Associação de produtores rurais. Código Civil de 2002, Sistema by tlu18752

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									                  SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
                  COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS
                  INSTITUTO DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO
                  Av. Miguel Stéfano,3900 - CEP 04301-903 - São Paulo - SP
                  Fone 5067-0370 – 5067-0371 – 5067-0372.




                                            PARECER*

                                       Associação     de  produtores
                              rurais. Código Civil de 2002, Sistema
                              Tributário e as Associações. Pessoa
                              Jurídica de direito privado de fins não
                              econômicos.     Comercialização     dos
                              produtos dos associados.


I - Introdução

             O Instituto de Cooperativismo e Associativismo-ICA, órgão
vinculado a Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios –
CODEAGRO, pertencente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAA
do Governo de Estado de São Paulo, atua prestando serviços as
cooperativas e associações de produtores rurais.
            Em nossos atendimentos de orientação às associações algumas
dúvidas e polêmicas vieram a tona quanto a possibilidade e legalidade
dessas associações comercializarem os produtos de seus associados.
             De forma geral o questionamento sobre esse assunto pode ser
sintetizado em duas questões:
                        •   A associação pode comercializar o produto de seu
                            associado?
                        •   No caso desse serviço ser prestado, a Nota Fiscal deverá
                            sair em nome dos associados ou da associação?
           Para responder as questões há necessidade de saber alguns
conceitos e normas disciplinadas pelo Código Civil e as normas da
Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo.


*
    Luiza Assis Fleming, advogada, Diretora Técnica de Divisão
     Davi Rogério de Moura Costa, Diretor Técnico do Instituto



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II- Conceito de Associação perante o Código Civil.

             Preliminarmente devemos esclarecer que a Associação é
instituída como pessoa jurídica de direito privado pelo regime do Código
Civil de 2002, e vem enumerada no Art. 44, que diz o seguinte:
             Art. 44 - São pessoas jurídicas de direito privado:
               I – as associações;
               II – as sociedades;
               III – as fundações.
               IV – as organizações religiosas
               V - os partidos políticos
                § 2° As disposições concernentes as associações aplicam-se,
       subsidiariamente, as sociedades que são objeto do livro II da Parte
       Especial deste Código.
              O Código Civil de 1916 enumerava, em seu art. 16 as pessoas
de direito privado: I – as sociedades civis e as fundações; II- as sociedades
mercantis; III- os partidos políticos. As associações eram consideradas
como sociedade civil. Todavia em doutrina, costumava-se adotar a
expressão Sociedade civil para designar as entidades de intuito econômico.
            A sociedade era classificada como civil ou comercial. A
comercial era aquela constituída para exercer o comércio, enquanto que a
sociedade civil eram aquelas criadas sem objetivo de qualquer atividade
mercantil.
             A expressão sociedade civil no Código Civil de 1916 com
significação genérica compreendia todas as sociedades que se instituíam
sob o regime desse Código, tendo por objetivo negócios ou atividades que
não se demonstrassem de natureza comercial. Nesta significação, até as
associações integravam como espécie, a categoria, incluindo-as como
sociedades civis de fins não econômicos.
             O Código Civil de 2002 trouxe mudanças no que tange ao
conceito de associação, o exercício de específicas e determinadas atividades
econômicas para a consecução de seus objetivos sociais.
             As associações são pessoas jurídicas de direito privado não
lucrativo. Por isso, é muito importante não confundir sociedades (Código
Civil 2002) com sociedades civis (Código Civil 1916) e Associações. As
sociedades perante o Código Civil de 2002 são classificadas como:
Sociedade Simples (sociedade cooperativa) e Sociedades empresárias
(Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita simples, Sociedade
Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e
Sociedade Coligadas). O Código anterior não distinguiu satisfatoriamente
associação de sociedade.


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III - Conceito de Associação de produtores rurais.


             Antes de definirmos o que é uma Associação de produtores
rurais, primeiramente vamos definir genericamente o que é produtor.
Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico define produtor na terminologia
jurídico-comercial e do Direito Fiscal, como sendo sempre a pessoa que
produz o produto. E no sentido econômico, o produtor não se estende
somente a pessoa que produza, mas a que conduz o produto ao consumo
ou o vende ao consumidor.
             A ação de produzir que se aplica no sentido econômico, no caso
do produtor rural, é a produção agrícola e pecuária. A produção agrícola, a
produção do solo ou produção vegetal, exprime a porção de frutos tirados
da terra. A produção pecuária resulta da criação de animais, como, por
exemplo, bovinos, ovinos, caprinos, eqüinos, etc., destinados a alimentação
do homem e/ou utilizados como auxiliares dele em seu empreendimento.
Tudo isto é uma produção econômica exposta a aquisição pública para uso e
consumo da coletividade.
             A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado ao empresário rural a ao pequeno empresário, cuja atividade
constitua sua principal profissão com a sua inscrição de empresário no
Registro Público de Empresa Mercantis. (970, 971 Código Civil 2002).
            Nos casos das associações de produtores rurais elas são
fundadas por meio de ato coletivo, que se dá o nome de estatuto, que
depois registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, adquire
personalidade jurídica.
            O conceito de Associações perante o novo Código Civil está
previsto em seu artigo 44 e 53 quando diz que: Associações são pessoas
jurídicas de direito privado constituída pela união de pessoas que se
organizem para fins não econômicos. E, entre os associados não há, direitos
e obrigações recíprocos (parágrafo único do art. 53 CC).
             Portanto, as associações de produtores rurais são entidades
constituídas pela união dos produtores rurais com o objetivo de integrar
esforços e ações dos agricultores e seus familiares em benefício da melhoria
do processo produtivo e da própria comunidade a qual pertencem, tais
como: desenvolver projetos de produção; defender os interesses dos
associados; prestar assistência técnica de forma associativa.




