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					       Relatório Anual
       de Atividades
                   2001

                                                          ÍNDICE:


1.0 –                                                                                                                02
APRESENTAÇÃO..............................................................................................

2.0 – A FENEIS
      2.1 – A HISTÓRIA DOS SURDOS NO                                                                                 03
      BRASIL.........................................................
      2.2 – A HISTÓRIA DA                                                                                            03
      FENEIS...............................................................................
      2.3 – O QUE É A                                                                                                04
      FENEIS........................................................................................

3.0 – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
      3.1 – ASSISTÊNCIA                                                                                              05
      SOCIAL..................................................................................
      3.2 –                                                                                                          05
      SAÚDE.......................................................................................................
      ..
      3.3 –                                                                                                          06
      EDUCAÇÃO................................................................................................
      .
           3.3.1 – CURSO DE                                                                                          06
           LIBRAS................................................................................
           3.3.2 – O SURDO NA                                                                                        08
           UNIVERSIDADE.................................................................
           3.3.3 – PARCERIA COM O MEC E                                                                              09
           CORDE...........................................................
      3.4 –                                                                                                          11
      CULTURA...................................................................................................
      .
      3.5 –                                                                                                          11
      TECNOLOGIA..............................................................................................
      .
      3.6 –                                                                                                          11
      INFORMÁTICA............................................................................................
      .
      3.7 – MERCADO DE                                                                                               12
      TRABALHO...........................................................................
                                                               1
        3.8 – COMUNICAÇÃO                                                                                            13
        SOCIAL..............................................................................
        3.9 –                                                                                                        14
        EVENTOS...................................................................................................
        ..
            3.9.1 – DIA NACIONAL DOS                                                                                 14
            SURDOS...................................................................
            3.9.2 – OUTROS                                                                                           14
            EVENTOS.....................................................................................
            3.9.3 – PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA FORMADORES DE                                                          15
            INTÉRPRETES...........
        3.10 –                                                                                                       15
        LEGISLATIVO.............................................................................................

4.0 – BALANÇO                                                                                                        35
ANUAL............................................................................................

5.0 –                                                                                                                36
DIRETORIA........................................................................................................

6.0 –                                                                                                                37
AGRADECIMENTOS.........................................................................................

7.0 – DOCUMENTOS DA                                                                                                  38
FENEIS.............................................................................




                                         1.0 – APRESENTAÇÃO



             A FENEIS (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos)
       vem, há 14 anos, desenvolvendo um intenso e eficiente trabalho em prol da
       comunidade surda.
             A busca incessante pela realização dos direitos dos surdos ultrapassa o
       aspecto do mero cumprimento de leis e almeja algo mais, uma melhor
       qualidade de vida. Foi pensando nisso que a FENEIS, nesse ano de 2001
       conseguiu concretizar metas e apresentar bons resultados. Trabalhamos com
       responsabilidade e transparência nas ações buscando sempre o melhor para o
       coletivo.
             As conquistas nos diversos setores da sociedade foram amplas,
       principalmente no setor da educação, em que se firmou a parceria com
       entidades governamentais. Esse é um grande passo para a futura oficialização

                                                                2
da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, reconhecimento da cultura surda e
um melhor desenvolvimento do indivíduo como cidadão e como ser humano.
       O presente relatório tem como objetivo não só de divulgar o trabalho
realizado ao longo do ano, como também de registrar conquistas, as quais só
foram possíveis graças à colaboração das entidades filiadas, associações de
surdos, associações de pais e amigos, escolas e comunidade. A eles os nossos
sinceros agradecimentos esperando sempre poder contar com todos na luta
pelo respeito à diferença.



                        Antônio Mário Sousa Duarte
                            Diretor Presidente




                               2.0 – FENEIS


               2.1 - A HISTÓRIA DOS SURDOS NO BRASIL


       Embora se saiba da existência de surdos desde a descoberta do Brasil,
nenhuma iniciativa positiva havia sido tomada em relação a isso. Em 1855
chega ao Brasil um surdo francês chamado Eduard Huet, ex-diretor do
Instituto de Surdos de Paris.
       Eduard Huet nasceu em Paris, França, no ano de 1822. Aos doze anos
ficou surdo devido ao sarampo. Pertencia à nobreza, era Conde. Casou-se em
1851 com uma dama alemã chamada Catalina Brodeke e emigrou para a
Corte Portuguesa no Brasil em 1852. A princípio, Huet alfabetizava duas
crianças surdas. Posteriormente, com o apoio de D. Pedro II e baseado na Lei
n 939 de 26 de Setembro de 1857 fundou o Imperial Instituto de surdos-
mudos que posteriormente passa a se chamar Instituto Nacional de Educação
de Surdos – INES – e estendeu seu trabalho de educação através do uso da
língua de sinais. Essa foi a primeira escola brasileira a trabalhar a LIBRAS.
                                     3
      Entretanto, em 1880, na Itália, no Congresso Mundial dos Surdos, surge
a Escola Oralista que obriga a LIBRAS a um retrocesso e proíbe o uso de
sinais.
      Embora a influência do oralismo fosse forte, os surdos buscaram outras
alternativas se organizando em forma de associações para viverem aí a sua
cultura. São lugares onde há uma rica convivência de surdos, uma troca de
experiências, lazer, esportes e, principalmente, o fortalecimento da cultura.

                      2.2 - A HISTÓRIA DA FENEIS

       Com o passar do tempo, sentiu-se a necessidade de fundar uma
Entidade Nacional que atendesse a todos os surdos do país. Reuniu-se
entidades que já trabalhavam com surdos e em 1977 fundou-se a FENEIDA
(Federação Nacional de Educação e Integração dos Deficientes Auditivos),
composta apenas por ouvintes envolvidos na problemática da surdez.
       Em 1983, a comunidade surda criou uma Comissão de Luta pelos
Direitos dos Surdos, um grupo não oficializado, mas com um trabalho
significativo na busca de uma participação efetiva em decisões como membro
da diretoria. Até então esse direito lhes era negado por não se acreditar na
capacidade de se coordenar uma entidade. No entanto, a Comissão obteve
credibilidade, conquistou a presidência, e em 16 de maio de 1987, em
Assembléia Geral, reestruturou o estatuto e a instituição passou a se chamar
FENEIS.
       A CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração de Pessoas
Portadoras de Deficiência), ligada ao Ministério da Justiça, incentivou a
realização de convênios para inserção do surdo no mercado de trabalho. O
primeiro deles foi assinado com a DATAPREV S/A, e é desses convênios que a
FENEIS se mantém financeiramente.
       Durante os sete anos seguintes, a Federação se fortaleceu e preparou-
se para descentralizar, com o sonho de fundar seus escritórios regionais, que
viriam a suprir demandas diferenciadas da comunidade. Hoje, com 14 anos de
existência, a FENEIS se orgulha do trabalho que vem realizando com esforço e
consciência que a audácia e a coragem fazem parte do dia a dia .




                         2.3 - O QUE É A FENEIS


      Como entidade filantrópica, de cunho civil e sem fins lucrativos, a
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS - trabalha
para representar as pessoas surdas, tendo caráter educacional, assistencial e
sociocultural. Uma de suas principais bandeiras é a oficialização da Língua
Brasileira de Sinais e o reconhecimento da cultura surda.
      O caráter filantrópico da entidade ultrapassa o assistencialismo e a
caridade, sendo que fornece condições para o real desenvolvimento dos
                                     4
surdos equiparando-os com os demais componentes da sociedade. O papel da
FENEIS, é dar suporte, além de defender os direitos da comunidade surda
junto a órgãos oficiais para garantir essas condições de igualdade.
       As inúmeras atividades executadas pela FENEIS, e descritas nesse
relatório tem como objetivo final o reconhecimento dos surdos pela sociedade
como pertencente a uma cultura própria, mas igualmente capaz de realizar os
deveres e reivindicar os direitos de um cidadão.
       Não só os surdos, mas também outras pessoas envolvidas na
problemática da surdez, como familiares, professores, fonoaudiólogos e outros
profissionais da área, instituições, organizações governamentais e não-
governamentais participam dos projetos da FENEIS, e recebem suporte
sempre que necessário.
       Atualmente possui 119 entidades filiadas e 6 escritórios regionais,
espalhados por Belo Horizonte-Minas Gerais, São Paulo capital, Rio de Janeiro
capital, Porto Alegre-Rio Grande do Sul e Teófilo Otoni-Minas Gerais. Os
próximos escritórios regionais a iniciar seus trabalhos serão em Brasília-
Distrito Federal e Recife-Pernambuco.
       Até o presente momento, quatro presidentes já passaram pela FENEIS,
sendo que os dois primeiros mandatos (1987 a 1990) foram exercidos por
Ana Regina Souza Campello, em seguida Fernando Valverde assumiu a
presidência no mandato de 1991 a 1992. Por três mandatos consecutivos
Antônio Campos de Abreu esteve no cargo (1993 a 2000). Atualmente Antônio
Mário Sousa Duarte é o presidente e cumpre o seu mandato até 2004.
       É filiada à FMS/WFD(Federação Mundial dos Surdos), que tem sede e
administração na Finlândia. Sua meta básica é a defesa dos direitos dos
surdos, junto a ONU, UNESCO, OEA, OIT, no sentido de juntas garantirem os
direitos culturais, sociais e lingüísticos da população mundial, com a qual a
FENEIS mantém constante intercâmbio.




