powered By Docstoc
					                               LEI COMPLENTAR N0 008-A/95


                                                     Estabelece o Código Tributário do
                                                     Município,      consolida    a    Legislação
                                                     Tributária e dá outras providências.


         ALDEMIRO DA CRUZ SEFFRIN, PREFEITO MUNICIPAL DE COQUEIROS
DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO.

           FAÇO SABER que o o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


                                           TÍTULO I

                              DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                                          CAPÍTULO I

                         DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

            Art.1 - É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a
legislação do Município, observados os princípios da Legislação Federal.

           Art. 2 - Os tributos de competência do Município são os seguintes:

                 I - Imposto sobre:
                     a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

                    b) Serviços de Qualquer Natureza.

                 II - Taxas de:
                     a) Serviços Urbanos
                     b) Licença para:
                        1) Localização e de Fiscalização de Estabelecimentos e de Ambulantes;
                        2) Execução de Obras;
                        3) Fiscalização de Serviços Diversos.

                 III - Contribuição de Melhoria.


                                          CAPÍTULO II


                                        DO FATO GERADOR

           Art. 3 - É o fato gerador:
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                 I - Do Imposto sobre:
                     a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou
                        a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido
                        na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
                     b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresa ou
                        profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

                 II - Da taxa:
                     a) a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
                        divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
                     b) o exercício do poder de polícia.

                 III - Da Contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente da execução de obras
                     públicas.


                                          TÍTULO II

                                       DOS IMPOSTOS

                                        CAPITULO I

      IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

                                              SEÇÃO I

                                         Da Incidência

            Art. 4 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a
propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou
não, situado na zona urbana do Município.

           § 10 - Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei
municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo
menos dois (2) dos incisos seguintes:

                 I - Meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais.

                 II - Abastecimento de água.



                 III - Sistema de Telefone.


                 IV - Rede de iluminação pública, para distribuição domiciliar.

                 V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (3)
                   quilômetros do imóvel considerado.
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            § 20 - A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.

          § 30 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o
imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de
recreio.

           § 40 - Para efeito deste imposto, considera-se:

                 I - Prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com
                     a respectiva construção e dependência;

                 II - Terreno, o imóvel não edificado.

            § 50 - É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo
contribuinte e localizado junto:

                 I - A estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que
                     necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo.

                 II - A prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente
                     ajardinado.

           Art. 5 - Há incidência do imposto independente do cumprimento de quaisquer outras
exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das
penalidades.


                                           SEÇÃO II

                                Da Base do Cálculo e Alíquota

           Art. 6 - O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do
imóvel.



           § 10 - Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:

                 I - De 0,50 % (cinqüenta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado
                     única e exclusivamente como residência.

                 II - A 1 % (um por cento) nos demais casos.

           § 20 - Quando se tratar de terreno não edificado, a alíquota para o cálculo do imposto
será de:
                 a) 1 % (um por cento).

           § 30 - Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista, em que estiver localizado
quando tiver prédio incendiado, condenado à demolição ou a restauração, ou em ruínas,
construção provisória e construção em andamento ou paralizada.
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           § 40 - Considera-se prédio condenado aquele que ofereça perigo à segurança e à saúde
pública.

           Art. 7 - O valor venal do imóvel é constituído pela soma do valor venal do terreno ou
de uma parte ideal, ao da construção e dependências obedecidas as seguintes normas para a
inscrição:
                 I - O valor venal do prédio existente na gleba, é constituído pela soma do valor
                     venal da construção ao da área correspondente à sua projeção.

                 II - O valor venal do terreno é determinado pela multiplicação da área corrigida
                     pelo preço do metro quadrado de terreno, fixado de acordo com a
                     classificação e coeficientes de zonas, constantes nas fichas descritivas
                     arquivadas na Secretaria Municipal da Fazenda, observadas as normas
                     previstas nesta lei.

             Art. 8 - O valor venal dos bens imóveis será apurado e atualizado por Decreto do
Executivo, anualmente, em função dos seguintes elementos considerados em conjunto ou isolado,
a critério da repartição.

                 I - Declaração do contribuinte, se houver.

                 II - Índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel.

                 III - A forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel.

                 IV - A área construída, o valor unitário da construção no caso de ser o mesmo
                   edificado.




                 V - Equipamentos urbanos, ou melhorias decorrentes de obras públicas,
                   recebidos pela área onde se localiza o imóvel.

           Parágrafo único - Quando não forem objeto da atualização prevista, os valores venais
dos imóveis serão atualizados, anualmente, com base nos índices do valor de referência fixados
pelo Governo Federal.

           Art. 9 - Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:

                 I - O valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou
                    temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou
                    comodidade.

                 II - As vinculações restritivas ao direito de propriedade.

                 III - O valor das construções nas hipóteses § 30 do art. 6.


                                          SEÇÃO III
                                                                                                  5




                                           Da Inscrição

           Art.10 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil
ou o seu possuidor a qualquer título.

           Art. 11 - O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda
que beneficiados por imunidade ou isenção.

            Art. 12 - A inscrição é promovida:

                  I - Pelo proprietário.

                  II - Pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.

                  III - Pelo promitente comprador.

                  IV - De ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos
                    anteriores.

          Art. 13 - A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a
comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo
documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.




          § 10 - Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do
arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da
lei.

          § 20 - Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser
imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.

           § 30 - O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o
integram, observado o tipo de utilização.

            Art. 14 - Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta lei, ou à averbação na ficha
de cadastro:

                  I - Alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou
                     demolição.

                  II - O desdobramento ou englobamento de áreas.

                  III - A transferência da propriedade ou do domínio.

                  IV - A mudança de endereço.

            Parágrafo único - Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova
inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

            Art. 15 - Na inscrição do prédio, ou do terreno, serão observadas as seguintes normas:
                                                                                                 6




                 I - Quando se tratar de prédio:
                     a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
                     b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a
                        entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do
                        quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas
                        iguais, pela de maior valor.

                 II - Quando se tratar de terreno:
                     a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
                     b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que
                        corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma
                        linha imaginária equidistante destas;
                     c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores
                        forem iguais, pela maior testada;
                     d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.




           Parágra único - O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de
uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

             Art. 16 - O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de
trinta (30) dias, as alterações, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de
venda:

                 I - Indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes.

                 II - As rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.

            § 10 - No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o
proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no
prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no Registro de
Imóveis a respectiva planilha de áreas individualizadas.

             § 20 - O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações
incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do imposto,
determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.

           § 30 - No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.


                                           SEÇÃO IV

                                        Do Lançamento

          Art. 17 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado,
anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrrar-se o exercício anterior.
                                                                                              7




            Parágrafo único - A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida
durante o exercício, será procedida:

                 I - A partir do mês seguinte:
                     a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando
                        esta ocorrer antes;
                     b) ao do aumento, demolição ou destruição.

                 II - A partir do exercício seguinte:
                     a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma,
                        restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando
                        resultar, não constitua aumento de área;



                    b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção
                       interditada, condenada ou em ruínas;
                    c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou
                       prédios.

           Art. 18 - O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no
Cadastro Imobiliário.

           Parágrafo único - Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os
nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a
designação de “outros”para os demais.

           Art. 19 - O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser pago, anualmente, até o
dia 31 de maio, em parcela única ou em 3 (três) parcelas com vencimento em 31/05, 31/07 e
30/09.

           Art. 20 - Serão concedidos os seguintes descontos:
                 - para o pagamento integral do IPTU até 31/05, 30% (trinta por cento);

           Art. 21 - Poderão os contribuintes optarem pelo pagamento em parcelas nos seguintes
prazos:
                    a) 1a parcela - vencimento 31/05, paga a mesma com desconto de 20%
                       (vinte por cento);
                    b) 2a parcela - vencimento 31/07, paga a mesma com desconto de 15%
                       (quinze por cento);
                    c) 3a parcela - vencimento em 30/09 de cada ano, com desconto de 10%
                       (dez por cento).

             Art. 22 - Mesmo optando pelo pagamento parcelado, poderá o contribuinte, nos
prazos acima e antecipando o pagamento das parcelas, beneficiar-se dos descontos previstos no
artigo anterior.


                                          SEÇÃO V

                                         Das Isenções
                                                                                                   8




             Art. 23 - São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana:

                  I - Entidade cultural, beneficente, hospitalar e religiosa, esportivas e sociais,
                     legalmente organizada, sem fins lucrativos.




                  II - Entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune,
                      quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
                      a) 10 % (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas
                         reconhecidamente pobres;
                      b) 5,0 % (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a
                         estudantes pobres.

                  III - Proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público,
                     por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades
                     imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo.

                  IV - Proprietário de imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da
                     União, do Estado ou do Município.

                  V - Viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres.


             Parágrafo único - Somente caberá a isenção prevista neste artigo, nos casos dos
incisos I e II, se o imóvel for utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades
beneficiadas.


                                            SEÇÃO VI

                                         Das Penalidades

            Art. 24 - As infrações serão punidas com as seguintes multas:

                  I - De importância igual a 30 % (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, na
                      hipótese de falsidade quanto aos dados apresentados pelo contribuinte na
                      declaração ou na sua atualização, quando implique em alteração do
                      lançamento.

                  II - De importância igual a 20 % (vinte por cento) do valor do imposto, na falta
                      da declaração ou de sua atualização.

                  III - De importância igual a 10 % (dez por cento) do valor do imposto:
                      a) quando houver erro ou omissão na declaração ou na sua utilização;
                      b) na inobservância do prazo ou da forma para a declaração ou sua
               utilização.


                                          CAPÍTULO II
                                                                                                9




            DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA


                                           SEÇÃO I

                                         Da Incidência

            Art. 25 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela pessoa física
ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.

