EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA CÍVEL by zcx31478

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									EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA                        ___
VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF




                        IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, entidade civil sem fins lucrativos,
legalmente constituída desde 1987, inscrita no CNPJ sob n°
58.120.387/0001-08, com sede na Rua Dr. Costa Júnior, n° 356, São Paulo,
SP, CEP 05002-000, representada por sua Coordenadora Executiva,
Marilena Igreja Lazzarini (doc. 01/02), por seus procuradores (doc. 03),
com fundamento no artigo 5º da Lei nº 7.347/85 e artigos 81, parágrafo
único, e 82, IV, e demais do Código de Defesa do Consumidor vem
propor a presente

                     AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
              COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,

em face da UNIÃO FEDERAL, por meio do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, localizada à
Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Brasília – DF CEP 70043-900; e do

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por meio da SECRETARIA DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, localizada à Avenida Getúlio
Vargas, 1384 – Bairro Menino Deus – Porto Alegre – RS CEP 90150- 004

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.



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                              I - OS FATOS

                         A recente e inconstitucional Medida Provisória
nº 131, publicada em 26 de setembro de 2003 (doc. 04), liberou a utilização
de sementes de soja transgênica para plantio até 31 de dezembro de 2003
para os agricultores que preencherem determinados requisitos legais,
como, por exemplo, utilizar sementes próprias para o plantio, firmar
termo de compromisso com o Ministério Público e assumir todas as
responsabilidades por eventuais danos ao meio ambiente ou a terceiros.

                          Constitui fato notório e inquestionável que
inúmeros agricultores possuem tais sementes, já plantaram tais sementes
e agora irão plantá-las sob pretensa égide legal.

                         Fatos notórios e inquestionáveis, também, são os
de que os agricultores utilizarão agrotóxico nas plantações transgênicas e
que a soja em questão foi justamente modificada geneticamente para
suportar os efeitos de elevadas doses de um pesticida em particular, o
glifosato.

                         Decorre daí, importantes aspectos ligados à
indigitada liberação, que merece prestação jurisdicional imediata por
parte do Poder Judiciário:

                        a) é que inexiste nos registros de uso autorização
para aplicação de qualquer pesticida em lavouras de soja transgênica;

                          b) inexiste na monografia do registro do
glifosato qualquer autorização para sua aplicação direta nas plantas, ou
seja, na parte aérea, sobre as folhas da planta, que fatalmente ocorrerá
com a soja transgênica, afinal, é por isso que ela foi criada;

                          c) a aplicação direta do glifosato nas partes
aéreas da soja acarretará graves conseqüências à saúde humana e ao meio
ambiente em geral, pois inexiste a previsão legal de limite de resíduos,
que surgem com esta prática;




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                           d) o Poder Público tem se omitido
sistematicamente no seu dever de fiscalização dos agrotóxicos, não
coibindo seu uso ilegal, no caso, a aplicação do glifosato nas lavouras
transgênicas. Tanto isso é verdade que os produtores do Rio Grande do
Sul, a despeito de decisão judicial que proibia a plantação de soja
transgênica no Brasil, plantaram ilegalmente, colheram safra transgênica,
que inclusive foi o motivo para que o governo brasileiro editasse a
Medida Provisória 113/2003, posteriormente convertida na Lei
10.688/2003 e evidentemente durante o cultivo da soja transgênica foi
utilizado o glifosato diretamente nas plantas.

                        Dessa forma, deve ser proibida a venda de
glifosato aos produtores de soja que tenham plantado soja transgênica:
primeiro, porque não existe autorização para aplicação de pesticidas
especificamente em soja transgênica e, segundo, porque não existe
autorização/registro para que os herbicidas à base de glifosato sejam
aplicados diretamente nas partes aéreas da soja, convencional ou
transgênica.



                          O glifosato é o ingrediente ativo de herbicidas
mais utilizados no mundo e o Brasil não foge à regra. Existem três formas
de se aplicar herbicidas a base de glifosato: antes do plantio (pré-
emergência) e, após o plantio (pós-emergência), nesse caso entre linhas ou
nas partes aéreas da soja transgênica.

                          No Brasil, o glifosato está registrado de acordo
com a Lei 7.802/89 (doc. 05) para a aplicação denominada pré-emergente
e entre linhas no pós-emergente, que é utilizado quando o plantio é de
soja convencional. Este sistema de aplicação, não permite contato direto
com a soja. É aplicado somente nas valas entre uma linha de planta e
outra. E nem poderia ser diferente, já que a soja convencional não tem
resistência ao indigitado herbicida. O limite máximo de resíduos para este
tipo de aplicação – entre linhas - é de 0,2 mg/kg, estabelecido pela RE nº
184 da ANVISA, de 19 de setembro de 2003 (doc. 06).

                          Já a soja transgênica é resistente e suporta
contato com glifosato. Isto permite que a aplicação do herbicida seja feita



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pelo sistema aéreo, aplicando-se o agrotóxico diretamente nas partes
aéreas da soja, em suas folhas ou ramos. Esse uso não tem ainda registro
no Brasil. Tanto assim, que a Monsanto já pediu ao Ministério da
Agricultura registro do Produto Roundup Ready, destinado às
plantações de soja transgênica. O pedido tramita sob nº 21.000.0-
63180/98-39, conforme publicado no Diário Oficial.



                          Todavia, quando a pulverização do herbicida é
feita diretamente na soja, a concentração de resíduo aumenta
significativamente, colocando em risco a saúde pública da população, o
meio ambiente e principalmente as pessoas que se alimentam de
produtos derivados da soja, como, por exemplo, as crianças alérgicas a
produtos lácteos. Isto porque inexistem estudos da concentração máxima
de resíduos de glifosato quando aplicado diretamente na soja.

                          Ademais, conforme dito, a soja transgênica
roundup ready foi justamente desenvolvida para suportar doses elevadas
de glifosato aplicado diretamente nas partes aéreas.

                          O        artigo      publicado    no site
http://boasaude.uol.com.br/lib/ShowDoc.cfm?LibDocID=3901&Return
CatID=1773, bem adverte sobre os impactos que o meio ambiente pode
sofrer, quando se utiliza o herbicida glifosato, in verbis:

              “Impactos no Ambiente

              Produtos herbicidas como o glifosato foram criados
              exatamente para ser tóxicos e biocidas, isto é, para eliminar
              algumas espécies de seres vivos, cuja ação é danosa aos
              interesses do homem. Eles são encontrados por toda parte,
              porque sua ação vai mais além daquela para o qual ele foi
              originalmente fabricado: contamina o solo, o ar, a água (até
              mesmo as águas subterrâneas), a chuva, as plantas e tudo
              que estiver no ambiente. Seus resíduos exercem ação
              contaminadora sobre aves, peixes, animais e plantas
              silvestres, animais domésticos, até chegar nos seres
              humanos.



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              As pessoas mais diretamente atingidas têm sido as que
              vivem nas áreas agrícolas. Se inalado ou ingerido, o
              glifosato causa intoxicações graves, que podem até ter seus
              efeitos minimizados se o atendimento for imediato.

              A ação do glifosato, segundo o Centro de Controle de
              Intoxicação da Unicamp – Universidade Estadual de
              Campinas , é cumulativa e o grau de intoxicação depende
              também do tempo de contato.

              Para aumentar a controvérsia entre os interessados em
              manterem o glifosato no mercado e os que alertam sobre os
              danos que ele pode causar ao homem, as regras sobre seu
              uso, o controle governamental e os avisos à população,
              principalmente nas embalagens, são ainda um vir-a-ser.

              Enquanto as discussões e as pesquisas continuam, o
              ambiente vai se modificando e tudo o que a população tem
              que fazer é procurar conhecer o mais possível sobre os
              efeitos do produto de modo a não sofrer danos maiores.”

                           Estudos conduzidos nos idos de 1992 pelos
Institutos de Saúde (NIH) dos Estados Unidos, posteriormente
confirmados no ano de 2000 demonstram de forma inequívoca o efeito do
glifosato como desregulador de enzimas cruciais na produção de
espermatozóides ou produção de espermas anormais em ratos
(mamífero). (Walsh, L.O.; Mccormick, C.; Martin, C.; Stocco, D.M. Environ
Health Perspectives, v.108, p.769-776, 2000).

                           É conhecido na literatura científica desde 1999
que a exposição prolongada de pessoas ao glifosato aumenta também a
probabilidade de ocorrência do linfoma non-Hodgkin, um tipo de câncer
fatal (Hardell, L. & Eriksson, M., Cancer, v. 85, n.6, 1999).

                       Mais recentemente, na Argentina, estudos
indicaram que as pessoas expostas a agrotóxicos, tem a quantidade de
esperma abaixo do limite da fertilidade. Ou seja, o número de pessoas



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masculinas que apresentam problemas de fertilidade é maior entre o
grupo que se expõe aos agrotóxicos (Oliva, A.; Spira, A.; Multigner, L.,
Human Reproduction, v.16, n.8, p.1768-1776, 2001). O intrigante é que
desde que aquele país adotou a soja RR, foi verificado um aumento no
consumo de herbicidas a base de glifosato na ordem de 270%

                        Não bastasse isto, recentemente foi descoberto
na Dinamarca que este produto se acumula no lençol freático, razão
pela qual, seu uso está sendo restringido. Quanto de contaminação já
existe no Aqüífero Guarani, que está sob o solo brasileiro, Uruguaio,
Argentino e Boliviano e que se constitui na maior reserva subterrânea
de água do Mundo?