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IV –Sociedades versus Associações.

           A revogação da primeira parte do Código Comercial, com a
introdução do Direito de Empresa no Código Civil de 2002, teve destaque
especial porque torna o comerciante em empresário voltado para a
atividade econômica. A nova codificação, ao regular o Direito de Empresa
no Livro II (arts. 966 a 1.195) trouxe inúmeras normas que se afirmava
pertencerem unicamente ao Direito Comercial.
           Ao introduzir o Direito de Empresa no Código Civil, o legislador
regula o exercício da atividade produtiva (empresa) singular pelo
empresário, ou coletiva, através da sociedade (personalidade jurídica).
Assim o novo Código passa a tutelar juridicamente a atividade de empresa,
na medida em que disciplina as relações entre os empresários, entre as
sociedades empresárias, entre estas e seus membros, entre elas e o seus
usuários,    consumidores        ou    pelas    quais     são      servidas
(fornecedores,credores). E, também tutela juridicamente a atividade
sociedade simples, ou quase empresária.
           O art. 981 do Código Civil de 2002 conceitua sociedade e seu
art. 53 conceitua associação:
                          Art 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas
            que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços,
            para o exercício de uma atividade econômica e a partilha, entre si,
            dos resultados.
                         Art.53. Constituem-se associações pela      união   de
            pessoas que se organizem para fins não econômicos.
           Pelo conceito do Código Civil vigente, a sociedade sempre exerce
atividade econômica, seja de natureza empresária ou simples, e os
resultados dessa atividade são sempre partilhados entre os contratantes.
Exemplo da sociedade cooperativa cada um dos seus sócios obtém o
resultado econômico proporcional as operações por ele realizadas. Somente
as associações não exercem atividade econômica (art.53).
           A sociedade empresária é aquela que tem por objeto o exercício
de atividade própria de empresário sujeito ao registro obrigatório no
Registro Público de Empresas Mercantis e sociedade simples as demais.
(art.982, 967 CC.)
            As sociedades sempre exercem atividade econômica e as
associações não exercem atividade econômica. Portando as associações não
tem o perfil de sociedade baseado em norma legal.
            No caso suscitado as associações de produtores rurais é uma
entidade de fins não econômicos, e não uma sociedade empresária que cujo
objetivo é exercer atividade econômica.




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             Conforme o juristas Celso Ribeiro Bastos – Ives Gandra Martins
no livro Comentários a Constituição do Brasil, V 2, pg.99 diz que: “O direito
de associação não pode levar todavia a constituição de privilégios. Eis
porque, embora as associações exerçam livremente suas atividades, não
deixam de estar sujeitas ao ônus a ao gravames a que estaria submetida a
atividade exercida pelo indivíduo livremente. As associações não têm fins
lucrativos. Quando se propõem a tal finalidade, vão encontrar respaldo
constitucional em outros dispositivos, o que assegura a liberdade de
empresa ou de livre iniciativa e outros”.


V - Sistema Tributário e as Associações


            Salientando, na esfera tributária, a Lei n° 9.532 de 10 de
dezembro de 1.997, que altera a legislação tributária, reformularam as
entidades sem fins lucrativos, não amparados pela imunidade
constitucional, em seus arts. 15 a 18:
                 •   I - Consideram-se isentas as instituições, sem fins lucrativos
   de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as Associações civis que
   prestem os serviços para as quais houverem sido instituídas e os coloquem a
   disposição do grupo de pessoas a que se destinam;
               •   II - ausência de fins lucrativos deve ficar caracterizada com
   observância do § 3° do art. 12: “Considera-se entidade sem fins lucrativos a
   que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em
   determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção
   e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.
               •    III - a isenção aplica-se exclusivamente, em relação ao
   Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro e não
   abrange o imposto incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos
   em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável;
                 •   IV - para gozo da isenção a entidade deve observar os
   requisitos relacionados no art. 12, § 2°, alíneas “a” a “e” e “g” e § 3° e dos arts
   13 e 14. O dispositivo das alíneas citadas é o seguinte:
                a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos
   serviços prestados;
               b) aplicar integralmente seus          recursos   na   manutenção     e
   desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
                 c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em
   livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
                d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado
   da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas
   e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros
   atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;




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               e) apresentar, anualmente, declaração de rendimentos                                       em
   conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
                f)   .....................................................................................
                g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição
que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão,
cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;
               h.......................................................................................