                   3.0 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS


                                     5
                        3.1 - ASSISTÊNCIA SOCIAL


       No âmbito da assistência social, a FENEIS tem atuado eliminando as
barreiras de comunicação. Assim encaminha intérpretes de LIBRAS a
hospitais, delegacias, seminários, escolas, universidades, audiências jurídicas,
reunião de pais, acompanhamento em empresas e onde houver demanda.
Fornecemos também orientação psicológica.
       Em parceria com o CVTMG (Centro Verbotonal de Minas Gerais), a
FENEIS promove atendimento a crianças estimulando o uso de LIBRAS,
capacita professores e instrutores , promove periodicamente          atividades
artísticas e reforço escolar.
       Em relação aos familiares dos surdos, são feitas orientações no sentido
de promover uma aceitação da surdez e do uso da LIBRAS, e de se fazer
reconhecer a capacidade do surdo de ser cidadão e de exercer seus direitos e
deveres.
       Aos funcionários da FENEIS fica disponível, vale-refeição, vale-
transporte a quem não usufrui do passe livre, um plano de saúde cujo o custo
é dividido entre a instituição e o funcionário e outras garantias aos
prestadores de serviços.
       A subsistência da FENEIS advém, além da taxa administrativa dos
convênios empregatícios, de recursos dos Governos Federal, Estadual e
Municipal. Por Ter isenção no recolhimento dos encargos sociais, d FENEIS
repassa esse benefício às empresas que contratam surdos, tendo assim um
redução de 36% nos custos dos profissionais.
       Sem nenhum objetivo de lucro, a entidade contribui financeiramente
para a realização de seminários, cursos, palestrantes, folders e demais
atividades que beneficiem o surdo e conscientizem a sociedade. Além desses
gastos, despesas internas ainda são contabilizadas.
       Este ano houveram 2.571 surdos atendidos no Rio de Janeiro, 1.975 em
Minas Gerais, 1.568 em São Paulo e 1.457 no Rio Grande do Sul, totalizando
7.571 atendimentos.


                                 3.2 - SAÚDE


      A FENEIS, encaminha intérpretes não só à hospitais para
acompanhamentos personalizados, mas também à eventos da área de saúde.
O 42 Encontro dos Alcoólicos Anônimos, a Primeira Jornada Gaúcha de
Medicina da Reabilitação e Primeira Feira para Pessoas Portadoras de
Deficiência e Equipamentos de Reabilitação são exemplos desses
atendimentos.
      Além disso há programas para orientação a usuários de drogas,
orientação sexual, como o curso de multiplicadores surdos de capacitação em


                                       6
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e gravidez precoce,
distribuição gratuita de preservativos e elaboração de uma cartilha educativa.
       Este ano houve a criação do atendimento médico gratuito para surdos
carentes nas especialidades de otorrinolaringologia e oftalmologia oferecido
por profissionais voluntários.



                              3.3 - EDUCAÇÃO

       Nesse ano a educação dos surdos contou com muitas conquistas a tanto
tempo almejadas. Pesquisas, palestras, debates e uma aproximação com o
legislativo têm sido feitas no sentido de garantir uma educação de qualidade
para os surdos. A aproximação com o Governo Federal dá a legitimidade para
se levar adiante o projeto de oficialização da LIBRAS. Além disso, a expansão
dos cursos de LIBRAS tem mostrado um aumento no interesse da sociedade
civil pela cultura dos surdos.

                        3.3.1 - CURSOS DE LIBRAS


      Em 1989, a FENEIS iniciava o seu primeiro curso de LIBRAS. Eram
poucos os alunos, assim como os recursos. Com o passar dos anos os
instrutores foram se aperfeiçoando, novos profissionais se capacitaram, a
metodologia e apostilas foram recicladas e hoje a FENEIS conta com um curso
de qualidade, com objetivos que vão desde a aprendizagem de sinais até a
transmissão dos valores e princípios dos surdos.
      Um dos trabalhos da equipe de instrutores foi elaborar um manual de
regras e organizar um curso de “Didática na aquisição da segunda língua,
dentro de uma proposta construtivista”
       Felizmente a demanda tem crescido vertiginosamente. A tabela abaixo,
nos mostra esse crescimento:

        ESCRITÓRIOS              N DE CURSISTAS                 N DE
                                     ATÉ 2000    2001         INSTRUTORE
                                                                   S
FENEIS - Matriz Rio de            1.974(1989 a        229         05
Janeiro                              2000)
FENEIS - Escritório Regional       426(1994 a         100           05
– MG                                 2000)

FENEIS - Escritório Regional       793(1997 a         446           17
– SP                                 2000)

FENEIS - Escritório Regional       488(1996 a         220           08
– RS                                 2000)

                                      7
       Além dos cursos realizados nas regionais, a FENEIS disponibiliza
instrutores para outros locais. O desempenho para a expansão dos cursos de
LIBRAS têm dado frutos. Prefeituras do interior de alguns estados têm
solicitado instrutores. Houveram oficinas nas Delegacias da Polícia Militar,
Ministério Público Militar, Ministério Público Estadual, Secretaria de Segurança
Pública e Correios.




       INSTRUTORES E PROFISSIONAIS SURDOS NAS ESCOLAS

            Pesquisas realizadas pela FENEIS mostram a importância de se
investir em profissionais capacitados e instrutores de LIBRAS nas escolas
públicas e privadas onde se encontram alunos surdos. A identificação com a
língua materna é de grande importância para o aprendizado. A inserção de
professores surdos e instrutores sempre encontrou uma grande resistência
nas escolas. Hoje essas barreiras estão diminuindo em vista da grande
divulgação da LIBRAS.
            Entretanto os números ainda são pouco significativos:

           ESTADOS           PROFISSIONAIS          INSTRUTORES

      Acre                            -                    01
      Pará                            -                    05
      Bahia                           -                    03
      Ceará                          01                    05
      Maranhão                        -                    01
      Paraíba                         -                    05
      Pernambuco                     03                    07
      Rio Grande do Norte            01                    05
      Sergipe                         -                    01
      Minas Gerais                   01                    02
      Rio de Janeiro                 04                    06
      São Paulo                      08                    13
      Distrito Federal               14                    02
      Goiás                          02                    05
      Mato Grosso                     -                    01
      Mato Grosso do Sul              2                    09

                                       8
      Paraná                       11                   49
      Santa Catarina                -                   05
      Rio Grande do Sul            10                   15




                  3.3.2 - O SURDO NA UNIVERSIDADE

      A FENEIS tem realizado diversas pesquisas na área da educação, e uma
delas é a inserção dos surdos nas universidades. Sabe-se que os números
ainda são pequenos, visto que as barreiras de comunicação ainda são o maior
entrave.
      Em 1995, a ULBRA(Universidade Luterana Brasileira), com sede em
Porto Alegre, abriu um espaço para estudantes surdos após buscar
experiências em Gallaudet, EUA. As aulas contam com a presença de
intérprete e a universidade possui um núcleo de estudos de LIBRAS em
parceria com a FENEIS . Abaixo vão alguns dados sobre o ensino superior dos
surdos :

UNIVERSIDADES             ESTADO           CIDADE             ALUNOS
ULBRA                       RS              Canoas              62
PUC-RS                      RS           Porto Alegre           02
UNIVERS                     RS           Passo Fundo            04
UCPEL                       RS              Pelotas             02
UFSM                        RS            Santa Maria           02
UNIVERS                     RS            Santa Cruz            04
La Salle                    RS              Canoas              06
FEEVALE                     RS          Novo Hamburgo           01
PUC-SP                      SP             São Paulo            07
UNESA                       SP             São Paulo            06
FAI E UNIFAI                SP             São Paulo            09
DOMUS                       SP             São Paulo            07
FMU                         SP             São Paulo            02
Belas Artes                 SP             São Paulo            04

                                    9
Santa Marcelina           SP               São Paulo            01
UNINOVE                   SP               São Paulo            01
T.Neves                   SP               São Paulo            01
Radial                    SP               São Paulo            01
Anhembi Morumbi           SP               São Paulo            05
UCGO                      GO                 Goiânia            05
USD                       GO                 Goiânia            02
UFG                       GO                 Goiânia            08
UBA                       BA                Salvador            03
UNAMA                     PA                  Belém             02
UFSC                      SC              Florianópolis         02
FACEL                     PR                 Curitiba           03
UNI                       PR                 Curitiba           06
UCDB                      MS            Campo Grande            03
Universidade do RJ        RJ             Rio de Janeiro         04
UESA                      RJ             Nova Friburgo          01
Estácio de Sá             RJ             Rio de Janeiro         05
PUC-RJ                    RJ             Rio de Janeiro         02
PUC-MG                    MG            Belo Horizonte          01
UNIFENAS                  MG                 Alfenas            01
UNIUBE                    MG                Uberaba             05
UNIT                      MG               Uberlândia           03
UPE                       PE            Nazaré da Mata          02
UFPE                      PE                  Recife            01
FACHO                     PE                  Olinda            01
FASH                      PE                  Recife            01



     Existem surdos nas diversas áreas, que entraram sem processo seletivo
especial. Na ULBRA, 4 alunas surdas ganharam bolsa de pesquisa. É
importante observar que o número de alunos surdos em Universidades
Federais é mínimo.    Além disso, existem alguns surdos que estão se
especializando:
                             Pós-graduação

UFRJ                 RJ                  Rio de Janeiro        01
UERJ                 RJ                  Rio de Janeiro        01

                               Mestrados

UFI                  PR                  Curitiba              01
PUC-MG               MG                  Belo Horizonte        01
UnB                  DF                  Brasília              01

                               Doutorados
                                   10
    UFRS                 RS                  Porto Alegre          03


                      3.3.3 - PARCERIA COM O MEC E A CORDE


         A educação dos surdos no Brasil tem sido repensada tanto pelos
   educadores quanto pelo Ministério da Educação. O que levou a essa reflexão
   foi uma mudança de percepção da LIBRAS, que pouco a pouco tem sido
   reconhecida como língua, com todas as suas variações lingüísticas e léxicas.
         A parceria entre o MEC (Ministério da Educação), e a FENEIS resultou
   no Programa Nacional de Apoio à Educação de Surdos. LIBRAS, o idioma que
   se vê. Os 27 estados participarão. O programa conta com o financiamento do
   FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).             Além desse
   programa, a FENEIS contou com o apoio da CORDE (Coordenadoria Nacional
   para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) para a realização do
   “Projeto de Capacitação de Instrutores de LIBRAS através de Agentes
   Multiplicadores” .
         O projeto tem como meta capacitar 30 surdos para atuarem como
   Instrutores e 8 para atuarem como agentes multiplicadores. Os instrutores
   poderão ministrar aulas somente para ouvintes, e os agentes capacitarão
   novos instrutores. As aulas serão baseadas pela metodologia já trabalhada e
   terão suporte didático no projeto.
         Já o Programa Nacional, além de preparar os instrutores e os agentes
   multiplicadores, tem como objetivo também qualificar professores da rede
   pública em LIBRAS para atendimento a alunos surdos ou para atuarem como
   intérpretes.
         O Programa foi iniciado em Brasília com o curso preparatório para
   agentes multiplicadores, que ao voltarem para os seus estados terão a missão
   de preparar novos instrutores. Dando continuidade à sua execução, realizou-
   se no Rio de Janeiro o Curso de Capacitação de Professores Intérpretes de
   LIBRAS, que teve a participação de 2 professores de cada estado.