                         Releva notar, ainda, que o glifosato foi o
principal agrotóxico causador de intoxicações no Brasil entre 1996 e 2000.
Seus efeitos foram bem abordados no artigo “Perigo do Herbicida na soja
transgênica”, publicado na Revista Consumidor S/A, nº 72, de
agosto/setembro de 2003, página 20/23 (doc. 07), da qual se extraiu o
seguinte trecho:



              “Trata-se de um herbicida de amplo espectro usado para
              eliminar ervas daninhas. A maioria dos produtos
              comerciais à base de glifosato possui na sua composição
              um surfactante (substância que se adiciona a um líquido
              para aumentar as suas propriedades de se espalhar e de
              molhar por redução de sua tensão superficial, que auxilia o
              princípio ativo a penetrar e se manter na planta). Esse
              produto usado comumente é mais tóxico do que o próprio
              glifosato, e naturalmente a combinação dos dois, ainda
              mais tóxica.
              A toxicologia aguda do glifosato inclui sintomas para
              diversos animais, inclusive o homem. Os principais são
              irritação da pele e olhos, dor de cabeça, náusea, tontura,
              pressão arterial elevada e palpitação cardíaca.
              Ao contrário do que apregoa o marketing do glifosato,
              sempre enfatizando que se trata de um produto pouco
              tóxico, são surpreendentes os efeitos adversos encontrados



                                                                        6
                      por laboratórios em praticamente todas as categorias de
                      testes.
                      Isso inclui toxicidade em animais de laboratório com lesões
                      de glândulas salivares, mucosa do estômago, danos
                      genéticos às células do sangue humano, efeitos sobre o
                      aparelho reprodutor (em ratos) e aumento de tumores
                      (também em ratos).
                      O glifosato tem sido denominado “extremamente
                      persistente” pela U.S Environmental Protection Agency
                      (Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos),
                      tendo meia vida acima de 100 dias, conforme teste de
                      campos em Iowa e Nova York. O herbicida tem sido
                      encontrado em rios, lavouras e florestas após a aplicação.
                      A substância é citada também como causadora de redução
                      da população de insetos benéficos, pássaros e pequenos
                      mamíferos, por destruir a vegetação que serve de alimento
                      e abrigo. Em testes de laboratórios, o glifosato tem
                      aumentado a susceptibilidade de plantas a doenças e
                      reduzido o crescimento de bactérias fixadoras de
                      nitrogênio. Um relato detalhado destas informações estão
                      no Journal of Pesticide Reform/ Fall 1998. Vol. 18 nº 3.”1

                        Um estudo independente, desenvolvido pelo Dr.
Charles Benbrook, do Instituto de Pesquisa Northwest Science and
Environmental Policy Center dos Estados Unidos (http://www.biotech-
info.net/troubledtimes.html), publicado pelo Centro de Política
Ambiental e Científica do Noroeste Americano, acusou a Monsanto de
manipular pesquisas comparativas sobre o uso de herbicidas em
plantações de soja transgênica Roundup Ready e na variedade
convencional. De acordo com o autor do relatório, os dados apresentados
pela Monsanto “estão entre o enganoso e o desonesto”. O estudo também
apontou para o perigo de que várias ervas daninhas estão se tornando
mais resistentes ao herbicida Roundup Ready. Como conseqüência, os
agricultores precisam utilizar mais agrotóxicos para obter o mesmo
resultado. Na época, o Dr. Benbrook estimou que, na safra 2002/2003
seriam necessários pelo menos 9,08 toneladas a mais de agrotóxicos. O
relatório também citou informações não divulgadas pelo Departamento

1
    Revista Consumidor S/A nº 72 – Agosto/Setembro 2003, p. 23.


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de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) que provaram que o uso de
herbicidas na soja transgênica Roundup Ready, da Monsanto, é em média
11,4% maior do que na soja convencional, podendo chegar até 30%.

                        Ainda de acordo com o pesquisador, em 1998,
uma média de 1,22 libras a mais de herbicida foi usada por acre com
cultivos transgênicos nos 16 estados norte americanos que plantam
transgênicos. No mesmo período, apenas 1,08 libras de herbicida foi
usado na soja convencional, o que representa, como dito acima, 11,4% a
menos de aditivo químico na soja convencional. Em seis estados,
incluindo Iowa (responsável por um sexto da produção de soja do país), o
total de herbicida usado na soja transgênica Roundup Ready foi pelo
menos 30% superior à média usada pelas variedades convencionais.

                         No Brasil não seria diferente: com a soja
transgênica; teremos um aumento de resíduos de glifosato nos alimentos
e nas águas de abastecimento, devido ao uso em quantidade muito maior
dessa substância na agricultura. Para comprovar essa afirmação, basta
lembrar que praticamente na mesma semana que o parecer favorável da
CTNBio para a liberação da soja RR foi divulgado, o Ministério da Saúde
aumentou 100 vezes o limite de resíduos desse veneno nos produtos à
base de soja (Portaria 764, de 24 de setembro de 1998 – doc. 08), ou seja,
de 0,2 partes por milhão para 20 partes por milhão, constituindo-se em
uma conseqüência danosa para os consumidores. Após a contestação feita
por vários órgãos, outra portaria foi publicada, estipulando em 2 ppm o
limite de glifosato na soja, ainda assim, dez vezes mais. Em 19 de
setembro de 2003, esse nível voltou ao seu valor original, por força da RE
184 da Anvisa, isso porque, o grave uso do glifosato deve ser submetido a
registro.

                          Ainda, segundo dados do IBAMA (Relatórios de
consumo de ingredientes ativos de agrotóxicos e afins no Brasil – anos 1998 a
2001, Brasília / DF – 10.03.2003 – doc. 09), a venda de glifosato no estado
do Rio Grande do Sul, onde parte significativamente das lavouras de soja
já é de sementes transgênicas contrabandeadas quase que triplicou: de
3.850,785 toneladas de ingrediente ativo de glifosato vendidos em 1.998,
saltamos para 9.133,865 no ano de 2001.




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                         Não há outra conclusão senão a de que o cultivo
da soja Roundup Ready não diminui a utilização de glifosato, muito pelo
contrário, a necessidade dele aumenta significativamente.

                         A questão é extremamente preocupante haja
vista que no Estado do Rio Grande do Sul, notadamente, os agricultores
vêm consumindo sistematicamente o herbicida glifosato nas suas
plantações de soja transgênica, aplicando-o diretamente, de forma ilegal,
sobre as plantas, tendo em vista os benefícios econômicos que acham que
essa prática traz.

                          Sobre o plantio ilegal de soja no Rio Grande do
Sul, é exemplificativa a seguinte notícia publicada em 18 de fevereiro de
2003 no jornal “O Estado de São Paulo (doc. 10):

              Produtores querem liberar soja transgênica

              Governo terá de decidir o destino da safra do RS, em
              sua maior parte transgênica e ameaçada de
              interdição

              ELDER OGLIARI

              PORTO ALEGRE
              (...)
              Plantio ilegal –
                         O porcentual de OGMs sobre o total da soja
plantada no Rio Grande do Sul gera controvérsias, mas nunca é
pequeno. “É voz corrente que supera 70%”, comenta Sperotto. O diretor
da Brasoja, Antônio Sartori, lembra que apenas 5% da lavoura é
rastreada, e acredita que os outros 95% sejam de sementes mistas. O
secretário Klein reconhece que o plantio é ilegal, mas diz que foi feito
no governo anterior e que o atual não pode se dar ao luxo de
desperdiçar a safra. “Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, de
28/09/2003, o Sr. Ywao Miyamoto, presidente da Aprossoja, afirmou que
pelo menos 85% da soja do Rio Grande do Sul é transgênica.

                        Ademais, a despeito de decisão judicial que
proibia a plantação de soja transgênica no país (Idec x União, Monsanto


                                                                        9
e Monsoy – autos nº 1998.34.00.027682-0, 6ª Vara Cível da Seção Judicária
do Distrito Federal), a Presidência da República foi pressionada a editar a
MP 113/2003, posteriormente convertida na Lei 10.688, de 31 de junho de
2003, que estabelece normas para a comercialização do produção da soja
transgênica da safra de 2003 e dá outras providências.

                          Agora, com a MP 131/2003, o mesmo fato grave
se repetirá. Ora, o fato da lei permitir a comercialização da safra de soja
transgênica de 2003 demonstra, além do desrespeito à justiça, a
ocorrência da omissão dos órgãos competentes no dever de fiscalizar o
método de aplicação do glifosato, medida que não pode ser tolerada pelo
Poder Judiciário.

                        Destarte, busca-se na presente demanda, entre
outras, a condenação da Secretaria da Agricultura do Estado do Rio
Grande do Sul a promover efetiva fiscalização do uso de glifosato,
coibindo sua aplicação na parte aérea das plantas nas lavouras de soja
transgênica, nos limites territoriais de sua competência, sob pena de
multa diária.

                           Busca-se, também, a condenação da União
Federal na efetiva e ampla divulgação da informação de que o uso do
glifosato, é ilegal, além da condenação na efetiva fiscalização do comércio
e importação desse produto para os fins combatidos na presente ação,
qual seja, utilização nas lavouras transgênicas.

                         E nem se diga que a fiscalização é tarefa de
difícil realização porque a compra do herbicida glifosato pelo agricultor
só pode ser efetuada desde que seja receitada por profissional habilitado
(engenheiro agrônomo e, segundo o entendimento de alguns estados,
técnicos agrícolas de nível médio) e a receita fica retida pelo
estabelecimento que vendeu o agrotóxico, conforme será amplamente
demonstrado.




                             II - O DIREITO




                                                                        10
                     1- A LEGITIMIDADE ATIVA

                         O IDEC é associação civil constituída há quinze
anos e tem como finalidade estatutária a defesa do consumidor no
sentido mais amplo possível. Para cumprir seus objetivos desenvolve
diversas atividades, entre as quais a defesa dos consumidores, em juízo
ou fora dele.

                         Reza em seu estatuto, no artigo 1º, parágrafo
único, que :

               “Parágrafo único - A missão do Idec é a defesa dos
               consumidores,      na   sua     acepção    mais     ampla,
               representando-os nas relações jurídicas de qualquer
               espécie, inclusive com as instituições financeiras e com o
               Poder Público.”