            § 10 Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da Legislação
Federal pertinente com os respectivos valores do Valor Padrão Municipal (VPM).
                  1 - Médicos, ultra-sonografia, radiologia e congêneres, 4,0 VPM.
                  2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
                     prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e
                     congêneres, 3% RB.
                  3 - Bancos de sangue e congêneres, 3% RB.
                  4 - Enfermeiros, obstetras, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) e
                     congêneres, 1,0 VPM.
                  5 - Médicos veterinários, 1,5 VPM
                  6 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres, 3% RB.
                  7 - Guarda, tratamento, adestramento, alojamento e congêneres, relativos a
                     animais, 1,0 VPM.
                  8 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação
                     e congêneres, 0,5 VPM.
                  9 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres, 3% RB.
                  10 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres, 1,0
               VPM.
                  11 -Assistência técnica, 3% RB.
                  12 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
                     itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
                     processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa,
                     3% RB.
                  13 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
                     financeira ou administrativa, 3% RB.
                  14 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
                     processamento de dados de qualquer natureza, 3% RB.
                  15 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
                     congêneres, 1% VPM.
                  16 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, 3% RB.
                  17. Traduções e interpretações, 1,0 VPM.
                  18 - Avaliação de bens, 1,0 VPM.
                  19 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres,
                     3% RB.
                  20 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza, 1,0 VPM.
                  21 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção
                     civil e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou
                                                                              10




complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
   prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
   sujeito ao ICM), 2% RB
22 - Demolição, 2% RB.
23 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e
   congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
   prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
   sujeito ao ICM), 2% RB.
24 - Florestamento e reflorestamento, 3% RB.
25 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
   mercadorias, que fica sujeito ao ICM), 3% RB.
26 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias,
   3% RB.
27 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer
   grau ou natureza, 3% RB.
28 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
   congressos e congêneres, 3% RB.
29 - Organização de festas e recepções: buffet, 3% RB.
30 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio, 3% RB.
31 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de
   planos de previdência privada, 3% RB.
32 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
   turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres, 3% RB.
33 - Despachantes, 3% RB.
34 - Leilão, 3% RB.
35 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
   qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras
   autorizadas a funcionar pelo Banco Central), 3% RB.
36 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres, 3% RB.
37 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens, 3% RB.
38 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
   território do município, 3% RB.
39 - Diversões públicas:
   a) cinemas e congêneres, 1 VPM ao ano por atividade.
   b) bilhares, boliches, corridas de animais, bochas, snoocker e outros jogos, 1
      VPM ao ano por atividade.
   c) exposições, com cobrança de ingresso, 10% RB;
   d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
   sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
   televisão, ou pelo rádio, pagarão de imposto, o correspondente ao valor de
   10
   (dez) ingressos dos de maior valor. Não havendo cobrança de ingresso o
   correspondente ao preço cobrado por 5 mesas, das de maior valor. Não
   ocorrendo a cobrança de ingressos ou a venda de mesas será cobrado o


  correspondente a ½ salário mínimo vigente à data de à data de sua
  realização, por baile. Das opções será cobrada a de maior valor.
  e) jogos eletrônicos, 1 VPM ao ano por atividade.
  f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
      participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão
      pelo rádio ou pela televisão, 1 VPM ao ano por atividade.
                                                                            11




   g) execução de música, individualmente ou por conjuntos, 0,25 VPM por
      espetáculo.
40 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, cupons de apostas,
   sorteios ou prêmios, 3% RB.
41 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para
   vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
   televisão), 3% RB.
42 - Gravação e distribuição de filmes e videotapes, 3% RB.
43 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
   mixagem sonora, 3% RB.
44 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
   reprodução e trucagem, 3% RB.
45 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final
   do serviço, 3% RB.
46 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
   equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
   ICM), 3% RB.
47 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
   motores, ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que
   fica sujeito ao ICM), 3% RB.
48 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo
   prestador do serviço fica sujeito ao ICM), 3% RB.
49 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final, 3% RB.
50 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
   secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
   plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
   comercialização, 3% RB.
51 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final
   do objeto lustrado, 3% RB.
52 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados
   ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido,
   3% RB.
53 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
   com material por ele fornecido, 3% RB.
54 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros
   papéis, plantas ou desenhos, 3% RB.
55 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
   fotolitografia, 3% RB.


56 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
   livros e congêneres, 3% RB.
57 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
58 - Funerária, 3% RB.
59 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
   exceto aviamento, 1,0 VPM.
60 - Tinturaria e lavanderia, 3% RB.
61 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-
   de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do
   prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, 3%
   RB.
62 - Advogados, 1,5 VPM.
                                                                                              12




                 63 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, 3,0 VPM.
                 64 - Dentistas, 4,0 VPM.
                 65 - Economistas, 1,5 VPM.
                 66 - Psicólogos, 1,5 VPM.
                 67 - Assistentes sociais, 1,5 VPM.
                 68 - Relações públicas, 1,0 VPM.
                 69 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos,
                    sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
                    vencidos, fornecimetnos de posição de cobrança ou recebimento e outros
                    serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também
                    os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo banco
                    Central), excluídas as feitas por Cartórios Judiciais e extra-judiciais, 3%
                    RB.
                 70 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, 3% RB.
                 71 - Transporte de natureza estritamente municipal, 3% RB.
                 72 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
                    alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto
                    sobre serviços), 3% RB.

           § 20 - A abreveatura “RB”entende-se por Receita Bruta e por VPM - Valor Padrão
                   Municipal, já em uso em legislação específica.

           Art. 26 - Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os
trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

           Art.27 - A incidência do imposto independe:

                 I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
                    administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades
                    cabíveis;

                 II - Do resultado financeiro obtido.


                                           SEÇÃO II

                                Da Base de Cálculo e Alíquotas

           Art. 28 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

           § 10 - Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em
função da natureza do serviço na forma da Tabela do artigo 25, § 10.

           § 20 - Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta
proveniente do preço do serviço nos demais casos.

           § 30 - Na prestação de serviços a que se referem os itens 21 e 22 do §10 do art. 25 o
imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:

                 I - Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
                                                                                                13




                 II - Valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

            § 40 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 5, 15, 62, 63, 64, 65 e 66 do
   0
§ 1 do art. 25 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em
relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

           Art. 29- Considera-se local da prestação do serviço:

                 I - O do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do
                    domicílio do prestador;

                 II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

            Art. 30 - O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro
especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, o valor diário dos serviços prestados,
bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos
aprovados pela Fazenda Municipal.

            Art. 31 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá
se arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades
semelhantes, nos casos em que:



                 I - O contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a
                    comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos
                    livros ou documentos fiscais ou contábeis;

                 II - Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não
                     reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;

                 III - O contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

             Art. 32 - Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma
alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a
sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

            Art. 33 - A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a
atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.


                                           SEÇÃO III

                                          Da Inscrição

             Art. 34 - Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas
físicas ou jurídicas enquadradas no art. 25 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.

            Parágrafo único - A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal
antes do início da atividade.
                                                                                               14




            Art. 35 - Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridadas as disposições
contidas no artigo anterior.

           Art. 36 - Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:

                 I - Exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alóquota, quando
                    correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

                 II - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios
                     distintos ou locais diversos;

                 III - Estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.

            Parágrafo único - Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis
contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.


            Art. 37 - Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a
localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquota


           distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias.

            Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a
alteração de ofício.

            Art. 38 - A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias,
através de requerimento.

           § 10 - Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação,
observado o disposto desta Lei.

           §20 - O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.

            §30 - A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos
devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e
contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.



                                           SEÇÃO IV

                                         Do Lançamento

           Art. 39 - O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando
for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento
mensal.
                                                                                                  15




            Art. 40 - No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento
corresponderá ao percentual fixado na tabela, de quantos forem os meses do exercício, a partir,
inclusive, daquele em que teve início.

          Art. 41 - No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o
lançamento retroagirá ao mês do início.

            Parágrafo único - A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso
previsto no artigo 39 determinará o lançamento de ofício.



           Art. 42 - A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será
posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o
caso.

            Art. 43 - No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em
vista as suas peculiareidades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento,
inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

           Art. 44 - Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o
mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com
base no preço do serviço.

           Art. 45 - A guia de recolhimento, referida acima, será preenchida pelo conrtribuinte, e
obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

            Art. 46 - O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro
especial a que se refere ao art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.



                                           SEÇÃO V

                                        Da Arrecadação

           Art. 47 - O imposto será pago na Tesouraria da Prefeitura ou nos Bancos autorizados.

           Art. 48 - O pagamento será procedido da seguintes forma:

                 I - Pelo contribuinte sujeito à alíquota fixa, através de documento extraído pela
                     Prefeitura, no seguinte prazo:
                     Parcela única - vencimento em 31 de março.

                 II - Pelo contribuinte sujeito à alíquota sobre a receita bruta, até o dia 20 do mês
                     seguinte ao das operações realizadas.

                 III - Pela fonte pagadora, responsável pelo imposto devido, até 20 (vinte) dias
                     após a retensão do tributo.
                                                                                                  16




            Art. 49 - O recolhimento do imposto, por contribuinte sujeito a alíquota sobre a
receita bruta e o de responsabilidade da fonte pagadora, será feito através de guias preenchidas
pelo próprio contribuinte ou responsável.

          § 10 - Quando se tratar de diversões públicas, de caráter eventual ou transitório, o
procedimento será por meio de documento emitido pelo fiscal.
          § 20 - No caso de construção civil o pagamento será efetuado no ato do licenciamento
da obra.

            § 30 - Quando houver auto de infração, o não reconhecimento do imposto no prazo
fixado, poderá determinar a emissão do respectivo conhecimento para efeito de encaminhamento
da dívida para cobrança executiva.




                                           SEÇÃO VI

                               Do Contribuinte e do Responsável

            Art. 50 - Contribuinte é o prestador do serviço.

           Art. 51 - É responsável também pelo imposto devido, a fonte pagadora do serviço,
que cobrará do prestador de serviço, não inscrito como contribuinte do ISSQN, o valor do
imposto devido e o recolherá a Tesouraria do Município nos prazos e formas previstas nesta lei.

            § 10 - Para efeito deste artigo, consideram-se não inscritos para pagamento do ISS:
                   a) as empresas ou profissionais não inscritos no respectivo Cadastro Fiscal;
                   b) as empresas ou profissionais que trabalham no ramo de empreitadas ou sub-
                      empreitadas de construção civil, lotados ou inscritos em outro município.

            § 20 - A fonte pagadora exigirá do prestador do serviço, para comprovar a sua
inscrição como contribuinte, para efeito da letra a) do parágrafo primeiro deste artigo, o seguinte:
                  a) nota fiscal de prestação de serviço, onde conste o nome ou razão social do
                     contribuinte, número da inscrição municipal, endereço e preço do serviço;
                  b) alvará de licença para localização, caso o contribuinte esteja desobrigado da
                     emissão da nota.
            Art. 52 - A responsabilidade da fonte pagadora, pelo recolhimento do imposto a ela
atribuido, não será elidida pelo fato do responsável não ter cobrado ou descontado o tributo do
prestador do serviço.

            Art. 53 - As fontes pagadoras, deverão fornecer ao prestador do serviço, documento
comprobatório da retenção do imposto, em duas vias, com indicação do nome do contribuinte,
natureza e preço do serviço e valor do imposto retido.

            Art. 54 - Além das especificamente estabelecidas, são atribuições do contribuinte:

                  I - Registrar nos livros fiscais, na forma prevista, a totalidade das operações que
                      realizar.