   Tabela dos cursos a serem ministrados:

REGIÃO      ESTADOS           CURSO 1           CURSO 2           CURSO 3
                           (PROFESSORES)     (INSTRUTORES (INTÉRPRETES)
                                                    )
                            N de   Total de N de     Total   N de Total de
                           turmas   cursista turmas     de    turmas Cursista
                                        s             cursist            s
                                                        as
           Amazonas           01       20      01       20              02

                                       11
         Acre             01    20    01   20            02
 NORTE   Rondônia         01    20    01   20            02
         Roraima          01    20    01   20            02
         Tocantins        01    20    01   20            02
         Pará             02    40    01   20            02
         Pernambuco       02    40    01   20            02
         Bahia            02    40    01   20            02
         Maranhão         01    20    01   20            02
         Ceará            01    20    01   20    TURMA   02
NORDESTE Piauí            01    20    01   20    ÚNICA   02
         R. G. do         01    20    01   20            02
         Norte            01    20    01   20            02
         Paraíba          01    20    01   20            02
         Sergipe          01    20    01   20            02
         Alagoas
         Mato Grosso      02    40    01   20            02
 CENTRO  Mato G. do       02    40    01   20            02
  OESTE  Sul              02    40    01   20            02
         Goiás            02    40    01   20            02
         Distrito
         Federal
         São Paulo        04   100    01   20            02
 SUDESTE Minas Gerais     04   100    01   20            02
         Rio de Janeiro   05   120    01   20            02
         Espírito Santo   02    40    01   20            02
         Paraná           04    80    01   20            02
   SUL   Santa            04    80    01   20            02
         Catarina         04    80    01   20            02
         Rio G. do Sul
  TOTAL                   54   1080   27   540           54




     3.4 - CULTURA



                                12
       Atividades culturais são imprescindíveis para uma melhor compreensão
do mundo e o desenvolvimento do indivíduo como cidadão.
       Com o financiamento da Loteria Esportiva, a sede da FENEIS-MG, em
Belo Horizonte ganhou um novo espaço cultural. A reforma do subsolo deu
lugar ao auditório cultural Eduard Huet, que já se encontra em uso.
O grande evento cultural do ano foi a III Bienal de Artes Visuais do
MERCOSUL. Nele foram realizadas ações educativas destinadas às escolas,
instituições de ensino E ONGS com o objetivo de estimular o hábito de
contemplação das artes visuais. 4 surdas foram preparadas para serem
monitoras no evento. O curso contou com intérprete da FENEIS.
       Apoiado pela Secretaria Estadual de Cultura, aconteceu em São Paulo o
Festival de Contação de Histórias em LIBRAS. As histórias foram direcionadas
para o público de crianças e jovens e obteve grande repercussão na imprensa.



3.5 - TECNOLOGIA


       Para facilitar a vida dos surdos, novas tecnologias têm sido criadas. A
empresa Alert lançou um sinalizador para campainha ou telefone.
       Nos meios de comunicação, além dos produtos já conhecidos como o
telefone para surdos (TDD), celulares com envio e recebimento de mensagem,
foi lançado recentemente na Finlândia o Telefone Conversação Total. É um
computador que recebe ligações telefônicas e imagens ao mesmo tempo. Para
que o surdo se comunique com um ouvinte, ele pode digitar mensagens ou
utilizar o serviço de intérpretes virtual
       É importante ressaltar que a FENEIS, enquanto entidade máxima
representativa da comunidade surda brasileira destaca e apóia empresas
públicas e privadas que contribuem para a integração social através da
tecnologia.


3.6 - INFORMÁTICA


     A FENEIS e a APADA de Niterói estão em parceria para oferecerem
cursos de informática gratuitos para surdos. O curso está sendo ministrado
por um instrutor da FENEIS.
     Além disso, a FENEIS também possui um setor de informática que
atendeu 65 alunos este ano, ministrando os seguintes cursos: Windows 98,
Word, Excel, Power Point, Acces, Publiher, Binder, Outlook, Internet, Corel
Draw e Digitação.




                                     13
3.7 - MERCADO DE TRABALHO

       A legislação vigente ressalta o trabalho da FENEIS em relação ao
mercado de trabalho. A Lei 8213/91, que obriga as empresas a assegurar a
inserção de portadores de deficiência no mercado de trabalho tem sido uma
eficiente estratégia para que a FENEIS possa inserir mais surdos no âmbito do
trabalho. Além dessa Lei existem outras que asseguram um percentual de
vagas nos concursos públicos e que possibilitam a participação de entidades
filantrópicas em licitações.
       As necessidades trabalhistas dos surdos têm sido pouco a pouco
supridas, oferecendo trabalho digno e com todas as garantias asseguradas
       Atualmente a FENEIS mantém parceria com as seguintes empresas:

   DATAPREV – Rio de Janeiro                EBCT S/A – Rio Grande do Sul
   DATAPREV – Belo Horizonte                CORAG S/A
   DATAPREV – São Paulo                     ENINCO
   FIOCRUZ – Rio de Janeiro                 EBCT S/A – São Paulo
   FIOCRUZ – Belo Horizonte                 PLANUS LTDA
   INES                                     UPPER LTDA – RJ
   FUNLAR                                   UPPER LTDA – MG
   SINE/SETASCAD                            Importadora CHEN LTDA
   RIOZOO                                   PLASPOT LTDA
   IRB                                      Farmácia Belle Eterne Ltda.
   RIOLUZ                                   Gráfica Castro Alves
   Vital Brasil                             EGON LTDA
   IPSEMG                                   ABRILHO LTDA
   PRODEMGE                                 JAMEF S/A
   BHTRANS                                  Código Secreto Ltda.
   IMA                                      Ferro e Aço Ltda.
   BEPREM                                   Perfil Conservadora Ltda.
   INCRA                                    ENXUTA Ltda.
   FUNDACENTRO                              Cláudia Parizzi Ltda.
   COMIG S/A                                Funcionários     Internos   da
   CTVMG                                     FENEIS




3.8 - COMUNICAÇÃO SOCIAL


                                     14
      A visibilidade da FENEIS na mídia tem sido cada vez maior. A presença
em debates televisivos, reportagens em jornais impressos, espaços para
programas em LIBRAS nos refletem um resultado positivo.
      A PUC-MG realizou um encontro chamado “Mídia Inclusiva”, que tratou
de assuntos relacionados ao modo com que a imprensa se refere aos
excluídos da sociedade. A FENEIS esteve presente enviando intérprete e
palestrante e contribuindo no relatório final enviado a jornalistas para que
estes evitem o uso de certos termos excludentes.
      A TV Horizonte, canal 23, a cabo, promoveu um debate sobre inclusão
de deficientes. A FENEIS enviou um representante e intérprete. O programa
contou com grande audiência e participação do público.
      No dia Nacional do Surdo, a FENEIS deu uma entrevista ao Diário de São
Paulo falando sobre a importância de se organizar a comunidade surda para
reivindicar os seus direitos.
Foi dada também uma entrevista à rádio Jovem Pan sobre LIBRAS, FENEIS e
História dos Surdos.
      O Governo Federal deve ser parabenizado pela iniciativa de colocar o
intérprete simultâneo na Propaganda do Passe Livre, assim como a Rede
Globo, ao fazer referência à LIBRAS em forma de charge nos intervalos de
filmes além de ser pioneira do uso do Closed Caption no Brasil.
      Além disso, a mídia tem contribuído com intérpretes e legendas em
alguns programas: TVE, no Rio de Janeiro, canal 09, transmissão do Jornal
Visual; TV Nacional, em Brasília ,canal 04, Jornal Visual; CNT, jornal com
janela para intérprete; TV Comunicação, canal 23, Belo Horizonte, programa
“Sem Censura”, contação de histórias infantis e entrevistas, em que o
entrevistador é surdo e os entrevistados devem ter o domínio da LIBRAS .
      Quanto a publicações, a FENEIS continua com sua revista trimestral,
patrocinada pela PETROBRAS, além de apoiar lançamentos de livros sobre
surdez.
      Mas uma vez ressaltamos a importância da visibilidade e da publicidade
para que a cultura do surdo seja conhecida e respeitada e para que a FENEIS
possa atender um número cada vez maior de surdos.




                                    15
                               3.9 - EVENTOS

                   3.9.1 - DIA NACIONAL DOS SURDOS

      No dia 26 de setembro, várias cidades reuniram a comunidade surda
para as comemorações do ”Dia Nacional dos Surdos”. As festividades em São
Paulo reuniram mais de 500 surdos. Com o apoio da FENEIS e da comunidade
rotariana apresentou-se uma peça teatral intitulada “Lindas Mãos”.
      No Ceará e em Minas houveram passeatas, sendo que em Belo
Horizonte o manifesto contava com quase mil pessoas caminhando pela
principal avenida da cidade. Em todos os estados se pediu pelo fim da
discriminação e da desigualdade de direitos.
      No calendário da comunidade surda também se comemora o “Dia
Mundial dos Surdos”, festejado no dia 30 de Setembro. Data instituída pela
Federação Mundial dos Surdos.