                        Para cumprir seus objetivos, o IDEC poderá
desenvolver, entre outras, as seguintes atividades:

               a) informar e orientar o consumidor sobre produtos e
                  serviços e sobre todos os demais aspectos
                  desenvolvidos nas relações de consumo, incluindo
                  legislação, regulamentação e ética;
               b) realizar testes comparativos entre produtos e serviços e
                  oferecidos ao consumidor brasileiro;
               c) planejar, produzir e editar materiais informativos
                  destinados ao cumprimento dos objetivos do Instituto;
               d) atuar junto aos poderes públicos visando ao
                  aperfeiçoamento da legislação e das normas de
                  fiscalização e demais procedimentos de defesa do
                  consumidor, bem como o cumprimento das leis de
                  defesa do consumidor e de normas já promulgadas;
               e) atuar junto a instituições privadas visando ao
                  aperfeiçoamento das normas técnicas e dos
                  procedimentos relativos ao fornecimento de produtos e
                  serviços;



                                                                       11
              f) atuar judicial ou extrajudicialmente em defesa do
                 consumidor, associados ou não, nas relações de
                 consumo e qualquer outra espécie de relação correlata,
                 coletiva ou individualmente, também perante os
                 poderes públicos, inclusive nos casos em que o
                 consumidor seja prejudicado com a exigência de
                 tributos;
              g) atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa de
                 quaisquer direitos difusos, coletivos ou individuais
                 homogêneos;
              h) promover estudos, pesquisas, e eventos relacionados
                 com as relações de consumo, a qualidade de produtos e
                 serviços, a defesa do consumidor e o consumo
                 sustentável.

                         Assim, a Entidade desenvolve, na defesa do
consumidor, três níveis de atividades, a saber: I. Atividade Jurídica, que
consiste na defesa coletiva e na prestação de informação e orientação aos
consumidores; II. Atividade voltada à qualidade de produtos e serviços.
Este trabalho implica a realização de pesquisas e testes comparativos
feitos em relação a produtos/serviços postos no mercado de consumo. O
resultado dos testes/pesquisas sobre a qualidade permite ao consumidor
o exercício de sua liberdade de escolha numa economia de mercado; III.
Atividade Informativa. Esta é feita, principalmente, através da revista
bimestral “Consumidor S.A.”, que é remetida aos associados, além da
publicação de livros.

                         O trabalho do IDEC dirige-se aos seus
associados, pessoas físicas, que mantêm a entidade por meio de
contribuição anual, cujo valor atual é de R$ 80,00 (oitenta reais).

                          O trabalho do IDEC dirige-se, também, a todos
os cidadãos brasileiros, ex vi de seu estatuto.

                         O IDEC é membro da Consumers International
(CI), fazendo parte do seu Comitê Executivo. A Consumers International,
fundada em 1961, é a organização que articula o movimento de
consumidores no mundo, contando com 203 (duzentas e três) entidades



                                                                       12
filiadas. O IDEC também é membro fundador da                         ACOM     -
ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES DO MERCOSUL.

                       Com parte do seu trabalho voltado à melhoria da
qualidade de produtos e serviços, o IDEC integra diversos organismos
e/ou comissões, dos quais destaca-se:

               * Membro da Consumers International (CI) - Organização
               Internacional de Associações de Consumidores

               * Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB)

               * Comitê de Certificação, Metrologia e Normalização do
               Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
               Qualidade Industrial (Conmetro)

               * Comissão Temática de Consumidores do Programa
               Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP)

                Foro Consultivo Econômico e Social do Mercosul -
                 Seção Brasil

                        Sem dúvida, trata a presente demanda de
interesses e direitos difusos e individuais homogêneos, passíveis de
serem defendidos pela via da ação civil pública, promovida pelo instituto
autor.

                           Decorre daí que a presente ação está sujeita ao
micro-sistema das ações coletivas lato sensu, ou seja, às disposições da Lei
8.078/90 e da Lei nº 7.347/85 por força do princípio da interação, vez que
é da conjunção dessas duas leis que se extrai o regime jurídico relativo à
tutela dos direitos coletivos em geral.

                        A respeito da citada interação, esclarece, com
maestria, o Professor Kazuo Watanabe2:



2
 Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do
anteprojeto, 6. ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1999, p. 711.


                                                                             13
                  “A mais perfeita interação entre o Código e a Lei n. 7.347,
                  de 24.7.85 está estabelecida nos arts. 90 e 110 usque 117, de
                  sorte que estão incorporados ao sistema de defesa do
                  consumidor as inovações introduzidas pela referida lei
                  especial, da mesma forma que todos os avanços do Código
                  são também aplicáveis ao sistema de tutela de direitos
                  criado pela Lei n. 7.347.”

                              O Professor Nelson Nery Junior3 complementa
afirmando:

                   “Há, por assim dizer, uma perfeita interação entre os
                  sistemas do C.D.C. e da L.A.C.P., que se completam e
                  podem ser aplicados indistintamente às ações que versem
                  direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais,
                  observado o princípio da especialidade das ações sobre
                  relações de consumo, às quais se aplica o Título III do
                  C.D.C., e só subsidiariamente a L.A.C.P.. Esse interagir
                  recíproco de ambos os sistemas (C.D.C. e L.A.C.P.) tornou-
                  se possível em razão da adequada e perfeita
                  compatibilidade que existe entre eles por força do C.D.C. e,
                  principalmente, de suas disposições finais, alterando e
                  acrescentando artigos ao texto da Lei nº 7.347/85”

                    Tereza Arruda Alvim Wambier4 bem expõe esta
nova concepção no direito processual:

                  “Mas, como se disse acima, o sistema das ações coletivas
                  lato sensu, regido fundamentalmente pelo CDC e pela
                  LACP, ou seja, ações em que se veiculam pretensões de
                  direitos supra-individuais, diz respeito a todas as ações
                  coletivas e não só àquelas por meio das quais se
                  formulam pedidos ligados aos direitos do consumidor.”




3
   Nelson Nery Júnior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do
anteprojeto, 6. ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1999, p. 869.
4
  In Revista de Processo, n. 75, ano 19, p. 277, RT.


                                                                                        14
                       Dessa forma, não se pode olvidar que a Lei
8.078/90 e a Lei nº 7.347/85 são plenamente aplicáveis ao presente
processo.

                           Levando-se em conta, então, o reconhecido
caráter de complementaridade existente entre o Código de Defesa do
Consumidor e a Lei de Ação Civil Pública, é correto afirmar que a
presente demanda está contemplada pelo art. 1º, II e IV, da Lei 7.347/85,
do que emerge a legitimidade da Entidade-Autora, com fundamento no
art. 5º, I e II, do mesmo Diploma Legal, artigos 81 e 82 do CDC.

                       A definição a respeito de tais direitos, e a
possibilidade de defesa coletiva foi instituída no sistema pátrio pelo
Código de Defesa do Consumidor, no citado artigo 81, in verbis:

               Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos
               consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo
               individualmente, ou a título coletivo.

               § único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar
               de:
               I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para
               efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza
               indivisível,    de    que     sejam     titulares pessoas
               indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
               II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos,
               para efeitos deste Código, os transindividuais de
               natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria
               ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
               contrária por uma relação jurídica base;
               III - interesses ou direitos individuais homogêneos,
               assim entendidos os decorrentes de origem comum.

                        A Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública),
prescreve em seu artigo 1º, incisos II e IV, respectivamente, a “proteção ao
consumidor” e “a qualquer interesse difuso ou coletivo”.




                                                                         15
                          Resulta do dispositivo legal supramencionado a
certeza do cabimento de ação civil pública para a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos - estes últimos, introduzidos
pelo Código de Defesa do Consumidor e expressamente incluídos no
escopo da Lei de Ação Civil Pública.

                          E, como se disse, é esta a natureza dos direitos
ora defendidos, em que a tutela jurisdicional que se reclama será
aplicável erga omnes (conforme o artigo 103, I e III, do CDC), pois a
presente ação trata de interesses difusos, já que envolve bem indivisível e
um número indeterminado de pessoas sujeitas às conseqüências que o
uso indevido e ilegal do glifosato pode gerar.

                       Trata-se a presente, também, do direito subjetivo
público de cada cidadão de obter das rés a devida prestação de serviços
públicos, consubstanciado na efetiva fiscalização e coibição de atos
atentatórios à saúde pública, caracterizando-se assim, ainda, os
direitosindividuais homogêneos ante possíveis danos sofridos pelos
cidadãos.

                         Ademais, o desrespeito aos ditames legais
pertinentes ao registro e uso do glifosato, afeta toda a comunidade, titular
do direito ao meio ambiente equilibrado.

                           A legitimidade do instituto autor para a defesa
dos direitos e interesses difusos aludidos é patente.

                         O art. 5º da Lei 7.347/85 dispõe o seguinte:

               Art. 5º. A ação principal e a cautelar poderão ser propostas
               pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e
               Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia,
               empresa pública, fundação, sociedade de economia mista
               ou por associação que:
               I - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da
               lei civil;
                II - inclua entre suas finalidades institucionais e proteção
               ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à



                                                                         16
              livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético,
              histórico, turístico e paisagístico.

                        O CDC reforça tal disposição ao trazer o rol de
legitimados do artigo 82, cujo inciso IV se subsume ao caso em tela:

              Art. 82 - Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são
              legitimados concorrentemente:
              (...)
              IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos
              um ano e que incluam entre seus fins institucionais a
              defesa dos interesses e direitos protegidos por este
              Código, dispensada a autorização assemblear.

                          Vê-se, assim, que qualquer associação a que se
refere o artigo 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor, como o Idec,
pode ajuizar ação coletiva em defesa de interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos. É o que se extrai, também, do artigo 5º, I e II, da
Lei de Ação Civil Pública.

                           Esta a interpretação literal dos referidos
dispositivos transcritos, que, acima de tudo, estão em perfeita
consonância com o permissivo constitucional contido no artigo 129,
inciso III e § 1º, que dispõe da seguinte forma:

              “Art. 129. São funções institucionais do Ministério
              Público:
              (...)
              III - promover o inquérito civil e a ação civil pública,
              para a proteção do patrimônio público e social, do meio
              ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
              (...)
              § 1º. A legitimação do Ministério Público para as ações
              civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas
              mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta
              Constituição e lei.”