                  II - Recolher o imposto devido.
                                                                                               17




                 III - Recolher o imposto decorrente de responsabilidade tributária, ainda que
                    não se tenha ressarcido do ônus correspondente.

                 IV - Facilitar a ação fiscal, franqueando à fiscalização seu estabelecimento,
                   dependências, móveis e utensílios, livros fiscais e contábeis, bem como
                   todos os documentos e papéis, inclusive cadernos ou apontamentos em uso
                   ou já utilizados.



                 V - Apresentar, na repartição municipal, quando solicitado ou determinado,
                   livros, documentos e informações de interesse da fiscalização.

                 VI - Conservar os livros e documentos fiscais por período não inferior a 5
                   (cinco) anos após o encerramento do exercício.

                 VII - Exigir que os estabelecimentos gráfico façam constar todos os requisitos
                   para impressão de documetnos fiscais.

                 VIII - Fornecer nota fiscal de todos os serviços prestados.

                 IX - Exigir nota fiscal de todos os serviços contratados com terceiros.

            Art. 55 - Os estabelecimentos gráficos que confeccionarem documentos fiscais de
prestação de serviços, somente poderão fazê-lo com prévia autorização da fiscalização municipal,
ficando obrigados a indicar, com exatidão, os elementos identificadores do usuário, comprovar a
entrega aos legítimos destinatários e cumprir as demais determinações.

            Art. 56 - Além do contribuinte, deverão prestar informações escritas, quando
solicitadas pela municipalidade, a autoridade administrativa, referente a dados que dispõe com
relação a bens, negócios ou atividades de terceiros; as empresas de transportes públicos ou
privados, os contabilistas; os estabelecimentos gráficos e os estabelecimentos bancários, bem
como toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, interferir nas
operações relativas à prestação de serviços.

            Parágrafo único - a obrigação prevista neste artigo não se aplica aos fatos sobre os
quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de ofício, função,
atividade ou profissão.

            Art. 57 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para
qualquer fim, por parte da fazenda municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de
terceiros e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades, salvo casos de requisição
regular da autoridade judiciária no interesse da justiça e os que se relacionarem com a prestação
de assistência mútua para a fiscalização de tributos respectivos e permuta de informações entre as
fazendas da União, Estados e Municípios, na forma estabelecida em caráter geral ou específico
por lei ou convênio.



                                          SEÇÃO VII
                                                                                              18




                             Dos Livros e dos Documentos Fiscais

            Art. 58 - O contribuinte sujeito ao pagamento do imposto com base na receita bruta,
deverá escriturar os serviços efetuados no Livro de Registro de Prestação de Serviços.

             § 10 - Serão registrados os documentos comprobatórios da receita bruta, tais como
notas fiscais, faturas, recibos, avisos de crédito ou qualquer outro comprovante.

            § 20 - Os livros de registro serão impressos e suas páginas numeradas
tipograficamente em ordem crescente, sendo somente usadas depois de visados pela fiscalização
municipal, mediante termo de abertura.

           § 30 - No preenchimento do Livro de Registro de Prestação de Serviços deverão ser
obedecidas as seguintes normas:

                 a) na primeira, segunda, terceira e quarta colunas, serão registrados a data, a
                    série, a espécie e o número dos documentos fiscais comprobatórios da
                    receita;
                 b) na quinta coluna será escriturado o valor total do documento fiscal;
                 c) na sexta coluna constarão as deduções, representadas por:
                    1 - valor do material, quando fornecido pelo prestador e sub-empreitadas, já
                       tributadas pelo imposto na execução de obras hidráulicas e de construção
                       civil;
                    2 - extornos;
                 d) na sétima coluna constará o líquido tributável correspondente a diferença
                    entre o valor total e as deduções;
                 e) na oitava coluna constará a alíquota;
                 f) na nona coluna será lançado o valor do ISS devido resultado da aplicação da
                    alíquota sobre o valor tributável.

           Art. 59- Os livros de registro, quando encerrados, deverão ser exibidos à fiscalização
municipal dentro de 10 (dez) dias após seu encerramento

          Art. 60 - Os livros de registro são de exibição obrigatória ao fisco e devem ser
conservados plo prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento.

            Art. 61 - Os registros serão feitos diariamente, a tinta, não podendo a escrituraçào
atrasar mais de 10 (dez) dias.

            Art. 62 - O livro de registro não poderá conter emendas, borrões ou rasuras, sob pena
de sua invalidação e conseqüente arbritamento da receita bruta.

             Art. 63 - O livro de registro será mantido no estabelecimento do contribuinte ou no
escritório contábil responsável, desde que situado no município ou município circunvizinho.



            Parágrafo único - Qunado isto não ocorrer será concedido o prazo de 10 (dez) dias
para a sua apresentação ao fisco.

            Art. 64 - No caso de perda ou extravio do livro, o contribuinte deverá providenciar
sua substituição no prazo de 10 (dez) dias.
                                                                                                  19




           Parágrafo único - O não cumprimento ao disposto neste artigo determinará o
arbitramento da receita bruta.

           Art. 65 - O contribuinte sujeito à alíquota sobre a receita bruta emitirá,
obrigatoriamente, para cada usuário, uma nota fiscal de prestação de serviços.

            § 10 - A Nota fiscal de prestação de serviços será emitida em 3 (três) vias, devendo o
contribuinte preenchê-la com exatidão.

            § 20 - As 3 (três) vias da nota terão o seguinte destino:
                   a) a 1a via será entregue ao usuário do serviço;
                   b) a 2a via será destinada à escrituração fiscal;
                   c) a 3a via será mantida no talonário, em poder emitente, para apresentação ao
                      fisco quando exigida.

            § 30 - As notas canceladas, devido a preenchimento incorreto, deverão ter suas vias
juntadas e grampeadas no bloco.

            Art. 66 - Para a confecção das notas e documetnos fiscais de prestação de serviço, o
contribuinte deverá solicitar autorização à fiscalização municipal.

            Art. 67 - As tipografias somente poderão imprimir notas ou documentos fiscais após a
prévia autorização do fisco municipal.

            Art. 68 - Na impressão das notas fiscais deverão constar os seguintes requisitos:

                  a) nome ou razão social, endereço, inscrição municipal, CGC ou CPF do
                     contribuinte, espaço para a data de emissão, ramo de atividade e numeração:
                  b) a numeração será de seis algarismos, iniciando em 000.001 e terminando em
                     999.999.

            Art. 69 - A fiscalização do ISS compete privativamente aos fiscais municipais.

          Art. 70 - Os funcionários responsáveis pela fiscalização, além do exame de livros e
documentos, poderão verificar o interior dos estabelecimentos.

           Art. 71 - Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que
interferem em operações alcançadas pelo imposto, bem como as que recebem ou expedem
documentos relacionados com as mesmas operações.



            Art. 72 - É facultado à fiscalização arbitrar o montante das operações realizadas pelo
contribuinte, com base em elementos ponderáveis, quando:

                  I - A escrita contábil do contribuinte for invalidada por conter vícios e
                     irregularidades que caraterizem sonegação de imposto.

                  II - A escrita fiscal ou os documetnos emitidos contiverem omissões ou vícios
                      que evidenciem a sonegação do imposto ou quando se verificar,
                                                                                              20




                    positivamente, que as quantidades das operações ou valores, nos mesmos
                    lançados, são inferiores aos reais.

                 III - Forem declarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o
                     contribuinte fizer comprovação das operações e do recolhimento do
                     respectivo imposto.

                 IV - O contribuinte ou responsável se negar a exibir os livros e/ou documetnos
                   para exame, ou quando decorrido o prazo para isso, deixar de fazê-lo.

                 V - O contribuinte deixar de apresentar, na forma e no prazo estabelecidos, a
                   guia de informação e apuração do ISS.

                 VI - O contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários para
                   comprovação de sua receita.

            Art. 73 - A fiscalização municipal poderá calcular o imposto pelo regime de
estimativa, dependendo da natureza e das condições em que se realizarem as atividades.
             Páragrafo único - O enquadramento da atividade no regime de estimativa será feito a
critério da fiscalização, individualmente ou por categoria, atingindo apenas os pequenos
estabelecimentos, desde que suas instalações e forma de trabalho não possuam organização capaz
de propiciar ao fisco meios seguros de fiscalização.

          Art. 74 - O valor estimativo ou de arbitramento, será determinado através de
informações analíticas ou fundáveis, com base nos seguintes elementos:

                 a) informação do contribuinte;
                 b) natureza e ramo de atividade;
                 c) receita realizada por atividade semelhante;
                 d) despesas do contribuinte;
                 e) quaisquer outros elementos de aferição para base de cálculo de imposto,

           Art. 75 - A qualquer tempo o fisco poderá promover revisão do valor estimado,
fixando novo montante ou suspendendo o regime de estimativa.




             Art. 76 - À fiscalização municipal incumbe ainda, além de outras atribuições
inerentes à função:
                  I - Cumprir e fazer cumprir as disposições que dizem respeito ao imposto e
                     orientar os contribuintes, quer diretamente quer por intermédio das
                     associações de classe.

                 II - Proceder ao confronto entre os livros fiscais e a escrita contábil do
                    contribuinte.

                 III - Lavrar termos, notificações, intimações e outras peças fiscais, efetuando
                     ou revendo de ofício, quando for o caso, o lançamento de crédito tributário.
                                                                                                21




            Art. 77 - No caso de recusa de apresentação de livros ou documentos fiscais, será o
fato comunicado ao Prefeito Municipal, que, por intermédio de representação judicial, pleiteará
que seja ordenada a exibição, sem prejuízo da atuação por embaraço à ação fiscal.

             Art. 78 - As pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços em jogos ou diversões
públicas, ficam sujeitas:

                   I - Quando houver venda de ingressos:
                       a) à prévia entrega no órgão competente, dos talões ingressos destinados à
                          venda, para fins de autenticação;
                       b) ao registro diário em boletins de controle do movimento respectivo.

                   II - Quando não houver venda de ingressos:
                       a) à prévia entrega no órgão competente das fichas, cartões ou quaisquer
                          outros comprovantes que credenciem os usuários a assistir ou participar
                          da diversão, para fins de autenticação.
                   b) ao registro diário em boletins de controle do movimento realizado.

            Parágrafo único - É dispensado do cumprimento das normas estabelecidas neste
artigo o contribuinte enquadrado no regime de estimativa.

