RECOMENDAÇÃO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA by uoy21072

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									RECOMENDAÇÃO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA
COMARCA DE BELO HORIZONTE E PROCON ESTADUAL Nº 01/07




                                                                   “Dispõe sobre o cumprimento da legislação
                                                                   de meia-entrada estudantil pelo Fórum
                                                                   Permanente dos Dirigentes das Casas de
                                                                   Espetáculo de Minas Gerais”




             O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor, e do PROCON ESTADUAL, Instituição Pública de
                                                            ,
Proteção e Defesa do Consumidor, criado nos termos do art. 5° inciso XXXII da Constituição
da República, Lei Federal 8.078/90, artigo 14 dos ADCT (Constituição Estadual) e Leis
                         s
Complementares Estadual n° 34 (art. 273) e 61 (art s. 22/24), sediado na Av. Raja Gabáglia, nº
615, 1° andar, Bairro Cidade Jardim, B. Hte., por s eu Promotor de Justiça José Antônio Baêta
de Melo Cançado, Coordenador da área de Serviços, no uso das atribuições que lhes são
conferidas em lei, com fundamento no artigo 67, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº
34/94, no art. 4° da Lei 8.078/90 (CDC) e no art. 4 ° do Decreto 2.181/97, e


             CONSIDERANDO que o direito ao pagamento de meia-entrada pelos estudantes,
assegurado pela Lei Estadual n° 11.052/93 e Leis Mu nicipais de nº 6.330/93 e 8.060/00, não
vem sendo cumprido nos eventos culturais do Estado de Minas Gerais e no Município de Belo
Horizonte;


             CONSIDERANDO que o Egrégio TJMG, através do seu órgão julgador Tribunal
                                                      11.052/93, determinando o cumprimento
Pleno, afirmou a constitucionalidade da Lei Estadual n°
das disposições ali contidas (Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin n° 1.0000.00.200179-
0/000), bem como reafirmou a constitucionalidade das Legislações Municipais (Adin
1.0000.00.200180-8/000), entendendo que o direito à meia-entrada deve ser reconhecido como
complementação da formação acadêmica do estudante;


             CONSIDERANDO que o STF, através do seu órgão julgador Tribunal Pleno,
analisando legislação do Estado de São Paulo, cujo teor é semelhante à lei mineira de n°
11.052/93, declarou que o direito à meia-entrada pelo estudante é constitucional e afirmou que
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integra as relações de usos e costumes da sociedade de nosso País, devendo ser reconhecido
como política complementar da formação cultural, intelectual e acadêmica do estudante (ADIN
1950/SP – São Paulo);


           CONSIDERANDO                  que       o      PROCON-MG                 exarou        decisão           administrativa
reconhecendo que constitui prática abusiva o recebimento de 1,0 (um) Kg de alimentos não
perecíveis em troca do pagamento de meia-entrada, caracterizando esta conduta meio de
desrespeitar a legislação vigente, o que motivou à entidade Serviço Voluntário de Assistência
Social - SERVAS a cancelar convênio com diversas entidades representativas de produtores
de eventos e artes cênicas (Procedimento Preparatório MP n° 30/03);


           CONSIDERANDO as efetivas participações dos representantes das entidades
estudantis União Nacional dos Estudantes – UNE, União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas – UBES e União Colegial de Minas Gerais – UCMG nas audiências com os
produtores de eventos visando à efetiva observância ao direito de meia-entrada para os
estudantes;


           CONSIDERANDO a criação de um Fórum formado por entidades representativas
dos estudantes (UNE, UEE/MG, UBES e UCMG), artistas, produtores e promotores de eventos,
para discussão e elaboração consensual de uma legislação federal que trate da meia-entrada,
vigorando hoje entendimento no sentido que a comercialização de ingressos com 50%
(cinqüenta por cento) de desconto para estudantes dificulta a formação de uma planilha para
planejamento de custos em eventos na modalidade de shows, em que não há periodicidade e,
principalmente, quando se restringe a um ou dois espetáculos;