                                                                         17
                         Portanto, a Constituição Federal é expressa em
permitir a proteção de interesses coletivos lato sensu por meio de ação
civil pública (também denominada “coletiva”), tanto pelo Ministério
Público, como por terceiros legitimados, segundo o disposto pela CF e
pela legislação infraconstitucional, tratando-se de legitimidade
concorrente na qual a legitimidade de um não exclui a do outro.

                        Acrescente-se que a legitimidade do instituto
autor para a propositura da presente demanda é consagrada, também, na
própria Lei de Agrotóxicos que assim preceitua:

                     “Art. 5º. Possuem legitimidade para requerer o
                     cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do
                     registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio
                     ambiente, à saúde humana e dos animais:

                     (...)

                     III – entidades legalmente constituídas para a defesa dos
                     interesses difusos relacionados à proteção do consumidor,
                     do meio ambiente e dos recursos naturais;”

              Kazuo Watanabe5, ao tratar do tema da legitimidade das
associações para demandarem sobre direitos difusos, assim se pronuncia:

                             “Associação que se constitua com o fim institucional de
                             promover a tutela de interesses difusos (meio ambiente,
                             saúde pública, consumidor etc.), ao ingressar em juízo,
                             estará defendendo um interesse próprio, pois os interesses
                             de seus associados e de outras pessoas eventualmente
                             atingidas, são também seus, uma vez que ela se propôs a
                             defendê-los, como sua própria razão de ser”.

                         Ora, se a lei prevê a legitimidade das associações
para requerer o cancelamento e impugnar registros de agrotóxicos, mais
evidente ainda sua legitimidade para exigir o cumprimento da lei.

5
 “Tutela dos Interesses Difusos: a legitimação para agir”, in A Tutela Jurisdicional dos Interesses
Difusos, Coordenação Ada Pellegrini, Editora Max Limonad, São Paulo, 1984, p. 94.


                                                                                                      18
                          Resta inconteste, portanto, a legitimidade do
IDEC para a propositura da presente demanda, além do cabimento da
ação civil pública para a discussão dos direitos em tela.



                    2 - A LEGITIMIDADE PASSIVA

                         Figuram entre os réus da presente ação a União
Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o Estado do Rio Grande do Sul por meio de sua
Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

                          A União Federal, ente responsável pelo registro
dos agrotóxicos utilizados em território brasileiro, como dispõe a Lei nº
7.802/89, deve figurar no pólo passivo da lide porque, ao liberar a
produção e comercialização da soja transgênica da safra de 2003, bem
como o plantio da próxima safra de soja transgênica, através da MP
131/2003, concorreu para o exercício de uma prática ilegal, qual seja, a
utilização ilegal do glifosato nas plantações de soja transgênica, além do
que deve responder solidariamente pelos danos ambientais e a terceiros
ocorridos ou que vier a ser apurados em decorrência da utilização ilegal
do glifosato.

                          Some-se o fato de que ela é responsável
concorrentemente pela fiscalização dos agrotóxicos, através do Ministério
da Agricultura e de suas Delegacias situadas nos Estados, nos termos do
art. 10 da Lei 7.802/89 e dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, e sua
omissão no dever fiscalizatório do uso ilegal do glifosato é patente.

                          Já a legitimidade do Estado do Rio Grande do
Sul deriva do fato de que são os Estados da Federação responsáveis pela
fiscalização, entre outras coisas, da utilização de agrotóxicos em seus
territórios, conforme dispõe o Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002
(doc. 11), nos artigos abaixo:

               Art.70. Serão objeto de inspeção e fiscalização os
               agrotóxicos, seus componentes e afins, sua produção,



                                                                         19
              manipulação,      importação,     exportação,    transporte,
              armazenamento, comercialização, utilização, rotulagem e a
              destinação final de suas sobras, resíduos e embalagens.

              Art.71. A fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e
              afins é da competência:
                                     (...)
              II – dos órgãos estaduais e do Distrito Federal responsáveis
              pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, dentro
              de sua área de competência, ressalvadas competências
              especificas dos órgãos federais desses mesmos setores,
              quando se tratar de:
              a)            uso e consumo dos produtos agrotóxicos,
              seus componentes e afins na sua jurisdição; (...)

                         O Estado do Rio Grande do Sul deve responder
pela sua omissão do seu dever fiscalizatório, tendo em vista que é de
conhecimento público que ali é praticado cultivo de soja transgênica em
larga escala. Calcula-se que pelo menos 85% da soja transgênica
produzida no Brasil seja originária desse Estado, conforme atesta
entrevista publicada no jornal Correio Brasiliense com o Presidente da
Aprossoja (Associação Brasileira dos Produtores de Soja), Iwao
Miyamoto, em 28 de setembro de 2003. Assim, resta patente sua inércia
na fiscalização do uso do glifosato.

                        Os julgados abaixo       citados   corroboram   a
legitimidade passiva dos Estados. Vejamos:

              “MEIO   AMBIENTE    -   CADASTRAMENTO    –
              COMPETÊNCIA SUPLETIVA – PODER DE POLÍCIA -
              PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. A
              OBRIGATORIEDADE       DE    REGISTRO    NO
              MINISTÉRIO     DA      AGRICULTURA    DOS
              AGROTÓXICOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO E
              COMERCIALIZAÇÃO NÃO VEDA O REGISTRO NOS
              DEPARTAMENTOS DAS SECRETARIAS ESTADUAIS
              DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE. A COMPETÊNCIA DA
              UNIÃO NÃO EXCLUI A DOS ESTADOS QUE UTILIZA



                                                                        20
             SEU PODER DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO
             FEDERATIVO EM PROTEÇÃO A POPULAÇÃO. OS
             ESTADOS TEM O DEVER DE PRESERVAR A SAÚDE E
             A VIDA DAS PESSOAS. RECURSO IMPROVIDO.”

             (RESP nº 19274, STJ, Primeira Turma, Ministro Garcia
             Vieira, j. 03/03/1993; DJ 05/04/1993, p. 5810)



             “AGRAVO     REGIMENTAL   SAÚDE   PÚBLICA
             LEGISLAÇÃO SUPLETIVA AGROTÓXICOS OS
             PODERES CONCEDIDOS A UNIÃO, INCLUSIVE
             PARA    FISCALIZAR   E    CONTROLAR    A
             DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE AGROTÓXICOS E
             OUTROS BIOCIDAS, NÃO IMPEDEM QUE OS
             ESTADOS,   SUPLETIVAMENTE,  EXERÇAM   AS
             MESMAS ATIVIDADES. AGRAVO IMPROVIDO.”

                          (AGA nº 71697, STJ, Primeira Turma, Min.
Garcia Vieira, j. 14/06/1995 DJ: 14/08/1995, p. 24006).

             “ADMINISTRATIVO              E    PROCESSUAL         CIVIL.
             PRESCRIÇÃO DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO.
             RECEITAS        DE       AGROTÓXICOS.           TÉCNICOS
             AGRÍCOLAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL
             8.827/83/PR RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM
             CONSTITUCIONAL.
             1. A despeito de o art. 20, inc. XVI, da Constituição prever
             que compete privativamente à União Federal legislar
             acerca "organização e sistema nacional de emprego e
             condições para o exercício de profissões", os arts. 23 e 24
             atribuem à União, aos Estados e ao Distrito Federal,
             competência concorrente para legislar sobre agrotóxicos,
             o que ensejou a recepção pela CF, da Lei Estadual
             7.827/83/PR, que legitima o Estado do Paraná a fiscalizar e
             aplicar sanções pelos descumprimento da legislação
             pertinente à matéria de receituário agronômico.




                                                                      21
             2. A Lei nº 5.524/68 e o Decreto nº 90.922/85 (norma
             regulamentadora da referida lei) são exaustivos na fixação
             dos limites das atribuições profissionais dos técnicos
             agrícolas, bem como a Lei nº 7.802/89 e o Decreto
             98.816/90.
             3. A expressão 'dar assistência na compra e venda' posta no
             art. 2º, IV, da Lei nº 5.524, de 05.11.68, há de ser
             interpretada com o sentido que lhe é próprio, isto é, de
             uma posição consubstanciada no ato de intervenção para o
             fim de assistir, ajudar, socorrer, orientar a alguém quando
             da prática de determinado ato. Não há como se
             compreender, em tal composição de vocábulos,
             autorização para se emitir receituário, por ser função
             caracterizada por ação própria, individual e de
             responsabilidade exclusiva e definida em lei.
             4. O regulamento não agasalha interpretação que se ponha
             acima da mensagem da lei.
             5. Rejeitada a preliminar, procedente o apelo da ré e
             improcedente o apelo da parte autora.”

                      (AMS nº 69819, TRF – Quarta Região, Terceira
Turma, Juíza Marga Inge Barth Tessler, j. 11/12/2001, DJU: 16/10/2002,
p. 571)

             “AGROTÓXICOS - FISCALIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO
             CONCORRENTE. CABE TAMBÉM AOS ESTADOS
             LEGISLAR SOBRE O USO, PRODUÇÃO, CONSUMO E
             COMERCIO      DE      AGROTÓXICO,    CUJA
             COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NÃO E EXCLUÍDA
             PELA DA UNIÃO. O TERMO DE PERMISSÃO E ATO
             UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO,
             PODENDO      SER    REVOGADO.     RECURSO
             IMPROVIDO. “

             “Cabe também aos Estados legislar sobre o uso, a
             produção, o consumo, o comércio de agrotóxicos, bem
             como fiscalizar a sua comercialização (art. 10 da Lei nº
             7802/89). A competência da União não exclui a dos



                                                                     22
              Estados para legislar sobre a matéria e usar o seu poder
              de polícia e o princípio federativo para controlar a
              distribuição e comercialização de agrotóxicos no seu
              território e evitar danos ao meio ambiente e população. A
              fiscalização federal não exclui a dos Estados (art. 60,
              parágrafo único do Decreto Federal nº 49.974-A de 1961)."