              Art. 79 - Os ingressos deverão atender às seguintes exigências:

                   a) as cores deverão variar segundo os preços de sua aquisição;
                   b) serem destacados e entregues no momento de sua aquisição;
                   c) recebidos pelo porteiro, serão rasgados em duas partes e colocados
                      imediatamente na urna receptora, onde permanecerão até sua liberação pelo
                      fisco.

              § 10 - A urna fornecida pelo município ficará sob seu absoluto controle.




             § 20 - A entrega de talões para fins de autenticação deverá ser efetuada, no mínimo, a
3 (três) dias do espetáculo.

            § 30 - A retirada dos ingressos autenticados será feita mediante preenchimento, pelo
contribuinte ou seu representante credenciado, da respectiva guia de requisição em 2 (duas) vias.

            § 40 - A falta de ingressos autenticados para venda determinará a imediata suspensão
da entrada dos usuários e o fechamento da bilheteria.

           § 50 - Excetuam-se do cumprimento dos artigos 78, letra a) e 79, letra a) e parágrafos
 0   0    0
2 , 3 e 4 , os estabelecimentos cujo sistema de ingressos esteja regido por órgão Federal ou
Estadual próprio, devidamente regulamentado.

             Art. 80 - Os agentes do fisco municipal, devidamente credenciados, terão acesso às
bilheterias, salas de espetáculos e outros recintos onde for necessária a verificação da fiel
observância das disposições desta Lei.
                                                                                               22




                                               SEÇÃO VIII

                                              Das Penalidades


           Art. 81 - A multa por infração, aplicada independentemente de procedimento fiscal,
será:
                 I - De 100 % (cem por cento) do valor de referência, ao contribuinte que se
                    negar informações ou apresentar livros e documentos, ou por qualquer outro
                    modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização
                    municipal.

            Parágrafo único - A multa poderá ser reduzida ao contribuinte que, no prazo de
defesa, comparecer à repartição competente para recolher o total do débito constante do auto de
infração, quando poderá, a critério do Secretário Municipal da Fazenda ser concedido a redução
de cinqüenta por cento do valor da multa por infração.



                                                SEÇÃO IX

                                      Das Multas e Correção Monetária

           Art. 82 - O infrator aos dispositivos desta lei, quando não recolher os tributos na
época determinada, ficará sujeito a penalidades, e seus débitos sofrerão os seguintes acréscimos:



                 I - Multa de mora.

                 II - Correção monetária

                 III - Multa por infração

          § 10 - A multa de mora será calculada sobre o débito, independentemente de
procedimento fiscal e corresponderá a:

                a) 5 % (cinco por cento) no decurso dos primeiros trinta dias após o
              vencimento;
                b) 10 % (dez por cento) no decurso dos trinta dias seguintes ao prazo fixado no
                   item a);
                c) 20 % (vinte por cento) dentro do exercício, após o prazo fixado no item b);
                d) 30 % (trinta por cento) para liquidação no exercício seguinte;
                e) 5% (cinco por cento) por ano, até a liquidação do débito, após o prazo fixado
                   na letra d), acrescidos ao percentual fixado na mesma letra d).

            § 20 - A coreção monetária será cobrada com base nos índices oficiais fixados pelos
órgãos federais competentes, e será devida a partir do mês seguinte em que o recolhimento do
tributo deveria ter sido efetuado, a este acrescida para todos os efeitos legais independentemente
de procedimetno fiscal, fixado através do VPM atualizado.
                                                                                             23




           § 30 - A multa por infração é a aplicada nos casos específicos de infração às leis
municipais e nelas definidas.



                                             CAPÍTULO III

                DO IMPOSTO SSOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS
                            LÍQUIDOS E GASOSOS


            Art. 83 - Em decorrência da Emenda Constitucional n0 3, fica reduzida a alíquota do
IVV - IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, de 3,0%
para 1,0 % (um por cento).

           Art. 84 - Os efeitos desta Lei retroagem a 10 de janeiro de 1995, na forma
determinada na Lei Maior, a Emenda Constitucional n0 3.

           Art. 85 - A partir de 31 de dezembro de 1995, fica extinto o referido Imposto, na
forma da dita Emenda.



                                               TÍTULO III

                                              DAS TAXAS


                                              CAPÍTULO I

                                     DA TAXA DE EXPEDIENTE


                                               SEÇÃO I
                                                    +
                                              Da Incidência

            Art. 86 - A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município
que resulte na expedição de documento ou prática de ato de sua competência.

           Art. 87 - A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo anterior
será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.


        § 1º - Taxa será devida:

                 I - Por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática
                     de ato nele exigido.

                 II - Tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes,
                     sejam individualizáveis.
                                                                                             24




                 III - Por inscrição em concurso.

                 IV - Outras situações não especificadas.

           § 2º - São isentos da Taxa de Expediente:

                 I - Entidades previstas no artigo 23 deste Código.

                 II - Funcionários municipais.

                 III - As pessoas reconhecidamente pobres.

                 IV - outros à critério do Executivo.




                                          SEÇÃO II

                               Da Base de Cálculo e Alíquotas

            Art. 88 - A taxa, diferenciada em função da natureza do documetno ou ato
administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da
Tabela anexa.

                                          SEÇÃO III

                                        Do Lançamento

           Art. 89 - A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a
arrecadação.


                                        CAPÍTULO II

                           DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

                                           SEÇÃO I

                                         Da Incidência

            Art.90 - A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente,
pelos serviços de:
                  a) coleta de lixo;
                  b) limpeza e conservação de logradouros;



                                          SEÇÃO II

                                      Da Base de Cálculo
                                                                                                25




            Art. 91 - A Taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada
por alíquota fixas tendo por base o valor de referência municipal, na forma abaixo, relativamente
a cada economia predial ou territorial.

                 I - Coleta de Lixo
                     1. Economia residencial, comercial ou industrial:
                        a) para cada 70,00 m2 de construção ou fração superior a 50%: - 4% do
                           VPM.


                    2. Terreno:
                       a) para cada 300,00 m2 ou fração superior a 50%: - 2% do VPM.

                 II - Limpeza e conservação de logradouro
                     1. Economia residencial, comercial e/ou industrial, ou terreno:
                        a) Para cada 10,00 m de testada ou fração superior a 50% : - 2% VPM.




                                           SEÇÃO III

                                Do Lançamento e Arrecadação

           Art. 92 - O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua
arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
urbana.


                                           SEÇÃO IV

                                        Da Arrecadação

            Art. 93 - As taxas poderão ser arrecadasdas isoladamente ou em conjunto com outros
tributos, nos prazos designados pelo Poder Executivo.


                                        CAPÍTULO III

         DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE
              ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

                                            SEÇÃO I

                                Da Incidência e Licenciamento

             Art. 94 - A Taxa de Licença de Localização de estabelecimento é devida pela pessoa
física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de
prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.
                                                                                                26




           Art. 95 - A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do
funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza,
visando o exame das condições iniciais da licença.



            Art. 96 - Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício
de atividade ambulante, sem aprévia licença do Município.
            § 10 - Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes,
veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.

           § 20 - A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:

                 I - Colocado em lugar visível do estabelecimetno, tenda, trailer ou estande;

                 II - Conduzida pelo titular (Beneficiário) da licneça quando a atividade não for
                     exercida em local fixo.

           § 30 - A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local
por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.

            § 40 - Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma,
razão social, localização ou atividade.

            § 50 - A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para
efeito de baixa.

            § 60 - A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do
disposto no parágrafo anterior.


                                          SEÇÃO II

                                Da Base de Cálculo e Alíquota

            Art. 97 - A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por
alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor referência municipal.


                                          SEÇÃO III

                                        Do Lançamento

            Art. 98 - As Taxas de Licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com
outros tributos.


                                          SEÇÃO IV

                                         Da Inscrição
                                                                                                 27




            Art. 99 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao pagamento da Taxa de
Licença para localização e funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza são obrigados
à inscrição no cadastro municipal de contribuintes, na forma que se dispuser em regulamento.

            Parágrafo único - Na falta das informações cadastrais mencionadas neste artigo, a
inscrição será feita de ofício.


                                            SEÇÃO V

                                         Da Arrecadação

            Art. 100 - As Taxas de Licença serão arrecadadas nos seguintes prazos:

                  I - As iniciais, no ato da concessão da licença.

                  II - As posteriores:
                      a) quando anuais, até 31 de março de cada ano;
                      b) quando mensais, até o dia 10 de cada mês;
                      c) quando diárias, no ato do pedido.


                                            SEÇÃO VI

                                         Das Penalidades

           Art. 101 - A falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato que
venha a modificar os dados de inscrição e o início ou a prática de atos sujeitos à Taxa de Licença,
sem o respectivo pagamento, sujeita o infrator à multa de 50 % (cinquenta por cento) do VPM,
independentemente de procedimento fiscal.


                                           SEÇÃO VII

                                           Das Isenções

            Art. 102 - Estão isentas das Taxas de localização e funcionamento de
estabelecimentos de quaisquer natureza, as entidades religiosas, esportivas, recreativas, sindicais,
assistenciais e beneficentes.


                                         CAPÍTULO IV

                       DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS


                                            SEÇÃO I

                                   Incidência e Licenciamento
                                                                                           28




           Art. 103 - A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do
licenciamento.

            Parágrafo único - A Taxa incide ainda, sobre:

                 I - A fixação do alinhamento.

                 II - Aprovação de projeto.

                 III - A vistoria e a expedição da Carta de Habitação.

                 IV - Aprovação de loteamento ou desmembramento.

                 V - Ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

                 VI - Numeração de prédios.

            Art. 104 - Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e
prévia licença do Município.

            Parágrafo único - A licença para execução de obra será comprovada mediante
“alvará”.


                                          SEÇÃO II

                                Da Base de Cálculo e Alíquota

           Art. 105 - A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é
calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor de referência
municipal.


                                          SEÇÃO III

                                        Do Lançamento

            Art. 106 - A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.



                                          SEÇÃO IV

                                        Da Arrecadação

           Art. 107 - As Taxas de Licença para execução de obras serão arrecadadas no ato da
concessão da licença.


                                         TÍTULO IV
                                                                                               29




                           DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

                                     CAPÍTULO ÚNICO

                                           SEÇÃO I

                                       Do Fato Gerador

           Art. 108 - A Contribuição de Melhoria é devida pelo proprietário ou detentor do
domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel beneficiado por obras públicas e
executadas pela Prefeitura Municipal, e terá como limite total a despesa realizada.

            Art. 109 - Para efeito de incidência da contribuição de melhoria, considera-se esgotos
pluviais, pavimentação e outros melhoramentos de vias públicas.


                                      Da Base de Cálculos

           Art. 110 - A contribuição de melhoria terá limitado seu valor ao custo total ou parcial
da obra pública, mediante rateio entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à testada dos
mesmos.