           CONSIDERANDO a manifestação dos produtores artísticos mineiros demonstrando
que a comercialização de modo indiscriminado de ingressos com 50% (cinqüenta por cento) de
desconto para os estudantes inviabilizariam financeiramente a realização de determinados
espetáculos protagonizados por artistas de projeção nacional, o que traria prejuízos a todos os
consumidores e ao desenvolvimento da atividade cultural no Estado de Minas Gerais;


           CONSIDERANDO que, em audiências ocorridas anteriormente no Ministério
Público, e estando constatadas as peculiaridades intrínsecas aos eventos na modalidade de
shows, em que não há periodicidade e representando, em sua maioria, 01 (um) só espetáculo,
foi sugerido pelos participantes que os produtores iniciassem o cumprimento da determinação



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legal quanto ao direito à meia-entrada através da fixação de uma cota a ser gradativamente
ampliada até que não haja quaisquer restrições;


            CONSIDERANDO a experiência, hoje reconhecida como positiva, realizada no ano
passado junto às casas de exibição de espetáculos conhecidas como “Marista Hall” e “Palácio
das Artes”, no sentido de que estabelecessem e garantissem ao público estudantil a cota
mínima de 30% (trinta por cento) do total dos ingressos vendidos com o intuito de viabilizar o
início do cumprimento integral e efetivo do direito ao pagamento da meia-entrada, enquanto as
discussões se desenrolam;


            CONSIDERANDO as diversas reclamações registradas no PROCON Estadual
relativas ao descumprimento do direito ao pagamento de meia-entrada conferido pela
legislação aos estudantes;


            CONSIDERANDO que a Medida Provisória n° 2.208/01, que trata a r espeito da
qualificação da situação jurídica de estudante, não dispõe a respeito de um modelo próprio e
uniforme para o documento de identificação estudantil, mas prevê expressamente, no
                               ,
parágrafo único de seu artigo 1° a apresentação co njunta do comprovante de matrícula, com o
claro objetivo de dificultar fraudes;


            CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 11.052/93 prevê que o docume nto que
comprovará a condição de estudante será emitido pela União Nacional dos Estudantes – UNE,
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, ou União Colegial de Minas Gerais –
UCMG;


            CONSIDERANDO que a União Nacional dos Estudantes – UNE é reconhecida
como órgão legítimo de representação nacional dos estudantes universitários, sendo uma das
principais organizações da sociedade civil brasileira, bastante participativa em questões
educacionais e políticas, possuindo uma diretoria eleita de forma a fortalecer a
representatividade estudantil, através de representantes das entidades de base, que são os
Centros Acadêmicos dos cursos em todos os Estados da Federação;


            CONSIDERANDO que a União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais -
UEE/MG é entidade filiada à UNE e atuante no Estado de Minas Gerais;




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           CONSIDERANDO que a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) é
reconhecida como órgão legítimo de representação nacional dos estudantes matriculados nos
cursos de Ensinos Fundamental, Médio, Técnico, Profissionalizante e Pré-Vestibular do Brasil,
e segundo seus estatutos, possui dentre seus objetivos primordiais defender a juventude, a
educação e uma nação livre e soberana ao lado dos principais movimentos sociais, possuindo
importante papel ativo na defesa dos direitos e interesses estudantis ao longo da história;


           CONSIDERANDO que a União Colegial de Minas Gerais – UCMG é entidade filiada
à UBES atuante no Estado de Minas Gerais em prol dos estudantes mineiros;



           CONSIDERANDO o disposto nos termos de audiências ocorridas em 16 de
dezembro de 2006 e 26 de fevereiro de 2007, com a presença de representantes do Ministério
Público, do Fórum Permanente dos Dirigentes das Casas de Espetáculo de Minas Gerais, da
UNE/UBES, UCMG e UEE/MG, da ABRAPE, SINPARC e SATED e da Fundação Clóvis
Salgado;


           CONSIDERANDO o convênio celebrado entre as principais entidades de
representação estudantil (UNE, UEE/MG, UBES e UCMG) e o Fórum Permanente dos
Dirigentes das Casas de Espetáculos de Minas Gerais no sentido de uma efetiva fiscalização
da qualidade de estudante quando da emissão da carteira de identificação estudantil, inclusive
com a anexação de um selo próprio emitido a ser afixado na carteira confirmando a
convalidação através de conferência da documentação apresentada pelo estudante;


           CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco, através do Decreto 16.498, de
18.02/93, que regulamenta a Lei Estadual 10.859/93, bem como o Ministério Público do Estado
de Santa Catarina, através da formalização de Termo de Ajuste de Conduta firmado com os
produtores de eventos culturais naquele Estado, disciplinaram o direito à meia-entrada em
eventos de periodicidade restrita, como na modalidade de SHOW, estabelecendo uma cota
para os ingressos nesta categoria, permitindo a realização de uma política de preço justo a
todos os consumidores;


           CONSIDERANDO que o fornecedor deve buscar e manter o aprimoramento na
prestação do serviço e a harmonia na relação de consumo através da preservação dos direitos
básicos do consumidor, com base na boa-fé, eqüidade, equilíbrio, transparência e harmonia;




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                                                    RECOMENDA



1. Às casas promotoras de eventos culturais e que integram o Fórum Permanente dos
   Dirigentes das Casas de Espetáculos de Minas Gerais, na pessoa de seu Presidente, Sr.
   Cássio Batista Pinheiro de Barcellos;



2. À Associação Brasileira de Produtores de Espetáculo – ABRAPE, inscrita no CNPJ n°
   42.786.224/0001-91, com sede na Rua Santa Luzia, n° 09 – conj. 1102, Bairro Santa
   Efigênia, Cep.: 30.260-120, BH/MG;



3. Ao Sindicato dos Produtores de Artes Cênicas de Minas Gerais – SINPARC, inscrito no
   CNPJ n° 20.185.922/0001-28, com sede na Av. Augusto de Lima, n° 655 – sl. 1604, Bairro
   Centro, Cep.: 30.190-001, BH/MG;



4. Ao Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão de Minas Gerais –
                                                                              1148 – sl.
   SATED, inscrito no CNPJ n° 21.854.609/0001-06, com sede na Rua da Bahia, n °
   1910, Bairro Centro, Cep.: 30.160-011, BH/MG;



            a) Que reservem para os eventos, nos estabelecimentos vinculados ao Fórum
Permanente dos Dirigentes das Casas de Espetáculos de Minas Gerais, o percentual mínimo
de 30% (trinta por cento) dos ingressos ao público estudantil, disponibilizando-o aos estudantes
                                                                                ,
regularmente matriculados na rede oficial de ensino, público ou particular, de 1° 2° e 3° graus,
compreendendo entre estes últimos os alunos de pós-graduação, mestrado e doutorado;


            b) Que incluam na categoria de estudantes que possuem direito à meia-entrada
aqueles matriculados em cursos preparatórios para vestibular (pré-vestibular) que sejam
credenciados junto à UNE, UEE/MG, UBES e UCMG.


            c) Que exerçam o controle da condição pessoal do consumidor-estudante exigindo
sua identificação no ato da compra do ingresso e na entrada do evento, através da exibição de
identificação estudantil e comprovante de matrícula na rede oficial de ensino, público ou
particular, no ano corrente.


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           d) Que seja dispensada a apresentação do comprovante de matrícula para os
estudantes que apresentarem a carteira de identificação estudantil confeccionada em
conformidade ao convênio firmado entre as entidades estudantis (UNE, UEE/MG, UBES e
UCMG) e o Fórum Permanente dos Dirigentes das Casas de Espetáculo de Minas Gerais,
contendo o selo próprio elaborado pelos conveniados;


           e) Que promovam ampla divulgação junto aos consumidores-estudantes quanto à
exigência da comprovação de sua condição pessoal, tanto no ato da compra, quanto no
momento da entrada no evento, alertando que a falta de documentação comprovando a sua
condição de estudante impedirá a aquisição do ingresso e/ou acesso ao evento cultural com o
benefício da meia-entrada.


           f) Que no caso de crianças com idade até 12 (doze) anos, acompanhadas de seus
representantes legais, o fornecedor dispense a apresentação de documentos comprobatórios
da condição pessoal de estudante no momento da aquisição do ingresso e de sua entrada no
estabelecimento cultural.


           g) Que as vendas na modalidade de meia-entrada sejam facilmente identificadas,
consignando-se em cor diferente das demais no mapa de controle de venda das cadeiras dos
estabelecimentos culturais, que deverá estar sempre à disposição da fiscalização
administrativa do PROCON-MG.