              (ROMS 5043/ES , STJ, Primeira Turma, Ministro Garcia
              Vieira, j. 06/02/1995, DJ 06/03/1995, p. 4316)

                         Dessa forma, vê-se que a União Federal e o
Estado do Rio Grande do Sul são partes legítimas a atuarem no pólo
passivo da ação em tela.



3 – A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PESTICIDAS PARA
APLICAÇÃO EM LAVOURAS TRANSGÊNICAS

                        A Constituição Federal de 1988 demonstrou a
preocupação e impôs como dever do Estado a promoção da defesa do
meio ambiente quanto aos efeitos nocivos do uso indiscriminado de
agrotóxicos na produção agrícola. Muito embora a Lei Maior não utilize o
termo agrotóxico, foi mais abrangente, no artigo 225, § 1º,V, ao assim
dispor:

              Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
              ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
              essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
              Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
              lo para as presentes e futuras gerações.
              § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
              Poder Público:
              (...)
              V – controlar a produção, a comercialização e o emprego
              de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco
              para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.




                                                                      23
                          A lei nº 7.802/89, também chamada de Lei dos
Agrotóxicos, que dispõe entre outros assuntos sobre a utilização, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos e afins, define em seu artigo 2º, inciso I, alíneas a e b, os
agrotóxicos e afins, nos seguintes termos:

              “I – agrotóxicos e afins:

              a)os produtos e os agentes de processos físicos, químicos
              ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção
              e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens,
              na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de
              outros ecossistemas e também de ambientes urbanos,
              hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a
              composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da
              ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
              b)substâncias e produtos empregados como desfolhantes,
              dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.”

                     A definição de agrotóxicos também pode ser
encontrada na NRR5 da ANVISA (doc. 12), no item 5.1.1, nos seguintes
termos:

              5.1.1. Entende-se por agrotóxicos as substâncias ou
              misturas de substâncias de natureza química quando
              destinadas a prevenir, destruir ou repelir, direta ou
              indiretamente, qualquer forma de agente patogênico ou
              de vida animal ou vegetal que seja nociva às plantas e
              animais úteis, seus produtos e subprodutos e ao homem.
              Serão considerados produtos afins os hormônios,
              reguladores de crescimento e produtos químicos e
              bioquímicos de uso veterinário.

                        E para cada ato realizado, necessário é o registro.
Não basta simplesmente requerer o registro. Sem esse registro qualquer
atividade relacionada aos agrotóxicos é ilegal e punida pela lei nº
7.802/89, nos termos de seu artigo 3º, que dispõe:




                                                                        24
              Art. 3º. Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de
              acordo com a definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser
              produzidos, exportados, importados, comercializados e
              utilizados se previamente registrados em órgão federal,
              de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos
              federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio
              ambiente e da agricultura.

                         O Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que
regulamenta a referida lei estabelece em seu artigo 8º:

              Art.8º. Os agrotóxicos, seus componentes e afins só
              poderão ser produzidos, manipulados, importados,
              exportados, comercializados e utilizados em território
              nacional se previamente registrados no órgão federal
              competente, atendidas as diretrizes e exigências dos
              órgãos federais responsáveis pelos setores de agricultura,
              saúde e meio ambiente.(grifos nossos)

                         Da mesma forma, a NRR5 da ANVISA dispõe
que:

              5.2. É expressamente proibido o uso de qualquer produto
              químico industrializado que não esteja registrado e
              autorizado pelos órgãos governamentais competentes.
              (155.001-2/ I4)


                       A competência para o registro de agrotóxicos
está disposta no mesmo Decreto 4.074, em seu artigo 5º, II:

              Art.5º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
              Abastecimento:
              (...)
              II – conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos,
              produtos técnicos, pré-misturas e afins para uso nos
              setores de produção.




                                                                       25
                        No Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, o órgão diretamente competente para tanto é a
Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos, Registro e Cadastro do
Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal. Este órgão está subordinado
ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal, que por sua vez é
subordinado à Secretaria de Defesa Agropecuária.

                       O mesmo decreto estabelece mais adiante em seu
artigo 20, parágrafo único os critérios de avaliação para concessão de
registro:

              Art.20.
              Parágrafo único. Os critérios de avaliação serão
              estabelecidos em instruções normativas complementares
              dos órgãos competentes, considerando prioritariamente os
              seguintes parâmetros:
              I – toxicidade;
              II – presença de problemas toxicológicos especiais, tais
              como: neurotoxicidade, fetotoxicidade, ação hormonal e
              comportamental e ação reprodutiva;
              III – persistência no ambiente;
              IV – forma de apresentação; e
              V – método de aplicação.

                       Vê-se, então, que o registro de agrotóxicos é ato
complexo. Concedido pelo Ministério da Agricultura, deve respeitar as
diretrizes e exigências dos órgãos federais do Ministério do Meio
Ambiente e da Saúde.

                        E tal ocorreu com o glifosato: seu registro está
condicionado às normas dos três ministérios, que não prevêem sua
aplicação em lavouras transgênicas e, muito menos, nas partes aéreas da
soja. Senão vejamos:


                          O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a
Portaria n° 327, de 16 de maio de 2003 e tendo em vista o disposto no § 3º
do Art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de

                                                                       26
agosto de 2000, editou a Resolução nº 165 de 29 de agosto de 2003 (doc.
13), através da qual determinou a publicação das monografias dos
“ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de
madeira", cujo emprego encontra-se autorizado no Brasil.

                        Dispõe a referida norma:

              Art. 1° Determina-se a publicação do "Índice das
              monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos,
              domissanitários e preservantes de madeira", cujo emprego
              encontra-se autorizado conforme descrito na monografia,
              de acordo com o anexo 1 desta resolução.

              Art. 2° Determina-se a publicação da "Relação das
              monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos,
              domissanitários e preservantes de madeira", cujo emprego
              encontra-se autorizado conforme descrito na monografia -
              Anexo II, disponibilizado no endereço eletrônico
              http://www.anvisa.gov.br/toxicologia/index.htm.

              §1° Todas as alterações relativas à inclusão e exclusões que
              modifiquem o Anexo I desta resolução serão publicadas
              em Diário Oficial da União.

              §2° Todas as alterações no conteúdo das monografias serão
              indicadas em Diário Oficial da União e executadas no
              endereço eletrônico mencionado no caput deste artigo.”



                         A Resolução Anvisa - RE nº 184, de 19 de
setembro de 2003, alterou a monografia do ingrediente ativo glifosato,
publicada por meio da RESOLUÇÃO-RE Nº 165, de 29 de agosto de 2003.
Ela permite no Brasil a utilização do glifosato entre linhas em cultivos
pós-emergentes aplicada diretamente sobre as ervas daninhas, não sendo
permitida a sua aplicação nas partes aéreas das plantas cultivadas,
método tipicamente utilizado pelas lavouras de soja transgênica. Está
expresso na indigitada resolução:

              “Uso agrícola: autorizado conforme indicado.”


                                                                       27
              “Modalidade de emprego do glifosato: aplicação em pós-
              emergência das plantas infestantes nas culturas de ameixa,
              banana, cacau, café, cana de açúcar, citros, maçã, milho,
              nectarina, pastagens, pêra, pêssego, seringueira, soja, trigo
              e uva.”

                        O limite de resíduo máximo do pesticida
glifosato, segundo a RE 184 da Anvisa é de 0,2 mg/Kg, sendo que há
expressa observação no documento no tocante a esse resíduo:

              “O LMR estabelecido para a modalidade de aplicação em
              pós-emergência das plantas infestantes e da cultura da
              soja, em aplicação entre linhas, descrito nesta
              monografia, foi avaliado em soja não geneticamente
              modificada.”

                         Vale lembrar que LMR é definido no artigo 1º,
XXII, do Decreto nº 4074/02 como:

              “Limite Máximo de Resíduo – quantidade máxima de
              resíduo de agrotóxico ou afim oficialmente aceita no
              alimento, em decorrência da aplicação adequada numa
              fase específica, desde sua produção até o consumo,
              expressa em partes (em peso) do agrotóxico, afim ou seus
              resíduos por milhão de partes de alimento (em peso)
              (ppm ou mg/kg).

                        Acrescente-se que a já citada Resolução 165 da
ANVISA traz a definição de LMR, além de definir o que é Dose Diária
Aceitável ou Ingestão Diária Aceitável, conceitos de suma importância na
orientação do uso de agrotóxicos. Vê-se na referida norma:


              Art. 4° Para os efeitos desta resolução, entende-se por:
              I - Limite Máximo de Resíduo (LMR) - quantidade máxima
              de resíduo de agrotóxico ou afim oficialmente aceita no
              alimento, em decorrência da aplicação adequada numa
              fase específica, desde sua produção até o consumo,

                                                                        28
             expressa em partes (em peso) do agrotóxico, afim ou seus
             resíduos por milhão de partes de alimento (em peso) (ppm
             ou mg/kg);


             II - Dose Diária Aceitável ou Ingestão Diária Aceitável
             (IDA) - quantidade máxima que ingerida diariamente,
             durante toda a vida, parece não oferecer risco apreciável à
             saúde, à luz dos conhecimentos atuais. É expressa em mg
             do agrotóxico por kg de peso corpóreo (mg/kg p.c.);

             Parágrafo único. para os efeitos de definição do Limite
             Máximo de Resíduo, quando o resíduo à ser detectado for
             diferente do ingrediente ativo, este deverá estar
             especificado na respectiva monografia.

                        Assim, ainda que se pleiteie o registro do
glifosato para uso em lavouras de soja transgênica, deve de imediato o
mesmo ser indeferido, tendo em vista que seu método de aplicação não é
regulamentado pela legislação brasileira, e que essa soja suporta o
glifosato quando aplicado diretamente em suas folhas.