           Art. 111 - Correrão por conta do Município as quotas relativas a bem imóvel
beneficiado pela obra, quando pertencente a pessoas ou entidades não incidentes na contribuição
de melhoria, bem como, dos saldos remanescentes decorrentes de reduções especiais e bens de
propriedade ou posse do Município.

           Parágrafo único - Correrá, igualmente por conta do Município o correspondente a
58% (cinqüenta e oito por cento) do valor global da obra, cabendo aos proprietários dos imóveis,
de cada lado da via pública, o equivalente a 21 % (vinte e um por cento) da obra.

           Art. 112 - No custo da obra serão computadas as despesas globais com estudos,
projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais
investimentos a ela imprescindíveis.


          Parágrafo único - O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada à época do
lançamento, mediante a aplicação do coeficiente de reajuste ditados pelo Governo Federal,
quando não hover ajuste contratual com preço fixo.


                                        Do Lançamento

            Art. 113 - Para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa
afixará no local de costume, Edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:

                 I - Memorial descritivo do projeto.

                 II - Orçamento total ou parcial do custo da obra.

                 III - Delimitação da área a ser beneficiada pela obra pública.
                                                                                                30




                 IV - Determinação da parcela de custo da obra a ser financiada pela
                   contribuição de melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os
                   contribuintes.

           Parágrafo único - Do Edital, será enviado cópia aos proprietários dos imóveis
beneficiados, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para eventual impugnação do orçamento.

           Art. 114 - A impugnação ou reclamação não suspende o início ou o prosseguimento
da obra.

           Art. 115 - O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou
em parte suficiente para justificar a exigência do tributo em nome do contribuinte, aplicadas, no
que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territoria Urbano.

            Parágrafo único - entregue a obra gradativamente ao público, a contribuição de
menlhoria, a juízo da atoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da
parte já concluída.

                                         Do Pagamento

            Art. 116 - O resgate das parcelas relativas à contribuição de melhoria será feito em 8
(oito) prestações semestrais e consecutivas, vencidas em 30 de junho e 30 de dezembro,
respectivamente.

           Art. 117 - O pagamento à vista da contribuição de melhoria ensejará um desconto de
20 % (vinte por cento) sobre o valor de lançamento.


                                    Dos Descontos Especiais


            Art. 118 - O contribuinte, proprietário de imóvel urbano, que comprovar renda
familiar mensal de, até, 1 (um) salário mínimo, pagará o correspondente a 7 % (sete por cento) do
valor de lançamento da obra realizada.

            Parágrafo único - Terão direito às regalias estabelecidas no “caput”do presente artigo,
as entidades educacionais, culturais e religiosas, legalmente registradas, que não distribuem
lucros e não remuneram sua diretoria, com sede no Município.

            Art. 119 - O contribuinte que comprovar renda familiar mensal de 1 a 3 salários
mínimos, contribuirá com o correspondente a 14 % (quatorze pro cento) do valor de lançamento
da obra realizada.

           Art. 120 - Os contribuintes com renda superior a 3 salários mínimos, contribuirão
com o correspondente a 21% (vinte e um por cento) do valor da obra realizada.

            Art. 121 - O proprietário de imóvel localizado em esquina, terá redução de 50%
(cinqüenta por cento) no valor de lançamento relativo à testada de maior extensão.

           Art. 122 - Para efeito de quantificar a renda familiar mensal de produtor rural, serão
considerados rendimentos, o correspondente a 20 % (vinte por cento) do volume comercializado
                                                                                                  31




através do talão de produtor, no ano anterior, corrigidos pela VPM a contar da data do fato
gerador.

           Parágrafo único - Nos demais casos, a renda mensal será comprovada mediante
anotação na carteira profissional, carnê da previdência, atestado do empregador, declaracão de
Imposto de Renda, ou outro documento idôneo.



                      IMPOSTO DE TRASMISSÃO “INTER-VIVOS”

           Art. 123 - Fica instituido o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato
oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.


                                          Da Incidência

           Art. 124 - O Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso de bens
imóveis e de direitos reais a eles relativos tem como fato gerador:

                 I - A transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da
                    propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou a cessão
                    física, como definidos na lei civil.



                 II - A transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos
                     reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

                 III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

           Art. 125 - Considera-se ocorrido o fato gerador:

                 I - Na adjudicação e na arrematação, na data de assinatura do respectivo auto.

                 II - Na adjudicação sujeita à licitaçào e na adjudicaçào compulsória, na data em
                     que transitar em julgado a sentença adjudicatória.
                 III - Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à
                     meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou
                     decidir a partilha.

                 IV - No usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz de Execução, na data em que
                   transitar em julgado a sentença que o constituir.

                 V - Na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico
                   determinante da consolidação da propriedade na pessoa do proprietário.

                 VI - Na remissão, na data do depósito em juízo.

                 VII - Na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
                       a) na compra e venda pura ou condicional;
                       b) na dação em pagamento;
                                                                                                    32




                       c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
                       d) na permuta.
                       e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda.
                       f) na transmissão do domínio útil;
                       g) na instituição de usufruto convencional;
                       h) nas demais transmissões “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens
                           imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas
                           anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.

           Parágrafo único - Na dissolução da sociedade conjugal, excesso de meação, para fins
de imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse
50% (cinqüenta por cento) do total partilhável.

           Art. 126 - Considerando-se bens imóveis para os fins do imposto:

                 I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais,
                    compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.



                 II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as
                    construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar
                    sem destruição, modificação, fratura ou dano.

            Art.127 - O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais
versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial
decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.


                DA IMUNIDADE, DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

                                         Da Imunidade

           Art. 128 - São imunes ao imposto:

                 I - A União, os Estados, o Distrito Federral e os Municípios, inclusive suas
                    autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que
                    se refere aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou dela
                    decorrentes.

                 II - Templos de qualquer culto.

                 III - Os partidos políticos, inclusiv suas fundações, as entidades sindicais dos
                     trabalhadores, as instituições de educaçào e de assistência social, sem fins
                     lucrativos, observados os requisitos da lei.

                 IV - A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas
                   jurídicas em realização de capital e a transmissão de bens ou direitos


                   decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinsão de pessoa jurídica salvo
                   se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e
                                                                                                33




                    venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
                    mercantil.

           § 10 - A imunidade prevista no inciso I não se aplica aos imóveis relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

           § 20 - A imunidade prevista nos incisos II e III, compreende somente os imóveis
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas.

           § 30 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso IV:



                 a) se mais de 50 % (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa
                    jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas
                    no inciso IV;
                 b) se a preponderância ocorrer:

                    1 - nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes a data do título
                       hábil a operar a transmissão considerando um só período de apuração de
                       quatro anos; ou
                    2 - nos três primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão caso
                       a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título
                       hábil a operar a referida transmissão ou a menos de dois anos antes dela,
                       considerando um só período de apuração de três anos.

            § 40 - A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos
termos do inciso IV deste artigo, deverá apresentar à Fiscalização da Receita Muncipal,
demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do primeiro dia
útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da proponderância.

          § 50 - Verificada a preponderância referida no inciso IV, tornar-se-á devido o
imposto, monetariamente corrigido desde a data da aquisição do bem ou direito.

           § 60 - O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de
atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta
lei.

                                      Da Não-Incidência



           Art. 129 - O imposto não incide:

                 I - Na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade.

                 II - Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao
                     patrimônio de pessoa jurídica,em realização de capital, quando reverterem
                     aos primitivos alienantes.
                                                                                                34




                 III - Na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da
                    alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da
                    condição ou pela falta de pagamento do preço.

                 IV - Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de
                   compra e venda com pacto de melhor comprador.

                 V - No usucapião.




                 VI - Na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-
                   parte de cada condomínio.

                 VII - Na promessa de compra e venda.

            Parágrafo único - O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os
primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação,
total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

                                           Da Isenção

           Art. 130 - É isenta do imposto, a transmissão:

                 I - Na primeira aquisição:
                     a) de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à
                        construção da casa própria e cuja estimativa fiscal não ultrapassar 5
                        CUBs;
                     b) da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja estimativa fiscal não
                        seja superior a 30 CUBs.

           § 10 - Para efeitos do disposto no inciso I deste artigo, considera-se:

                 a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria,
                    ou o seu cônjuge, proprietária de outro imóvel residencial no Município, no
                    momento da transmissão ou da cessão.


                 b) casa própria: o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo
                    definitivo.

            § 20 - O imposto dispensado nos termos da alínea “a”do inciso I deste artigo tornar-
se-á devido na data da aquisição do imóvel, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização da
Receita Municipal, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de aquisição, prova de
licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o
referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.

            § 30 - Para fins de do disposto no inciso I deste artigo, a estimativa fiscal será
convertida em CUB, pelo valor desta, na data da estimativa fiscal do imóvel.
                                                                                                  35




           § 40 - A isenção de que trata o inciso I deste artigo não abrange as aquisições de
imóveis destinados à recreação, ao lazer ou para veraneio.


               Do Reconhecimento da Imunidade, da não-Incidência e da Isenção




           Art. 131 - As exonerações tributárias por imunicade, não incidência e isenção ficam
condicionadas ao seu reconhecimento pelo Prefeito Municipal, após parecer do Secretário da
Fazenda, ou Setor de Lançamento.

           Art. 132 - O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido,
tornando-se devido o imposto respectivo corrigido monetariamente desde a data da transmissão,
se apurado que o benefíciado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o
imóvel para os fins que lhe asseguraram o benefício.


                                         Da Base de Cálculo

            Art. 133 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da
transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal
efetuada pelo Agente Fiscal da Receita Municipal.

            § 10 - Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos,
poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valorees correntes das transações de bens
da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na
guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo utlização, localização,
estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas
vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

            § 20 - A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da
data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova
estimativa fiscal.

             § 30 - Serão reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos, na extinção
de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditárias no curso do
inventário, sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data da estimativa fiscal.

              § 40 - O disposto nos parágrafos 20 e 30 deste artigo não terá aplicação após o crédito
tributário.

              Art. 134 - São, também bases de cálculo do imposto:

                   I - Quando houver transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, o valor dos
                      imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, incluídos no quinhão
                      hereditário ou no legado, sem quaisquer deduções, no momento da
                      estimativa fiscal, ainda que judicial, nas transmissões por sucessão legítima
                      ou testamentária.
                                                                                                   36




                 II - O valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil.



                 III - O valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto.

                 IV - A estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na
                   adjudicação de imóvel.