                Conforme Decisão n° 68 , de 27.03.98, da Secretaria da
Receita Federal, Divisão de Tributação, publicada no D.O.U de 16.06.98,
pág. 193, sobre o Imposto de Renda de pessoa jurídica diz o seguinte:
                 “Isenção: Pessoa Jurídica isenta de Imposto de Renda na forma
                 do art.15 da Lei n° 9.532/97, que realize atividade que implique
                 desvirtuamento dos seus objetivos perde o direito a favor
                 isencional. Dispositivos legais: CF, art.173 § 1°, Lei n° 9.532/97,
                 art 15, PN CST n° 162/74”.
             E, Decisão n° 63 de 15.03.98, da Secretaria da Receita
Federal, Divisão de Tributação, publicada no D.O.U de 14.07.98, pág.18,
sobre normas Gerais do Direito Tributário diz o seguinte:
                “Entidades constituídas para fins não lucrativos, mas que venham
                a exercer atividade econômica ou comerciais, não se
                caracterizam como, isentas ou imunes de tributos ou
                contribuições. Dispositivos legais: CF Art.150, Lei n° 9.532/97 art.
                12 a 15 PN CST n° 162/74”.
            E, conforme decisões da Superintendência Regional da Receita
Federal 6ª Região Fiscal sobre as consultas de n° 151 de 10 de julho de
2006 e n° 155 de 11 de julho de 2006 sobre associação sem fins lucrativos:
                 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ,
                 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL.
                 Ementa: Associação sem fins lucrativos. A prática de ato de
                 comércio implica na perda da condição de isenção.
              Perante a Legislação Tributária art.32 da Lei n° 9.430/96 e os
artigos. 13 e 15, §3° da Lei n° 9.532/97) as Associações Civis são
consideradas sociedades sem fins lucrativos desde que prestem os serviços
para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do
grupo de pessoas a que se destinam, distinguindo-as das demais
instituições de caráter filantrópico. São isentas do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro e perderão esses benefícios
quando deixarem de satisfazer as condições do benefício ou extravasarem a
órbita de seus objetivos e começarem a praticar atos de natureza
econômico-financeiros como uma empresa qualquer, concorrendo com
organizações que não gozem de isenção.



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             Na esfera tributária estadual, o Regulamento do ICMS-RICMS
de 2000 atualizado até o Decreto 52.069 de 17/08/2007, preconiza em seu
art. 9° “Contribuinte do Imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que
de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize
operações relativas á circulação de mercadorias ou preste serviços de
transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei
6.374/89, art. 7°, na redação da Lei 9.399/96, art. 1° III)”.
            De acordo com o RICMS 2000 deverão inscrever-se no
Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades,
aqueles que pretendam praticar com habilidade a circulação de mercadoria
ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou
de comunicação. (art.19).


VI – Conclusão


              A definição do Código Civil de 2002 define as associações como
união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art.53). A
expressão fins não econômicos traz sérias discussões e impacto nas
atividades das associações. Comparando com o Código Civil de 1916, a
classificação no Código Civil 2002, das pessoas jurídicas de direito privado é
bem mais eficiente, identificando de forma precisa as associações,
fundações e sociedades. O que nos interessa é que a distinção entre
sociedades e associações é muito mais clara, já que sociedades sempre têm
por objetivo o exercício de atividade econômica para partilha de
resultados entre os sócios (art.981 CC).
             Considerando que o Código Civil de 2002 torna clara a
diferença entre associações e sociedades e veda as primeiras de praticar
atividade econômica, entendemos que uma associação não deveria
comercializar os produtos dos seus associados.
             Pois, ainda de acordo com o que foi explicitado anteriormente,
se uma associação praticar atividades econômicas esta irá desvirtuar seus
objetivos e conseqüentemente perderá sua condição de isenta aos tributos
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido - CSLL.
             Diante disso recomendamos que caso a associação queira
praticar esses atos deverá consultar aos Órgãos da Secretaria da Receita
Federal e Secretaria da Fazenda.
            Para responder se a Nota Fiscal deveria sair em nome do
associado ou em nome da associação o ICA, com base nas observações
apontadas anteriormente e na resposta de nosso ofício encaminhado a
Secretaria da Receita Federal, informa que não é possível uma posição
concreta e definitiva, dado a matéria não comportar uma resposta de forma



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genérica. Necessário se faz que as associações interessadas ingressem com
pedido de consulta, individuais, aos Órgãos competentes nos termos da IN
SRF n° 740 de 2007.
             Portanto, esclarecemos que a associação que desejar
comercializar os produtos dos associados, emitindo NF em seu nome,
deverá consultar e pedir autorização junto a Secretaria da Fazenda. Mesmo
assim, alertamos aos diretores que julgarem esta estratégia como a mais
conveniente e adequada, que realizem Assembléia Geral Extraordinária para
os associados aprovarem o serviço de comercialização e assumir
conjuntamente os ônus advindos da perda de isenção.


                                 São Paulo, 30 de agosto de 2007.




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