                       O Decreto 4074/02, que regulamenta a Lei
7802/89, também trata da matéria nos artigos 64/67, in verbis:

             Art. 64. Os agrotóxicos e afins só poderão ser
             comercializados diretamente ao usuário, mediante
             apresentação de receituário próprio emitido por
             profissional legalmente habilitado.

             Art. 65. A receita de que trata o art. 64 deverá ser expedida
             em no mínimo duas vias, destinando-se a primeira ao
             usuário e a segunda ao estabelecimento comercial que a
             manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores referidos no
             art. 71 pelo prazo de dois anos, contados da data de sua
             emissão.

             Art. 66. A receita, específica para cada cultura ou
             problema, deverá conter, necessariamente:


                                                                       29
              I-nome do usuário, da propriedade e sua localização;
              II - diagnóstico;
              III -recomendação para que o usuário leia atentamente o
              rótulo e a bula do produto;
              IV - recomendação técnica com as seguintes informações:
              a) nome do(s) produto(s) comercial(ais) que deverá(ão) ser
              utilizado(s) e de eventual(ais) produto(s) equivalente(s);
              b) cultura e áreas onde serão aplicados;
              c) doses de aplicação e quantidades totais a serem
              adquiridas;
              d) modalidade de aplicação, com anotação de instruções
              específicas, quando necessário, e, obrigatoriamente, nos
              casos de aplicação aérea;
              e) época de aplicação;
              f) intervalo de segurança;
              g) orientações quanto ao manejo integrado de pragas e de
              resistência;
              h) precauções de uso; e
              i) orientação quanto à obrigatoriedade da utilização de EPI;
              e
              V - data, nome, CPF e assinatura do profissional que a
              emitiu, além do seu registro no órgão fiscalizador do
              exercício profissional.
              Parágrafo único. Os produtos só poderão ser prescritos
              com observância das recomendações de uso aprovadas em
              rótulo e bula.

                        Como se vê, a matéria foi minuciosamente
detalhada no Decreto que regulamenta a Lei que trata dos agrotóxicos,
tamanha a preocupação que o legislador teve para que fosse levado a
efeito a determinação legal do artigo 13 da Lei 7802/89. Diz a Lei que
uma das duas cópias do receituário destina-se ao usuário e a outra deverá
permanecer com o vendedor, por um prazo de dois anos, a
disponibilização da fiscalização a ser exercida pelas autoridades
competentes.

                       Por todo o exposto, vê-se que o registro não
constitui autorização genérica: consiste no ato administrativo que



                                                                       30
delimita a atividade do interessado no uso do agrotóxico, especificando
qual a tolerância de toxicidade, como ele deve ser aplicado,
comercializado, estocado, transportado e etc.

                        Decorre daí, obviamente, que nada adiantará
obter-se o registro do produto com aplicação entre linhas, para depois
utilizá-lo nas partes aéreas da planta, ato inegavelmente ilegal e
prejudicial à saúde.

                        É preciso que se deixe bem claro: o rigor na
concessão do registro com a delimitação precisa de como um agrotóxico
deve ser utilizado tem fundamento no fato de que cada forma de
aplicação de um veneno gera conseqüências específicas e diversas.

                        No presente caso, a aplicação do glifosato entre
linhas é absolutamente diferente da aplicação direta na planta cultivada:
suas conseqüências, efeitos ao meio ambiente e riscos à saúde humana
não foram, simplesmente, analisadas pelo Poder Público.



           4 - DA OMISSÃO DA FISCALIZAÇÃO DAS RÉS

                        A Constituição Federal inseriu um artigo que
trata exclusivamente da defesa do meio ambiente, impondo ao Poder
Público o dever de controlar substâncias que comportem risco para a o
mesmo, para a vida e outros valores humanos, in verbis

              “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
              ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
              essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
              Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
              lo para as presentes e futuras gerações.
              § 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
              Poder Público:
              I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais
              e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
              (...)
              V - controlar a produção, a comercialização e o emprego



                                                                       31
                       de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco
                       para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
                                 (...)

                         E esse é o caso dos agrotóxicos, assim
denominados pela óbvia razão de que causam degradação ao meio
ambiente e riscos à saúde humana.

                        Pelo elevado grau de interesse público de que se
reveste a questão dos agrotóxicos, entendeu o legislador constituinte que
merecessem uma fiscalização especial.

                          Decorrência deste princípio foi a Lei nº 7.802/89,
cujo regulamento, o Decreto 4074/02, estabeleceu, no artigo 70, que
estabeleceu a competência para fiscalização e inspeção da Administração
Pública para que a lei fosse efetivamente cumprida.

                          A fiscalização promovida pela Administração
Pública (Estado) é reflexo do seu poder de polícia, ou seja, o poder que o
Estado tem de restringir, condicionar ou limitar o exercício das
liberdades. Para tanto, o Poder Público aplica inúmeras sanções aos
infratores das leis em vigor no país. Em outras palavras: o Estado fiscaliza
para evitar dano à sociedade.

                       Mais do que discricionariedade, trata-se de
dever legal, o qual descumprido enseja punição por parte do Poder
Judiciário.

                           O ilustre Mestre José Afonso da Silva6 bem
assevera a respeito, in verbis:

                       “A tutela jurídica, pois, da qualidade do meio ambiente
                       tornara-se uma necessidade imperiosa, entre nós, desde o
                       momento em que se começaram a fazer sentir os efeitos
                       nocivos dos agrotóxicos, já na década de 60, de modo
                       fragmentário, a princípio pelo Ministério da Saúde e
                       depois pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente, até que

6
    Direito ambiental constitucional, 3ª ed., Malheiros: São Paulo, 2000, p. 187/188.


                                                                                        32
              veio a Constituição de 1988, com sua preocupação
              ambientalista, que, especificamente, determinou que o
              Poder Público tomasse providências para controlar a
              produção, a comercialização, o emprego de técnicas e
              substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade
              de vida e o meio ambiente (art. 225, V).”

                         E mais, à frente, conclui brilhantemente:

              “Enfim, com os princípios constitucionais sobre a matéria e
              sua regulamentação legal, o controle da produção,
              comercialização e utilização de agrotóxicos, seus
              componentes e afins se encontra suficientemente
              institucionalizado para atingir seus objetivos, que consiste
              no seu emprego racional e adequado, visando a
              manutenção de um ambiente equilibrado. Mas outro
              objetivo a ser perseguido há de ser a substituição destes
              perigosos e prejudiciais produtos, mediante o
              desenvolvimento de novas tecnologias que valorizem os
              processos biológicos de controle da Natureza no sentido da
              preservação da qualidade ambiental e da vida humana.”

                           É fato notório que os agricultores do Rio Grande
do Sul plantaram ilegalmente soja transgênica no Estado e evidentemente
fizeram uso efetivo do inseticida glifosato aplicando-o diretamente sobre
as folhas da soja, ao arrepio da legislação em vigência.

                        Corrobora tal assertiva a medida provisória
113/03, posteriormente convertida na Lei 10.688/03, que liberou a
comercialização da soja transgênica produzida nesse ano, pois o fato
dos agricultores plantarem e colherem ilegalmente a soja transgênica,
sem serem importunados pelo Poder Público, demonstra, com clareza
solar, a inércia e omissão dos órgãos competentes do dever de
fiscalização.

                          Os órgãos competentes deveriam promover a
fiscalização efetiva, tendo em vista que a utilização de substância tóxica,
como é o caso dos agrotóxicos, constitui crime ambiental, nos termos do



                                                                        33
artigo 56 da Lei 9605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais e artigo
43 do Decreto nº 3.179/99, in verbis:

              “Art. 56 – Produzir, processar, embalar, importar, exportar,
              comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar,
              ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica,
              perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente,
              em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou
              nos seus regulamentos:
              Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
              § 1º – Nas mesmas penas, incorre quem abandona os
              produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza
              em desacordo com as normas de segurança.
              § 2º – Se o produto ou a substância for nuclear ou
              radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
              § 3º – Se o crime é culposo:
              Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.”


              “Art. 43. Produzir, processar, embalar, importar, exportar,
              comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar,
              ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica,
              perigosa ou nociva à saúde humana ou ao              meio
              ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas
              em leis ou em seus regulamentos:

               Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00
              (dois milhões de reais).

               § 1o Incorre nas mesmas penas, quem abandona os
              produtos ou substâncias referidas no caput, ou os utiliza
              em desacordo com as normas de segurança.

               § 2o Se o produto ou a substância for nuclear ou
              radioativa, a multa é aumentada ao quíntuplo.”

                         Releva notar que a Constituição no artigo 37, §6º
da Constituição Federal, dispõe :




                                                                       34
                         “Artigo 37 - A administração pública direta, indireta ou
                         fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos
                         Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
                         aos    princípios    de   legalidade,   impessoalidade,
                         moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
                         (...)
                         § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de
                         direito privado prestadoras de serviços públicos
                         responderão pelos danos que seus agentes, nessa
                         qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
                         regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
                         culpa”.

                        Desse modo, como se extrai do artigo
supratranscrito, o Estado é responsável objetivamente pelos atos e
omissões de seus entes, sejam eles, inclusive, as pessoas jurídicas de
direito público administrativo. Ressalte-se que a responsabilidade do
Estado é sempre objetiva, mesmo que a omissão na efetivação de suas
atribuições cause danos aos envolvidos. A Constituição Federal não faz
distinção.

                        Sobre a responsabilidade objetiva do poluidor,
preleciona Paulo Afonso Leme Machado7

                       “Não se aprecia subjetivamente a conduta do poluidor,
                       mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao
                       meio ambiente. A atividade poluente acaba sendo uma
                       apropriação pelo poluidor dos direitos de outrem, pois na
                       realidade a emissão poluente representa um confisco do
                       direito de alguém em respirar ar puro, beber água
                       saudável e viver em tranqüilidade. Por isso, é imperioso
                       que se analisem oportunamente as modalidades de
                       reparação do dano ecológico, pois muitas vezes não basta
                       indenizar, mas fazer cessar a causa do mal, pois um
                       carrinho de dinheiro não substitui o sono recuperador, a
                       saúde dos brônquios, ou a boa formação do feto.