            Parágrafo único - Se ocorrer venda de imóvel no decurso do inventário, a base de
cálculo do imposto nas transmissões por sucessão legítima é de 50 % (cinqüenta por cento) do
valor do bem alienado, se houver meação, integral, não havendo meação.

           Art. 135 - Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção nele
executada pelo adquirente e comprovada por este mediante exibição, ao Agente Fiscal
responsável pela estimativa, dos seguintes documentos:

                  I - Projeto aprovado e licenciado para a construção.

                 II - Notas fiscais do material adquirido para a construção.

                 III - Certidão de regularidade de situação da obra fornecida pelo Instituto
                    Nacional de Seguridade Social (INSS).

            Art. 136 - Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer
dívidas que onerem o bem ou o direito transmitido, nem os das dívidas do espólio.

           Art. 137 - Nas transmissões realizadas com financiamento do Sistema Financeiro da
Habitação, para fins de cálculo do imposto os agentes financeiros deverão informar na guia do
imposto, no campo destinado às observações, o valor efetivamente financiado e, quando essas
transmissões tiverem sido celebradas por instrumento particular sem que tenha havido o
pagamento do imposto, a data do contrato.


                                          Da Alíquota

           Art. 138 - A alíquota do imposto é:

                 I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
                     a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5 % ;
                     b) sobre o valor restante: 2 %.

                 II - Nas demais transmissões: 2 % .

            § 10 - A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por
terceiro estão sujeitas a alíquota de 2 %, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da
adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.



            § 20 - Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de
0,5 %, o valor do fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.
                                                                                                 37




                                        Do Contribuinte

           Art. 139 - Contribuinte do imposto é:

                 I - Nas cessões de direito, o cedente.

                 II - Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito
                     adquirido.

                 III - Nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou direito transmitido.


                                  Do Pagamento do Imposto

            Art. 140 - No pagamento do imposto não será admitido parcelamento, devendo o
mesmo se efetuar nos prazos previstos adiante na Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda,
ou Banco autorizado, mediante apresentação da guia do imposto, observados os prazos de
validade da estimativa fiscal, fixados nos parágrafos 20 e 30 do artigo 132.

             Art. 141 - A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se
refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos
gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.


                                    Do Prazo do Pagamento

           Art. 142 - O imposto será pago:

                 I - Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direito reais a eles relativos,
                     que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura.

                 II - Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles
                    relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 60 (sessenta)
                    dias contado da data de assinatura deste e antes da sua transcrição no ofício
                    competente.

                 III - Na arrematação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da
                    assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta.




                 IV - Na adjudicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da
                   assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença
                   de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta.

                 V - Na adjudicação compulsória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da
                   data em que transitar em julgado a senteça de adjudicação e antes de sua
                   transcrição no ofício competente.
                                                                                               38




                 VI - Na extinção do usufruto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado do
                   fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
                   a) antes da lavratura, se por escritura pública.
                   b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais
                      casos.

                 VII - Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder
                   à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data em que transitar em
                   julgado a senteça homologatória do cálculo.

                 VIII - Na remição, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do depósito e
                   antes da expedição da respectiva carta.


                 IX - No usufruto de imóvel, concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 60
                   (sessenta) dias, contado da data da publicação da senteça e antes da
                   expedição da carta de constituição.

                 X - Se verificada a preponderância de que trata o parágrafo 30 do artigo 127, no
                    prazo de 60 (sessenta) dias, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do
                    término do período que serviu de base para a apuração da citada
                    preponderância.

                 XI - Nas cessões de direitos hereditários:
                    a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem
                       imóvel certo e determinado;
                    b) no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que transitar em julgado a
                       sentença homologatória do cálculo:
                       1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a
                          cessão implica a transmissão de imóvel.
                       2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo
                          de desistência.

                 XII -Nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não
                   referidos nos incisos anteriores, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da
                   ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

            Art. 143 - Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à
extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do
alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.

            Parágrafo único - O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a
exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

            Art. 144 - Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo de
pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal da rede bancária
autorizada e da Prefeitura Municipal.


                                        Da Restituição

           Art. 145 - O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
                                                                                              39




                 I - Quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao
                     pagamento.

                 II - Quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade
                     do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento.

                 III - Quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por
                     decisão judicial transitada em julgado.

           Art. 146 - A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.


                                 Das Obrigações de Terceiros

            Art. 147 - Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos
Tabeliões, Escrivãos e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem
prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração.

          § 10 - Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de
pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.

            § 20 - Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a
estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela
Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório
da exoneração tributária.

            Art. 148- Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fiscalização da
Receita Municipal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros:
                  I - Os Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício.


                 II - Os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras.

                 III - As empresas de administração de bens.

                 IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.

                 V - Os inventariantes.

                 VI - Os síndicos, comissários e liquidatários.

          Parágrao único - As intimações, para os fins dos incisos I, V e VI deste artigo, serão
encaminhadas por intermédio da autoridade judicial de subordinação direta do intimado.


                      Da Estimativa Fiscal e da Fiscalização do Imposto

            Art. 149 - A estimativa fiscal de bens imóveis e a fiscalização os contribuintes e as
pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo
                                                                                                 40




imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou
perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.


                                 Da Reclamação e do Recurso

            Art. 150 - Discordando da estimativa fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por
escrito, reclamação fundamentada à Fiscalização da Receita Municipal que procederá uma
reestimativa fiscal.

           Art. 151 - Ao discordar da reestimativa fiscal, é facultado ao contribuinte encaminhar,
mediante requerimento, recurso à Secretaria Municipal da Fazenda, juntando, às suas expensas,
laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado.

             § 10 - A Fiscalização da Receita Municipal emitirá parecer fundamentado sobre os
critérios adotado para a reestimativa fiscal.

            § 20 - O requerimento e o laudo de avaliação apresentados pelo contribuinte,
juntamente como parecer fundamentado referido no parágrafo anterior serão encaminhados ao
Secretário da Fazenda para julgamento, que para tanto, poderá determinar a realização de
diligência e, ainda, nomear perito, fixando o prazo para apresentação de laudo de avaliação.

             Art. 152 - Ao recurso, nas transmissões formalizadas mediante procedimento
judicial, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil.




                                           TÍTULO V

                                     DA FISCALIZAÇÃO

                                          CAPÍTULO I

                                     DA COMPETÊNCIA

           Art. 153 - Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

           Art. 154 - A fiscalização tributária será efetivada:

                 I - Diretamente, pelo agente do fisco.

                 II - Indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de
                    informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

            Art. 155 - O agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas
atividades terá acesso:
                  I - Ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
e

                 II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde
                     se faça necessária sua presença.
                                                                                                  41




               § 10 - Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando
solicitados:

                    I - Livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos.

                   II - Elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco
                 Municipal.

                    III - Títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil
                        ou posse do imóvel.

                    IV - Os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões
                      públicas.

            § 20 - Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou
fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.


                                            CAPÍTULO II


                                      DO PROCESSO FISCAL

            Art. 156 - Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de
atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:

                    I - Auto de infração.

                    II - Reclamação contra lançamento.

                    III - Consulta.

           Art. 157 - As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por
autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao
Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se ,
quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

            Art. 158 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de
excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo.
                  I - Com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para
                      apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse
                      para a Fazenda Municipal.

                    II - Com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais.

                    III - Com a lavratura do auto de infração.

                    IV - Com qualquer ato escrito do agente do fisco, qua caraterize o início do
                      procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do
                      contribuinte.
                                                                                                42




             § 10 - Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de
30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.

           § 20 - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado pelo Prefeito.

          Art. 159 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá conter:

                 I - Local, dia e hora da lavratura.

                II - Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se
              houver.



                 III - Número de inscrição do autuado no CGC e CPF, quando for o caso.

                 IV - descrição do fato que constitui a infração e circustâncias pertinentes.

                 V - Citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a
                   respectiva sanção.

                 VI - Cálculo dos tributos e multas.

                 VII - Referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto.

                 VIII - Intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar
                   defesa, no prazo previsto, com indicaçào expressa deste.

                 IX - Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o
                   processo.

           § 10 - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem
motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para
determinar a infração e o infrator.

            § 20 - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao
contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta lei.
            § 30 - O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu
representante legal.

            § 40 - A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob
protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa
agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

            Art. 160 - O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para
esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.

            Parágrafo único - As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas
pelo Prefeito.
                                                                                                43




                                           TÍTULO VI

                      DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO

                                          CAPÍTULO I

                                             SEÇÃO I


                                           Da Intimação

            Art. 161 - Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações
previstas em tenham incorrido.


                                             SEÇÃO II

                                    Da Intimação de Lançamento

                                             Do Tributo

           Art. 162 - O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:

                 I - Da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal.

                 II - Diretamente, por servidor municipal ou aviso postal.

                 III - De Edital.

           Parágrafo único - No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a
intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.



                                             SEÇÃO III

                                     Da Intimação de Infração

           Art. 163 - A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:

                 I - Intimação Preliminar.

                 II - Auto de Infração.

            Art. 164 - A Intimação Preliminar será expedida nos casos capitulados nesta lei para
que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.

            § 10 - Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo
estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.

           § 20 - Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
                                                                                                44




            § 30 - Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o
tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

            Art. 165 - O Auto de Infração será lavrada pelo Agente do fisco, quando o
contribuinte incorrer nas infrações capituladas nesta lei.


                                         CAPÍTULO II

                           Das Reclamações e Recursos Voluntários

           Art. 166 - Ao contribuinte é facultado encaminhar:

                 I - Reclamação ao titular do Órgão Fazendário, dentro de prazo de:
                     a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento.
                     b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da
                        Intimação Preliminar.

           § 10 - O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado
quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

            Art. 167 - A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos, quando deferida, não
excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta lei, incidentes sobre o valor
corrigido, quando for o caso, apartir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.


                                        CAPÍTULO III

                                          INFRAÇÕES

            Art. 168 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em
inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na Lei
Tributária.

            Parágrafo único - A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo
exceções previstas, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza
e extensão dos efeitos do ato.

           Art. 169 - Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de
qualquer forma concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.

           Parágrafo único - A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração
que decorra direta e exclusivamente de dolo específico.



         Art. 170 - A responsbilidade por infração é excluída pela sua denúncia espontânea,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais, ou depósito
                                                                                                 45




da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa
de apuração.

           Parágrafo único - Não se consideram espontânea a denúncia apresentada após o início
de procedimento administrativo ou medida da fiscalização, relacionados com a infração.

             Art. 171 - A lei tributária que define infração ou lhe comine penalidades, aplica-se a
fatos anteriores à sua vigência em relação a ato não definitivamente julgado, quando:

                  I - Exclua a definição de determinado fato como infração.