3.9.2 - OUTROS EVENTOS

      A Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em parceria com a FENEIS e
outras entidades representativas dos surdos, promoveu um ciclo de debates
sobre educação para surdos. O tema “A educação que nós, surdos,
queremos”.
      A Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Belo
Horizonte produziu uma cartilha dos direitos humanos fazendo referência,
entre outros assuntos, à cultura da LIBRAS.
      Ainda em Belo Horizonte, aconteceu o II Seminário Internacional
Sociedade Inclusiva, uma iniciativa da PUC-MG.
      “Viva a diferença”, esse foi o tema da conferência realizada em São
Paulo e promovida pela FENEIS, e CBDS. O encontro tratou de assuntos como
família, trabalho, educação e direitos. Estiveram presentes 1311 participantes.
      A comunidade surda de Niterói, RJ, realizou o I Encontro dos Direitos
dos Surdos, houve a presença de representante da FENEIS.
      A FENEIS promoveu o “Seminário Estadual de Língua de Sinais” em
Porto Alegre, para organizar a regulamentação da LIBRAS no município e no
estado.
      85 jovens, de 17 países, participaram do II Encontro Mundial de Jovens
Surdos, encontro realizado pela FMS em Lisboa, Portugal, com o objetivo de
formar lideranças. Do Brasil, participaram dois surdos jovens e dois surdos
monitores brasileiros
      A Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais implantou a
diretoria de educação especial seguindo exemplos de outros estados
                                      16
      O III Encontro de Instrutores de LIBRAS do Nordeste foi promovido pela
Associação dos Surdos de Pernambuco, para um maior intercâmbio de
experiências. Estiveram presentes palestrantes do Rio Grande do Sul, Rio de
Janeiro e Minas Gerais. A FENEIS deu apoio financeiro.
      Foi lançado, este ano, o Dicionário Enciclopédico Ilustrado, uma parceria
da FENEIS com a USP, resultado de um trabalho de 6 anos. São 2 volumes
que trazem verbetes e completas explicações sobre a LIBRAS.



       3.9.3 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA FORMADORES DE
                 INTÉRPRETES DE LÍNGUA DE SINAIS

      A Federação Mundial dos Surdos –FMS- realizou em Montevidéu, no
Uruguai, a exposição de seu Programa de Formação para Formadores de
Intérpretes de Língua de Sinais. Cada participante é agora um agente
multiplicador de todas as questões debatidas e abordadas na América do Sul.
O reconhecimento da LIBRAS pela comunidade e pelos órgãos oficiais, o
reconhecimento da profissão e titulação de intérprete, o aprofundamento na
língua portuguesa e na LIBRAS e o trabalho conjunto foram algumas das
principais conclusões do encontro


3.10 - LEGISLATIVO

       As conquistas da comunidade surda estão intrinsecamente ligadas às
aprovações do legislativo. Por isso a FENEIS desenvolve um trabalho de
divulgação junto às entidades filiadas para que estas mobilizem e
conscientizem os surdos da existência de seus direitos.
       A maioria das leis aprovadas e projetos de lei fazem referência à
oficialização da LIBRAS em âmbito estadual e municipal. A aprovação do
projeto que reconhece a LIBRAS está a quatorze anos em tramitação, mas
esforços não são poupados para que isso se realize.


                             LEIS APROVADAS

                               MINAS GERAIS

BELO HORIZONTE - MG
Lei Estadual Nº5.653 de 18 de Dezembro de 1970
Dispõe sobre a integração dos Surdos Natos, dos Mudos e dos surdos-mudos
circunstanciais, em função pública, no Estado de Minas Gerais e da outras
providências.

Lei Municipal Nº1.965 de 19 de Julho de 1971


                                      17
“Dispõe sobre a integração dos surdos-mudos Natos, dos Surdos, dos Mudos e
surdos-mudos circunstanciais, em função pública, no Município de Belo
Horizonte”

Lei Estadual Nº10.379 de 10 de Janeiro de 1991
Reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais ,como meio de
comunicação objetivo e de uso corrente, a Linguagem Gestual codificada na
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Lei Estadual Nº13.623 de 11 de Julho de 2000
Dispõe sobre a utilização de recursos visuais destinados aos Portadores de
Deficiência Auditiva na veiculação de propaganda oficial.

Lei Municipal Nº7.793 de 03 de setembro de 1999
Dia Municipal dos Surdos (A ser comemorado Dia 26 de setembro de cada
ano)




Lei Municipal Nº 8.122 de 29 de novembro de 2000
Providenciar para que a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - Seja
reconhecida como Linguagem oficial do Município.

TEÓFILO OTONI-MG
Lei Municipal Nº 4.889 de 15 de agosto de 2001
Institui a Linguagem “LIBRAS” na Rede Municipal de Ensino”

Lei Municipal Nº 4.929 de 19 de Junho de 2001
Institui O Dia Municipal dos Surdos

CAETÉ – MG
Lei Municipal Nº 2.233 de 15 de Outubro de 2001
“Reconhece oficialmente no Município de Caeté, como Meio de Comunicação
Objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – e Dispõe
sobre a sua implantação como Língua obrigatória na rede pública de ensino
para Surdos”

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MINAS GERAIS
Título IV - da Sociedade, Capitulo I - da Ordem Social
Art.224 - V- Implantar sistemas especializados de Comunicação em
estabelecimento da Rede Oficial de Ensino de Cidade-Pólo Regional, de Modo a
atender ás necessidades educacionais e sociais de portador de Deficiência
Visual ou Auditiva;
VIII - Assegurar, nas emissoras oficiais de televisão do Estado, Tradução, por
Intérprete, para portador de Deficiência Auditiva, dos Noticiários e
Comunicações Oficiais;
                                      18
                                SÃO PAULO

SÃO PAULO - SP
Lei Municipal Nº 12.471 de 16 de setembro de 1997
Institui O Dia Municipal dos Surdos

Lei Municipal Nº 12.556/1998
Institui o programa de Saúde Auditivo para crianças no Município de São Paulo

Lei Estadual Nº10.383/1999
Institui o Dia do Deficiente Auditivo a ser Comemorado no Estado de
São Paulo, anualmente no último domingo de setembro.

Lei Municipal Nº 10.544 de 31 de Maio de 1988
Art.65 .... VII - para a contratação de profissionais intérpretes da Língua de
Sinais.

Lei Estadual Nº 10.958 de 27 de novembro de 2001
Fica reconhecida oficialmente a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e os
demais recursos de expressão a ela associados como Meio de Comunicação
objetiva e de uso corrente da Comunidade Surda.



Lei Municipal Nº 13.304 de 21 de Janeiro de 2002
Reconhece, no âmbito do Município de São Paulo a Língua Brasileira de Sinais,
LIBRAS ,como Língua de Instrução e Meio de Comunicação objetiva e de uso
corrente da Comunidade Surda, e dá outras providências.

JAÚ - SP
Lei Municipal Nº 3.429 de 23 de Março de 2000
Reconhecer, como Meio de Comunicação objetiva e de uso corrente, a
Linguagem Gestual Codificada como Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

OURINHOS - SP
Lei Municipal Nº 4.358 de 9 de março de 2000
Reconhecer, como Meio de Comunicação objetiva e de uso corrente, a
Linguagem Gestual Codificada como Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

RIBEIRÃO PRETO - SP
Lei Municipal Nº 8.425 de 28 de abril de 1999
Autoriza o Executivo a reconhecer oficialmente no Município, como Meio de
Comunicação objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual, Codificada na
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

JACAREÍ – SP
                                     19
Lei Municipal Nº 4.387 de 17 de novembro de 2000
Institui o Dia Municipal dos Surdos e dá outras providências.

JABOTICABAL - SP
Lei Municipal Nº 2.970 de 26 de novembro de 2001
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.

SÃO VICENTE – SP
Lei Municipal Nº 592-A de 23 de dezembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a oficializar no Município a Linguagem Gestual
Codificada em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio de
comunicação objetiva e corrente.

Lei Complementar Nº 346 de 18 de setembro de 2001
Altera a redação e acrescenta cargo de intérprete e Alfabetizador na
Linguagem de Sinais – LIBRAS.,,,

SERTÃOZINHO – SP
Lei Municipal Nº 3.351 de 07 de agosto de 1998
Reconhecer, como Meio de Comunicação objetiva e de Uso Corrente, a
Linguagem Gestual Codificada como Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)




                            RIO GRANDE DO SUL

CAXIAS DO SUL - RS
Lei Municipal Nº 4.612 de 14 de Janeiro de 1997
Reconhece oficialmente, no Município de Caxias do Sul, como Meio de
Comunicação objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada na
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

PORTO ALEGRE - RS
Lei Municipal Nº 7.857 de 30 de setembro de 1996
Institui a Língua de Sinais dos Surdos no Município de Porto Alegre

Lei Estadual Nº 11.405 de 31 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a oficialização da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais e dá
outras providências.

NOVO HAMBURGO - RS
Lei Municipal Nº 235 de 04 de agosto de 1999
                                      20
Reconhece oficialmente, no Município de Novo Hamburgo, como Meio de
Comunicação Objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada na
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

ESTEIO – RS
Lei Municipal Nº 2.806/1998
Reconhece Oficialmente, no Município de Esteio, como Meio de Comunicação
Objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada na Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS

GRAVATAÍ – RS
Lei Municipal Nº 1.251/1998
Reconhece oficialmente, no Município de Gravataí, como Meio de Comunicação
Objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada na Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS

PELOTAS – RS
Lei Municipal Nº 4.743 de 06 de dezembro de 2001
Criar cargos de Intérpretes de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais

                              RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO – RJ
Lei Estadual Nº 2018 de 15 de Julho de 1995
“Dispõe sobre o ensino para Deficiente Auditivo e Mental ou Sensorial”

Lei Municipal Nº 2.356 de 01 de setembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação da carreira de Intérprete
em Língua de Sinais para portadores de Deficiência Auditiva no Município e dá
Providências.




Lei Municipal Nº 2.401 de 09 de abril de 1996
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município como Meio
de Comunicação Objetiva e de uso corrente a Linguagem Gestual Codificada
na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
Lei Municipal Nº 16.998 de 21 de setembro de 1998
Dia Municipal dos Surdos

Lei Estadual Nº 2.883 de 06 de Janeiro de 1998
Autoriza o Poder Executivo a Criar a Carreira de Intérprete para Deficientes
Auditivos”


                                      21
Lei Estadual Nº 3.195 de 16 de Março de 1999
Dispões sobre o reconhecimento da LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), no
Estado do Rio de Janeiro, para as Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva e
dá outras providências .