7
    Direito Ambiental Brasileiro, 9ª ed. rev. e ampl., p. 324, Malheiros: São Paulo, 2001.


                                                                                             35
                      A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem
                      danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo.
                      Presente pois o binômio dano/reparação. Não se pergunta
                      a razão da degradação para que haja o dever de reparar.
                      Incumbirá ao acusado provar que a degradação era
                      necessária, natural ou impossível de evitar-se. Portanto, é
                      contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da
                      degradação do meio ambiente.”

                         No caso presente, a responsabilidade está mais
do que caracterizada, por força da indiscutível omissão dos órgãos
competentes pela fiscalização do uso indevido do herbicida glifosato.

                        Ademais, a simples incerteza científica quanto
aos efeitos danosos ou aos limites de segurança acerca da aplicação do
glifosato nas partes aéreas da soja transgênica, afinal não existe
monografia da ANVISA a respeito, reclama a aplicação do princípio da
precaução, consagrado no artigo 225, IV, da Constituição Federal, que
dispõe:

                      “(...) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
                      atividade potencialmente causadora de significativa
                      degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
                      ambiental, a que se dará publicidade.”

                         Assim, inexistente registro adequado e estudo
sobre os danos que poderão ser causados pela prática impugnada na
presente ação, exsurge o dever das rés de aplicar medidas preventivas
com o intuito de evitar dano ao meio ambiente e à saúde pública.

                         É esta a principal característica do princípio da
precaução: na incerteza, prevenir.

                          O insigne jurista Paulo Affonso Leme Machado8
bem explicita tal característica:




8
    Ob. cit. p. 58.


                                                                              36
              “A primeira questão versa sobre a possibilidade de risco
              ou da probabilidade de dano ao ser humano e à natureza.
              Há certeza científica ou há incerteza científica do risco
              ambiental? Há ou não unanimidade no posicionamento
              dos especialistas? Devem, portanto, ser inventariadas as
              opiniões nacionais e estrangeiras sobre a matéria. Chegou-
              se a uma posição de certeza de que não há perigo
              ambiental? A existência de certeza necessita ser
              demonstrada, porque vai afastar uma fase de avaliação
              posterior. Em caso de certeza do dano ambiental, este deve
              ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção.
              Em caso de dúvida ou incerteza também se deve agir
              prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da
              precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos
              razoáveis, não dispensa a prevenção.”

                         E o Poder Público é o primeiro ente que deve
zelar pela preservação da saúde humana e do meio ambiente.

                          Não fiscalizar a aplicação ilegal e danosa do
glifosato e, pior, incentivar seu uso indiretamente (conscientemente ou
não) acarreta gravíssima violação dos princípios constitucionais mais
comezinhos relativos à Administração Pública.

                       Sobre o assunto oportuno trazer as preciosas
ponderações de Paulo Afonso Leme Machado, in verbis:

              “Contraria a moralidade e a legalidade administrativas o
              adiamento de medidas de precaução que devam ser
              tomadas imediatamente. Violam o princípio da
              publicidade e o da impessoalidade administrativas os
              acordos e/ou licenciamentos em que o cronograma de
              execução de projetos ou a execução de obras não são
              apresentados previamente ao público, possibilitando que
              os setores interessados possam participar do procedimento
              das decisões.”




                                                                     37
                             E traz, como importante conclusão, a citação de
François Ewald, in verbis:

               “O princípio da precaução entra no domínio do direito
               público que se chama „poder de polícia‟ da administração.
               O Estado que, tradicionalmente, se encarrega da
               salubridade, da tranqüilidade, da segurança, pode e deve
               para este fim tomar medidas que contradigam, reduzam,
               limitem, suspendam algumas das liberdades do homem e
               do cidadão: expressão, manifestação, comércio, empresa. O
               princípio da precaução estende este poder de polícia. Em
               nome desse princípio, o Estado pode suspender uma
               grande liberdade, ainda mesmo que ele não possa apoiar
               sua decisão em uma certeza científica.”

                       A Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional
do Meio Ambiente, já previa a responsabilização de todos aqueles que
concorressem para a degradação ambiental, quando assim dispõe:

               Artigo 14 - Sem prejuízo das penalidades pela legislação
               federal, estadual e municipal, o não-cumprimento das
               medidas necessárias à preservação ou correção dos
               inconvenientes e danos causados pela degradação da
               qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

               I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes,
               no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil)
               Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN‟s,
               agravada em casos de reincidência específica, conforme
               dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União
               se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal,
               Territórios ou pelos Municípios;

               II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais
               concedidos pelo Poder Público;

               III - à perda ou suspensão de participação em linhas de
               financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

               IV - à suspensão de sua atividade.

                                                                              38
                       § 1° - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas
                       neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de
                       existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos
                       causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua
                       atividade. O Público da União e dos Estados terá
                       legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e
                       criminal por danos causados ao meio ambiente.

                       A própria Constituição Federal também previu a
reparação dos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das
sanções penais e administrativas dos infratores, in verbis:

                       § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao
                       meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
                       jurídicas, a sanções penais e administrativas,
                       independentemente da obrigação de reparar os danos
                       causados.”

                                 Sobre o tema, comenta o já citado autor Paulo
Affonso Leme Machado:

                       “A Constituição Federal impõe ao Poder e à coletividade o
                       dever de defender e preservar o meio ambiente para as
                       presentes e futuras gerações (art. 225, caput), estabelecendo
                       que a aplicação de sanções administrativas e penais não
                       elimina o dever de reparar os danos causados (art. 225,
                       §3º), havendo a incumbência de „preservar e restaurar os
                       processos ecológicos essenciais‟ (art. 225, §1º, I)”9

                       E parafraseando Aurélio Buarque de Holanda Ferreira
aduz:

                       “Preservar é „livrar de algum mal; manter livre de
                       corrupção, perigo ou dano; conservar‟. Prevenir: é „dispor
                       de maneira que evite (dano, mal); evitar‟. Preservar é
                       prevenir para conservar.”


9
    ob. cit. p. 338.


                                                                                 39
                          Se não bastasse as transgressões apontadas, a
omissão das rés viola nitidamente o artigo 5º, caput, incisos II, X, XXXII,
além do artigo 170, V, todos da Constituição Federal, que dispõem:

              Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
              qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
              estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
              à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
              propriedade, nos termos seguintes:
              II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
              alguma coisa se não em virtude de lei;
              X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
              a imagem das pessoas, assegurado o respeito a indenização
              pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.
              XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
              consumidor;

                         O caput do artigo art. 5º, garante o direito à vida
e à saúde; o inciso X garante a reparação dos danos materiais e morais, o
inciso XXXII, a defesa do consumidor, elevado a princípio da ordem
econômica no artigo 170, V. Este artigo, por sua vez, também contempla a
defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica.

                         A inviolabilidade dos princípios dispostos no
capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos, considerados
cláusulas pétreas, é assegurado pelo artigo 60 na mesma Constituição, in
verbis:

              “Art. 60. (...)
              § 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
              tendente a abolir:
              (...)
              IV - os direitos e garantias individuais”.

                        Se não é admissível emenda à Constituição
Federal que atente contra os direitos fundamentais, muito mais refutável
é omissão do Poder Público que fragilize os princípios previstos naquele
capítulo. Dessa forma, sendo a Constituição a norma máxima,



                                                                         40
hierarquicamente superior, é lógico que deva servir como centro
irradiador das novas linhas mestras do ordenamento jurídico,
influenciando todas as demais leis de um sistema jurídico.



                        Cumpre ressaltar que o IDEC já moveu processo
em face da União Federal e Banco Central do Brasil responsabilizando-os
pela quebra de empresas administradoras de consórcios. O argumento
principal da ação era exatamente a responsabilidade do Estado em face
de sua omissão, vale dizer, sua inércia em dar cumprimento ao dever
legal de fiscalização. O feito está em trâmite na 20º Vara da Seção
Judiciária de São Paulo, sob nº 97.0046548-9, já tendo sido proferida
sentença. Merecem destaque alguns trechos da decisão:

               “(...) Cabe ao Banco Central do Brasil, nos termos do
               artigo 33 da Lei nº 8177/91, a partir de 1º de maio de
               1991, exercer as atribuições previstas nos artigos 7º e 8º
               da Lei nº 5768/71, no que se refere às operações
               conhecidas como consórcio (...) que objetivem a
               aquisição de bens de qualquer natureza, competindo-
               lhe fiscalizar as operações referidas e aplicar as
               penalidades cabíveis. (...)

               “(...) Através dos Relatórios periodicamente enviados
               pela administradora, é dado ao Banco Central do Brasil
               conhecer a real situação do consórcio fiscalizado, sendo-
               lhe atribuído o poder-dever de intervir sempre que
               necessário, adotando as medidas previstas em lei, a fim
               de evitar um mal maior, nefasto aos associados que, de
               boa-fé e confiando na administração procedida, pagam
               os valores ajustados nas datas aprazadas. (...)

               “(...) Ora, se o Réu procedesse à rigorosa fiscalização de
               todas as atividades e movimentações realizadas (...)
               certamente tomaria, a tempo, medidas de coação e
               coerção, de forma a evitar que novos consumidores, que
               não tinham acesso a tais irregularidades, ingressassem




                                                                      41
               no consórcio oferecido e incorressem nos prejuízos que
               efetivamente tiveram.”

                         E, no caso da presente ação, se houvesse
fiscalização efetiva por parte dos órgãos competentes, não existiria
desrespeito à lei e tampouco quaisquer ameaças ao meio ambiente.



III - DA POSSIBILIDADE E DA NECESSIDADE DE SE CONCEDER
A TUTELA ANTECIPADA

                         Os fatos narrados, e o direito a eles aplicável
deixam evidente a necessidade de se conceder provimento antecipatório.