                  II - Comine penalidade menos severa que a anterioremente prevista para o fato.



                                         CAPÍTULO IV

                                      DA DÍVIDA ATIVA

           Art. 172 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois esgotado o prazo fixado
para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

            Parágrafo único - A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

             Art. 173- A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente,
até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.

             § 10 - No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito
tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

          Art. 174 - O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:

                  I - O nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como,
                     sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;

                  II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e
                     acréscimos legais.

                  III - A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a
                     disposição da lei em que seja fundado.


                  IV - A data em que foi inscrita.

                  V - O número do processo administrativo ou do auto de infração de que se
                    originar o crédito, sendo o caso.


             Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.
                                                                                                 46




                                         CAPÍTULO V

                                PAGAMENTO DE TRIBUTOS

            Art. 175 - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas
ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas gerais de Direito
Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de leis complementares à Constituição que
o modifique.

            Art. 176 - O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou
terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.

            Parágrafo único - A critério da repartição, é permitido o pagamento por meio de
cheque.

            Art. 177- O pagamento será feito diretamente à Prefeitura Municipal de Coqueiros do
Sul ou a estabelecimento de crédito autorizados pela administração.

           Art. 178 - Expirando o prazo para pagamento, ficam os contribuinte sujeitos aos
acréscimos previstos nesta Lei.

             Art. 179 - O recolhimento do tributo não importa em presunção, por parte da
Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de
bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições do
respectivo local.

           Art. 180 - O contribuinte tem direito à restituição total ou social do tributo, nos casos
e observadas as regras fixadas no Código Tributário Nacional.



                                          TÍTULO VII




                                 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


            Art. 181 - A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por Certidão
Negativa, regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou
interessado, e terá validade dentro do ano fiscal em que for expedida.

           Parágrafo único - Das certidões concernentes à situação fiscal em relação ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, serão ressalvados os débitos relativos à
contribuição de melhoria.

           Art. 182 - O valor de Referência Municipal (VPM) será estabelecido por Decreto
Executivo, até o dia 31 de dezembro, para vigorar no ano seguinte, podendo ser atualizado
mensalmente.
                                                                                               47




           Art. 183 - Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na
sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

            Art. 184 - O Poder Executivo regulamentará as disposições que se fizerem
necessárias a esta Lei.

            Art. 185 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir
de 10 de janeiro de 1996.

           Art. 186 - Revigoram-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COQUEIROS DO SUL, 05 DE DEZEMBRO
DE 1995.




                                                     ALDEMIRO DA CRUZ SEFFRIN
                                                         PREFEITO MUNICIPAL




Registre-se e Publique-se:
                                                                                                                                      48




               TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
                     ESTABELECIMENTOS DE QUAISQUER NATUREZA


COMÉRCIO                                                                                                             VPM %

Açougue ............................................................................................................................ 50
Armazém de secos e molhados .......................................................................................... 40
Bar ou Café: 1 classe ......................................................................................................... 40
               demais classes ................................................................................................ 20
Bazar ................................................................................................................................ 80
Boutique ........................................................................................................................... 80
Brick-Brack ....................................................................................................................... 15
Casas de Penhor ................................................................................................................ 80
Depósito fechado de mercadorias em geral ......................................................................... 70
Estabelecimentos Bancários de Crédito, Financiamento e Investimentos ............................... 500
Ferragens em geral: grande porte ....................................................................................... 80
                         médio porte ........................................................................................ 50
Lancheria ......................................................................................................................... 50
Leitaria (tambo) ................................................................................................................        5
Livraria ou Papelaria: grande porte: .................................................................................. 80
                             médio porte: ................................................................................... 50
Restaurante ou Churrascaria .............................................................................................. 80
Supermercados: grande porte ............................................................................................ 200
                     médio porte ............................................................................................ 150
Tenda de frutas e verduras ................................................................................................ 10
Trailer de lanches ............................................................................................................. 40


Comércio de:

- Adubos, Fertilizantes e Corretivos ................................................................................... 100
- Areia ............................................................................................................................. 10
- Armarinhos e Miudezas ................................................................................................ 60
- Artigos de eletricidade .................................................................................................. 70
- Artigos esportivos .......................................................................................................... 80
- Bebidas em estabelecimentos considerados não familiares ............................................ 80
- Bebidas por atacado ...................................................................................................... 80
- Calçados: grande porte .................................................................................................. 90
              médio porte ................................................................................................... 70
- Carvão vegetal ................................................................................................................ 10
- Couro, peles, lãs, etc. ..................................................................................................... 50
- Cigarros .......................................................................................................................... 50
- Choperia ......................................................................................................................... 50
- Combustíveis e Lubrificantes .......................................................................................... 80
                                                                                                                                         49




- Defensivos Agrícolas ....................................................................................................... 100
- Discos, Fitas e Aparelhos de Som ...................................................................................... 80
- Eletrodomésticos: grande porte ........................................................................................ 100
                          médio porte ........................................................................................ 70
- Fiambres .......................................................................................................................... 60
- Flores e Folhagens ........................................................................................................... 20
- Gás ................................................................................................................................... 60
- Gêneros alimentícios por atacado .................................................................................... 80
- Joalheria e Ourivesaria .................................................................................................... 100
- Jornais e Revistas ............................................................................................................ 20
- Marmoaria, Cantaria e similares ....................................................................................... 80
- Máquinas Agrícolas ......................................................................................................... 110
- Máquinas, Aparelhos ou Equipamentos em geral ............................................................... 100
- Máquinas e materiais para escritório .............. ...... ........................................................ 100
- Material fotográfico .......................................................................................................... 50
- Materiais para construção ................................................................................................. 100
- Medicamentos (farmácias e dorgarias) ................................................................................ 70
- Molduras .......................................................................................................................... 50
- Motos, Motocicletas e similares ...................................................................................... 100
- Móveis ............................................................................................................................. 100
- Peças e acessórios para veículos automotores, motos e similar ............................................. 100
- Pedras preciosas ................................................................................................................ 70
- Perfumarias ....................................................................................................................... 50
- Pipocas e similares ........................................................................................................... 10
- Plásticos ............................................................................................................................ 50
- Postes ............................................................................................................................... 70 -
Produtos agrícolas e veterinários ...................................................................................... 100
- Rações e Concentrados ................................................................................................... 100
- Sorvetes e Picolés ........................................................................................................... 60
- Tecidos e Confecções em geral: grande porte: ................................................................. 90
                                                  médio porte: ............................................................... 60
- Tintas em geral ................................................................................................................. 80
- Veículos automores ......................................................................................................... 110
- Vidros ............................................................................................................................. 80
- Fios Têxteis ..................................................................................................................... 60


COMÉRCIO AMBULANTE E/OU COMÉRCIO EVENTUAL

Para cada artigo, por dia, (exceto produtos e gêneros alimentícios) ....................................... 30
Produtos e gêneros alimentícios, por dia .............................................................................. 5



OBSERVAÇÃO: Estabelecimentos comerciais não especificados na presente Tabela,
            serão lotados pela designação que mais se assemelhjar à atividade exercida.


INDÚSTRIAS DE:

- Aberturas e Esquadrias ................................................................................................... 100
- Acochoados (acolchoaria) ............................................................................................... 40
                                                                                                                                      50




- Álcool ........................................................................................................................... 150
- Alambique ..................................................................................................................... 60
- Artesanal ........................................................................................................................ 60
- Atafona .......................................................................................................................... 50
- Banha (refinaria) ............................................................................................................ 50
- Bebidas e similares ......................................................................................................... 150
- Box para banheiro .......................................................................................................... 70
- Calçados ou artefatos de couro ........................................................................................ 100
- Camas ............................................................................................................................ 100
- Caramelos e balas ............................................................................................................ 100
- Carimbos e clichês .......................................................................................................... 70
- Carnes e derivados .......................................................................................................... 100
- Carrocerias ...................................................................................................................... 100
- Carvão vegetal ................................................................................................................ 40
- Celulose ......................................................................................................................... 150
- Cerâmica e semelhantes ................................................................................................... 90
- Confecções .................................................................................................................... 150
- Curtume ........................................................................................................................ 100
- Defensivos agrícolas ....................................................................................................... 100
- Erva-mate (sóques) ......................................................................................................... 60
- Estofados ....................................................................................................................... 80
- Extração de areia .............................................................................................................. 90
- Fertilizantes e corretivos .................................................................................................. 100
- Fogões ........................................................................................................................... 100
- Frios, conservas e similares ............................................................................................. 50
- Fundição de ferro e outros metais .................................................................................... 70
- Funilaria ....................................................................................................................... 50
- Gelo ............................................................................................................................. 30
- Gêneros alimentícios ..................................................................................................... 80
- Implementos agrícolas e rodoviários ............................................................................... 100
- Letreiros luminosos, placas indicativas, etc. ..................................................................... 60
- Laticínios ...................................................................................................................... 80
- Lenheira ........................................................................................................................ 10
- Malhas (malharia) .......................................................................................................... 60
- Máquinas agrícolas e rodoviárias ..................................................................................... 100
- Massas alimentícias ......................................................................................................... 80
- Mosaicos e artefatos de cimento ...................................................................................... 60
- Móveis (madeira, ferro, vime, etc.) ................................................................................. 100
- Olaria ............................................................................................................................ 30
- Padaria e Confeitaria ...................................................................................................... 70
- Peças e acessórios para máquinas e implementos agrícolas ou rodoviários ......................... 80
- Pedreira ......................................................................................................................... 60
- Pré-moldados ................................................................................................................. 80
- Rações e concentrados ................................................................................................... 100
- Sabão e vela .................................................................................................................. 30
- Selaria ......................................................................................................................... 30
- Serraria ....................................................................................................................... 60
- Serralheria ................................................................................................................... 80
- Sorvete e Picolés .......................................................................................................... 60
- Telas ........................................................................................................................... 40
- Tipografia .................................................................................................................... 90
- Torrefação e moagem de café ....................................................................................... 90
                                                                                                                                         51




- Transformação de cereais ............................................................................................. 40
- Vassouras .................................................................................................................... 30




PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Administração de bens ou negócios ................................................................................. 60
Administrador ................................................................................................................ 30
Advogado ...................................................................................................................... 50
Areonauta ...................................................................................................................... 20
Agência de publicidade e propaganda .............................................................................. 50
Agência de Turismo ou excursões ................................................................................... 60
Agência lotérica ou assemelhados .................................................................................... 60
Agente de títulos ou valores ............................................................................................ 50
Agrimensor .................................................................................................................... 30
Agrônomo ..................................................................................................................... 50
Alambrador ................................................................................................................... 10
Alfaiate .......................................................................................................................... 20
Atelier fotográfico .......................................................................................................... 30
Artesão .......................................................................................................................... 10
Auto-escola .................................................................................................................... 50
Bailarina ......................................................................................................................... 15
Banco de Sangue ............................................................................................................ 30
Barbeiro ......................................................................................................................... 10
Boate ou Discoteca ......................................................................................................... 80
Bocha e Bolão ................................................................................................................ 30
Bordadeira ...................................................................................................................... 10
Borracharia ..................................................................................................................... 30
Cabelereiro (a), manicure ou assemelhados ....................................................................... 15
Cambista .......................................................................................................................... 10
Cambista com deficiência física comprovada .............................................................. isento
Calculista e Orçamentista ................................................................................................. 30
Carpinteiro ou Pedreiro .................................................................................................... 15
Carrocheiro ............................................................................................................... isento
Cinema ............................................................................................................................ 50
Clínica Médica ................................................................................................................. 60
Clínica Veterinária ............................................................................................................ 40
Cobrador de direitos autorais ou semelhantes ..................................................................... 10
Colocação de tapetes e cortinas ......................................................................................... 10
Compsitor de letras musicais ........................................................................................... 10
Construtoras: construção civil, de estradas e semelhantes .................................................. 80
Confecções de chaves e fechaduras ................................................................................. 10
Cópias xerográficas, fotocópias e outras reproduções ....................................................... 20
Contador ou Contabilista ................................................................................................ 30
Consultoria técnica financeira ou administrativa ............................................................... 60
Corretagem ou intermedicação de bens móveis e imóveis ................................................. 50
Corretor de imóveis ........................................................................................................ 30
Corretor de seguros ........................................................................................................ 30
Costureira ou Modista .................................................................................................... 10
                                                                                                                                         52




Cozinheiro ............................................................................................................. isento
Datilógrafo (a) ................................................................................................................ 10
Decorador ...................................................................................................................... 10
Decoração ou Paisagismo ................................................................................................ 30
Dentista .......................................................................................................................... 50
Desenhista ...................................................................................................................... 20
Despachante ................................................................................................................... 30
Detetive Particular ........................................................................................................... 10
Destribuidor de bebidas ................................................................................................... 30
Distribuidor de pão .......................................................................................................... 5
Diversões públicas (circos, parques e similares) ................................................................. 70
Dormitório ou Pensão ...................................................................................................... 30
Encadernador ..................................................................................................................          5
Enfermeiro ...................................................................................................................... 10
Engenheiro ou Arquiteto .................................................................................................. 50
Ensino de qualquer grau ................................................................................................... 20
Estatístico ........................................................................................................................ 20
Economista ...................................................................................................................... 50
Engraxate ............................................................................................................... isento
Escola de datilografia ........................................................................................................ 10
Escritor ............................................................................................................................ 10
Escritório de Contabilidade ................................................................................................ 40
Escritório de engenharia, Arquitetura e Urbanismo ............................................................. 70
Estação Rodoviária ........................................................................................................... 80
Estacionamento e guarda de veículos ................................................................................. 20
Estivador ................................................................................................................ isento
Farmacêutico .................................................................................................................... 50
Ferraria ............................................................................................................................. 30
Ferreiro ............................................................................................................................. 10
Fliperamas e jogos eletrônicos similares ............................................................................... 300
Fisioterapia, massagens e similares ...................................................................................... 30
Fisioterapeuta ..................................................................................................................... 20
Florista ............................................................................................................................... 10
Fonoaudiólogo (a) .............................................................................................................. 50
Fotógrofo ........................................................................................................................... 20
Freteiro .............................................................................................................................. 10
Funerária ........................................................................................................................... 80
Funileiro ............................................................................................................................ 10
Garçon .............................................................................................................................. 5
Gravadoras ou gravações .................................................................................................... 50
Guarda de bens, armazenamento e serviços correlatos ......................................................... 80
Guarda Noturno ........................................................................................................ isento
Guarda, tratamento e amestramento de animais ................................................................... 10
Hospitais, santórios ou serviços correlatos ........................................................................... 80
Hotéis: 1a classe (classificação uma estrela ou mais) ............................................................. 80
        demais classes ........................................................................................................ 50
Instaldor elétrico e sanitário ................................................................................................. 10
Intérprete ou tradutor .......................................................................................................... 10
Instrutor desportivo ............................................................................................................. 10
Jardineiro ........................................................................................................................... 5
Jornalista ............................................................................................................................ 40
Laboratório de Análises Clínicas e semelhantes ..................................................................... 50
                                                                                                                                         53




Lavagem de automóveis ....................................................................................................... 20
Lavanderia .......................................................................................................................... 30
Lavadeira ................................................................................................................... isento
Limpeza e arrumação de bens .............................................................................................. 10
Leiloeiro ............................................................................................................................. 20
Lixador ............................................................................................................................... 10
Marceneiro ......................................................................................................................... 15
Massagista .......................................................................................................................... 20
Mecânico ou Torneiro mecânico .......................................................................................... 15
Médico ............................................................................................................................... 50
Mesa de Snoocker ou mini-snoocker (por unidade) ............................................................... 10
Motel ................................................................................................................................. 100
Motorista ............................................................................................................................ 10
Montagens e instalação de aparelhos, máquinas e equipamentos ............................................ 70
Músico ............................................................................................................................... 5
Nutricionista ....................................................................................................................... 20
Oficina de conserto de calçados ........................................................................................... 15
Oficina de conserto de máquinas, aparelhos, equipamentos, etc. ............................................ 50
Oficina de conserto de relógios, jóias e similares ................................................................... 30
Oficina de conserto de veículos, máquinas e similares: 1a classe ............................................. 50
                                                                            demais classes .................................... 30
Ortopedista ......................................................................................................................... 50
Parteira ............................................................................................................................... 10
Perfuração de poços artesianos ............................................................................................. 60
Perito e avaliador ................................................................................................................. 20
Pintor ................................................................................................................................. 15
Planejamento e assistência agro-pecuária .............................................................................. 60
Pastificação ........................................................................................................................ 30
Professor particular ............................................................................................................ 15
Propagandista e publicitário ................................................................................................ 20
Programador ou analista de computador ........................................................................... 40
Pronto-socorro ................................................................................................................ 50
Protético ......................................................................................................................... 30
Psicólogo ........................................................................................................................ 50
Relojoeiro ....................................................................................................................... 15
Representação, agenciamento ou escritório de qualquer natureza ....................................... 50
Representante Comercial ................................................................................................. 20
Serviço de trerraplenagem, destocamento e serviços correlatos .......................................... 70
Soldador ........................................................................................................................ 10
Sapateiro ........................................................................................................................ 10
Salão de baile ................................................................................................................. 20
Taxidermista ................................................................................................................... 10
Tecnólogo ...................................................................................................................... 20
Tinturaria ....................................................................................................................... 30
Tintureiro ....................................................................................................................... 10
Transporte de cargas ou passageiros ................................................................................ 90
Tricoteira ....................................................................................................................... 10
Tornearia ....................................................................................................................... 30
Veterinário ..................................................................................................................... 50
Vidraceiro ...................................................................................................................... 10
Vulcanização e racauchutagem de pneus .......................................................................... 60
Profissões não especificadas na tabela - curso superior ...................................................... 50
                                                                                                                                   54




                                                - nível médio .......................................................... 30
                                                - outros .................................................................. 10


Observação: Os valores constantes na presente Tabela, referem-se à atividade principal da
            empresa, sendo que, para cada uma das atividades acessórias será cobrado mais 30%
            (trinta por cento) do valor de referência (VPM).


TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE

I - Por meio de alto-falante, por dia ................................................................................... 5
II - Por demonstração de produtos, por dia ........................................................................ 5
III - Por meio de cartazes ou placas com mais de 1 m2 , por mês ......................................... 5


TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

I - Pela aprovação de projetos, licenças para abertura de vala para instalação hidráulica, fixação
    de alinhamento e nivelamento, reposição de calçamento, numeração de prédios, vistoria e carta
    de habitação, por metro quadrado (m2):

   a) Construções de alvenaria: - Zona 1 - 0,8 VPM %


                                         - Zona 2 - 0,6 VPM %
                                         - Zona 3 - 0,4 VPM %

   b) Construções de madeira e mista: - Zona 1 - 0,5 VPM %
                                   - Zona 2 - 0,3 VPM %
                                   - Zona 3 - 0,2 VPM %

II - Pela licença para demolição ou reforma:

   a) Prédios de alvenaria: - Zona 1 - 12 VPM %
                          - Zona 2 - 10 VPM %
                          - Zona 3 - 5 VPM %

   b) Prédios de madeira ou mistos: - Zona 1 - 10 VPM %
                                 - Zona 2 - 8 VPM %
                                 - Zona 3 - 4 VPM %

III - Pela licença ilsolada para abertura de valos para instalações hidráulicas:
      - Zona 1 - 20 VPM %
      - Zona 2 - 10 VPM %
      - Zona 3 - 5 VPM %

IV - Pela fixação isolada de alinamento e nivelamento ........................................................... 10

V - Pela aprovação ou revalidação de projeto de loteamento e arruamento:

   a) Projetos de até 50 terrenos .......................................................................................... 100
                                                                                                                                                 55




    b) Projetos de mais de 50 terrenos, por terreno excedente ................................................                               2


TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS

I - Pela colocação de balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes e mercadorias para
    fins comerciais, por dia e por metro quadrado de área ...................................................... 0,1

II - Pela instalação de circos e parques de diversões, por dia e por metro quadrado de área ......
    0,2

III - Pelo depósito de detritos, terra, galhos e semelhantes, por dia e por metro quadrado
      de área ....................................................................................................................... 0,5

IV - Pelo depósito de materias ou colocação de andaimes e tapumes para construção de pré-
     dios, por período de um mês: 100 VPM %


TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

Taxas de Expediente:

I - Atestado e Declaração .............................................................................................              5

II - Certidão - por unidade .......................................................................................... 5
               por ano de busca ................................................................................. 1
               por folha adicional ................................................................................ 1

III - Inscrição de termos ou registros de qualquer natureza ...............................................                                 10

IV - Carta de Habitação, fornecidas isoladamente ............................................................                            10

V - Licença, transferência e vistoria de trânsito .................................................................                         5

VI - Transferência de imóveis: 10 VPM %

Taxa de Apreensão de Bens:

I - Móveis e semoventes abandonados em vias e logradouros públicos, por unidade ............ 10

II - Guarda no depósito municipal, por dia ou fração:

        a) veículos, por unidade ............................................................................................. 10

b) animais, por unidade .............................................................................................. 10

Taxa de Numeração Prédios: 10 VPM %

				
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