Lei Estadual Nº 3.601 de 11 de Julho de 2001
Assegura às Pessoas Surdas o direito de serem atendidas, nas Repartições
Públicas Estaduais, por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá
outras providências.

Lei Estadual Nº 3.725 de 07 de dezembro de 2001
Cria, nos estabelecimentos públicos de ensino, o Programa de Atendimento
aos indivíduos com problemas de Audição
Parágrafo Único - O Programa referido no “Caput” do Artigo contará com
equipamentos necessários à transmissão de todas as informações através da
Língua Brasileira de Sinais.
Art.2º a grade curricular adequada será adaptada à Língua Brasileira de
Sinais, para possibilitar sua inclusão nas aulas de recursos especiais a serem
implantadas.

                                  PARANÁ

LONDRINA - PR
Lei Municipal Nº 7.780 de 28 de Junho de 1999
Reconhece oficialmente, no Município de Londrina, como Meio de Comunicação
objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual Codificada na Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS - e dá outras Providências.

GUARAPUAVA - PR
Lei Municipal Nº 794 de 17 de novembro de 1998
Reconhece oficialmente, no Município de Guarapuava, como Meio de
Comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Gestual Codificada na
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da LIBRAS
como Língua Oficial da Rede Pública de Ensino para Surdos.

CURITIBA - PR
Lei Estadual Nº 12.095 de 11 de março de 1998
Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a Linguagem Gestual
Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de
expressão a ela associados, como Meio de Comunicação objetiva e de uso
corrente.



MARINGÁ - PR
Lei Municipal Nº 529 de 06 de maio de 1998


                                     22
                 Reconhece oficialmente, no Município de Maringá, como Meio
           de Comunicação Objetiva e de Uso Corrente, a Linguagem Gestual
           Codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras
           providências.

                             SANTA CATARINA

BLUMENAU - SC
Lei Municipal Nº 5.417 de 02 de março de 2000
Reconhece oficialmente, no Município, a Língua Brasileira de Sinais.

PORTO UNIÃO -SC
Lei Municipal Nº 2.549 de 23 de agosto de 2000
Institui o Dia Municipal dos Surdos, e dá outras providências (26 de setembro)

FLORIANÓPOLIS - SC
Lei Estadual Nº 11.385 de 25 de abril de 2000
Reconhece oficialmente no Estado de Santa Catarina como Meio de
Comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS , e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como Língua oficial na Rede
Pública de Ensino dos Surdos.

Lei Municipal Nº 5.935 de 15 de outubro de 2001
Institui o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado, anualmente, no dia 26
de setembro

SÃO JOSÉ – SC
Lei Municipal Nº 3.702 de 11 de setembro de 2001
Dispõe sobre a implantação da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais – como
Língua Oficial na Rede Pública Municipal de Ensino de Surdos e dá outras
providências.

BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC
Lei Municipal Nº 2.062 de 20 de agosto de 2001
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

ITAJAÍ – SC
Lei Municipal Nº 3.643 de 19 de setembro de 2001
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

                                   CEARÁ

FORTALEZA -CE
Lei Estadual Nº 13.100 de 12 de Janeiro de 2001
Reconhece oficialmente no Estado do Ceará como Meio de Comunicação
objetiva e de uso corrente a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe


                                      23
sobre a implantação da LIBRAS como Língua oficial na Rede Pública de Ensino
para Surdos.



                                  PARAÍBA
JOÃO PESSOA -PB
Lei Municipal Nº 1.577 de 23 de fevereiro de 1999
Fica oficializada como Meio Legal de Comunicação e Expressão no âmbito do
Município de João Pessoa, o Sistema Lingüístico - Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS - e outros Recursos de Expressão a ela associados e toma outras
providências.

CAMPINA GRANDE - PB
Lei Municipal Nº 3.771 de 14 de dezembro de 1999
Institui o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências
Capítulo II - Educação Especial
Art.33....
Parágrafo 4º- No caso especifico dos Portadores de Surdez, a fim de garantir
que todos tenham acesso à educação em Língua Brasileira de Sinais, a
educação deve ser preferencialmente em escolas especiais ou classes
especiais em escolas regulares e será complementada nas etapas seguintes.
Ensino Fundamental, de Jovens, Adultos e Profissionalizantes.

                            DISTRITO FEDERAL

BRASÍLIA - DF
Lei DF Nº 645 de 10 de janeiro de 1994
Art.1º a secretaria de Segurança Pública do DF, ao emitir a carteira de
identidade para Deficientes Auditivos, deverá, obrigatoriamente, constar o
símbolo internacional de Surdos.

Lei DF Nº 2.089 de 29 de setembro de 1998
Institui a obrigatoriedade de inserção, nas Peças Publicitárias produzidas para
televisão, da interpretação da mensagem em legenda e na Língua Brasileira
de Sinais

Lei DF Nº 2.532 de 02 de março de 2000
Art.1º para o atendimento ao público, o Poder Executivo do DF disporá, entre
seus servidores, de recursos humanos habilitados à interpretação da
expressão Gestual utilizada como Meio de Comunicação pelos Portadores de
necessidades especiais relativas ao Aparelho Auditivo ou Fonador.

                               PERNAMBUCO
RECIFE -PE
Lei Municipal Nº 16.529 de 10 de setembro de 1999


                                      24
Reconhece, no âmbito território do Município do Recife, como Sistema
Lingüístico, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Resolução CEE/PE Nº 01/2000 de 16 de fevereiro de 2000
Fixa normas relativas ao Capitulo V - Artigos 58,59 e 60 - da Lei Federal Nº
9.394 de 20/12/96 no que se refere à Educação de Educandos Portadores de
necessidades educativas especiais.(Conselho Estadual de Educação de
Pernambuco)
Resolve:
Art. 4º - Os Educandos Portadores de Necessidades Educativas Especiais serão
atendidos.
Parágrafo 3º - Deverá ser garantido aos alunos surdos o aprendizado formal
na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - sendo assegurado, na sala se aula,
intérprete ou professor Bilingüe ( Português e LIBRAS).
Art.13º - Aos órgãos público e privado responsáveis pela Educação Especial
compete:
III – Desenvolver “Programas de capacitação com vista à qualificação de
recursos humanos para a área de Educação Especial, ressaltando os cursos de
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e Tifologia;

                                  SERGIPE

ARACAJU -SE
Lei Municipal Nº 2.827 de maio de 1997
Institui o Dia Municipal dos Surdos, e dá outras providências ( 26 de setembro
)

                          MATO GROSSO DO SUL

CAMPO GRANDE - MS
Lei Municipal Nº 2.997 de 10 de novembro de 1993
Reconhecimento oficialmente da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais

Lei Estadual Nº 1.693 de 12 de setembro de 1996
Reconhecimento oficialmente da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais

Lei Municipal Nº 3.755 de 08 de junho de 2000
Fica instituído O Dia do Surdo no Município de Campo Grande e dá outras
providências ( 26 de setembro)

                         RIO GRANDE DO NORTE

NATAL - RN
Resolução Nº 01/96 - Fixa Normas Relativas à Educação de aluno portador de
Deficiência -Conselho Municipal de Educação/Secretaria Municipal de
Educação.
Art.4º......
                                     25
Parágrafo 2º - O Atendimento ao aluno portador de Deficiência caracteriza-se
Em: II - Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), reabilitação oral
e Estimulação Auditiva, para o Portador de Deficiência Auditiva;
Art.7º......
I - Para a Deficiência Sensorial, os aspectos abaixo devem ser considerados:
A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), deve ser instituída como primeira
Língua para o Aluno Portador de Deficiência Auditiva
A Avaliação da produção escrita do Aluno Portador de Deficiência Auditiva
deve levar em condição que a Língua Portuguesa para este aluno se constituir
numa segunda Língua.

                                MARANHÃO

SÃO LUIZ - MA
Lei Estadual Nº 248 de 1 de novembro de 1994
Dispõe sobre a criação de carreira de Intérprete para Deficiente
Auditivo no Estado do Maranhão.




                             ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - ES
Lei Estadual Nº 6.122 de 06 de dezembro de 1995
Institui a obrigatoriedade da LIBRAS na Propaganda Oficial, na Publicidade
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS dos Atos, Programas, Obras, Serviços e
Campanhas da Administração Pública Direta e Indireta e Funcional, Veiculada
na televisão.

Lei Estadual Nº 5.198 /1996
                  Reconhece como Meio de Comunicação a Linguagem Gestual
            Codificada – LIBRAS

                                   GOIÁS

GOIÂNIA - GO
Lei Estadual Nº 1.2081 de 30 de agosto de 1993
Reconhece oficialmente, no Estado de Goiás, como Meio de Comunicação
Objetiva e de uso corrente, a Linguagem Gestual codificada na Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS

                                  ALAGOAS

MACEIÓ – AL

                                      26
Lei Estadual Nº 6.060 de 16 de setembro de 1998
Dispõe sobre reconhecimento e a implantação da Linguagem de Sinais -
LIBRAS como Língua Oficial na Rede Pública de ensino para Surdos, e adota
providências correlatas.(Lei para os Surdos)

                                   BAHIA

ALAGOINHAS –BA
Lei Municipal Nº 1.459 de 14 de novembro de 2001
“Institui Diretrizes Municipais para a Educação Especial na Educação Básica, e
dá outras Providências”
Art.5º...
II - Dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais
alunos, demandando a utilização de Linguagens e códigos aplicáveis;
Art.8º....
B) Atuação de Professores - Intérprete das Linguagens e códigos aplicáveis;
Art.12...
§ 2º deve ser assegurada, no Processo Educativo de alunos que apresentam
dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais
educandos, a acessibilidade aos conteúdos curriculares, mediante a utilização
de Linguagens e códigos aplicáveis, como o Sistema Braille e a Língua de
Sinais, sem prejuízo do aprendizado da Língua Portuguesa, facultando-lhes e
às suas famílias a opção pela abordagem pedagógica que julgarem adequada,
ouvidos os profissionais especializados em cada caso.




                              LEIS FEDERAIS

POLÍTICA NACIONAL PARA SURDOS
Decreto Nº 3.3298 /99 ( Regulamento Lei Nº 7853, de 24 de outubro de 1989
),
Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, Consolida as normas de proteção, e dá outras Providências.