                         Tratando-se a presente demanda de AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, e tendo ela como objeto o cumprimento de obrigação de
fazer e não fazer, imperativa a aplicação das disposições do art. 11 da Lei
7.347/85.

                         Dispõe o referido artigo, in verbis:

               “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da
               obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o
               cumprimento da prestação da atividade devida ou a
               cessação da atividade nociva, sob pena de execução
               específica, ou de cominação de multa diária, se esta for
               suficiente ou compatível, independentemente de
               requerimento do autor.”

                        Inafastável, também, a aplicação do art. 84 do
CDC, por força da citada interação existente entre a Lei 7.347/85 (Lei de
Ação Civil Pública) e este último diploma (conforme expressamente
determina o artigo 90 do CDC e 21 da Lei de Ação Civil Pública). Dispõe
o referido artigo:

               “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da
               obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela
               específica da obrigação ou determinará providências



                                                                        42
                         que assegurem o resultado prático equivalente ao do
                         adimplemento.

                         (...)

                         § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e
                         havendo justificado receio de ineficácia do provimento
                         final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou
                         após justificação prévia, citado o réu;

                         § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença,
                         impor multa diária ao réu, independentemente de
                         pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a
                         obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento
                         do preceito.”

                         Os insignes juristas Nelson Nery Junior e Rosa
Maria de Andrade Nery10 bem explicitam a imperatividade da aplicação
do artigo sobredito nas demandas como a presente:

                         “O tratamento processual dado à ação condenatória de
                         obrigação de fazer e não fazer, pelo CDC 84 e §§, é de
                         aplicação integral às ações propostas com fundamento na
                         LACP, por expressa determinação legal (LACP 21). Esta
                         norma da LACP 11, ora comentada, se encontra superada
                         pelo CDC 84 e §§, que trata mais pormenorizadamente da
                         matéria.”

                                  Com o mesmo teor, dispõe o art. 461 do Código
de Processo Civil:

                         “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da
                         obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela
                         específica da obrigação ou, se procedente o pedido,
                         determinará providências que assegurem o resultado
                         prático equivalente ao do adimplemento.


10
     Ob. cit.. p. 1356


                                                                                43
                (...)

                § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e
                havendo justificado receio de ineficácia do provimento
                final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou
                após justificação prévia, citado o réu. A medida liminar
                poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo,
                em decisão fundamentada;

                § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior, ou
                na    sentença,    impor    multa    diária    ao    réu,
                independentemente de pedido do autor, se for
                suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe
                prazo razoável para o cumprimento do preceito.”

                        Verifica-se, então, que dois são os requisitos
para a concessão da antecipação da tutela em questão: o relevante
fundamento da demanda (fumus boni iuris) e justificado receio de
ineficácia do provimento final (periculum in mora).

                      Ressalte-se que a medida em tela tem
fundamento constitucional e, presentes os requisitos acima, sua
concessão é de rigor.




a) Fumus boni iuris

                         Restou fartamente demonstrada:

                         1) a ilegalidade e nocividade da conduta
consistente na aplicação do glifosato na soja transgênica. Não há registro,
para tal prática;

                           2) a omissão das rés em seu dever inafastável de
fiscalizar o uso do glifosato, na estrita forma permitida.




                                                                        44
                         Verificou-se que:

                         a) de qualquer forma, não existe qualquer
herbicida, no Brasil, cujo registro trate de OGMs, o que reforça a
ilegalidade da aplicação do glifosato nas lavouras transgênicas;

                         b) a monografia editada pela ANVISA, através
da Resolução nº 184, acerca do glifosato, e que consiste no documento
máximo sobre a segurança e limites de uso deste agrotóxico, não prevê a
aplicação aérea do glifosato na soja e mais: estabelece limite de toxicidade
de miligrama por quilo, que certamente é ultrapassado inúmeras vezes
quando o glifosato é aplicado de forma aérea na soja;

                        c) a própria edição da Medida Provisória nº 113,
convertida na Lei nº 10.688/2003 e a posterior Medida Provisória nº
131/2003, atestam o reconhecimento da ré União, de que o plantio ilegal
de soja transgênica vem ocorrendo, com a conseqüente utilização
indevida do glifosato;

                          d) o plantio de soja transgênica está
necessariamente associado ao uso do agrotóxico glifosato (motivo
principal pelo qual ela foi geneticamente modificada), o que atesta a
omissão das rés na fiscalização de sua aplicação.




B) PERICULUM IN MORA

                         Patente o risco de ineficácia do provimento final
caso não se conceda a tutela pleiteada.

                         A cada dia que o glifosato é aplicado
diretamente nas mudas de soja transgênica o ordenamento jurídico
brasileiro é gravemente violado:

                     a) porque o nível de resíduos químicos do
produto, quando aplicado nas partes aéreas da soja transgênica,



                                                                         45
contamina excessivamente o meio ambiente e pode ser absolutamente
prejudicial à saúde humana;

                        b) porque, a cada dia, mais e mais consumidores
se submetem ao consumo de soja, cujos riscos não foram avaliados, nem
autorizados pelo Poder Público.

                          c) porque profissionais do setor agrícola emitem
receitas para utilização do produto de forma ilegal e prejudicial à saúde
das pessoas;

                          d) porque agricultores utilizam o glifosato de
forma ilegal e prejudicial à saúde das pessoas (o uso incorreto do
glifosato é a maior causa de intoxicação entre as pessoas), e, finalmente

                         e) porque as leis e atos normativos pertinentes
ao tema são simplesmente violados com tais práticas, colocando em
xeque a segurança jurídica e a força vinculante das leis;

                         Acontecendo uma das hipóteses acima estará
caracterizada a violação dos direitos de todos os cidadãos, ou seja:

                        a) o direito subjetivo público de verem as leis e
atos normativos criados para sua proteção serem respeitados, e

                         b) o direito de receber a devida prestação dos
serviços públicos.

                         Fundamental, portanto, a concessão da tutela
antecipada pleiteada, pois caso seja indeferido o provimento jurisdicional
final, ainda que procedente, poderá ser ineficaz, tendo em vista a
ocorrência dos danos irreversíveis aqui demonstrados.



IV - O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

                        Isto posto, requer-se a concessão de tutela
antecipada para:



                                                                       46
                        1) determinar as rés a imediata e efetiva
proibição da utilização do glifosato na soja transgênica, com a
conseqüente imposição de tornar efetiva a fiscalização para que esse
produto não venha a ser utilizado com tal finalidade, para tanto impondo
as respectivas sanções administrativas, civis e penais aos infratores, sob
pena de pagamento de multa diária;

                         2) ou, então, requer-se seja determinado às rés a
imediata e efetiva fiscalização do uso indevido do glifosato, com a
conseqüente proibição do uso do referido agrotóxico na parte aérea da
soja transgênica, para tanto impondo as respectivas sanções
administrativas, civis e penais aos infratores, sob pena de pagamento de
multa diária;



                        3) em qualquer caso, a determinação às rés para
juntarem aos autos comprovantes das medidas fiscalizatórias adotadas,
em prazo razoável a ser estipulado pelo Juízo;

                         4) a expedição de ofícios às entidades de classe
CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
CREA-RS – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
do Rio Grande do Sul, para que orientem seus profissionais habilitados
quanto à proibição da prescrição de receituário de glifosato para
aplicação na soja transgênica ou pelo menos para a proibição pela sua via
aérea.




V - PEDIDO

                       Por todo o exposto, requer-se a citação das rés
para que apresentem a defesa que entenderem cabíveis, no prazo legal,
sob pena de serem aceitos como verdadeiros todos os fatos narrados na
inicial;




                                                                       47
                     que   o     presente         pedido    seja      julgado
PROCEDENTE, para os seguintes fins:

                          tornar    definitiva    a    tutela      antecipada
eventualmente deferida;

                          determinar às rés (União e RS) que impeçam a
utilização do glifosato na soja transgênica, procedendo à efetiva
fiscalização, inclusive aplicando as penas previstas na Lei dos
Agrotóxicos, entre elas as multas previstas aos infratores, sem prejuízo
das demais sanções civis, penais e administrativas, devendo o MM. Juízo
fixar multa diária para caso de descumprimento;

                         ou então, requer-se a proibição da utilização do
glifosato nas partes aéreas da soja transgênica, impondo-se as rés as
mesmas penalidades acima no tocante ao dever de fiscalização para que a
condenação judicial seja efetivada, sob pena de multa diária;

                        condenar as rés pela omissão na fiscalização e
pelos danos que venham a ser causados em decorrência do uso do
glifosato na soja transgênica, sem prejuízo da responsabilização de
terceiros pelos mesmos danos,

                         ou então, requer a condenação das rés pela
omissão na fiscalização e pelos danos que venham a ser causados em
decorrência do uso indevido do glifosato na parte aérea da soja
transgênica, sem prejuízo da responsabilização de terceiros pelos mesmos
danos, e



                         determinar que a União proceda à expedição de
ofícios às entidades de classe CONFEA – Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia; CREA-RS – Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul, para que
orientem seus profissionais habilitados quanto à proibição da prescrição
de receituário de glifosato para aplicação na soja transgênica, ou então, na
parte aérea da soja transgênica.




                                                                           48
                        Protesta provar o alegado, por todos os meios de
prova em Direito admitido, dando a causa o valor de R$ 10.000,00.

                        Pede-se, ainda, seja determinado que nas
publicações relativas ao presente feito, conste os nomes das advogadas
ANA FLÁVIA ROCHA DE MELO E SOUZA, OAB/DF 15.128 e DULCE
SOARES PONTES LIMA, OAB/SP 113.345.

                       São Paulo, 01 de outubro de 2003.



                       DAIRSON MENDES DE SOUZA
                       OAB/SP 162.379



                       FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA
                       OAB/SP 209.190




                       PAULO FERREIRA PACINI
                       OAB/SP 198.282
-




                                                                      49

								
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