           h) Que os ingressos de meia-entrada com redução de 50% (cinqüenta por cento)
sejam calculados sobre o menor preço de cada categoria de ingresso comercializado e que os
ingressos destinados à meia-entrada não tenham assentos pré-determinados, podendo o
estudante escolhê-los dentre todos os que forem colocados à venda.


           i) Que na eventualidade de descontos concedidos provenientes de convênios, o
percentual de redução de 50% (cinqüenta por cento) para os estudantes seja calculado sobre o
menor valor praticado para o ingresso de convênio, ainda que praticado a título promocional ou
de desconto eventual.


           j) Que os ingressos colocados à disposição do consumidor-estudante, na categoria
meia-entrada, sejam garantidos até no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas antes do evento,
caso tenha esgotado o ingresso de inteira e ainda exista à disposição para venda parte da cota


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de reserva de 30% (trinta por cento), observando-se os preços dos diversos lotes de ingresso,
caso existam.


            k) Que realize, concomitantemente à venda dos ingressos, campanhas para a
arrecadação de alimentos não perecíveis ou outros produtos, a serem doados indistintamente
por todos os consumidores, inclusive os consumidores-estudantes, tendo como destinatário o
Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS, entidade com a qual deverá formalizar
convênio.




DISPOSIÇÕES FINAIS




            • A reserva em percentual mínimo de 30% (trinta por cento) não se aplica ao
direito que as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos possuem em obter o
ingresso com redução mínima de 50% (cinqüenta por cento) do preço da inteira (art. 23, Lei
10.741/03), permanecendo sem limite a disponibilização de ingresso com o benefício ao
referido público.



            •   Esta Recomendação não se aplica, em nenhuma hipótese, a eventos em que
haja periodicidade dos espetáculos, assim considerados aqueles que possuam mais de 06
(seis) apresentações, bem como a outros setores de atividade, como nos eventos esportivos e
de exibição cinematográfica, não devendo servir de parâmetro ou paradigma, sendo
assegurado aos estudantes, nesses casos, a meia-entrada referente à metade do valor
efetivamente cobrado do público em geral de forma irrestrita e ilimitada.

            •   A limitação não se aplica a eventos culturais com público superior a 5.000
(cinco mil pessoas), devendo os organizadores fiscalizar a condição pessoal de estudante tanto
no momento da compra do ingresso, quanto no momento de sua efetiva entrada.



            •   Conforme assentado em reunião, com participação de todos os envolvidos, a
meia-entrada não se aplica às modalidades de comercialização de mesas ou espaços nos
eventos, em que os ingressos são disponibilizados obrigatoriamente em conjunto, em razão da
capacidade do espaço. Todavia, na eventualidade de no espaço a ser comercializado (p. ex.,
camarote) ocorrer a venda individual do ingresso, obrigatoriamente deverá ser disponibilizado o
ingresso estudantil para a modalidade.

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           • O prazo de duração da presente Recomendação será de 01 (um) ano, podendo
ser revogada ou prorrogada a critério do Ministério Público, ou em decorrência de legislação
posterior que regulamente a matéria aqui tratada.



           • Ao final do período acima previsto, haverá nova reunião dos interessados para
que seja feita uma avaliação do processo, tornando-se definitivas as conclusões sobre o
encaminhamento da questão.



           • Os representantes dos estudantes e dos produtores de espetáculos, em
conjunto, deverão solicitar audiência pública junto à Comissão de Defesa do Consumidor da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais com o intuito de ampliar as discussões
referentes ao tema tratado nesta Recomendação e, se conveniente e oportuno, subsidiar uma
nova legislação.



           • Esta recomendação, em consonância ao princípio da independência funcional
prevista no § 1º do artigo 127 da Constituição Federal, não vincula os órgãos de execução do
Ministério Público nas Comarcas do Interior.

           • Encaminhe-se cópia da presente Recomendação à Secretaria de Estado da
Cultura e ao Serviço Voluntário de Assistência Social – SERVAS, para ciência.




           Atenda-se.




                                                                           Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2007.




                                 José Antônio Baêta de Melo Cançado
                                               Promotor de Justiça




                                                                                                                    8
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