TV - LIBRAS
TRIBUNAL SUPERIOR - TSE
Resolução TSE Nº 14.550 de 01 de setembro de 1994
Deficiente Auditiva - Propaganda Eleitoral Gratuita na TV com utilização de
intérpretes de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.

DIREITOS SURDOS - ACESSIBIBILIDADE
Lei Federal Nº 10.098 de 19 de novembro de 2000



                                     27
“Estabelece Normas Gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiências ou com mobilidade
reduzidas, e dá outras providências.
Capítulo VII da acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização
Art.17 a 19 (Surdos)

ESCOLA
Lei Federal Nº 10.172 de 09 de janeiro de 2001

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências ( Educação
Especial - Implantar em (05) cinco, generalizar em (10) dez Anos, o ensino da
Língua Brasileira de Sinais para os alunos surdos e, sempre possível, para
seus familiares e para o pessoal da unidade escolar, mediante um programa
de formação de monitores, em parceria com organização não
governamentais).

SURDEZ
Decreto Nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999
Art.4º é considerada Pessoa Portadora de Deficiência aquela que enquadrar
nas seguintes categorias:
A)    De 25 a 40 Decibéis (D.B.) - Surdez Leve;
B)    De 41 a 55 (D.B.) - Surdez Moderada;
C)    De 56 a 70 (D.B.) - Surdez Acentuada;
D)    De 71 a 90 (D.B.) - Surdez Severa;
E)    De acima de 91 (D.B.) - Surdez Profunda;
F)    Anacusia (Profunda).

TELEFONE
Decreto Nº 2.592 de 15 de maio de 1998 Plano Geral de metas para a
Universalização do Serviço Telefônico fixo comutado prestado no Regime
Público.
Art.6º a partir de 31 de dezembro de 1999. A Concessionária deverá
assegurar condições de acesso ao serviço telefônico para Deficientes Auditivos
e da fala:
Tornar disponível Centro de atendimento para Intermediação da Comunicação
(1402)




TV LEGENDA EM PORTUGUÊS
Lei Federal Nº 6.606 de 07 de dezembro de 1978
Art.1º são as emissoras de televisão em todo o país obrigada a incluir, nas
suas programações semanais de filmes estrangeiros, de preferência aos
sábados, pelo menos um filme com legendas em português.


                                     28
SÍMBOLO SURDEZ
Lei Federal Nº 8.160 de 08 de janeiro de 1991
Art. 1º É obrigatória a colocação de forma visível, do símbolo internacional de
surdez em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por
Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva, e em todos os serviços que forem
postos à sua disposição ou que possibilitem seu uso.

VESTIBULAR E/OU PROVA PARA SURDOS
Portaria nº1.679 de 02 de dezembro de 1999. Dispõe sobre requisitos de
acessibilidade de pessoas portadores de deficiências, para instruir os
processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de
credenciamento de instituições.
c)para alunos com deficiência auditiva compromisso formal da instituição de
proporcionar, caso seja solicitada, desde o acesso até a conclusão do curso:
quando da necessário, intérpretes de Línguas de Sinais/língua portuguesa,
especialmente quando da realização de provas ou sua revisão,
complementando a avaliação expressa em texto escrito ou quando este não
tenha expressado o real conhecimento do aluno; flexibilidade na correção das
provas escritas, valorizando o conteúdo semântico; aprendizado da língua
portuguesa, principalmente, na modalidade escrita(para o uso de vocabulário
pertinente às materiais do curso em que o estudante estiver matriculado );
materiais do informações aos professores para que se esclareça a
especificidade lingüística dos surdos.

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
Resolução nº734/89 - Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
art.54 o candidato à obtenção de carteira Nacional de habilitação, portador de
deficiência auditiva igual ou superior a 40 decibéis, considerado apto no
exame otoneurológico, só poderá dirigir veículo automotor das categorias A ou
B.
Parágrafo 1º os veículos automotores dirigidos por condutores com a
deficiência auditiva de que trata este, deverão estar equipados com: espelho
retrovisor interno que permita a visão da via, quando se tratar de veículo de 4
rodas ou mais. parágrafo 2º os condutores de veículos automotores
habilitados nas categorias C, D, e que , na renovação de exame de sanidade
física e mental, vierem a acusar deficiência auditiva igual ou superior a 40
decibéis, estarão impedidos para a direção de veículos dessas categorias.

ESCOLA - INCLUSÃO SOCIAL
Resolução nº02, de 11 de setembro - Conselho Nacional de Educação/M.E.C.
Institui diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica,
art.5º.....
II. Dificuldade de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos,
demanda linguagens e códigos aplicáveis;



                                      29
Art.12. os sistemas de ensino, nos termos da lei nº10.098/2000 e da lei
10172/2001,de acessibilidade.
parágrafo 2º deve ser assegurada, no processo educativo de alunos que
apresentam dificuldade sinalização diferenciadas dos demais educandos,
acessibilidade ao conteúdo curricular , utilização de linguagens e códigos
aplicáveis, como o sistema BRAILE e a Língua de Sinais aprendizado da língua
portuguesa, facultando-lhe e às suas famílias a opção pela aborda que
julgarem adequada, ouvidos os profissionais os profissionais especializados em
cada caso.

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
Parecer CFFA nº004/99
Limites da atuação do fonoaudiólogo no processo de aquisição de linguagem,
habilidade de comunicação e intervenção educacional do portador de
deficiência auditiva.
Linguagem: a estimulação da fala e da linguagem deve ser vivenciada em
situações contextualizadas, interessantes para o deficiente auditivo e nas
quais seja privilegiada a função e o uso da língua oral. para o ensino da língua
oral, pode ser utilizada qualquer metodologia, além das já citadas acima, à
critério do fonoaudiólogo. cabe ressaltar que a LIBRAS deve ser apenas um
veículo de comunicação entre o deficiente auditivo e o fonoaudiólogo, não
cabendo ensinar ao deficiente auditivo a língua de sinais.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART. 93º
PARTICIPAÇÃO DE SURDO, DEFICIENTE AUDITIVO OU DE MUDO
1 – Quando um surdo, deficiente auditivo ou um mudo devam prestar
declarações, observam-se as seguintes regras:
      a) Ao surdo ou deficiente auditivo é nomeado intérprete idôneo de
          Língua Gestual, leitura labial ou expressão escrita, conforme mais
          adequado à situação do interessado;
      b) Ao mudo, se souber escrever, formulam-se as perguntas oralmente,
          respondendo por escrito. Em caso contrário e sempre que requerido
          nomeia-se intérprete idôneo.
2 – A falta de intérprete implica o adiamento da diligência.
3 – O disposto nos números anteriores é aplicável em todas as fases do
processo e independentemente da posição do interessado na causa.


                    PROJETO DE LEI EM ANDAMENTO

                               MINAS GERAIS

JUIZ DE FORA


                                      30
Projeto de Lei nº091/2001. Dispõe sobre o reconhecimento oficial, no
município de Juiz de Fora, como meio de comunicação objetivos e de uso
corrente a linguagem Gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS

Projeto de Lei nº090/2001. Dispõe sobre criação da carreira para intérprete
em Língua de Sinais, para os portadores de deficiência auditiva no município
de Juiz de Fora e dá outras providências



Projeto de Lei nº122/2001. Dispõe sobre obrigatoriedade do diagnóstico da
audição dos bebês, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e
hospitais da rede municipal de saúde, e no máximo até as 3 meses de vida,
dos bebês nascidos fora das maternidades.

SETE LAGOAS
Projeto de Lei 078/2001. Institui o dia municipal dos surdos.

Projeto de Lei 079/2001. Reconhece oficialmente, no âmbito territorial do
município de Sete Lagoas como meio de comunicação objetiva e de uso
corrente, a linguagem Gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais-
LIBRAS.

DIVINÓPOLIS
Projeto de Lei nº055/2001. Dispõe sobre o oferecimento de noções sobre
Língua Brasileira de Sinais na rede escolar municipal.

BETIM
Projeto de Lei nº058/2001. Autoriza a introdução de disciplinas específicas na
grade curricular das escolas municipais de Betim e dá outras providências.
art.1º-fica inserida na grade curricular das escolas municipais de Betim a
linguagem dos sinais ou LIBRAS.

POUSO ALEGRE
Projeto de Lei nº5.753/2001. Reconhece oficialmente, no município de Pouso
Alegre, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem
Gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

UBERLÂNDIA
 Projeto de Lei nº887/1999. Reconhece a lei estadual nº11.405 de 31 de
dezembro de 1999
dispõe sobre a oficialização da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais e dá outras
providências.

UBERABA


                                      31
a)Projeto de Lei nº436/2001. Institui, na rede pública municipal de ensino, o
programa específico sobre “Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e contém
outras disposições.

b)Projeto de Lei nº441/2001 -“art.5º...
X atendimento especial a ser deferido ao usuário do serviço público com de
deficiência auditiva por servidor capacitado em Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS, visando-se o disposto no § 1º do art. 4º desta lei, bem como a
naturalidade em sua prestação.

GOVERNADOR VALADARES
 Projeto de Lei nº214/1999. Dispõe sobre a instituição do “ dia municipal do
surdo”

BELO HORIZONTE
Projeto de Lei nº1286/2000. Obriga as emissoras de televisão a aplicar
legenda para auxílio a portadores de deficiência auditiva e da outras
providências.




Projeto de Lei nº1163/2000. Assegura às pessoas surdas o direito de serem
atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS e dá outras providências.

Projeto de Lei 711/1999. Institui o dia estadual dos surdos e dá outras
providências”

Projeto de Lei Nº1356/2001. Dispõe sobre atendimento na Língua Brasileira
de Sinais

UNAÍ
Projeto de Lei Nº110/2001. Dispõe sobre a integração dos surdos que
especifica em função pública e dá outras providências.

                                SÃO PAULO

SÃO PAULO – SP
Projeto de Lei Nº373/1997. Dispõe sobre a semana comemorativo do dia
internacional dos surdos.

Projeto de Lei nº432/1996 . Reconhece oficialmente, na cidade de São Paulo,
como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, na linguagem Gestual
codificada na Língua Brasileira de Sinais.



                                     32
Projeto de Lei Nº600/2001. Dispõe sobre a obrigatoriedade de se manter na
rede municipal de saúde, profissionais aptos a interpretarem a linguagem dos
surdos-mudos

Projeto de Lei Nº01-0323/2001. Autoriza o executivo a reconhecer
oficialmente no município de São Paulo, a Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS,
como língua de instrução e meio de comunicação objetivo e de uso corrente
da comunidade surda.

Projeto de Lei nº535/2000. Vincula nas propagandas e anúncios em TV
produzidos pelos públicos união ,estado e município, exibidos ou vinculados na
programação televisiva no estado de São Paulo, a obrigatoriedade de
transmissão simultânea na utilização da linguagem de sinais(LIBRAS)

Projeto de Lei Nº196/2000. Inclui a disciplina, Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, no ensino público

Projeto de Lei Nº819/1999. Assegura às pessoas o direito de atendimento nas
repartições públicas, fundações e autarquias, por funcionários aptos a
comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

PIRACABARA –SP
Projeto de Lei nº075/2001. Institui nas repartições publicas municipais a
preparação de um servidor publico com reconhecimento da Língua Brasileira
de Sinais -LIBRAS - para atendimento a população portadora de deficiência
auditiva.




                           RIO GRANDE DO SUL

SANTA ROSA
Projeto de Lei Nº014/2001. Reconhece oficialização da LIBRAS

SANTA MARIA
Projeto de Lei Nº5761/2000. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS e dá providências.

Projeto de Lei nº5967/2001. Assegura o direito às pessoas surdas de serem
atendidas nas repartições dos poder público municipal por meio da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências.

                             SANTA CATARINA

ITAJAÍ
                                     33
Projeto de Lei nº039/2001. Institui o dia do surdo no município de Itajaí e dá
outras providências

FLORIANÓPOLIS
Projeto de Lei Municipal nº9147/2001. Dispõe sobre a oficialização da LIBRAS
- Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.

                             RIO DE JANEIRO

NITERÓI
Projeto de Lei nº001/2001. Assegura às pessoas surdas o direito de serem
atendidas, nas repartições municipais, por meio da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº013/2001. Autoriza o poder executivo a reconhecer
oficialmente no   município, como meio de comunicação objetiva e uso
corrente, a linguagem Gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais-
LIBRAS

RIO DE JANEIRO
Indicação Legislativa Nº561/2001- ementa : Dispõe sobre a criação de leis
estaduais para atender ao universidade estaduais de surdos

Projeto de Lei Nº2638/2001. Determina a apresentação da Língua Brasileira
de Sinais -LIBRAS, na programação da TV e na divulgação dos programas
oficiais do governo do estado do Rio de Janeiro, nos demais veículos
televisivos.
                                PARANÁ

CURITIBA
Projeto de Lei Nº032/2000. Município de Curitiba em consonância a lei
estadual nº1205 de 11 de março de 1998, reconhece oficialmente a
linguagem Gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Projeto de Lei nº9147/2001. Dispõe sobre a oficialização da Libras – Língua
Brasileira de Sinais e dá outras providências.

                                   CEARÁ

FORTALEZA
Projeto de Lei Nº056/1999. Institui a obrigatoriedade de mensagens aos
portadores de deficiência auditiva oficial

Projeto de Lei Nº217/1995. Institui a obrigatoriedade da libras na propaganda
oficial. na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da
administração pública direta, indireta e funcional, veiculada na televisão.


                                     34
Projeto de Lei Nº151/1999. Reconhece oficialmente no município de Fortaleza
como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como língua oficial
na rede municipal de ensino para surdos.

                               AMAZONAS

MANAUS
Projeto de Lei nº157 de 28 de agosto de 2001. Determina a apresentação da
leitura de sinais para surdos-mudos na programação da TV e na divulgação
dos programas oficiais do
governo do estado do amazonas nos demais veículos televisivos.

Projeto de Lei Nº037/2001. Dispõe sobre a inserção nas propagandas e
anúncios oficiais do poder público estadual e municipal, exibidos na
programação das emissoras de televisão no estado do Amazonas, a
obrigatoriedade de transmissão simultânea da linguagem de sinais (LIBRAS)

                                  BAHIA

SALVADOR
Projeto de Lei nº11782/1999. Reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS como língua oficial no estado da Bahia, bem como na rede pública de
ensino para surdos.

Projeto de Lei Nº15/2000. A oficialização da LIBRAS - Língua Brasileira de
Sinais no
município de Salvador - Bahia

                               MARANHÃO
SÃO LUIZ
Projeto de Lei Nº065/1993. Obriga a manutenção em hospitais e delegacias
de polícias, de funcionários conhecedores da língua LIBRAS.




                                 FEDERAL

                     CONGRESSO DOS DEPUTADOS


                                    35
LIBRAS -LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
Projeto de Lei Nº 4857 de 1998
Dispõe Sobre Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá Providências

DIA NACIONAL DOS SURDOS
Projeto de Lei Nº1791 de 1999
Institui O Dia Nacional Dos Surdos(A ser comemorado no dia 26 de Setembro
de cada ano)

SURDOS
Projeto de Lei Nº 2574 de 2000
Assegura as Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva O Direito de
serem atendidas nas Repartições Públicas Federais e Estaduais por
Meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

PROFISSIONAIS
Projeto de Lei Nº 3115 de 2000
Dispõe Sobre a obrigatoriedade de Conhecimento da Língua Brasileira de
Sinais - Pró Profissionais que atuem nos Serviços de Polícia, de Assistência
Social e de Saúde.

TV LEGENDA
Projeto de Lei Nº 3621 de 2000
Incluir legenda codificada para Portadores       de   Deficiência   Auditiva   na
Programação das Emissoras de televisão.

Projeto de Lei Nº 4081 de 2001
Altera a Lei 9504 de 30/09/97, para obrigar a inclusão de legendas para
Deficientes Auditivos nos programas gratuitos.

Projeto de Lei Nº 2527 de 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição, pelas emissoras de televisão, de
legendas em sua programação para leitura dos Portadores de Deficiência
Auditiva.

Projeto de Lei Nº 2633 de 2000
Dispõe a adequação de programas de televisão aos Deficientes
Auditivos

Projeto de Lei Nº 3294 de 2000
Determina a inclusão de Legenda Oculta, destinada a auxiliar os portadores de
Deficiência Auditiva, nos programas que especifica.

Projeto de Lei Nº 3856 de 2000
Dispõe sobre a adequação dos programas de televisão
aos Deficientes Auditivos.
                                      36
IMPOSTO PARA APARELHO DE SURDEZ
Projeto de Lei Nº 2449 de 2000
Dispõe sobre a dedução para fins de Imposto de Renda das despesas com
medicamentos, Aparelhos de Surdez.

LDB PARA LIBRAS
Projeto de Lei Nº 5445 de 2001
Obrigando a inclusão do ensino dos conceitos básicos da Linguagem Brasileira
de Sinais (LIBRAS), nas instituições do ensino fundamental.

INTÉRPRETES NAS PROPAGANDAS
Projeto de Lei Nº 4149 de 2001
Altera a Lei 9504, de 30/09/97 que estabelece normas para as eleições, para
tornar obrigatória a transmissão de leitura de Sinais para Deficientes Auditivos
na veiculação de Propaganda Eleitoral na televisão.

TELEFONE
Projeto de Lei Nº 4797 de 2001
Dispõe sobre a Instalação de telefones públicos para Pessoas
Portadoras de Deficiência Auditiva e da fala e usuários de cadeiras de
rodas.

DIA NACIONAL DOS SURDOS
Projeto de Lei Nº 4409 de 2001
Institui o Dia Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo

EXAME SURDEZ
Projeto de Lei Nº 4056 de 2001
Obrigatoriedade de exame de Acuidade Auditiva nos alunos matriculados na
primeira série de estabelecimentos de Ensino Fundamental.

LDB PARA LIBRAS
Projeto de Lei Nº 1645-A de 1999
Acrescenta os Arts.59-A e 59-B à Lei 9394 de 20/12/96, para incluir, no
conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as
disciplinas noções da Linguagem Braille e noções da Linguagem dos Surdos e
Mudos, e dá outras providências.( Substituição da expressão por Língua
Brasileira de Sinais )

TV CÂMARA COM LEGENDA
Projeto de resolução da Câmara dos Deputados Nº 131 de 2001
Institui a legenda aberta ou a interpretação em Linguagem de Sinais na
transmissão das sessões da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional
Pela TV Câmara.



                                      37
INTÉRPRETE NA TV INTERNA
Projeto de resolução da Câmara dos Deputados Nº 136 de 2001
determina a criação de mecanismo de tradução para Deficientes Auditivos na
TV Câmara.



                            CONGRESSO SENADO

TV INTERNA COM INTÉRPRETE
Projeto de resolução do Senado Nº 072 de 2000
A TV Senado fica obrigada a transmitir e interpretar da Língua Portuguesa
para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, toda a sua programação.

TELEFONE
Projeto de senado Nº 284 de 1999
Dispõe sobre a instalação de telefones especiais para Surdos, e dá outras
providências.

TV LEGENDA
Projeto de Lei do Senado Nº 286 de 1999 e Nº 069 de 2000
Obrigatoriedade da legenda oculta de televisão

OUTROS ESTADOS
Não há nenhuma lei ou Projeto de Lei que institui a oficialização da LIBRAS
nos seguintes Estados Brasileiros:


               01   –   Amapá        05   –   Roraima
               02   –   Acre         06   –   Rondônia
               03   –   Piauí        07   –   Mato Grosso
               04   –   Pará         08   –   Tocantins




                                    38
                        4.0 - BALANÇO ANUAL

     BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO EM 31 DE DEZEMBRO DE
                            2001

ATIVO                              PASSIVO                 2.661
CIRCULANTE                 2.468.9 CIRCULANTE              .581,
DISPONÍVEL                   69,87                            36
                           1.787.3
                             39,54
  Caixa                    12.348,   Tributos a Recolher    48.29
  Bancos c/ Movimento           49   Salários a Pagar        5,11
  Caderneta de Poupança    504.606   Obrigações a Pagar     162.4
  Aplicações Financeiras       ,51   Outras Obrigações      18,78
  Adiantamentos e Créditos 322.838                         2.347.
  Diversos                     ,38                          077,1
  Convênios a Receber      947.546                              7
  Imposto a Recuperar          ,16                          103.7
                           640.013                          90,30
                               ,69
                           19.199,
                                35
                           22.417,
                                29
PERMANENTE                  206.76
IMOBILIZADO                   9,12
  Imóveis de Uso              4,87
  Imóveis Benefeitorias    39.456,
  Móveis e Utensílios           39
  Linha Telefônica         118.458 PATRIMÔNIO LÍQUIDO      14.15
  Biblioteca                   ,46                          7,63




                                 39
   Veículos                     14.045,      Patrimônio Social      84.74
   Computador e Periféricos          92      Fundo de Reserva         7,27
   Total do Ativo               1.533,1      C/ Resultado – Déficit 32.59
                                      9      2001                     3,33
                                29.000,      Total do Passivo       103.1
                                     00                             82,97
                                4.270,2                             2.675
                                      9                             .738,
                               2.675.7                                  99
                                 38,99
      DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO              EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001
RECEITAS
  Convênios                                                         929.765,21
  Contribuições de Entidades                                          9.836,00
  Rendimentos de Aplicações Financeiras                              96.923,84
  Outras Receitas                                                   781.598,65
  Soma das Receitas                                              1.818.123,70

DESPESAS
  Ordenados e Outros Pagamentos                                          589.45
  Encargos Sociais e Previdências                                          9,21
  IR Retido s/ Rend. de Aplicações                                      .23.383
  Impostos e Taxas                                                          ,17
  Despesas de Manutenção                                                18.142,
  Outras Despesas                                                            00
  Soma das Despesas                                                     19.777,
  Déficit Patrimonial                                                        02
  TOTAL                                                                 39.528,
                                                                             71
                                                                        1.231.0
                                                                          16,56

                                                                        1.921.
                                                                        306,67

                                                                        103.18
                                                                          2,97
                                                                        1.818.
                                                                        123,70
                   Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2001

   Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial Consolidade
   somando no Ativo e no Passivo, a importância de R$ 2.675.738,99 ( Dois
   milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e
   noventa e nove centavos ).


                                        40
  Antônio Mário Sousa          Moisés Gazalé          Raimunda Sousa Ribeiro
         Duarte              Diretor Financeiro          Contadora CRC/RJ
   Diretor Presidente                                        027748-5


                    PARECER DO CONSELHIO FISCAL

Os abaixo-assinados, membros do Conselho Fiscal da FENEIS, sito à Rua
Major Ávila, 379, nesta cidade, declaram ter examinado os documentos
relativos as contas do Exercício de 2001, tendo encontrado tudo na mais
perfeita ordem, pelo que são de parecer que sejam as mesmas aprovadas
pela Assembléia Geral, como também o respectivo Balanço Patrimonial levada
a efeito em 31 de dezembro de 2001.

                    Rio de Janeiro, 16 de março de 2002


  Carlos Alberto Góes     Alzira Elaine de Carvalho   Delvan César de Souza
    Conselho Fiscal            Conselho Fiscal              Fernandes
       Presidente                 Secretária              Conselho Fiscal
                                                             Membro



                             5.0 - DIRETORIA

     Escolhidos sob o regime de votação trianual, os membros eleitos atuam
na Diretoria da FENEIS, seguindo os preceitos contidos no estatuto e tendo
como finalidade a representação de vários seguimentos.

NOTA DA DIRETORIA
      A gama de experiências intercambiadas pelos membros da Diretoria
fornece subsídios que compõe as diretrizes a serem desenvolvidas durante o
ano. A execução de tais atividades, tanto administrativas como financeiras, é
de responsabilidade de todos os membros, que cumprindo as normas
estatutárias, assumem a realização um trabalho integrado aos funcionários e
aos surdos beneficiados. A atuação voluntária dos diretores da entidade, bem
como os membros do Conselho Fiscal e Diretor Regional é prescrita no
Estatuto da Federação, sendo que estes não usufruem vantagens ou
benefícios a qualquer título para a execução de suas atividades.

MEMBROS DA DIRETORIA
Diretor- Presidente: Antônio Mário Sousa Duarte
Diretor Primeiro Vice- Presidente: Antônio Campos de Abreu
Diretor Segundo Vice- Presidente: Max Augusto Cardoso Heeren
Diretor Administrativo: Walcenir Souza Lima
                                     41
Diretor Administrativo Adjunto: Silvia Sabanovaite
Diretor Financeiro: Moisés Gazalé
Diretor Financeiro Adjunto: Cândido Lara Ribeiro Naves Neto

CONSELHO FISCAL
1 Membro Efetivo e Presidente: Carlos Alberto Góes
2 Membro Efetivo e Secretária: Alzira Elaine de Carvalho
3 Membro Efetivo: Delvan César de Souza Fernandes
1 Membro Suplente: Luiz Dinarth Faria
2 Membro Suplente: Luiz Geraldo F. A. Neto dos Reis
3 Membro Suplente: Benedito Andrade Neto

CONSELHO CONSULTIVO
Presidente: Fernando de Miranda Valverde
Secretária: Shirley Vilhalva
Membros: Lúcia Severo da Costa
           Rodrigo Rocha Malta
           Flaviane Reis do Carmo

DIRETORES REGIONAIS
Diretor Regional da FENEIS Porto Alegre- RS: Marcelo Silva Lemos
Diretora Regional da FENEIS Porto Alegre- RS: Marianne Stumpf
Representante Regional da FENEIS São Paulo: Maria Inês da Silva Vieira
Representante Regional da FENEIS São Paulo: Moryse Vanessa Saruta




                         6.0 - AGRADECIMENTOS

     Satisfeita por ver a conclusão desta etapa de atividades desenvolvidas
num período de dedicação, muitas vezes de sacrifício, mas sem dúvida
também momento de crescimento pessoal e profissional, a Diretoria da
FENEIS, em nome dos funcionários, instrutores e de toda a comunidade surda
que representa a FENEIS, vem dizer seu “Muito Obrigado” pela convivência
amiga, pela confiança e, principalmente, pelas críticas construtivas que
permitiram aprimorar cada vez mais o trabalho executado, expressando ainda
o seu agradecimento pelo apoio recebido das lideranças políticas Federal,
Estadual e Municipal.
     Consciente de que, mais uma vez cumpriu metas propostas e alcançou
novos patamares na integração dos surdos brasileiros, a FENEIS finaliza esse
documento agradecendo a todos os envolvidos pela causa da surdez que, de
uma forma ou de outra, tiveram a oportunidade de apoiar a luta e as
conquistas realizadas durante esse período.
     Orgulhosa por saber do valor que tem, junto a esta mesma comunidade,
percebe nesse âmbito que novos fatos irão provavelmente povoar o trabalho


                                      42
que ainda tem pela frente, no sentido de desempenhar o seu papel social
junto aos que se engajaram nesse grande movimento.
      Certa de continuar a trilhar este caminho, espera ainda poder contar
com a participação de todos neste momento em que o mundo pretende atingir
novos paradigmas e desafios, acreditando que só chega quem caminha....




                     7.0 – DOCUMENTO DA FENEIS

    CADASTRO DA FENEIS - FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
                  E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS

01. FENEIS – MATRIZ – RIO DE JANEIRO
CNPJ 29.262.052/0001-18
Registro Civil das Pessoas Jurídicas n.º 133865 de 11/07/94
Atestado de Registro do CNAS n.º 23002.000536/88-25 de 09/05/1989
Certificado de Fins Filantrópicos do CNAS de 09/04/99 n.º 44006.001387/97-
61
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei n.º 2797 de 30 de Abril de
1999
Reconhecida de Utilidade Pública Estadual Lei nº2293 de 13 de Julho de 1994
Reconhecida de Utilidade Pública Federal Decreto de 12 de Julho de 1999 –
DOU de 13 de Julho de 1999
Registro do Conselho Municipal de Assistência Social n.º 0240/99
Inscrição Estadual – Isento
Filiada à Federação Mundial de Surdos
Sede Própria:
Rua: Major, 379 - Tijuca – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20.511-140
PABX: (21) 567-4800
E mail: feneis@ruralrj.com.br
                                    43
     02. FENEIS – ESCRITÓRIO REGIONAL DE MINAS GERAIS
     CNPJ 29.262.052/0002-07
     Registro Civil das Pessoas Jurídicas n.º 87.829
     Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Decreto n.º 10.108 de 27 de
     Dezembro de 1999
     Reconhecida de Utilidade Pública Estadual Lei n.º 13.426 de 27 de Dezembro
     de 1999
     Registro no Conselho Municipal de Assistência Social/MG n.º 0263
     Inscrição Municipal n.º 116.270/001-4
     Inscrição na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – SUCAF n.º 806
     SETASCAD – Registro de Ação Social n.º 16.255
     Rua Albita, 144 - Cruzeiro – Belo Horizonte/MG
     CEP: 31310-160
     Telefax: (31) 225-0088
     E mail: feneis@feneis.com.br

     03. FENEIS – ESCRITÓRIO REGIONAL DE SÃO PAULO
     CNPJ 29.262.052/0003-80
     Rua: Timburibá, 91 – Vila Mariana – São Paulo/SP
     CEP: 04119-080
     Tel.: (11)549-3798
     Fax: (11)575-5882
     E mail: feneis@surdos.com.br

     04.FENEIS – ESCRITÓRIO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL
     CNPJ 29.262.052/0004-60
     SETCAS – Registro de Entidades n.º 311.484
     Rua: Castro Alves, 442 – Rio Branco – Porto Alegre/RS
     CEP: 90.430-130
     Tel.: (51) 321-4244
     Fax: (51) 321-4334
     E-mail: feneisrs@ez.com.br



O presente relatório foi aprovado pela Assembléia Geral Ordinária no dia 30
                                de março de 2002
     em Belo Horizonte – MG




                                        44
45
46
47

				
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